“Não recebi procuração para vender direitos trabalhistas. As conquistas da classe trabalhadora a ela pertence. Tenho plena consciência, direitos conquistados são inegociáveis”, avisa o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, ao rebater informação de que negociaria com reformas Trabalhista e da Previdência com a gestão interina de Michel Temer.

A reunião ocorreu nesta quarta-feira (27), em Brasília, e estiveram presentes representantes na reuda UGT, NCST, Força Sindical e da CSB. A pauta apresentada pelo ministro interino do Trabalho, Ronaldo Nogueira, era a proposta de “modernização da legislação trabalhista”.

“Com o discurso da “modernização”, no qual o objetivo das empresas capitalistas é baixar o custo da mão de obra e aumentar a cesta de lucros das empresas, a gestão Temer quer aprovar o negociado sobre o Legislado, a terceirização irrefreável e acabar com a Previdência Social, o maior programa de distribuição de renda do país”, alertou Araújo.

Além do ataque direto à CLT, Nogueira abordou a possibilidade de prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) . Além disso, tratou da tese do acordado sobre o legislado, proposta que rasga a CLT e a Constituição Federal, relativizando a questão. Segundo ele, é preciso “definir quais pontos específicos da negociação coletiva que terão força de lei e não poderão ser desfeitos”. E citou como exemplo o “contrato de serviço especializado”.

O ministro interino só esqueceu de dizer que tais propostas precarizam o mundo do trabalho e abrem espaço para a terceirização. Além disso, as declarações do ministro interino causam estranheza, tendo em vista que após reunião com Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, de que o Brasil deveria ampliar sua carga horária de trabalho em até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para classe trabalhadora.

“O que eles chamam de modernização enseja um tipo de escravidão contemporânea. Por trás desse discurso, querem implantar a era do “açoite” digital e quem vai sofrer na pele é a classe trabalhadora. Temerário, o conluio golpista quer desconstruir o Estado Nacional, acabar com a CLT desregulamentando o trabalho e sepultar o sonho de dias melhores de milhões de brasileiros e brasileiras”, ressaltou o presidente d CTB

Portal CTB – Joanne Mota

Fonte: Portal CTB

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, entrega, nesta sexta-feira (29), mais 500 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias de Juazeiro, município do estado da Bahia. As moradias são destinadas às pessoas com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil. Estima-se que 2000 pessoas sejam beneficiadas. No mesmo dia, o ministro vai a Pernambuco entregar as chaves de 400 casas em Petrolina, município vizinho à Juazeiro, totalizando 2.996 unidades entregues em uma semana na região Nordeste.

Com investimento de R$ 30 milhões, o Residencial Juazeiro conta com casas sobrepostas de 44,70 m² de área privativa avaliadas no valor de R$ 60 mil cada. Ao todo, 15 imóveis são adaptados para pessoas com deficiência. Atendendo às exigências de qualidade do programa, o empreendimento é equipado com infraestrutura completa, pavimentação, rede de água, esgotamento sanitário, drenagem, energia elétrica, além de parques infantis, quadra de esporte e centro comunitário.

Investimentos – Desde 2003, o governo federal mantém, por meio do Ministério das Cidades, uma carteira de investimentos de R$ 787,53 milhões somente em Juazeiro. Desse total, R$ 660,71 milhões para a contratação de 11.396 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. No estado da Bahia, os investimentos totalizam R$ 32,06 bilhões, sendo R$ 17,52 bilhões para a contratação de 304.213 unidades. Em todo o país, os valores ultrapassam R$ 572,11 bilhões, com a contratação de mais de quatro milhões de unidades habitacionais e entrega de aproximadamente três milhões de moradias.

Serviço

Entrega de 500 unidades habitacionais em Juazeiro, na Bahia

Data: Sexta-feira (29/07)

Horário: 10h

Estudo apontou que 70% dos entrevistados esperam trabalhar em uma mesma empresa ao longo da carreira

Jovens que chegam ao mercado de trabalho, a chamada geração Y, procuram uma empresa que ofereça oportunidade de carreira, desafios profissionais e um bom ambiente de trabalho. Essa foi a principal conclusão da pesquisa realizada pela KPMG com mais de 500 estudantes de 23 países, incluindo o Brasil.

O estudo apontou que 70% dos entrevistados esperam trabalhar em uma mesma empresa ao longo da carreira, 89% dizem que estão dispostos a viajar para encontrar o trabalho perfeito e 80% gostariam de trabalhar em três ou mais países ao longo da carreira.

“A pesquisa apontou que os jovens são mais dinâmicos com relação à mudança de emprego, ao contrário do que muita gente pensa. Eles querem sim um local que ofereça oportunidades de carreira, orientação e conhecimento”, esclarece Cris Bonini, diretora de Pessoas, Performance e Cultura da KPMG Brasil.

Segundo ela, a pesquisa mostra que houve uma quebra de paradigma de mercado. “Como o levantamento foi feito de forma aprofundada foi possível traçar um panorama do que esses jovens realmente esperam do mercado de trabalho. Vimos que eles são mais dinâmicos e expõe o que querem, mas continuam valorizando as organizações que permitem a eles crescerem e passarem por várias posições profissionais ao longo da carreira”, afirma.

A pesquisa foi realizada durante o KICC (KPMG International Case Competition) programa da empresa que tem como objetivo reunir jovens que ingressam no mercado de trabalho para debater estudos de casos com análises, projeções, tomada de decisões e apresentação de recomendações na construção da melhor solução para um modelo de negócio.

Pelo sexto ano consecutivo, a KPMG no Brasil teve representantes na competição. Este ano, o evento foi realizado, durante quatro dias, em Dubai.

(Fonte: ABRH)

Terceirização: o que está em debate no Judiciário, no Executivo e no Parlamento

Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o DIAP destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República – Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.

A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.

Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:

1. Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
2. Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
3. Representação sindical
4. Quarteirização ou subcontratação
5. Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
6. Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)

No Judiciário
Passadas duas décadas do início de sua adoção e objetivando estabelecer regras para a terceirização desenfreada, o Poder Judiciário foi obrigado e criou um regramento para as ações que chegam todos os anos na Justiça do Trabalho. Trata-se da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada na década de 90, e que baliza o julgamento dessas ações laborais.

A Súmula não protege o trabalhador de maneira antecipada, o que acaba por ensejar acúmulo de ações nos tribunais causado pelo não cumprimento da legislação trabalhista em vigor pelos empregadores.

Ademais, não raras as vezes, as soluções dadas pela Justiça do Trabalho são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a entidade patronal se posiciona contra a restrição, a limitação, o impedimento e a liberdade na prática da terceirização presente na Súmula 331 do TST.

Também merece destaque o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de autoria da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S/A, no qual a empresa multinacional contesta decisão do TST que decretou ilegalidade de terceirização de parte de atividades-fim da empresa, reputando como nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.

Essas ações estão pendentes de julgamento no STF, sendo a primeira sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, e a segunda, sob a responsabilidade o ministro

Opinião da PGR
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) proferida em 18/5/2015 é pelo não conhecimento da ADPF 324, que merece ter seguimento negado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática.

No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, opina pela improcedência do pedido, pelas razões expostas no parecer no recurso extraordinário com agravo 713.211/MG.

Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, da Cenibra, o parecer da PGR foi pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do mesmo.

No Executivo
No Poder Executivo algumas tentativas foram tomadas com o objetivo de regulamentar o setor, ora via debate em fórum especial entre representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo, ora por meio do envio de proposições ao Congresso.

No governo do Presidente Fernando Henrique Cardozo foi enviado à Câmara dos Deputados o PL 4302/1998. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi encaminhada a Mensagem 389/2003, que pediu a retirada de tramitação do projeto de FHC. Ainda no governo Lula foi elaborada uma minuta de projeto pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não chegou a ser encaminhada ao Legislativo.

Na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputado existem dezenas de projetos tratando sobre a temática da terceirização. Em 2011, uma comissão especial de estudos produziu um texto que foi apreciado pelo plenário da Casa e aguarda votação no Senado Federal.

Os deputados também analisam o projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302/1998 chegou a ser aprovado na Câmara, foi alterado na Casa revisora e atualmente aguarda parecer do substitutivo do Senado a ser oferecido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

No Senado Federal
No Senado Federal cinco projetos tramitam sobre o tema. O que está com a tramitação mais avançada é o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O PLC 30 está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Agenda Brasil. Caso seja aprovado da forma que está vai à sanção da Presidência da República.

Os outros quatro projetos são, respectivamente: PLS 87/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Apenas os projetos (PLS 300 e 554, ambos de 2015) não estão anexados ao projeto do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PLC 30/2015). Mas já há requerimento do senador Paulo Paim para que haja o apensamento do PLS 300 de modo que o parecer que irá formular analise amplamente a temática da terceirização em tramitação no Congresso Nacional.

A tendência é de que o senador Paulo Paim produza um substitutivo, que sendo aprovado será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

Pesquisa Ipsos realizada em 72 cidades brasileiras, no início de julho, demonstrou que 52% dos brasileiros querem novas eleições para presidente. Marcado para o dia 31 de julho (domingo), o ato Fora Temer organizado pela Frente Povo Sem Medo traz na chamada O Povo Deve Decidir. Na opinião de entidades que integram a Frente, a ideia do plebiscito vai impulsionar a luta contra o impeachment e para derrotar o golpe do governo interino de Michel Temer.

Por Railídia Carvalho

“O dia 31 vai colocar nas ruas uma alternativa pra sair do golpe que se estabeleceu no pais. Queremos a retirada do governo interino, que não tem legitimidade, que faz parte do golpe, e queremos a possibilidade do povo decidir quem tem essa legitimidade pra governar”, afirmou Natália Szermeta, integrante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que faz parte da Frente.

Para a dirigente, o país precisa se restabelecer através de uma eleição, que é o princípio básico da democracia.

Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical, considerou que o plebiscito, mesmo suscitando polêmicas, precisa ser fortalecido como uma das bandeiras da Frente Povo Sem Medo.

“Estão em risco os direitos e o patrimônio público do povo brasileiro. O ilegítimo chegou ao poder através de um golpe que quer impedir a aposentadoria, aniquilar direitos trabalhistas, acabar com as politicas públicas, instituir a terceirização e entregar o Pré-Sal e a Petrobras”, enumerou o sindicalista.

Resistência

Natália afirmou que a nova alternativa apresentada pela frente ao golpe poderá alcançar parte da população que está insatisfeita mas ainda não participa dos movimentos de rua.

“Vai ser um dia importante pra demonstrar que há resistência e que o povo brasileiro não está satisfeito com o governo que prometeu que iria melhorar o Brasil, combater a corrupção e esta fazendo exatamente o contrário”, enfatizou Natália.

Milhares

A expectativa dela é que em São Paulo a manifestação reúna aproximadamente 50 mil pessoas. Em março deste ano a Frente Povo Sem Medo levou cerca de 30 mil para a frente da sede da Rede Globo, na zona sul de São Paulo.

Iniciativa da Frente em maio também reuniu milhares em frente a casa de Michel Temer e foi violentamente reprimida pela Polícia Militar (PM). Em junho, ocupação realizada pela frente no gabinete da presidência na avenida paulista também foi alvo da violência policial.

Fonte: Vermelho

Com mais direitos, número de empregados domésticos contemplados com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou mais de sete vezes entre 2015 e 2016. Desde a sanção da PEC das Domésticas pela presidenta Dilma Rousseff,  que tornou o pagamento obrigatório, o número saltou de cerca de 195 mil empregados para 1,37 milhão, sendo que destes 414,1 mil (30%) estavam registrados em São Paulo, estado com maior volume de arrecadação, correspondente a R$ 60,9 milhões.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, depois de São Paulo, Minas Gerais é o estado com maior registro, 173,9 mil trabalhadores com FGTS. Seguido do Rio de Janeiro com 133,9 mil e Rio Grande do Sul com 122,1 mil.

O volume de arrecadação do FGTS do trabalhador doméstico, em todas as Unidades da Federação, corresponde a R$ 176 milhões. Os valores referentes à contribuição podem ser sacados em momentos especiais – como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria, em casos de demissão sem justa causa ou de algumas doenças graves.

Regras para o recolhimento

A partir de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS do trabalhador doméstico tornou-se obrigatório. O pagamento deve ser realizado por meio do regime unificado, em guia única (DAE), disponível a partir do registro no portal eSocial. A quitação do DAE deve ser efetuada até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga ou devida.

É bom lembrar que fica caracterizado o vínculo empregatício em casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência. A empregada ou empregado doméstico poderá ser contratado em regime de experiência por até 90 dias. Ele deverá ter mais de 18 anos. O auxílio-transporte poderá ser pago em vale ou dinheiro.

Direitos conquistados

Dentre os ganhos com a sanção da PEC das Domésticas, está a jornada de trabalho de 44 horas semanais de até oito horas por dia. Em caso de horas extras, os empregados poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda-feira à sexta-feira, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

O horário de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, desde que sejam liberados do trabalho também 30 minutos mais cedo. Os vigilantes noturnos, cuidadores de idosos e os demais que trabalhem à noite, deverão ter jornada de trabalho de 12 horas, intercalada por 36 horas de descanso.

As trabalhadoras e trabalhadores domésticos também terão direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o valor de um terço do salário.

Diversas personalidades brasileiras já se pronunciaram contra o golpe de Estado que afastou a presidenta democraticamente eleita, Dilma Rousseff, uma delas é o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes.

Ele considera fundamental que “os brasileiros se unam e lutem em defesa da democracia” e reforça a convocação para o povo sair às ruas neste domingo (31), na mobilização nacional organizada pela Frente Povo Sem Medo (FPSM), que reúne movimentos sociais da juventude, moradia, sindical entre eles a CTB.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, se o Congresso não aprovar a proposta de criar um teto para os gastos públicos, o país terá escolhido uma opção preocupante e terá um preço a pagar, com aumento de impostos e juros mais altos por longo período, o que travará o crescimento.

“O Brasil terá feito uma opção que acho errada, grave, de não controlar a evolução da sua dívida pública, e pagará um preço por isto nos próximos anos”, afirmou, em entrevista à “Folha de S. Paulo”. “Se não for aprovada, não haverá outra saída, porque nos próximos anos, para financiar este aumento das despesas públicas, só restará aumentar imposto”, disse.

Meirelles também indicou ser contra um novo programa de refinanciamento de dívidas das empresas: “a tentativa de atender a todos é que levou à deterioração da situação fiscal e prejuízo de todos”.

O ministro afirmou que cumprirá a meta de fechar o ano com deficit de R$ 170,5 bilhões, apesar da gastança do governo interino e da queda das receitas: “Quem viver verá”, disse.

Questionado também sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff, afirmou que o fim da “incerteza” que ele alimenta permitirá uma “recuperação maior e mais rápida” da economia.

Fonte: Folha de São Paulo

O colunista Ricardo Noblat divulgou levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, entre os últimos dias 20 e 23, sobre o cenário político, que corrige o erro do Datafolha:

11,1% dos entrevistados responderam que preferem a volta de Dilma Rousseff à presidência da República. A permanência de Michel Temer como presidente foi a resposta de 23,8%, bem menos do que os 50% apontados pela Folha em sua pesquisa forjada. Pouco mais de 62% disseram preferir a realização de novas eleições.

Como a tese de novas eleições depende da volta de Dilma, que faria uma consulta popular sobre o tema, os senadores, se ouvirem a voz do povo, rejeitarão o impeachment.

Ainda segundo a pesquisa, por enquanto, a população continua cética. Quando se lhe indaga se sua situação financeira melhorou, piorou ou permaneceu igual depois que Temer assumiu o governo no lugar de Dilma, responde: melhorou (11,3%), piorou (20,7%), permaneceu igual (65,9%).

Sobre o futuro do ex-presidente Lula, 15,2% dos entrevistados pelo Instituto Paraná Pesquisas responderam que preferem a volta dele à presidência da República.

Contra 34,1% que disseram preferir que ele simplesmente se aposentasse da política. E 47,7% que fosse preso pelo juiz Sérgio Moro. Não souberam ou não quiseram responder, 3%.

Fonte: Brasil247

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou na sexta-feira (22) ao Congresso Nacional nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional. Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat, responsável pela nota, o PL 867/2015 “nasce marcado pela inconstitucionalidade”.

O documento defende que, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor em constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

“O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destacou Deborah Duprat.

Segundo ela, a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, “tem de estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”.

De acordo com a procuradora, o projeto da Escola sem Partido pretende acabar com a doutrinação ideológica nas escolas, “impedindo que professores expressem a opinião em torno de temas políticos. Também impede o debate sobre questões de gênero”.

Em junho, a Faculdade de Educação da UnB divulgou nota se posicionando contra a proposta, apresentada ano passado à Câmara dos Deputados, Senado Federal, Câmara Legislativa do Distrito Federal e legislativos estaduais e municipais do Brasil. Até o momento, 19 estados brasileiros têm projetos de lei semelhantes segundo levantamento realizado pelo portal Educação e Participação.

“O projeto de lei que propõe criminalizar professores sensíveis aos temas dos direitos humanos representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, população LGBTT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros], comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis”, acrescentou a nota.

Alagoas é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei que exige do professor a neutralidade em sala de aula. O Projeto Escola Livre foi aprovado em 26 de abril, quando deputados da assembleia local derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB).

AGU

Questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto recebeu posicionamento contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a AGU, a lei é inconstitucional porque a competência para “elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”, acrescentou o órgão.

A AGU incluiu em seu posicionamento que a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), autora do questionamento, não reúne condições legais para propor a ação.

Para ouvir a sociedade sobre o tema, o Senado lançou esta semana uma enquete em que o cidadão pode opinar contra ou a favor do Projeto de Lei 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido.

Procurada pela Agência Brasil a Organização Escola sem Partido não retornou até a publicação do texto.

Fonte: Agência Brasil

A mudança nas regras de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, que vai permitir a compra de imóveis mais caros, poderá reaquecer o setor imobiliário, que vem sentindo fortemente os impactos da crise financeira nos últimos anos.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, apesar de ser voltada para um mercado mais restrito, a medida é muito bem-vinda para o setor. “Quando se trabalha com financiamento, acaba-se tendo dinheiro mais barato e facilitando-se os negócios. E tem-se um conforto maior”, disse Martins.

Para o economista e educador Sérgio Haddad, a aliança entre DEM e PSDB na área da Educação, reeditada por Michel Temer (PMDB-SP), é um retorno aos tempos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). Segundo ele, o conceito de um modelo educacional público, sistêmico e universal cede espaço, no governo interino, a um processo de focalização da ação do Estado em determinados níveis de ensino, deixando os demais à iniciativa privada.

Sérgio Haddad participou na última segunda-feira (20) do seminário “Austeridade contra a Cidadania”, em São Paulo. Na atividade, ele avaliou que a nova gestão do ministério – encabeçada pela dupla Mendonça Filho (DEM) e Maria Helena Guimarães (PSDB) – deve caminhar no sentido oposto dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

“A ideia sistêmica e universal da oferta pública e gratuita da educação se rompe, com a privatização de um lado e a focalização do outro (…) Essa lógica predominou nos governos FHC e deve se repor nesses tempos de restrição orçamentária”, disse.

O educador destacou que cada nível de educação está diretamente integrado ao outro e, portanto, priorizar um em detrimento dos demais seria uma estratégia equivocada.

“Você não pode priorizar só o ensino fundamental, porque você precisa de professores para trabalhar no ensino fundamental, então você depende da universidade para fazer isso. Todos sabemos também que a educação infantil é imprescindível para no bom desempenho no ensino fundamental, assim como a educação de adultos, a educação dos pais, tem papel importantíssimo para o desenvolvimento dos alunos que estão nos cursos secundários”, exemplificou.

Haddad citou que, hoje, 80% da população é atendida pelo ensino público, tanto nos na educação fundamental como no ensino médio. Já no nível superior, essa relação se inverte.

Privatização

De acordo com ele, a sinalização de que deverá se aprofundar a privatização do ensino superior pode ser percebida tanto pela “crescente presença do setor privado nas estruturas que definem as políticas de educação”, quanto pelos debates travados na mídia.

Ele deu como exemplo artigo de Alexandre Schneider, ex-secretário municipal de Educação de São Paulo, na Folha de S. Paulo. No texto, ele defendeu que “chegou o momento de discutir com a sociedade brasileira a cobrança de mensalidade nas universidades públicas”.

No artigo, Schneider prega que é preciso focar os esforços do Estado na educação básica, argumentando que “o país gasta hoje cerca de R$ 22 mil por aluno/ano no ensino superior público, enquanto o básico recebe R$ 5.500 aluno/ano”.

Sérgio Haddad rebateu a alegação, e disse que, além de o dado ser falso, não se pode comparar o ensino básico com o superior. Ele ressaltou ainda que o país investe, por aluno, menos que a média dos demais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em 2012, foram gastos US$ 3.441 por estudante da rede pública brasileira, do ensino básico ao superior, montante que corresponde a 37% da média dos 34 países que compõem a OCDE, que é de US$ 9.317. “O investimento em educação é central, sob o ponto de vista de se pensar o direito à educação na perspectiva universal”, afirmou Sérgio Haddad.

Para 62% dos brasileiros, uma saída para a crise política seria a renúncia de Michel Temer e Dilma Rousseff para que fossem realizadas novas eleições. Foi que responderam, quando questionados sobre a possibilidade, os entrevistados do Datafolha, mas o dado auferido na pesquisa feita pelo instituto em 14 e 15 de julho não apareceu nas reportagens publicadas sobre o assunto e nem no relatório da pesquisa disponibilizado pelo instituto em seu site na terça-feira. 

Por Flávia Marreiro, no El País

Afirmar que os direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constituição de 1988 extrapolam o orçamento federal, como se tem feito, é o mesmo que dizer que o povo não cabe nas contas do governo ou que a prática democrática não serve ao Brasil porque onera os cofres públicos.

Afinal, assegurar proteção social e direitos básicos, principalmente aos segmentos mais pobres da população, é a essência do que se entende por um estado democrático. É o que pensa o economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro dos governos Sarney e FHC e fundador do PSDB.

Bresser pediu a desfiliação do partido tucano em 2011 e vem defendendo os governos de Lula e Dilma. Leia entrevista concedida ao jornal Olho Crítico a seguir:

Olho Crítico: Integrantes do governo interino afirmam que é preciso cortar direitos para enfrentar a crise. O que acha?

Luiz Carlos Bresser-Pereira: Essa é uma tese liberal sem sentido. Pura ideologia. As contas públicas brasileiras estiveram equilibradas, com resultados primários dentro da meta de 1999 até 2012 – o que demonstra que os direitos sociais garantidos na Constituição de 1988 cabem perfeitamente no PIB brasileiro.

OC: Por que, sempre que as contas se desequilibram, o corte é na área social?

Bresser-Pereira: Quando o Estado entra em crise fiscal, os governos liberais ou neoliberais buscam sempre reduzir as despesas dos setores populares. O motivo é simples: invariavelmente esses governos representam os interesses dos ricos.

OC: Como sair deste ciclo vicioso?

Bresser-Pereira: O problema brasileiro é uma taxa de juros escandalosamente alta e a ausência de uma política cambial séria… só que os liberais estão muito felizes com a taxa de juros alta, porque isso é bom para os rentistas. Então não vejo como isso pode dar certo.

OC: Qual a sua opinião sobre a possibilidade de novas eleições para presidente?

Bresser-Pereira: A proposta que Dilma se comprometa a convocar novas eleições caso o Senado a confirme no posto me parece uma excelente ideia. E é uma ideia viável. Há muitos conservadores que não estão satisfeitos com a solução golpista

Natália Rangel – Jornal Olho Crítico

A Proposta de Emenda à Constituição 36, apresentada pelos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES) no último dia 13, além de ser um “remendo” na legislação eleitoral e passar ao largo de uma reforma política séria, estabelece que só terão “funcionamento parlamentar” os partidos que obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos nacionalmente em 2018.

Esses deverão estar distribuídos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% dos votos válidos de cada unidade da federação. A PEC propõe que a partir de 2022 a porcentagem nacional mínima seja de 3%.

Se essas regras vigorassem em 2014, partidos de marcada presença ideológica e programática, como PCdoB (que teve 1,98% dos votos válidos) e Psol (1,80%), teriam ficado fora do Congresso Nacional. O Psol, que evidentemente é contra a determinação, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em dezembro de 2006, que a cláusula de barreira é inconstitucional, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, porque ocorreria um “massacre das minorias”.

Na justificação da PEC, Aécio e Ferraço reconhecem que o STF barrou a restrição “em certos aspectos, por unanimidade, sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos”. Mas os autores insistem em que a decisão do tribunal “não excluiu, em definitivo, a possibilidade de se fixar uma cláusula de desempenho para os partidos”. A PEC estabelece também que serão extintas as coligações partidárias em eleições legislativas a partir de 2022.

“Uma cláusula de barreira como essa atinge os partidos programáticos e ideológicos. Partidos de aluguel dão um jeito de se safar. Ou fazem fusões sem critérios, sem programas, ou se agregam aos grandes partidos. Eles só existem em busca do fundo partidário e de negociatas”, diz o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Ele cita o PMB (Partido da Mulher Brasileira), criado em setembro de 2015, que chegou a ter 21 deputados (dos quais apenas uma mulher), mas, com a janela partidária criada pela Emenda Constitucional 91/2016, que permitiu o troca-troca de partido sem perda de mandato entre fevereiro e março deste ano, de repente ficou com dois.

“Esse partido sobreviveria e, nós, do Psol, que temos candidaturas competitivas este ano em Belém, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro, estaríamos fora”, diz o parlamentar. Outro exemplo ocorreu em 2006. Menos de dois meses antes do julgamento do STF, o PL se juntou ao Prona e assim nasceu o PR (Partido da República).

Para o analista Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC é “realmente excludente”. O pior é que tem boas chances da passar no Congresso. “Mas pode surgir uma alternativa, que poderia ser uma regra de transição negociada, que seria o mecanismo chamado de federação de partidos. Com a federação, você supera as questões da coligação e da cláusula de barreira. A federação de partidos é considerada como se partido fosse”, diz.

Segundo verbete da Câmara dos Deputados, a federação “permite que os partidos com maior afinidade ideológica e programática se unam para atuar de maneira uniforme em todo o país e, ao mesmo tempo, contribui para que os pequenos partidos ultrapassem a cláusula de barreira”.

Minirreforma eleitoral

Ivan Valente lembra também que a chamada minirreforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015), aprovada no segundo semestre de 2015 sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara, puniu severamente seu partido. A reforma estabeleceu uma “cláusula de barreira retroativa”, segundo Valente, contra o Psol, ao determinar que apenas partidos com ao menos nove deputados federais têm direito assegurado a participar dos debates televisivos.

“Essa regra dos nove deputados é uma cláusula de barreira retroativa. (Na elaboração do projeto) tínhamos negociado com Romero Jucá (PMDB-RR) e com o próprio Aécio Neves, no Senado, uma regra que exigiria no mínimo cinco deputados em 2018 e dez em 2022, para participar dos debates. Mas, quando voltou à Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ, hoje presidente da Casa), que era o relator, quebrou a negociação do Senado”, diz o parlamentar. “E, para piorar, a Dilma não vetou essa cláusula.”

Com seis deputados, o Psol está hoje incluído na restrição. Com 11 deputados, o PCdoB está fora da regra, mas, com a cláusula determinada pela PEC de Aécio, precisaria ter um desempenho bastante superior a 2014 para não perder o lugar no Congresso em 2018.

A PEC 36 estabelece ainda, de maneira perversa, que os políticos eleitos por partidos que não conseguirem ultrapassar a barreira “terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização”.

De acordo com a proposta, “somente os partidos com funcionamento parlamentar têm assegurados acesso gratuito a rádio e TV, participação do fundo partidário, direito a propor ações no STF e estrutura nas casas legislativas”.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), causa estranheza a apresentação da PEC por Aécio e Ferraço, já que tramita no próprio Senado uma PEC, relatada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, prevendo que terá direito a funcionamento parlamentar o partido que na eleição para a Câmara dos Deputados obtenha, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 0,8% do total de cada um deles.

Fonte: Rede Brasil Atual

Lideranças das centrais sindicais reuniram-se na manhã desta quinta-feira (21), em São Paulo, para debater e definir os principais eixos da Assembleia Nacional dos Trabalhadores em Defesa do Emprego e Direitos marcada para a próxima terça-feira (26).

“O objetivo é construir um consenso das centrais sindicais contra a agenda regressiva em curso no país, contrapondo-se à reforma previdenciária, à prevalência do negociado pelo legislado e à terceirização desregrada”, afirma Nivaldo Santana, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O ato reunirá cerca de 600 dirigentes sindicais de todo o país, de entidades nacionais e estaduais, em uma plenária no Espaço Hakka – mesmo local onde no ano passado organizações sindicais e patronais lançaram em conjunto o Compromisso pelo Desenvolvimento, com metas para retomada do crescimento.

Desta vez, as centrais se unem para o lançamento de um manifesto focado nos assuntos de interesse da classe trabalhadora e que abordará as principais bandeiras defendidas pelo movimento sindical: a defesa do emprego, uma contrarreforma para a Previdência, uma contraproposta à prevalência do negociado sobre o legislado e oposição ao projeto de terceirização ilimitada.

“O propósito do governo interino é retirar direitos e flexibilizar contratos de trabalho e a mídia já desenvolve campanha pelo fim da CLT. Os trabalhadores e trabalhadoras têm de responder à altura. Não só porque o governo é ilegítimo, mas porque a classe trabalhadora entende que não somos nós que temos de pagar a conta da crise”, diz o dirigente da CTB, Eduardo Navarro.

Serviço:

26-7 – Lançamento de manifesto unificado das centrais

Horário – 11 horas

Espaço Hakka, rua São Joaquim, 460

Portal CTB

É parcial e manipuladora a cobertura dos principais grupos de comunicação quando se trata de direitos dos trabalhadores. Nos últimos dias, jornais como O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo tem se pronunciado sobre o tema através de editoriais e matérias defendendo a “modernização” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”. Como empregadora, esses mesmos grupos impõem aos trabalhadores condições precárias.

Para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, a mídia que concentra o monopólio da comunicação no Brasil defende o fim da CLT porque, na condição de empregadora, quer continuar desrespeitando a lei.

O dirigente disse que o frequente contato com profissionais da grande imprensa, através de entrevistas, o fizeram observar que a maioria deles não tem carteira assinada e nem jornada definida.

“Os empresários da comunicação querem isso, liberdade pra fazer qualquer tipo de jornada, não contratar, não ter carteira assinada, não ter obrigação trabalhista. Então tem interesse em jogo”, opinou Sérgio.

“Querem tratar o trabalhador de maneira precária como a gente vê. O cara vai te entrevistar. Chega na moto, ele mesmo filma, ele mesmo manda. Não tem carteira assinada. É uma loucura o que as empresas de comunicação fazem”, denunciou.

O Instituto Lula publicou nesta quarta-feria (20), a informação de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em reunião com uma comissão de pesquisadores de vários países formada pela LASA (Latin American Studies Association), que está no Brasil para analisar o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Na ocasião, Lula apontou que o processo de impeachment é um ataque contra a incipiente democracia brasileira, que vivia seu mais longo período contínuo na história da República.

Além da inexistência de crime de responsabilidade que justifique, em um sistema presidencialista e de acordo com a constituição brasileira, o afastamento da presidenta, Lula explicou que o processo teve início a partir de uma vingança do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo CUnha que aceitou o requerimento da bancada do PSDB, oposição ao governo da presidenta Dilma Rousseff.

O ex-presidente Lula esclareceu ainda que o processo foi montado por articulações de setores da imprensa brasileira e do então vice-presidente Michel Temer, com ataques diários contra o mandato de Dilma que saiu vitoriosa nas urnas em 2014.

O próprio comportamento do governo interino, que age como se fosse definitivo, seria um “golpe dentro do golpe”. “Temer está agindo muito rápido para gerar a política de fato consumado. É muito diferente do comportamento que teve o Itamar (Franco) no impeachment do Collor”, disse Lula.

A comissão é formada por professores especialistas em América Latina nascidos no Brasil, Argentina, Colômbia, Jamaica e Reino Unido, que lecionam em universidades da Irlanda, Alemanha, Estados Unidos, Brasil, Chile e Colômbia.

Com informações do Instituto Lula

Em reunião ministerial realizada na última terça-feira (19), o presidente interino, Michel Temer, deixou clara sua intenção de privatizar os Correios. O interino solicitou a sua equipe um modelo de gestão compartilhada com a iniciativa privada de algumas áreas da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

O presidente ilegitimo ponderou que “seria bom” implantar nos Correios o modelo adotado na área de seguros no Banco do Brasil, que consiste em uma holding, sob o controle da União, e subsidiárias ligadas à ela, mas sob controle e gestão da iniciativa privada, principalmente na área de logística e de entregas expressas (SEDEX). Coincidentemente, são elas que dão maiores lucros à Empresa no momento, analisa a Federação Interestadual de Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Correios (Findect) ao criticar a atitude.

A Findect afirma que projeto não é novo, mas, o atual momento é mais perigoso e perverso. Não apenas pelas questões internas da Empresa, como pelo atual momento político, dominado por ideais conservadores, tanto no executivo, quanto no legislativo. “Infelizmente, o governo que a população brasileira elegeu, contribuiu muito com isso. Não apenas com a escolha do vice, atual presidente interino, como também pelas mudanças implantadas nos Correios, que estão facilitando a sua privatização”, destaca em nota.

Os dirigentes da Findect revelam que “independente da situação atual, a categoria ecetista, como sempre fez, irá atuar para manter os Correios como Estatal, pública, de qualidade, e a serviço do povo. Não se furtará a travar a luta política e ideológica contra os adeptos do neoliberalismo que aí estão. A categoria irá às praças, às ruas, aos meios de comunicação, esclarecer à população sobre as reais intenções dessa prática política, assim como os prejuízos que ela sofrerá”.

Fonte: Portal CTB

Com o golpe de Estado em marcha no Brasil, ganha corpo a discussão sobre o projeto “escola sem partido”, que visa amordaçar o ensino brasileiro, chegando a prever prisão para professores que fizerem comentários sobre o conteúdo de suas aulas, sejam elas de que temas forem.

Tanto que o Senado Federal abriu uma consulta pública sobre o Projeto de Lei do Senado 163/2016, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), da bancada evangélica, que pretende incluir a matéria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Até o fechamento desta reportagem, o resultado estava em 122.988 votos a favor e 147.522 contra o PLS.

Essa proposta nasceu há 12 anos, quando um pai questionou as aulas de história que sua filha recebia. O advogado Miguel Nagib diz que “é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas”.

Esse projeto “está no bojo da sustentação ideológica do golpe dessa elite que quer impor ao Brasil os seus interesses e restringir o pensamento a uma única possibilidade “, afirma Isis Tavares, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Amazonas (CTB-AM).

Para ela, a ideia de controlar a juventude remonta ao nazismo. “Na Alemanha de Hitler aconteceu exatamente o que querem os defensores dessa proposta. Se os pais não gostassem daquilo que os professores estavam ensinando aos seus filhos, poderiam denunciá-los e os educadores corriam o risco de serem presos”.

Um levantamento feito pela insuspeita revista “Nova Escola”, da Fundação Victor Civita, questiona os argumentos dos propulsores do projeto ‘escola sem partido’, que ganhou realce com a visita do ator de filmes pornôs, Alexandre Frota ao Ministério da Educação, para sugerir a inclusão dessa proposta na educação brasileira.

A “Nova Escola” foi ao site do “escola sem partido” e derrubou o argumento de que milhares de pessoas denunciavam professores “doutrinadores” de seus filhos. “O site do movimento registra somente 33” denúncias, num país com “mais de 45 milhões de estudantes”, anuncia a reportagem da revista especializada em educação.

Para Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), “a ‘escola sem partido’, nada mais é do que a escola de apenas um partido, de apenas um lado (o mais conservador de todos), buscando enterrar a diversidade de pensamento natural na busca de conhecimentos e transformando o processo educacional em instrumento de opressão e de censura”.

Enquanto os organizadores do blog Professores Contra o Escola Sem Partido, que também tem página no Facebook, afirmam que as postulações dos defensores dessa proposta, são amplamente vagas “de maneira proposital”. Mas no fundo, “eles entendem que a escola está dominada por uma ideologia esquerdista e que falta o estudo de autores conservadores, por exemplo, e que os professores ao invés de ensinarem os conteúdos estão doutrinando os alunos para que eles se tornem todos esquerdistas ou gays”.

Por isso, a chiadeira foi geral quando se aprovou no Plano Nacional de Educação a inserção do debate da questão de gênero nas escolas. “Eles falam de neutralidade política e religiosa. Mas, digamos, quando acontece um caso de racismo na escola, ou de intolerância religiosa, a gente não pode se manifestar contra aquilo porque se tiver alunos cristãos na sala isso irá contra a educação que eles recebem em casa”, argumentam os professores contra esse projeto.

Já Marianna Dias (Mari), diretora de Relações Internacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), acredita que “a Lei da Mordaça não pode ser encarada como um debate setorial, que diz respeito apenas à educação, à escola ou à universidade”.

“É uma questão que precisa preocupar a sociedade”, diz Mari, “e isso nos obriga a questionar qual o papel social da educação. A escola não pode ser apenas um ambiente para se aprender a ler, precisa ser um ambiente que forme cidadãos  e que se preocupem com a sociedade, com o país, com a vida e com o mundo”.

Nesse contexto, Tavares afirma que “quando você bloqueia o acesso ao conhecimento, está cerceando a liberdade e o desenvolvimento consciente das pessoas”. Mari vai de encontro a essa proposta.

De acordo com ela os estudantes brasileiros querem “uma escola que reflita sobre os nossos anseios, que não reproduza os preconceitos e muito menos limite a nossa liberdade”. Na verdade, acentua ela, “queremos uma escola com arte, cultura, sociologia e esporte. Que nos prepare como agente transformador para que possamos construir um amanhã melhor”.

Tavares complementa ao afirmar que ao contrário do que dizem os defensores do “escola sem partido”, a juventude tem a capacidade de pensar e decidir por si. “Os jovens pensam e a escola deve lhes proporcionar a possibilidade de ampliação do discernimento sobre todas as questões que lhes aflige. Fazer o contrário, sim é doutrinar”.

Já a líder secundarista, Lanes, diz que “eles (defensores escola sem partido) querem, na verdade, é substituir a liberdade de diálogo e de debate de ideias na sala de aula por uma ideologia conservadora”, argumenta Lanes. Para ela, “o projeto ‘escola sem partido’ é extremamente ideológico! Nele, não existe imparcialidade nenhuma! É a ideologia dos que querem uma população alienada, dos que não querem que a sociedade mude, mas que continue desigual e injusta”.

A vontade dos defensores dessa ideia, que conta com 12 projetos na Câmara dos Deputados e o PLS de Malta, no Senado, defendem “a intolerância como norma de vida”, reforça Tavares. “Essa proposta visa bloquear o nosso desenvolvimento civilizatório, exatamente como faz o Estado Islâmico quando explode edifícios históricos milenares, só porque são de outros povos e pensamentos”.

Fonte: Portal CTB

Começa amanhã(20) o prazo para a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos e os políticos da Bahia vão cada vez mais mostrando sua diretrizes eleitorais. Ontem, durante a inauguração do Centro de Operações e Inteligência de Segurança Pública, o governador Rui Costa e o ex-Ministro Jaques Wagner foram enfáticos ao se posicionarem a respeito de outubro.
Ogovernador do PT preferiu se manter neutro em relação à montagem do jogo. Enquanto isso, o ex-ministro e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, estrategicamente ou não, tem, ainda que de forma discreta, tomado para si o papel de articulador desse processo. Rui, ao ser questionado sobre o apoio já declarado do seu partido à candidatura da deputada federal  Alice Portugal (PCdoB) na disputa pela prefeitura de Salvador, optou por cautela e destacou que só irá se pronunciar somente em um “momento adequado”.
“Estamos aguardando a definição do quadro eleitoral. Até agora temos três candidatos da base: Alice, Isidório e Cláudio Silva. Os partidos estão conversando e no momento adequado vamos fazer um pronunciamento sobre isso”, acrescentou. “É preciso que tenhamos um alinhamento. Eu tenho 417 municípios para cuidar, não posso dar exclusividade para um só”, finalizou.
Ao responder a mesma pergunta, Jaques Wagner não hesitou em afirmar que trabalhará pela eleição da comunista Alice Portugal. “Eu estou de cabeça na campanha de Alice. Temos no PDT, o Sargento Isidório. Temos no PP, Cláudio Silva. Mas a campanha que agrega é a campanha de Alice”, afirmou em entrevista à Rádio Metrópole.

Do outro lado da moeda o Prefeito ACM Neto deve fechar nos próximos dias o nome de Bruno Reis do PMDB como seu vice na chapa. Reis, em entrevista ao Jornal A Tarde afirmou que seu partido não vai abrir mão de ser escolhido como vice e ser um dos líderes na disputa. Célia Sacramento deve ser o nome do PPL na disputa. A atual vice, ainda tem esperança de ser escolhida para manter seu cargo, porém já tem o aval do seu partido para seguir firme na política. Esse cenário inicial pode sofrer muitas mudanças até o prazo de alianças se esgotar.

Fonte: Bahia Econômica

O Fantástico exibiu neste domingo (17) uma longa reportagem sobre o que eles chamaram de “rombo” da Previdência Social. A única coisa que a matéria deixou claro foi  que a TV Globo – como outros órgãos da mídia tradicional – vai continuar manipulando as informações para tentar justificar a retirada de direitos da classe trabalhadora.

O interino Temer está discutindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e redução do valor dos benefícios. A mídia, que faz o jogo do mercado, e as instituições financeiras, interessadas em vender planos de previdência privada, aprovam a medida.

Eles insistem no velho e falso argumento de que há déficit da Previdência e que, para equilibrar as contas, é preciso mudar as regras da aposentaria. Isso é um mito. A Constituição brasileira definiu três fontes de financiamento previdenciário: as contribuições de empregados, dos empregadores e a parte bancada pelo Tesouro Nacional. Essa terceira fonte legal de financiamento é sempre ignorada pelos defensores da reforma. Como eles tiram do cálculo os recursos provenientes do Tesouro, em 2015 ficou um rombo de R$ 85 bilhões. Isso está errado!

Um manifestação unitária reunirá seis centrais sindicais brasileiras para protestar contra os juros altos. O ato que reunirá CTB, Força Sindical, CUT, CSB, UGT e Nova Central ocorrerá será nesta terça-feira (19), às 10 horas, em frente à representação do Banco Central, na Avenida Paulista ocasião em que o Copom (Comitê de Política Monetária) começa a definir a nova Taxa Selic (taxa básica de juros).

A Selic é a taxa básica da economia e serve de referência para outras taxas de juros (financiamentos) e para remunerar investimentos corrigidos por ela. Atualmente os juros básicos estão em 14,25%.

A atividade faz parte de um calendário de atividades construído de forma unitária pelas centrais sindicais, que inclui ainda o lançamento de um manifesto no dia 26, em uma plenária no bairro da Liberdade onde serão apresentadas as principais bandeiras unificadoras da luta do movimento sindical.

“As bandeiras dessa luta – desemprego, juros altos, reforma da previdência – atingem as bases de todas as centrais por que ameaçam direitos de toda a classe trabalhadora”, diz Wagner Gomes, secretário geral da CTB.

A UGT quer alertar a sociedade para a cobrança de juros exorbitantes e motivar o governo a agir para que a queda dos juros atinja também os cartões, cheque especial, empréstimos e financiamentos. “É um verdadeiro assalto contra a sociedade, que recorre ao cartão de crédito e/ou cheque especial e acaba massacrada pelos juros abusivos”, afirma Ricardo Patah, dirigente comerciário e presidente da UGT.

Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Juruna afirma que “a unidade das centrais é fundamental neste momento em que temos milhões de desempregados e que é fundamental a retomada do crescimento, o que não será possível com taxas de juros elevadas”.

Serviço: 

Protesto contra os juros altos
Terça-feira, dia 19
Horário: 10 horas
Concentração: No shopping Paulista, seguindo em direção ao Banco Central
Avenida Paulista, nº 1804 – São Paulo

Fonte: Vermelho

O provável candidato à Presidência da República, Ciro Gomes (PDT), que participa neste sábado (16), do Conselho Nacional de Entidades Gerais (Coneg) da UNE, na capital paulista, comentou com exclusividade ao Portal Vermelho sobre o levante popular turco frente a tentativa de golpe militar em alusão a situação política no Brasil. “O povo tem que sair em massa, talvez seja a última oportunidade de dizer, que só chega à Presidência quem tem a maioria dos votos da população”.

O ex-governador do Ceará considera fundamental que os brasileiros se unam e lutem contra o processo de impeachment que afastou Dilma Rousseff do cargo pelo qual foi eleita. Ele aproveitou para convocar a população para sair às ruas no próximo dia 31 de julho, data em que a Frente Povo Sem Medo está mobilizando uma série de manifestações pelo Brasil para dizer “não ao golpe e em defesa da democracia”.

“O povo tem que sair em massa, talvez seja a última oportunidade de dizer, de uma vez por todas, que só chega à Presidência quem tem a maioria dos votos da população”, alerta Ciro.
Na ocasião, Ciro Gomes diz ter ficado impressionado com o levante popular turco que ocorreu na madrugada desta sexta-feira (15), quando as pessoas saíram às ruas para defender a nação. “Vi mulheres tirando cinto e enfrentando baionetas, fiquei com muita inveja desse exercício de cidadania, claro que no Brasil tudo é diferente (…) mas a luta pela democracia e respeito à prevalência do voto popular, como único caminho de acesso à Presidência da República inspiradora é que deve nos orientar”, destaca.

Fonte: Vermelho

Eis que, quase trinta anos depois de sua promulgação, a Constituição Cidadã começa a ser vilipendiada por gestores de um governo provisório e ilegítimo, os quais se preparam para tesourar direitos sociais e trabalhistas sob o argumento de que “não cabem” nas contas públicas. Será que eles têm legitimidade eleitoral, social e histórica para isso?

A nova constituição brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A redação do texto foi o resultado de um trabalho hercúleo, conduzido com a participação de milhares de pessoas, parlamentares, organizações civis, sindicais e movimentos sociais (foto abaixo/Abril), e se tornou um fruto emblemático do início da redemocratização do país.

“Essa será a Constituição Cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria. O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo”, discursou Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte, na cerimônia de conclusão dos trabalhos (foto no alto/arquivoAbril).

Porta-vozes da direita hegemônica brasileira, no entanto, têm repetido como um mantra que os direitos assegurados no texto constitucional “não cabem no orçamento do país”. Ministros (interinos), alguns economistas e o presidente provisório, Michel Temer, defendem a ideia de que o SUS é grande demais, que “educação universal e gratuita” é utopia e que direitos trabalhistas estão anacrônicos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou sem cerimônia que era preciso acabar com o abono salarial, o auxílio no salário dos trabalhadores que ganham de 1 a 2 salários mínimos (vejam bem, de 1 a 2!) – e nos ajudou a entender porque o conjunto de reformas do governo interino foi apelidado de “pacote de maldades”.

Democracia não cabe no orçamento?

Para o economista Pedro Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp, afirmar que o gasto social é insustentável, além de falso, é antidemocrático. “Esse tipo de argumento configura um artifício retórico para defesa do livre mercado, da desconstrução do incipiente Estado de bem-estar brasileiro e da mercantilização dos serviços públicos. Nele, subordina-se o social ao fiscal, como se a democracia não coubesse no orçamento”.

Para o dirigente sindical Adilson Araújo, presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as medidas consolidam o propósito do governo interino de lançar o custo do ajuste fiscal nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras. “O governo vai sangrando a classe trabalhadora com o desmonte das políticas sociais e quem se beneficia com isso é o capital financeiro e especulativo”.

“Tese liberal sem sentido”, diz Bresser-Pereira

Afirmar que os direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constituição de 1988 extrapolam o orçamento federal, como se tem feito, é o mesmo que dizer que o povo não cabe nas contas do governo ou que a prática democrática não serve ao Brasil porque onera os cofres públicos. Afinal, assegurar proteção social e direitos básicos, principalmente aos segmentos mais pobres da população, é a essência do que se entende por um estado democrático. É o que pensa o economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Carlos Bresser-Pereira.

“Esta é uma tese liberal sem sentido. Pura ideologia”, esbraveja o ex-ministro dos governos Sarney e FHC e fundador do PSDB. Bresser pediu a desfiliação do partido tucano em 2011 e vem defendendo os governos de Lula e Dilma: “As contas públicas brasileiras estiveram equilibradas, com resultados primários dentro da meta de 1999 a 2012 – o que demonstra que a Constituição de 1988 cabe perfeitamente no PIB brasileiro”, diz ele.

Para Bresser, trata-se de um pensamento típico dos governos liberais ou neoliberais que buscam sempre reduzir as despesas dos setores populares quando o estado entra em crise fiscal: “Fazem isso porque estes governos, invariavelmente, representam os interesses dos ricos”, diz ele.

Fonte: Portal CTB

O ministro da Saúde do governo golpista instalado em Brasília, Ricardo Barros, criticou os brasileiros que procuram o SUS porque eles estariam causando gastos desnecessários com exames e medicamentos para doenças que, diz ele, imaginam ter. Barros causou estupor ao afirmar nesta sexta-feira (15), durante um evento da Associação Médica Brasileira (AMB), em São Paulo, que a maioria dos pacientes apenas “imagina” estar doente, causando assim gastos desnecessários para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ele fez críticas ao que chamou de “cultura do brasileiro” de realizar exames e medicamentos na rede básica, o que estaria levando a gastos sem necessidade dos cofres públicos. A maioria, segundo ele, apenas “imagina” as doenças. “A maioria das pessoas chega ao posto de saúde ou ao atendimento primário com efeitos psicossomáticos”, disse. “Se (o paciente) não sair ou com receita ou com pedido de exame, ele acha que não foi ‘consultado’. Isso é uma cultura do povo, mas acho que todos nós temos de ajudar a mudar, porque isso não é compatível com os recursos que temos”, declarou.

“Não temos dinheiro para ficar fazendo exames e dando medicamentos que não são necessários só para satisfazer as pessoas, para elas acharem que saíram bem atendidas do postinho de saúde”, acrescentou, sem exibir qualquer estudo ou prova científica daquilo que falava que justificasse suas colocações.

Fonte: Portal Vermelho

O alerta sobre o ataque ao Sistema Único de Saúde em tempos de golpe recheou a fala dos debatedores da mesa que teve como tema “SOS SUS – O desmonte da Saúde Pública”, que integrou as discussões do 64º Conselho de Entidades Gerais da UNE (Coneg), em São Paulo. O debate teve a presença dos ex-ministros da Saúde, Alexadre Padilha e Arthur Chioro; do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos; e do coordenador da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), Danilo Amorim.

Padilha alertou sobre o novo viés que o debate sobre o SUS ganha em tempos de golpe. “Com esse golpe em curso, se a gente não impedi-lo, não vai ter plataforma para a gente continuar debatendo essas questões. Daqui a pouco não haverá mais SUS. O SUS é um prato suculento para o golpe”, disse.

Segundo ele, não é apenas por interesses econômicos que os atores do golpe querem acabar com o SUS, mas também pelo fato do Sistema ter se configurado, ao longo dos anos, como uma plataforma política, de onde surgiram vários movimentos, como a própria Denem.

“Nem Tatcher”

“O SUS é produção política e é produzido na luta”, disse o ex-ministro da Saúde, Arthur Chioro, que elencou, em sua fala, a sequência de iniciativas conservadores que o governo golpista adotou em apenas 48 dias no poder. Ele também enfatizou a ofensiva deste governo contra pautas que dizem respeito aos direitos sociais.

“Nem a Margareth Tatcher e Ronald Regan [conhecidos pelo desmantelamento do Estado de bem-estar social] tiveram coragem de produzir uma proposta tão reacionária como é a PEC 241/16, que pretende congelar pelos próximos 20 anos os gastos públicos em saúde, educação, assistência social”, alertou Chioro.

Corroborando a fala de Chioro, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, disse que é preciso combater essa força conservadora que quer colocar na conta da população os déficits da crise. Antes disso, disse ele, o fim das isenções fiscais e a taxação de grandes fortunas são exemplos de saídas para o buraco financeiro da União.

Os palestrantes também jogaram luz à questão dos interesses dos planos privados de saúde, que têm sido descaradamente defendidos pelo ministro de Saúde do governo golpista e ilegítimo.

Essa correlação de forças entre os sistemas público e privado de saúde, diz Danilo Amorim, coordenador da Direção Executiva Nacional de Estudantes de Medicina, impacta diretamente o Sistema Único de Saúde.

“O impacto que o SUS tem sofrido passa pelo financiamento de campanha pelos planos privados”, diz Amorim. “Numa defesa intransigente, o atual ministro da saúde, diz que a solução para a questão da saúde no país, seria o setor privado, que desafogaria o SUS. Sabemos que isso é uma falácia”, afirmou.

Fonte: RBA

Para o coordenador de atendimento sindical do Dieese, Airton Santos, a aprovação pelo Senado, na última terça-feira (12) da Medida Provisória 719/16 – quepermite que, como garantia em empréstimos consignados,o trabalhador do setor privado utilize até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou até 100% da multa rescisória, em caso de demissão –,representa mais uma medida que atende aos interesses dos bancos.

“Não bastasse o tomador de empréstimo (bancos e instituições financeiras) já ter descontado diretamente na folha de pagamento, os bancos ainda postulam essa garantia adicional”, analisa o coordenador do Dieese, em entrevista à jornalista Marilú Cabañas, da Rádio Brasil Atual, na manhã de hoje (14).

Contudo, Airton Santos espera que a medida contribua também para a queda nas taxas de juros cobradas para essa modalidade de empréstimo, já que foram reduzidos os riscos e reforçadas as garantias. “Pretende-se também com isso que, com essa garantia adicional, os bancos ofereçam esse empréstimo consignado a juros menores, já que são duas as garantias.”

Segundo o Dieese, atualmente, a taxa de juros média cobrada dos trabalhadores da iniciativa privada para empréstimos consignados está em 41% ao ano. Para servidores públicos, aposentados e pensionistas, a taxa média é de 30%, o que, segundo Airton, é um patamar bastante elevado, já que esses usuários estão livres do risco da perda do rendimento, que atinge fortemente o trabalhador privado, dado o elevado índice de rotatividade.

Fonte: RBA

Processo de Impeachment

As alegações finais da acusação de Dilma Rousseff já foram entregues na Comissão Especial de Impeachment. De acordo com o documento, a presidente afastada cometeu crimes de responsabilidade como parte de um modus operandi de governo para se “perpetuar no poder”. O texto rebate também a tese da defesa de que o impeachment seria um “golpe de Estado”. Agora a defesa deve entregar suas alegações finais até o dia 27 deste mês. Depois disso, o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), terá cinco dias para apresentar o seu parecer sobre a pertinência da acusação, que será votado pela comissão e, posteriormente, pelo Plenário. Isso encerra a fase de pronúncia do impeachment. Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma será submetida ao julgamento final pelo Senado. Esse rito, se ocorrer, será comandado pelo presidente de Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Caso 54 senadores, no mínimo, entendam que a presidente cometeu crime de responsabilidade, ela será afastada do cargo em definitivo e ficará inelegível para mandatos públicos por oito anos.

FGTS para empréstimo consignado

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 12/7, a Emenda Constitucional 92/2016, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.

A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — como exigência para os nomeados ao cargo de ministro do TST.

“A Constituição se referiu em termos muito sutis e genéricos ao TST, mas ele é correlato ao STJ, que foi mais bem delineado no texto constitucional. Ambos desempenham, cada qual na sua esfera de atuação, o papel de uniformizador da jurisprudência e intérprete da legislação infraconstitucional”, destacou o presidente do Congresso Nacional senador Renan Calheiros, durante a sessão de promulgação da EC 92/16.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, também reconheceu o empenho da Câmara dos Deputados e do Senado em colocar a instituição no lugar em que deveria estar dentro da Constituição: junto com os tribunais que fazem a uniformização da jurisprudência federal.

E aproveitou ainda para agradecer a aprovação da proposta de reajuste dos servidores do Judiciário e fazer um apelo pela votação do PL 7902/2014, que amplia a contratação de assessores pelo TST para que se equipare ao quadro de pessoal do STJ.

O auditório Nereu Ramos da Câmara do Deputados foi local nesta quarta-feira, 13/7, de evento contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal aprofundando restrições para os servidores públicos, como o congelamento de salários, a redução de investimentos em saúde e educação, enfim, na contramão das necessidades e demandas do País.

O evento foi uma resposta rápida e contundente dos servidores, das centrais sindicais e de parcela expressiva do Parlamento contra a aprovação no dia 12/7 do pedido de urgência para votação do PLP 257, que se aprovado, vai trazer graves e sérios prejuízos para os servidores e a sociedade. O pedido de urgência teve 335 votos a favor e 118 contrários.

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor da realização da audiência, reafirmou o compromisso pessoal de inviabilizar a aprovação do projeto no plenário da Casa.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também reafirmou seu apoio incondicional pela derrubada do projeto.

Todos os representantes de centrais sindicais, de entidades de classe de servidores e da sociedade foram unânimes no discurso contrário ao PLP 257, que se aprovado vai aprofundar ainda mais o caótico quadro de políticas públicas e de acesso da população aos serviços públicos de saúde, educação, proteção social a cargo do INSS, e distribuição de renda.

Fonte: Diap

“Que Deus abençoe o nosso presidente, Rodrigo Maia.” Com essas palavras o até então presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), saudou o novo presidente da Casa, eleito por 285 votos, ante 170 obtidos por Rogério Rosso (PSD-DF). Maia vai presidir a Casa até fevereiro de 2017, quando haverá nova eleição.

A grande diferença, de 115 votos, verificada no segundo turno surpreendeu alguns analistas. O PSDB foi um dos principais articuladores e apoiadores da campanha de Maia. Rosso era o candidato preferido do ex-presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A vitória expressiva de Maia foi consequência de ter recebido apoio não apenas das bancadas do PSDB, do DEM, do PPS e do PSB, que anunciaram a opção por seu nome, mas também, no segundo turno, de deputados do PT, PCdoB e PDT. “Sem a esquerda eu não venceria essas eleições”, afirmou Maia. Ele disse em entrevista ser a favor do diálogo. O Psol saiu do plenário, não votando em nenhum dos dois candidatos.

Sobre Eduardo Cunha, afirmou que não vai “perseguir nem proteger” porque “esse não é o papel do presidente da Câmara”.

O deputado Marco Maia (PT-RS), que presidiu a Câmara de 2011 a 2013, afirmou que o PT fez um debate para decidir sua posição na eleição e optou por liberar os parlamentares. “Deixamos os deputados à vontade para tomar uma posição de acordo com sua consciência”, disse.

No primeiro turno, Rodrigo Maia teve 120 votos e Rogério Rosso conseguiu 106. Os dois candidatos que disputaram o segundo turno votaram pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Maia foi eleito em 2014 para o quinto mandato na Câmara dos Deputados. Ele já foi líder da bancada do DEM na Casa por dois anos. Em 2015, foi presidente e relator da proposta de reforma política. Ele é presidente da comissão especial da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Ao conseguir passar ao segundo turno, Maia disse que é uma “política com P maiúsculo que queremos regatar, política onde as grandes ideias e os grandes projetos saiam dessa Casa”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (13) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.

Na prática, a medida permite à União aplicar recursos carimbados para áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superavit primário, desde que respeitados os gastos mínimos constitucionais de cada área.

A proposta, avaliada como imprescindível pelo governo provisório de Michel Temer, precisa ser aprovada em plenário, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

De acordo com o relator da proposta, José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. Pela primeira vez esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – poderá ser utilizado também por estados e municípios.

Na discussão hoje na CCJ, a matéria enfrentou resistências. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, mas foi vencido pelo colegiado. Também sem sucesso, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.

No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: Portal Vermelho

Diversas entidades ligadas aos movimentos sociais do campo denunciaram nesta quarta-feira (13) as tentativas da bancada ruralista em promover golpes contra conquistas históricas. Segundo a carta “os membros desse parlamento brasileiro que usam indevidamente as estruturas do Estado e o instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para obterem benefícios próprios”.

O documento foi distribuído durante entrevista coletiva, na tarde desta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, de representantes dos povos indígenas, de quilombolas e de assentados da reforma agrária. Ele denunciaram o desmonte de políticas públicas setoriais pelo governo interino de Michel Temer e as ameaças que vêm sofrendo da CPI da Funai/Incra, na Câmara dos Deputados.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) , que coordena a bancada do PT na CPI Funai/Incra, também denunciou que a CPI tem atropelado o regimento da Câmara e tomado uma série de medidas contra os povos indígenas.

Leia a íntegra da carta 

Nós, as organizações e movimentos sociais abaixo assinados, que integram a articulação unitária dos povos do campo, da floresta e das águas, perante os ataques orquestrados bancada ruralista no Congresso Nacional contra os nossos direitos, estamos por meio desta carta, denunciando os membros desse parlamento brasileiro que usam indevidamente as estruturas do Estado e o instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para obterem benefícios próprios e retirarem direitos inalienáveis a nós assegurados.

Em outubro de 2015, por iniciativa de parlamentares vinculados aos interesses do agronegócio, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para supostamente investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a respeito da demarcação das terras indígenas e da titulação dos territórios dos remanescentes de quilombos, entre tantas outras questões de fato.

Esta denúncia se embasa no fato de que a criação e o funcionamento desta CPI negam todo e qualquer princípio constitucional, legal, jurídico e normativo, não se amparando em fatos determinados e nem em justificativas de fundamento. Com uma participação majoritária, os membros da bancada ruralista, utilizam-se de inúmeros expedientes para aprovarem ou rejeitarem apenas as matérias que atendem aos seus próprios interesses e constroem situações que extrapolam, em muito, um papel regular que deveria ter uma CPI. Os parlamentares concentram os principais esforços da CPI para tentar desmoralizar e criminalizar membros dos movimentos sociais, estudiosos, trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas que lutam pelo direito a terra e ao território. Da mesma forma, atacam instrumentos, políticas e as instituições públicas que têm por finalidade jurídica atendar a estes povos.

A realidade de desmando e autoritarismo que ora denunciamos e que é vivenciada nesta CPI, demonstra que a democracia representativa no Brasil ainda precisa avoluir para se consolidar. E para que isto ocorra, é fundamental a realização de uma ampla reforma do sistema político e, também, de políticas estruturais que alterem a brutal concentração da propriedade da terra e do poder, indo além do que foi possível com a retomada do processo democrático no Brasil, pós golpe militar realizado em 1964 e que perdurou até 1985. Aparentemente, nossa democracia seguia um curso de consolidação em nosso país, com os percalços evidentes de sua jovialidade e de um sistema político baseado na força do poder econômico.

Com a Constituição Federal de 1988 e a inclusão na Carta Magna de preceitos fundamentais da participação popular, da busca pelo estado de bem estar e justiça social e da afirmativa de garantias fundamentais às minorias, afirma-se o Brasil como um Estado democrático de direito, apoiado em fundamentos, tais como a dignidade da pessoa humana (art.1º), em objetivos como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a fome e combatendo o preconceito (art. 3º) e dando a todos os cidadãos, a igualdade perante a lei (art.5º).

No meio rural, mesmo não havendo um processo de ampliação da reforma agrária e da regularização fundiária de áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, foi possível nos anos recentes, algumas melhorias significativas na qualidade de vida do povo, deflagrado, conjuntamente com políticas de estruturação econômica, de financiamento rural, de participação social, afirmativo na busca da igualdade de raça, etnia, geração e de gênero.

Mas o sistema político não foi alterado e a concentração da riqueza e do poder não foi enfrentado a contento. No meio rural, continua o Brasil a ter uma das estruturas fundiárias mais concentradas do mundo, com forte correlação entre o latifúndio e o poder econômico e político, onde impera a violência e o conflito fundiário como forma de intimidação social e de classe. Ainda não nos livramos da existência do trabalho escravo, há grupos e milícias armadas bancadas pelos setores conservadores do meio rural que promovem o terror e a morte, consumimos mais agrotóxicos que qualquer outro país e caminhamos para ser os primeiros em produção transgênica de grãos.

O processo de demarcação de áreas indígenas e quilombolas conduzido pelo Governo Federal, nos anos recentes, só ocorreu por conta de muita mobilização social, pois seguiam em ritmo de paralisia. Os orçamentos destinados para a Funai e para o Incra sofreram fortes ajustes, reduzindo drasticamente a capacidade de ação. Na reforma agrária, o mesmo processo estava em curso, redução no número de famílias assentadas e a invisibilidade do tema agrário na agenda do Governo Federal.

Há uma casta ruralista que exerce seu poder por diferentes matizes. Com a bancada ruralista no Congresso Nacional, com mais de 200 representantes, exercem o poder político. Com as vinculações ao empresariado conservador, reforçam os preceitos do capitalismo, pela exploração da mão de obra e dos recursos naturais na sua exaustão. E com forte vinculação econômica com as multinacionais do agronegócio, estabelecem a promiscua relação patrimonialista sobre o Estado.

Esta casta atuou fortemente no processo golpista em curso no Brasil, que afasta momentaneamente, a Presidenta Dilma do cargo de Presidenta da República.

Seguindo propósitos semelhantes e complementares, a bancada ruralista se mobilizou para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da FUNAI e INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos (CPI FUNAI/INCRA), atropelando a Constituição Federal e inobservando a exigência do fato determinado, utilizando a CPI como instrumento de luta política para acirrar os conflitos no campo.

A Constituição Federal assegurou aos povos indígenas o direito originário e o uso exclusivo de suas terras tradicionais, às suas crenças, tradições e língua; às comunidades quilombolas, a preservação da cultura afro-brasileira e o reconhecimento de serem parte do patrimônio cultural brasileiro; e a destinação para a reforma agrária dos imóveis rurais que não cumprem sua função social.

Mesmo com estes direitos assegurados, os territórios ocupados pelos povos e comunidades tradicionais seguem sendo violados, invadidos e apropriados pelo agronegócio, pelos madeireiros e garimpeiros, que usurpam os recursos naturais e utilizam da violência costumeira para exercer o domínio da terra.

São estes os direitos que estão sendo ameaçados e que a bancada ruralista procura enfrentar por meio desta CPI. Além dos povos e comunidades tradicionais, a CPI procura constranger os servidores públicos do INCRA e da FUNAI e destruir suas competências.

O governo interino e golpista de Michel Temer assevera este processo de opressão e conflito, quando modifica em seu governo, a condução política dos órgãos responsáveis pelas políticas territoriais entregando-os aos partidos políticos conservadores e com vínculos fáticos com o agronegócio e com a bancada ruralista.

Por toda esta situação aqui exposta, é que os movimentos sociais rurais, que representam os assentados pela reforma agrária, os povos e as comunidades tradicionais, decidiram denunciar nacional e internacionalmente, os interesses dos ruralistas na condução desta CPI, usando as estruturas do Estado, para retirar direitos sagrados.

Esperamos contar com a solidariedade de todas as organizações sociais e dos mais diferentes setores da sociedade que também lutam por direitos e justiça, para que possamos construir uma forte rede nacional e internacional de apoio à causa dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais do Brasil, pressionando as instituições para que façam prevalecer seus direitos a suas terras e territórios.

Pelo restabelecimento da ordem institucional
Pela defesa da democracia
Fora Temer

Brasília, 13 de julho de 2016

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Coordenação Nacional Quilombola (CONAQ)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Fonte: Vermelho

Às vésperas de completar 10 anos de implementação, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) corre o risco de sofrer um retrocesso pelas mãos de parlamentares que apoiaram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e que agora miram direitos sociais e trabalhistas.

Após ser aprovado no dia 29 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC 7/2016 (Projeto de Lei da Câmara), que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, deve ser votado em breve no plenário da Casa.

O parecer favorável à alteração foi apresentado pelo relator do PLC, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos parlamentares que apoiam o golpe.

O delegado poderá determinar a medida protetiva em caso de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher, com a responsabilidade de remeter a decisão ao juiz em até 24 horas para que possa analisar e tomar providências complementares como a prisão. Nesse processo, o Ministério Público também deverá ser consultado no mesmo prazo.

Caso de polícia

Com o argumento de aumentar a celeridade no atendimento às vítimas de violência, o PLC 7 incorre em dois erros: ignorar a consulta às mulheres para apontar qualquer alteração e transformar um problema estrutural em caso de polícia.

Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, apontou que o senador tucano, como é de seu perfil, ignorou movimentos sociais na construção do relatório.

“Esse projeto não passou por debate e avaliação da sociedade civil, dos movimentos sociais, das organizações feministas e sequer foi discutido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Não temos estrutura na área de segurança e essa medida coloca em risco o papel do Judiciário ao tirar das mãos do juiz a decisão. Por isso, a CUT é contra”, disse.

Retrocesso na integração

Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci, o PL 7 atinge um dos principais avanços da Lei Maria da Penha, a integração de outras ações necessárias ao acolhimento.

“As delegacias passam a ter um superpoder policial, retirando, mesmo que em casos de medidas protetivas de urgência, a atribuição da expedição dessas medidas do Poder Judiciário especializado. E se retira essa atribuição, mesmo que nos casos das medidas de urgência, sai de um consórcio de serviços destinados à acolhida”, criticou.

Eleonora explica que a Lei Maria da Penha é um avanço porque traz junto outras conquistas necessárias para que funcione integralmente. Caso do programa Mulher sem Violência, que abriga a Casa da Mulher Brasileira, destinada a integrar dentro do mesmo espaço físico outros serviços para as vítimas de violência.

O projeto surgiu porque os estados não cumpriam plenamente o papel de oferecer essa estrutura.

“O Programa Mulher Viver Sem Violência prevê a criação e integração de uma rede nos estados com delegacia, sistema judiciário, unidades básicas de saúde, hospitais, Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Cras (Centro de Referência de Assistência Social). Mas como vimos que a rede estava insuficiente, criamos a Casa da Mulher Brasileira, onde há tudo isso”, apontou.

Nesses espaços, a vítima de violência terá acesso ao Ministério Público, delegacias, defensorias, juizados especializados, atendimento psicossocial, serviço de emprego e renda, linhas de crédito para romper ciclo de violência com possibilidade de trabalho, alojamento de passagem, brinquedoteca para crianças que acompanham as mães e ainda patrulha Maria da Penha que busca, traz e faz monitoramento das mulheres que estão sob medida protetiva.

Trator de direitos

O PL 7 é um desdobramento do Projeto de Lei que originalmente tramitou na Câmara dos Deputados como PL 36/2015 e propunha aprimorar o atendimento às vítimas de violência com medidas como atendimento 24 horas nas delegacias. Na Comissão de Constituição e Justiça, porém, ele recebeu o acréscimo do artigo 12-B, que dá poder de juiz à atividade policial.

A advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas Marina Ganzarolli acredita que, na prática, a medida é uma forma de fazer uma “gambiarra” para mascarar os gargalos referentes à aplicação da lei em estados como São Paulo, por coincidência, governado por um representante do mesmo partido do relator do PLC 7.

“Temos gargalos na aplicação da lei como a ausência de delegacias 24 horas especializadas no atendimento às mulheres, mas resolvemos isso repassando a responsabilidade para quem não está qualificado a atender. Não abordamos o real problema estrutural que é a polícia civil, que sequer está preparada para resolver os problemas do dia a dia, que tem apenas 53% do efetivo em atividade, 13 mil cargos vagos”, falou.

A tendência é que o atendimento à vítima de violência seja ainda mais prejudicado. “Se nas delegacias de mulheres, que são preparadas para esse atendimento, há problemas, imagina na comum”, pontuou.

Fonte: CUT

A presidenta Dilma criou nesta terça-feira (12), o Blog do Alvorada, logo após o presidente golpista Michel Temer extinguir o Blog do Planalto. “O governo provisório acabou com o Blog do Planalto. Nós criamos o Blog do Alvorada para acompanhar as lutas e atividades da resistência democrática”, diz Dilma.