Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal. Uma vez que o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com empresa da correspondente categoria econômica, “por óbvio pode instaurar instância em desfavor dela”, ressaltou.

A decisão regional se baseou no artigo 857 da CLT, segundo o qual “a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais”. Mas, para a relatora, a única interpretação possível desse dispositivo é a de que a exigência se restringe ao segmento do trabalhador, “já que a empresa, por atuar como ente coletivo, pode ou não estar representada pela associação sindical”.

O artigo 857 da CLT, segundo Calsing, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 616, que dispõe que os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, “quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva”. O parágrafo 2º desse dispositivo prevê ainda que, persistindo a recusa à negociação coletiva, “é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo”.

Efetividade da decisão

A relatora, porém, destacou que o dissídio coletivo foi instaurado após o prazo de 60 dias previsto na CLT, quando já não havia filial da empresa na área de jurisdição do TRT-RS nem trabalhadores sobre os quais devessem incidir as novas condições de trabalho, considerando-se, para tanto, a categoria profissional correspondente e não alguns trabalhadores que detinham estabilidade provisória. “A prolação de uma sentença normativa para contemplar apenas dois trabalhadores, destacados da categoria profissional por condições estritamente particulares, não se coaduna com a ideia de direito coletivo”, concluiu.

Fonte: TST

A RH Brasil, por meio de ação anulatória ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), requereu a nulidade da autuação e, consequentemente, o exclusão da multa, alegando que o instrumento coletivo unificou a quitação das verbas no prazo máximo de dez dias, independentemente da modalidade do contrato de trabalho ou do cumprimento do aviso prévio indenizado. O prazo, previsto no artigo 477, parágrafo 6, alínea “b”, da CLT, se aplica aos casos de ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

A União, por sua vez, defendeu a validade do auto de infração alegando que a empresa deixou de cumprir a previsão legal contida na alínea “a” do mesmo dispositivo, que assegura o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil após o término do contrato de trabalhado.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão da empresa e anulou o auto de infração, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. “Se as partes se propuseram a pactuar sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias a ser observado, em regular instrumento coletivo de trabalho, a respectiva cláusula tem validade e legitimidade e deve ser observada”, afirmou a sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, acolheu recurso da União e restabeleceu a validade da autuação. Para o Regional, mesmo diante da previsão constitucional sobre a negociação coletiva, o elastecimento do prazo beneficiou apenas o interesse do empregador, sem trazer nenhuma vantagem ao empregado.

Voto vencido

No agravo ao TST, a RH Brasil sustentou que a unificação do prazo não trouxe prejuízos ao trabalhador, uma vez que não houve redução dos valores a serem recebidos.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, apresentou voto favorável ao restabelecimento da sentença. “Existindo norma constitucional concedendo a possibilidade de formalização de acordo ou convenção coletiva, não se pode invalidar uma cláusula previamente negociada e normativamente aceita, sob pena de se negar vigência à disposição constitucional”, afirmou.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, abriu divergência, com o entendimento de que a cláusula normativa não pode se sobrepor a norma de ordem pública e indisponível. Dalazen explicou que, mesmo que se admitisse o contrário, o prazo só poderia ser elastecido mediante a concessão de outra vantagem equivalente.

“Entendo que o princípio da autonomia privada coletiva autoriza os próprios interlocutores sociais a criarem normas, por intermédio de concessões recíprocas, inclusive mediante eventual supressão de direitos patrimoniais disponíveis dos empregados, contanto que haja concessão de algum outro benefício em contrapartida”, afirmou. Sucede, todavia, que a empresa, embora tenha invocado a teoria do conglobamento, não apontou, em nenhum momento, de que forma se daria a compensação do atraso no pagamento das verbas rescisórias”.

A decisão foi por maioria, vencida a relatora.

Fonte: TST

Na próxima quarta-feira, 9 de novembro, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) o futuro da terceirização nas relações trabalhistas. Os ministros decidirão sobre a possibilidade de que a terceirização seja estendida para toda e qualquer atividade desenvolvida pelas empresas do setor privado. Hoje, a terceirização não é admitida nas atividades-fim das empresas.

Trata-se de um dos assuntos mais debatidos e polêmicos na Justiça e no mercado de trabalho. Empresas, trabalhadores, advogados e os magistrados da Justiça do Trabalho aguardam a posição dos ministros da Corte Suprema para esclarecer as dúvidas que cercam milhares de processos de terceirização no país. Os especialistas revelam que a terceirização sempre foi um tema controverso e sua a liberação significará uma mudança estrutural das relações do trabalho.

O doutor e mestre em Direito do Trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimarães entende que a discussão no Supremo tem que ter como ponto central o texto constitucional, ou seja, deve ser firmada na questão humana da sociedade e não na questão econômica da empresa. “É importante também que o STF mantenha razoável distância entre a possibilidade de terceirizar e a estabilidade dos direitos já conquistados pelos trabalhadores. Além da possibilidade de reivindicação desses mesmos direitos do efetivo tomador de serviços na cadeia produtiva”, avalia.

Freitas Guimarães, que também é professor da pós-graduação da PUC-SP, observa que os ministros não devem esquecer de pesar as relevantes conquistas de escopo social, protegidos por uma geração fundamental de direitos. “Não se pode aceitar a falácia de que a economia assim está em razão da existência de proteção constitucional quanto a garantias mínimas. Como diria um estimado professor, seria interessante que alguém “do ramo” fosse ouvido, pois não estamos aqui a tratar de economia, e sim de direitos sociais, direitos de subsistência, direito aos trabalhadores de condições mínimas de sobrevivência”, pontua.

O advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, acredita que o Supremo levará em conta as regras constitucionais e trabalhistas atuais e que a liberação da terceirização seria um grande risco ao trabalhador.

“A implementação indiscriminada da terceirização fragilizaria ainda mais o trabalhador no Brasil. Certamente, representaria a precarização das condições de trabalho, gerando maior adoecimento ocupacional e acidentes de trabalho, conforme já vem ocorrendo, por exemplo, entre os atendentes de telemarketing e os operadores bancários, além de redução do nível salarial dos trabalhadores em geral. Também haverá diminuição da produtividade das empresas, em decorrência do maior número de afastamentos do trabalho e da alta rotatividade dos trabalhadores terceirizados”, afirma.

Letícia Loures, advogada do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, acredita que se a decisão do Supremo for pela liberação da terceirização em todas as atividades “abrirá as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços”.

A especialista destaca que, segundo estatísticas, o salário do trabalhador terceirizado é menor do que o trabalhador formal, impactando assim grandemente na renda mensal de todos os trabalhadores. “Haverá crescente demissão dos formais para a contratação dos terceirizados. Outro impacto negativo é que os terceirizados são sempre vistos como inferiores nas empresas, já que são contratados por outra empresa, como profissionais que não conseguem crescer na carreira, devido à troca constante de equipe”, afirma.

Ausência de lei

Já na visão do advogado Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, a regulamentação da terceirização traria uma maior segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas.

“A terceirização regulamentada garantiria a efetividade dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas especializadas. A norma deve prever que a contratante não poderá usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato e a lei obrigará as contratadas a manterem e comprovarem que possuem condições financeiras de funcionar e realizar regularmente o pagamento de salários e outros benefícios, determinando ainda que as empresas contratantes fiscalizem de perto o cumprimento das regras previstas na CLT e se a contratada está em dia com salários, férias, vale-transporte, FGTS e outros direitos

trabalhistas”, afirma.

Danilo Pereira ressalta, porém, que a terceirização não está prevista em lei e a previsão da regulamentação conta apenas em um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. “O projeto também prevê que os trabalhadores terceirizados têm direito às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante, tais como alimentação em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, cursos e treinamentos. Além disso, as empresas terão que contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a cota de funcionários com deficiência a serem contratados, que hoje varia de 2% a 5%”.

O Projeto de Lei 4.330 está em análise no Senado Federal. “A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 170º incentiva a valorização do trabalho e a livre iniciativa e, em seu artigo 2º, estabelece que não pode haver qualquer proibição ou limitação de direitos que não decorra expressamente de lei”, explica o especialista.

Atividade-fim versus atividade-meio

A grande polêmica da terceirização gira em torno da atividade-fim e atividade-meio.  O advogado Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, define que a atividade-fim é aquela que corresponde a finalidade principal da empresa, ou seja, atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu.

“Já a atividade-meio é aquela atividade que não se relaciona com a finalidade principal da empresa, por exemplo, o serviço de limpeza ou portaria de uma indústria automobilística”.

Os dois lados

Estarão em análise no STF os dois lados da moeda: empresas e trabalhadores. Gustavo Ramos ressalta que o setor empresarial defende a liberação da terceirização “sob os argumentos de que a contratação indiscriminada de empresas terceirizadas encontra respaldo no art. 5º, II, da Constituição e de que sua implementação implicaria redução de custos com pessoal e, assim, impactaria positivamente no nível de emprego”.

Entretanto, o advogado pondera que as entidades representativas dos trabalhadores entendem que a terceirização ilimitada afigura-se contrária aos princípios da proteção ao trabalhador, da tutela da relação de emprego e da função social da empresa, previstos na Constituição Federal. “A implementação indiscriminada ampliará a precarização das condições de trabalho, gerando maior adoecimento ocupacional e acidentes de trabalho, conforme já vem ocorrendo, por exemplo, entre os atendentes de telemarketing e os operadores bancários, além de redução do nível salarial dos trabalhadores em geral”, analisa.

Fonte: Portal Previdência Total

1)  O que é terceirização? Como ela funciona nos setores público e privado? 

A terceirização é o processo pelo qual uma empresa deixa de desempenhar diretamente certas atividades e serviços e contrata outra empresa para fazê-lo em seu lugar.

Nessa relação, a empresa contratante figura como a “tomadora de serviços” enquanto a empresa contratada é denominada “prestadora de serviços”. Os trabalhadores utilizados pelas prestadoras de serviços no desempenho das atividades contratadas não manterão, em regra, vínculo empregatício com as tomadoras, mas sim com aquelas primeiras, de modo que são as prestadoras as responsáveis pela disponibilização e pela gestão da mão-de-obra a ser empregada nas referidas atividade.

Nisso reside, exatamente, o maior atrativo da terceirização para as empresas do setor privado e para a Administração Pública que, por intermédio de tal processo, liberam-se do pagamento de uma série de obrigações trabalhistas e de encargos sociais.

Essencialmente, o processo de terceirização funciona de modo similar na iniciativa privada e no setor público. As empresas particulares e a Administração Pública contratam firmas, em tese, especializadas na prestação de determinados serviços (por exemplo, atendimento ao público, asseio, conservação, manutenção predial etc.) e transferem a estas o desempenho de tais atividades. A principal diferença reside no fato de que a contratação de firmas prestadoras de serviços por parte da Administração Pública, ao contrário do que ocorre no setor privado, é submetida aos procedimentos estabelecidos nos regimes federal, estadual e municipal de licitações e contratos administrativos.

2) O que está em votação no STF? O que argumentam os dois lados?

O STF apreciará a possibilidade de que a terceirização seja estendida para toda e qualquer atividade desenvolvida pelas empresas do setor privado. Hoje, a terceirização não é admitida nas atividades-fim das empresas, à luz da jurisprudência sedimentada há muitos anos no TST.

O setor empresarial defende tal possibilidade sob os argumentos de que a contratação indiscriminada de empresas terceirizadas encontra respaldo no art. 5º, II, da Constituição e de que sua implementação implicaria redução de custos com pessoal e, assim, impactaria positivamente no nível de emprego do País.

As entidades representativas dos trabalhadores argumentam, por sua vez, que a terceirização ilimitada afigura-se contrária aos princípios da proteção ao trabalhador, da tutela da relação de emprego e da função social da empresa, previstos nos artigos 7º, caput, inciso I, e 170 da Constituição, e que sua implementação indiscriminada ampliará, certamente, a precarização das condições de trabalho, gerando maior adoecimento ocupacional e acidentes de trabalho, conforme já vem ocorrendo, por exemplo, entre os atendentes de telemarketing e os operadores bancários, além de redução do nível salarial dos trabalhadores em geral. Também haverá diminuição da produtividade das empresas, em decorrência do maior número de afastamentos do trabalho e da alta rotatividade dos trabalhadores terceirizados. Por fim, como o trabalhador terceirizado é mais frequentemente impelido à prestação de horas extras, haverá redução do nível de emprego no País.

3) Existe alguma lei que regulamenta a terceirização no país? O que diz a Constituição?

Não existe uma norma geral a regulamentar a terceirização para todas as atividades econômicas. As únicas normas existentes a respeito do tema tratam da terceirização no trabalho temporário voltado para o atendimento de necessidades transitórias das empresas (Lei nº 6.019/1974) e na contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983).

Após julgar sucessivos casos referentes ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 331, que veda a terceirização nas atividades finalísticas desempenhadas pelas empresas (por exemplo,  o trabalho dos comandantes e comissários de bordo em uma companhia aérea ou o trabalho dos bancários em um banco), permitindo-a somente naqueles serviços que não são inerentes às atividades essenciais das empresas, as chamadas atividades-meio (por exemplo, o serviço de limpeza em um banco ou o serviço de refeitório em uma empresa metalúrgica).

A Constituição de 1988 não faz menção expressa à terceirização. No entanto, há em seu texto vários dispositivos que protegem o trabalhador dos efeitos prejudiciais inerentes à terceirização, tais como o art. 7º, caput e seu inciso I, que preconizam a “melhoria das condições sociais dos trabalhadores” e a “proteção do vínculo empregatício”, e o art. 170º, que condiciona a atuação econômica das empresas ao cumprimento de sua função social, a envolver, necessariamente, a geração de empregos aptos a conferir aos trabalhadores condições adequadas e dignas de vida e de trabalho.

4) Quais são os impactos sociais que a liberação total terceirização pode provocar no país?

Com a implementação indiscriminada da terceirização muitas empresas tendem a não contratar diretamente os trabalhadores necessários para o desempenho de suas atividades corriqueiras, valendo-se, ao invés disso, da contratação das firmas prestadoras de serviços que oferecerem, no mercado, os preços mais atraentes e que, consequentemente, acabarão pagando os salários mais baixos, ao mesmo tempo em que oferecerão as condições mais precárias de trabalho.

Muitos destes trabalhadores mal remunerados, pouco treinados e submetidos a condições precárias de vida e de trabalho serão indiscriminadamente designados para o desempenho de tarefas complexas, perigosas, insalubres ou penosas, o que acabará impactando, invariavelmente, no aumento do número de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

Essa situação representará um ônus maior para a Previdência Social, que terá de arcar com uma quantidade maior de benefícios acidentários (por exemplo, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença acidentário) e também para o Sistema Único de Saúde.  Além disso, a precarização das condições de vida e de trabalho ocasionada pela terceirização refletirá negativamente na economia do País. À medida em que os salários pagos aos trabalhadores terceirizados são, em geral, mais baixos, a renda média da população não será suficiente para sustentar o consumo e a produção em níveis suficientes para fomentar a atividade econômica. Por fim, a arrecadação para a Previdência Social será menor, já que a base de cálculo (salário) será reduzida.

5) O que é atividade-fim e atividade-meio?

As atividades-fim são aquelas que integram o núcleo do processo produtivo a que se dedicam as empresas. Nesse sentido, a atividade-fim de um banco seria a prestação de serviços bancários à população, enquanto a atividade-fim de uma siderúrgica seria a produção de aço para o setor industrial.

As atividades-meio compreendem serviços que não são inerentes aos processos produtivos que caracterizam as finalidades econômicas das empresas. Por exemplo, a atividade de limpeza seria uma atividade-meio em uma indústria metalúrgica, ao passo que a manutenção do refeitório seria uma atividade-meio desempenhada no âmbito de uma transportadora de valores.

6) Quais são os principais setores que serão afetados de imediato com a decisão do STF?

Com a eventual liberação generalizada da terceirização, todos os setores econômicos poderão contratar empresas prestadoras de serviços tanto nas atividades-fim, quanto nas atividades-meio.

De imediato, a terceirização passaria a ser ainda mais difundida em setores nos quais ela já vem sendo utilizada há algum tempo, como, por exemplo, nas empresas de teleatendimento e nos bancos, assim como nas concessionárias públicas prestadoras de serviços, tais como as operadoras de telefonia móvel e fixa, as distribuidoras de energia elétrica, de água, de gás, entre outras.

Com o decurso do tempo, mesmo os segmentos econômicos que não têm se valido da ampla terceirização de atividades, tais como a indústria de base, as companhias aéreas, as empresas transportadoras, entre outros, passarão a buscar empresas prestadoras de serviço para atuarem em suas atividades-fim, como já vem acontecendo em outros países, e assim ampliarem suas margens de lucro, às custas do nível salarial dos trabalhadores brasileiros.

7) Qual a segurança jurídica que dispõe um trabalhador terceirizado?

O trabalhador terceirizado não é considerado, a princípio, empregado da empresa tomadora de seus serviços. Por essa razão, o cumprimento das obrigações trabalhistas fica a cargo da empresa prestadora de serviços terceirizados, que figura em sua carteira de trabalho como empregadora.

Conforme a jurisprudência atual do TST, apenas se a empresa prestadora de serviços não arcar com as dívidas trabalhistas é que a empresa tomadora deverá ser chamada a honrar o passivo. Como isto quase nunca ocorre espontaneamente, o trabalhador se vê na contingência de buscar a Justiça do Trabalho para obter seus direitos, o que somente ocorrerá ou no fim do processo, quando a empresa tomadora não mais poder apresentar recursos, ou se as partes chegarem a um acordo.

Lamentavelmente, a realidade tem demonstrado que muitas empresas prestadoras de serviços terceirizados fecham as portas sem honrar as obrigações assumidas com os trabalhadores, deixando para estes últimos o ônus de buscar, na Justiça do Trabalho, a responsabilização da empresa tomadora ou da Administração Pública pelo adimplemento de seus direitos.

8) Como a Justiça vem enxergando a terceirização?

De modo geral, a Justiça do Trabalho vem apreciando o fenômeno da terceirização à luz da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, quando as empresas tomadoras de serviços terceirizam atividades-fim, os contratos de terceirização tendem a ser anulados e há o reconhecimento de vínculo de emprego dos trabalhadores diretamente com a empresa tomadora.

A Justiça do Trabalho só vem reconhecendo a validade da terceirização nas chamadas “atividades-meio”, assim compreendidas aquelas que não integram as atividades corriqueiras e finalísticas das empresas tomadoras de serviços, até mesmo porque há muitos casos de fraude, em que o verdadeiro empregador é a empresa tomadora de serviços.

Fontes: Gustavo Ramos e Paulo Lamgruber, especialistas em Direito do Trabalho e sócios do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados   

Fonte: Portal Previdência Total

A CTB Bahia, Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo, os movimentos sociais e as centrais sindicais intensificam a partir desta segunda-feira (7/11), a mobilização da população para o  Dia Nacional de Greve e Paralisações, que será na próxima sexta-feira, 11 de novembro.

Durante toda a semana, as entidades sindicais e do movimento social estarão realização panfletagens e manifestações em diversas regiões da cidade, para convocar a população para os protestos contra os ataques frequentes do governo ilegítimo de Michel Temer contra os direitos sociais e trabalhistas.

A CTB convoca todos os sindicatos e dirigentes classistas para participar das mobilizações e também realizar atividades na sexta, Dia Nacional de Lutas.

“Estamos vivendo um momento de muitas ameaças aos direitos sociais e trabalhistas. Todos os dias sofremos ataques do Congresso, do Judiciário, do Executivo e da mídia.  Precisamos da mobilização de todos para barrar estas tentativas de retrocesso nos nossos direitos. Precisamos tomar as ruas e mostrar que não vamos aceitar estas manobras e vamos continuar mobilizados contra todos os ataques, venham de onde vier. Por isso, convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras para participar das atividades de mobilização e também a sair nas ruas para protestar no dia 11 de novembro. Precisamos da participação de todos nas atividades”, ressaltou o presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira.

Confira o calendário de atividades:

Segunda-feira, 7 de novembro

10h –  Liberdade

15h – Estação Pirajá

Terça-feira, 8 de novembro

6h – Estação Mussurunga

10h –  Shopping da Bahia – Avenida Tancredo Neves

14h – OAB – Piedade

Quarta-feira, 9 de novembro

6h – CIA/Simões Filho

10h –  Comércio/ Calçada

Quinta-feira, 10 de novembro

6h – Estação Pirajá

10h –  Sete Porta

14h – Estação da Lapa

Sexta-feira, 11 de novembro

Greve, paralisações e manifestações em todas as cidades do estado.

A CTB Bahia convoca os sindicatos classistas e o movimento social para um ato pela democracia e contra o neoliberalismo, que acontece nesta sexta-feira (4/11), às 9h, em frente à Reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA), no Canela. A manifestação é parte de uma jornada convocada pelo Encontro Sindical Nossa América (ESNA) em todo o continente americano.

Ha mais de uma década, nesta mesma data, em Mar del Plata, Argentina, durante a III° Cúpula dos Povos,  o ESNA disse não à vontade do presidente dos EUA, George W. Bush, em reinstalar a ALCA na agenda de debate das cúpulas presidenciais das Américas, que excluíam Cuba.

Desde então, a luta dos povos de Nossa América gerou as condições de mudança política, com ensaios em matéria de integração sem subordinação. Muitas iniciativas de integração não puderam ser postas em prática, mas deixaram o carimbo da criatividade popular e do respeito aos objetivos que nos propusemos para tornar realidade um outro mundo possível.

A Jornada desta sexta-feira é parte do desafio dos movimentos sociais de enfrentar a nova situação política, com a ofensiva das classes dominantes e do imperialismo, que tentam reinstalar novamente a agenda dos tratados de livre comércio, o TPP, o TISA, e a Aliança do Pacífico, o TLC com a Europa, e variadas formas de subordinação dos nossos países ao programa liberalizador das transnacionais e do imperialismo.

Essas iniciativas liberalizadoras afetam as/os trabalhadoras/es, os povos indígenas, originários e camponeses, as mulheres e os jovens do nosso continente e exacerbam as formas de exploração e dominação capitalista em tempos de crise mundial do regime do capital.

A realidade demanda uma massiva mobilização continental e o ESNA estimula todas as articulações possíveis com os movimentos populares, redes sociais, personalidades dispostas a repudiar a iniciativa liberalizadora e continuar com a luta e organização das/os trabalhadoras/es para aprofundar as mudanças políticas, denunciar o racismo, a discriminação, o patriarcado, o colonialismo e criar as condições de luta pelo socialismo.

Fonte: CTB Bahia

Em reunião na semana passada, a penúltima de 2016, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) rejeitou proposta das centrais sindicais de acrescentar duas parcelas no pagamento do seguro-desemprego. A bancada empresarial se uniu à do governo para derrubar a proposição, que levou quatro meses para ser discutida. Para o representante da CUT no Conselho, Quintino Severo, a decisão mostra uma nova concepção de governo, desfavorável ao trabalhador.

Segundo ele, após aceitar discutir o tema e falar até em aprovação conforme a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, “mudou o discurso” e passou a falar em insegurança jurídica. Quintino afirma que não há argumento, seja técnico ou jurídico, contra a proposta. “Recurso tem, e garantia jurídica também. A parcela extra é uma excepcionalidade”, diz.

Três integrantes da bancada empresarial se juntaram ao governo, somando oito votos contra a medida, ante cinco das centrais – uma delas não participou da reunião. O representante da CUT observou mudança de posicionamento inclusive de integrantes do setor patronal, que costumam votar conjuntamente com os trabalhadores. “Ficou claro, na fala deles, que houve uma intervenção do governo para mudar a posição. Ficou claro que houve pressão”, afirma.

Pagamento

O seguro-desemprego formal foi criado por lei (7.998) em 1990. Hoje, o pagamento prevê de três a cinco faixas, conforme tempo de serviço, com valor baseado no salário médio. Não pode ser inferior ao salário mínimo (R$ 880) e tem teto de R$ 1.542,24.

Segundo o demonstrativo de execução financeira do FAT, de janeiro a agosto o pagamento com seguro-desemprego, somou R$ 25,107 bilhões, 3,2% a menos que em igual período do ano passado, apesar do crescimento das taxas de desemprego. Uma “economia” superior a R$ 800 milhões. De acordo com Quintino, a queda já reflete as novas regras, que entraram em vigor em junho, com a Lei 13.134, sancionada em junho, ainda no governo Dilma Rousseff, a partir da Medida Provisória (MP) 665, que restringiu o acesso a alguns direitos.

Pela lei, o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho. Na segunda requisição, de nove meses. No primeiro caso, por exemplo, para ter direito ao benefício é preciso ter trabalhado pelo menos 12 dos 18 últimos meses anteriores à data de dispensa.

Procurado, o Ministério do Trabalho informou que quem fala em nome do Codefat é seu atual presidente, Virgílio Carvalho, da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que se absteve na votação da semana passada.  Ele não foi localizado até o momento.

Fonte: Rede Brasil Atual

Se a equipe responsável por desenhar a Reforma da Previdência confirmar que o governo federal deve propor a possibilidade de cobrança de contribuição ao INSS de todos os aposentados, teremos algumas comprovações – isso, é claro, se ainda restar um país depois dos protestos causados pela aprovação dessa medida.

Primeiro, ficará comprovado que o governo Michel Temer acha que desiguais, ricos e pobres, devem ser tratados de forma desigual. Não como deveria ser, com os trabalhadores sendo mais protegidos pelo Estado por sua condição de vulnerabilidade econômica e social. Mas com as pessoas que dependem do INSS mensalmente para sobreviver, ou seja, a camada mais pobre da sociedade, tendo que voltar a contribuir com a Previdência para ajudar nas contas do país.

Enquanto isso, o governo evita discutir a taxação de dividendos recebidos de empresas (como acontecia antigamente e como é feito em todo o mundo), a fazer uma alteração decente na tabela do Imposto de Renda (criando novas alíquotas para cobrar mais de quem ganha muito e isentando a maior parte da classe média), a regulamentar um imposto sobre grandes fortunas e aumentar a taxação de grandes heranças (seguindo o modelo norte-americano ou europeu).

Isso poderia ajudar o caixa da Previdência e serviria como política de redistribuição ao mesmo tempo, o que é sempre bem vindo em um país concentrador de riqueza como o Brasil. Mostraria também que somos uma democracia de verdade, com o chicote estalando no lombo de ricos e pobres.

Segundo, mostrará que o governo utiliza-se de malabarismos semânticos e lógicos para tentar justificar o injustificável. Segundo os estudos em curso, trazidos à tona em matéria da Folha de S.Paulo, deste sábado (29), o trabalhador que recebe bruto um salário mínimo quando está na ativa sofre o desconto do INSS. Então, pela lógica da equipe de Temer, ele deveria ser continuar sendo descontados e receber o mesmo valor quando aposentado e não o valor cheio.

Não importa que os gastos extras com saúde de uma pessoa idosa sejam maiores que de uma pessoa jovem e saudável. Não importa que a pessoa não receba mais FGTS ou tenha acesso a benefícios dos trabalhadores da ativa. O que importa é o cálculo nominal, frio e desumanizado. O valor de R$ 70,40 pode não representar nada para governantes e magistrados que discutem hoje a redução de direitos. Mas para quem recebe uma merreca de aposentadoria de R$ 880,00 pode ser a diferença em ter dignidade ou não.

Por fim, o governo Michel Temer, com esses estudos e balões de ensaio, segue mostrando que acha que o Brasil é um grande escritório com ar condicionado.

Um dos objetivos da Reforma da Previdência é manter os trabalhadores no mercado de trabalho. Usa para isso a justificativa que a expectativa de vida aumentou, a população mais jovem diminuiu e é necessário alterar as leis para garantir que aposentadorias continuem sendo pagas – o que não discordo de uma maneira geral.

Para isso, querem uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. Aí reside o problema. Normalmente quem defende a imposição dessa idade somos nós, jornalistas, cientistas sociais, economistas, administradores públicos e privados, advogados, políticos. Pessoas que não costumam carregar sacos de cimento nas costas durante toda uma jornada de trabalho, cortar mais de 12 toneladas de cana de açúcar diariamente, queimar-se ao produzir carradas de carvão vegetal para abastecer siderúrgicas e limpar pastos ou colher frutas sob um sol escaldante. Afinal de contas, o que são 65 anos para nós, que trabalhamos em atividades que nos exigem muito mais intelectualmente?

Diante da incapacidade de se colocar no lugar do outro, do trabalhador e da trabalhadora que dependem de sua força física para ganhar o pão, no campo e na cidade, esquecemos que seus corpos se degradam a uma velocidade muito maior que a dos nossos. E a menos que tenham tirado a sorte grande na loteria da genética, eles tendem a ter uma vida mais curta (e sofrida) que a nossa. Aos 14 anos, muitos deles já estavam na luta e nem sempre apenas como aprendizes, como manda a lei. Às vezes, começaram no batente até antes, aos 12, dez ou menos.

O ideal seria, antes de fazer uma Reforma da Previdência Social, garantirmos a qualidade do trabalho, melhorando o salário e a formação de quem vende sua força física, proporcionando a eles e elas qualidade de vida – seja através do desenvolvimento da tecnologia, seja através da adoção de limites mais rigorosos para a exploração do trabalho. O que tende a aumentar, é claro, a produtividade.

Mas como isso está longe de acontecer, o governo deveria estar discutindo o estabelecimento de um regime diferenciado para determinadas categorias nessa reforma para proteger os trabalhadores que se esfolam fisicamente durante sua vida economicamente útil. O que não seria algo simples, claro, pois em algumas delas os profissionais são levados aos limites e aposentados não por danos físicos, mas psicológicos, chegando aos 60 sem condições de desfrutar o merecido descanso.

É claro que o Brasil precisa alterar os parâmetros de sua Previdência Social e mesmo atualizar a CLT. O país está mais velho e isso deve ser levado em consideração para os que, agora, ingresso no mercado de trabalho. Mas a reforma da Previdência que vem sendo desenhada por Michel Temer sob a benção de Henrique Meirelles ignora que há milhões de trabalhadores que começaram cedo na labuta e, exauridos de força, mal estão chegando vivos a essa idade.

Portanto, é um caso de delinquência política e social que vem sendo aplaudido por setores e grupos para os quais R$ 70,40 significa apenas o preço da caipiroska no almoço de sábado.

Fonte: Vermelho

O Senado abriu nesta quinta-feira (27), uma consulta pública sobre a PEC, que congela investimentos em saúde, educação, assistência social e ainda os salários dos servidores por 20 anos. Acesse aqui para votar. Até o momento são 4.692 contra e 203 a favor desse ataque ás conquistas dos últimos anos no país.

“É importante a participação de todos nessa votação para mostrar a insatisfação geral com os objetivos dessa PEC, que farão piorar e muito os serviços públicos, além de acabar com a saúde e a educação públicas”, explica Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O texto da PEC 55 (o mesmo da PEC 241) já está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será escolhido um relator, provavelmente algum senador do PMDB e segue um cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pelo cronograma, a primeira votação deve ocorrer dia 29 de novembro e se aprovada vai para plenário novamente no dia 13 de dezembro. Se aprovada sem modificações, as novas regras passam a valer, assim que for promulgada. Se ocorrer alguma modificação, a PEC volta para a Câmara dos Deputados.

Apelidada de PEC do Teto dos Gastos Públicos no Senado ela ganhou as alcunhas de PEC do Fim do Mundo ou PEC da Maldade pela população.

Estudantes ocupam milhares de escolas em todo o país contra essa proposta porque praticamente liquida com a educação pública. “Essa PEC liquida com os sonhos dos jovens das classes menos privilegiadas deste país, acaba com as possibilidades de sonhar com uma universidade”, diz Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

“Nós não estamos de brincadeira. A nossa bandeira é a educação”, afirma Ana Julia Ribeiro, em discurso emocionante que viraliza na internet (leia aqui). Para ela, o movimento dos estudantes “se preocupa com as gerações futuras, com a sociedade e com o futuro do país”.

O presidente da CTB, Adilson Araújo diz que essa PEC “é a corda no pescoço da classe trabalhadora”. Para ele, “a aprovação dessa PEC abre caminho para enterrar o Estado e qualquer proposta que promova uma mudança civilizatória”.

Veja o cronograma da PEC 55 no Senado

>> O texto foi encaminhado nesta quarta-feira à CCJ, onde será designado um relator;
>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário.

Portal CTB com Agência Senado

Nesta quinta-feira (27), os trabalhadores e trabalhadoras da construção civil de Itabuna, Ilhéus e região saíram vitoriosos no julgamento do dissídio coletivo da categoria. A audiência, que  foi realizada no Tribunal Regional do Trabalho, TRT 5, em Salvador, teve parecer favorável do relator, o desembargador Marcos Oliveira Gurgel. O voto do relator foi acompanhado pelo do Ministério Público e pelo voto da presidente da casa, a desembargadora Adna Aguiar, que proferiu a  decisão pela manutenção dos direitos dos trabalhadores (as).

A justiça decidiu manter o pleito dos trabalhadores (as), mantendo direitos já adquiridos na convenção coletiva de trabalho de 2015: Reajuste de 11,28% para salários e cesta básica, tíquete alimentação, aviso prévio indenizado, reajuste do benefício para filho excepcional, pagamento do reajuste retroativo a janeiro 2016 (data base da categoria) logo após a publicação da sentença, portanto,  já na folha de novembro  – em um única parcela – , café da manhã sem custo para os trabalhadores (as) e manutenção das demais cláusulas.

Todos esses direitos foram alvo de impasse nas negociações salariais por parte dos patrões, que alegaram durante as cinco rodadas de negociação, uma crise econômica no setor para justificar a retirada desses  direitos. Esse argumento foi defendido na corte pelo representante judicial patronal, que alegou “ que as empresas do ramo da construção só puderam sustentar esses direitos enquanto a cidade recebia recursos e obras federais, como o Minha Casa, Minha Vida, mas que com a queda desses investimentos teriam que suprimir direitos como o tíquete alimentação” que, segundo eles, era “inviável” manter.

Para o relator, o desembargador Marcos Gurgel, o argumento não se sustenta,  pois, na sua concepção, a retirada de qualquer um desses direitos configura como um “retrocesso social, haja vista que esses direitos já estavam convencionados desde 2015”, afirmou

Na defesa dos SINTRACON-ITABUNA e SINTRICOM-ILHÉUS, representantes dos trabalhadores (as) da construção na ação, o advogado Marcos Brito alegou que o setor da construção teve uma década de incentivos e que estes nunca foram repassados para os trabalhadores (as),  e que o argumento da crise não se sustentava. “Nenhum desses benefícios que o governo federal implantou com o boom da construção civil, com a realização de obras de infraestrutura, Minha Casa, Minha Vida e PAC foram suficientes para que os patrões repartissem essa gorda fatia com os trabalhadores (as), inclusive, eles tiveram que ir à greve, em Itabuna e em Ilhéus, para conseguir repor só a inflação. Nem ganho real foi possível”, enfatizou.

A vitória no tribunal foi comemorada pelos presidentes do SINTRACOM-ITABUNA, Joilson Souza, do SITRICOM-ILHÉUS, Washington Aragão e da FETRACOM-BASE, Edson Cruz dos Santos e pelo secretário geral da FETRACOM-BASE, José Nivalto Lima, presentes na audiência.

“ Essa é uma vitória de todos os trabalhadores (as). Conseguimos manter direitos que foram  adquiridos com muita luta e suor”, comemorou Joilson de Souza, presidente do SINTRACOM-ITABUNA.

“Sem dúvida é uma vitória para a classe trabalhadora, mas sinaliza o movimento sindical, a estar atento, pois, o posicionamento de duas desembargadoras neste tribunal demonstrou que vamos ter que lutar muito para manter direitos e avançar em conquistas, já que temos à frente um governo golpista e que é contra a classe trabalhadora”, pontuou

Fonte: Ascom FETRACOM-BASE

Pesquisa publicada pelo Fórum Econômico Mundial coloca o Brasil com um dos países mais desiguais do mundo no que se refere a gênero. De acordo com o estudo “Desigualdade Global de Gênero 2016” do Fórum Econômico Mundial, publicado nesta quarta-feira, 26, em Genebra, o Brasil levará 100 anos para igualar salário de homem e mulher, já que a diferença salarial entre mulheres e homens no Brasil é uma das maiores do mundo.

O estudo ainda apontou que as sociedades mais igualitárias são as escandinavas. O primeiro lugar é da Islândia, seguida por Finlândia, Noruega e Suécia, ao se considerar todos os aspectos econômicos, políticos, de saúde e de educação. Já o Brasil ocupa, entre 144 países avaliados, a 129.ª posição.

Levando em consideração os aspectos que são analisados para realizar o estudo (econômicos, políticos, de saúde e de educação), associado à atual conjuntura do país de cortes nestas áreas, se seriam necessários 104 anos para equiparar as condições econômicas de homens e mulheres, essa realidade irá piorar cada vez mais.

Na política

Entre 2014 e 2015, durante as gestões de Dilma Rousseff (PT), o Brasil passou da 85ª para a 79ª posição no ranking geral de equidade de gênero. Ainda assim, fica atrás dos outros 17 países latino-americanos.

A posição do país na listagem, que também analisa o grau de representatividade nas instituições políticas, pode cair no futuro, devido ao número reduzido de mulheres em cargos ministeriais no governo não eleito de Michel Temer (PMDB).

O Brasil é ainda um dos seis países do mundo onde a diferença salarial entre homens e mulheres em cargos executivos é de mais de 50%. Além disso, a presença de brasileiras no mercado de trabalho também é menor: 62% ante 83% de homens. Isso coloca o Brasil na 87.ª posição por esse critério. No que se refere à renda média, a brasileira ganha por ano US$ 11,6 mil. Já a renda média dos homens brasileiros é de US$ 20 mil.

Ainda no campo da política institucional, em relação ao Legislativo, o Congresso Nacional ocupa o 120º lugar na lista de representatividade.

Protal CTB – Com informações da Brasil de Fato

Na noite da terça-feira (25), foi aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

O presidente ilegítimo Michel Temer alega que a medida, considerada umas das piores mudanças fiscais em décadas, é uma saída para a contenção do alegado rombo nas contas públicas. O mecanismo enfrenta severas críticas de parte dos especialistas, que alertam para o corte de investimentos em setores fundamentais como saúde e educação previstos na Constituição.

O texto da emenda, que precisa ser aprovado em mais duas votações no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo.

Entenda as principais consequências da proposta.

O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas.

Por que a PEC é nociva?

Especialistas dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Eles argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

A PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

No dia 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com uma nota divulgada, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”.

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

Portal CTB com agências

No último dia 20 de outubro, trabalhadores e trabalhadoras da construção civil do estado de Sergipe foram às urnas eleger a nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção no Estado de Sergipe – SINTRACON-SE. Disputado por duas chapas, o pleito eleitoral foi vencido pela Chapa 1 Continuidade e Renovação na Luta dos Trabalhadores, apoiada pela CTB, que foi eleita com ampla margem de  votos pelos trabalhadores (as)

Dos 1.834 trabalhadores (as) aptos a votar, 830 elegeram o conjunto formado por: Raimundo Luiz Reis – presidente; Everaldo Francisco dos Santos – vice-presidente;  José Augusto de Góes – 1º secretário; Ilza dos Santos – 2ª secretária; José Domingos Dias dos Santos – 1º tesoureiro; Natalício da Luz – 2º tesoureiro; Conselho Fiscal Titular: Simão Tadeu dos Santos; Gilvaneide dos Santos; Erisvaldo Pereira Dias; Conselho Fiscal Suplente: Valdemar Francisco dos Santos, José Hamilton Santos de Jesus e Francisco Evangelista Ferreira, para representa-los, durante o quadriênio de 2016-2020, na defesa e na luta por seus direitos.

Desde a sua filiação à FETRACOM-BASE, em 2015, esse é o primeiro processo eleitoral com a participação da Federação, que teve o seu presidente, Edson Cruz dos Santos como secretário da Junta Eleitoral. O presidente da FETRACOM-BASE, Edson Cruz dos Santos, avalia de forma positiva o processo eleitoral do SINTRACON-SE.

“Foi uma vitória bastante expressiva. Foram 830 votos para a chapa 1 frente aos 152 para a chapa concorrente. Isso prova que o trabalhador (a) aposta na continuidade de um projeto que já vem dando certo. Essa eleição também representa avanços na luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do estado. Vamos avançar na conquista da unificação de salários entre os dois estados”, assegura Edson Cruz dos Santos, presidente da FETRACOM-BASE.

A  cerimônia de posse da nova diretoria acontece no dia 14 de novembro de 2016.

Fonte: Ascom FETRACOM-BASE

Além dos protestos organizados pelos movimentos sociais e das ocupações de escolas do país pelos secundaristas, oito centrais sindicais preparam uma agenda de mobilizações e paralisações para 11 de novembro. A paralisação de diversas categorias é planejada como parte da resistência e da luta contra medidas que vêm sendo anunciadas e defendidas pelo governo não eleito de Michel Temer (PMDB).

Participaram de reuniões para preparar a mobilização a CUT, a CGTB, a CTB, a CSP-Conlutas, a Força Sindical, a Intersindical, a Nova Central e a UGT. Uma outra paralisação geral está prevista para o dia 25 do próximo mês..

As principais pautas levantadas pelas centrais são a crítica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e as discussões em torno da reforma trabalhista e da Previdência. Todas questões que podem interferir na vida da classe trabalhadora. Confira:

PEC 241

A Proposta congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, sob a justificativa de normalizar as contas estatais. De outro lado, seus críticos – que chamam o projeto de PEC da Morte – dizem que há alternativas para a questão fiscal no país e projetam que setores como saúde e educação deixarão de receber centenas de bilhões de reais nas próximas décadas. Estudos apontam que se a PEC tivesse sido aprovada há 20 anos atrás, a política de valorização do salário mínimo, por exemplo, não poderia ter ocorrido.

Idade mínima para se aposentar

O principal ponto das discussões que o governo não eleito vem fazendo em torno da reforma da Previdência, se tal medida for implementada, é que o cálculo para aposentadoria não seria apenas determinado pelo tempo de contribuição. Discute-se a idade mínima para se aposentar entre 65 ou 70 anos. As consequências afetariam os mais pobres: como começam a trabalhar mais cedo, teriam que contribuir mais tempo para poder se aposentar.

Equiparação da aposentadoria rural e urbana

Vinculada à questão anterior, o estabelecimento de uma idade mínima teria caráter geral, valendo para trabalhadores rurais e urbanos. Em relação aos primeiros, a equiparação teria um efeito prejudicial: começam a trabalhar mais cedo, realizam atividades mais desgastantes e vivem menos. Caso a idade mínima fosse de 65 anos, em alguns estados, por exemplo, um trabalhador rural viveria, em média, apenas seis meses após passar a receber sua pensão.

MP 739: mais dificuldade na obtenção de benefícios previdenciários

A Medida Provisória 739 já tem validade e sua aprovação definitiva é discutida na Câmara. O principal ponto questionado na MP é a alteração do tempo mínimo de contribuição para que trabalhadores e trabalhadoras possam receber benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade após desligamento da Previdência.

Acordado sobre legislado

Um dos eixos do que o governo vem defendendo no campo trabalhista, a ideia significa que acordos coletivos entre empregados e patrões prevaleçam sobre o disposto em lei. Hoje, as negociações, em regra, não podem estar abaixo do patamar legal. Se a proposta for implementada, direitos contidos na legislação poderão ser desrespeitados.

Terceirização irrestrita

Outro elemento defendido pelo governo é o projeto que libera a terceirização irrestrita no Brasil. Atualmente, apenas atividades-meio – ou seja, que não tenham relação direta com o ramo de atividades da empresa – podem ser terceirizadas. Em geral, empregados terceirizados sofrem com alta rotatividade e salários menores quando comparados com os outros.

PL 257: congelamento de salários de servidores

O Projeto de Lei 257 versa sobre o auxílio financeiro que a União pretende prestar a estados e municípios em dificuldades. Entre outras, uma das contrapartidas presentes no PL, entretanto, é que os entes subnacionais congelem os salários de servidores públicos e não realizam novas contratações no funcionalismo.

PL 432: flexibilização do combate ao trabalho escravo

O Projeto de Lei 432 diminui o número de hipóteses que podem ser enquadradas como trabalho análogo à escravidão. A realização de atividades laborais em “condições degradantes” deixa de ser configurado como uma das possibilidades de aplicação da lei contra o trabalho escravo.

Pré-sal

A recente votação que retirou da Petrobras a condição de operadora única de novos campos do pré-sal tem impactos que vão além daqueles sofridos pelos petroleiros. Parte da indústria nacional, como a naval, perderá possibilidades econômicas, o que pode levar ao aumento do desemprego. De outro lado, a quantidade de recursos do petróleo que seriam destinados à saúde e educação também diminuirão.

MP do Ensino Médio

A chamada reforma do ensino médio extingue um currículo universal a todos os estudantes. Além disso, aponta para o fim da obrigatoriedade de algumas disciplinas: educação física, educação artística, filosofia e sociologia. Especialistas em pedagogia criticam a medida, defendendo que esta, além de não ter sido debatida na sociedade, diminui a qualidade da educação pública e intensifica desigualdade de oportunidades.

Fonte: Brasil de Fato e RBA

Com um placar de 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, a PEC 241/2016 ou “PEC da Morte”, como foi batizada, acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta agora segue para o Senado. Após mais de 10 horas de discussão, em que parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação e retirar da pauta o projeto que determina um teto para gastos públicos, reduzindo investimentos do governo, por 20 anos, em áreas essenciais como Saúde e Educação, o Plenário votou e aprovou a temível proposta, encaminhada ao Congresso por Michel Temer.

Durante o debate, parlamentares do PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241. Ainda assim, o apoio da maioria à “PEC da Maldade” prevaleceu. O Plenário da Câmara ainda rejeitou os destaques simples apresentados ao substitutivo para a PEC.

Ao longo do dia a Casa esteve lotada manifestantes – estudantes, funcionários públicos de diversos setores, movimentos sociais e entidades sindicais que protestavam contra a aprovação da proposta e pediam o voto contrário dos parlamentares.

Para o líder da Bancada do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), “os municípios pequenos, do interior, que já vivenciam grande dificuldade e não conseguem manter os investimentos necessários nas políticas públicas, serão os mais atingidos [pela PEC 241]. As prefeituras não terão condições de manter sequer as ações e programas em andamento”.

“Hoje fica difícil a gente expressar qualquer sentimento ou fazer uma avaliação. Nós vamos continuar tentando. Os servidores públicos estão mais unidos, a cada dia, as centrais sindicais estão juntas nesse propósito. Daremos uma resposta e vamos continuar pressionando, agora os senadores. Por parte da CTB, vamos promover protestos a fim de parar e desligar esse País. O nosso lema é que nenhum serviço público vai funcionar até conseguirmos reverter isso. Não é possível que a população fique parada e refém desses deputados irresponsáveis que apoiaram esta PEC. Eles não representam a população, porque a 241 não foi dialogada, não ouviram as entidades, não ouviram a sociedade. A CTB, a partir de hoje, estará mais forte, mais coesa, mais unida com todas as centrais sindicais apoiadas pela Confederação dos Servidores Públicos (CSPB), em defesa dos servidores e do Brasil, contra a PEC 241. Esse governo ilegítimo, golpista, não terá nosso apoio”, avisa o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da central, João Paulo Ribeiro (JP).

De acordo JP, a proposta da CTB é acampar nas casa dos senadores de todo o Brasil, deflagrar greve no funcionalismo das três esferas de poder, parando o serviço público. A intenção também é construir fóruns estaduais de discussão para criar resistência e denunciar à sociedade os parlamentares que apoiam a PEC.

“A partir de agora nenhum senador que é contra  o trabalhador/servidor terá sossego. No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 366 votos a 111. Desta vez, pelo placar, percebemos que houve uma redução ao apoio. Quem sabe, no Senado, conseguimos barrar. Não vamos deixar ocorrer nenhum jantar regado a sangue de trabalhador, como ocorreu na Câmara”, disse o secretário, referindo-se ao jantar oferecido por Temer aos deputados em troca de apoio ao projeto.

Fonte: Portal CTB

O desafio, portanto, é redobrado. Ou o movimento social e sindical forma gente, se comunica melhor e combina a resistência com alternativas, ou ser apenas contra e reivindicar não dará conta de impedir os retrocessos. Mãos à obra.

Antônio Augusto de Queiroz*

Os movimentos sociais e sindicais têm três desafios pela frente, em curto e médio prazos: 1) promover formação política, 2) melhorar sua comunicação institucional e interpessoal, e 3) ter sempre alternativa ao que critica ou se opõe.

O primeiro desafio é o de qualificar os militantes, ativistas e dirigentes para o enfrentamento da agenda do Consenso de Washington, que esteve suspensa no Brasil durante os 12 anos de governos do PT.

O passo inicial nessa direção é conscientizar os cidadãos-trabalhadores, mediante cursos, seminários e oficinas, sobre o papel de cada um dos três setores do sistema social: o Estado, como primeiro setor; o mercado, como segundo setor, e a sociedade, como terceiro setor.

As cartilhas editadas pelo DIAP sobre “Noções de Cidadania no Brasil”, “Análise de Conjuntura”, “Relações Institucionais e governamentais” e “Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário” dão uma boa base para entender esses processos.

O segundo desafio diz respeito à forma de comunicação. As forças neoliberais desenvolveram uma tecnologia que força o disparo do “gatilho mental” dos cidadãos contra determinadas ideias, especialmente se elas conflitarem com os interesses do mercado e dos rentistas.

A comunicação política no Brasil passou para a fase da pós-verdade, em que o fato e a verdade ficam em segundo plano e são explorados os comportamentos e reações, com o objetivo de dizer ao cidadão “sobre o que pensar” e não “sobre como pensar”.

A tática é simples. Criminaliza-se os defensores dessas ideias, associando-os a desvios de conduta (corrupção, ilegalidade, irregularidade, etc) ou a agressão a valores (familiares, religiosos, etc) e as pessoas automaticamente deixam de analisar as ideias e passam a condenar seus autores. Isso tem sido feito com partidos e também será feito com os movimentos sindical e estudantil ou qualquer outro que seja visto como de esquerda.

Nesse particular, os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam se qualificar e — sem abrir mão um milímetro sequer em relação as suas convicções e visão política e ideológica — focar o debate no conteúdo do que propõe ou rechaça, de tal modo que as pessoas possam perceber o que de fato está acontecendo.

Evitar o esquema “petralhas” versus “coxinhas” é a melhor alternativa, porque desinterdita o diálogo. Por exemplo: muitos dos que foram a favor do impeachment de Dilma são contrários às reformas em bases neoliberais de Michel Temer. Entretanto, se insistirmos na tese de que todos são “golpistas”, isso interdita o debate e o diálogo.

Se as lideranças dos movimentos sociais não tiverem tolerância, capacidade e disposição para persuadir, pelo conhecimento, pelos argumentos e fatos, mostrando os malefícios de parte dessas reformas, vai persistir a polarização e muitos que são aliados potenciais, e poderiam cooperar nessa batalha de resistência à supressão de direitos, permanecerão impermeáveis ao diálogo.

O terceiro desafio consistirá em montar equipes e assessorias para formular e propor, com a agilidade que os novos tempos exigem, alternativas às propostas patronais e governamentais.

O movimento sindical, no período pós-64, passou por duas fases que foram muito eficazes: a de ser contra, em plena ditadura militar, e a de reivindicar, após a derrota da ditadura. E ingressou na terceira fase em que não basta ser contra nem reivindicar: é preciso formular, ter alternativas.

Esta terceira fase, que coincide com a chegada ao Brasil da agenda neoliberal, não estava suficientemente clara para o movimento sindical por ocasião dos governos Collor e FHC, quando houve alguns importantes retrocessos, exatamente porque o movimento insistiu nas táticas anteriores: apenas ser contra e reivindicar.

A investida em bases neoliberais — que esteve suspensa no Brasil, pelo menos por parte do Poder Executivo, nos 12 anos do governo do PT — agora volta com força total e sob a liderança de um governo cuja sobrevivência depende de sua implementação.

O desafio, portanto, é redobrado. Ou o movimento social e sindical forma gente, se comunica melhor e combina a resistência com alternativas, ou ser apenas contra e reivindicar não dará conta de impedir os retrocessos. Mãos à obra.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo realizam hoje (24) em todo o país uma jornada de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (241), que deve entrar em votação em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, segundo agenda publicada pela Casa.

Segundo as frentes, esta proposta do governo Michel Temer busca “concretizar o maior de seus ataques, até agora, aos direitos do povo brasileiro”. A PEC 241 prevê o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, garantindo apenas a correção inflacionária e vai afetar em cheio áreas essenciais como saúde e educação.

“Por isso precisamos ir às ruas! As frentes devem buscar a construção de iniciativas conjuntas de informação, denúncia e demonstração da insatisfação com essas medidas”, dizem em nota, lembrando que a votação pode ocorrer a qualquer momento nesta semana. “Por isso orientamos a realização de panfletagens, aulas públicas e escrachos denunciando essa proposta e o posicionamento dos parlamentares contra o povo em suas bases eleitorais.”

Em São Paulo, será realizado ato a partir das 18h na Avenida Paulista com apoio também de entidades representativas dos estudantes, mobilizados em todo o país contra a PEC, a reforma do ensino médio, prevista pela Medida Provisória 746, e o projeto Escola sem Partido. Desde o anúncio da MP, no dia 22 de setembro, mais de mil escolas já foram ocupadas em todo o país.

Leia a íntegra da convocação

“As frentes, organizações e coletivos subscrevem este chamado convocam os lutadores e lutadoras sociais do Brasil para uma jornada de mobilizações contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 na Câmara dos Deputados, cuja votação em segundo turno, está prevista para os próximos dias.

Quem escreve a peça é ninguém menos que o promotor Cássio Conserino, que passou vergonha em março ao acusar o ex-presidente de receptar um triplex no Guarujá, mas não apresentar provas. Desta vez, seu alvo foi a bagunça jurisdicional em que está se transformando a perseguição.

“Não adianta agora passar por cima da lei e dar margem lá na frente a NULIDADES ABSOLUTAS”, escreve um irritado Conserino, numa petição agressiva (que pode ser lida logo abaixo).

Ninguém desconfia que Conserino tenha boas intenções para com Lula – anteriormente, ainda em fase preliminar de investigação, o promotor manifestou sua vontade de prendê-lo pessoalmente. Talvez por ressentimento, a nova denúncia aponta diversas irregularidades na forma como a justiça vem sendo torcida para chegar ao encarceramento. “Não tem um Juiz de Direito, quer seja estadual, quer seja Federal, poder para ignorar o MP e fazer uma espécie de ‘acordo’ [para ignorar decisões de instâncias superiores]. (…) Desta forma, o recebimento parcial de denúncia é absolutamente NULO”, argumenta.

Conserino se dá o prazer até mesmo de mandar uma indireta para seu colega Deltan Dallagnol, outro investigador ridicularizado pela falta de isenção. “Não denunciamos com base em achismo”, escreve, em referência à máxima “não temos provas, mas temos convicção”.

Parte do ressentimento de Conserino se dá devido à diferença flagrante nas teses acusatórias dos MPs de São Paulo e do Paraná – algo que tem sido apontado frequentemente como indício de inconsistência nas denúncias. Enquanto o time de Conserino enxerga no apartamento um pagamento fraudulento por parte da Bancoop, cooperativa habitacional ligada ao Sindicato dos Bancários, os justiceiros da Lava Jato acreditam que ele seria pagamento da empreiteira OAS para favorecimentos em contratos da Petrobras.

São obviamente histórias muito diferentes. O que as une, no entanto, é a falta de provas e, aparentemente, o pouco respeito pelo devido processo jurídico.

Por Renato Bazan – Portal CTB

Reportagem do jornal Valor realizou um levantamento com base nos dados de 2010 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apontou que as diferenças regionais, principalmente entre municípios e dentro de uma cidade, existem e podem dificultar o acesso de parte da população ao benefício previdenciário se for aprovada a reforma com idade mínima aos 65 anos.

Em pelo menos 19 cidades nordestinas a expectativa de vida ao nascer é praticamente igual à idade mínima para aposentadoria de 65 anos, prevista na Reforma da Previdência Social, conforme anunciou o ministro Eliseu Padilha, ministro chefe da Casa Civil. No entanto, se fosse usado apenas esse indicador para definir a idade de aposentadoria, os moradores dessas cidades correriam o risco de jamais receberem o benefício ou o adquirirem por apenas alguns meses.

Os dados ressaltam a forte desigualdade regional, principalmente, quando a avaliação é feita por municípios. As centrais sindicais têm apontado a baixa expectativa de vida ao nascer em algumas cidades para mostrar que a reforma da Previdência desenhada pelo governo do presidente Michel Temer prejudica os mais pobres, que entram cedo no mercado de trabalho.

Fontes do governo ponderam que a expectativa de vida ao nascer nessas localidades é baixa devido à elevada taxa de mortalidade infantil e baixa renda familiar. Apesar da ponderação de técnicos de governo e analistas em previdência, não existe o cálculo da sobrevida dos brasileiros por municípios.

No país, se o trabalhador chegar aos 65 anos, a expectativa de sobrevida média é de 18,3 anos, mas o IBGE elabora tábuas de mortalidade apenas com base na média estadual e por regiões. E esses dados confirmam o diagnóstico de que a expectativa de sobrevida pode variar bastante conforme o local em que a pessoa vive.

A verdade é que as enormes diferenças regionais certemente dificultarão que grande parte da população tenha acesso ao benefício previdenciário no contexto da reforma anunciada pelo governo.

De acordo com reportagem do Valor, dados do Pnud mostram que as cidades com menor expectativa de vida no país são Cacimbas (PB) e Roteiro (AL) com 65,3 anos, seguidas por Olho D´Água Grande (AL) com 65,4 anos; Mataraca (PB), 65,49 anos; Joaquim Nabuco (PE), 65,55 e Poção (PE), 65,59.

Ao Valor, um técnico do governo que não é identificado, explicou que diferenças regionais não devem ser levadas em conta: “Mesmo em países continentais, não há regras previdenciárias distintas por região geográficas, porque as pessoas podem migrar”, teve o desplante de afirmar.

Portal CTB com informações do Valor Econômico

A prisão do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrida nesta quarta-feira (19) pela operação Lava Jato, foi recebida com reservas em diversos segmentos do movimento social. O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, avaliou na página do facebook que a ação da Lava Jato contra Cunha pode também favorecer uma ofensiva mais acirrada sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Boulos também levantou a possibilidade de um futuro depoimento de Cunha comprometer o governo Temer. “Eduardo Cunha foi preso. Se ele resolver falar, o Governo Michel Temer não dura uma semana. Por outro lado, Cunha já era cachorro morto. E sua prisão pode ser a jogada de Moro para criar ambiente para uma prisão arbitrária de Lula”.
O secretário nacional de movimentos sociais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), André Tokarski, compartilhou da avaliação do dirigente do MTST.  Ele considera a prisão de Cunha “parte do jogo de cartas marcadas dirigido pelo juiz Sergio Moro” com o objetivo de “higienizar” o golpe e aparentar imparcialidade da operação.
“Cunha, que já foi o herói dos golpistas, de Aécio Neves a Kim Kataguiri, agora está sem mandato, desmoralizado e isolado. Seu próximo papel, no teatro do golpe, é figurar como vilão e criar as condições para Moro seguir sua ofensiva contra Lula, o PT e a esquerda”, ressaltou André.
A presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM), Lúcia Rincón, considerou a prisão de Eduardo Cunha como “um registro importante” mas difícil de ser comemorado pelo o que pode simbolizar. Segundo ela, mesmo diante desse quadro, é necessário realçar a prisão de “homens sem caráter e poderosos” que usam o poder para usurpar os direitos do povo.
“É preciso também que se perceba que no geral tinha que ser assim e não só em casos como o de Cunha e não apenas em momentos políticos como o que estamos vendo agora, onde a forma e o canal de onde veio essa prisão tem se caracterizado por ações que rompem com o estatuto legal da nossa sociedade”, argumentou Lúcia.
O movimento social precisa estar atento e vigilante. A opinião é do presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha. “A prisão do ex-presidente Lula é um desejo permanente da mídia, legislativo federal e parte do judiciário. Devemos ficar atentos e vigilantes para que a pirotecnia, já preparada, não nos pegue de calças na mão”, observou o dirigente.
Marcelino completou que, mesmo diante de um quadro que sugere maior ofensiva aos partidos de esquerda, se cria também uma expectativa em torno das prisões de outros denunciados de partidos como PSDB e DEM. O senador Aécio Neves é campeão em citações na Lava Jato sob a acusação de receber propina. O tucano teve inquérito instaurado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
O mandato do deputado Eduardo Cunha foi cassado no dia 12 de setembro por 450 votos a 10. Cunha responde por acusações de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ele é acusado pela Justiça Federal de receber US$ 5 milhões em propina pela exploração de um campo de petróleo no Benim(África).

Fonte: Vermelho

As reformas trabalhista e previdenciária do governo de Michel Temer assim como a proposta de Emenda Constitucional 241 estão na mira dos protestos dos trabalhadores brasileiros. Nesta quarta-feira (19), em São Paulo, as centrais aprovaram uma jornada nacional de luta da classe trabalhadora, que prossegue nos dias 11 e 25 de novembro. Também ficou definida a participação dos trabalhadores na vigília dos movimentos contra a aprovação da PEC 241 na próxima segunda-feira (24).

“Foi um grande passo marcar essa jornada que fortalece a unidade dos trabalhadores. É um avanço que respeita a forma de construção dos protestos em cada uma das categorias. Não se decreta greve geral de uma semana para a outra. Decidimos marcar essa jornada com dois dias de lutas e mobilizações no sentido de acumular forças para mais ações”, avaliou o secretário de políticas sociais da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Rogério Nunes.
O calendário das centrais prevê para o início de 2017 a realização da marcha dos trabalhadores e do Encontro Nacional da Classe Trabalhadora (Enclat).
O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, declarou que o calendário definido é um passo “extraordinário” na luta contra o retrocesso nos direitos sociais, trabalhistas e em defesa da democracia.
“As centrais consolidaram a sua unidade em torno de uma pauta única contra as reformas e em defesa das políticas sociais. Saímos com um calendário de lutas, que terá continuidade nos dias 11 e 25 e já apontando uma agenda importante para 2017. É um processo de luta cumulativa contínua até que tenhamos assegurados os direitos dos trabalhadores”, ressaltou.
PEC 241
A vigília em Brasília tem como objetivo pressionar os parlamentares pela rejeição da PEC 241, que congela por 20 anos investimentos em saúde e educação. A proposta foi aprovada em primeiro turno e caso seja aprovada na Câmara é enviada para o debate no Senado. Entre os dirigentes, a percepção é que a proposta também retira direitos.
Segundo Rogério, a PEC significa menos recursos para as políticas sociais. “O argumento do patronato é que teve gastança mas o que tivemos foi investimento em política social. Se a população crescer, o que vai acontecer, a demanda não vai crescer porque a PEC impõe um teto. Ataca os direitos da população à saúde e educação”, explicou o dirigente.
Sérgio Nobre lembrou da importância de um calendário de lutas neste processo de combate à retirada de direitos. De acordo com ele, nenhum governo consegue manter uma decisão quando há uma forte oposição da população.
“O calendário coloca o trabalhador em movimento, ele toma pé da realidade, ganha consciência política. O que vai tirar o país da situação que ameaça os direitos dos trabalhadores e da população é a consciência da classe trabalhadora e a sua capacidade de mobilização”, argumentou.
Além da CTB e CUT, participaram da reunião Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical e CSP Conlutas.

Fonte: Vermelho

O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.

O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria.

A legislação atual prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. O projeto deverá ampliar a participação do capital privado na região. A empresa brasileira, no entanto, ainda terá a preferência para escolher os blocos em que pretende atuar como operadora, desde que com a anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), atendendo aos interesses nacionais.

Entre as emendas que devem ser analisadas na sessão desta terça-feira está a que pretende deixar claro no texto que apenas áreas não estratégicas poderão ser operadas por empresas estrangeiras, mantendo as consideradas estratégicas sob o comando da Petrobras.

Investimentos

Para o presidente da estatal, Pedro Parente, se o projeto que trata do fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal for sancionado, as novas regras vão atrair “investimentos importantes para o crescimento e para a geração de riqueza e de empregos”. Segundo ele, com a mudança, a obrigação em vigor atualmente dará lugar à opção da melhor escolha para a petrolífera brasileira.

“Isso é um benefício muito grande por a empresa viver um momento de restrição financeira. Se formos obrigados a participar de todos os campos, não teremos recursos. Isso faria com que a exploração desses campos levasse um tempo muito mais longo”, disse Parente em entrevista no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente da República, Michel Temer, no fim de setembro.

Um estudo do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) aponta que as reservas do pré-sal representam um potencial de investimentos de US$ 420 bilhões até 2030 para desenvolvimento dos blocos da região, cerca de US$ 390 bilhões em royalties e participações especiais e a geração de mais de 1 milhão de empregos.

A federação considera que o projeto que flexibiliza as regras de operação do pré-sal representa “um marco para o país”. Segundo a entidade, a nova legislação, além de atrair investimentos, poderá dinamizar o mercado de petróleo e gás, considerado crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com aumento da oferta de emprego e de renda.

Segundo a Firjan, esses ganhos poderão ser ainda maiores levando-se em conta os efeitos diretos e indiretos do incremento da atividade petroleira. “O retorno dos investimentos no mercado de petróleo e gás também irá estimular um círculo virtuoso no cinturão de fornecedores. Com o crescimento das encomendas, estas empresas se transformarão em uma cadeia produtiva mais eficiente e mais competitiva, desenvolvendo a capacitação necessária para atender até mesmo ao mercado internacional”, destaca a Firjan.

Crítico do modelo atual, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, acredita que a mudança na lei de partilha só trará vantagens. “Ganha a Petrobras, que deixa de ter obrigatoriedade de participar de todos os leilões, ficar com 30% e ser a operadora única, ainda mais na situação econômico-financeira em que se encontra; ganha o governo brasileiro que, com as mudanças, já pode fazer leilões a partir do ano que vem, não precisa mais ficar esperando pela recuperação da Petrobras; ganham os estados e municípios brasileiros, pois voltar a fazer leilões significa no médio prazo aumentar arrecadação de royalties e no curto prazo voltar a gerar emprego e investimentos.”

Segundo Pires, flexibilizar a lei atual não significa entregar as riquezas do país a grandes petrolíferas estrangeiras. “Falar que, com a mudança da lei, o país estará entregando suas riquezas no setor ao capital internacional é uma grande bobagem, um populismo de quinta categoria. A gente sabe bem o que aconteceu no setor de petróleo da Petrobras nos últimos”, critica, referindo-se aos desvios de recursos revelados pela Operação Lava Jato.

Diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Alberto Machado Neto, ressalta que não basta receber o dinheiro dos royalties ou os bônus de assinatura sem desenvolver o mercado interno de bens e serviços.

“Os royalties acabam e, sem uma política de desenvolvimento da indústria local, o país vai acabar de pires na mão. Mas é claro que a visão de que o governo estaria entregando nossas riquezas naturais ao capital estrangeiro com a aprovação de lei é uma visão míope”, destaca o professor em entrevista à Agência Brasil. “Mesmo que se venda o petróleo, principalmente no regime de partilha, o Estado brasileiro recebe uma parte da receita e do óleo – uma parte deste óleo fica no país. E isso não é entreguismo: é geração de recursos, de mercado, de riqueza para o país”, completa.

Prós e contras

O cientista político José Luiz Niemeyer afirma que o projeto tem “prós e contras”. Coordenador de Graduação e Pós-Graduação em Relações Internacionais do Ibmec/RJ, o professor destaca que as mudanças previstas no projeto de lei dão mais flexibilidade ao mercado de exploração, produção, venda, importação e exportação de petróleo e derivados.

Para Niemeyer, a flexibilização do mercado de negócios do setor de petróleo, neste momento de crise na estatal, é positiva “porque vai atrair investimento que nós não podemos fazer em razão do excessivo endividamento da Petrobras”.

Segundo o cientista político, a decisão vai reativar o setor de petróleo no país no médio prazo, com consequências para a cadeia do setor como um todo. “Me parece que flexibilizar agora, nos próximos meses, vai acabar sendo estratégico para a Petrobras no grande negócio petróleo, melhorando os segmentos de exportação e importação. E é positivo também para a economia brasileira na medida em que fará com que outros setores que ainda estão muito atrasados no país, nas áreas de energia, comunicação e infraestrutura – que poderiam ser mais modernos – possam avançar e também abocanhar uma fatia destes recursos que virão para o país”, destaca, em entrevista à Agência Brasil.

Apesar de considerar a mudança positiva, em relação ao desenvolvimento tecnológico, segundo Niemeyer, a Petrobras já atingiu um nível de excelência, o que pode despertar interesse externo. “A empresa tem técnicos e tecnologia disponíveis. O que pode acontecer é exatamente o contrário: com a entrada do capital estrangeiro, empresas multinacionais podem vir a ter acesso a essa nossa tecnologia. E isso pode ser prejudicial no longo prazo, uma vez que acabaria por se traduzir em transferência barata de tecnologia”, pondera.

Críticas

Na avaliação do professor emérito do Instituto de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa, a decisão da Câmara dos Deputados consolida a redução do papel da Petrobras e envolve também a decisão de promover o desinvestimento (venda de ativos) na empresa sob o pretexto de capitalizar a companhia para reduzir o endividamento da estatal e devolver-lhe o poder de voltar a investir.

“Essa lei não é uma coisa isolada, ela é parte de um processo de esvaziamento da companhia. A Petrobras é muito importante para o Brasil e, como operadora exclusiva, iria fomentar o desenvolvimento tecnológico no país, promover a contratação nos estaleiros, o desenvolvimento das nossas universidades. Já as empresas estrangeiras, que a partir de agora virão para cá, vão buscar a tecnologia em seus países de origem”, critica.

Na avaliação de Pinguelli Rosa, que é ex-presidente da Eletrobras, existem outras soluções para reduzir o endividamento da estatal. “Basta o petróleo voltar a subir um pouco que facilita tudo. E as reservas do pré-sal por si só podem alavancar o financiamento também”, defende.

O presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Felipe Coutinho, vai além na crítica e diz que a retirada da exclusividade da companhia como operadora do pré-sal é um retrocesso, que vai devolver o país “a um novo ciclo do tipo colonial”.

“Ao tirar a Petrobras deste processo de ser a operadora única do pré-sal você estará também diminuindo as obrigações de utilização de conteúdo local, acelerando os leilões e dando às multinacionais a condição de se apropriar do petróleo da região e, consequentemente, aumentando também as exportações. E não se conhece, historicamente, nenhum caso em todo o mundo em que você tenha um país que tenha se desenvolvido exportando petróleo”, pondera.

Mudança de estratégia

Segundo Coutinho, a Petrobras poderia superar as eventuais dificuldades em fazer investimentos sozinha no pré-sal com a exploração programada dos blocos. “Manter a garantia da propriedade [das reservas] pela União e colocar a produção na medida da necessidade do consumo. Em resumo: produzindo numa velocidade estratégica. E para isto não há a menor necessidade de retirar da Petrobras o direito de ser a operadora única, ainda mais sob a justificativa de que isto é necessário para acelerar os leilões”, argumenta o engenheiro.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) também avalia que a Petrobras e o país têm mais a perder do que a ganhar com a mudança no regime de partilha da exploração do pré-sal. Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral da entidade, José Maria Rangel, disse que o argumento dos defensores da mudança na lei de que o investimento estrangeiro vai alavancar o setor petroleiro e ajudar a empresa a sair da crise é uma falácia porque os recursos só devem começar a ser aplicados, de fato, a partir de 2024.

“Todo investimento na área de petróleo e gás no Brasil tem minimamente um tempo de maturação de sete anos. Se a lei for aprovada, suponhamos que tenhamos leilão no início de 2017. Esses investimentos só chegarão ao país em 2021. E estamos falando de quatro anos para iniciar o processo, com o ápice acontecendo em 2024. É falacioso dizer que os investimentos privados é que vão alavancar o setor. Você não vai ter investimento privado agora. Com a flexibilização da lei, e a realização dos leilões em maior intensidade terá como único benefício a entrada de recursos via pagamento de bônus de assinatura – que pode acabar sendo uma mixaria”, critica Rangel.

Fonte: Agência Brasil

Por pressão de confederação patronal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na última sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

Pela súmula, as cláusulas de um acordo ou convenção coletiva, assinada entre sindicatos patronais e de empregados, continuariam em vigor até que surgisse novo instrumento jurídico entre as partes. O objetivo era evitar perda de direitos importantes dos trabalhadores, pois seriam automaticamente renovados, enquanto não houvesse nova negociação.

“A decisão do ministro Gilmar é um absurdo”, criticou o presidente do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) , professor Celso Napolitano. “A ultratividade era uma alternativa ou contraposição ao ‘de comum acordo’, que inviabiliza levar as negociações coletivas, quando não há entendimento, a dissídio”, lembrou.

O fim da ultratividade vai “abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos”. E emendou: “Sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da Emenda Constitucional 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho”.

Essa decisão do ministro “obrigará novas estratégias de negociação”, pontificou. Napolitano também chamou atenção para o “vácuo de direito”, que causará essa decisão desastrosa do Supremo.

“A ultratividade dava tranquilidade para ambas as partes [patrões e trabalhadores], principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação de novo acordo ou convenção”, lembrou Napolitano. “Sem a ultratividade surgirá um caos nas relações de trabalho”, pois com o encerramento da ultratividade, os direitos consignados nos pactos caem no dia seguinte ao seu término.

A primeira consequência desta decisão do ministro Gilmar Mendes “é a perda da data base das categorias”, enfatiza o advogado trabalhista e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi. Assim, com a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma prevista no artigo 114, parágrafo 2º, as categorias de trabalhadores cairão numa espécie de “buraco negro”, acrescenta Gherardi, pois sem a ultratividade e sem a possibilidade de ir a dissídio os sindicatos perdem o poder de negociação.

Ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade da lei. Isto é, a lei, no caso a convenção ou acordo coletivo anterior, fica valendo até que nova convenção ou acordo seja firmado.

“Um presente para os professores”

A decisão (monocrática) liminar (provisória) do ministro “é uma extravagância”, segundo o advogado trabalhista e também membro do corpo técnico do DIAP, José Eymard Loguercio, pois só em dois casos específicos se concede liminar. Ainda segundo Eymard: a primeira é por decisão do pleno, com maioria absoluta; e a segunda é quando há clara e grave violação de preceito fundamental da Constituição. O que não é o caso.

“O ministro Gilmar afirma que o TST vem julgando arbitrariamente e favorecendo o trabalhador”, questiona Eymard. Assim, o que se vê nessa decisão do STF é o Supremo entrando, de fato, na pauta da reforma trabalhista, antes de o Congresso deliberar sobre matérias com esse conteúdo, destaca o advogado.

“Essa decisão é um presente do ministro Gilmar Mendes para os professores”, ironiza Eymard, já que a decisão liminar foi concedida sexta-feira (14), um dia antes do dia do professor, cuja data comemorativa é 15 de outubro. E foi para atender a demanda judicial da patronal Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Pressão patronal

Segundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição) e da legalidade (artigo 5º).

A Confenen relata que a alteração jurisprudencial na justiça trabalhista “despreza que o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/92, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.

Ao conceder a liminar, o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”.

Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais”, mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, “são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido”.

Projetos no Congresso

Há duas proposições em tramitação no Congresso que versam sobre a ultratividade das convenções e acordo coletivos de trabalho. Uma está em discussão na Câmara. Trata-se do PL 6.411/13, que altera o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. Pelo projeto, as convenções e acordos, pelo princípio da ultratividade, terão duração máxima de quatro anos.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e está em discussão na Comissão de Trabalho, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

O outro projeto de lei é o PLS 181/11, que permite a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo. Isto é, o projeto institui a ultratividade. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, o então senador Douglas Cintra (PTB-PE) ofereceu parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O substitutivo determina que as convenções e acordos coletivos de trabalho terão vigência máxima de dois anos, com prorrogação de mais um, até que novo entendimento seja celebrado; não se aplicando a ultratividade das cláusulas normativas.

Após o exame da CCJ, a matéria ainda será apreciada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, cabendo a esta última decisão terminativa.

Agenda jurídica da CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, em julho, a Agenda Jurídica da Indústria, que reúne informações sobre 70 processos que tramitam no Supremo. Certamente, essa decisão, por demanda da Confenen, é um desdobramento desta agenda. O documento tem metodologia similar à Agenda Legislativa da Indústria que divulga a posição da entidade a parlamentares e à sociedade sobre as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Nessa primeira edição de 2016, a entidade tem como objetivo ampliar a visibilidade dos interesses do segmento empresarial no Poder Judiciário, levando ao conhecimento dos ministros do STF a posição da CNI sobre os processos de maior impacto e relevância para a indústria.

Fonte: Diap

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 741/2016, que alterou as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), reúne-se na quarta-feira (19) para votação do relatório do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto da medida provisória, publicado em 15 de julho, determina que a remuneração administrativa dos bancos na concessão do Fies seja paga pelas instituições privadas de ensino superior e não mais pela União. A remuneração, prevista na lei de criação do Fies (10.260/2001), é de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

A proposta do governo é aperfeiçoar o financiamento estudantil a partir da maior participação das instituições de ensino beneficiadas. Antes da edição da MP, os bancos eram remunerados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE). A mudança passou a valer a partir das inscrições e renovação semestral referentes ao segundo semestre de 2016, entre 15 de julho e 1º de agosto.

A Voz do Brasil

Também na quarta-feira, a Comissão Mista da MP 742/2016 dará seu parecer sobre o relatório do deputado José Rocha (PR-BA) que flexibiliza, de forma permanente, a transmissão, pelas emissoras de rádio, da Voz do Brasil, programa oficial do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O texto da MP flexibilizou o horário de veiculação do programa durante o período das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, entre 5 de agosto e 18 de setembro, quando as emissoras de rádio puderam veicular o noticiário entre 19h e 22h.

De acordo com o relatório que será votado, as emissoras comerciais poderão transmitir o programa entre as 19h e 22h. A permissão é estendida às emissoras educativas vinculadas aos Legislativos Federal, estaduais, distrital ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa na respectiva Casa Legislativa.

Fonte: Agência Senado

O Congresso reúne-se na terça-feira (18), às 11h, para prosseguir na deliberação de vetos presidenciais e de dez projetos de lei. O quinto item da pauta é o PLN 8/2016, que libera para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os recursos, segundo o governo, beneficiarão cerca de dois milhões de estudantes.

O restante do crédito suplementar — R$ 400,9 milhões — será destinado à realização do Exame Nacional do Ensino Médio.

Na última sessão, encerrada na madrugada do dia 6, os parlamentares não concluíram a análise dos destaques a dois vetos (VET 35/2016 e VET 36/2016), o que impediu a votação do crédito para o Fies. Em entrevista recente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, enfatizou que essas votações precisam acontecer nesta semana e que é necessária a presença dos parlamentares em Brasília.

— Nós vamos fazer sessão do Congresso para votarmos o Fies no dia 18, terça-feira, às 11h, de modo que todos se considerem convocados — disse ele.

O líder da Minoria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também deixou claro que a oposição votará a matéria e que essa é uma reivindicação estudantil inadiável.

— O governo já poderia ter editado uma medida provisória. Não era necessário ter chegado a esse desgaste todo. Tem muito estudante reclamando, tem estudante sofrendo em sala de aula, nós não vamos obstruir isso, nós vamos votar favorável.

Ao falar da votação, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), explicou por que a liberação desses recursos deve ser objeto de projeto de lei e não de medida provisória.

— É necessário que nós tenhamos, sim, um projeto votado pelo Congresso Nacional alterando o Orçamento da União. Estaríamos fazendo tudo conforme preceitua a legislação brasileira e não estaríamos voltando às velhas pedaladas praticadas no governo petista — disse Bauer.

Vetos

Antes de deliberar sobre a liberação dos recursos para o Fies, os parlamentares devem concluir a votação de vetos. Falta a análise de destaques a vetos parciais a dois projetos. O primeiro veto recaiu sobre o PLC 38/2016, que originou a Lei 13.328/2016. A norma reajusta a remuneração de várias carreiras de servidores, como os da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os trechos que criavam diversos cargos de provimento efetivo em órgãos da administração federal foram vetados.

O outro veto, cuja votação deve ser concluída, incidiu sobre o PLS 95/2015. O projeto originou a Lei 13.329/2016, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa que visa estimular empresas do setor a aumentar o volume de investimentos através de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas suas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um novo veto em pauta (VET  37/2016) foi feito integralmente sobre o PLC 32/2016, que reajustou o salário do defensor público-geral federal.

Na pauta do Congresso, estão também destaques ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016) e outros oito créditos suplementares para diversos setores da administração pública.

Fonte: Agência Senado

Fonte: RBA