As centrais começaram a definir hoje (20) um calendário de mobilização contra a reforma da Previdência, reunida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, apresentada em dezembro pelo governo. Com rejeição unânime, os sindicalistas querem agora intensificar a divulgação, nos locais de trabalho, das consequências da PEC, em contraponto à propaganda oficial. A agenda inclui um “dia nacional de paralisações”, ainda sem data marcada, previsto para a segunda quinzena de novembro.

Antes disso, as entidades vão promover um seminário sobre Previdência, em 7 e 8 de fevereiro, em São Paulo. Também planejam ir a Brasília no dia 22 do mês que vem, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e presidente e relator da comissão especial que será formada para analisar a reforma da Previdência.

“O movimento sindical sempre negociou. Mas o que eles querem não é negociação, é imposição”, comentou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM, ligada à Força Sindical), Miguel Torres. “(A reforma) vai pegar quem está e quem não está no sistema. Isso é um fator de mobilização”, afirmou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, ao final do encontro que reuniu, durante três horas, dirigentes de oito centrais na sede do Dieese, na região central de São Paulo.

À tarde, no mesmo local, eles se reuniram com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que não permitiu a entrada de jornalistas. A principal pauta do encontro foi Projeto de Lei 6.787, de reforma da legislação trabalhista. Segundo interlocutores, o ministro reafirmou que o PL não retira, mas aprimora direitos. Sindicalistas se queixaram de mudanças em relação à proposta original do governo.

Na semana passada, as seis centrais reconhecidas formalmente encaminharam carta ao presidente Michel Temer pedindo que o projeto não tramite em regime de urgência, para que haja mais tempo de negociação. O Planalto ainda não respondeu. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu declarações em que se manifestou favorável à urgência.

Fonte: RBA

O líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), também rechaçou a especulação em torno do nome do ministro da Justiça. “Até aqui, ele (Moraes) se revelou um trapalhão, um incompetente. A indicação seria um desastre”, avaliou.

Os oposicionistas sabem que a escolha do novo ministro pelo presidente Michel Temer terá também um caráter político, mas lembram que, em se tratando de um ministro que julgará as questões envolvendo a Operação Lava Jato, haverá um peso político maior do que o normal.

Deputados do PT e do PCdoB apostam que Temer receberá grande influência do PMDB e indicará alguém com o perfil do ex-ministro Nelson Jobim.

“Vão procurar alguém próximo do PMDB”, prevê o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Zarattini criticou o abuso de prisões preventivas na Lava Jato e as pressões para que os presos façam delação premiada. Para ele, um perfil parecido com Jobim seria elogiável porque ele costumava respeitar as garantias individuais dos acusados. “Se fosse na linha do Nelson Jobim seria excelente”, disse.

Fonte: Exame

Sem alarde, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto Nº 8957, que amplia drasticamente os setores da economia considerados de “alto interesse nacional”. Com isso, empresas de capital estrangeiro que atuam em quase todas as áreas poderão receber crédito e financiamento de fundos e bancos públicos brasileiros. O governo, que aposta num processo de privatização e internacionalização da economia, agora abre as portas para que isso seja feito, em praticamente todos os setores, com dinheiro público.

A mudança remete à Lei de Capitais Estrangeiros (Lei 4.131/1962). Tal norma determinou que o Tesouro Nacional e as entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados só poderiam conceder e garantir empréstimos, créditos ou financiamentos a empresas estrangeiras quando estas atuassem em setores de atividades econômicas de “alto interesse nacional”.

Naquela época, com um projeto nacionalista em curso, pouquíssimas eram as áreas enquadradas nessa classificação, o que impedia abrir a maioria dos segmentos à concorrência estrangeira plena.

Em 1997, contudo, o então presidente Fernando Henrique Cardoso publicou o decreto Nº2233, que ampliava o escopo daquilo que era considerado “alto interesse nacional”. Isso facilitou o acesso do capital internacional aos recursos públicos em atividades específicas, como telefonia, setor automotivo, saneamento e algumas áreas de infraestrutura. Era parte do processo neoliberal de privatizações e abertura ao capital estrangeiro que tanto custou ao país.

Agora, com o decreto de Temer, a investida de FHC foi amplificada de forma gritante. Praticamente todos os setores da economia viraram de “alto interesse nacional”. De atividades ligadas a petróleo e gás natural, saúde e educação, até comércio, têxtil e tecnologias de informação e comunicação, quase tudo estará sujeito à participação estrangeira, com recursos subsidiados por bancos públicos.

De acordo com o doutor em economia Paulo Kliass, as mudanças contidas no decreto são “absurdas”. Para ele, não faz sentido que segmentos como o de têxteis, por exemplo, sejam considerados de “alto interesse nacional”, garantindo que estrangeiros possam receber verbas públicas para atuar nesse setor. “O decreto ampliou individualmente cada uma das áreas, abrindo por segmento, e incluiu novas áreas, que provavelmente foram objeto de lobby, como é o caso de petróleo e gás. A exceção agora são os setores que não se enquadram, é uma inversão completa”, diz.

Segundo ele, o ato de Temer torna ainda mais grave uma situação na qual vários setores estratégicos já estão abertos à concorrência do capital estrangeiro. “Já houve outras medidas que já autorizaram o capital estrangeiro a entrar, por exemplo, no petróleo, na saúde, na educação. O que o decreto faz é que, uma vez estando dentro, o capital estrangeiro tenha acesso a uma série de benesses que a legislação não permitia antes”, afirma.

A mudança ocorre em total sintonia com a estratégia da equipe econômica de Temer, que aposta todas as fichas da retomada do crescimento econômico através de licitações, concessões e privatizações nas áreas de infraestrutura e energia.

Vale lembrar que no ano passado, o Congresso aprovou projeto que pôs fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal, abrindo as portas para empresas estrangeiras atuarem livremente na área. Desde que o presidente da estatal, Pedro Parente, assumiu o cargo, também ficou clara sua intenção de acabar com a política de conteúdo local na empresa. E, recentemente, a companhia abriu processo de licitação para a construção de uma unidade de processamento de gás natural no Rio de Janeiro, para o qual convidou apenas empresas estrangeiras. As nacionais ficaram de fora. São iniciativas que vão na mesma direção.

“Você está fazendo todo um esforço para o capital estrangeiro entrar no Brasil, porque, do ponto de vista desse governo, essa é a saída: aprofundar a privatização e a internacionalização. E, ainda por cima, para que eles se interessem pela gente, você oferece – além dos juros altos e das condições favoráveis nos processos licitatórios -, recursos do Tesouro, crédito facilitado do BNDES, do Bando do Brasil, da Caixa e do que mais for de instituição pública disponível. Tudo para facilitar a vida do capital estrangeiro”, ressalta o economista.

O agrado ao capital internacional acontece em detrimento das empresas nacionais e, principalmente, apesar do alegado sufoco fiscal pelo qual passa o país. “O governo diz: ‘não tenho dinheiro para saúde, educação, tem que fazer reforma da previdência senão o país não suporta, tem que ter a PEC do fim do mundo para 20 anos’. Mas, ao mesmo tempo, tem dinheiro para o BNDES financiar o fundo norte-americano, japonês ou europeu que quiser operar nesses setores que não têm nada de ‘alto interesse nacional’”, compara Kliass.

Segundo ele, trata-se claramente de um “processo de lobby para conseguir recursos público a custo barato, comprometendo o que seria mais importante, que seria o crédito público ir, não só para empresas nacionais, mas para áreas que sejam consideradas prioritárias e, não, para o comércio varejista, por exemplo”, completa.

Na avaliação do economista, se o governo acha que é importante a presença do capital estrangeiro no Brasil, deveria, ao menos, fazer com que ele traga seus próprios recursos ao país. “O que não pode é o Brasil, em meio a um esforço fiscal enorme, uma crise, oferecer benesses para um capital localizado fora daqui, que vai levar embora todo o seu retorno, na forma de remuneração de seu acionista que está lá fora e, não, aqui dentro”, condena.

Kliass chama a atenção para a contradição na ação governamental pós-golpe. “Você está facilitando crédito público em um momento de contração fiscal, em que todas as áreas sociais do orçamento estão comprometidas, mas você libera geral nessas áreas que não são de maneira nenhuma consideradas de alto interesse nacional, do ponto de vista da segurança estratégica do país. E, principalmente, você está dando esse recurso para um residente no exterior e, não, ajudando a recuperar a economia brasileira com agentes nacionais, o que seria importante num momento de crise como a gente está vivendo”, reitera.

Na prática, as mudanças promovidas por Temer atendem aos interesses do capital estrangeiro e vão no sentido de reduzir o papel do Estado. “É a opção que o governo está fazendo: privatização, desmonte do Estado e internacionalização da economia. O que antes era capital nacional, área sob responsabilidade do Estado, passa a ser atributo do capital privado e, de preferência, do capital privado internacional. Então, se esse povo precisa de dinheiro e quero que eles venham para cá, vou oferecer todas as condições – ainda que seja prejudicando a soberania nacional, prejudicando o país e a maioria da população”, avalia Kliass.

Os governos do PT costumam receber muitas críticas por conta da adoção da chamada política dos “campeões nacionais” – por meio da qual o governo concedeu crédito subsidiado para fortalecer empresas brasileiras.

“Você pode até fazer a crítica da forma como isso foi feito. Só que, agora, se inverte. O governo brasileiro vai dar dinheiro para os “campeões internacionais”. É um absurdo! Vai uma empresa brasileira pedir recurso público ao governo norte-americano! Ou ao governo da França! Eles não dão, porque esses países têm um projeto nacional. O governo norte-americano defende a economia norte-americana. E nós, aqui, assumimos o papel subalterno, bajulador, e estamos oferecendo recursos públicos brasileiros, de um país em crise, para o capital internacional. Tem sentido?”, questiona o economista.

Do Portal Vermelho

Preços de alimentos e da gasolina subiram em janeiro, mas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). com variação de 0,31%, foi o menor para o mês desde 1994. A taxa subiu ante dezembro (0,19%) e ficou bem abaixo de janeiro do ano passado (0,92%). Segundo o IBGE, que divulgou os resultados na manhã de hoje (19), o índice acumulado em 12 meses vai a 5,94%, menos que os 12 meses imediatamente anteriores (6,58%).

Depois de quatro quedas mensais seguidas, o grupo Alimentação e Bebidas voltou a subiu e variou 0,28% neste mês. Segundo o instituto, a pressão veio dos produtos consumidos em casa, de passaram de -0,45%, em dezembro, para 0,21%. “Ainda que os aumentos não tenham se mostrado generalizados, os preços de alguns produtos subiram bastante, como óleo de soja (8,04%), farinha de mandioca (4,53%), ovos (3,10%) e frutas (2,38%)”, diz o IBGE. Outros caíram menos, casos de batata inglesa (de -15,78% para -10,85%), feijão carioca (de -17,24% para -13,74%) e leite longa vida (de -5,40% para -1,96%).

O grupo de maior alta foi Despesas Pessoais: 0,76%. O destaque foi o cigarro, que subiu 2,61%, após ter preços reajustados em dezembro. O instituto cita ainda os itens excursão (2,51%) e empregado doméstico (0,52%), com o novo salário mínimo.

O principal destaque individual veio da gasolina, cujo preço subiu 2,43%, em média, refletindo reajuste de 8,1% autorizado pela Petrobras no mês passado. Apenas esse item teve impacto de 0,10 ponto percentual sobre o índice do mês. Os principais aumentos foram apurados em Goiânia (4,60%), Brasília (4,32%) e Fortaleza (4,22%). Esse grupo teve ainda altas de ônibus urbanos (0,83%) e intermunicipais (1,87%), etanol (2,28%) e do seguro voluntário (1,70%).

Em três grupos, o IBGE registrou queda no primeiro mês do ano: Artigos de Residência (-0,23%), Vestuário (-0,18%) e Habitação (-0,22%). Neste último caso, as contas de energia elétrica variaram -2,25%, proporcionando impacto de -0,08 ponto no índice geral. Ainda nesse grupo, subiram preços de artigos de limpeza (1,23%), gás de botijão (0,64%) e mão de obra para pequenos reparos (0,52%).

Regiões

Entre as regiões metropolitanas pesquisadas, o IPCA-15 mais elevado foi o de Salvador (0,63%), com alta de 1,05% nos alimentos, de 3,60% no ônibus urbano e de 7,77% no intermunicipal. O menor índice foi o de Porto Alegre (0,03%), com queda na energia (-5,30%) e na alimentação fora de casa (-1,08%).

A taxa variou 0,57% em Brasília, 0,53% em Fortaleza, 0,40% em Belo Horizonte, 0,31% em São Paulo, 0,30% no Rio de Janeiro, 0,27% em Curitiba, 0,17% em Belém e 0,14% em Recife e Goiânia. Em 12 meses, vai de 4,52% (Curitiba) a 7,78% (Fortaleza).

O IPCA-15 é uma “prévia” da inflação oficial, medida pelo IPCA, que terá o resultado deste mês divulgado em 8 de fevereiro, juntamente com o INPC.

Fonte: RBA

O Dieese considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 “um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988”. Segundo afirma a instituição, em nota técnica, a PEC apresentada pelo governo Temer em 5 de dezembro contraria políticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma “utopia”, retardando em uma década esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.

Em síntese, diz o Dieese, a proposta visa a dificultar ou impedir acesso a benefícios – para quem conseguir, retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma “minimização” da Previdência pública.

“A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais”, diz o Dieese, que vê negligência do Estado em sua função de proteção social, além de sinais de favorecimento ao setor privado. “Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência.”

Além disso, obter a aposentadoria integral passaria a ser uma “utopia” caso a proposta seja aprovada. “Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994”, lembra o Dieese. “Para garantir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que será o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajetória contributiva.”

Pela análise do Dieese, a PEC 287, ao considerar políticas públicas apenas como despesas, assume uma perspectiva meramente financeira. Para o instituto, um possível “alívio financeiro” para o Estado resulta em ônus para os trabalhadores e as famílias. Isso acontece na medida em que “essas políticas deixam de ser tratadas como garantidoras de direitos sociais, para os quais deve-se, sim, discutir regras, mas também buscar garantir financiamento”.

Pior que o fator

Na nota técnica, o instituto também critica mudança de cálculo de benefícios, reduzindo o patamar inicial do valor da aposentadoria como percentual do salário de benefício de 70% para 51%. “A forma de cálculo do benefício indica redução imediata da taxa de reposição, ou seja, da relação entre o valor do benefício e o salário de contribuição. Isso decorre da redução do percentual mínimo garantido de 70% para 51% e do fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95, bem como da mudança da média dos 80% maiores valores do salário de contribuição para a média de todos os valores. Pode-se dizer ainda que a forma de cálculo da PEC é pior do que a regra atual do fator previdenciário, pois ela exige tempo de contribuição muito maior para resultar em aposentadoria de 100% do salário de benefício”, compara.

Sobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribuição, o Dieese afirma que a PEC “retarda em uma década o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do salário de benefício para o qual contribuiu durante a vida laboral”. Com a regra proposta, o valor mínimo do benefício seria de 76% da média das contribuição, considerando 76% a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição).

Para alcançar 100% da média, lembra o Dieese, seria necessário contribuir durante 49 anos. Ao destacar, citando dados da própria Previdência que em 2014, em média, cada trabalhador pagou 9,1 contribuições previdenciárias, “com essa taxa de 9,1 contribuições por 12 meses, seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições”.

Ao analisar a proposta de aumento do tempo mínimo de contribuição, de 15 para 25 anos, o instituto fala em “forte enrijecimento da regra” de acesso ao benefícios. “Acumular 300 contribuições mensais não é trivial no mercado de trabalho brasileiro, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica”, observam os técnicos do Dieese. “Outra evidência de que grande parte dos contribuintes não consegue e não conseguirá contribuir o suficiente para alcançar uma aposentadoria mais vantajosa é o fato de que apenas 49% deles conseguiram fazer as 12 contribuições mensais ao longo de 2014.”

Irrealista

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. “Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral”, analisa. “A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho.”

O Dieese lembra que, desde setembro de 2015, as centrais negociam com o governo. Em junho do ano passado, apresentaram um documento com propostas de melhoria da gestão e do financiamento da Previdência, incluindo revisão ou fim de desonerações sobre folha de pagamento, revisão de isenções para entidades filantrópicas, alienação de imóveis, melhoria da fiscalização, cobrança de dívidas e fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. De todas as medidas, o governo aproveitou apenas uma na PEC: “De fato, a proposta determina que as exportações do agronegócio passem a contribuir para a Previdência e também que, para muitas empresas, deixe de ser vantajoso optar pela tributação sobre o faturamento em substituição à contribuição sobre a folha de salários para a Previdência”. Mas acrescenta que, apesar da motivação “fiscal” para a reforma, “o governo não lançou qualquer medida que reduza a profunda injustiça tributária que existe no país”.

A PEC 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Fonte: RBA

O ministro da Saúde do governo Temer, Ricardo Barros, mais uma vez com a desculpa de fazer economia, abre o saco de maldades contra a população de baixa renda, ao criar uma regra que diminui o número mínimo exigido de médicos a serem contratados para atuar em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Tais equipamentos públicos recebem resolver grande parte das urgências e emergências da população, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e outras.

Com a mudança inventada sob orientação de Temer, as unidades que atendem 24 horas terão obrigatoriamente apenas dois médicos para atendimento por dia – em vez de quatro, como era o mínimo exigido nos governos Lula e Dilma – , em turnos de 12 horas cada. De acordo com levantamento publicado no portal de notícias UOL, atualmente, há 165 unidades que funcionam em tempo integral no país. Há ainda outras 275 que tinham as obram em andamento até o afastamento da presidenta Dilma, das quais, 170 já com mais de 90% das obras finalizadas, de acordo com o portal do Ministério da Saúde na internet.

Questionado se a redução do total de médicos não poderia trazer redução na qualidade de atendimento, Barros foi irônico: “É melhor dois do que nenhum. O Brasil precisa cair na real. Não tem mais capacidade de contratar pessoal. É melhor ter essa UPA funcionando com um médico de dia e um de noite do que fechada.” Simples assim, só que não.

Com as novas regras, prefeitos e demais gestores responsáveis por UPAs 24 Horas terão de optar por um entre oito tipos diferentes de equipes, que variam em número de médicos e em custos, arcados por repasses do Ministério da Saúde.

O modelo varia entre equipes com dois médicos por dia – um durante o dia e um durante a noite – e que devem realizar no mínimo 2.250 atendimentos por mês, a até nove médicos e ao menos 13.500 atendimentos mensais. No governo Dilma, a regra previa três tipos de equipes, com regras mínimas que previam quatro, seis ou nove médicos cada. O número de outros profissionais de saúde que devem fazer parte das equipes não foi divulgado.

Questionado se a redução no número mínimo de profissionais exigidos não poderia trazer custos maiores ou deixar equipamentos ociosos, o ministro disse que o modelo prevê compartilhamento desses serviços dentro da rede de saúde. Ou seja, a ideia é que o paciente que antes tinha certeza de encontrar atendimento em uma UPA, agora pode ter que se deslocar a outra (ou outras) unidades(s), para encontrar um profissional ou um exame que precise.

Ricardo Barros só não pensou em fazer economia quando sugeriu a seus pares no Congresso, quando foi deputado federal, antes do golpe, a duplicação da verba destinada aos partidos políticos, via Fundo Partidário, aumentando os repasses, de R$ 311 milhões para R$ 600 milhões.

Parece que o ministro da saúde está sugerido aos brasileiros que paguem planos de saúde privados. Ele é defensor da criação de planos populares de saúde, com acesso a menos serviços do que a cobertura mínima obrigatória determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas com menor custo ao consumidor. A ANS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é responsável pela fiscalização e regulação dos planos de saúde no Brasil, setor que, com a atual crise econômica, perdeu 1,7 milhão de beneficiários.

Coincidência ou não, o maior doador individual da campanha eleitoral de Barros, nas cinco vezes que disputou e venceu as eleições para deputado federal pelo Paraná, foi um dos principais operadores de planos de saúde do país, o empresário Elon Gomes de Almeida, presidente da administradora de benefícios de saúde Aliança. Mas a relação de Barros com o setor privado de saúde não é recente. Na campanha eleitoral de 2006, o ministro recebeu polpuda doação da Unimed de Maringá (PR).

Recentemente ainda, Ricardo Barros disse que “em algum momento, o país não conseguirá mais sustentar os direitos que a Constituição garante – como o acesso universal à saúde – e que será preciso repensá-los”.

E aí a gente pensa logo em mais “coincidências”. A operadora Amil lança este mês o Next Saúde, voltado para pessoas de menor poder aquisitivo e que contempla a ideia do ministro de planos populares de menor cobertura – iniciativa bastante combatida por especialistas em saúde pública.

Curiosamente também, depois de o ministro defender que os brasileiros de baixa renda tenham um plano de saúde “barato” e com menos opções de serviços médicos, nada menos que 4 mil cubanos que trabalhavam em municípios carentes do interiorzão do Brasil, foram dispensados e retornaram a Cuba no inicio do mês. “Fiz um agradecimento formal à colaboração de Cuba, mas o “Mais Médicos é provisório, a intenção é de que a prioridade do programa seja dada a médicos brasileiros”, afirmou Barros.

Se o Mais Médicos é provisório, o “menos médicos” será definitivo.

Fonte: RBA

Com a confirmação da morte do ministro do Supremo Federal (STF) Teori Zavascki, caberá ao presidente Michel Temer escolher o novo ocupante para sua vaga na corte. De acordo com o regimento interno da Casa, o novo ministro deve herdar a relatoria da Operação Lava Jato. Ou seja, citado em diversas delações, Temer irá indicar a pessoa que conduzirá as investigações no Supremo.

De acordo com o artigo 38, inciso IV do Regimento Interno do STF, “o relator é substituído, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, pelo ministro nomeado para a sua vaga”. E todo ministro do Supremo é escolhido pelo presidente da República.

O indicado terá que passar por sabatina e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e nova votação no plenário. Não há prazo legal estabelecido para que a escolha seja feita, nem para a análise do nome pelos parlamentares.

A mudança na relatoria pode colocar em uma situação delicada as investigações da Lava Jato. O próprio presidente Temer já foi citado várias vezes por delatores, assim como vários de seus principais ministros. Além disso, muitos dos senadores que deverão sabatinar o novo ministro também estão envolvidos em denúncias na Lava Jato.

O ministro Marco Aurélio Mello defendeu que os inquéritos e ações penais sob responsabilidade de Teori devem ser redistribuídos de imediato.

É um indicativo que, diante da situação de exceção, a pressão de outros ministros dentro do Supremo pode fazer com que a presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, proponha a Michel Temer um acordo para que ela mesma faça a indicação, em prazo menor do que manda a Constituição, de um ministro que já integre a Corte Suprema para relatar os processos da Lava Jato. Outra possibilidade cogitada é que haja um acordo para que feito um sorteio para a relatoria.

De qualquer forma, qualquer que seja o ministro que assumir o caso, as investigações devem ser proteladas.

Do Portal Vermelho

O governo enviou ao Congresso Nacional documento em que ratifica o Protocolo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate ao trabalho forçado. Entre as medidas estabelecidas no documento estão as normas específicas para prevenção ao trabalho infantil. O texto será assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira.

“O Brasil é referência internacional no combate ao trabalho forçado. As ações propostas no protocolo já são cumpridas pelo país, mas a assinatura garante que a proteção contra os trabalhadores faça parte do ordenamento jurídico”, afirmou o ministro. “Além de proteger nossos trabalhadores e crianças, o documento combate um sistema medieval de relação de trabalho, com sanções previstas a quem descumprir suas normas”, disse.

O texto elenca uma série de medidas preventivas, reparatórias ou de proteção para a erradicação do trabalho forçado, em especial contra mulheres e crianças. Uma das recomendações do documento estabelece que os países-membros do tratado devem orientar empregadores para que adotem medidas para “identificar, prevenir, mitigar e prestar contas sobre a forma como tratam dos riscos do trabalho forçado ou obrigatório em suas operações”.

O documento reconhece o trabalho forçado como violação aos direitos humanos e instrumento de perpetuação da pobreza no mundo. “O trabalho forçado não pode mais ter espaço na sociedade moderna. Nenhum país pode evoluir dos pontos de vista econômico e social tolerando situações de trabalho degradante”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

De acordo com a OIT, mais da metade dos casos de trabalho forçado é de situações envolvendo mulheres e meninas, principalmente em atividades domésticas ou de exploração sexual. Cerca de 20 milhões de pessoas são submetidas a condições análogas à escravidão em todo o mundo. Esse tipo de situação movimenta US$ 150 bilhões anualmente, segundo estimativas da OIT.

Trâmite – O Protocolo 29 da Convenção sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado em junho de 2014, na 103ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. O Brasil participou da reunião como porta-voz e coordenador do Grupo da América Latina e Caribe, que reúne 33 países.

O documento entrou em vigor no dia 9 de novembro de 2016, com a ratificação de Argentina, Estônia, França, Mali, Mauritânia Níger, Noruega, Panamá, Reino Unido e República Tcheca. O texto atualiza as normas de combate ao trabalho forçado aprovadas pelos países-membros da OIT para combater práticas como o tráfico de pessoas para trabalho ou fins sexuais.

A Convenção Contra o Trabalho Forçado foi criada em 1930 e assinada por 177 países que integram a OIT – oito nações ainda não assinaram o documento. Na esfera criminal, quem se vale de trabalho forçado está sujeito a até oito anos de prisão e pagamento de multa, além de sanções administrativas, como impedimento à obtenção de financiamentos públicos. O artigo 149 do Código Penal prevê ainda aumento de 50% na pena caso o crime seja praticado contra criança ou adolescente ou se for motivada por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Fonte: PPT

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, nos últimos dias, ampla pesquisa sobre gasto social, aquele destinado a atender às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e que proporcionam oportunidades de promoção social.

O estudo mostra que as transferências sociais diretas da União triplicaram entre 2002 e 2014, passando de R$ 112,2 bilhões para R$ 343,3 bilhões, ao passo que a proporção da população classificada como pobre reduziu cerca de 10 pontos percentuais.

A evolução dos investimentos públicos federais nos últimos anos, segundo Humberto, teve consequência direta na mudança de vida dos cidadãos de todas as regiões do país. O parlamentar ressalta que o Coeficiente de Gini, que mede a concentração de renda familiar per capita, também diminuiu significativamente no período de gestão petista: de 0,5942 em 2002 para 0,5227 em 2014.

“O estudo concluiu que os gastos com transferências sociais diretas foram responsáveis por uma parcela de 47% da redução da desigualdade de renda e 32% da melhoria da proporção da pobreza, resultando na saída de 6,8 milhões de pessoas da pobreza. Era algo inimaginável no Brasil, sempre tão desigual”, afirmou.

A Secretaria do Tesouro Nacional analisou o gasto social brasileiro a partir de 2002 em sete categorias: assistência social; educação e cultura; organização agrária; previdência social; saneamento básico e habitação; saúde; e trabalho e emprego. A construção dessa série de tempo criou uma impressionante base bruta de dados com quase 430 mil registros contábeis.

Diante da análise, o senador destaca que, em linhas gerais, observa-se crescimento expressivo do gasto social direto ao longo do tempo, com aumento próximo a 3 pontos percentuais do PIB quando se comparam os patamares de 2002 e de 2015. Os investimentos em educação e cultura e em assistência social, além da ampliação de dispêndios com previdência social, chamaram a atenção da STN.

“A pesquisa apenas reforça o que sempre afirmamos: programas como o Pronatec, o Fies e o Bolsa Família tornaram melhor a vida dos brasileiros, principalmente os mais desfavorecidos economicamente. É isso que sempre buscamos e, agora, cobramos desse governo elitista e golpista de Temer”, disparou.

Fonte: Lula.com.br

Para que ganhos sociais possam ocorrer até 2030, conforme prevê os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, a ONU é taxativa: os países latino-americanos terão que encontrar formas de combater com firmeza a sonegação fiscal do setor privado. Só assim conseguirão investir a contento para acabar com a pobreza, promover o bem-estar e prosperidade das pessoas e proteger o meio ambiente, indica o informe anual da ONU divulgado esta semana, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo a ONU, a evasão fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que elas deveriam pagar em impostos. Anualmente, isso dá algo em torno de R$ 500 bilhões. E o governo brasileiro acha que vai melhorar a vida da população cortando gastos públicos em educação e saúde, reformando a Previdência e as regras trabalhistas de forma draconiana. Os direitos do brasileiros cabem muito bem no orçamento, o que atrapalha é a sonegação, os privilégios e a desigualdade fiscal.

A América Latina como um todo, afirma a ONU, deixa de arrecadar cerca de US$ 350 bilhões com a sonegação fiscal de grandes empresas e corporações. Em alguns países da região, a receita com impostos não chega a 20% do PIB – o que é muito baixo. ainda representa menos de 20% do PIB.

“Países da América Latina em média coletam apenas 50% da receita que seus sistemas tributários deveriam teoricamente gerar”, afirma a ONU em seu relatório. “A evasão dos impostos sobre empresas também varia entre 27% no Brasil para mais de 50% na Costa Rica ou Equador.”

Fonte: Vermelho

Ainda não encerrada, a reunião dos secretários estaduais de segurança pública e de administração penitenciária com ministros e técnicos do governo federal, que se realiza desde o início da manhã, está sendo definida por assessores do ministério da Justiça e do Palácio do Planalto como “uma tourada”. As conversas sobre o sistema carcerário brasileiro, de forma a conter a crise existente, suscitaram divergências sobre responsabilidades entre esferas. E muitos representantes dessas pastas disseram que  os governadores dos seus estados não assinariam, amanhã (18), o termo de compromisso para execução do Plano Nacional de Segurança Pública sem a certeza de que as medidas a serem adotadas serão efetivas e sem a garantia de onde sairão os recursos para isso.

A solenidade de assinatura do termo seria uma espécie de reconhecimento de apoio por parte dos estados ao plano divulgado no último dia 5 pelo governo Temer e estava sendo organizada pelo Palácio do Planalto para ter um efeito político, do ponto de vista de efetividade das medidas do Executivo para resolução da crise. Com a posição de dúvida dos governadores, o cerimonial do governo resolveu cancelar a solenidade e o plano terá sua formalização assinada de forma isolada por grupos de estados, posteriormente.

A assinatura desse termo de compromisso estava sendo vista, também, como uma forma de amenizar o desgaste do presidente da República e seus ministros, expostos por declarações desastrosas e iniciativas tidas como atrapalhadas, adotadas nos últimos dias. Como tudo está sendo realizado a portas fechadas, com o máximo de cautela quanto à divulgação até o final do encontro, as informações sobre as discussões têm sido feitas em reservado por assessores ou por alguns secretários que se dispuseram a dar declarações. Mas já se sabe que a avaliação geral dos governos estaduais é de que o plano não levou em conta características específicas dos estados.

São quatro principais pontos principais de polêmica. Os secretários querem que o plano dê atenção especial à cobertura de entrada e saída de detentos e fugitivos de presídios nas áreas de fronteira do país, inclusive para conter também o tráfico de drogas; querem um programa efetivo para combater o tráfico de entorpecentes dentro destes complexos prisionais e o mais importante: só aceitam assinar o termo de compromisso se houver garantia de recursos para que as ações possam ser realizadas pelos governos estaduais.

Um grupo formado por secretários da região Norte fez a quarta reivindicação, ainda mais radical: para que o Executivo envie ao Congresso, em caráter imediato, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincule recursos de forma prioritária para a segurança pública, como acontece hoje com os setores de educação e saúde – mesmo que em caráter provisório, levando-se em consideração a situação de crise nos presídios.

‘Necessidades dos estados’

Um dos mais empenhados em fazer críticas e manifestar a opinião dos colegas sobre as ações programadas foi o secretário de Segurança Pública de Rondônia, coronel Lioberto Caetano, que destacou as condições do presídio Urso Branco, naquele estado – considerado precário desde inspeção feita em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Caetano, “o plano apresentado pelo governo não atende às necessidades dos estados”.

De acordo com ele, para que um trabalho integrado possa ter ação efetiva e imediata para solucionar a crise existente hoje é preciso fiscalizar as fronteiras do país e, principalmente, ter como certo de onde serão tirados os recursos.

“Como o governo federal vai custear isso? Dizer que vai fazer e acontecer, chamar todos aqui, governadores, ministros e presidente e fazê-los assinar um termo de compromisso é fácil, mas não resolve nada. O governo estadual de Rondônia só assinará essa carta se houver um compromisso sobre a liberação dos recursos suficientes”, afirmou.

Lioberto Caetano também contou que vários secretários refutaram, durante a reunião, o anúncio por parte do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de que o governo pretende construir cinco novos presídios nas cinco regiões do país, como forma de desafogar o déficit de vagas no sistema prisional.

O secretário disse que a avaliação dele e de outros colegas é de que somente construir presídio não resolve a crise. “Apenas aumenta o número de presos, com aumento também do gasto dos governos estaduais e do governo federal”, acrescentou. Ele ainda ressaltou que, a seu ver, o Brasil já passou pela experiência necessária de testes. “Não estamos mais na fase de testes, agora precisamos resolver de vez esse problema, que é tão sério.”

Crime organizado

O secretário de Segurança do Amazonas, Sérgio Fontes, disse, em tom mais ameno, que se por um lado todos os secretários estão empenhados em participar de uma ação conjunta para reestruturar o sistema carcerário, a preocupação com os recursos e de onde eles serão retirados é real e foi bastante externada.

Segundo Fontes, o plano de segurança precisa ser visto como um ponto positivo por todos, mas não basta. Ele declarou que não acha que o plano, por si só, resolva a questão do sistema carcerário de uma vez por todas. E cobrou iniciativas voltadas especificamente para o combate ao crime organizado no país – sobretudo dentro dos presídios.

Ao ser questionado sobre o quadro, o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, também disse que as discussões sobre os recursos deve ser concluída entre hoje e amanhã para que o apoio ao plano possa ser concretizado. Ele defendeu junto aos colegas que uma condição para que os governadores assinem o apoio ao plano nacional seja o esclarecimento sobre os recursos.

Vistorias e comissões

No início da tarde, o governo anunciou que já estão acertados entre os vários itens a serem anunciados a criação de um grupo que vai elaborar projeto de reestruturação completa do sistema carcerário brasileiro e a criação de uma comissão para ampliar a inteligência e prevenção de rebeliões nestes presídios.

Além disso, foi autorizado o uso das Forças Armadas para fiscalizar e vistoriar presídios, sempre que houver solicitação dos estados, bem como a construção de cinco novos presídios de grande porte e a liberação imediata de R$ 295 milhões para compra de tornozeleiras eletrônicas, scanners corporais e aparelhos bloqueadores de celulares.

A situação do sistema carcerário brasileiro, cujo quadro ficou evidente com duas rebeliões em presídios do Amazonas e Roraima registradas no início do mês, foi intensificada com a observação de uma terceira rebelião, no Rio Grande do Norte, na madrugada de ontem. Esta última rebelião, apesar de negativas do governo daquele estado, continua sendo objeto de confronto entre detentos integrantes de facções criminosas diversas nesta terça.

No Judiciário, acaba hoje o prazo dado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para que os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal apresentem números de servidores e magistrados que possam ser cedidos para integrar uma força-tarefa emergencial. Os tribunais ficaram de enviar, ainda, documentos referentes a processos criminais já julgados e em tramitação. O objetivo do STF é realizar, até março, a revisão de todos esses processos, principalmente os referentes a presos provisórios.

Fonte: RBA

Na esteira de um relatório apresentado no Fórum Econômico de Davos sobre o alarmante crescimento da concentração de riqueza no mundo, a Oxfam divulgou, na última segunda (17), os números relacionados ao Brasil.

Segundo a ONG britânica de assistência social e combate à pobreza, a soma da riqueza de apenas seis bilionários do país chega a US$ 78 bilhões e equivale à riqueza de metade da população brasileira mais pobre – mais de 100 milhões de brasileiros.

“O tempo político exige muita responsabilidade e muita sensibilidade dos movimentos social e sindical. A classe trabalhadora tem forte expectativa é espera uma resposta para os desafios postos desde 2016”, afirmou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, nesta terça-feira (17), em Porto Alegre, durante sua fala no Fórum Social das Resistências.

O dirigente participa do seminário sobre “Os desafios da classe trabalhadora diante da ofensiva liberal” que, além de fazer o balanço de 2016, avalia a recessão tem como objetivo o achatamento salarial e o impacto das reformas da Previdência e Trabalhista. “Esses são ingredientes de uma receita amarga já experimentada por todos os brasileiros e quem só ganha com isso são os bancos, os proprietários de títulos públicos e os conglomerados financeiros”, afirmou Araújo.

Durante sua fala, o dirigente nacional destacou que, historicamente, todo êxito do movimento sindical foi fruto de muita luta, resistência e unidade. E está claro que a agenda de mobilização para o próximo período deve ter como combustível os interesses da classe trabalhadora. “A agenda deve ser unificada. Nada que conquistamos veio sem luta e lutar é da essência do movimento sindical. Por isso, a CTB sinaliza para toda a sua base que a mobilização deve ser total”, completou.

Fonte: Portal CTB

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, em 2017, a taxa mundial de desemprego seguirá crescendo. Em relatório publicado no último dia 12 de janeiro, a entidade prevê o aumento de 3,4 milhões de pessoas desempregadas, alcançando um total mundial de aproximadamente 201 milhões.

De acordo com a direção da OIT, o crescimento do desemprego nos próximos anos é explicado pela superação do ritmo de aumento da força de trabalho em comparação ao ritmo da criação de empregos. A organização alerta que o crescimento econômico mundial “segue decepcionante”, fato que inibe a criação de empregos suficientes e de qualidade.

O relatório também destaca que o desafio do desemprego é mais grave na América Latina, Caribe e na África Subsaariana, que ainda enfrentam os efeitos da recente recessão econômica de seus países. O dado, segundo alerta a OIT, pode levar ao aumento da pobreza e dos movimentos migratórios em direção aos países desenvolvidos, entre outras consequências sociais.

Somente no Brasil, a OIT observa que os efeitos da recessão econômica permanecerão em 2017, o que elevará o número de desempregados brasileiros para 13,6 milhões, contra os 12,4 milhões registrados em 2016.

As informações são da Agência Brasil.

Em Brasília, onde participou da abertura do 33º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que ocorreu na tarde de quinta-feira (12), com presença do ex-presidente Lula, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas afirmou que não será possível nenhum entendimento com os políticos que organizaram o golpe de estado no Brasil, “precisamos tirá-los do poder, restituir a democracia e fazer eleições diretas ainda em 2017 para o país voltar a crescer”. Freitas, convocou a classe trabalhadora a enfrentar as retiradas de direitos que o governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) está tentando implementar, com apoio do Congresso Nacional e da mídia tradicional.

Freitas elogiou a iniciativa da CNTE em realizar o congresso logo em janeiro, para impulsionar a luta pela resistência. Segundo ele, a educação é o ramo que mais se organizou ao longo de 2016 para combater este governo. “Temos que valorizar as conquistas obtidas pelos trabalhadores com muito esforço e não podemos permitir que elas sejam retiradas. Não podemos, ainda, permitir que eles enganem nossa base, com campanhas de televisão para dizer que a reforma da Previdência e a PEC 55 são boas.”

A bandeira “Fora, Temer, com Diretas Já e nenhum direito a menos, contra a reforma da Previdência e trabalhista”, será a principal agenda da central para este ano, enfatizou Freitas. Ele alerta que 2017 será ainda pior que o ano passado, pois o golpe jurídico-parlamentar que contou com total apoio da mídia precisa ser concluído. “A direita neoliberal perdeu a paciência de conviver com a democracia e o direito dos trabalhadores. Por isso querem nos enfrentar, nos excluir e aniquilar. Esse governo não tem legitimidade para tratar da agenda do povo brasileiro e nós precisamos retirá-lo do poder.”

Cerca de 2.500 representantes dos trabalhadores em educação, do Brasil e de diversos países, permanecem reunidos até hoje (15), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, para o 33º Congresso Nacional da CNTE. Entre os principais assuntos do encontro estão as conjunturas internacional e nacional, as políticas educacional e sindical, a crise política brasukeura, as políticas públicas permanentes para o setor e o plano de lutas da categoria contra o retrocesso da agenda do governo Temer.

Fonte: Rede Brasil Atual

A carta aberta foi divulgada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde o ministro Alexandre de Moraes foi aluno e é professor de Direito Constitucional.

A carta, assinada pela presidenta do C.A. XI de Agosto, Paula Masulk, manifesta “nossa posição de que sua postura omissa, inábil e populista o torna absolutamente incompatível com a posição de ministro da Justiça e, assim, reiteramos nosso repúdio por suas ações e pedimos que tenha a grandeza de renunciar ao cargo”.

O texto também critica o Plano Nacional de Segurança Pública, “cuja divulgação foi meramente reativa” pedindo que seja revisto, “tendo em vista que no mínimo apresenta incompatibilidade entre meios e fins declarados e carece de qualquer respaldo científico”.

E estende as críticas ao governo ilegítimo de Michel Temer, afirmando que “estamos convencidos de que uma agenda democrática e de efetivação dos direitos humanos não pode ser levada a cabo por Temer e, nesse sentido, não nos surpreendem as declarações de representantes do atual governo. Ainda assim, tendo em vista o cenário de barbárie que se perpetua hoje no sistema carcerário, mesmo de um ministro alçado ao poder por meios cuja legitimidade é questionada, exige-se seriedade”.

A preparação de uma grande mobilização e campanha publicitária nacionais contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer foi o tema da reunião com representantes de mais de 20 sindicatos, centrais sindicais e outras entidades nacionais de trabalhadores, que aconteceu nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados.

O encontro, coordenado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), demonstra que o movimento para conscientização da sociedade sobre a verdade quanto à reforma da Previdência e a luta contra a proposta serão fortalecidos em todo o País, a partir da próxima semana, com diversas ações em todos os estados.

“A Previdência não é uma dádiva, e sim uma conquista, e está ameaçada pelo Governo Temer. Estamos no Congresso porque fomos escolhidos pelos eleitores e é preciso que os eleitores pressionem os deputados, nos estados, para que não aprovem esse crime. Essa reforma significa na verdade o fim da Previdência Social”, alertou o deputado Chico Lopes, dando início à reunião, em caráter informal, já que o Congresso Nacional segue em recesso.

O encontro foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ao deputado Chico Lopes, presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.

Entre os encaminhamentos aprovados na reunião está a realização de debates e manifestações de rua em todos os estados, com objetivo de informar à população os graves riscos da reforma para os trabalhadores e para o País, desmistificar a noção de “rombo da Previdência” (repetida de forma mentirosa pela propaganda oficial e por integrantes do governo), ampliar o apoio popular à luta contra a reforma e aumentar a pressão sobre os deputados e senadores, cobrando voto contrário à matéria.

Outra ação será a apresentação, no Congresso Nacional, de um projeto de iniciativa popular, contrapondo-se à PEC 287 e garantindo a defesa da Previdência Social. Uma comissão definirá o formato do projeto, se outra Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei proposto por meio da Comissão de Legislação Participativa.

Também será realizada uma campanha publicitária abrangente e diversificada, a ser reproduzida em todos os Estados, incluindo peças impressas, audiovisuais e online, em diversos veículos. E será produzido ainda um manifesto a ser assinado por todas as entidades sindicais e por todo cidadão interessado.

Depoimentos

“Precisamos da unidade de todos os setores, de todas as entidades de trabalhadores, para barrar a PEC. O governo tem ampla maioria no Congresso e, se não pressionarmos os deputados, em todos os estados, poderemos perder esta batalha”, alertou Helder Pinto Azevedo, diretor do Sindilegis.

Ele citou um documento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que afirma: “O que falta na Previdência Social não são reformas: são medidas como a reconstituição do Fundo de Previdência e Assistência Social; o reequilíbrio do subsistema do campo, com aporte adequado por parte do empregador rural; o imediato ressarcimento aos cofres do INSS do valor das isenções e renúncias; e transparência na gestão”.

Deolindo Paulo Carniel, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, destacou: “Um dos grandes equívocos dessa reforma é tratar os diferentes como iguais. Imagine um policial rodoviário trabalhando com 70 anos numa rodovia, carregando 15 a 20 quilos, com mais de 40 anos de trabalho.”

Helvécio Santana, da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), ressaltou a importância de levar às pessoas mais informações sobre a reforma da Previdência.

“Não podemos deixar a sociedade ficar sem entender o que está acontecendo, os trabalhadores terem seus direitos históricos ceifados por um grupo elitista que chegou ao poder como chegou e joga na conta dos servidores públicos e do setor privado as intempéries que vêm sendo cometidas pelos vários governos”.

Uma nova reunião das entidades sindicais em luta contra a reforma da Previdência está marcada para a próxima terça-feira (17), também na Câmara dos Deputados.

De Brasília, com informações da Ass. Dep. Chico Lopes

O Orçamento da União de 2017 foi sancionado sem vetos nesta terça-feira (10) pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com as regras do congelamento de gastos por 20 anos, determinado pela Proposta de Emenda Constitucional (241/55), conhecida como PEC da Morte.

A lei fixa os gastos federais no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; sendo R$339,1 bilhões para pagamento de juros e encargos da dívida, valores mais elevados do que os R$90 bilhões reservados para investimentos das estatais e os R$306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal.

Os valores destinados ao pagamento dos juros são também maiores que os recursos para a área da saúde, que são de R$115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir esse montante, o relator da proposta de Orçamento contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$10,1 bilhões.

Para o Regime Geral da Previdência foram destinados R$ 562,3 bilhões e para o refinanciamento da dívida pública; R$ 946,4 bilhões.

O Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional que congela as despesas da União por 20 anos. Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

O orçamento foi sancionado pelo Presidente da Câmara, que exerce a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer a Portugal para o funeral do estadista português Mário Soares (1924-2017).

De Brasília, com Agência Senado

Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (foto acima, à esq.), nesta terça-feira (10), o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, reafirmou que a central não dará apoio a nenhuma reforma que implique na retirada de direitos da classe trabalhadora.

Na ocasião, Araújo entregou ao ministro uma carta em que critica a flexibilzação dos direitos e da CLT com propostas que abrem espaço para uma profunda precarização do mundo do trabalho. O documento também aponta que as politicas de austeridade não “resultarão na tão esperada retomada do crescimento e no tão falado equilíbrio fiscal”. Ao contrário, afirma o texto, “o cenário de congelamento dos investimentos públicos – com a PEC 55 – tende a agravar ainda mais a situação”.

Um pouco antes da entrega do documento, o dirigente lembrou a importância do diálogo e destacou que a luta da CTB é contra qualquer retrocesso.

A reunião ocorreu no sindicato dos Marceneiros, na região central de São Paulo, e tratou de aspectos da reforma trabalhista amplamente repudiados pelo movimento sindical, que propõem uma falsa modernização das relações de trabalho.

“Não aceitaremos nenhuma modernização legal que retire direitos. Qualquer proposta de mudança deve ter como horizonte a retomada do desenvolvimento, com geração de emprego e valorização da renda da classe trabalhadora”, afirmou Araújo.

Ele destacou ainda que nestes oito meses de governo, Temer vem impondo uma agenda dura para o Brasil. “Basta ver quais serão os resultados da PEC 55 e da Reforma da Previdência. As mais de 60 propostas que tramitam hoje e que propõem o desmonte das Leis Trabalhistas compõem um pacote fatal para a classe trabalhadora”.

Leia abaixo a carta da CTB na íntegra:

São Paulo, 10 de janeiro de 2017.

A sua Excelência Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho

Ao longo de 2016, o governo de Michel Temer tem proposto ao conjunto da classe trabalhadora um amplo pacote de maldades que atropela os direitos sociais e trabalhistas. Tais propostas evidenciam um modelo de Estado e de sociedade que já se comprovou nefasto.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) tem defendido que não serão políticas de austeridade, propaladas como sendo a via única para recuperar a economia e equilibrar as contas públicas, que resultarão na tão esperada retomada do crescimento e no tão falado equilíbrio fiscal.

O país está imerso na mais profunda crise econômica de sua história e sofre também com uma grave crise política e institucional. O desemprego atinge níveis inéditos, os salários estão sendo arrochados e as condições de trabalho precarizadas. E para completar o cenário de congelamento dos investimentos públicos tende a agravar ainda mais a situação.

Somada a essa conjuntura, as medidas que vêm sendo anunciadas por Temer, desde a sua posse, são, em seu conjunto, contrárias aos interesses da nossa população e não irão resolver nossos problemas.

É bom lembrar que o pacote inclui além da já aprovada PEC 55 (que congela os investimentos públicos por 20 anos mas, por outro lado, permite a transferência de valores e riqueza aos rentistas do Tesouro), a Reforma da Previdência, que penaliza os mais necessitados, e a Reforma Trabalhista que se expressa em projetos de lei em andamento (PLC 30/2015 que amplia a terceirização para quaisquer atividades, PEC 300/2016, entre outros).

Soa como provocação ao conjunto da classe trabalhadora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016, de autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB/MG), é flagrante inconstitucional e um escancarado caráter retrógrado. A PEC 300/2016, apresentada no dia 20 de dezembro, pretende entre muitos retrocessos o retorno à jornada de dez horas; prevalência do negociado sobre o legislado e redução drástica do prazo prescricional.

Em síntese, a PEC 300/2016 rasga o Artigo 23 da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, o qual defende que “…toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego…”. E mais, a tal modernidade defendida pelo governo Temer não sinaliza para um horizonte de desenvolvimento e valorização, pelo contrário, pavimenta a instalação de uma escravidão moderna que é fortemente combatida pelo movimento sindical.

Não há como aceitar uma agenda que contraria os interesses da classe trabalhadora e da nação brasileira.

A CTB acredita que não será cortando direitos e precarizando o mundo do trabalho que o Brasil enfrentará a crise em curso, pelo contrário, é preciso ampliar os investimentos públicos e privados, o número de postos de trabalho, reduzir substancialmente as taxas de juros, combater o rentismo e mudar a política econômica.

O congelamento dos investimentos públicos por 20 anos compromete o futuro da saúde e educação públicas, habitação, reforma agrária, a política de valorização do salário mínimo (que já foi reajustado abaixo da inflação), assim como a infraestrutura e o desenvolvimento nacional. Isso sem falar na proposta de reforma da Previdência Social, que não tem outro objetivo senão a privatização do maior programa de distribuição de renda da América Latina.

Não aceitaremos a reedição do projeto neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas. Entendemos que as várias propostas de reforma trabalhista não devem ser analisadas isoladamente. Elas têm o mesmo caráter de classe da reforma previdenciária e da PEC 55 e servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado em detrimento da classe trabalhadora, da democracia e da nação brasileira.

Defenderemos a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional. Vamos resistir e lutar com todas as forças para barrar todo e qualquer retrocesso.

Adilson Araújo
Presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Portal CTB

Apoiadores da candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO) à presidência da Câmara dos Deputados querem colocar em Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai disputar a reeleição ao comando da Casa, a pecha de candidato do governo Michel Temer. Dessa forma, apostam que poderão conseguir ainda mais apoio ao parlamentar goiano, que explora o discurso de candidatura independente do Palácio do Planalto.

“Já falei para o Jovair que ele tem é que pedir que o governo diga claramente que apoia o Rodrigo. O governo Temer está pior do que o da Dilma”, afirmou o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), presidente do Solidariedade, ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Apesar da crítica, o parlamentar paulista disse que seu partido vai permanecer no governo Temer, no qual comanda a Secretaria de Desenvolvimento Agrário.

Em discurso durante o lançamento da candidatura de Jovair na tarde desta terça-feira, 10, Paulinho já tinha discursado nessa linha. “A Câmara tem de ter um pouco de independência. Não podemos ter aqui um candidato do Palácio do Planalto”, afirmou Paulinho.

Na fala, o deputado disse que a Casa precisa de um presidente que olhe para o que “pensam todos deputados” e não apenas as lideranças dos partidos.

Apesar de ainda não ter lançado oficialmente sua candidatura, Rodrigo Maia articula apoio para ser reconduzido ao comando da Câmara. Oficialmente, o Planalto afirma que não se envolverá na disputa interna da Casa, mas, nos bastidores, tem preferência pela candidatura do deputado do DEM. Além disso, vários ministros do governo Temer estão ajudando o parlamentar fluminense a viabilizar sua candidatura.

Jovair Arantes faz parte do chamado Centrão – bloco informal de cerca de 200 deputados de 13 partidos da base aliada, entre eles PP, PR, PSD, PTB e Solidariedade. Algumas legendas do grupo, porém, devem apoiar a recondução de Maia em troca de cargos na Mesa Diretora, como o PP, PR, PRB e PSD, sigla que tem um candidato à presidência da Câmara – o deputado Rogério Rosso (DF).

Fonte: Estadão

Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado especificamente às grandes cidades.

É uma baixa extremamente significativa no já insuficiente quadro de pessoal da estatal, que viu o número de trabalhadores reduzir de 100,3 mil para 97 mil num intervalo de apenas um ano, em 2015. “E nem sequer foi apresentado um estudo pelo banco que comprove a necessidade de um plano dessa envergadura”, dispara o presidente dos Bancários, Eduardo Araújo. “O que sabemos é que, ao contrário de implementar uma política que vai eliminar milhares de postos de trabalho, o banco deveria é contratar”.

“O que a direção da Caixa está fazendo nada mais é do que pavimentar o caminho para a privatização de um dos mais importantes instrumentos de execução de políticas sociais de que a sociedade brasileira dispõe. A equação já é conhecida e vem dos anos 1990: primeiro enxuga-se a quantidade de trabalhadores, depois a empresa é sucateada e em seguida é privatizada”, explica Araújo.

A forma como as informações estão chegando também é alvo de críticas do Sindicato dos Bancários. “A falta de transparência e de diálogo tem sido a marca da atual direção da Caixa, que ignora as relações institucionais com as entidades representativas dos trabalhadores. Assim como no caso do Banco do Brasil, soubemos da intenção da empresa de implantar um PDV pela mídia”, acrescenta o presidente do sindicato, lembrando que já foram enviados dois ofícios ao presidente do banco, Gilberto Occhi, para tratar do assunto desde que foi levantando pela imprensa. “Uma postura inconcebível em se tratando de quem está à frente da gestão de uma empresa pública”.

Situação é de caos

Um PDV nos moldes do anunciado pela Caixa, ao qual poderão aderir não somente os aptos a se aposentar, vai levar ainda mais caos aos locais de trabalho, principalmente as agências, que estão sempre cheias, com filas enormes e número de empregados abaixo do mínimo necessário para um atendimento de qualidade e para uma demanda cada vez mais crescente.

Tudo isso sob a justificativa de aumentar a eficiência da empresa e economizar R$ 1,5 bi a partir de 2018, de acordo com a direção da Caixa. “O fortalecimento da Caixa enquanto banco público e importante agente de desenvolvimento econômico do país com justiça social se faz investindo nos seus empregados e na empresa, e não o contrário, como esse governo está fazendo”, destaca Araújo.

Mobilização intensificada

Diante desse cenário de ameaças, o Sindicato dos Bancários de Brasília convoca os empregados para intensificar a mobilização em defesa do banco e dos seus empregados. “É importantíssimo a adesão de todos para o sucesso dessa luta”, reitera o presidente do Sindicato.

Fonte: CUT

Após os 21 anos de vigência da ditadura (1964-1985) que interromperam a primeira experiência de regime de democracia de massas entre os anos de 1945 e 1964 (19 anos), o Brasil ingressou no ciclo político denominado Nova República. Esta segunda experiência democrática de massas, a mais longeva até então (1985-2016), encontra-se esgotada. O golpe jurídico-parlamentar ao regime democrático no mês de agosto de 2016 rompeu com as bases do acordo sociopolítico que fundamentou e permitiu desenvolver-se a Nova República. Com 31 anos de experiências acumuladas por governos eleitos pelo voto popular e pautados pela Constituição Federal de 1988, o Brasil conseguiu assumir a condição de uma das mais jovens e promissoras democracias de massas do mundo.

O que não seria pouco, considerando uma nação sem tradição democrática consolidada. O Brasil possui mais de cinco séculos de existência e apenas 50 anos de experiência democrática de massas, posto que o voto – secreto e universal – foi implementado somente na década de 1930, apesar de excluir até 1985 a participação nos pleitos eleitorais dos analfabetos, parte majoritária da população até os anos de 1960.

Diferentemente da primeira experiência democrática de massas (1945-1964), demarcada por significativa expansão econômica fundamentada no projeto de industrialização nacional, o ciclo político da Nova República transcorreu numa etapa de estagnação da renda per capita da população. Na primeira experiência democrática, o crescimento médio do rendimento dos brasileiros se deu ao redor de 4% ao ano, ao passo que na Nova República foi inferior a 1% como média anual.

Talvez por isso que, além de ter sido uma experiência democrática demarcada por uma economia travada diante da desindustrialização nacional, não tenha conseguido realizar qualquer tipo de reforma profunda na sociedade. Aquelas que foram identificadas no documento Esperança e Mudança, do antigo MDB, publicado em 1982 e que conectavam, em parte, ao projeto das reformas de base do governo democrático de João Goulart (1961-1964), jamais foram implementadas.

Neste sentido, podem ser destacadas as duas características principais do ciclo político da Nova República. A primeira decorrente do modo próprio de transitar do regime militar para a democracia por meio de um grande acordo político consagrado no colégio eleitoral de 1985, responsável por consagrar o fim do autoritarismo.

Uma vez derrotado o movimento nacional de 1984 por eleições diretas, restou a participação no reduto antidemocrático do colégio eleitoral que definia até então os presidentes dos governos autoritários. Assim nasceu a Aliança Democrática que viria expressar a vitória de uma combinação entre a parcela conservadora do maior partido de oposição aos militares, sob a liderança de Tancredo Neves do PMDB, com a parte dissidente dos políticos que apoiavam o regime militar, cuja liderança fora José Sarney, ex-presidente da Arena.

Neste modo particular de transição política, a ditadura deixou de ser exposta ao crivo democrático, sem ser passada a limpo. Os seus torturadores e governantes autoritários jamais chegaram a prestar contas à luz da democracia, o que permitiu saírem ilesos, bem ao contrário do verificado nas experiências constatadas em países vizinhos, como na Argentina, Uruguai e Chile. Por essas condições, o sistema partidário que fundamentou o ciclo político da Nova República praticamente manteve imune a legislação de reforma política do ano de 1979 que reintroduziu o sistema multipartidário no Brasil. Ressalta-se que entre 1966 e 1979 existiram legalmente apenas dois partidos: a Arena dos militares e o MDB da oposição consentida.

Com a legislação a partir de 1979, a tática do governo militar de dividir a oposição (MDB) em diversos partidos e manter a situação (Arena) unida em um único partido (PDS) tornou-se vitoriosa, com a fundamentação da fragmentação político partidária. Esta se configurou na segunda principal característica do ciclo político da Nova República, ou seja, a mitigação do regime de presidencialismo para mudar a realidade diante da necessidade de maiorias parlamentares cada vez mais amplas.

Nos governos militares, por exemplo, apenas um partido (Arena) era necessário para legitimar no legislativo, o poder dos presidentes autoritários. Mas nos governos da Nova República, a maioria política parlamentar tornou-se cada vez mais fundada na reprodução de siglas partidárias.

No governo Sarney (1985-1990), por exemplo, apenas dois partidos (PMDB e PFL) eram suficientes para a formação da maioria política congressual. Mesmo assim, durante a Constituinte (1987-1988) surgiu o Centrão para oferecer estabilidade ao longo dos governos da Nova República assentada no exercício do fisiologismo político (toma lá, da cá) frente à escassa presença de partidos programáticos.

Dez anos depois do início do ciclo político da Nova República, em 1995, por exemplo, a maioria política congressual dos governos de FHC pressupunha a presença de quatro a seis partidos. Com 30 anos de Nova República, em 2015, a maioria congressual, constituída nos governos Dilma equivalia a 18 a 20 partidos, enquanto nos governos de Lula eram de 10 a 12 partidos.

Desta forma, o descrédito na política no Brasil tem derivado, por um lado, do avanço da fragmentação partidária e da balcanização dos interesses políticos de troca majoritária dos apoios circunstanciados no mercado das nomeações em cargos políticos e na corrupção eleitoral por financiamento empresarial. Por outro lado, a incapacidade de ocorrerem reformas que modifiquem profunda e rapidamente a realidade nacional decorre do acordo político que moldou a transição democrática pautada no sistema multipartidário herdado do regime militar.

Nesta perspectiva, as eleições majoritárias tenderiam a protagonizar no Executivo, prefeitos, governadores e presidentes de posição progressistas em geral, enquanto nos pleitos proporcionais, os legislativos municipal, estadual e federal apontariam para maiorias conservadoras, cada vez mais reacionárias. Isso porque nas eleições majoritárias, o poder das corporações e lobbies de interesses conservadores se relativizariam diante dos temas de importância nacional, expressos em geral pela vontade das massas populares.

No caso das eleições proporcionais, ao contrário, os filtros locais do conservadorismo e das forças corporativas organizadas tenderiam a se expressar mais fortemente. Assim, o legislativo apontaria a força do dinheiro, cuja presença da representação vinculada às massas populares seria cada vez mais decrescente diante do voto organizado pelo agrarismo, igrejas, crime, drogas e demais corporações movidas pelo dinheiro.

Não por outro motivo que no Brasil, o parlamentarismo tenderia a transcorrer sob o risco de ser mais conservador ainda que o presidencialismo mitigado. Pela fragmentação política no Brasil atual, o centro político-democrático foi se desconstituindo, o que abriu maior espaço para o avanço da direita, cuja manifestação inegável se traduziu no golpe de 2016.

Agora, as exigências da direita política tendem a se encaminhar para um novo golpe dentro do atual golpe do governo Temer, com a proposição das eleições indiretas no ano de 2017. Sem uma reforma política para valer, capaz de desarticular a fragmentação do sistema político multipartidário atual, o Legislativo de base conservadora e cada vez mais reacionária se mantém triunfante, entupindo as vias possíveis do executivo de fazer cumprir democraticamente os desejos das massas populares que elegem, em geral, prefeitos, governadores e presidentes para mudanças profundas da realidade nacional.

Fonte: RBA

Pouca gente no planeta observa a geopolítica mundial com a lucidez de Boaventura de Sousa Santos. Catedrático aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Portugal, e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin, Estados Unidos, Boaventura é também profundo conhecedor da realidade do Brasil, onde passou a ser mais conhecido no início deste século, ao organizar e participar de edições do Fórum Social Mundial, e onde esteve recentemente para lançar seu novo livro, A Difícil Democracia (Editora Boitempo).

Ao analisar o complexo cenário político e econômico global, o professor considera incompatível a coexistência entre a democracia e as modernas sociedades capitalistas. Para ele, a democracia, limitada ao nível do sistema político, sempre sucumbe, na prática, aos três modos de dominação de classes: capitalismo, colonialismo e patriarcado. O resultado, com alguma variação de tons aqui e ali, é a prevalência de um fascismo social. Tome-se o caso brasileiro no qual, segundo Boaventura, a democracia tinha mais intensidade antes do “golpe parlamentar-midiático-judicial” do que tem agora. Agora, a simples composição do governo mostra como a democracia está mais capitalista, colonialista e patriarcal. E o que tem o fascismo social a ver com isso?

Sua definição das situações em que o fenômeno ocorre soará familiar: quando uma família tem comida para dar aos filhos hoje mas não sabe se a terá amanhã; quando um trabalhador desempregado se vê obrigado a aceitar as condições ilegais que o patrão impõe; quando uma mulher é violada a caminho de casa ou é assassinada em casa pelo companheiro; quando povos indígenas são expulsos de suas terras ou assassinados impunemente por capangas a serviço de latifundiários; quando jovens negros são vítimas de racismo e de brutalidade policial nas periferias das cidades.

“Em todos estes casos, as vítimas são formalmente cidadãos, mas não têm realisticamente qualquer possibilidade de invocar eficazmente direitos de cidadania a seu favor”, define o professor. As vítimas de fascismo social, portanto, não são consideradas plenamente humanas, como ele resume. Boaventura vê ainda nos planos do atual governo um potencial devastador, de definhamento da democracia e de um aumento brutal do fascismo social. Confira entrevista para a Revista do Brasil, disponível apenas no site.

É possível funcionar uma democracia plena em um sistema capitalista globalizado, neoliberal e com mídia oligopolizada?

Nas sociedades capitalistas em que vivemos e que, aliás, além de serem capitalistas, são colonialistas e patriarcais, não é possível democracia plena porque ela só opera (e mesmo assim com muitos limites) ao nível do sistema político, enquanto as relações sociais diretamente decorrentes dos três modos de dominação (capitalismo, colonialismo e patriarcado. Ou seja, as relações patrão/trabalhador, branco/negro ou indígena, homem/mulher) só muito marginalmente podem ser democratizadas a partir do atual sistema político. Aliás, torna-se virtualmente impossível quando o sistema político é, ele próprio, dominado por patrões, por homens e por brancos. Ao deixar um vasto campo de relações sociais por democratizar, a democracia é sempre de baixa intensidade. Mas obviamente há graus de intensidade e os graus contam muito na vida das pessoas. A democracia brasileira tinha mais intensidade antes do golpe parlamentar-midiático-judicial do que tem agora. A simples composição do governo mostra como a democracia é agora mais capitalista, colonialista e patriarcal.

O que seria a democracia do futuro? Em que ela precisa romper com a democracia que temos hoje?

A democracia que temos não tem futuro, porque as forças sociais e econômicas que atualmente a dominam e a manipulam estão possuídas de uma tal voracidade de poder que as impede de aceitar os resultados incertos do jogo democrático sempre que estes não lhes convêm. A manipulação midiática e a fraude eleitoral (constitutiva no caso dos Estados Unidos) vão acabar por retirar qualquer vestígio de credibilidade à democracia. Nessas condições, a luta pelo ideal democrático vai implicar no futuro próximo uma ruptura do mesmo calibre das revoluções da primeira metade do século 20. Esperemos que menos violenta. Será uma democracia de tipo novo que procurará garantir o máximo de autonomia do sistema político em relação aos três modos de dominação acima referidos – para o que será necessária uma Assembleia Constituinte originária – para a partir desse sistema político: a) pressionar até o limite a dominação capitalista em nome da igualdade socioeconômica por via da redistribuição da riqueza, dos direitos laborais, do acesso à terra, da tributação progressiva, do reconhecimento de outras formas de propriedade para além da privada; e b) pressionar até ao limite a dominação colonialista e patriarcal em nome do reconhecimento da igual dignidade das diferenças raciais, etnoculturais e de gênero. Ao contrário do que aconteceu até agora, as duas pressões são igualmente importantes e têm de ser simultâneas. Na medida em que tiverem êxito, as duas pressões irão deixando emergir uma outra matriz social e política que muitos chamarão socialismo, se por socialismo entendermos democracia sem fim.

E como isso seria possível?

O sistema político terá de combinar democracia representativa e participativa, o pluralismo econômico será o outro lado do pluralismo político, a ecologia será a medida do crescimento econômico e não o contrário, como acontece agora, e a educação será a prioridade das prioridades, orientada para democratizar, desmercantilizar, descolonizar e despatriarcalizar as relações sociais. As condições para ruptura são imprevisíveis e podem implicar muito sofrimento humano injusto. O importante é ter ideias para as pôr em prática quando o momento chegar e convicções para distinguir rupturas dos novos disfarces da continuidade. Até agora, as ideias de ruptura estão a vir da direita e não da esquerda, como bem ilustra a eleição de Donald Trump e o crescimento da extrema-direita na Europa. O sistema disfarça-se de antissistema para aprofundar o seu domínio e a sua capacidade de exclusão.

No livro A Difícil Democracia, o senhor observa que temos uma democracia de baixa intensidade e que “vivemos em sociedades politicamente democráticas e socialmente fascistas”. Que impactos isso causa no funcionamento da sociedade e por que chegamos nesse ponto?

As situações de fascismo social ocorrem sempre que pessoas ou grupos sociais estão à mercê das decisões unilaterais daqueles que têm poder sobre eles. Exemplos de fascismo social: quando uma família tem comida para dar aos filhos hoje, mas não sabe se a terá amanhã; quando um trabalhador desempregado se vê na contingência de ter de aceitar as condições ilegais que o patrão lhe impõe para poder sustentar a família; quando uma mulher é violada a caminho de casa ou é assassinada em casa pelo companheiro; quando os povos indígenas são expulsos das suas terras ou assassinados impunemente por capangas ao serviço dos agronegociantes e latifundiários; quando os jovens negros são vítimas de racismo e de brutalidade policial nas periferias das cidades. Em todos estes casos, estou a referir situações em que as vítimas são formalmente cidadãos mas não têm realisticamente qualquer possibilidade de invocar eficazmente direitos de cidadania a seu favor. A situação agrava-se quando se trata de imigrantes, refugiados etc. Por exemplo, a situação de trabalho escravo de milhares de imigrantes bolivianos nas fábricas de São Paulo. As vítimas de fascismo social não são consideradas plenamente humanas por quem impunemente as pode agredir ou explorar.

Mas o fascismo não tem apenas a face violenta. Tem também a face benevolente da filantropia. Na filantropia quem dá não tem dever de dar e quem recebe não tem direito de receber. Em tempos recentes, a classe alta e média alta do Brasil ressentiu muito que as empregadas domésticas ou os motoristas já não precisavam dos favores dos patrões para comprar um computador aos filhos ou fazer um curso. Ressentiam o fato de os seus subordinados se terem libertado do fascismo social. Quanto mais vasto é o número dos que vivem em fascismo social, menor é a intensidade da democracia.

O senhor classifica como esquerda um conjunto de teorias e práticas que resistiram ao capitalismo e à crença em um futuro pós-capitalista, mais justo, centrado na satisfação das necessidades dos indivíduos e da liberdade. O quanto a esquerda de hoje se aproxima desse conceito?

Desde a queda do Muro de Berlim a esquerda mundial perdeu a memória e a aspiração de uma sociedade pós-capitalista. Na América Latina, os movimentos indígenas vieram trazer para a agenda política, sobretudo na primeira década do século 21, uma alternativa vibrante ao socialismo, o buen vivir (sumak kawsay em quíchua, “bom viver”) dos povos andinos como matriz de desenvolvimento não capitalista. Essa nova matriz foi consagrada nas Constituições do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009. Infelizmente, a prática política tem vindo a contradizer a Constituição. No fundo, a esquerda latino-americana foi sempre muito eurocêntrica e, por vezes, racista, sobretudo em relação aos povos indígenas e quilombolas. O problema da esquerda neste momento é não ter uma resposta progressista para crise do neoliberalismo que se avizinha. A eleição de Donald Trump e o crescimento da extrema-direita na Europa mostram que as forças de direita estão mais bem posicionadas para impor uma resposta reacionária.

Por que o senhor afirma em seu livro que Cuba se transformou em um problema para a esquerda?

Quando, na primeira década do novo milênio, se começou a discutir no continente o socialismo do século 21, algo inédito em nível mundial, muitas vozes (a minha incluída) advertiram que tal discussão só faria sentido se primeiro discutíssemos os erros do socialismo do século 20. Acontece que Cuba era um dos socialismos do século 20 e haveria de incluí-lo na crítica. Muitos companheiros acharam que tal crítica acabaria por vulnerabilizar ainda mais a corajosa luta do povo cubano ante a agressão do imperialismo norte-americano e o infame embargo. O capítulo do livro a que se refere foi escrito a partir de uma perspectiva socialista e solidária para com a luta do povo cubano. O texto foi muito bem recebido em Cuba por intelectuais que muito respeitamos, mas a publicação foi embargada por ordens superiores. Como vai a esquerda reagir se Cuba caminhar para uma solução de capitalismo de Estado à la chinesa ou à la vietnamita? Mas mais problemático ainda é como a esquerda reagirá a algo que tem vindo a querer desconhecer: como reagir ao fato de em vários países da Europa Oriental as sondagens de opinião revelarem repetidamente que a maioria da população destes países considera que vivia melhor no tempo do socialismo de Estado?

O Brasil da era Lula é citado como nova potência “benévola e inclusiva”. Quais foram os limites desse modelo? Como o Brasil pode ser classificado agora?

O Brasil de Lula foi o produto de uma conjuntura que dificilmente se repetirá nos próximos tempos. Tratou-se da alta dos preços dos recursos naturais e agrícolas impulsionada pelo desenvolvimento da China (e também por especulação). Permitiu que se realizasse uma notável diminuição da pobreza sem que os ricos deixassem de enriquecer, sem que o sistema político e a prática política fossem democratizados, sem que se fizesse reforma tributária, do sistema financeiro e dos meios de comunicação. E sem que se pusesse em causa, e antes se aprofundasse, um modelo de crescimento assentado na desindustrialização, na destruição do equilíbrio ecológico do país e na imposição de sofrimento injusto e ilegal (à luz do direito interno e internacional) aos povos indígenas, aos camponeses e às populações ribeirinhas. Todas estas omissões foram os limites do modelo do período Lula, um modelo tão brilhante nos êxitos do curto prazo, como leviano no descuidar das suas condições de sustentabilidade. O Brasil de agora é politicamente uma sociedade mais capitalista, mais colonialista e mais patriarcal do que era antes do golpe, e por isso menos democrática e com mais fascismo social.

Fonte: RBA

Dois índices divulgados esta manhã (6) mostram que o único “troféu” que a “equipe dos sonhos ” da economia do Governo Temer podia exibir em meio à ruína econômica do Brasil está perigando.

Por Fernando Brito
O Índice de Preços no Atacado, da Fundação Getúlio Vargas, que tinha ficado em -0,01% em novembro, passou para 1,10%, a taxa mais alta desde junho.

O Índice de Preços aos Produtor, do IBGE, começou a captar esta alta mais cedo, já em novembro, registrando alta de 0,78%, a maior desde maio de 2016 e a segunda maior em 12 meses.

Variações de preço que, claro, vão ser repassadas, adiante, para o consumo.

Por sorte, ainda não se registraram, como ocorre em quase todo o verão, aumento de preços muito expressivos no segmento de alimentos in natura, que têm muito mais influências do calor e da chuva que de “políticas econômicas”.

Não há dinheiro no mercado – hoje, um empresário da área de assessoria contábil do Sul me disse que seus clientes não têm com o quê pagarem sequer os impostos – é só isso está segurando preços.

Se o “só isso” virar “nem isso”, vamos para o terceiro ano de afundamento sem prever onde será o fundo do poço.

Fonte:

Os presentes de final de ano do governo Temer para os trabalhadores – “Belíssimo”, como definiu o presidente – foram um conjunto de propostas que, como de hábito, ganhou o rótulo de “modernização” ou “atualização” das leis trabalhistas, uma forma suave de apresentar seu pacote. Talvez sob inspiração da época, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, declarou que as mudanças, se implementadas, têm potencial para estimular a criação de mais de 5 milhões de empregos. O mesmo número do período 2010/2011, por exemplo, de forte crescimento econômico e expansão do emprego formal, em um cenário oposto ao atual.

As medidas permitem que convenções coletivas se sobreponham à lei em algumas situações, incluindo temas como parcelamento de férias, divisão da jornada de trabalho, deslocamento in itinere (de casa para o trabalho), intervalo intrajornada e banco de horas. Aumenta para 120 dias o período de trabalho temporário e mantém o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado no governo Dilma, que passa a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE). Outra proposta é de eleição de um representante dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

A CUT aponta o pacote como “ineficaz” contra a crise e afirma que, ao contrário do noticiado pelo governo, não participou de qualquer negociação sobre o tema. A central “é contra toda e qualquer retirada de direitos”, ressalta o presidente da entidade, Vagner Freitas. A CTB também não foi ouvida nem apoia as propostas. Para a entidade, trata-se de impor a “lei da selva” no mercado de trabalho. “Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula”, diz a central, acrescentando que a lei proíbe negociar a redução de direitos, “coibindo acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT”.

A Força Sindical, cujo presidente (Paulo Pereira da Silva, o Paulinho) é aliado do governo, avaliou que a maioria das propostas é positiva. Já a UGT criticou, inicialmente, a apresentação por meio de uma medida provisória – posteriormente, o Executivo decidiu encaminhar o pacote via projeto de lei, deixando apenas o PSE na MP 761. Decisão “prudente e sensata”, segundo o presidente da central, Ricardo Patah. O Projeto de Lei nº 6.787 chegou ao Congresso em 23 de dezembro.

O pacote trabalhista se junta a outras medidas que têm efeito sobre o mercado de trabalho, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de “reforma” da Previdência, que desconsidera desigualdades da sociedade brasileira e aumenta o período para que um trabalhador consiga se aposentar pelo teto, entre outras maldades. Também deve-se considerar outra PEC, a 55, que limita gastos primários da União, com impacto evidente sobre áreas cruciais, como saúde e educação. E, como sempre, sem mexer no pagamento de juros, que sangra continuamente nossa economia.

O governo sinaliza com a “livre negociação” em um momento de recessão econômica, queda da atividade e diminuição da confiança, ao contrário do que os arautos do impeachment previam meses atrás. Segundo esses modernizadores do atraso, bastava remover a presidenta Dilma Rousseff para o país voltar aos trilhos. Não é o que se vê. A previsão predominante é de economia estagnada em 2017. É nessa conjuntura, com desemprego ainda em alta, rendimento menor, endividamento das famílias e crédito restrito, que os sindicatos deverão se sentar à mesa de negociação. E ainda paira sobre a cabeça dos trabalhadores projetos como o de ampliação da terceirização.

O pacote natalino também incluiu a apresentação de medidas microeconômicas. “O conjunto de medidas anunciadas pelo governo, no entanto, não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão”, diz o Dieese.

É dessa forma que o governo propõe o milagre do crescimento.

Apesar de tudo, e porque a esperança nunca pode faltar, que 2017 traga também boas notícias aos brasileiros, que não deixam de acreditar em um país de oportunidades, mais justo e menos desigual – o que inclui governantes direta e legitimamente eleitos.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada ao Congresso em dezembro pelo presidente Michel Temer com objetivo de reformar a Previdência Social no país, é mais uma tentativa de desconstrução das garantias sociais previstas na Carta de 1988 – prática que tem pautado de maneira acelerada o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. Submerso nos ditames de um projeto sem respaldo da sociedade – que desde 2002 se recusa a eleger governos com ideias de teor neoliberal –, mas apenas das elites endinheiradas do país, a reforma muda radicalmente a concepção de um sistema que até aqui refletia, ainda que com limitações, os interesses dos trabalhadores e a capacidade de organização de suas categorias. O texto conseguiu o feito de contrariar especialistas em Direito do Trabalho e previdenciário, além de todas as centrais sindicais.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a agenda de Temer está destruindo o Brasil. “É pior do que o confisco da poupança feito por Collor. Não é com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso só contribui para aumentar a pobreza, a violência e fazer o país andar para trás”, afirma. “A classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos prejuízos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situação”, diz, referindo-se a uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi a pedido da central, que revela a crescente desaprovação do governo pelos brasileiros – e que 87% rejeitam a reforma da Previdência.

Segundo o coordenador do Dieese Fausto Augusto Júnior, a ideia é “absurda” e faz parte de um processo de desconstrução do sistema previdenciário. “De um ponto de vista bem objetivo, estamos falando que vamos deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário. Mais grave do que isso é que é uma proposta para a desconstrução do setor da Previdência pública no Brasil”, afirmou Fausto, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.

Na semana que a PEC foi apresentada, os metalúrgicos do ABC paulista promoveram um grande protesto, que reuniu mais de 12 mil pessoas na Via Anchieta, que liga São Paulo ao litoral sul, dando uma indicação de que se inicia um período de resistência. “Com essa proposta não tem discussão, tem luta. Não vai ter arrego e a nossa proposta é que o Michel Temer retire o texto”, afirmou o presidente do sindicato da categoria, Rafael Marques. “O caminho é ocupar as ruas.”

Aprovada a toque de caixa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na madrugada de 15 de dezembro  – foram 31 votos a favor e 20 contra –, a 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Casa, o que deve ocorrer em fevereiro, depois da eleição da mesa diretora.

Dias depois da apresentação da PEC, no início de dezembro, várias centrais sindicais se reuniram na sede do Dieese­, em São Paulo, para avaliar a proposta governista, que foi criticada por todas as entidades. “Há uma avaliação preliminar de um posicionamento contrário ao projeto, que afeta em muitas dimensões a vida do trabalhador”, afirmou o diretor técnico do instituto, Clemente Ganz Lúcio.

Ainda em outubro, o Dieese havia divulgado um documento com propostas do movimento sindical, enfatizando a necessidade de diálogo para implementar mudanças. “As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e as organizações sindicais.”

“Uma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, chamando de “perversa” a proposta do governo e dizendo que o país caminha para a selvageria. “A CUT há algum tempo já vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previdência que proteja os trabalhadores.” O secretário de Previdência da CTB, Pascoal Carneiro, acrescenta que a intenção do governo é “privatizar o sistema público e acabar com o capítulo da Constituição que trata de seguridade social”.

Aliado do governo, o presidente da Força Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, observou que o projeto tem uma série de irregularidades. “Provavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Também não aceitamos a desvinculação do salário mínimo das pensões”, acrescenta.

Tão importante quanto a adoção de 65 anos de idade mínima para a aposentadoria, um dos pontos centrais do projeto de Temer, é a unificação das regras de acesso e benefício iguais entre trabalhadores, não importando se homens ou mulheres, se urbanos ou rurais, se oriundos do setor privado ou público. Nesse sentido, a economista e professora Rosa Maria Marques, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, estudiosa da Previdência no Brasil, considera a reforma uma profunda mudança, que despreza as especificidades dos trabalhadores e não altera o modelo de financiamento do sistema. “Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação.”

A professora faz ponderações sobre o chamado “rombo” da Previdência, que segundo o governo pode superar R$ 180 bilhões em 2017. “Esses números são construídos considerando a Previdência Social em si, isto é, suas receitas e despesas. Ocorre que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social que, como sabem, é superavitária”, diz Rosa. “Mas essa constatação não implica desconhecer que a população está vivendo mais, de forma que permanece no sistema recebendo aposentadoria por mais tempo. Tal situação demográfica coloca a necessidade de a sociedade brasileira pensar sua sustentabilidade de médio e longo prazo.”

Rosa Marques: o cálculo para não pagar

JAILTON GARCIA/RBA

Rosa: está em jogo um pacto de proteção social para o risco velhice

A opção por atacar as despesas significa que pelo novo regime, se aprovado, os trabalhadores terão um caminho mais árduo para se aposentar, que culminará com a necessidade de mais tempo de contribuição e menores valores a serem percebidos. Também torna-se praticamente impossível alcançar o valor da aposentadoria pelo teto, a não ser que o trabalhador contribua por 49 anos, uma medida impensável se o governo em questão tivesse respaldo do voto direto. “Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto”, diz a professora Rosa Maria Marques, da PUC de São Paulo.

A adoção da idade mínima de 65 anos para homem e mulher, e o período mínimo de contribuição de 25 anos para requerer o direito à aposentadoria são as mudanças essenciais da proposta. O que a senhora pensa disso?

Eu complementaria que a harmonização entre os atuais regimes e para todos os entes da federação é central na proposta encaminhada. Isto é, ela propõe regras de acesso à aposentadoria e de cálculo do benefício iguais entre trabalhadores do setor privado e servidores, sejam da União, dos estados ou dos municípios, neles incluindo os que exercem cargo eletivo. O único setor que fica de fora é constituído pelas Forças Armadas.

Começando por esse último aspecto: não é a primeira vez que isso é aventado, mas é a primeira vez que é proposto. Sua justificativa se funda na ideia de que a cobertura do risco velhice (aposentadoria) deve ser igual para todos e, por isso, essa perspectiva foi abraçada por setores da esquerda brasileira em diferentes momentos. Ao unificar as regras de acesso dos regimes, os regimes próprios deixam de ter especificidades, as quais foram produto de vários fatores, entre eles a força que as categorias tiveram no passado para impor essas especificidades.

Poder-se-ia dizer, por outro lado, que a harmonização dos regimes tem por detrás a concepção de que a aposentadoria constitui uma renda de substituição ao trabalho em geral. No Brasil, isso já havia sido feito quando foram unificados os institutos estruturados com base em categorias de trabalhadores e criado o INSS. Mas tratava-se dos trabalhadores do setor privado da economia. Agora, a proposta abrange todos os trabalhadores, independentemente da função exercida, se no setor privado ou público. A ideia de trabalho, portanto, ocorre em outro nível de abstração.

A consequência disso, além de implicar em perda para algumas categorias, significa não mais considerar os servidores de forma diferente dos demais trabalhadores. Em outras palavras, o reconhecimento de que o servidor deveria ter um estatuto diferente exatamente por ser o representante do Estado na relação com a sociedade civil e que, por isso, deveria ter sua renda garantida durante toda sua vida (ativa e inativa) deixa de existir. A rigor, essa garantia para os servidores da União já tinha sido perdida em 2003, quando da reforma feita por Lula. Mas essa regra só foi aplicada para os novos ingressantes. Agora, a proposta se aplica para todos os servidores com idade igual ou menor que 50 anos e para as servidoras com idade igual ou menor que 45 anos.

Mas o que a senhora pensa da idade de 65 anos?

Ela pressupõe o desconhecimento das condições desiguais entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Basicamente, a proposta de tratamento igual para o acesso à aposentadoria desconsidera que a dupla jornada de trabalho ainda é uma realidade para a maioria das mulheres brasileiras. Além disso, a imposição do mínimo de 65 anos, para aqueles que ingressarem depois da publicação da emenda (vigorando uma transição para os homens com idade superior a 50 anos e para as mulheres com idade superior a 45 anos) eleva sobremaneira o tempo de permanência na vida ativa. Em 2014, a idade média dos que requereram aposentadoria no meio urbano foi de 54,2 anos, sendo de 52,3 no caso das mulheres e de 55,1 dos homens.

A reforma atira em um lado só: aumentar as exigências de acesso hoje para gastar menos com benefícios mais adiante. Mas não trata de como modificar/ampliar a base e o volume de arrecadação. Isso pode ser chamado de reforma?

Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação. A alternativa das receitas colocaria, para seus proponentes, alguns problemas. No caso de aumentar os valores das alíquotas das contribuições atualmente vigentes (sobre a folha de salários ou sobre o faturamento no caso das empresas que optaram por substituir a contribuição sobre a folha pelo faturamento), isso seria muito mal recebido por todos os segmentos da sociedade, sejam empresários ou trabalhadores, pois há a percepção de que o nível de imposição do Estado é muito elevado. Se, como alternativa, fossem pensadas outras fontes de financiamento que não aquela do trabalho (pois trabalham com a ideia de que só têm direito à aposentadoria aqueles que para ela contribuíram, conformando uma aposentadoria meritocrática, no jargão das políticas sociais e não uma renda decorrente da cidadania), além de que isso seria entendido como aumento da carga tributária, tal iniciativa comprometeria o “desenho” de sua previdência social que estão propondo reforçar. Tanto é assim que sua proposta de redução dos valores das pensões é fundamentada na ideia de que seus valores decorrem de um direito a um seguro, de modo que podem perfazer um valor menor do que o salário mínimo. Somente a rendas que substituem o trabalho será mantido o piso de um salário mínimo. Nesse sentido, a reforma não acompanha o que está sendo feito em outros países, mesmo naqueles que tinham as contribuições calculadas sobre os salários como sua principal base de financiamento.

Não há sinal de retomada do crescimento econômico, ao contrário: as previsões são de agravamento da recessão. Com mais desemprego e tendência de redução da renda do trabalho, a arrecadação da Previdência cairá, e suas obrigações continuam. Isso não é pior do que enxugar gelo?

Sim, a perspectiva de manutenção da recessão para 2017 só agrava a situação da Previdência. Por sua natureza, mudanças da Previdência Social somente têm impacto no médio e longo prazo. Para que tivesse impacto imediato, seria necessário desconsiderar os direitos adquiridos. No período recente, houve o caso da Grécia, em que reduziram os valores das aposentadorias em vigor. Aqui, pelo menos, isso não está sendo proposto.

Dada a constatação de que não só a expectativa de vida aumenta como a taxa de jovens, futuros contribuintes da Previdência, diminui, qual é a maneira ideal de se pensar a sustentabilidade da previdência pública (ser justa hoje e viável amanhã)?

A construção da política pública da proteção à velhice, pois é disso que estamos falando ao falar da Previdência Social, é resultado de diversos fatores e recebe diferentes interpretações a depender da escola de pensamento de seus analistas. O que é indiscutível é que se trata de uma política pública desenvolvida no capitalismo, que se fez necessária quando as redes de proteção anteriores (familiares e comunitárias) se extinguiram com o processo de urbanização e de assalariamento. Essa necessidade, no entanto, não foi reconhecida de imediato, e para seu reconhecimento foi fundamental a luta desenvolvida pelos trabalhadores a partir de seus organismos de ajuda mútua e de seus posteriores sindicatos. Ao fim do período de construção da proteção social, que foi longo, pode-se se dizer que ela foi resultado de um acordo ou pacto estabelecido entre as diferentes classes sociais. Desse pacto, origina-se o desenho da proteção concedida, sua forma de financiamento e organização.

Pensar outra proteção social para o risco velhice implica, portanto, pensar em fazer um novo pacto. Para isso, os trabalhadores organizados, os movimentos sociais e os partidos que lhe representam precisam ter força para serem ouvidos. Infelizmente, a situação atual parece não ser essa, estando os trabalhadores em franca defensiva.

A proposta do governo, se aprovada, vai tornar a Previdência oficial menos atraente do que a previdência privada? A senhora prevê que haverá migração para a previdência privada? Pode ser essa a intenção de fundo do governo?

Migração não pode haver, pois os trabalhadores do mercado formal estarão, como agora, obrigados a contribuir para o INSS. A ampliação da previdência privada ocorrerá por outros mecanismos. O primeiro deles é que os estados e municípios que tiverem instituído regime próprio terão, no prazo de dois anos, que criar uma previdência complementar. O segundo deles é que provavelmente a média do valor das aposentadorias irá cair, incentivando a que os trabalhadores de maior renda busquem complementar sua aposentadoria junto ao setor privado. E esses trabalhadores podem ser do setor público ou privado.

Essa possibilidade decorre da mudança de cálculo do valor da aposentadoria, substituindo o fator e/ou a fórmula 85/95. Esse novo cálculo inicia com 51% da média dos salários de contribuição, sendo acrescido de um ponto porcentual por ano de contribuição, o que é menos do que receberia hoje, fosse aplicado o fator ou a fórmula.

É claro que isso será mais perverso quanto menor for a renda do trabalhador. Os com renda mais alta, com capacidade de poupança mesmo que pequena, estarão suscetíveis a serem convencidos a complementar sua aposentadoria junto ao setor privado de previdência.

Se a política de valorização do salário mínimo for extinta (expira ano que vem) e cessarem os aumentos reais, significa um duplo arrocho, se essa reforma passar: 1) dificilmente as pessoas conseguirão se aposentar pelo teto; e 2) sem valorização do salário mínimo, o teto também vai perder valor. Isso não seria um efeito também alarmante?

Não há dúvida sobre isso. Os benefícios decorrentes do trabalho (aposentadorias) continuam tendo como piso o salário mínimo. Contudo, se a política de sua valorização for descontinuada, os trabalhadores de mais baixa renda serão aqueles que mais sofrerão com a reforma. Apontei os motivos disso ao responder sua outra pergunta. Mas talvez valha a pena reforçar que não foi encaminhada proposta de redução do teto, mas que garantir uma aposentadoria de valor igual exigiria não só ter contribuído sempre pelo teto do salário de contribuição como 49 anos de contribuição. Ou a pessoa começa muito mais cedo, ou ela terá de trabalhar por mais tempo. Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto.

Fonte: RBA

O crescimento dos salários em todo o mundo tem desacelerado desde 2012, caindo de 2,5% para 1,7% em 2015, o menor nível em quatro anos. Se a China, onde o crescimento salarial foi mais rápido do que em qualquer outro lugar, não for considerada, o crescimento dos salários globais caiu de 1,6% para 0,9%, de acordo com o Relatório Global sobre Salários 2016-2017 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em grande parte do período que seguiu a crise financeira de 2008-09, o crescimento dos salários mundiais foi impulsionado por um crescimento relativamente forte nos países e regiões em desenvolvimento. Mais recentemente, no entanto, esta tendência sofreu uma desaceleração ou se reverteu.

Entre os países emergentes e em desenvolvimento do G20, o crescimento dos salários reais caiu de 6,6% em 2012 para 2,5% em 2015. Por outro lado, o crescimento dos salários entre os países desenvolvidos do G20 subiu de 0,2% em 2012 para 1,7% em 2015, o índice mais alto dos últimos dez anos. Em 2015, os salários cresceram 2,2% nos Estados Unidos, 1,5% no Norte, Sul e Oeste da Europa, e 1,9% nos países da União Europeia.

“O crescimento mais rápido dos salários nos Estados Unidos e na Alemanha explica uma parte importante dessas tendências. Ainda não está claro se um desenvolvimento tão encorajador será sustentado no futuro, à medida que os países desenvolvidos enfrentam uma crescente incerteza econômica, social e política”, disse a Diretora Geral Adjunta de Políticas da OIT, Deborah Greenfield. “Num contexto econômico em que uma demanda mais baixa leva a preços mais baixos (ou deflação), a queda dos salários poderia ser fonte de grande preocupação, pois poderia aumentar a pressão para a deflação”.

Com o tema Desigualdade Salarial no Local de Trabalho, o relatório observa grandes diferenças regionais entre as economias em desenvolvimento. Por exemplo, em 2015, o crescimento dos salários manteve uma taxa relativamente robusta de 4% no Sul e Leste da Ásia e no Pacífico, enquanto diminuiu para 3,4% na Ásia Central e Ocidental e foi estimado provisoriamente em 2,1% nos Estados Árabes e em 2% na África. No entanto, em 2015 os salários reais caíram em 1,3% na América Latina e no Caribe e em 5,2% no Leste Europeu.

Desigualdade salarial fica abrupta no topo

O relatório também analisa a distribuição dos salários dentro dos países. Na maioria dos países, os salários sobem gradualmente, mas saltam de maneira acentuada ao chegar nos 10% dos salários mais altos. Além disso, esse aumento é ainda mais drástico para o 1% final, que representa os trabalhadores mais bem pagos.

Na Europa, os 10% dos trabalhadores mais bem pagos recebem em média 25,5% do total dos salários pagos a todos os empregados em seus respectivos países, o que é quase o mesmo que os 50% que recebem os salários mais baixos (29,1%). A parcela recebida pelos 10% mais bem pagos é ainda maior em algumas economias emergentes, como o Brasil (35%), a Índia (42,7%) e a África do Sul (49,2%).

A desigualdade salarial é ainda mais acentuada para as mulheres. Embora a diferença salarial geral por hora entre homens e mulheres na Europa seja de cerca de 20%, a diferença salarial entre homens e mulheres no grupo dos 1% de trabalhadores mais bem pagos chega a cerca de 45%. Entre homens e mulheres que ocupam cargos de diretores executivos e estão entre o 1% de trabalhadores mais bem pagos, a diferença salarial entre homens e mulheres é acima de 50%.

Papel das desigualdades salariais entre e dentro das empresas

Pela primeira vez, o Relatório Global sobre Salários analisa a distribuição dos salários dentro das empresas, examinando em que medida a desigualdade salarial geral é resultado de desigualdades salariais entre empresas e desigualdades salariais dentro das empresas.

A desigualdade entre empresas tende a ser maior nos países em desenvolvimento do que nos desenvolvidos. Enquanto nos países desenvolvidos os salários médios dos 10% mais bem pagos nas empresas tendem a ser entre duas e cinco vezes mais altos do que os dos 10% com salários mais baixos, esta taxa sobe para oito no Vietnã e até 12 na África do Sul.

“Em média, em 22 países europeus, a desigualdade dentro das empresas representa 42% da desigualdade salarial total, enquanto o resto é devido à desigualdade entre as empresas”, disse a economista da OIT e uma das autoras do relatório, Rosalia Vazquez-Alvarez.

Ao comparar os salários dos indivíduos com o salário médio das empresas nas quais trabalham, o relatório constatou que, na Europa, cerca de 80% dos trabalhadores recebem menos do que o salário médio da empresa em que trabalham. No grupo de 1% das empresas com salários médios mais elevados, o 1% dos trabalhadores com salários mais baixos recebe em média 7,1 euros por hora, enquanto o 1% dos trabalhadores com salários mais altos recebe em média 844 euros por hora.

“A extensão da desigualdade salarial dentro das empresas – e sua contribuição para a desigualdade salarial total – é muito grande, o que indica a importância de políticas salariais dentro das empresa para reduzir a desigualdade global”, disse Greenfield.

O relatório destaca políticas que podem ser usadas e adaptadas às circunstâncias de cada país para reduzir a desigualdade salarial excessiva. Os salários mínimos e a negociação coletiva desempenham um papel importante neste contexto. Outras medidas possíveis incluem a regulação ou a autorregulação da remuneração dos executivos, promovendo a produtividade de empresas sustentáveis e abordando os fatores que levam à desigualdade salarial entre grupos de trabalhadores, incluindo mulheres e homens.

Fonte: Cesit

O estrago econômico do golpe foi medido pelo banco alemão Deutsche Bank, que colocou a indústria brasileira em último lugar no mundo, em dezembro de 2016, utilizando o índice PMI (que mede as intenções de encomendas do setor). A atividade industrial do Brasil atingiu em dezembro o patamar mais fraco em seis meses, em meio a fortes quedas nos volumes de produção e no nível de emprego.

No Brasil, o índice PMI foi a 45,2 em dezembro – leitura abaixo da marca de 50 aponta contração. Curiosamente, o mundo voltou a crescer, enquanto o Brasil decidiu afundar com seu golpe contra a democracia e contra os trabalhadores.

O relatório do Deutsche Bank, distribuído para seus clientes, aponta, por exemplo, que houve crescimento nos Estados Unidos, na Europa, na China e no Japão. “Todos os setores manufatureiros de grandes economias estão crescendo e os PMIs dos Estados Unidos, Japão, Europa e China estão positivos nos últimos três meses”, diz o texto.

O relatório do banco, contudo, cita o Brasil como um “ponto fraco”. E atribui os problemas às questões domésticas. “Pontos fracos, como Brasil e Turquia, representam problemas domésticos em andamento, enquanto a queda da Índia para abaixo de 50 é explicada pelo choque de desmonetização”.

Houve queda na produção industrial brasileira em todos os subsetores pesquisados, mas o maior recuo foi entre os bens de capital. Esse cenário levou a mais cortes de empregos, chegando ao 22º mês de perdas, com destaque para os trabalhadores do setor de bens de capital.

“O cenário para 2017 parece adverso em meio a vários obstáculos significativos que a economia brasileira enfrenta, incluindo a deterioração do mercado de trabalho, o consumo fraco, cortes de orçamento, distúrbios políticos e demanda fraca nos mercados externos”, apontou em nota divulgada pela Reuters a economista do IHS Markit Pollyanna de Lima.

Do Portal Vermelho, com Brasil 247 e Reuters

Ao completar 75 anos, a Justiça do Trabalho vive um momento de turbulência, no olho do furacão da reforma trabalhista pretendida pelo governo, sob pressão empresarial. Criado em 1946, na Constituição posterior à ditadura do Estado Novo, o Tribunal Superior do Trabalho foi atacado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vê no TST um defensor excessivo dos trabalhadores, em prejuízo das empresas.
A polêmica é interna e externa, com uma corrente dentro do TST e dos tribunais regionais (TRTs), possivelmente majoritária, contrária às propostas de flexibilização. Na principal Corte trabalhista do país, dois terços dos magistrados (18 dos 27) encaminharam ofício à presidenta do STF, Cármen Lúcia, criticando Gilmar.

Um dos signatários é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no TST desde 2006. Ele considera uma “falácia” o argumento de que flexibilizar, por si só, trará crescimento e empregos. E lembra que nas bases do Direito do Trabalho e da própria Constituição estão a dignidade humana, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. “O Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna”, diz o magistrado.

Para ele, o projeto de terceirização que tramita no Senado, em sua proposta original, amplia a prática sem limites e, assim, transforma o homem em mercadoria. O que contraria, inclusive, os fundamentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua constituição, de 1944.

Fala-se muito sobre um suposto protecionismo da Justiça do Trabalho, que de alguma maneira protegeria o trabalhador e prejudicaria as empresas. Como o senhor vê essa questão? O Judiciário, por sua natureza, é protecionista, quer dizer, está cumprindo o seu papel?

Veja, vamos tentar colocar as categorias cada qual em sua prateleira. A legislação trabalhista nasceu como uma legislação que surgiu e se afastou do Direito Civil, porque tinha como escopo a regulamentação de uma relação jurídica assimétrica. Não há como se estabelecer prestações comutativas desse contrato, porque não há igualdade entre empregado e empregador – e nunca haverá. Então, ela é, por sua substância, uma legislação de ordem pública, ou seja, é inderrogável e irrenunciável.

Se é inderrogável e irrenunciável, o descumprimento dessa legislação gera a atuação da Justiça do Trabalho como forma de proteger o trabalhador materialmente. Então, não é a Justiça que está protegendo os trabalhadores, a lei protege, porque protege uma relação assimétrica, de desigualdade, de subordinação. Quando você ingressa num patamar de aferição de igualdade econômica no Brasil, hoje o nosso é um dos países que tem maior índice de desigualdade social.

Como é que se pode falar que o empregador e o empregado estão em igualdade de condições? É melhor, então, revogar a legislação trabalhista e vamos deixar o Direito Civil, de onde ele veio, como um ramo anárquico àquele, porque no Direito Civil se previa uma igualdade. Eu não consigo raciocinar com essa máxima que foi colocada.

Agora, você diz que os empregadores se queixam… O problema é que eles têm a capacidade de unificar uma queixa, que os trabalhadores não têm. Porque, se nós formos aferir, o grau de descumprimento da legislação trabalhista é altíssimo. Isso não foi considerado nessa análise. E não teria nenhuma sanção ao descumprir a lei? Quando o juiz interpreta o comando da lei, que é imperativo, ele está protegendo?

Essa é a obrigação do juiz do Trabalho. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) soltou recentemente uma estatística em que 68% das reclamações trabalhistas dizem respeito a verbas rescisórias e uma parcela salarial, ou salário-família, FGTS, seguro-desemprego ou uma prestação salarial não paga. Onde é que está o excesso de proteção, se quase 70% das ações dizem respeito a uma verba rescisória? Quer dizer, o discurso não fecha e torna-se falacioso.

Revogar o Direito do Trabalho não é o que alguns setores querem?

É exatamente isso que eles querem. Com esse discurso falacioso, só pode voltar para esse prisma. Se eu disser que a negociação coletiva vai resolver tudo… Qual a necessidade de uma norma jurídica de ordem pública se eu posso negociá-la, desde que seja o sindicato? E como é que o sindicato pode negociar se a representatividade dele é questionada, e eu não posso questionar minha representatividade, embora a Constituição diga que eu não sou obrigado a me filiar? O jogo está todo torto. Não tem como você vir com um discurso de purismo, que o sindicato representa… Alguns, sim, uma pequena parcela no Brasil tem essa representatividade, essa expressividade, mas não 80% ou 90% deles. Era preciso mudar isso tudo para que pudéssemos ter uma verdadeira legitimidade que decorreria da representatividade, e não da autoridade de uma lei.

Em um recente encontro nacional de advogados trabalhistas, a avaliação foi de que a Justiça do Trabalho vem sendo atacada por ser vista como empecilho para as reformas, a flexibilização da lei, a terceirização. O sr. também vê isso?

É preciso que nós tenhamos um marco inicial para raciocinar em torno desse tema. O marco inicial, na minha concepção, é o seguinte: estamos numa Constituição, num Estado democrático de direito. Não temos uma Constituição liberal e nem temos uma Constituição social. Essa Constituição estabeleceu como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio. Eu não estou num Estado liberal, porque senão seria livre iniciativa, e não estou num Estado social porque seria exclusive a valorização do trabalho humano.

Então, o Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna. Aí se diz o seguinte: a Justiça do Trabalho tem obstaculizado o desenvolvimento do país, porque se flexibilizar o país terá mais condições de crescimento.

Duas falácias. Primeira falácia: a legislação trabalhista não é rígida, e sabemos que não é, posso despedir, tem denúncia vazia, tem uma série de coisas. Só tenho as garantias mínimas inscritas na Constituição, ela já sofreu inúmeras reformas. E, de outro lado, você diz que se houver flexibilização nós teremos mais emprego. Qual é a base empírica dessa informação? Zero. Nenhuma.

Não há nenhum estudo científico que diga que se houver flexibilização vamos ter mais emprego e mais garantia de emprego. Ao contrário, quando você teve um país em que havia um menor índice de desemprego e uma empregabilidade alta, com reconhecimento, nós tínhamos, primeiro, circulação de dinheiro no mercado, e com isso você tinha uma inversão econômica que possibilitava um desempenho melhor, inclusive observando mercado interno.

De outro lado, você tem uma possibilidade de que as classes sociais ascendam em razão da constituição de configurações sociais, políticas e jurídicas novas, a partir do trabalho. Agora, se eu não tenho nada, isso vai ser o melhor para a economia? Ou se eu precarizar todo mundo, colocar todo mundo ganhando salário mínimo, que é o que vai ocorrer, e todas as construções históricas dessas categorias vão desaparecer? Porque não vai sobrar nada, todo mundo vai ser terceirizado.

Nós tínhamos é de estabelecer uma legislação que trouxesse maiores garantias a esses terceirizados, e aí a reforma sindical poderia ajudar, porque se eles se integrassem num ramo de atividade teriam maior força de negociação, mas você dissolveu a categoria profissional, ela vai ficar desmembrando em não sei quantos sindicatos.

Com esse projeto que está para ser votado no Senado…

Esse projeto de terceirização rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz o seguinte: o ser humano passa a ser uma mercadoria. Eu tenho uma empresa para locar ser humano, e a razão pela qual o Direito do Trabalho nasceu foi para dizer que isso não poderia acontecer. Qual a atividade da sua empresa? Locar ser humano.

Essa questão está nos princípios da OIT, não é?

Isso é o princípio básico que gerou toda a legislação trabalhista. O Código Civil falava em locação de mão de obra, que foi aí que nós surgimos. Revogaram isso e apareceu o Direito do Trabalho. Agora, o que está acontecendo? É o Direito do Trabalho voltando para o Direito Civil, com uma roupagem nova.

É um passo, ou muitos, para trás?

De muitos séculos, diria eu.

Esse ofício que os senhores encaminharam ao Supremo, a maior parte dos ministros do TST, mostra que dentro do Judiciário há uma reação contra isso, digamos majoritária?

É majoritária. Sem dúvida, no Judiciário trabalhista, há expressiva maioria no sentido da proteção do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Veja, ninguém está defendendo causa própria. Se alguma coisa mudar, obviamente tudo vai ser realocado, todos nós. Estamos defendendo é um ideal de um país mais justo. A nossa ideia é que não se pode viver sob a égide de uma Constituição liberal econômica. Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o Direito, então necessariamente acabou o Direito, porque o pensamento é todo econômico. Isso é o liberalismo clássico de centenas de anos atrás, e é o que estamos vivendo, incrivelmente, no século 21, o retorno à prevalência do mercado sobre o próprio Direito.

E não é só o Direito do Trabalho, que é o primeiro ponto. Depois vai ter o ambiental, tudo vai se justificar por força do desenvolvimento, então vamos acabar com tudo, desmatar tudo, acabar com os rios. Olha o resultado da Samarco aí, a importância de uma legislação de ordem pública, que preserva valores difusos. Como é que se pode imaginar uma sociedade em que nós vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens… Isso é barbárie.

Há algumas matérias no Supremo relativas à terceirização ou ao negociado sobre o legislado. É possível evitar que elas prosperem?

Veja bem, não seria esse o papel do Judiciário. Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas. A desconstrução das categorias, como é que se resolve isso, quem representa quem? O que faz com a pulverização, com a convenção coletiva, com as vigências de prazo? Tem uma série de coisas que dependem de uma reforma legislativa. Acho que o prudente seria deixar com que o Parlamento resolvesse. Bem ou mal, ele resolveria de um jeito ou de outro, e aí far-se-ia o controle de condicionalidade, ou de ilegalidade de A ou de B nas circunstâncias que se apresentarem. Agora, o risco desse ativismo é muito complexo. Por mais que haja uma boa intenção, uma necessidade, uma aparência de que é extremamente importante, mas isso é um pilar, uma coluna de um grande edifício sustentado por várias colunas. Se tirar uma, corre o risco de tudo cair.

Fonte: rede Brasil Atual

Apesar do recesso, os pré-candidatos à presidência da Câmara se movimentam em busca dos votos e a disputa pelas cadeiras da Mesa-Diretoria, também são cobiçados por serem considerados estratégicos para as atividades e barganha no poder legislativo. A disputa dividiu a base de apoio de Temer que não conseguiram sequer chegar a um acordo sobre uma candidatura.

Alguns candidatos já começaram a viajar o país em busca de apoio. A eleição deve acontecer em 2 de fevereiro, data de início do ano legislativo.

Entre os candidatos está o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que apesar de não assumir publicamente a sua candidatura, já agendou viagens. A primeira atividade da agenda será um almoço nesta sexta-feira (6), com a bancada de Pernambuco, no Recife.

Ao que tudo indica, Maia tem o apoio da maioria do PSDB, PPS, além do próprio DEM. Segundo fontes da grande mídia, o foco da campanha de Maia é garantir o apoio do PMDB, que tem a maior bancada. Ele teria oferecido a primeira-vice-presidência da Câmara em sua chapa ao peemedebistas.

Mas o tensão é justamente na principal base de apoio do governo de Michel Temer, o chamado Centrão. Cogita-se que o grupo que reúne 13 partidos teria pelos menos três candidatos. Entre os partidos do Centrão, estão o PP, PSD e PTB, e que tem dois candidatos ao comando da Casa.

Um dos candidatos é o líder do PSD, deputado brasiliense Rogério Rosso, que foi o candidato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após a sua renúncia. Rosso também marcou viagens a Goiânia e São Paulo para encontros com parlamentares. “Tudo pago pelo meu bolso”, garantiu.

Na oposição, o único candidato até o momento é o deputado André Figueiredo (PDT-CE). “Vamos avaliar a conjuntura no decorrer dessas próximas duas semanas. Nosso grande desafio é buscar a unidade das oposições e apoio de outros partidos, desde que mantendo o objetivo da nossa candidatura, de um Parlamento independente”, disse o parlamentar.

Figueiredo, assim como o Solidariedade, acionaram o Supremo para tentar impedir que Rodrigo Maia dispute a eleição e, se vencer, não possa assumir. Maia foi eleito após de renúncia de Cunha para cumprir mandato-tampão em julho do ano passado.

Maia reagiu. “Acho que é uma questão da Casa. É um momento em que a Casa precisa reafirmar o seu poder e decidir internamente. A gente sempre reclama que o Supremo decide pela Câmara e, na hora em que a gente tem o poder de decidir no voto, muitos não querem, querem que o Supremo decida. Olha que incoerência”, afirmou.

E completou: “Se eu decidir ser candidato, ela [a Constituição] é muito clara do ponto de vista jurídico [autorizando a candidatura]. Ela pode não ser muito clara do ponto de vista eleitoral. É uma questão de voto. Agora, a Constituição não veda a recondução de quem é presidente em um mandato suplementar. Ela veda a Mesa Diretora eleita no primeiro dia de mandato. Se não há vedação no outro caso, é porque é uma decisão interna corporis”.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

O governo ilegítimo de Michel Temer publicou mais uma medida antipovo. Desta vez, a ação atinge em cheio a população negra. Os ministérios do Planejamento e da Justiça anunciaram, em portaria conjunta publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, que será criado um grupo de trabalho (GT) para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos.

“A medida busca desqualificar as políticas afirmativas e acabar com elas, barrando o ingresso de negros no serviço público”, avalia a presidenta da União de Negros pela Igualdade do Distrito Federal (Unegro-DF), Santa Alves,que também é dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Distrito Federal (CTB-DF).

“A medida busca desqualificar as políticas afirmativas e acabar com elas, barrando o ingresso de negros no serviço público”. Para a presidenta da Unegro-DF e secretária de Mulher da Unegro nacional, Santa Alves, a medida sinaliza para o fim das políticas afirmativas.

“A medida busca desqualificar as políticas afirmativas e acabar com elas, barrando o ingresso de negros no serviço público”, avalia, afirmando que a desconfiança explicitada na medida governamental é a prova da existência do racismo institucional.

Segundo ela ainda, “ao adotar uma medida baseada na desconfiança da população negra, esse governo golpista prova que privilegia os brancos, que formam sua equipe – homens e brancos”.

O grupo vai apresentar os critérios que o Ministério do Planejamento deve adotar para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração.

A primeira reunião do GT deve ocorrer dentro de 30 dias. As atividades devem ser concluídas em até seis meses após a primeira reunião, sendo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório com as conclusões dos trabalhos.

A lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros entrou em vigor em junho de 2014, com duração prevista de 10 anos. Podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso.

A reserva abrange as vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Fonte: Portal Vermelho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva.

O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades Ltda., a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresas optantes pelo Simples também estão obrigadas a recolher a contribuição patronal.