No próximo 28 de abril, centrais sindicais vão se unir em um movimento contra reformas propostas pelo governo Temer nas áreas previdenciária e trabalhista, além da recém-aprovada lei que amplia a terceirização. Para alguns, trata-se de um dia nacional de paralisação. Para outros, de uma greve geral, expressão mais popular e que no Brasil está completando 100 anos neste 2017.

O primeiro movimento de que se tem registro ocorreu em São Paulo, em meados de 1917, em um período de forte influência anarquista, mas também com participação dos socialistas. Era o início da organização operária no país. Época também marcante do início da mobilização social que daria suporte ao fim da chamada República Velha, no começo dos anos 1930, que ainda veria surgir, em 1937, o Estado Novo de Getúlio Vargas. Em 1943, viria a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hoje objeto de “reformas” por parte do governo Temer, outro dos motivos para a paralisação do dia 28.

Depois da histórica greve de 1917, que durou três dias e paralisou a capital paulista, alguns movimentos foram registrados, por exemplo, nos anos 1950 – quando se consolidava um período de industrialização e de organização sindical no Brasil. Também durante e após a ditadura, na década de 1980, quando se cunhou o bordão “a greve geral derruba o general”, referência ao período autoritário.

1917: São Paulo parada

A cavalaria avançou contra os operários durante protesto diante da Tecelagem Mariângela, empresa do grupo Matarazzo inaugurada em 1904 na Rua Monsenhor Andrade, no bairro operário do Brás, centro paulistano, e tombada em 1992. No ataque, morreu com um tiro no peito o jovem José Martinez, 21 anos, espanhol, sapateiro e anarquista.

Era 9 de julho de 1917, ele havia chegado ao Brasil com sua família em janeiro. O cortejo fúnebre, dois dias depois, tomou a região central rumo ao Cemitério do Araçá, e depois para a Praça da Sé, em uma “das mais impressionantes demonstrações populares até então verificadas em São Paulo”, segundo relato de Edgard Leuenroth, tipógrafo, jornalista, condenado naquele ano como um dos articuladores da greve geral, a primeira de que se tem registro no Brasil. O movimento teria atingido 50 mil pessoas, quando a cidade tinha 500 mil habitantes.

A Lei 13.429, de 31 de março, que amplia a terceirização e muda as regras do trabalho temporário, “apenas criará mais celeuma do que a já existente, estando longe da buscada segurança jurídica”, aponta parecer assinado pelos advogados Hélio Gherardi e Augusta Gherardi. Ele é advogado sindical há quatro décadas e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), enquanto ela integra a Comissão de Direito Sindical da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo eles, a lei, originada do PL 4.302, de 1998, retomado e aprovado às pressas neste ano, “apenas aumentará em muito a busca da garantia de direitos através de ações trabalhistas”. Os advogados entendem que “em nenhuma hipótese” a nova lei – sancionada por Michel Temer apesar de muitos apelos em contrário – afastará a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda terceirização em atividades-fim das empresas. No parecer, eles afirmam que no texto sancionado “não há expressa menção da permissão da terceirização da atividade fim; mas sim, única e exclusivamente com relação ao trabalhador temporário”.

Os advogados lembram que havia quatro mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que visavam a declarar nula a sessão da Câmara que aprovou o PL 4.302. O principal argumento era de que havia um pedido presidencial (de 2003, primeiro ano do governo Lula) de retirada do projeto. Mas, devido a isso, concluem, o presidente Temer “açodadamente” publicou a nova lei em edição extra do Diário Oficial em 31 de março, “data de triste memória para a Nação”.

Ao comentar um dos itens da Lei 13.429, que chamam de “torpe” e “infeliz”, eles citam um artigo que define a empresa prestadora de serviços. “Configura-se  cristalinamente que os serviços devem ser determinados e específicos, ou seja, de maneira alguma pode ser contratada uma empresa prestadora de serviços a terceiros objetivando a realização da atividade fim, visto que não se trata de serviço determinado e específico”, argumentam.

Mais adiante, os advogados identificam o objetivo de responsabilizar exclusivamente a empresa prestadora em relação a seu trabalhadores. E também “a absurda possibilidade de quarteirizar os serviços, ou seja, a possibilidade da empresa prestadora contratar outra empresa para a execução das tarefas para a qual foi contratada, numa superposição totalmente inaceitável”.

“Não batsa simplesmente uma determinada empresa de pequeno ou médio porte contratar trabalhadores temporários ou terceirizados, apenas para tentar fugir à legislação obreira, pois estará configurado, inclusive, crime contra a organização do trabalho”, afirmam.

“Sem falar no claro desmonte da estrutura sindical, pois a lei objetiva, também, tentar promover um alarmante desenquadramento sindical. Pois sob sua torpe ópica teremos o que? Um sindicatão único de trabalhadores temporários e terceirizados? Inadmissível.”

Fonte: RBA

Foi convocada para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião deliberativa da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16) destinada à apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O projeto, do Poder Executivo, altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.

Conforme apurado, Marinho deverá apresentar substitutivo abordando entre outros temas, os seguintes:

1) Estabelecimento de parâmetros e critérios para a edição de súmulas trabalhistas;

2) Horas in itinere (trajeto casa trabalho e vice-versa);

3) Parcelamento e fruição de férias;

4) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical;

5) Trabalho da mulher;

6) Trabalho intermitente;

7) Trabalho a tempo parcial;

8) Terceirização;

9) Teletrabalho ou trabalho remoto;

10) Prevalência do negociado sobre o legislado;

11) Jornada 12h x 36h e insalubridade;

12) Estabelecimento de teto para reparação por dano moral;

13) Permissão de acordo extrajudiciais entre empregador e empregado (jurisdição voluntária);

14) Arbitragem individual nas relações de trabalho com base no valor da remuneração do trabalhador;

15) Distrato do contrato de trabalho;

16) Representante dos empregados na empresa;

17) Sucumbência recíproca;

18) Penalização pela litigância de má-fé.

Procedimentos para votação do parecer
Quanto aos procedimentos de votação e ao calendário de tramitação do projeto, destaque-se os seguintes aspectos:

A votação não acontecerá logo após a apresentação do parecer. O relator deverá apresentar substitutivo ao projeto original. Fato que, regimentalmente, forçará a abertura do prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao substitutivo.

Entretanto, para burlar o regimento, Marinho poderá apresentar parecer pela aprovação do projeto com emendas, sem oferecer um substitutivo. Caso isso ocorra, não será aberto prazo para apresentação de emendas e deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Caso se confirme a apresentação de substitutivo e decorrido prazo para apresentação de emendas, ao final desse prazo, o relator deverá apresentar novo parecer observando as novas emendas. Após a leitura do novo voto, deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Emendas ao texto
Houve número recorde de emendas ao texto. Foram, ao todo, apresentadas 850 emendas (sendo válidas 842, já que oito foram retiradas). Destas, 80% são de partidos da base do governo; de parlamentares ligados diretamente ao setor empresarial (urbano ou rural), de regiões com forte presença industrial e agropecuária. Parte dessas emendas foram para adicionar temas novos ou modificar os principais temas, portanto, para ampliar a chamada reforma trabalhista.

Das 850 emendas, 468 foram aditivas, 272 modificativas, 109 supressivas e um substitutivo global.

A prevalência do negociado sobre o legislado — centro do projeto e principal item da agenda legislativa empresarial — foi o principal tema das emendas apresentadas. Foram 155 emendas sobre o assunto.

Foram apresentadas ainda 69 emendas sobre a ampliação do trabalho temporário, outras 66 sobre jornada de trabalho e 28 abordando o trabalho parcial. Além desses tipos de contrato de trabalho — temporário e parcial — novas modalidades como o trabalho intermitente e o trabalho remoto receberam emendas.

O tema “representação no local de trabalho” recebeu 52 emendas, 34 para “audiência de julgamento”, o tema “rescisão contrato de trabalho” recebeu 27, custas e emolumentos, 26, o tema férias, 23, e intervalo para repouso e alimentação, 22.

Até lá, porém, prevalece a Súmula 331, e não será por meio de interpretações “extensivas”, ou mesmo teleológicas, da Lei 13.429, de 2017, que os defensores da terceirização ampla colocarão por terra a Constituição de 1988.

Luiz Alberto dos Santos*

O Congresso Nacional discute, desde 1998, propostas legislativas sobre a terceirização de mão-de-obra, a fim de suprir lacuna na regulamentação do tema, que vem sendo, há muito, ocupada pela jurisprudência trabalhista, em especial a Sumula 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

A terceirização é tema sensível no mundo do trabalho, e em  especial na Administração Pública. Se, no setor privado, o empregador tem liberdade para admitir e demitir, cabendo debater se é ou não conveniente que use empregados próprios para todas as suas tarefas ou parte delas, no serviço público, essa questão é mais sensível, pois o ingresso no cargo ou emprego público depende de concurso, e a demissão é mais difícil, seja por conta na estabilidade no cargo, seja por conta da necessidade de motivação, já reconhecida pelo STF, no caso de empresas que prestam serviços públicos. Ampliar a terceirização no serviço público, assim, pode levar à nulificação do concurso público, em dimensão nunca imaginada.

Na esteira desse debate, em março de 1998, o Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.302, que alterava dispositivos da Lei 6.019/1974. Dispondo sobre as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário e nas de prestação de serviços a terceiros, favorecia, em síntese, as condições institucionais para intermediação da mão-de-obra ao admitir, em tese, a terceirização em quaisquer atividades, por prazo indeterminado, em contrariedade com a Súmula 331 do TST. Aprovado pela Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, a proposição foi recebida pelo Senado Federal em 13 de dezembro de 2000, tendo sido aprovado em dezembro 2002 na forma de Substitutivo.

Em seu retorno à Câmara dos Deputados, a matéria teve nova apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tendo sido apresentado, em maio de 2003, pelo Relator da matéria, Deputado Sandro Mabel, parecer favorável ao substitutivo do Senado Federal. Contudo, face à controvérsia em torno do tema, e a ampla rejeição dos trabalhadores, organizações sindicais e movimentos sociais organizados, de operadores do direito e de entidades representativas da sociedade civil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou à Casa a Mensagem 389/2003, solicitando a sua retirada, o que, se não levou à imediata devolução da matéria, obstaculizou a sua apreciação naquela Casa.

No entanto, sem que a matéria fosse definitivamente retirada ou concluída, o Deputado Mabel apresentou novo Projeto de Lei 4.330, de 2004, que foi, ao final, após longas discussões, aprovado pela Câmara em 2015, e remetido ao Senado, onde aguarda, como PLC 30/2015, apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Todavia, surpreendeu a todos a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de colocar em votação o Projeto de Lei que lá esperava apreciação do pedido de retirada desde 2003. O Presidente Rodrigo Maia considerou que o pedido se achava “prejudicado”, por haver a matéria sido aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, num gesto autoritário, ignorou questões de ordem e protestos pela apreciação preliminar do pedido de retirada de Lula. A matéria foi aprovada em 23 de março e remetida à sanção. Foi, então, sancionada com vetos pelo Presidente Temer. O STF igualmente negou-se a interferir no processo, indeferindo mandados de segurança ajuizados por parlamentares. A matéria já está sendo questionada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade da Rede e do PT.

Desde a sanção da nova Lei, avolumam-se as críticas tanto no meio sindical quanto político e jurídico ao seu teor, que além de resultar de um processo legislativo confuso e atabalhoado – produzindo uma lei defasada no tempo – estaria a precarizar e fragilizar a situação dos empregados que passarão a ser regidos pelos seus mandamentos, seja em empresas de trabalho temporário, seja nas demais situações de prestação de serviços.

Contudo, um exame mais cuidadoso do texto afinal promulgado como Lei não permite concluir que os efeitos pretendidos pelos defensores do PL 4.032, de 1998, convertido na Lei 13.439, de 2017, tenham sido atingidos.

A Súmula 331, do TST, é clara ao definir que “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário [Lei 6.019, de 3.1.74]”, e que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância [Lei 7.102, de 20.06.83], de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio da Tomadora, desde que inexistente a pessoalidade a subordinação direta.”

Com tal interpretação, o TST pretendeu superar a disputa sobre o que é ou não passível de terceirização, visto que desde a vigência do Decreto-Lei 200, de 1967, já vinha ocorrendo a terceirização nas chamadas “atividades-meio”.

Assim, no entender dessa jurisprudência, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho a dissimulação de verdadeira intermediação de mão-de-obra. A terceirização é admitida, somente, na contratação de empresa especializada em atividades paralelas ou de suporte, desde que não haja distorção em sua essência e finalidade, com a substituição dos empregados próprios por outros oriundos de empresa interposta. Caso contrário, se configura o vínculo direto com o tomador de serviços, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que protegem a relação de emprego.

Em nenhum momento o texto da Lei aprovada e sancionada anula essa jurisprudência, ou a torna incompatível com o teor da Lei.

Basta ver que, ao tratar especificamente das empresas de prestação de serviços (visto que a Lei 6.019, de 1974, passa a tratar tanto das relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, quanto na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante), a lei não permite expressamente a contratação de trabalhadores terceirizados para o atendimento de necessidades permanentes das empresas em atividades-fim.

É certo que, ao dar nova redação ao art. 2º e ao art. 9º da Lei 6.019, deixa inequívoco que as necessidades de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, que podem ser providas por empresas de trabalho temporário, poderão cobrir tanto a atividade meio, quanto a atividade fim.. A demonstração da necessidade que gera a contratação temporária continua sendo requisito para a validade do contrato.

No entanto, no caso das empresas de prestação de serviços, a Lei apenas as define como “a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”, e como contratante “a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos”.sem delimitar se em área fim ou meio. E o contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 5º-A deverá conter a “especificação do serviço a ser prestado” e o seu prazo, quando for o caso.

Assim, não será essa a Lei que permitirá, doravante, a terceirização ampla e irrestrita, para atividades-fim, e tampouco a lei que esgotará a necessidade de um regramento protetivo do trabalhador terceirizado licitamente.

No tocante à responsabilidade do contratante, a Lei apenas repete o que já é o entendimento da Súmula 331, ou seja, de que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário ou a prestação de serviços.

Assim, para os que pretendem ver na Lei 13.329, de 2017, uma forma de contratar os seus trabalhadores indiretamente, mediante empresas de prestação de serviços sem os requisitos e direitos assegurados pela CLT, em caráter amplo e irrestrito, para executar, em suas dependências ou fora delas, atividades fim, ela representa uma falsa promessa, e nada resolve do ponto de vista do interesse empresarial.

Para o trabalhador, da mesma forma, os direitos assegurados são pífios, frente ao quadro de enorme desvantagem desses trabalhadores terceirizados no mundo do trabalho, tanto em termos de remuneração quanto demais direitos.

O risco, porém, de uma lei ampla, que permita a total terceirização de atividades, subsiste na medida em que o PLC 30, de 2015, ora em tramitação no Senado, visa superar esse debate explicitando a possibilidade não somente de terceirização, mas de quarteirização de atividades meio e atividades fim, embora avance em aspectos como a responsabilização solidária do contratante, e a equiparação de alguns direitos entre terceirizados e empregados próprios.

A relatoria da matéria, sob a alçada do Senador Paulo Paim, na CCJC do Senado, pretende enfrentar as fragilidades do PLC 30, colocando em termos adequados a sua formulação, e impedindo, assim, a consolidação da precarização ampla nas relações de trabalho.

Acham-se pendente de julgamento, no STF, três processos, que poderão alterar esse cenário.

A ADPF 324, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e os Agravos em Recurso Extraordinário 791.932 e 713.211, este de relatoria do ministro Luiz Fux, poderão fixar novo entendimento, a partir da tese de que “a proibição genérica de terceirização calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, , criando, em possível ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente, afrontando a “liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF”, que seria conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa.

Até lá, porém, prevalece a Súmula 331, e não será por meio de interpretações “extensivas”, ou mesmo teleológicas, da Lei nº 13.429, de 2017, que os defensores da terceirização ampla colocarão por terra a Constituição de 1988.

(*) Advogado, mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais. Ex-subchefe da Casa Civil (2003-2014); consultor legislativo do Senado Federal.

No dia 28 de abril o Brasil vai parar. O recado é das centrais sindicais brasileiras que neste dia saem às ruas para protestar contra as reformas trabalhista e Previdenciárias de Michel Temer e a terceirização ilimitada.

Convocado pelas centrais, o movimento sindical espalhado pelo país tem realizado atos em preparação para a greve geral, que ganha corpo com assembleias, plenárias e panfletagens nas ruas, nas redes e em locais de trabalho.

Os movimentos sociais também devem aderir. De acordo com Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), além de apoiar a paralisação nacional das categorias organizadas, os sem-teto participarão dos protestos com bloqueios de rodovias e avenidas por todo o país.

De acordo com Boulos, a mobilização vai ser um termômetro da resistência de barrar essa reforma draconiana da Previdência”, afirmou.

A partir de agora, cada categoria fará assembleias para discutir formas de participação no movimento.

Na última quinta-feira (06), o Comando Nacional dos Bancários decidiu que a categoria vai aderir à greve geral em todo o país. “Os sindicatos de bancários vão participar, junto com a Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, na convocação da sociedade para se manifestar contra a Reforma da Previdência, Trabalhista e a terceirização”, disse Eduardo Navarro, dirigente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil presente à reunião do Comando.

Já os representantes dos trabalhadores de ônibus, trens, metrô e aeroviários aprovaram a adesão do setor à greve geral em uma Plenária Nacional, realizada na última segunda-feira (10), em São Paulo. Cerca de 500 dirigentes participaram da atividade que decidiu por unanimidade se unir aos protestos contra as reformas da Previdência, trabalhista e terceirização ilimitada.

“Foi um encontro muito positivo e não deixa dúvidas de que os atos do dia 28 vão superar os do dia 15 de março”, declarou Wagner Gomes, secretário-geral da CTB.

Segundo ele, a mobilização que vem acontecendo em torno da greve dá sinais de que a adesão será grande. “Quando distribuímos o jornal, nas portas de fábrica e em outros locais de trabalho, o apoio é grande. A aposentadoria é um assunto que todo mundo domina. Todos sabem que o governo quer tirar a aposentadoria. É um tema muito presente na vida do trabalhador”, explicou.

Os metroviários de São Paulo se reúnem nesta terça-feira (11), para ratificar a adesão à greve do dia 28. Nas paralisações do dia 15 de março contra as reformas, metroviários e condutores tiveram alta adesão dos trabalhadores do segmento à paralisação.

“Os dirigentes sindicais devem convocar imediatamente as suas bases para a luta, pois o retrocesso é grande com as reformas da Previdência, Trabalhista, Sindical e Terceirização, tendo agora os sindicatos de servidores públicos sofrido um duro golpe, com o fim da contribuição sindical compulsória, para de uma vez por todas enfraquecer as entidades e suas lutas, denunciou o presidente estadual José Gonçalves.

Na Paraíba, a CTB local mobilizou as 15 regionais. Os municípios de João Pessoa, Cabedelo, Guarabira, Itabaiana, Campina Grande, Picuí, Monteiro, Princesa Isabel, Taperoá, Patos, Itaporanga, Pombal, Catolé do Rocha, Sousa, Cajazeiras preparam atividades nos municípios, visando aglutinar o maior número de trabalhadores.

Portal CTB com agências

Em seminário realizado pelo PCdoB, especialistas alertam que reforma trabalhista altera sistema de relações de trabalho, aumenta rotatividade no mercado e pode inviabilizar o acesso à aposentadoria.
Apesar da pouca mobilização, a reforma trabalhista (PL 6787/16) pode afetar de forma muito mais significativa a vida dos brasileiros do que a reforma da Previdência. A afirmação de Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), foi feita nesta terça-feira (11), durante seminário promovido pela liderança do PCdoB na Câmara para debater as reformas de Michel Temer.

“A reforma da Previdência é uma questão de justiça social. Mas as pessoas ainda não atentaram que a abrangência da reforma trabalhista, a depender do relatório que será apresentado, pode ser muito maior, pois ela altera todo o sistema de relações de trabalho e cria um ambiente favorável, que pode ser de décadas, para a exploração da nossa riqueza, da nossa força de trabalho para gerar riqueza para os outros. Coisa que fazemos desde 1500”, alertou.

Segundo ele, o PL 6787/16 propõe uma mudança estrutural em toda a forma de produção econômica do país. “Ele é suficientemente abrangente para alterar o padrão de produção econômica, seja em termos das condições de trabalho e das distribuições dos resultados, dos ganhos. Seu impacto poderá ser muito grande, a depender do que sair desta Casa, reduzindo o papel do sindicato, ao limitar sua capacidade de intervenção; autorizando a negociação e, assim, reduzindo o que a legislação duramente construiu ao longo de décadas”, pontuou Clemente.

Para ele, por não apresentar um “inimigo palpável”, a reforma trabalhista ainda não ganhou a atenção que deve da população. “As pessoas vão sentir lá na frente só, diferentemente da Previdência. A terceirização, por exemplo, afeta mais de 12 milhões de pessoas, mas o Congresso aprovou uma lei que é um lixo, sem o conhecimento da maior parte das pessoas. E só quando afetá-las é que vão sentir”, afirmou.

Durante o seminário, os convidados reforçaram a ideia de que as reformas defendidas pelo governo Temer “fazem sentido” num cenário de “entrega do patrimônio nacional”. De acordo com o diretor-técnico do Dieese, o Brasil está oferecendo ao capital internacional condições vantajosas para que os estrangeiros tenham segurança de investir no Brasil e reverter o resultado às suas matrizes. “Eles terão segurança do ponto de vista jurídico, de acesso aos ativos, à riqueza natural e privatização das empresas, o custo do trabalho sob controle. Assim, o capital internacional vem. A reforma trabalhista se integra nesta estratégia de oferecer condições ideais ao capital internacional”, afirmou Clemente Ganz Lúcio.

Para o economista e presidente da Fundação Perseu Abramo, Márcio Pochmann, a reforma trabalhista trará relações de trabalho compatíveis ao Brasil do final do século 19.

“O código do trabalho que nós temos foi consolidado na década de 1940. De lá para cá, os mais de 900 artigos que compõem a CLT vêm sendo atualizados, modificados. Hoje, temos 10% que não foram alterados. Não há razão para uma reforma trabalhista com este formato, pois o que vemos é uma mudança substancial, não para atualizar a CLT, mas para desconstituí-la, apontando para o futuro uma realidade de trabalho bastante precarizada”, disse Pochmann.

Alta rotatividade, terceirização x Previdência

Além do impacto da proposta defendida pela equipe de Temer, durante o seminário foi apontado que a terceirização somada às regras propostas no PL 6787/16 deve aumentar a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e, com isso, inviabilizar a aposentadoria.

Segundo André Luís Santos, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o PL é um estímulo à rotatividade. “Se essas propostas forem aprovadas, significa que o trabalhador não terá mais nenhuma segurança. Teremos um aumento significativo da rotatividade e, com isso, não teremos mais trabalhadores aposentados. Mais que isso, associar essas reformas significa dizer que teremos, em breve, um conjunto de trabalhadores idosos, sem proteção trabalhista”, alertou.

Estudo publicado em 2014 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego aponta que, entre 2002 e 2013, quase 45% dos vínculos de trabalho (CLT) foram desligados com menos de seis meses de vigência do contrato de trabalho. Já em 2013, a taxa de rotatividade global chegou a 63,7% e a de rotatividade descontada (após a exclusão dos casos de morte, aposentadoria, demissões a pedido, transferências) foi de 43,4% no mesmo ano. Em dezembro de 2016, o Brasil teve 1,331 milhão de desligamentos conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, e a expectativa é o que os dados só piorem, caso as novas regras passem pelo crivo dos parlamentares.

Para o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), suplente na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, as medidas servem para inviabilizar a Previdência Social. “É a fatura do golpe. Esse golpe foi para retirar direitos e acabar com o dever do Estado. Essa reforma trabalhista junto com a terceirização inviabiliza a Previdência”, pontuou.

No dia 31 de março, o texto que generaliza a terceirização foi sancionado por Temer numa edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que o número de trabalhadores terceirizados possa quase quintuplicar, evidenciando o interesse do governo em atender demandas do setor empresarial.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), lembrou que este foi um “crime” cometido contra os trabalhadores e é uma mostra que a reforma já está em curso. “Eles têm defendido que essa reforma era fraquinha. Mas numa manobra, anteciparam o coração dessa reforma com a terceirização. Aquilo foi um crime contra o trabalhador brasileiro, banalizaram o trabalho temporário. A reforma trabalhista já começou, mas eles ainda estão tentando piorar a reforma com as emendas. Precisamos nos mobilizar para barrar essa proposta”, afirmou.

Mobilização

Membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência, o deputado Daniel Almeida (BA), lembrou que a mobilização popular pode ser a chave para impedir a aprovação a toque de caixa da proposta.

“Precisamos reforçar as mobilizações. No dia 28 de abril, data em que está se chamando a greve geral, é essencial que os trabalhadores vão às ruas para reivindicar seus direitos e impedir o avanço desse acinte”, disse.

A expectativa é que o texto vá à votação na Comissão Especial nas próximas semanas.

Fonte: PCdoB na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute, nesta terça-feira (11), a equiparação entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria, promovida pela proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16), veicula a Agência Câmara.

“Essa proposta se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica”, critica a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que pediu a realização da audiência.

O texto do Executivo prevê que homens e mulheres terão que ter 65 anos para se aposentar. O governo argumenta que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União.

“O aumento da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição; a igual contribuição dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais; são, entre outros, pontos de divergência ao anseio da sociedade”, afirma a deputada.

E segue: “Todavia, a proposta de equiparação entre homes e mulheres é a mais radical no texto da reforma e joga por terra o preceito originário da política de proteção social, bem como o princípio da igualdade que assegura que pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente.”

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:

– o secretário da Previdência, Marcelo Caetano;

– da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduarda Mourão;

– do Departamento de Economia da UnB, Geovana Lorena Bertussi; e

– da Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra da Costa Lunas.

A audiência será realizada no plenário 6 a partir das 10 horas.

Diap

Desde o final do século passado, o avanço da desindustrialização paralelamente à generalização das ocupações de serviços parecia apontar para outro padrão de sociabilidade. A sustentabilidade democrática patrocinadora do desenvolvimento distributivista produziu importante luta entre os valores modernos e mercantis.

Diante disso, o presente ensaio pretende oferecer elementos que possam contribuir no entendimento da percepção e valores dos trabalhadores de serviços residentes na periferia de São Paulo. Conforme registra a mais recente pesquisa da Fundação Perseu Abramo, seus valores e percepção distinguem-se da antiga classe trabalhadora industrial.

A industrialização tardia e a sociedade de consumo

Nas décadas entre 1930 e 1950, acelerou-se o processo brasileiro de industrialização, com a modernização de setores industriais tradicionais (alimentos, têxteis, calçados, móveis) e a formação dos setores industriais mais complexos (aço, petróleo, alumínio, químicos e farmacêuticos). Além disso, neste mesmo período, emergiram mudanças significativas no processo de comercialização dos produtos, com o surgimento dos supermercados, shopping centers, cadeias de lojas de eletrodomésticos, revendedoras de automóveis e lojas de departamento.

As relações entre a alteração na oferta de produtos e na circulação de mercadorias implicaram novos hábitos de vestuário, alimentação, higiene pessoal, limpeza da casa, entre outros, o que ensejou um novo padrão de consumo. Tratou-se de singular combinação das mudanças no sistema produtivo com a nova estrutura social acompanhada ainda por transformações profundas na dinâmica de consumo.

Durante esse período a industrialização acelerada não poderia deixar de representar também a urbanização caótica e desenfreada. Dessa forma, a estrutura rígida do campo cedeu lugar à sistemática competitiva da cidade, com a extrema pobreza e a miséria sobrepujadas pela esperança e desejo da migração.

Além disso, a tradicional família conjugal e de compadres e vizinhos deu lugar à família unicelular, de pais e filhos, e sem cultura de vizinhança e compadrio. A antiga educação pelo trabalho foi substituída pela educação escolar.

Nesse processo, o imigrante estrangeiro pôde usufruir de sua pequena vitória na luta por melhores posições sociais, dada a sua melhor posição financeira de saída, pois muitos passaram de mascates a empresários e de trabalhadores especializados converteram-se em profissionais liberais. A mesma sorte, contudo, não transcorreu com os migrantes rurais nacionais, mesmo que a sua situação tenha melhorado relativamente, a pobreza do campo terminou sendo substituída por não mais do que algumas tarefas de pouca qualificação e de baixa remuneração nas cidades. Os negros urbanos, em sua grande maioria, permaneceram confinados ao trabalho subalterno, rotineiro e mecânico.

Tais mudanças e permanências revelaram como o capitalismo tardio criou a ilusão de que as oportunidades econômicas seriam iguais para todos. Na realidade, a mercantilização da sociedade foi a que se apresentou como o único denominador comum.

No topo dessa sociedade abrigou-se um pequeno conjunto de capitalistas, banqueiros e industriais menos interessados em liderar o desenvolvimento econômico do país e mais interessados em tirar proveito da ação do Estado e da atuação da grande empresa multinacional. Na faixa intermediária, acotovelaram-se uma classe média alta de profissionais em busca da qualificação fundada no ensino superior e uma classe média baixa de operários à procura de especialização.

Na base dessa pirâmide, por fim, as incontáveis famílias de trabalhadores comuns subsistiram, com migrantes recém-chegados e de citadinos empobrecidos de diversas partes do país. Essa mobilidade social terminou se transformando no grande charme do capitalismo tardio.

De todo o modo, percebeu-se que, de um lado, a separação entre os distintos segmentos sociais assentava-se na hierarquia rígida dos trabalhos e remunerações urbanas e industriais. De outro, o elemento de convergência terminou sendo o atendimento de certas necessidades e desejos de consumo.

Neste sentido, nota-se como o processo de diferenciação do trabalho e a generalização do consumo se deram no mesmo compasso. A corrida pela ascensão social apresentou-se menos como um fruto do progresso industrial e tecnológico e mais como uma corrida de miseráveis, pobres, remediados e ricos pela atualização dos padrões de consumo.

Desse descompasso entre a produção industrial e a circulação mercantil é que emergiu a modernidade interrompida, cujo desenvolvimento capitalista foi acompanhado pela deformação da sociabilidade brasileira.

O desenvolvimento concentracionista e o consumo como diferenciação social.

Sem contestação, os valores capitalistas foram reinventados entre as décadas de 1960 e 1980. Enquanto o privatismo patriarcalista da casa-grande se prolongou no familismo empresarial, a desvalorização do trabalho herdado pela escravidão se redefiniu na cisão entre as funções intelectuais e as tarefas manuais.

Da mesma forma, a reverência à hierarquia das ordens tradicionais se transfigurou na suposta concorrência que seleciona superiores e inferiores, assim como a ideia de país tomado como negócio, não como nação, ganhou fôlego redobrado. Isso tudo porque a aspiração à ascensão individual no Brasil não se lastreou no progresso técnico, mas na corrida pelo consumo.

Em contrapartida, os valores modernos foram obstruídos por grandes barreiras. A secularização, o racionalismo e a ilustração, capazes de inculcar as ideias de autonomia, igualdade e liberdade, trouxeram consigo os conteúdos éticos e humanistas que não ecoaram diante dos limites impostos pela lógica utilitarista e mercantil vigente no Brasil.

Em síntese, a ausência dos valores modernos capazes de refrear as aspirações mercantis mais primitivas possibilitou a exploração econômica e a dominação política perpetuadoras das desigualdades sociais fundadas num capitalismo sem iluminismo. Assim, pode-se dizer que o industrialismo foi sobrepujado pelo consumismo como lógica de organização social.

Tal alteração ocorreu precisamente por ocasião do Golpe de 1964, quando a política econômica se mostrou capaz de combinar o crescimento econômico com a concentração de renda. Dessa forma, a acumulação de lucros e riqueza, ao mesmo tempo em que patrocinou a diferenciação entre os salários, possibilitou a reprodução desigual das capacidades de consumo.

A deformação da sociedade instalada foi fraturada em três dimensões distintas. De um lado, o mundo desfrutado por ricos e privilegiados que tinham no consumo de luxo e regado pela ostentação e suntuosidade a principal característica.

De outro lado, o mundo permeado pelos vários segmentos de classes médias e remediados, cujo tipo de consumo se apresentou enquanto simulacro e imitação do mundo dos ricos. Por fim, o mundo povoado por pobres e miseráveis aprisionados pelos salários baixos assentados na reprodução precária do padrão de consumo, sem a capacidade de consumir massiva e sustentadamente no médio e longo prazos.

Mas as agruras impostas ao país pela ditadura militar não se restringiram ao plano político e econômico, elas também se espraiaram pela esfera social e cultural. Isso porque ao cerceamento do espaço público seguiu-se, imediatamente, o estabelecimento de uma opinião privada. Disfarçando-se em meio a entretenimentos ou revestindo-se de objetividades, as empresas televisivas e jornalísticas formavam uma pequena confraria que, com a anuência do governo militar, patrocinavam a instauração de uma indústria cultural americanizada no país.

A prioridade da TV e do entretenimento sobre a informação e a educação sob a preeminência de empresas privadas sobre a opinião pública promoveu o triunfo de normas mercadológicas sobre princípios modernizantes. Desse modo, a sociedade brasileira passou diretamente da deseducação para a massificação, criando consumidores sem que se houvesse formado cidadãos.

A partir dos anos de 1990, o padrão deformado de sociabilidade durante a industrialização tardia desacompanhada das reformas do capitalismo contemporâneo sofreu as consequências do neoliberalismo e da globalização financeira. Dessa forma, o desenvolvimento capitalista impôs obstáculos ao florescimento e à consolidação da modernidade no país.

O desenvolvimento distributivista e a luta entre valores modernos e mercantis

Em comparação com os últimos cinquenta anos, o Brasil experimentou nos governos Lula e Dilma um momento inédito de transformação da sua estrutura social. As políticas de elevação real do salário mínimo, de expansão da oferta de crédito e de ampliação dos programas de transferência de renda, entre outras, estimularam o crescimento do PIB com base no avanço do mercado interno e originaram um tripé socioeconômico virtuoso caracterizado pelo aumento do mercado formal de trabalho, redução da pobreza e melhora na distribuição de renda.

Entretanto, a retração do ciclo econômico e a crise política provocaram a interrupção do processo de inclusão social, de distribuição de renda e de mobilidade social. Se, por um lado, tal fenômeno desperta o medo ou o ressentimento pelo declínio social, por outro lado, a crise reabre uma janela de oportunidades fazendo com que parte da população perceba a importância, nas suas trajetórias individuais, das políticas públicas implementadas pelo chamado período do lulismo.

Essa combinação de fatores tem como uma de suas principais consequências a formatação de uma nova subjetividade entre as camadas populares das grandes cidades do país. Trata-se, em síntese, de um grupo social cujos valores e votos permanecem em disputa, defendem o empreendedorismo, mas apoiam intervenções do Estado e comungam relações de comunidade e vizinhança.

Ao mesmo tempo, defendem a moralidade tradicional, rechaçando a repressão extrema, e aceitam as novas configurações familiares. Por outro lado, defendem o livre-funcionamento do mercado, ainda que reclamem por maiores investimentos governamentais nos serviços e equipamentos públicos.

Para compreender essas mudanças em sua inteireza é preciso empreender uma análise que ultrapasse as leituras baseadas nas informações de renda e rendimentos. É preciso, neste sentido, incorporar outras variáveis como a estrutura ocupacional, o acesso a mercadorias privadas e aos serviços públicos, bem como os padrões de consumo, entre outros.

Todos são elementos que permitem uma aproximação, ainda que muito preliminar, das preferências desse novo grupo social. Sob essa perspectiva que se evidencia o estrato laboral que ascendeu socialmente e economicamente nos últimos anos na forma de uma nova classe trabalhadora urbana assentada nos serviços.

Do ponto de vista ocupacional, tratam-se de vendedores, balconistas, motoristas, motoboys, profissionais de telemarketing e diversos tipos de auxiliares que atuam em empresas e comércios, como recepcionistas, cabeleireiros, garçons e uma heterogeneidade de trabalhadores qualificados. Em relação à educação, por exemplo, os seus integrantes na maioria são aqueles que utilizam as escolas públicas ou escolas particulares com mensalidades mais baixas.

No caso da saúde, são aqueles que necessitam dos hospitais públicos ou de planos de saúde mais baratos. Esse balanceio instável entre os serviços públicos e as possibilidades privadas mais “em conta” se reproduz em outras esferas: habitação, transporte, segurança, alimentação, cultura, lazer, entretenimento etc.

Por esses motivos, ao contrário da classe média estabelecida que se queixa dos impostos inadvertidamente, a nova classe trabalhadora percebe com contrariedade o aumento de impostos, taxas e tarifas, pois sua elevação lhe afeta mais diretamente o poder de compra. Mas ela também reconhece a importância e a necessidade dos serviços públicos, pois depende deles mais frequentemente.

Essa nova classe trabalhadora de serviços trabalha, em grande medida, de dez a catorze horas por dia, tendo, muitas vezes, dois ou mais empregos. Trabalha de dia e estuda a noite e, nas grandes cidades, enfrenta horas de transporte público enquanto se desloca entre a casa e o trabalho.

Também por esses motivos, ao contrário da classe média tradicional que tudo atribui ao mérito individual, a nova classe trabalhadora percebe sua ascensão como fruto do esforço individual e de privações, mas sabe que precisa contar frequentemente com alguma rede de solidariedade e laços fraternos entre os amigos, os vizinhos e a igreja. Mais do que outros estratos, esse grupo se beneficiou da expansão do crédito ao consumidor e está satisfeito com a possibilidade de adquirir novos bens considerados indispensáveis para o conforto doméstico e para a melhora na qualidade de vida na cidade.

Por esses motivos, ao contrário da classe média estabelecida, esse grupo queixa-se menos das taxas de juros abusivas e está mais disposto a encontrar sua sociabilidade pelos caminhos do consumo, o que não equivale ao consumismo, pois trata-se ainda do consumo de bens duráveis como eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Esse conjunto de ambiguidades leva a crer que a cultura política da nova classe segue sendo uma questão em disputa.

Para compreender a relação entre as preferências econômicas e políticas dessa nova classe trabalhadora é fundamental considerar que o aumento do poder de compra possibilitou o acesso a novos canais de formação e informação. Mais do que isso, a presença, sobretudo, de um número significativo de jovens, cujas opiniões se irradiam certas opiniões políticas e eleitorais.

A progressiva ampliação do acesso à educação e à internet tem promovido uma importante mudança em suas exigências e interesses políticos. No atual contexto, o eixo da formação da opinião familiar ou comunitária passa a ter um peso mais decisivo dos jovens.

A propósito, a maior parte desses jovens tem níveis de escolaridade mais elevados do que os dos pais, está conquistando uma melhor inserção profissional e segue atenta para as mudanças tecnológicas. Por isso eles são ouvidos com maior atenção dentro das suas famílias e comunidades, atuando como referências importantes para a formação de opinião, concorrendo com a própria televisão.

Do ponto de vista religioso, o avanço do neopentecostalismo não significa necessariamente uma adesão imediata à chamada teologia da prosperidade. A igreja é mais importante do que a teologia, ou seja: o espaço de convívio e acolhimento acaba cumprindo a função de criação de laços e de prestação de serviços.

Essa disposição para a mudança, entretanto, passa por marcos ambivalentes, pois essas pessoas acreditam na política, mas não creem em partidos. Ademais reconhecem a importância da coletividade, mesmo que almejam crescer individualmente, assim como buscam transformações, embora pouco afeitos a rupturas e anseiam por novas ideias, ainda que pragmáticos. Em suma, esse novo caldo cultural exigirá renovações tanto na forma como se realiza a política partidária quanto no conteúdo das políticas públicas que se implementam.

A sociedade de mercado entre o moderno e o mercantil

Diante de tudo isso, considera-se a mistura de valores do individualismo com os de solidariedade. De um lado, o anseio pela ascensão no trabalho e o sucesso pelo mérito combinando-se, de outro lado, com os valores mais solidários e coletivistas relacionadas à atuação do Estado, à universalização de direitos, à ampliação da inclusão social.

Permeiam, neste sentido, a visão de mundo e o imaginário da nova classe trabalhadora de serviços nas periferias de São Paulo. Sendo assim, qualquer tipo de explicação dualista: progressistas vs. conservadores, esquerda vs. direita, liberais vs. estatistas pode incorrer numa simplificação grosseira, feita ou por desconhecimento e ingenuidade ou por má fé e oportunismo.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

O valor do salário mínimo em 2018 será de R$ 979,00. O novo valor foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que será entregue até o dia 15 de abril. O senador Paulo Paim (PT–RS) lamenta que o governo não tenha estabelecido um salário mínimo de R$ 1.000,00.

Apesar de também considerar baixo o reajuste, o senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) ponderou que o salário mínimo foi reajustado em índice maior do que a inflação, que, segundo estimativas, deverá ser menor do que 4,5% em 2017.

Fonte: Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 761/2016, que instituiu o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018, realiza audiência pública na quarta-feira (12) para debater a matéria.  O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 19 de abril.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE, estão a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na prioridade de adesão ao programa; a previsão de auxílio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) às micro e pequenas empresas; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

Foram convidados para discutir a medida o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick; o especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Ernesto Kieckbusch; o assessor técnico da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Alexandre Ferraz; o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Botelho Megale; e Tiago Oliveira do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, da Força Sindical e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) também estão convidados para a audiência.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) é o relator da medida provisória. A comissão mista se reúne às 14h30 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado. A audiência será interativa, é possível acompanhar a transmissão ao vivo em http://senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Agência Senado

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza na quarta-feira (11), às 10h, reunião de instalação, com a eleição do presidente e do vice-presidente. A instalação da comissão estava prevista para a última quarta-feira (5), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.

Na mesma reunião será apresentado o relatório de atividades realizadas pela comissão em 2016. O documento será lido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão no biênio 2015-2016, e pela deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também serão apresentados dados do Observatório da Mulher contra a Violência coletados pela comissão.

Formada por 37 integrantes titulares, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi criada em 2015 por recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou em 2013 e 2014.

A reunião da comissão será na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5685 contra a Lei 13.429/17, que trata da terceirização, sancionada pelo presidente da Repúbli ca no dia 31 de março. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

A lei trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. De acordo com o partido, a norma apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que o Projeto de Lei 4.302 começou a tramitar em 1998 a partir de proposta do então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas, em 2003, o então presidente Lula requereu a retirada de sua tramitação por meio da Mensagem 389.

Segundo a Rede, o projeto de lei ficou parado no Congresso Nacional por mais de três legislaturas, sem que o requerimento de retirada fosse atendido ou lido pela Mesa da Câmara dos Deputados. “De modo surpreendente, o projeto de lei foi subitamente ressuscitado após a emissão de seus pareceres no próprio plenário da Câmara, momentos antes da votação, no dia 22/03/2017, com aprovação da matéria”, afirma.

Para a Rede, nada impediria que o Poder Legislativo optasse por propor e aprovar medida de igual teor, já que se está diante de matéria cuja competência para iniciativa é concorrente. Entretanto, o legislador não poderia ignorar o desejo de retirada da proposição por parte de seu autor, o Executivo, pois isso implicaria “grave perturbação da harmonia e independência dos Poderes constituídos”, sustenta.

Afrontas à Constituição
O autor defende a inconstitucionalidade material da lei, por entender que ela ofende, entre outros preceitos constitucionais, o princípio da proteção ao trabalho. O partido político lembra que a Carta de 1988 promoveu vigorosamente o movimento de constitucionalização do Direito do Trabalho.

Esse movimento reflete, para a legenda, as principais escolhas valorativas do ordenamento jurídico brasileiro, no sentido da proteção ao valor social do trabalho e do trabalhador. E a ampliação irrestrita da terceirização, sem quaisquer cautelas mitigadoras dos seus perversos efeitos, dada a sua manifesta vocação predatória e precarizadora do mínimo equilíbrio desejável nas relações de emprego, sustenta a Rede, ofende de modo inequívoco o alcance normativo do preceito constitucional do princípio da proteção ao trabalho.

Terceirização x concurso público
Outro ponto atacado é a terceirização nas atividades da Administração Pública, que para a Rede viola frontalmente o preceito fundamental do concurso público, previsto no artigo 37 (caput e inciso II) da Constituição.

“Permitir a terceirização das atividades institucionais de órgãos e entidades da Administração Pública afigura violação grave ao núcleo essencial do princípio constitucional do concurso público, uma vez que o objetivo essencial do seu comando normativo é a promoção da isonomia”.

A Rede pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 13.429/2017, até a decisão final do STF sobre a matéria. No mérito, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma questionada.

Mandados de Segurança
Antes da Adin, apresentada pela Rede imediatamente após o presidente Michel Temer sancionar o PL 4.302/98, partidos políticos já haviam peticionado junto ao STF quatro Mandados de Segurança questionando a tramitação do projeto e requerendo concessão de liminar para suspender a matéria até o julgamento do mérito dos Mandados.

Ao despachar, o ministro solicitou as informações à Câmara dos Deputados em caráter de urgência, no prazo de três dias, sem prejuízo de complementação, em momento oportuno, do prazo de dez dias previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), artigo 7º, inciso I.

Decisões
Os mandados de segurança (MS) 34708, 34711, 34714 e 34719, foram julgados pelo ministro Celso de Mello terça-feira (4), e publicado nesta quarta-feira (5).

Para cada Mandado de Segurança foi dada a seguinte decisão: “julgo extinto este processo de mandado de segurança, sem resolução de mérito, seja pela prejudicialidade decorrente da conversão, em lei, da proposição legislativa questionada, seja pela perda superveniente da legitimidade ativa “ad causam” do ora impetrante, tornando sem efeito, em consequência, o ofício requisitório cuja expedição foi determinada em 23/03/2017.(…) Publique-se.”

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL 6.285/16) que compatibiliza a licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã à estabilidade no emprego das mulheres, que hoje é de cinco meses, pela Constituição.

A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto altera a Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes até cinco meses após o parto. Isso significa que, atualmente, as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

O relator explicou que recentes decisões judiciais procuram compatibilizar os dois períodos (estabilidade gestacional e licença-maternidade). O projeto, segundo ele, resolve de vez a questão ao fazer a mudança na lei.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário, se for o caso.

Fonte: Diap

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) coloca disponível Nota Técnica sobre a reforma da Previdência. Trata-se do estudo “As mulheres na mira da Reforma da Previdência”.

Conforme o documento, a proposta de reforma da Previdência e da Assistência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, tem entre os propósitos a correção de “distorções e inconsistências do atual modelo”, criando regras únicas de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores.

Em outras palavras, a proposta pretende acabar com o princípio da solidariedade social, que está presente na concepção de Previdência desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e que busca dar tratamento diferenciado a segmentos populacionais com condições desiguais de inserção no mercado de trabalho.

Se essa estratégia de uniformização for aprovada, as mulheres, em particular, serão muito penalizadas. Com as novas regras, elas teriam que atender aos mesmos critérios fixados para os homens e passariam a ter direito de acesso à aposentadoria somente aos 65 anos de idade, desde que completassem 25 anos de contribuição, pelo menos.

Ou seja, as mulheres seriam afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos. Além disso, o requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações.

Relator do Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmou hoje (6) que irá incluir em seu parecer itens não incluídos no PL governista. Um deles, pelo menos, tem mais a ver com a questão da estrutura sindical e não com a legislação: a contribuição sindical. O parlamentar disse que irá propor o fim da taxa, tanto de empregados como de empregadores.

Também chamado de imposto sindical, a contribuição equivale, no caso dos empregados, a um dia de trabalho, cobrado em março. Para as empresas, a cobrança é feito com base no capital social. O valor supera os R$ 3 bilhões anuais. O relator afirma que extinguir a taxa vai fortalecer os “sindicatos sérios”.

O tucano diz ainda que pretende criar “filtros” para evitar a “judicialização” dos conflitos e, com isso, reduzir o número de ações trabalhistas. E quer incluir novas formas de trabalho na legislação, alegando necessidade de atualização.

O PL 6.787 recebeu 840 emendas na comissão especial. “Foi o terceiro projeto mais emendado, na Casa, nos últimos 14 anos”, ressaltou Marinho. Foram realizadas 12 audiências públicas, a última hoje, e nove seminários. O parecer deverá ser apresentado na próxima quinta-feira (12).

Com informações da Agência Câmara

O recuo do governo de Michel Temer em alguns pontos da reforma da Previdência demonstra que o presidente da República já sofre os efeitos das manifestações populares e dos cálculos que deputados e senadores já fazem para as eleições de 2018. Os ataques do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), às reformas governistas e ao próprio Temer indicam que o ocupante do Palácio do Planalto corre grande risco de ser abandonado no meio do caminho, pelo menos na reforma que seria a grande “bandeira” de seu governo.

“Esses recuos se dão em função de pressão popular e da completa impossibilidade de esse texto (da Proposta de Emenda à Constituição-PEC 287) ser absorvido. Não existe negociação com essa reforma”, diz a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA).

Na opinião deputado Enio Verri (PT-PR), ao contrário do que diz Temer, o anúncio das mudanças é a primeira grande vitória dos movimentos sociais e dos partidos de oposição no Congresso Nacional. O presidente afirmou que a alteração no texto não pode ser considerada um recuo, mas “uma questão de obediência ao que o Congresso Nacional sugere”.

Para Verri, com as manifestações de 8, 15 e 31 de março, somadas às últimas votações na Câmara, o quadro vai ficando mas claro. “A cada iniciativa que toma, Temer perde mais base social e ao mesmo tempo perde base de apoio na Câmara.” No dia 29 de março, o governo foi derrotado na votação da PEC 395, que instituía a cobrança de mensalidades em universidades públicas. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado, mas obteve 304. Nesta quinta (6), estava prevista votação do projeto da renegociação da dívida dos estados, mas, sem acordo e com quórum baixo, a votação foi adiada.

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), diz que Temer “mexeu em aspectos secundários” da PEC 287, e que o recuo, antes mesmo da “primeira batalha”, na comissão especial da Reforma da Previdência, foi a primeira vitória do movimento social e dos partidos de oposição. “Ainda que a gente não saiba exatamente o que vão propor.” O petista lembra que os “pilares” da PEC 287 (os 65 anos de idade, o mínimo de 25 anos de contribuição e os 49 anos de contribuição para receber benefício integral) estão intocados.

“As mobilizações provocaram uma série de distúrbios internos na base desse governo sem representatividade, sem voto e sem compromisso com os direitos sociais. Nesse sentido, a base iniciou um processo de rebeldia. A gota d’água é a pesquisa que mostra 241 deputados contra a reforma da Previdência como ela está”, lembra Alice Portugal . “Com a continuidade da pressão, quem sabe a gente derrote de vez o mais cruel documento que já apreciamos no Congresso Nacional em relação a direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros”, diz.

Segundo levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo de quarta-feira (5), a PEC 287 seria hoje rejeitada por 241 deputados, mesmo amenizada.

Uma contradição fundamental se processa no golpismo que sustenta o governo Temer desde a sua imposição no ano passado. Quanto mais forte o seu governo maior a exposição de sua fraqueza.

Isso porque a sua fortaleza provem justamente dos responsáveis por sua própria criação. De um lado, a extensa e integrada base parlamentar no poder legislativo federal, que oferta apoio jamais observado ao longo do ciclo político da Nova República, iniciado em 1985.

O centro deste apoio não parece ser ideológico, programático ou grandioso em nome do Brasil melhor. Pelo contrário, pois fundamentado na individual e rasteira lógica da sobrevivência cada vez mais ameaçada pela contaminação proveniente do mar de lama da corrupção.

Desde o surgimento da Operação Lava Jato, sob guarida do governo Dilma, a sua aceitação pelo status quo parecia visível enquanto se mantinha concentrada na investigação seletiva e focada nos políticos petistas, bem como no plano do Executivo federal. Quando transpareceu que não mais seria possível manter as denúncias, investigações e julgamentos estritamente no leito petista, um novo corpo no interior do Llegislativo teria se formado a partir da liderança de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A expectativa seria a de entregar o governo Dilma como fazem os boiadeiros que, para passar pelo rio perigoso com a boiada entregam um, o “boi de piranha”. Dessa forma, o fim do governo liderado pelo PT traria consigo a perspectiva de que seria possível virar a página de todos os males do Brasil.

Com isso, a inédita constituição da unidade entre os poderes Executivo, sob direção de Temer, e Legislativo, conduzido por Cunha, faria sentido e segurança como um dique à contaminação do mar de lama da corrupção. Mesmo na queda de Cunha, a hegemonia parlamentar apresentou contida fissura frente aos sinais de convencimento, animados pelo governo Temer em oferecer resistências ao avanço das diversas operações do estamento público (policial, judicial e ministerial).

De outro lado, a base social e econômica interna e externa defensora do projeto neoliberal no país. Ao perceber que a derrota em 2014, a quarta sucessiva desde 2002, poderia vir acompanhada de não apenas mais quatro anos de Dilma, mas do acréscimo de oito anos com novamente Lula, o que poderia significar 24 anos de governos petistas (2003 – 2026), a oposição se lançou numa verdadeira aventura política sem volta.

O rompimento democrático logo se apresentou diante da não aceitação do resultado eleitoral, o que significou a instalação de inacreditável terceiro turno através da diversidade de medidas (solicitação da recontagem de votos no TSE, questionamento da prestação de contas, pautas-bomba no Legislativo e impeachment). Vinte meses após o término do segundo turno, o Senado Federal aprovou, em terceiro turno, a vitória da oposição, expressa pela ascensão de Temer, revestido do programa neoliberal para o Brasil, mesmo tendo sido derrotado democraticamente em 2014.

Assim, as medidas impopulares das reformas neoliberais que desconstituem o Estado e o país com mais desemprego e pobreza, enriquecem os já ricos, e entregam o setor produtivo nacional (estatal e privado) às corporações transnacionais vêm sendo aceitas pela base parlamentar e fartamente apoiada pela base social e econômica de oposição aos governos do PT.

Essa verdadeira fortaleza, contudo, traz embutida, a sua própria fraqueza. O dique da base parlamentar do governo Temer não mais parece ser suficiente para impedir o transbordamento do mar de lama da corrupção. Pelo visto, poucos sobreviverão.

Ao mesmo tempo, a base social e econômica encolhe diante das tragédias semeadas pelas reformas neoliberais. O sucessivo anúncio de maldades joga mais “brasas na sardinha alheia”, o que tende a tornar cada vez mais imbatível a candidatura oposicionista em 2018.

Cabe, contudo, questionar: haverá eleição presidencial em 2018? E se houver, em que condições? Ou poderá se repetir o que aconteceu em 1965, quando foi negada a expectativa de alguns democratas e candidatos presidenciais que apoiaram o golpe de 1964 na tentativa de eliminar a força do PTB da época e se tornarem viáveis eleitoralmente? A força do conservadorismo autoritário não permitiu que isso viesse a acontecer.

Fonte: RBA

Vivemos inegavelmente tempos difíceis no que diz respeito aos direitos conquistados. A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que terceiriza todas as atividades de uma empresa, não somente a atividade meio, como vigorava até então, precariza a vida do trabalhador e da trabalhadora e é um grande retrocesso e uma saída regressiva.

Por Djamila Ribeiro*, na Carta Capital

A reforma da Previdência, que caminha no Congresso sob a forma da Proposta de Emenda Constitucional nº 287, também é um acinte, pois aumenta o tempo de contribuição para 25 anos e a idade mínima para 65 anos para as mulheres.

Essa medida não leva em consideração a divisão sexual do trabalho imposta em nossa sociedade. Mulheres ainda são aquelas moldadas para ser responsáveis pela criação dos filhos e os trabalhos domésticos. Não se vê que as mulheres partem de pontos diferentes, sobretudo desiguais. Para além dessa constatação, é necessário fazer algumas observações.

Que as duas medidas são configuradas pelo retrocesso, sabemos, porém, questiono: quais os grupos mais afetados e por que existe uma maior comoção a partir do momento em que aqueles mais privilegiados correm o risco de ser atingidos?

Explico: de modo geral, mulheres negras não conseguiam se aposentar antes de a PEC 287 ser proposta. Por conta da informalidade, de uma relação descontínua no mercado de trabalho e da dificuldade das empregadas domésticas de terem seus direitos garantidos, esse grupo historicamente sempre se viu à margem. E isso se dá por conta da relação direta entre escravismo e trabalho doméstico.

No processo de industrialização do Brasil, com o incentivo à imigração de trabalhadores europeus, a população negra saiu da condição de escravizada para aquela de “precarizada” ou desempregada. Mulheres negras empreendiam por necessidade ou trabalhavam como domésticas nas casas dos ex-senhores. Essa relação de desigualdade leva esse grupo a uma condição de maior vulnerabilidade.

Para se ter uma ideia, de 2003 a 2014, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o contingente de domésticas sem carteira assinada que contribuíam para o INSS aumentou de 8% para 23% no período.

Ainda assim, a categoria tem dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição, pois o setor é marcado por grande informalidade. No último trimestre do ano passado, 68,1% das trabalhadoras domésticas não tinham carteira assinada. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao trabalho terceirizado para atividades meio.

Existe um grande contingente de negras nessa relação de trabalho, sobretudo em funções de limpeza. Essas medidas vão dificultar ainda mais a vida dessas trabalhadoras, que já viviam em uma realidade precária. Antes essa condição não gerava muita comoção, justamente por se tratar de grupos historicamente “invisibilizados”.

Por conta desses atentados, propagou-se a ideia de que viveríamos uma relação de escravidão moderna, o que, a meu ver, é equivocado.

A escravidão moderna refere-se à comercialização de seres humanos que legitimou a dominação europeia. Ela fez parte da história de muitos povos. Quem perdia a guerra tornava-se propriedade do outro e existem vários exemplos de como esse processo se dava.

O que entendemos por escravidão moderna foi, porém, a mercantilização de indivíduos, corpos negros como mercadoria a atravessar o Oceano Atlântico e para enriquecer os senhores na base do chicote nos países para os quais foram sequestrados.

Entendo o uso do termo escravidão moderna quando se mencionam os quase 46 milhões de seres humanos a viver em um sistema análogo à escravidão pelo mundo. Nesse caso, falamos de tráfico humano, trabalho forçado, escravidão por endividamento, casamento forçado ou servil e exploração sexual comercial.

Em relação à redução das leis trabalhistas, diria que viveremos uma espécie de “escravidão remunerada”.

Em um país que ainda nega a terrível herança dos mais de 300 anos de escravidão e as violências históricas contra a população negra, apesar do reconhecimento de que a escravidão foi um crime contra a humanidade, como consta no documento final da Conferência de Durban, em 2001, é necessário fazer a historicidade do conceito. Nenhum conceito é “a-histórico”.

Acredito que devemos lutar contra todas as formas de injustiças sociais e não somente contra aquelas que passam a nos atingir. É um dever moral exibir a realidade dos grupos categorizados “como vidas que não importam”, para citar Judith Butler. Dessa forma, poderemos realmente denunciar de maneira mais ampla todas as violências e reivindicar a humanidade verdadeira.

*Pesquisadora na área de Filosofia Política e feminista. Foi secretária-adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo

Fonte: Vermelho

“O golpe contra a nossa democracia tem como um dos seus principais pilares acabar com os avanços conquistados na educação na última década”, declara Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da CTB-BA.

A revolta de Betros ocorre pelo fechamento do programa Ciência Sem Fronteiras (CSF) para estudantes de graduação. “Os cortes de investimentos na área social colocam o Brasil na contramão. Fechar as fronteiras para o estudo da ciência significa tirar perspectivas e sonhos de futuro de toda uma geração”.

Isso porque o governo federal acabou com o programa de concessão de bolsas para alunos de graduação estudarem um período do curso no exterior. Isso tira a possibilidade de “troca de conhecimentos da área científica e tecnológica com universidades de outros países e culturas”, acentua a sindicalista.

Criado em 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, o Ciência Sem Fronteiras concedeu 108 mil bolsas, sendo que 79% destinadas a alunos de cursos de graduação. De acordo com o Ministério da Educação (MEC) foram investidos R$ 12 bilhões entre 2011 e 2015.

O próprio MEC mostra que houve um corte gigantesco no CSF. O orçamento que era de R$ 5,3 bilhões em 2014 caiu para R$ 3 bilhões em 2016. A decisão de extinguir o programa garante somente os estudantes que já estão no exterior.

Diz ainda que os bolsistas retornaram ao Brasil sem apresentar resultados. Afirmação questionada pela antropóloga Vânia Pereira. Ela disse ao Nexo Jornal que “uma avaliação de impacto em torno da efetividade de um programa é medido para além de resultados e de custos”.

Por isso, “afirmar que bolsistas estão retornando sem apresentar resultados é uma afirmação simples. O aluno que voltou do intercâmbio na graduação ainda precisa se formar, talvez realizar uma pós, para então produzir efeitos relevantes para sociedade”.

Em sua conta no Twitter, o mais renomado cientista brasileiro Miguel Nicolelis lamenta o fim do Ciência Sem Fronteiras. Para ele, é o “Brasil correndo a toda velocidade rumo ao passado”, porque uma “sociedade que solapa sonhos da juventude comete o pior dos crimes”.

Com propriedade, o cientista garante ainda que “nunca a juventude brasileira teve uma oportunidade como esta. Nunca a ciência brasileira foi tão oxigenada por novos ares e novas visões”.

Ele conta ainda que “ao longo dos últimos anos, em todas as minhas palestras pelo mundo, me emocionei ao encontrar alunos brasileiros que descobriam o mundo para o programa”.

O MEC, por sua vez, divulgou nota afirmando que “encontrou o programa com dívidas elevadas deixadas pelo governo anterior. Estudantes estavam no exterior sem recursos. A primeira e imediata providência da atual gestão foi garantir recursos financeiros para honrar os compromissos assumidos com os bolsistas no exterior, a fim de não os prejudicar”.

Betros contesta. “Vivem dizendo que a juventude não tem formação adequada para suprir as necessidades do mercado de trabalho. Mas com o corte desse programa tiram a oportunidade de qualificação e dessa forma impedem que nossa juventude possa entrar no mercado em condições de competir com o mercado internacional”.

Além da sindicalista baiana, a União Nacional dos Estudantes (UNE) também ataca o desmonte da educação. Para a UNE, é “um absurdo que atrapalha o futuro do país e de milhões de estudantes brasileiros”.

“Devemos denunciar a plenos pulmões o que estão fazendo com a educação, com a formação científica e tecnológica”, diz Betros. “Vivemos um recuo sem precedentes na história que custará muito ao futuro do país. Vivemos o maior retrocesso da história”.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Hypescience.com

Um dos mitos sobre Michel Temer, cultivado ao longo do processo de impeachment, era o de que se tratava de um político hábil, afável, inteligente — o antípoda da titular. Elio Gaspari, entre outros cronistas, o definiram como “experiente, frio”, e conhecedor do “lado do avesso de Brasília”.

De Eliane Cantanhede a Ricardo Noblat, as supostas virtudes negociadoras do ex-vice decorativo foram cantadas aos quatro cantos, vendendo um Richelieu.

O rompimento com Renan Calheiros, cúmplice de décadas, veio enterrar de vez essa balela. Temer sempre foi um operador de bastidores, viabilizando e distribuindo o butim do PMDB.

Na presidência, continuou fazendo isso, além de cumprir com o serviço sujo dos patrocinadores do golpe no sentido de destruir o legado dos programas sociais do governo do qual ele participou.

Nunca bastaria, mas fingiram que era suficiente.

Numa tentativa de parecer superior ao desprezo da população, assimilou o mote patético sugerido por Nizan Guanaes e passou a se defender: preferia ser impopular a populista.

Renan, que é qualquer coisa, menos bobo, está de olho nas eleições de 2018 em seu estado e não quer ficar ao lado de um presidente cuja popularidade despenca a cada pesquisa.

Do que adianta um cargo para um apaniguado e outros favores se o homem é um tronco de enchente? Entre Temer e Lula, que cresce nas pesquisas, com quem ele gostaria de ser fotografado?

Michel, o habilidoso, o gênio da articulação, é refém de um detento, Eduardo Cunha, e da corriola da formação original de sua banda — Romero Jucá, Eliseu Padilha, Rodrigo Maia, Moreira Franco.

O jantar dos senadores governistas do PMDB na casa de Katia Abreu escancarou ainda mais a situação.

“Diziam que a Dilma não sabia onde ia, e o Temer não tem para onde ir”, brincou Renan. Dos 22 da bancada no Senado, doze estavam lá, mais Sarney e a filha Roseana.

“Na fritada de aratu, Temer também foi fritado”, falou um dos senadores.

Renan, o porta voz da insatisfação, pontuou que “estão nos propondo um suicídio” com as reformas. Sarney acha que Temer “tem que dialogar mais”.

Segundo o Valor, Michel escalou aliados para procurar “conter a ira” de Renan Calheiros. Tem medo de que as críticas contaminem a base de apoio e prejudiquem aprovação das reformas.

No meio tempo, enquanto o chão esfarela, MT vai disparando suas asneiras. “Deus me deu a graça de reconhecer o valor das mulheres”, discursou o cidadão que elogiou o sexo feminino pela capacidade de ver o preço da manteiga sem sal no supermercado.

A única saída para o caos é diretas já. Michel Temer, o homem que sabe da “mecânica de suas obras e suas pompas”, segundo Gaspari, não consegue combinar o jogo nem sequer com seus amigos, que dirá com os inimigos.

*Kiko Nogueira é jornalista e editor do DCM (Diário do Centro do Mundo)

Fonte: Vermelho

Os deputados federais Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP), todos do PT, anunciaram que vão entrar com representação no MPF (Ministério Público Federal) para pedir a investigação sobre a ligação de agentes públicos com a produção do filme sobre a Lava Jato.

Em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (5), os parlamentares afirmaram que os integrantes da Polícia Federal praticaram crimes de improbidade administrativa, peculato, abuso de autoridade e prevaricação.

Os deputados informaram ainda que o juiz Sérgio Moro será alvo de uma ação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para apurar a conduta do magistrado e a permissão de capturar imagens da condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março do ano passado, e que estas fossem cedidas à equipe do filme.

Os parlamentares também anunciaram que solicitaram a convocação do ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Com investidor secreto e com uma produção de R$ 15 milhões, o filme contou com armas, uniformes, carros, helicóptero e avião cedidos pela Polícia Federal.

Fonte: Portal Vermelho

A taxa nacional de desemprego, medida pelo IBGE, atingiu 13,2% no trimestre encerrado em fevereiro, no maior índice da série histórica, iniciada em 2012. Isso corresponde a um número estimado também recorde de 13,547 milhões de desempregados – 1,415 milhão a mais em relação ao período anterior (11,7%) e 3,176 milhões a mais ante igual período do ano passado (30,6%). Os números divulgados hoje (31), da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, se chocam com o discurso oficial, de melhoria da economia.

O total de ocupados, estimado em 89,346 milhões, caiu 1% em relação a novembro (menos 864 mil) e 2% em um ano (-1,788 milhão). A pesquisa também aponta continuidade de redução do emprego formal. Os empregados com carteira assinada no setor privado (33,738 milhões) caiu 1% (menos 337 mil) e 3,3% (menos 1,134 milhão), respectivamente.

Segundo o IBGE, o rendimento médio, estimado em R$ 2.068, ficou estável tanto em relação ao trimestre anterior (0,9%) como na comparação anual (1,5%). O mesmo acontece com a massa de rendimentos (R$ 180,2 bilhões).

Entre os setores, a indústria fecha vagas em relação a novembro, enquanto duas atividades ligadas aos serviços (alojamento/alimentação e informação/comunicação/atividades financeiras) têm crescimento. Em comparação com igual trimestre de 2016, apenas alojamento/alimentação cresce, 9%, com abertura de 409 mil postos de trabalho. A indústria cai 4,3%, fechando 511 mil, e a construção recua 9,7%, ou menos 749 mil.

Fonte: RBA

“Querem acabar como movimento sindical no Brasil e inviabilizar o campo de representação da classe trabalhadora”, afirmou o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, ao comentar os sucessivos editorias e reportagens publicadas nas últimas semanas e que visam quebrar a sustentação material dos sindicatos.

Santana destaca que “essa forte ofensiva dos setores conservadores contra as entidades representativas da classe trabalhadora é resultado do golpe e ação do governo para fragilizar e asfixiar o movimento sindical e, com isso, facilitar a imposição da agenda regressiva de Michel Temer”.

O dirigente ainda alerta que “esse conjunto de medidas procura, também, dificultar a resistência unitária das centrais sindicais contra as reformas da Previdência e Trabalhista e a organização da greve geral do próximo dia 28 de abril”.

Matéria publicada nesta segunda-feira (3), pelo impresso Estado de São Paulo, renova a ofensiva contra o movimento sindical e traz a opinião do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que criticou o financiamento e a unicidade sindical.

Na mesma reportagem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu o financiamento do movimento sindical e ressaltou que ele é responsável por “sustentar a estrutura” que funciona como “contrapeso” nas negociações trabalhistas.

Defesa da unicidade

Ao comentar os ataques contra a unicidade sindical e ao financiamento, o presidente da CTB, Adilson Araújo, destaca que “querem ferir de morte o movimento sindical”.

Ele lembra que a defesa da unicidade é fundamental para o fortalecimento do sindicalismo brasileiro. “A CTB, desde sua fundação, defende a manutenção do Artigo 8º da Constituição Federal, que, entre outros pontos importantes, garante a unicidade e a contribuição sindical”, destacou.

Ele ainda destacou que sob o mantra “modernização” se esconde uma velha campanha do patronato para dividir e enfraquecer o movimento sindical brasileiro.

Fonte: Portal CTb

A sanção do projeto de terceirização irrestrita, agora Lei 13.429, na sexta-feira (31) à noite, irritou mesmo aliados do governo e sindicalistas mais favoráveis a um processo de negociação, aumentando o isolamento de Michel Temer e ampliando o processo de mobilização, especialmente com vistas à paralisação nacional marcada para o dia 28 deste mês. Na semana passada, o presidente chegou a receber uma delegação da UGT, que reforçou o apelo das centrais pelo veto integral ao projeto. Ao sancioná-lo, Temer “errou feio”, disse o presidente da UGT, Ricardo Patah.

“O PL aprovado possibilita a terceirização para qualquer atividade nas empresas, inclusive, a atividade-fim, o que contribui para precarizar as relações trabalhistas”, escreveu Patah em rede social. “A UGT sempre defendeu um projeto que desse segurança e amplas garantias ao trabalhador, podendo ser uma oportunidade de emprego, mas não é o caso.”

Defensor do impeachment de Dilma Rousseff, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), também critica Temer. Segundo ele, a lei da terceirização e as propostas de reformas trabalhistas e da Previdência, da forma como foram apresentadas, são “medidas que penalizam brutalmente os trabalhadores”.

Para o presidente da CSB, Antonio Neto, o governo “cometeu mais um grave e imperdoável erro” ao sancionar o projeto “anacrônico e criminoso” da terceirização indiscriminada. “O governo decidiu romper o diálogo com o movimento sindical, ouve somente os empresários, atua numa postura de confronto e trabalha para assegurar a aprovação de pautas nefastas para o povo brasileiro, em benefício apenas do setor financeiro que, ao longo dos anos, tem promovido a atrofia do setor produtivo brasileiro”, afirmou, em nota, o dirigente, que é filiado ao PMDB, mesmo partido do presidente Temer.

“Os ideólogos e articuladores políticos do governo, do alto de suas ‘espertezas’, miopia e incapacidades eleitorais, estão conseguindo destruir a economia do país, os avanços sociais conquistados, os direitos trabalhistas consagrados, a popularidade do Presidente da República e, por fim, certamente, num futuro próximo, com o Partido que assegurou a democracia no país e os direitos constitucionais”, acrescentou Neto.

“O Brasil está nas mãos de um vassalo a serviço da elite econômica”, afirmou, também em nota, o presidente da CUT, Vagner Freitas. Desde o impeachment, a CUT e a CTB posicionaram-se contrárias a negociações com o governo Temer. “Ao sancionar este projeto monstruoso, ignorando a voz do povo nas ruas e dos diversos setores organizados da sociedade, Temer deixou cair definitivamente a sua máscara e o objetivo final do golpe: ampliar a desigualdade social e transferir toda a riqueza do país para as mãos de um pequeno grupo de vampiros.”

Para a central, com a sanção do PL, o governo “está jogando o Brasil numa profunda instabilidade jurídica”.

Fonte: RBA

O Rede Sustentabilidade ingressou com ação nesta segunda-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei de terceirização, sancionada por Michel Temer na sexta-feira (31/3). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) busca declarar que a lei afronta a Constituição e que, portanto, não deve ser aplicada. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator.

A legenda também argumenta que na tramitação do projeto de lei, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou uma proposta apresentada em 1998 pelo Executivo, em 1998 – durant eo governo de Fernando Henrique -, sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.

O texto foi aprovado pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. Em 2003, o governo Lula pediu para retirar o texto de tramitação, mas o projeto ficou parado na Câmara até que Maia o desengavetou.

Para a legenda, o projeto deveria ter sido levado em consideração o pedido do Executivo em 2003 para interromper a tramitação do texto. “Impedir que o Poder Executivo, na formação de sua agenda, retire projetos de lei, além de ofensa à autonomia deste Poder, resulta em insulto à vontade soberana do povo, manifesta nas urnas”, afirma.

O texto diz ainda que “não cabe ao Poder Legislativo assenhorear-se de projeto de iniciativa extraparlamentar como se fosse seu, usurpando-lhe a paternidade”.

“Essa lei foi aprovada por uma manobra legislativa, na calada da noite, retirada das catacumbas dos arquivos da Câmara. O Senado não foi ouvido, muito menos a sociedade”, disse o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede no Senado Federal.

A legenda pede que a suspensão da vigência da lei até que o mérito da ação seja analisado. Os mandados de segurança impetrados pelos partidos Rede, PDT e PT estão sob relatoria do ministro Celso de Mello, que não chegou a divulgar sua decisão. O ministro notificou a Câmara no último dia 28 para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Com o objetivo de conscientizar as bases e a sociedade de forma geral sobre os impactos das reformas da Previdência e Trabalhista e a Terceirização, as centrais sindicais lançaram, na última sexta-feira (31), material unitário convocando a classe trabalhadora a construir o “Abril de lutas” e parar o Brasil no dia 28 de abril.

A noite desta segunda-feira (3) foi agitada no Sindicato dos Eletricitários de São Paulo – por lá passaram centenas de sindicalistas e acadêmicos para prestigiar o ato de posse da nova presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) passará a coordenar os trabalhos naquele espaço.

Orlando Silva foi eleito, na realidade, no dia 23 de março, há pouco mais de uma semana. A comemoração atrasada, no entanto, era necessária: “É preciso sentir o povo, sentir a energia das pessoas que lutam ao seu lado”. Falando ao auditório lotado, o deputado usou seu discurso inaugural para enfatizar a necessidade de reconstrução democrática, seguindo o golpe de Estado de 2016.

“Esse ato tem a finalidade de firmar compromisso público com os direitos dos trabalhadores e com a defesa da Justiça do Trabalho, que está sendo muito atacada”, disse, arrancando aplausos efusivos. “No fundo, isso é firmar um compromisso com o país. Nós já passamos por momentos mais difíceis do que esse e soubemos sair num patamar ainda superior. E a solução é pela política – esse ato é uma convocação para que os nossos amigos trabalhadores e sindicalistas tenham mais compromisso com ela. Se a democracia brasileira foi atingida duramente no último período, nós temos que ter o compromisso de tecer novamente o tecido democrático, refazê-lo e garantir mais participação e protagonismo dos trabalhadores”, avaliou.

Para o representante, as medidas de austeridade extrema promovidas por Michel Temer terão um efeito negativo sobre o equilíbrio econômico do país, ao invés de saná-lo. Ele afirmou que sua intenção à frente da Comissão será a de priorizar pautas de temas sociais, como os serviços públicos, e defender o papel do Estado como indutor de direitos sociais e dos trabalhadores.

“É um momento muito difícil, mas o certo é que é o trabalho produz a riqueza, o trabalho produz a vida, o trabalho produz a dignidade para o nosso povo”, resumiu, arrancando mais reações acaloradas. Ele fez uma oposição desse valor com as “velhas ideias” empurradas pelo governo golpista, e fez especial crítica às mudanças na CLT e na Lei da Terceirização.

Na última sexta-feira (31), foi apresentado na Câmara Municipal de Salvador, um Projeto de Lei que estipula uma multa para quem comete “atos sem aviso prévio às autoridades competentes”.

Apresentado pelo vereador Alexandre Aleluia, famoso por seus projetos polêmicos, o PL em questão propõe uma multa de 10 mil às entidades que promoverem mobilizações ou protestos sem aviso prévio de 48 horas.

Para o presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira, a iniciativa é uma clara tentativa de impedir a ação dos movimentos sociais e calar a voz das ruas. “Esse é um dos mecanismos utilizado para tentar impedir a ação dos movimentos sociais e sindical. Essa medida visa reprimir qualquer tipo de manifestação popular”, garantiu o dirigente.

De acordo com Pedreira, medidas repressivascomo essa, tomadas com o objetivo de impedir a população de manifestar, não conseguirão calar a voz das ruas. “Com o agendamento da greve geral para o dia 28 de abril, eles já estão antecipando medidas para criar dificuldades. Com a implantação de uma multa tentam sufocar as entidades que buscam a resistência, a capacidade das entidades se organizarem. Mas nada impedirá as manifestações do povo. Dia 28 de abril todos nas ruas!”, conclamou o presidente da CTB Bahia.

Rumo à greve geral

No último dia 31 de março, em dezenas de municípios brasileiros centenas de milhares de pessoas, convocadas pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, saíram às ruas contra as reformas nefastas do governo Temer. Na Bahia, ao menos 10 municípios realizaram demonstrações simultâneas à de Salvador, reunindo mais de 20 mil pessoas em uma caminhada que cortou a cidade no Dia de luta em defesa da democracia e dos direitos.

A mobilização fez parte de uma agenda de luta rumo a construção da greve geral convocada pelas centrais sindicais para o dia 28 de abril, que deve parar o país contra as reformas trabalhista e Previdenciária, anunciada pelo governo Temer.

A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje. 

A questão é polêmica e os sindicatos acreditam que vão perder força na representação dos trabalhadores. Hoje, todo cidadão empregado com carteira assinada paga o tributo, independentemente de ser filiado a uma entidade de classe. O valor é equivalente a um dia de trabalho por ano. Gandra defende um novo modelo de contribuição aos sindicatos, que não seja obrigatório. O trabalhador teria a opção de, dez dias antes da data estipulada para o desconto, ser contrário ao pagamento da taxa, que estaria atrelada à negociação coletiva e seria equivalente a, no máximo, um dia de trabalho. 

Ele também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, a existência de um único sindicato numa determinada base geográfica para cada categoria de trabalhadores. “Ou seja, os sindicatos só poderiam defender os associados. Quem não for associado não poderia se beneficiar de uma decisão favorável movida pelos sindicatos, o que estimularia a associação”, explica. 

A pluralidade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, vigora em mais de 150 países. O pluralismo sindical e o fim do imposto sindical foram duas bandeiras históricas do PT e do ex-presidente Lula antes de o partido chegar ao poder, em 2003.

A questão da unicidade sindical não entrará na reforma trabalhista porque seria preciso mudar a Constituição, diz Marinho. Mas já está certo que ele colocará o fim do imposto sindical e da contribuição sindical patronal, que é recolhida das empresas de acordo com o capital. “Na hora que esse financiamento deixar de ser compulsório, os sindicatos que têm representatividade vão se fortalecer porque os associados vão se sentir compelidos a contribuir para o bem deles mesmo”, afirma. “Não há lógica em ser compulsório. Os sindicatos recebem uma monta de dinheiro e não prestam contas a ninguém.”

Sem fiscalização. No ano passado, a “indústria sindical” recebeu R$ 3,5 bilhões. O dinheiro foi repassado a 11.050 sindicatos, confederações e federações. Esse volume, no entanto, não foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União porque o artigo que previa a verificação pelo órgão de controle foi vetado pelo ex-presidente Lula. “Não se sabe como esse dinheiro está sendo usado. O sindicato não pode estar fora da exigência de transparência do uso do dinheiro público”, afirma Gandra.

No governo, há posições distintas. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ao Estado que não vê problemas com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, desde que haja um acordo. “Nós temos a certeza da aprovação da reforma trabalhista porque é objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores. Se essa questão foi acordada, o governo não vai se opor.”

Já o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que o imposto compulsório é responsável por financiar a estrutura da organização sindical, que funciona como “contrapeso” nas negociações trabalhistas. Do total arrecadado do imposto sindical, 10% vão para o Ministério do Trabalho, que também recebe 20% da contribuição patronal. 

“Em lugar nenhum do mundo, os sindicatos sobrevivem apenas de mensalidade”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele defende que no lugar do imposto sindical seja criada uma taxa negociada em assembleia. “O que querem fazer é inviabilizar o movimento sindical brasileiro.” 

Receitas. Secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo Severo, há grande dificuldade de sindicalização. No setor público, os sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de emprego. No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70% entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.

Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que a obrigatoriedade do imposto sindical se deve ao modelo brasileiro em que os sindicatos não representam apenas associados. “Quem defende o fim está defendendo um novo tipo de associação, cujas experiências foram nefastas na América Latina”, afirma.

“Se colocar de forma voluntária, ninguém vai querer pagar”, resume Ricardo Patah, presidente da UGT. Segundo ele, o movimento sindical vai lutar até o fim para a manutenção da obrigatoriedade sindical. “Erra quem pensa que o sindicalismo fraco ajuda para a retomada da economia. Na verdade, acontece o contrário.” Patah disse que já falou com Temer sobre o assunto, mas diz que o presidente não garantiu nada. “Ele me disse não ia sancionar a terceirização, olha o que aconteceu.”

Na sexta-feira, Temer sancionou o projeto aprovado na Câmara que estende a terceirização para todas as atividades.

Fonte: Estadão

Para fechar o especial trazemos nesta segunda-feira (3/4) a entrevista com a professora Graça Druck, economista, professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e doutora em Ciências Sociais. A professora foi questionada sobre a existência de precarização da m]ao de obra com a terceirização, a possibilidade da criação de novos postos de trabalho e das mudanças no mercado de trabalho.

Confira!

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ARATU ONLINE – Você acredita que a terceirização é uma forma de precarizar as relações de trabalho? De que forma?

Graça Druck – Sim. Por que tem sido demonstrado pelas pesquisas sobre terceirização e precarização do trabalho no Brasil nos últimos 25 anos, em diversos segmentos profissionais, como petroquímicos, petroleiros, complexo automotivo, callcenters, trabalhadores dos serviços de limpeza, portaria e vigilância da Ufba, construção civil, além de temáticas em que a terceirização se apresenta com destaque nas pesquisas sobre assédio moral, saúde do trabalhador, processos na Justiça do Trabalho, trabalho análogo ao escravo, dentre outros. Investigações realizadas no grupo de pesquisa do Centro de Estudos e Pesquisas em Humanidades (CRH) da Ufba, cujos resultados foram publicados na forma de teses, dissertações, artigos e livros. Nesses estudos, assim como nas  pesquisas por outras instituições no Brasil, as conclusões, invariavelmente, evidenciam que terceirização e precarização são indissociáveis. É assim na desigualdade salarial nos petroquímicos em que terceirizados chegavam a ganhar 5 vezes menos que os empregados diretos; nos petroleiros, em que as mortes por acidentes de trabalho de terceirizados representam 90% do total;  nos trabalhadores de callcenters, cujo índice de adoecimento (LER/DORT) é um dos mais elevados, nos até 10 anos sem férias de trabalhadores de limpeza da Ufba, nas redes de subcontratação no complexo automotivo do nordeste, em que a ponta do processo tem trabalhadores sem carteira e por “empreita”, na construção civil, onde a chance de morrer no trabalho dos terceirizados é de 2,3 a 4,9 vezes maior do que a média de acidentes fatais em todo mercado de trabalho,  ou nos 81% de trabalhadores terceirizados no total de resgatados em condições análogas ao escravo neste país. 

AO – Existe um discurso forte dos movimentos sociais que aponta a possibilidade de terceirização como revogação de direitos. Isso de fato pode ser encarado dessa forma?

GD – De acordo com “Sondagem Especial sobre terceirização”, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2014, o ganho de tempo e a redução de custos são os motivos mais importantes para terceirizar. 85,6% das empresas consideram como importante ou muito importante a redução de custos. Isto significa que a empresa contratante contrata a empresa intermediadora de mão-de-obra pelo menor preço. Essa para ganhar a concorrência, contrata trabalhadores também pelo menor salário possível e, como a contratada é responsável pelas obrigações trabalhistas, isto é, o pagamento dos direitos do trabalho: férias, 13º, descanso semanal remunerado, Fundo de Garantia, etc ela comprime o seu custo com o trabalho, burlando e desrespeitando esses direitos. É recorrente nas fiscalizações dos auditores fiscais do trabalho, a falta de registro de trabalhadores terceirizados, além do descumprimento da CLT. Por isso, quando a legislação libera totalmente a terceirização, a tendência é que se generalize o desrespeito aos direitos.

AO – Mas os empresários dizem que a terceirização estimula a criação de novos postos de trabalho. Acredita nesta lógica?

GD – Não é verdade. Em conjunturas de desemprego, como a que estamos vivendo, a terceirização continua crescendo, mas sem alterar esse quadro. Ao contrário, se os trabalhadores terceirizados trabalham em média 3 horas a mais que os demais, ou seja, têm jornadas de trabalho mais longas, o que acontece é a redução do número de postos de trabalho, pois a intensificação do trabalho para esse segmento não cria oportunidade para outros empregados.

AO – O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?

GD – Isto acontece reiteradamente no serviço público. As empresas prestadoras de serviços (limpeza, vigilância, portaria, etc), são contratadas através de licitação, com a exigência de a instituição contratante escolher o menor preço. Os custos são tão rebaixados para ganhar a licitação que a empresa não consegue cumprir seus compromissos e fecha. Mas o que acontece? Outra empresa, muitas vezes dos mesmos donos, com novo CNPJ é contratada. E a história se repete. Ou seja, os trabalhadores saem perdendo, pois mesmo que entrem na justiça, não existe “responsabilidade subsidiária” das instituições públicas, isto é, elas não serão responsabilizadas para pagar os direitos dos trabalhadores. Já no setor privado, onde a empresa também vai à falência, a responsabilidade subsidiária pode ser cobrada da empresa contratante, mas somente a partir do julgamento do processo na justiça, o que pode levar anos. Uma das propostas que se discute na regulamentação da terceirização é estabelecer a responsabilidade solidária. Isto significa que a empresa contratante ou a instituição pública que contrata é corresponsável pelo cumprimento da legislação trabalhista desde o início ao fim do contrato, podendo ser acionada quando do seu descumprimento em qualquer momento.

AO – Os concursos são uma das grandes preocupações dos que se colocam contra a aprovação, sob o argumento de que os exames públicos serão extintos. A senhora acha que esta possibilidade existe?

GD – Mais recentemente, venho desenvolvendo estudos sobre a terceirização no serviço público. Essa situação de diminuição dos concursos públicos com o crescimento da terceirização já vem ocorrendo. No caso da Ufba, que venho estudando, no período 2006-2015, o número de servidores técnico-administrativos cresceu apenas 2,2%, enquanto o de terceirizados aumentou 127%. Considerando que os serviços de limpeza, portaria, vigilância já foram realizados por funcionários públicos, quando estes cargos ainda faziam parte da carreira, isto é, nem sempre foram terceirizados, dá para se ter uma ideia da substituição de servidores concursados por subcontratados. Esta estagnação do número de servidores tem provocado um outro problema, que é a dificuldade da administração da universidade fiscalizar os contratos com as empresas prestadoras de serviços. Não tem quem desempenhe essa função, situação que facilita a burla e o descumprimento dos direitos pelas contratadas. Com o PL 4302, que libera a terceirização para a atividade fim, inclusive no setor público, a tendência será a terceirização para todas as funções, inclusive a de docentes, o que levará ao fim dos concursos públicos e dos funcionários públicos.

AO – Hoje a Justiça do trabalho disciplina as relações de trabalho. Com a terceirização quem vai ficar responsável por isso?

GD – Em tese, a Justiça do Trabalho. Mas no bojo das reformas trabalhistas propostas pelo Governo Temer, existe uma defendida pelo empresariado que é a prevalência do negociado sobre o legislado. Isto é, a livre negociação entre patrões e empregados sem se submeter à legislação. O que significa na prática o fim da CLT e, consequentemente, o fim da Justiça do Trabalho. A liberação da terceirização aponta para isso. E, se temos um  atual presidente do Congresso, o deputado Rodrigo Maia, afirmando que a “Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, dá para imaginar o que irá acontecer com o direito do trabalho no Brasil.

AO – Como ficam férias, licenças e outros direitos trabalhistas?

GD – Os direitos podem até ser mantidos na legislação, mas o descumprimento não será punido, à medida que deverá prevalecer o que é negociado – até individualmente – entre a empresa e o empregado. Hoje, eles são burlados e desrespeitados e a punição para a regularização é muito rara, pois não existem fiscais do trabalho suficientes para fiscalizar. Imagine quando a lei não mais prevalecer, será o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

AO – O que muda para o trabalho temporário?

GD – Pelo PL 4302, se transformará num “temporário-permanente”. Explico: os contratos temporários (por tempo determinado) que hoje duram até 3 meses, passarão a durar até 6 meses, prorrogáveis por mais 3 meses, ou seja, poderão durar um total de 270 dias. Na origem o contrato temporário era uma excepcionalidade, para substituir funcionários por um tempo ou uma necessidade mais produção. Agora possivelmente, passarão a ser a regra. Maior instabilidade, maior insegurança e menos direitos. Para o empresário, a tão almejada flexibilidade.

AO – Esta aprovação abre brecha para novas mudanças na legislação trabalhista?

GD – Sim. Pois a aprovação dessa legislação da terceirização, o PL 4302 ou o PL 30 (ainda em tramitação no Senado) representa a liberdade os empresários precarizarem legalmente o trabalho, já que o Estado passa a permitir essa situação. Ora, todas as manifestações de empresários e de suas instituições (a CNI, as federações estaduais, os seus representantes no Congresso Nacional, etc) defendem o fim da CLT, criticando-a como antiga, atrasada, rígida e que impede a modernidade das relações trabalhistas. Leia-se impede a flexibilidade para o capital ou a liberdade de fazer o que quiser com os trabalhadores, sem o limite de regulação pelo Estado, onde a “livre” negociação entre patrões e empregados seria a solução. Em síntese, o avanço dessa ofensiva patronal pela liberação da terceirização e contra os direitos estabelecidos pela CLT está questionando na essência a existência do Direito do Trabalho e pode, se vitoriosa, impor o seu fim enquanto um direito fundamental que nasceu através do reconhecimento da assimetria e desigualdade entre capital e trabalho na sociedade capitalista. Entretanto, como a reação dos movimentos sociais e sindicais têm sido muito forte e, estamos próximos às eleições que serão em 2018, há parlamentares que procurarão “se salvar”, como vem ocorrendo no Senado, manifestando-se contra o PL 4302, que é um Projeto de Lei que escancara a terceirização irrestrita, para tentar salvar o outro projeto, o  PL 30, que de forma mais ordenada, também tem o mesmo objetivo, que é a liberação da terceirização para todas as atividades, inclusive aquelas consideradas como atividade fim.

Cabe esclarecer que a recente notícia (28/03) sobre decisão do Ministro Celso de Mello no STF, provocado por um mandado de segurança, de suspender o envio do PL 4302 para a sanção presidencial, solicitando explicações à Câmara sobre o vício de tramitação da matéria, indica a irregularidade, a forma irresponsável e antidemocrática em que foi posto em votação. Mas não é uma anulação da votação, que está para ser averiguada pelo STF. Além disso, o Senado deve votar nesses dias o PL 30, que embora o relator Senador Paulo Paim proponha a sua rejeição, pode ser aprovado, como se esse PL fosse menos liberalizante e menos precarizante que o PL 4302. O que não é verdade. Ambos implicam na liberação da terceirização, ou seja, em estabelecer a “precarização como regra”.

AO – De um modo geral, a relação empresa e empregado é mais saudável quando é duradoura. Com a aprovação, as relações trabalhistas devem se tornar mais frágeis?

GD – Sim. Mais temporárias, mais instáveis, mais precárias, o que compromete a própria qualidade do trabalho. A falta de compromisso recíproco será a marca das relações de trabalho, o que coloca em risco o sucesso dos negócios e a sua estabilidade. Ou seja, nem mesmo na perspectiva empresarial, a terceirização e a precarização do trabalho são justificadas. E a liberação da terceirização, “legalizando a precarização” pode ser também um tiro no próprio pé do empresariado.

Fonte: Aratu On Line

O mercado tem pressa. E essa pressa se exerceu sobre Michel Temer, que, antes dos 15 dias regimentais, sancionou o PL 4.302/98, tornando ampla e irrestrita a terceirização no mercado de trabalho, repercute a Agência Sindical.

“Observe que sequer o pedido do decano do Supremo, ministro Celso de Melo, foi levado em conta. Seu despacho pede à Câmara dos Deputados que responda acerca da votação do Projeto no dia 22. A Câmara não responde e Temer, apressadamente, sanciona”, comenta Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Para Toninho, a decisão de Temer revela um governante fraco. A lógica, segundo ele, é a seguinte: sou fraco, sanciono rapidamente, faço vetos que não mudam a estrutura do texto, atendo o mercado e o mercado, como contrapartida, garante a minha sustentação no poder.

Segundo o dirigente do DIAP, “antes mesmo de consertar furos e fragilidades no texto aprovado pela Câmara, dia 22, Michel Temer quis dar efetividade à norma que terceiriza, quarteiriza e abre para a pejotização”. É a pressa ditada pelo mercado.

Mas, então, se um governante serve com pressa ao interesse privado do mercado, o rito republicano cai por terra? Para Antônio Augusto de Queiroz (o Toninho, do DIAP), cai. “Temer não teve qualquer preocupação em proteger o trabalhador ou corrigir fragilidades do texto. O objetivo é dar efetividade à terceirização”, afirma.

Representação
Os vetos laterais de Temer no PL 4.302/98 não mexem na terceirização da atividade-fim, não repõem a responsabilidade solidária da contratante, não seguram a ampla “pejotição” do emprego.

“E também não resolvem a questão da representatividade sindical”, Toninho observa. Fica, segundo ele, um vazio, um limbo, nessa questão.

Cobertura
Segunda-feira (3), a Agência Sindical segue com a cobertura e a repercussão acerca do liberou geral na terceirização.

Fonte: Diap

Michel Temer sancionou, na noite desta sexta-feira (31), o PL 4302, que regulamenta a terceirização irrestrita e abre espaço para a precarização geral.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), com essa sanção 75% dos postos de trabalho, hoje regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem desaparecer. Na prática, os trabalhadores e trabalhadoras ficarão sem vínculo empregatício e sem a garantia dos direitos consagrados pela CLT.

“Ao sancionar essa proposta, Temer condena a classe trabalhadora a trabalhar mais e receber menos. Um retrocesso que fere de morte a CLT e condena nosso povo à escravidão moderna”, dispara o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, ao comentar o fato.

 Portal CTB

As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente encaminharam carta ao presidente Michel Temer, pedindo veto integral do Projeto de Lei (PL) 4.302, de terceirização irrestrita e com mudanças na legislação sobre trabalho temporário, aprovado no dia 22 pela Câmara. As entidades argumentam que há outro projeto (PLC 30) tramitando no Senado.

“A complexa questão da terceirização já foi objeto de amplo debate na Câmara dos Deputados”, afirmam as centrais. O texto está no Senado “para que o devido tratamento legislativo naquela casa aperfeiçoe aspectos fundamentais, tornando-a uma legislação efetivamente atual, representativa tanto para os trabalhadores como para os empregadores, com a legalidade dos poderes constituídos”.

As centrais lembram ainda que já existe uma regulamentação do trabalho temporário em debate na Câmara, citando o PL 6.787, de reforma trabalhista, “e que deve ter o tratamento adequado no processo legislativo já em curso”. Por isso, pedem o veto do 4.302 “para que prevaleçam os projetos em curso no Congresso Nacional”.

Assinam o documento os presidentes da CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

Fonte: RBA

Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) encaminharam nesta quarta-feira (29) a Michel Temer pedido de veto integral ao Projeto de Lei 4302, que libera a terceirização para atividade-fim e altera a regra de contratos temporários.

Confira o documento assinado pelas centrais de trabalhadores:

Brasília, 29 de março de 2017

EXMO. SR.
MICHEL TEMER
MD. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
BRASÍLIA / DF

Senhor Presidente,

As Centrais Sindicais vem manifestar à Vossa Excelência sua contrariedade em relação ao Projeto Lei nº 4302, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que regula o trabalho temporário e a prestação de serviço de terceiros.

A complexa questão da terceirização já foi objeto de amplo debate na Câmara dos Deputados, quando foram ouvidos, em nome dos trabalhadores (as), os representantes das Centrais Sindicais, matéria que se encontra hoje no Senado Federal (PLC 30), para que o devido tratamento legislativo naquela casa aperfeiçoe aspectos fundamentais, tornando-a uma legislação efetivamente atual, representativa tanto para os trabalhadores como para os empregadores, com a legalidade dos poderes constituídos.

Ao mesmo tempo, a regulamentação do trabalho temporário já está sendo tratada no Projeto Lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional (6787) e que deve ter o tratamento adequado no processo legislativo já em curso.

Por isso, as Centrais Sindicais, representantes legítimas dos trabalhadores (as), demandam do Excelentíssimo Senhor Presidente o veto integral ao Projeto de Lei nº 4302, para que prevaleçam os projetos em curso no Congresso Nacional.

Atenciosamente,

Antonio F. dos Santos Neto
Presidente da CSB

Vagner Freitas de Morais
Presidente da CUT

Adilson Araujo
Presidente da CTB

Paulo Pereira da Silva
Presidente da Força Sindical

José Calixto Ramos
Presidente da NCST

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Fonte: Diap

Comprometida em defender e também informar a classe trabalhadora e sua base sindical, a CTB aposta em uma comunicação focada nos direitos sociais e trabalhistas.