Designado relator, nesta quinta-feira (9), da comissão especial da Câmara que vai analisar a reforma da Previdência (PEC287/16), o deputado Arthur Maia (PPS-BA) recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, totalizando R$ 299.972. O montante representa 8% do que o deputado declarou na campanha.

As doações foram feitas ao seu partido, e repassadas ao candidato, segundo a prestação de contas do parlamentar divulgada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Foram doações declaradas e legais. Até as eleições de 2014, as doações de empresas privadas às campanhas eleitorais eram legais. Elas só foram proibidas em 2015.

Além da Bradesco Vida e Previdência, Arthur Maia recebeu doações de outras instituições financeiras, como os bancos Itaú Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil). Os bancos também têm serviços de previdência privada, mas as doações foram feitas em nome geral das instituições.

Sem “interesse conflitante”
As doações foram feitas em 2014, quase dois anos antes de o governo Michel Temer começar a elaborar a proposta de reforma da Previdência. Portanto, não se sabia que ele seria relator do tema. Mesmo assim, ele poderia se considerar com conflito de interesses no presente, já que recebeu essas verbas no passado.

No entanto, o deputado não vê motivos para deixar de ser o relator. Em entrevista antes de ser oficializado como relator, ele disse que não há conflito ético em exercer a função após ter recebido doações de tais empresas.

“Eu não vejo, absolutamente, qualquer tipo de interesse conflitante que possa surgir a partir daí. Absolutamente nenhum”, afirmou Maia. “Ao longo da minha vida, eu desafio alguém a dizer que eu tenha vinculado qualquer tipo de atuação política ou legislativa a favor de A, B ou C. Nunca existiu isso”, disse.

Maia disse, ainda, que pretende ouvir o setor de previdência privada durante as discussões sobre a reforma na Câmara.

Bancos afirmam que doações foram legais
As empresas também foram procuradas pela imprensa para saber sobre o motivo das doações.

A Bradesco Vida e Previdência respondeu, por meio de nota, que as doações “são feitas rigorosamente dentro da legislação eleitoral em vigor, com total transparência, o que permite que qualquer cidadão possa ter acesso à informação.”

O Itaú Unibanco afirmou que os candidatos procuram o banco atrás de doações, “nunca o contrário”, e que elas eram feitas com “total transparência”. Segundo o banco, um comitê interno analisa propostas e escolhe candidatos com ficha limpa “que valorizam os princípios democráticos, o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida dos brasileiros”.

O Santander afirma que “nunca fez doações a candidatos. Por política interna, as doações realizadas sempre foram destinadas aos partidos políticos, cabendo a estes a destinação dos recursos conforme seus critérios internos”.

O Banco Safra afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto.

Atentado ao decoro
Pelo Código de Ético e Decoro Parlamentar da Câmara, o deputado Arthur Oleira Maia não pode ser o relator da proposta.

Veja o que diz o inciso VIII, do artigo 5º, do código, que impede a relatoria de “matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.

Fonte: Diap

A educação e a juventude brasileiras sofreram mais um duro golpe na noite de ontem (8) com a aprovação pelo Senado Federal da Medida Provisória 746/2016 (Projeto de Lei de Conversão 34/2016) que institui a reforma do ensino médio. O texto segue para sanção do ilegítimo Presidente Michel Temer.

Por Maria Izabel Azevedo Noronha*, na RBA

Quero aqui expressar algumas breves impressões sobre o texto aprovado, sobre o qual a Apeoesp produzirá uma análise mais profunda.

Amplamente rejeitada pelos estudantes, profissionais da educação, no meio acadêmico, entre estudiosos da educação e pela sociedade (consulta pública do Senado apontou 73.454 pessoas contra e apenas 4.545 favoráveis), a reforma do ensino médio foi imposta na forma de Medida Provisória – cuja tramitação é acelerada – para evitar o amplo debate. Tanto assim, que o Ministério Público Federal a considerou inconstitucional. A maioria governista do Congresso Nacional, porém, manteve sua fidelidade ao golpe e a aprovou.

O MEC, a base aliada do governo federal e parte da mídia vêm manipulando as alterações feitas no projeto (como resultado das pressões sociais) para “dourar a pílula”. Devemos ter muito cuidado, pois na realidade pouco mudou de substancial no projeto original.

Jogo de palavras

Se é verdade que Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia são agora consideradas “obrigatórias” na educação básica, é preciso atentar para o fato de que constam no projeto aprovado como “estudos e práticas” a serem definidas na Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e não como disciplinas, como atualmente consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na realidade, portanto, o atual governo apagou a conquista dos educadores que haviam conseguido inserir na LDB Sociologia e Filosofia como disciplinas obrigatórias. Não necessariamente serão asseguradas como disciplinas na BNCC, com seus estatutos próprios.

“Bico” na educação

Outro ponto que merece destaque é a manutenção da contratação de profissionais que não têm habilitação para o magistério com base no reconhecimento de seu “notório saber” para ministrarem aulas em cursos técnico-profissionais. É a desregulamentação da nossa profissão, institucionalizando o “bico” de profissionais de outras áreas na educação básica com base em avaliações subjetivas dos sistemas de ensino.

Desigualdades podem aumentar

O governo ilegítimo de Temer continua mentindo na massiva propaganda que faz nos meios de comunicação. O alardeado “direito de escolha” dos estudantes é uma falácia, pois quem definirá a oferta de eventuais conteúdos da parte diversificada do currículo (40% do total) são os sistemas de ensino (leia-se, os secretários de Educação), sem que tenham sido definidos parâmetros de qualidade e temáticas que garantam aos estudantes a equivalência de estudos entre as escolas, em todo o território nacional. O critério, neste caso, não são os interesses e necessidades dos estudantes e da sociedade, mas tão somente as disponibilidades dos entes federados. Alguém duvida de que na maioria dos casos haverá um rebaixamento curricular?

Os sistemas de ensino não são obrigados a oferecer todos os chamados “itinerários formativos”, o que pode contribuir para aumentar as desigualdades regionais e sociais já existentes, desconsiderando o direito da nossa juventude à educação pública de qualidade, qualquer que seja a escola que frequente ou venha a frequentar.

Mais tempo não significa mais qualidade

Finalmente, nesta breve análise, é preciso destacar a imposição da ampliação das escolas de tempo integral e o aumento da carga horária, descolados de uma concepção de ensino médio que ofereça aos estudantes uma formação integrada, que articule a educação com as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular. Este tipo de procedimento ignora os direitos e interesses dos estudantes trabalhadores, os quais, desta forma, serão excluídos dos sistemas de ensino para futuramente, quem sabe, voltarem aos bancos escolares em cursos de Educação de Jovens e Adultos aligeirados e sem qualidade. É este o destino que queremos para a nossa juventude?

O ensino médio precisa mudar para melhor

O que o ensino médio precisa é de mais investimentos, projeto político-pedagógico que atenda as necessidades dos estudantes e do país. Universalização do acesso, políticas que assegurem a permanência dos estudantes, com qualidade e, sobretudo, a implementação do ensino médio como etapa da educação básica que prepare verdadeiramente os jovens para a continuidade dos estudos, para o mundo do trabalho e para a vida.

É preciso assegurar infraestrutura adequada nas escolas, o que a MP 746 não garante. Ao contrário, com o congelamento de investimentos públicos imposto pela PEC 55, já aprovada no Congresso Nacional, a tendência é que as escolas sejam ainda mais precarizadas.

A aprovação da MP 746 é, sem dúvida, um duro revés para todos os que lutam por educação de qualidade no nosso país. De forma alguma, porém, nos deixaremos derrotar. Continuaremos lutando, cada vez mais e sempre.

*Maria Izabel Azevedo Noronha é presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp)

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (14), projetos com medidas para resguardar direitos e enfrentar a violência contra mulheres e crianças. O Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de seus rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.

Entre as ações que podem ser beneficiadas estão: assistência a vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, pesquisas, participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher, reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).

Crianças e adolescentes

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.

A proposta obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a se articular em políticas públicas para resguardar os direitos de crianças e adolescentes e protegê-los de situações de violência.

O texto estabelece, por exemplo, regras para os depoimentos dados por crianças e adolescentes, com a garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.

Para diminuir a vulnerabilidade de adolescentes grávidas, o Projeto de Lei 1579/07, da ex-deputada Jusmari Oliveira, cria benefício financeiro para essas adolescentes se pertencentes a famílias em condição de pobreza ou de extrema pobreza. Pela proposta, o valor mensal da bolsa será de R$ 50 e poderá subir para R$ 100, caso a beneficiada comprove estar regularmente matriculada e ser assídua às aulas. O benefício será vinculado ao programa Bolsa Família e cada unidade familiar poderá receber apenas uma contribuição, independentemente do número de gestantes.

Fonte: Agência Câmara

Passado um ano, as autoridades garantem que o saldo é totalmente positivo: redução de faltas, maior produtividade e melhora até mesmo na saúde dos empregados. “Tivemos 40 anos de uma semana de trabalho de 40 horas. Hoje temos uma sociedade com índices mais altos de faltas por motivos de saúde e de aposentadoria antecipada”, afirma Daniel Bernmar, líder do Partido da Esquerda na Câmara Municipal de Gotemburgo, responsável pelo experimento. Daniel espera em breve instituir oficialmente a nova carga.

Algumas empresas tiveram de contratar novos funcionários, mas a maioria garantiu que o aumento da produtividade compensou o horário menor.

“Pensamos que a redução da semana de trabalho nos obrigaria a contratar mais funcionários, mas isso não aconteceu, porque todo mundo está trabalhando de modo mais eficiente”, disse Maria Brath, fundadora de uma startup em Estocolmo, que há três anos dobra sua receita e lucro anualmente – e o mesmo se deu com a jornada reduzida.

Empregados da Toyota em Gotemburgo garantem estar mais felizes, assim como seus patrões, pois o rendimento da empresa subiu em um ano. A jornada reduzida não é novidade na Suécia – somente 1% da população trabalha mais de 50 horas por semana. Segundo as autoridades, não só a jornada menor como a flexibilização dos horários são o futuro do trabalho – ao menos na Suécia, um raro país onde o futuro parece sempre estar de fato logo ali.

Fonte: Hypeness

O setor de construção civil entregou uma lista de pedidos de ajuda ao governo para se reerguer. Nesta 2ª feira (06.fev.2017), representantes da indústria estiveram reunidos com vários integrantes do executivo no Palácio do Planalto, dentre eles o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O principal pleito é o direito de manter uma parte do valor do imóvel com as incorporadoras no caso do cancelamento da venda, o chamado distrato. As construtoras pedem para reter algo em torno de 10% a 15% do preço total do imóvel, e não apenas uma multa de rescisão, de acordo com uma fonte que participa das conversas. Não foi batido o martelo.

O governo tem o interesse de incentivar o setor de construção civil, que costuma ser um grande gerador de empregos. Mas teme o desgaste de uma medida impopular.

Os representantes do setor, por sua vez, alegam que o número de distratos vem aumentando, causando prejuízos às incorporadoras. Os custos de construção dos empreendimentos precisam ser honrados e também o pagamento dos materiais já encomendados, como elevadores e outros itens. Com o aumento dos distratos, as questões vão parar na Justiça, o que não é bom para nenhuma das partes, alegam.

Segundo a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), em 2016, até o mês de novembro, foram feitos 40.888 cancelamentos de vendas de imóveis no país. O diretor da instituição, Luiz Fernando Moura, não participou dos encontros em Brasília, mas afirmou que as conversas com o governo continuam.

Fonte: Poder 360

O governo Temer segue cortando as mínimas garantias sociais do povo. Nesta segunda-feira (5) o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), anunciou uma redução de 29% nos investimentos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A medida, válida para os novos contratos criados a partir desse mês, diminuiu o limite de financiamento por curso de R$ 42 mil para R$ 30 mil a cada semestre.

A justificativa do governo para o “ajuste”, semelhante ao argumento usado na reforma da Previdência, é de que os cortes são necessários agora para evitar um descontrole das contas futuras, cortando benefícios, claro, da parcela que mais necessita de políticas sociais. “O programa do jeito que está hoje tem um risco fiscal muito grande. Se o governo não consertar agora vai correr risco do programa ser descontinuado”, declarou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

O secretário ainda criticou o aumento de bolsas do Fies ofertado durante os governos Lula e Dilma. “Crédito educativo é bom, o problema é que o programa foi mal desenhado”, disse Mansueto.

Para a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, quem mais precisa do programa será a maior vítima. “A ação é mais um ataque do governo Temer aos direitos dos estudantes, por isso estamos organizando diversos atos em defesa dos bolsistas do Fies. O impacto maior será na vida dos mais pobres, sem o financiamento não há possibilidade desse jovem acessar o ensino superior”, alerta.

Carina denuncia que os grandes grupos educacionais lucram com a nova política adotada no MEC. “Os tubarões de ensino [como são chamados os empresários pelo movimento estudantil] já lucraram muito com o Fies e agora mais ainda com programas de parcelamento estudantil privados”, avalia.

Os novos programas de parcelamento estudantil, citados por Carina, foram criados pelos mesmos donos dos grandes grupos educacionais, que custeiam, a título de empréstimo, a mensalidade dos estudantes durante sua vida acadêmica. Sem a regulamentação do setor, os juros e o método de cobrança ficam a critério do contrato estabelecido pelo empresário, gerando jovens recém-formados endividados e reféns do mercado.

Regulado e esvaziado pelo o atual governo, o Fies ainda mantém as garantias mínimas a esses estudantes, como a menor taxa efetiva de juros, de 3,4% ao ano, para todos os cursos, e uma carência de 18 meses para começar a pagar o saldo devedor em até quatro anos.

A UNE realizará em março uma grande Jornada Nacional de Lutas em defesa dos estudantes e contra as medidas adotadas pelo governo Temer. Acompanhe no Portal Vermelho, em breve, maiores informações sobre a manifestação.

Fonte: Vermelho

Nesta terça-feira (7), data marcada para a comissão especial de reforma da Previdência ser formalizada, as centrais sindicais iniciaram o Seminário “Reforma da Previdência, desafios e ação sindical”.

O objetivo da atividade, que reúne em São Paulo dezenas de lideranças sindicais e técnicos até a quarta (8), é traçar estratégias para barrar a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 287, que tenta promover um desmonte da Previdência Social.

Construído a partir de uma iniciativa do Dieese e das Centrais, o seminário também visa municiar os sindicalistas, descontruindo argumentos usados pelo governo federal, para tentar impor a reforma previdenciária altamente prejudicial à população.

“O que se pretende é acabar com a Previdência pública”, acrescentou no início de seminário, o presidente da CTB, Adilson Araújo, chamando a atenção para um momento “crítico” da ofensiva conservadora. Segundo ele, a chamada progressividade, aprovada ainda na gestão Dilma, já levou em conta fatores como tempo de contribuição e expectativa de vida.

“A PEC 287 acaba com a esperança do trabalhador de se aposentar. O real objetivo é entregar a previdência aos fundos privados. Se caminharmos juntos nessa luta poderemos impedir que o governo entregue o nosso capital social às empresas multinacionais. Esse enfrentamento pode ajudar a construir um movimento unitário contra as medidas desse governo antipopular”, garantiu Adilson Araújo.

Lógica perversa

Luciano Fazio, consultor e especialista em direito previdenciário e seguridade, fez uma exposição sobre os direitos sociais e revelou sua preocupação com as alegações do governo ao tentar impor essa reforma que tem potencial de atingir direitoss de diversos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

Fazio lembrou que o sistema de seguridade social prevê, constitucionalmente, saúde, previdência e assistência social, sustentado de forma coletiva por diversas fontes. “A PEC traz uma lógica perversa: a cada um, segundo a sua contribuição. Então, é um direito dos ricos (que têm maior capacidade de poupança)”, criticou. Mas ele observou que a Carta de 1988 trata a seguridade como um fundo social, com base na necessidade coletiva, e não como uma poupança individual.

O especialista destacou inclusive os prejuízos que a alteração da contribuição poderá trazer para trabalhadores rurais, que não possuem uma renda fixa. “Como ficará o trabalhador rural que não possuí uma renda fixa mensal?”, questionou o consultor.

Para Fázio, desta forma o sistema se dissocia dos direitos sociais. “De acordo com essa lógica, os direitos sociais seriam destinados às classes dominantes e não aos mais pobres ou necessitados. O que não está em sintonia com a luta histórica e visão ética da sociedade e organizações internacionais dos direitos do trabalho”, ressaltou ao completar: “Defendemos uma previdência com vistas ao direito social”.

Fonte: CTB

Vive-se a permanente tensão entre persistir na prisão da História ou arriscar-se no abismo do Desenvolvimento em busca da ruptura com o passado.

O período entre a eleição de Lula e a interrupção do segundo mandato de Dilma pode ser compreendido como a última tentativa histórica de superação do subdesenvolvimento, que, por definição, ocorre sob condições permanentemente adversas dadas pela posição periférica na hierarquia capitalista.

A crise da experiência desenvolvimentista reabriu o debate econômico, sendo que a maioria dos argumentos elegeu a questão da produtividade como a causa central para o impedimento do lulismo. Mesmo entre alguns economistas heterodoxos, consolidou-se a ideia de que desequilíbrios estruturais foram gerados pela baixa intensidade do crescimento da produtividade em comparação à alta intensidade dos avanços sociais proporcionados pelas políticas públicas e pelo mercado de trabalho, levando a seu esgotamento.

Na miríade de posições, há uma perigosa concordância de que a saída deveria ser outro modelo voltado prioritariamente para avanços na produtividade, se necessário em detrimento (ou constrição) dos avanços sociais.

O problema desse “consenso produtivista” é que ele esconde uma economia política do desenvolvimento capitalista, cuja compreensão poderia esclarecer um pouco mais a surpreendente inflexão no Brasil após a quebra violenta do segundo mandato de Dilma. O debate sobre o modelo ideal para iniciar transformações estruturais a partir da acumulação (produtividade) deveria avançar nos temas da sustentabilidade do ciclo de transformações para além dos câmbios aparentes na renda, pobreza e desigualdade.

Em outras palavras, voltar a atenção para como se consolidam mudanças estruturais necessárias à definitiva “ruptura com o passado”, e não apenas no como iniciar estas mudanças. O problema é que insistir em mudanças estruturais leva necessariamente a desequilíbrios macroeconômicos, provocados por deslocamentos tectônicos no conflito distributivo. Infelizmente, a teoria econômica convencional é tediosamente repetitiva no receituário para a “estabilidade” do sistema, esta que, no caso do subdesenvolvimento, significa a estabilidade das desigualdades entre capital e trabalho. A tradição econômica prefere sacrificar a turbulência dinâmica proporcionada pelo crescimento em prol da estabilidade dos privilégios mantidos pelo atraso.

Vive-se, na economia, a permanente tensão entre persistir na prisão da História ou arriscar-se no abismo do Desenvolvimento em busca da ruptura com o passado, este que, no Brasil, é definido pela origem colonial, pelas profundas desigualdades geradas com as instituições escravistas e pela incompetência industrial da classe capitalista residente; a prisão do passado reproduz, sob a falsa aparência da estabilidade macroeconômica, interesses arraigados no conservadorismo social, no cálculo rentista das decisões de gasto e na reprodução patrimonial da riqueza ultraconcentrada, impedindo fluxos distributivos de renda e a consolidação de uma sociedade predominantemente salarial. A macroeconomia, permeada pelo consenso produtivista, tende a estabilizar estes elementos pretéritos sem revelar que um verdadeiro impulso de transformação estrutural significa necessariamente alterar “privilégios” economicamente estabelecidos pelo subdesenvolvimento, cujo mecanismo de interação é representado pela distribuição funcional da renda em favor do trabalho.

A melhoria das condições de vida dentro do capitalismo depende necessariamente da construção de uma sociedade salarial. Apesar de o crescimento da produtividade ser indispensável à necessidade de expandir o excedente social de uma economia, por definição, subdesenvolvida, a simples presença da produtividade não garante redistribuição de recursos, pelo contrário, reforça desigualdades estruturais. Somente quando há redistribuição estrutural de renda, portanto alguma homogeneização social é que se pode afirmar a existência de um processo civilizatório de desenvolvimento capitalista. O comando civilizatório da resdistribuição é fundamentalmente dado pela dinâmica do mercado de trabalho e das políticas públicas, subordinando a dinâmica da produtividade, e não o contrário.

O lugar em que as águas do Estado e do Emprego encontram-se em um processo de transformações estruturais está dado pela variável Salários/PIB, ou seja, o quanto do excedente produzido pela sociedade é apropriado pela parcela majoritária desta, pelos trabalhadores. Compreender a resiliência das sociedades em persistir nos abismos do Desenvolvimento, evitando retornar à prisão da História, ou seja, à normalidade conjuntural reproduzida pelo passado é um dos grandes desafios de interpretação que se colocam para a economia brasileira contemporânea.

No caso brasileiro, é o comportamento do Salário Mínimo a variável mais importante para dimensionar a intensidade desse processo, por este funcionar como farol sinalizador de todas as rendas do trabalho e, portanto, indutor de ciclos de redistribuição de renda em favor do poder de compra do trabalho em si mesmo e em relação ao peso do capital. O gráfico abaixo, em perspectiva histórica, mostra a interdependência entre o Salário Mínimo e a relação Salários/PIB, especialmente nos períodos em que houve uma política consistente de valorização do primeiro.

O tema da resiliência aparece na análise do gráfico, e mostra como a sociedade brasileira é extremamente avessa a mudanças estruturais. Dois momentos de combinação entre as forças do trabalho e as políticas públicas foram o Período Democrático da Era Trabalhista, especialmente entre 1951 e o começo de 1964, e os Governos Lula e Dilma da Nova República (2003-2016). São dois tempos em que o Brasil arriscou-se no abismo do Desenvolvimento numa tentativa de transformação estrutural de sua economia; períodos curtos de um pouco mais de uma década que foram prosseguidos por longos de estabilidade ou retrocesso do conflito distributivo. Pouco mais de uma década de trabalhismo democrático gerou as condições do Golpe Militar; pouco mais de uma década de lulismo gerou as condições para o Golpe Parlamentar de 2016. Em ambos os casos a economia política explica melhor que a macroeconomia: era preciso reverter os ganhos da classe trabalhadora sobre a apropriação do excedente social. Ambos se encerraram de maneira violenta e abriram espaço para uma longa hibernação de direitos fundamentais e de outros processos civilizatórios.

A taxa de salários sobre o PIB nunca tornou-se majoritária no Brasil. Essa relação de forças têm-se reduzido em todos os países do mundo desde a década de 1970, mas ainda hoje os países civilizados mantêm seu excedente social majoritariamente distribuído para os trabalhadores, como exemplos de Coreia do Sul (51,2%), Austrália (51,8%), (Japão (52,3%), Estados Unidos (55,4%), e o mais desenvolvidos de todos desse ponto de vista, a Dinamarca (68,3%), segundo os dados da OCDE para o ano de 2009. O Brasil fez um curto salto de 4,24p.p em 13 anos de lulismo, recuperando apenas uma parte do que foi perdido desde o Golpe de 1964, e ainda assim o consenso da macroeconomia insiste nas deficiências produtivistas do modelo em aceitar distribuições favoráveis ao trabalho.

Observando a experiência histórica do Brasil em relação ao mundo desenvolvido, tem-se claro que não há nada essencialmente impeditivo em avançar na distribuição funcional da renda em favor do trabalho, e isso necessariamente implica permitir crescimento dos salários acima do crescimento da produtividade. O que impediu o avanço do modelo está mais relacionado à falta de resiliência social em conviver com mudanças estruturais do que a ausência, em si de mudanças estruturais. É a prisão da História chamando a todos para retirar-se do abismo do Desenvolvimento que, se triunfar sobre as aspirações democráticas do país, vai determinar mais um ciclo longo de mediocridade civilizatória no Brasil que segue.

Fonte; Carta Maior

Já há farto e robusto material, de referência, para fazer o debate em torno da reforma trabalhista proposta pelo governo Temer, nos termos do PL 6.787/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. E também dos projetos que tratam da terceirização de mão de obra. Um em discussão na Câmara (PL 4.302/98) e o outro no Senado (PLC 30/15).

A leitura atenta dos documentos ajuda e subsidia o debate, com argumentação consistente e juridicamente bem embasada contra as propostas do governo.

A reforma trabalhista em questão funda-se na instituição do negociado sobre o legislado, na terceirização geral da mão de obra e na pejotização.

Assim, com base nas notas técnicas do Ministério Público do Trabalho (MPT) colocamos disponível alguns argumentos que podem nortear o debate em torno da contrarreforma trabalhista. Então vejamos:

Prevalência da negociação sobre a legislação
É o ponto central do projeto. Embora, pelo projeto, essa alteração seja pontual, nada garante ou assegura que a bancada patronal não vá querer ampliar a mudança, de modo a tornar nula ou obsoleta a legislação trabalhista.

A legislação atual já prevê que negociação supere a ordem legal, desde que seja para prever situações mais benéficas aos trabalhadores. “A lei é o piso e os instrumentos coletivos podem dispor de situações que se configurem além do mínimo previsto legalmente aos trabalhadores”. Assim, diz a NT, “conclui-se que o único propósito”, de introduzir tal comando no projeto, “é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial”.

Terceirização
“Terceirização de atividade-fim é mera intermediação de mão de obra uma vez que a tomadora [contratante] de serviços estará contratando, por meio de terceiros, trabalhadores que devem estar e ela subordinados — o que implica aluguel de gente”, diz a NT.

“O trabalho não é mercadoria”, explicita princípio fundamental do direito internacional do trabalho, cuja afirmação decorre do reconhecimento universal de que o “trabalho é uma das características que distinguem o homem do resto das criaturas, cuja atividade, relacionada com a manutenção da própria vida, não se pode chamar trabalho. Somente o homem tem capacidade para o trabalho e somente o homem o realiza preenchendo ao mesmo tempo com o trabalho a sua existência sobre a terra”.

“O princípio fundamental de direito internacional laboral de que o trabalho não é mercadoria assenta-se, assim, nos valores da dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho”.

A “terceirização precariza as relações de trabalho e causa prejuízos aos trabalhadores”, na medida que reduz direitos e traz prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores, como demonstram inúmeros estudos realizados, com destaque para o fato de os terceirizados sofrerem 80% dos acidentes fatais de trabalho, terem as piores condições de saúde e segurança no trabalho, realizarem as atividades de maior risco, sem a necessário proteção, receberem salário menor do que os contratados diretamente, cumprirem jornadas maiores do que os contratados diretamente, receberem menos benefícios indiretos, como planos de saúde, auxílio alimentação, capacitação, entre outros e sofrem com maior rotatividade.

Pejotização
A “pejotização”, diz a NT, é um dispositivo que considera a “pessoa física como contratante, o texto incorre em erro lógico conceitual e nega a própria ideia de empresa como organização dos meios de produção”.

“O dispositivo que afasta o vínculo empregatício entre os sócios das empresas prestadoras e a empresa contratante abre espaço para ‘pejotização’, com a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em fraude à relação de emprego, expediente que além de precarizar as relações de trabalho legítima a sonegação de impostos e contribuições sociais”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou, nesta terça-feira (7), que as comissões especiais das reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6.787/16) serão instaladas nesta quinta-feira (9).

Maia já assinou os atos de criação dos colegiados, que já foram lidos em plenário. Após 48 horas, as comissões já podem ser instaladas, com as indicações dos seus integrantes pelos líderes partidários. Em seguida, serão formalizados, por meio de eleição e indicação, respectivamente, o presidente dos trabalhos e o relator do projeto, que é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no caso da trabalhista; e os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente, e Arthur Maia (PPS-BA), relator, no caso da previdenciária.

Segundo Rodrigo Maia, as matérias são urgentes, mas o debate está garantido. “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”, disse o presidente.

Ele também afirmou que vai atender ao pedido da oposição para que as matérias possam ser discutidas amplamente. “A oposição me pediu que eu garantisse o debate, tanto que a reforma trabalhista não tem nem urgência. Então, o debate está garantindo, o que não pode é não debater. E não debater é achar que o Brasil não precisa de reforma”, afirmou Maia.

Relator da trabalhista
Em entrevista para Rádio Câmara, nesta terça (7), o relator do PL 6.787/16 disse que concorda com o “negociado sobre o legislado”, aspecto central do projeto, e também quer introduzir no texto o trabalho intermitente.

Sobre o trabalho intermitente ou jornada flexível de trabalho, há duas proposições em discussão no Congresso. Uma na Câmara e outra no Senado.

O que está na Câmara é o PL 3.785/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), em discussão na Comissão de Trabalho, anexado ao PL 4.132/12 (PLS 92/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), cujo relator é o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

O do Senado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), cujo relator, na Comissão de Assuntos Sociais, é o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que se posicionou favorável à proposta.

Fonte: Diap

Os trabalhos de articulação e as definições sobre as composições das comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado para o próximo biênio só começam a partir desta terça-feira (7). O primeiro adiamento foi feito pelo Senado, na manhã de hoje (6), depois da falta de consenso entre os integrantes do PMDB sobre qual nome indicar para a presidência da comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ)  – a mais disputada este ano. Na Câmara, a briga também promete ser grande em várias comissões.

No Senado, são tidas como estratégicas, além da CCJ, as de Relações Exteriores (CRE), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na Câmara, são mais disputadas a CCJ, a de Finanças e Tributação (CFT), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e a de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

Os líderes partidários da Câmara ficaram de fazer uma primeira reunião para definir os nomes de cada composição a partir das 14h de amanhã. No Senado, a reunião promete ser realizada durante a manhã e não tem data marcada, podendo ser realizada ainda na noite desta segunda-feira.

A grande polêmica em relação ao colegiado das comissões diz respeito à definição da CCJ do Senado porque é lá que será sabatinado o próximo nome a ser indicado por Michel Temer para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – o mais cotado neste momento é o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Existem hoje quatro postulantes ao cargo de presidente da comissão. E o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), chegou a afirmar que se a bancada peemedebista não chegar a um entendimento a decisão será pelo voto dos integrantes da bancada. Fazem parte da disputa os senadores Edison Lobão (MA), Marta Suplicy (SP), Simone Tebet (MS) e Raimundo Lira (PB).

A presidência da CCJ do Senado terminou se transformando, também, no primeiro tema a ser objeto de posições diferentes entre o atual presidente da Casa, Oliveira, e o agora líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Eunício Oliveira defende que o escolhido seja Raimundo Lira, que foi quem conduziu a presidência da comissão de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no ano passado, e foi considerado por Oliveira um parlamentar equilibrado para ocupar o cargo.

Já Renan está apadrinhando Edison Lobão para a vaga. A indicação de Renan é vista com restrições, uma vez que o senador maranhense, assim como vários colegas do Senado, foi citado nas delações da Lava Jato – o que poderá comprometer sua atuação na sabatina para escolha de um novo magistrado para a mais alta Corte do país.

Proporcionalidade das bancadas

Enquanto no Senado a principal divergência é entre os peemedebistas, na Câmara a situação é um pouco mais complexa. A primeira bancada em número de parlamentares é do PMDB, mas a segunda é o PT – assim como no Senado, onde está abaixo do PSDB.

Só que o PT já recorreu, na última semana, ao STF, para exigir que sejam respeitados critérios de proporcionalidade previstos no regimento interno da Câmara e regimento comum do Congresso durante a definição da mesa diretora – já escolhida. E essa definição, além de poder vir a mudar a composição da nova mesa, também pode influenciar a definição dos integrantes das comissões.

Diante disso, lideranças de vários partidos já estão tendo conversas reservadas e reuniões internas com integrantes das suas bancadas. O intuito é definir nomes para cada uma das comissões, de modo a fazer um acerto prévio – ou, ao menos, uma proposta prévia – dos postulantes de cada colegiado na reunião dos líderes com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ser realizada amanhã.

A intenção de deputados e senadores é que todas as composições estejam formadas até a próxima sexta-feira (10), para permitir o funcionamento total das duas Casas legislativas.

Fonte: RBA

O presidente Michel Temer indicou nesta segunda-feira (6) o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito há pouco pelo Palácio do Planalto por meio do porta-voz da Presidência, Alexandre Parola.

Com a indicação, Moraes é o nome do governo para substituir o ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em Paraty (RJ) no último dia 19 de janeiro. Para assumir a vaga, ele precisa antes ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, depois, aprovado pelos senadores.

Nesse fim de semana, Temer se dedicou às últimas conversas com amigos e auxiliares sobre a escolha do nome. De acordo com pessoas com acesso aos gabinetes da Corte, Moraes foi apoiado pelo ministro Gilmar Mendes, que chegou a trabalhar informalmente pela sua indicação junto ao presidente.

Carreira

Moraes está à frente do ministério desde maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República durante o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Advogado e jurista, ele é autor de dezenas de livros sobre Direito Constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000.

Antes de ser ministro, Moraes foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, cargo para o qual foi nomeado por Geraldo Alckmin em dezembro de 2015. Antes, entre 2002 e 2005, na gestão anterior do governador tucano, ele ocupou a Secretaria de Justiça, Defesa e Cidadania paulista .

Além dos cargos no governo estadual, ele ficou conhecido como “supersecretário” da gestão de Gilberto Kassab na prefeitura de São Paulo, quando acumulou, entre 2007 e 2010, os cargos de secretário municipal de Transportes e de Serviços, tendo presidido ainda, na mesma época, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a SPTrans, empresa de transportes públicos da capital paulista.

Fonte: RBA

Programas de aprendizagem apresentam índices favoráveis e a concorrência aumenta entre os estudantes

O Brasil atravessa uma das piores crises de sua história e a expectativa de recuperação da economia nacional é modesta. 2017 ainda apresenta um cenário de retração, consequência da recessão econômica acentuada que o país vem sofrendo desde o final de 2014.  As projeções não são muito animadoras, especialmente para quem está em busca de um emprego, pois indicam que o total de desempregados pode subir ainda mais até o ultimo trimestre.

Especialistas do setor acreditam que esse ano irá começar um período de estabilidade para o mercado brasileiro, pois o total de contratações poderá superar, aos poucos, o número de demissões, no entanto, isso deve ocorrer de forma lenta e gradual, já que as novas vagas abertas não serão capazes de absorver toda a demanda de pessoas que estão sem emprego atualmente no país.

Diante disso, os estudantes têm demonstrado cada vez mais interesse nas oportunidades de estágio, que já apontam um aumento na quantidade de inscritos. Diferente do mercado celetista, os programas de aprendizagem seguem estáveis e continuam contratando mesmo em meio ao quadro econômico conturbado do país, o que chama atenção não apenas dos jovens, mas de alunos de todas as idades que ingressam em uma nova carreira profissional.

Recorde de desemprego no país

De acordo com a última pesquisa nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnade Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o ano passado fechou com 12,3 milhões de pessoas desempregadas, o maior índice desde o início do estudo, em 2012. Esse número é 36% maior em comparação com 2015 e quase dobrou desde o final de 2014, quando começou a crise econômica no país. Para se ter ideia, essa taxa é proporcional a toda a população de São Paulo, a maior cidade brasileira.

Diante desse cenário desfavorável, a faixa etária entre 14 e 24 anos, é uma das mais afetadas. A taxa de desemprego chegou a 25,6% para essa parcela da população. Com menos tempo de experiência profissional e, muitas vezes, com um nível menor de qualificação, os jovens buscam alternativas para driblar a crise e o estágio, que atualmente segue apresentando números de vagas expressivos, está em alta entre aqueles que estudam.

Procura acentuada

Em julgamento sobre terceirização adiado desde setembro e retomado hoje (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, relatora do processo, decidiu que entidades da administração pública têm responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas não quitados por prestadores de serviços. Segundo ela, cabe à administração pública acompanhar e fiscalizar os contratos, respondendo pela escolha da empresa ou pela falta de fiscalização.

O processo chegou ao STF em 2013. Trata-se de um Recurso Extraordinário (RE), de número 760.931, contra um acórdão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu haver responsabilidade da União. Em sua defesa, a União alegou que a Lei das Licitações (8.666/93) veda a transferência de encargos trabalhistas da contratada para o contratante, e por isso não pode ser condenada.

Depois da voto da relatora, o Supremo encerrou a sessão. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (8). Segundo o STF, como se trata de um tema com repercussão geral, a decisão a ser tomada nesse recurso deverá ser aplicada a mais de 50 mil ações semelhantes.

Fonte: RBA

Contra a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer, que quer acabar com o direito garantido às mulheres de se aposentarem antes devido à dupla jornada de trabalho, movimentos feministas planejam uma greve geral em 8 de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

“Desde o golpe contra a presidenta eleita (Dilma Rousseff), temos vivido, nesse governo que a gente considera ilegítimo, uma série de ataques que estão retrocedendo nos nossos direitos, nos direitos das mulheres em geral, mas não só, como nos direitos de toda a classe trabalhadora”, afirma Thaís Lapa, integrante da Marcha Mundial das Mulheres, em entrevista à repórter Camila Salmazio, da Rádio Brasil Atual.

As ameaças aos direitos previdenciários das mulheres, a luta contra o desemprego, além de pautas históricas do movimento feminista, como o fim da violência de gênero e o direito ao próprio corpo também farão parte da mobilização do dia 8 de março. “São razões que a gente acha que é importante ter uma demonstração de indignação, parando a produção”, ressalta Thaís.

A mobilização, construída em conjunto com o movimento sindical, também deve contar com articulação internacional. Segundo Jolúzia Batista, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Surgida na Suécia, cresce a ideia, que vem ganhando força em países como Brasil e Argentina, de realizar uma paralisação mundial de pelo menos uma hora em defesa dos direitos das mulheres.

“É uma mobilização difícil, porque parte da população não entendeu ainda o que significou tirar a presidenta Dilma Rousseff por uma questão que até hoje não está provada. Deram um golpe porque tinham que cumprir determinados acordos. De fato, é uma ofensiva conservadora que se coloca”, detalha Jolúzia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, na última sexta-feira (3), a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

O processo legislativo foi reaberto nesta semana com a eleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Com isto, Maia confirmou as tendências para a presidência e a relatoria na comissão especial que vai examinar a reforma da Previdência (PEC 287/16).

O presidente do colegiado poderá ser o deputado Sérgio Sveiter (PMDB-RJ) e o relator da proposta, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi o relator do projeto da terceirização – PL 4.330/04.

Tramitação
Após a instalação da comissão, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do órgão, cujo presidente designará o relator da proposta. Em seguida, vai ser aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. O colegiado poderá ser instalado na próxima semana.

Reforma trabalhista
A matéria (PL 6.787/16) será examinada por uma comissão especial. O que não é bom, pois a tramitação será mais célere e certamente isto vai prejudicar o debate sobre proposta tão polêmica.

O presidente reeleito da Câmara afirmou, que vai assinar, ainda esta semana, o ato de criação da comissão especial que analisará o projeto. Assim, os líderes deverão indicar os membros até a próxima semana, quando vai ser instalado o colegiado.

Tramitação
Após a criação da comissão especial, vai ser eleito o presidente do colegiado, que designará, em seguida, o relator da proposta. O nome anunciado pelo presidente da Casa é o do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Perfil
Deputado, 3º mandato, economista, professor, administrador público. Natural de Natal, foi vereador na capital potiguar. Foi favorável ao PL 4.330/04, na primeira votação que aprovou o projeto na Câmara, no dia 8 de abril de 2015.

Fonte: Diap

Logo depois de ser eleito, na tarde desta quinta (2), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou os nomes dos relatores das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista, explicitamente favoráveis às duas matérias.

O tucano Rogério Marinho (RN), economista, será o relator das propostas contidas no Projeto de Lei (PL) 6.787, que muda a legislação trabalhista e inclui, entre outros itens, a prevalência do negociado sobre o legislado. Ele já se manifestou favoravelmente ao que chama de “modernização” da legislação e da reforma da Previdência, afirmando que disso depende o crescimento econômico.

“Vai depender muito da velocidade com que nós vamos implementar as reformas estruturais para o Brasil crescer”, afirmou Marinho, em janeiro, ao site do PSDB. “A própria modernização trabalhista, o trabalho intermitente, temporário, a terceirização. Uma modernização extremamente importante para que nós deixemos de perder emprego para outros países. É isso que eu espero que aconteça no Brasil em longo prazo.”

Para a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da Previdência, o relator será o deputado Arthur Maia (PPS-BA). Quando ainda estava no SD, Maia foi relator do PL 4.330, sobre terceirização, atualmente em tramitação no Senado, como o PLC 30. O projeto foi criticado por centrais sindicais, que fizeram vários protestos. Em um deles, em 2015, ele reagiu com ironia com o que considerou pequeno número de manifestantes. “Dei muita risada”, afirmou na ocasião.

O presidente dessa comissão especial será Sergio Zveiter (PSD-RJ). Ambas serão instaladas na semana que vem.

Maia afirmou que a Câmara precisa ser “protagonista” das reformas. Ele defende tanto a PEC 287 como o PL 6.787. “Espero que o prazo (de aprovação dos textos) seja o mais rápido possível onde estejam garantidos o debate e a transparência.”

Fonte: Rede Brasil Atual

O juiz Rubens Curado Silveira, da 11º Vara do Trabalho de Brasília, determinou que o Ministério do Trabalho tem até 30 dias para divulgar os nomes das empresas ou pessoas físicas que tenham mantido trabalhadores(as) em condições análogas à escravidão.

O juiz alegou que o cadastro de empregadores que já foram flagrados por este crime deve ser público e o governo federal tem, a contar do último dia 30 de janeiro, exatamente trinta dias para publicar o documento, mantê-lo online e acessível para a consulta popular.

A medida já havia sido tomada pelo juiz no dia 30 de dezembro de 2016, mas foi revogada no último dia 10 de janeiro, após a Advocacia Geral da União (AGU) entrar com recurso na Justiça. Uma audiência de conciliação foi realizada no último dia 24, mas não houve avanços e o governo afirma que irá recorrer da decisão.

“Uma política de Estado não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar à mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos”, afirmou o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, o procurador Tiago Cavalcanti.

Em seu despacho, o juiz Curado Silveira afirma que mudanças de governo não podem justificar o fim de um instrumento “relevante e eficaz” na luta contra o trabalho escravo, reconhecido por organismos internacionais e que está em vigor há mais de uma década.

Ele aponta que, quando a lista foi suspensa em 2014 por decisão liminar de Ricardo Lewandowski, os réus – representados pela AGU e pela consultoria jurídica do Ministério do Trabalho – manifestaram-se diante do Supremo Tribunal Federal (STF) pela “plena validade e constitucionalidade” do cadastro de empregadores. Porém, após a posse de Michel Temer, o cadastro passou a ser classificado pelo governo como um fator de ‘imenso potencial danoso'”.

STF 

Em maio último, uma decisão da presidente do STF, Cármem Lúcia, derrubou a liminar de Lewandowski e restabeleceu a obrigatoriedade da publicação do cadastro – o que não foi cumprido pelo atual governo. “Não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possibilidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF”, observou o magistrado.

Ele também desclassificou o argumento do governo federal de que a divulgação da lista amplia o risco de “judicialização” dos casos, conforme nota publicada pelo ministério do Trabalho. “Esse risco, antes de apresentar como um receio para a publicação da lista, deve ser visto, na sociedade democrática atual, como uma garantia de qualquer cidadão”.

Portal CTB

O retorno dos trabalhos no Poder Legislativos será marcado pela eleição das mesas diretoras das duas Casas do Congresso – Câmara e Senado. Os presidentes coordenarão os trabalhos nos próximos dois anos e pautas decisivas estarão em debate no Parlamento neste ano político que se inicia.

A Câmara dos Deputados conta com três deputados que disputam a vaga. No Senado Federal apenas dois se lançaram ao pleito.

Senado
Os dois candidatos à presidência da Casa são estreantes no Senado Federal. Porém, ambos fazem parte da base de apoio do governo Temer, que no Senado ultrapassa o número de 40 parlamentares.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) conta com o apoio da maioria dos seus pares e ainda tem o apoio do Palácio do Planalto. José Medeiros (PSD-MT), também da base de Temer, lançou sua candidatura de forma isolada, mas pretende ser uma opção aos senadores que não concordam com a candidatura de Eunício Oliveira.

Câmara
Na Câmara dos Deputados, a disputa acontece entre três candidatos. Dois são da base de Temer e um da oposição. A polêmica em torno da eleição da Câmara concentra-se na reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito para substituir Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após a renúncia de Cunha.

Maia, que é candidato à reeleição, enfrenta resistência jurídica e política na disputa. A Constituição determina que o mandato na presidência das Casas legislativas são de dois anos, sem possibilidade de reeleição na mesma legislatura, o que impediria o atual presidente de disputar a vaga. Mas Maia resiste e insiste na sua reeleição, que é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No atual ambiente político, a candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO) pode dividir a base do governo e enfraquecer o apoio à reeleição de Maia. O deputado goiano é um dos coordenadores do Centrão, bloco de partidos que somam mais de 170 deputados.

Oposição
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o candidato de oposição ao governo na Câmara dos Deputados. Ex-ministro da presidente Dilma, o parlamentar cearense lançou sua candidatura como uma alternativa à maioria governista.

Conheça o perfil dos candidatos às duas Casas Legislativas – Câmara e Senado.

SENADORES

EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)
Senador, 1º mandato, cearense, agropecuarista e empresário. Bom articulador, destaca-se como negociador.

Começou sua carreira política como militante estudantil e presidente da casa do estudante do Ceará. Líder sindical patronal, foi presidente da Federação de Transporte de Valores e da Federação do Comércio de Brasília, do Sesc e do Senac. Antes da eleição para o Senado, exerceu três mandatos de deputado federal. Coordenador da Procuradoria Parlamentar e líder do PMDB, foi um dos responsáveis pela adesão do partido à base de sustentação dos governos Lula e Dilma. Com o afastamento da Presidente e assumindo o comando do País o seu correligionário Michel Temer, Eunício ganhou ainda mais prestígio no Palácio Planalto. Foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa e é o principal interlocutor das negociações em torno do projeto da terceirização.

Em extenso e detalhado parecer técnico-jurídico, o advogado trabalhista e membro do corpo-técnico do DIAP, Hélio Gherardi analisa do Projeto de Lei 6.787/16, do governo Temer, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir uma reforma trabalhista. Encaminhado à discussão na Câmara no dia 23 de dezembro, o projeto aguarda despacho, que será feito após a eleição da Mesa Diretora da Casa.

O projeto apresentado, segundo Gherardi “objetiva reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade constitucional dos sindicatos; reconhecer negociações impostas quando não há qualquer igualdade entre as partes, retirando direitos consagrados da classe trabalhadora; fixar multas irrisórias; tudo para, infelizmente, garantir e favorecer o setor econômico, até na sazonalidade que sempre foi um castigo para o assalariado.”

Cada item relevante do projeto de lei foi analisado no parecer. No caso do contrato temporário, tratado no artigo 12 da matéria, o parecer chama a atenção para a “tentativa de substituição do trabalhador com contrato de experiência, pelo temporário, prevê que ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.”

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima quinta-feira (2), em Brasília, coloca novamente em pauta a reforma previdenciária proposta pelo governo federal, com todas as ameaças aos direitos da classe trabalhadora que ela representa.

Para enfrentar este debate, as centrais sindicais e o Dieese realizam nos próximos dias 7 e 8 de fevereiro o seminário Reforma da Previdência Social – Desafios e Ação Sindical. O evento é parte de uma série de ações do movimento sindical no sentido de debater, informar e resistir às mudanças que restringem direitos e penalizam a população como um todo, em especial os mais pobres, as mulheres e os idosos.

Confira abaixo mais informações sobre o evento:

Carta pública — encabeçada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anamatra) —posiciona-se “contra a proliferação de iniciativas legislativas de largo impacto na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros”.

A carta é subscrita ainda pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação Latino-americana dos juízes do Trabalho, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas, Universidade de Brasília (UnB) – Faculdade de Direito, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, as centrais sindicais, FST, confederações, federações e sindicatos, todos manifestando preocupações em relação à conjuntura de crise aguda.

Na carta, as entidades reconhecem a grave crise econômica e social porque passa o Brasil e, também, entendem que a “atual conjuntura exige a adoção de medidas que sejam eficazes para viabilizar o crescimento da economia.”

Por fim, as entidades resolvem “constituir o Fórum Interinstitucional de defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social para promover a articulação social em torno das propostas legislativas” encaminhadas pelo governo Temer ao Congresso Nacional.

O DIAP, órgão técnico estruturado para atuar nos Poderes da República, em especial no Congresso Nacional, subscreve a “Carta em defesa dos direitos sociais”, por entender que o momento político, econômico e social do Brasil exige e impõe ampla frente contra as propostas do governo que visam destruir os direitos sociais e laborais dos trabalhadores configurados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência; e do PL 6.787/16, sobre a reforma trabalhista, entre outras.

Levantamento feito pela Tendências Consultoria com base na Pnad e em dados da Receita Federal – divulgados até 2015 e projeções para 2016 – prova que golpe parlamentar produziu efeitos perversos, especialmente entre a população mais pobre.

Segundo o estudo, divulgado pelo jornal Valor nesta segunda-feira, 30, as classes D e E ganharam 4,3 milhões de famílias nos últimos dois anos e voltaram a representar 56,5% do total de domicílios do país, nível próximo do registrado em 2011, 57,4%.

Nestes dois anos de 2015, quando a aliança entre o senador Aécio Neves (PSDB) e o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) apostaram na política do “quanto pior, melhor”, e de 2016, quando o produto desta irresponsabilidade foi a ascensão de Michel Temer à presidência, a classe C perdeu 670 mil integrantes, a B, 1,2 milhão – o saldo mais negativo em termos absolutos – e a A, 475 mil, retração de 17,7% sobre 2014, a maior em termos percentuais.

O economista Adriano Pitoli, autor da análise, diz que a mobilidade social só será retomada a partir de 2018, e em ritmo mais lento do que o observado até 2013. Com a mudança da dinâmica econômica, menos atrelada ao consumo daqui para frente, ele diz, a classe C, por exemplo, deve ter evoluções modestas nos próximos dez anos.

O avanço no grupo de menor rendimento, afirma Renato Meirelles, do Instituto Locomotiva, acompanha a alta do desemprego no país e revela a face mais negativa da atual recessão. “Foi quem perdeu o emprego e hoje faz muito bico, trabalho provisório”.

Fonte: Brasil 247

Por André Santos*

O ano de 2017 será uma continuidade de 2016 em termos legislativos. Isso porque ficou uma longa pauta remanescente, que será deliberada neste ano. Entre as proposições, podemos mencionar o projeto de regulamentação da terceirização, a votação no Senado da reforma do ensino médio e a reforma da Previdência.

Porém, para que tenha início o ano legislativo, teremos já na abertura dos trabalhos, em fevereiro, o primeiro grande embate: a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderá dividir a base de sustentação do governo. Após a realização dos pleitos e independente do resultado, o governo dará segmento em sua pauta no Poder Legislativo.

O governo dará continuidade a sua pauta priorizando a agenda fiscal e liberalizante, com a previsão de revisão do papel de alguns órgãos da administração pública por meio de modificação nos planos de negócio de estatais com um direcionamento para o mercado e a possibilidade de venda e/ou abertura de capital dessas empresas, entre as quais a Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e os Correios (ECT).

Sem apoio das bases sociais do País, sindicatos, movimento estudantil, entre outras organizações da sociedade civil, o governo de Michel Temer atende aos anseios do setor produtivo com o pretexto de recuperar economicamente o País, o que alavancaria os investimentos e poderia assim, garantir, segundo o governo, a sua permanência à frente do Palácio do Planalto.

Entre as principais reivindicações do setor produtivo estão as revisões nos marcos regulatórios do País, assim como foi feito com a exploração do pré-sal e a aviação civil. Os próximos passos são a venda de terras para estrangeiros, o Código de Mineração, a revisão nos Código Florestal e a flexibilização de leis ambientais e trabalhistas, além da reforma da Previdência. Todas as matérias estão em tramitação no Congresso Nacional. Tudo isso em nome da melhoraria do ambiente de negócios.

Com uma base política sólida, mesmo que sofra tropeços com a eleição da Câmara e uma possível divisão ou extinção do Centrão (grupo de partidos que somam 178 deputados), o governo conta com mais de 240 deputados e cerca de 45 senadores na categoria de apoio consistente, enquanto a oposição se limita a 100 deputados e 20 senadores.

Para dar continuidade à agenda de governo, Temer e sua equipe terão o desafio de acomodar os interesses dos partidos da base, utilizando a distribuição de cargos, de recursos do orçamento e negociação do conteúdo de políticas públicas, para a manter a base unida, assim como foi em 2016.

Portanto, para que as pautas que violam direitos sociais, previdenciários e trabalhistas possam ser revistas pelo Congresso, o movimentos sindical de trabalhadores terá de atuar diuturnamente no Poder Legislativo, caso contrário, o Estado de Bem-Estar Social será aniquilado.

*É analista político do Diap e sócio da Consultoria Política Contatos Assessoria Parlamentar

(Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a opinião do Portal Vermelho)

Fonte: Vermelho

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, de autoria do governo Temer, é baseada em um falso argumento de déficit, além de basear-se em uma suposição errada. “Esse governo parte de um pressuposto de que todas as pessoas terão emprego durante a vida inteira, então não teria problema de contribuir por 49 anos. Porém, sabemos que isso não é verdade, olha a situação de desemprego. Não dá para apoiar essa reforma, é uma barbaridade o que estão fazendo”, disse a parlamentar, em entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (30).

Na entrevista, a senadora também lembra a importância para a ampla maioria dos aposentados brasileiros da valorização do salário mínimo, política que teve fim com a PEC 55, que congela os gastos públicos. “Hoje, 80% dos aposentados ganha salário mínimo, ou seja, sem a politica de valorização nós vamos deixar a maioria das pessoas no Brasil com uma renda menor”, afirma.

Além disso, Gleisi Hoffmann ressalta que há regiões do país – ainda muito pobres – onde a expectativa de vida é de 64 anos, ou seja, menor do que a idade mínima prevista para se aposentar, segundo a PEC. “Essa reforma não pensa na diferença regional, então na região Nordeste, por exemplo, as pessoas morrerão trabalhando para se sustentar.”

Leia a entrevista:

Senadora, como está a mobilização contra a PEC 287, que piora a situação dos trabalhadores e aposentados?

Nós vamos retomar os trabalhas do Congresso no dia 1º. A Câmara vai votar primeiro essa proposta.

Essa PEC atinge, principalmente, o lado mais pobre da população, aquele que mais precisa de previdência e da assistência social. Mas essa reforma da Previdência já está na boca, em todos lugares ela é comentada, porque ela é perversa.

Uma das coisas mais absurdas é a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e o fim da política de sua valorização. Hoje, 80% dos aposentados ganham salário mínimo, ou seja, sem a política de valorização nós vamos deixar a maioria das pessoas no Brasil com uma renda (a cada ano) menor.

Temos ainda a questão da idade. Hoje você pode se aposentar proporcionalmente e consegue se aposentar de uma maneira integral, mesmo com menos idade, pois é considerado o tempo de contribuição. Com a PEC, eles mudam a regra: as mulheres precisão ter 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para se aposentar, mas sem o benefício previdenciário completo. Para a pessoa se aposentar integralmente, ela precisa contribuir por 49 anos. Isso vai pegar a população mais pobre, que precisa dessa assistência.

Tem regiões no Brasil onde a expectativa de vida é de 64 anos. Como essas pessoas se aposentarão?

Não vão, porque a PEC não pensa na diferença regional, então na região Nordeste, por exemplo, as pessoas morrerão trabalhando para se sustentar. Outra coisa que a PEC não pensa é o tipo de trabalho, porque é muito diferente ter 65 anos e trabalhar em um escritório para aqueles que vão trabalhar na roça.

A característica especial da aposentadoria rural, que poderia contar o tempo de trabalho, isso acaba, ou seja, ficará igual ao sistema de aposentaria dos trabalhadores do meio urbano.

Como a senhora vê o argumento do governo, que justifica essa reforma por conta do déficit da Previdência?

Se nós olharmos a Previdência contributiva pode se dizer que há um déficit, porque o total de pessoas que recebem os benefícios que são pagos dá uma diferença. Só que o nosso sistema previdenciário é montado no sistema de seguridade social. A Constituição de 88 prevê três pilares da seguridade social: a Previdência Social, a saúde e a assistência social. Esses três pilares são os responsáveis por diminuir a diferença de renda entre a população. Para isso, foram criados outros tributos: a Cofins, que é a contribuição sobre o faturamento, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas. Isso serve para financiar esse sistema de seguridade.

Portanto, não dá para se falar em déficit, porque a nossa concepção é diferente. Se nós pegarmos tudo que a seguridade social arrecada e tudo que paga nesses três itens do pilar, não temos déficit.

O que eles querem é fazer com que a Previdência seja só contributiva, colocar um salário menor para dar aos cidadãos que não conseguiram contribuir, para ter mais recursos e pagar os juros da dívida. Ninguém é contra pagar a dívida, mas é errado esses juros altos fazerem um aperto na população e satisfazer o sistema financeiro.

Além disso, esse governo parte de um pressuposto de que todas as pessoas terão emprego durante toda a vida, então não teria problema de contribuir por 49 anos. Mas sabemos que isso não é verdade, olha a situação de desemprego. Não dá para apoiar essa reforma, é uma barbaridade o que estão fazendo.

Fonte: RBA

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Padre João (PT-MG), apresenta uma lista de 40 ameaças aos direitos humanos que partem do legislativo. Parte das iniciativas já foi aprovada em 2016, parte ainda está em tramitação.

O levantamento foi elaborado em parceria com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

O documento integrará adendo do presidente da CDHM e da presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, Erika Kokay (PT-DF), ao Relatório Periódico Universal do Brasil à Organização das Nações Unidas (ONU).

Temas como o fim dos direitos trabalhistas, retrocessos na reforma agrária, liberação ainda maior dos agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, proibição do casamento homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, restrição à laicidade do Estado, restrição da liberdade de ensino, redução da maioridade penal, revogação do estatuto do desarmamento estão entre as leis enumeradas. Confira a lista:

Direitos Trabalhistas

Oferecer elementos para o movimento de mulheres, atuar na organização da resistência para o próximo período são compromissos do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cefemea), que acompanha a atuação do legislativo brasileiro. Jolúzia Batista, colaboradora do centro, avalia as ameaças aos direitos das mulheres no Brasil pós-golpe.

Ela participa dos Diálogos Mulheres em Movimento: Direitos e Novos Rumos que começou nesta quarta-feira (25) no Rio de Janeiro promovido pelo Fundo Elas, Onu Mulheres e parceiros.

Jolúzia também faz parte da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), entidade que atua pela igualdade de direitos. Nesta perspectiva de resistência ela vê a criação de uma força feministra de esquerda como instrumento para combater o retrocesso que se impõe. Ela defende que o 8 de março seja uma data que demonstre a força da mobilização das mulheres e do ativismo do país.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 58/2011 foi criada inicialmente para ampliar a licença maternidade de mães com filhos prematuros. De acordo com o movimento feminista, a nova feição está sendo conduzida para a criminalização total do aborto.

“Nós seguimos resistindo e dialogando com as mulheres que a cada dia tomam decisões pragmáticas sobre a sua vida. Não tem como evitar. As mulheres brasileiras tomam decisões de interrupção de gravidez cotidianamente e também cotidianamente elas morrem. E é isso que estamos e é isso que estamos fazendo aqui (nos Diálogos do RJ), denunciando e dialogando com as mulheres”, explicou.

Ela destacou também o financiamento das ações e das entidades que atuam pela promoção da igualdade de gênero e na denúncia das violações de direitos da mulher. “Há uma ausência de debate para um fundo público para direitos humanos no Brasil e América Latina. Agora, o horizonte é longínquo porque os governos de cunho autoritário e liberal não apoiam essa iniciativa de promover os direitos humanos e não apoiam a pauta dos direitos sexuais e reprodutivos”.

Jolúzia também é socióloga e definiu o papel do fundamentalismo religioso no cenário conservador instalado no Brasil e no mundo. “Essa onda tem a ver com a crise agressiva de reestruturação do capital. O fundamentalismo religioso se coloca como um amálgama para sustentar o imaginário social desses retrocessos da parte conservadora da sociedade”, analisou.

Nessa conjuntura, O Estado esvazia as suas prerrogativas em favor da livre iniciativa e das corporações financeiras internacionais. “Nós mulheres estamos tensionadas a voltarmos para o papel tradicional do cuidado, da reprodução. Somos nós que seremos impactadas com a falta de creches, com a falta de escolas, com a ausência de políticas para idosos”, exemplificou.

“Voltaremos para aquele papel inicial do século 19 das mulheres cuidando desse entorno doméstico porque isso é que gera riqueza nesse atual momento do capitalismo. O fundamentalismo religioso vem para implantar, imprimir essa perspectiva moral da família tradicional branca e heteronormativa”, denunciou Jolúzia.
“A esperança é que a gente possa criar uma força de esquerda feminista que possa denunciar e sustentar uma reação no Brasil. Da parte da Articulação de Mulheres Brasileiras vamos chamar para um 8 de março unificado, em que as mulheres parem, façam uma greve. Que parem mesmo e que se mobilizem nas ruas neste dia contra o retrocesso aos nossos direitos”, enfatizou.

Fonte: Vermelho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve nesta terça-feira (24) a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que suspendeu a venda de dois campos de petróleo nas bacias de Campos e de Santos, na ação popular do Sindicato Unificado de Trabalhadores Petroleiros de Alagoas (Sindipetro-AL) contra a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) contestando a venda.

Em outubro do ano passado, a Petrobras informou a negociação com a Karoon Gas Australia Ltda. para a venda de 100% de sua participação no campo de Baúna, na parte rasa da Bacia de Santos, e de 50% em Tartaruga Verde, que fica na Bacia de Campos.

Em novembro, a Justiça Federal concedeu uma liminar (decisão provisória) na ação do Sinidpetro-AL suspendendo a negociação da Petrobras com a Karoon.

Após sucessivos recursos, a Petrobras não obteve sucesso em reverter a decisão. Na decisão desta terça-feira, Humberto Martins disse que a suspensão do negócio se mostra de fato necessária, até que a Justiça decida se a venda deveria ser feita por meio de licitação ou não.

“Os argumentos jurídicos críticos e dirigidos à ausência de uma base jurídica específica e clara para a concretização de uma operação empresarial de tal porte se mostram como um elemento de claro convencimento do risco do dano irreparável ou de difícil reparação”, escreveu Martins para justificar a liminar.

A venda dos campos faz parte das medidas do governo ilegítimo de Michel Temer de desmonte da Petrobras, que recebeu o nome de Plano de Desinvestimentos da Petrobras para o biênio 2015/2016, cuja meta era vender US$ 15,1 bilhões, mas fechou o ano passado com US$ 13,6 bilhões em operações de venda.

Fonte: Agência Brasil

Pesquisa realizada pela Ipsos Public Affairs em 22 países revela que o brasileiro é o quarto mais pessimista em relação ao país. Os mais céticos são os da África do Sul (77%), seguidos pelos sul-coreanos e pelos italianos, empatados em segundo lugar (73%). Os mais otimistas, por sua vez, são indianos (22%) e canadenses (38%).
A pesquisa, intitulada “O sistema está quebrado?”, revela que para 57% dos entrevistados o modelo faliu e que mais da metade da população mundial acredita que seus país está em declínio. O levantamento também consultou os entrevistados sobre benefícios da globalização, descrença em relação ao futuro, confiança nos políticos e comparação entre gerações. A enquete, que tem margem de erro de 3,5 pontos percentuais, ouviu 16.096 pessoas de 18 a 64 anos nos Estados Unidos e no Canadá e de 16 a 64 anos nos demais países: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Coreia do Sul, Espanha, França, Grã-Bretanha, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, México, Peru, Polônia, Suécia e Turquia.

Para Danilo Cersosimo, diretor da Ipso Public Affairs, o brasileiro já vem demonstrando desconfiança em relação ao futuro do Brasil há pelo menos dois anos, quando a crise econômica e o desemprego ganharam mais força e inflação corroeu o poder de compra.

“Em paralelo isso foi acontecendo enquanto a Lava Jato expunha as entranhas da corrupção no governo, demonstrando como isso está disseminado em relação a partidos e políticos. Em outras pesquisas da Ipsos a gente vem monitorando a aversão do brasileiro em relação a partidos e políticos. Cerca de 80% dos brasileiros não confiam em partidos e em políticos. Isso tudo, na verdade, é uma grande desconfiança em relação aos nossos líderes e as nossas instituições”, diz o diretor da Ipsos.

Segundo Cersosimo, esse é um sentimento global que tem maior ou menor incidência em alguns países e está ligado ao declínio da economia global desde 2008. Em alguns países, segundo ele, esse sentimento tem sido mais forte. Os grandes exemplos são a saída do Reino Unido da União Europeia e a eleição do Donald Trump que refletiriam o grande descontentamento das pessoas com o sistema político-econômico tradicional.

“Se você olha para esses países que tem maior disposição a líderes fora da política tradicional, eles têm vivido com questões mais extremas, caso da França, com a imigração, e Israel com a questão histórica com a Palestina. São atritos muito mais profundos do que meramente uma crise econômica”, diz Cersosimo.

Com relação à percepção da globalização, a pesquisa da Ipso aponta que o Brasil está no meio desse ranking: 44% dos entrevistados acreditam que o fenômeno é mais positivo do que negativo.

“A Europa vem passando por uma crise que não é de perda de consumo, talvez esteja mais situada quando a gente olha para índices de desemprego entre os jovens. Em alguns países da Europa isso é muito acentuado. França e Itália são emblemáticos, onde o discurso xenófobo mais conservador ganhou muito mais força do que na América Latina. No caso do Brasil, nós já estivemos mais otimistas com o futuro. Há 10 anos o brasileiro via o futuro mais otimista e por conta disso acredita que seus filhos terão uma perspectiva pior, mas essas coisas podem mudar conforme o contexto vai mudando”, diz o diretor da Ipsos.

Fonte: Sputinik

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou dois decretos nesta quarta-feira (25), um deles sobre segurança na fronteira e o projeto de construir um muro ao longo da divisa sul dos EUA e outro reforçando a aplicação das leis de imigração.

“Construir essa barreira é mais do que apenas uma promessa de campanha. É um primeiro passo de bom senso para realmente proteger a nossa fronteira porosa”, disse o porta-voz da Casa Branca, Sean Spicer. “Isso vai conter o fluxo de drogas, crime, imigração ilegal para os Estados Unidos.”

Ele disse ainda que os decretos vão retirar dinheiro federal das chamadas “cidades santuários” para imigrantes ilegais e acabar com uma política de “deter e soltar” de governos anteriores.

Desta vez, diferente da promessa de campanha de Trump, o porta-voz disse que o custo pela construção do muro sairá dos cofres americanos. Segundo Spicer, Trump negociará com o Congresso a verba para a construção do muro, mas “mais cedo ou mais tarde” o governo do México compensará esses gastos.

A fronteira entre os EUA e o México tem mais de 3.200 quilômetros dos quais, atualmente, só 1.000 quilômetros estão murados. Um relatório oficial de 2009 estimou em 3,9 milhões de dólares o custo médio por milha (1,6 quilômetros) de muro. Ainda nas primárias, Trump ameaçou sequestrar as remessas dos imigrantes mexicanos se o Governo do México não aceitasse pagar pelo muro.

A relação entre EUA e México está entrando em um terreno acidentado na era Trump, já que o novo presidente não só mostrou mão de ferro contra a imigração ou fez comentários ofensivos, mas também prometeu novos impostos e tributos para as companhias que transladem sua produção a território mexicano em detrimento da fabricação nos Estados Unidos. De fato, ele quer revisar o Tratado Atlântico de livre comércio com México e Canadá (Nafta, por suas siglas em inglês).

O primeiro passo na direção de concretizar a polêmica promessa eleitoral acontece no sexto dia de presidência de Trump e na mesma semana em que o ministro de Relações Exteriores mexicano, Luis Videgaray (artífice de uma incendiaria visita de Trump ao México em plena campanha), prevê visitar Washington. O presidente norte-americano receberá o mandatário mexicano, Enrique Peña Neto, no dia 31 na Casa Branca.

Com informações do Brasil 247, Reuters e El País

A secretaria que cuida da principal reforma que o governo quer promover este ano, a da Previdência, simplesmente, não existe oficialmente. Apesar de não ter causado prejuízo na elaboração da reforma da Previdência Social, encaminhada no fim do ano passado ao Congresso Nacional, internamente, a secretaria enfrenta insatisfação dos servidores da pasta e perda de cargos comissionados. As informações são do jornal Valor Econômico.

A criação da Secretaria de Previdência, chefiada por Marcelo Caetano, depende de um decreto, cuja edição vem sendo postergada pelo governo. Em maio de 2016, quando assumiu interinamente a Presidência da República, Michel Temer anunciou uma reforma administrativa com extinção de ministérios e cargos comissionados para ajudar no ajuste fiscal.

Na ocasião, a Previdência Social, que havia sido incorporada ao Ministério do Trabalho pela ex-presidente Dilma Rousseff, mudou novamente de mãos e passou a fazer parte do Ministério da Fazenda. A ideia era mostrar o compromisso do governo em controlar os gastos com aposentadoria e pensões no médio e longo prazo, que é uma das principais despesas do governo. Mas enquanto a secretaria não é criada oficialmente, a situação interna é caótica.

Os servidores, que passaram em concursos para trabalharem no Ministério da Previdência Social, não sabem o que vai ser do futuro: se serão incorporados realmente ao Ministério da Fazenda ou ao do Trabalho. Ao mesmo tempo, Caetano está perdendo cargos comissionados, num momento em que vai começar a discussão da reforma da Previdência Social no Congresso. O secretário está instalado e trabalha normalmente no edifício do Ministério do Trabalho, onde antes também funcionava o Ministério da Previdência Social. Sem dividir o prédio com outro ministro, Ronaldo Nogueira, do Trabalho, resolveu se mudar do quinto para o oitavo andar, que antes pertencia ao Ministério da Previdência Social, por considerar as instalações melhores. Além disso, cargos estão sendo extintos na Secretaria de Previdência Social e considerados no cumprimento de meta de redução de cargos comissionados do Ministério do Trabalho.

Servidores que fazem parte do antigo Ministério da Previdência Social reclamam o fato de terem que ceder suas salas para os funcionários do Ministério do Trabalho. Isso tudo está ocorrendo porque a secretaria estaria no “limbo” e sem ter como reivindicar nada, pois oficialmente não existe.

Na semana passada, Nogueira publicou uma portaria no “Diário Oficial da União” autorizando o coordenador-geral do Ministério do Trabalho a adotar todas as medidas administrativas necessárias à gestão de pessoas do extinto Ministério da Previdência Social até que sejam editados os normativos previstos no Decreto nº 8.894 de novembro do ano passado, ou seja, o decreto que estabelece a nova estrutura regimental do Ministério da Fazenda. Enquanto isso não acontece, a Secretaria de Políticas de Previdência Social e a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar manterão as atuais estruturas, mesmo sendo integradas ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Portal Previdência Total

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, vem sendo defendido por setores conservadores para assumir a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os entusiastas da ideia estão o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o ministro do STF Gilmar Mendes e o deputado e pastor Marco Feliciano, liderança da bancada religiosa do Congresso.

Ligado à Opus Dei, Gandra já expressou em artigos sua oposição à realização de pesquisas com células tronco, afirmou que o casamento entre homossexuais é tão impróprio quanto a união de “um homem com um cavalo” e que mulheres devem submissão aos homens, assim como os filhos devem obedecer aos pais.

Além de ser um expoente assustador do pensamento de extrema direita, Gandra é um forte aliado do empresariado no âmbito da justiça do trabalho. Ele já se posicionou favoravelmente a medidas como terceirização, aprovação do negociado sobre o legislado, fim da ultratividade e pela desregulamentação da CLT.

Germano Siqueira, presidente da associação de juízes trabalhistas Anamatra, alerta para o risco que Gandra representa aos direitos da classe trabalhadora: “Ele é um aliado dos empresários na missão de desmontar a CLT. Nomeá-lo para o Supremo seria um erro histórico”, afirmou à Folha nesta quarta (25).

Portal CTB

Desde o início da atual crise econômica, em 2015, o setor metalúrgico da região do ABC paulista já perdeu 20 mil empregos. Para 2017, a perspectiva de criação de novos postos de trabalho é nula, ou muito pequena. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, o fechamento de postos de trabalho é resultado das medidas econômicas adotadas pelo governo Temer.

Estudo comparativo do banco Credit Suisse divulgado ontem (23) aponta que o Brasil está entre os recordistas globais do chamado desemprego ampliado, que considera os trabalhadores que fazem bico por falta de opção, os que trabalham menos do que poderiam e os que desistiram de procurar trabalho. Segundo esse cálculo, o desemprego, no Brasil, já atinge 21,2% população, aproximadamente 23 milhões de brasileiros.

O governo Temer alega que as propostas das reformas trabalhista e previdenciária, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, vão ajudar na criação de empregos, mas para os metalúrgicos do ABC, essas reformas, na verdade, vão empobrecer os trabalhadores, porque reduzem direitos e dificultam a aposentadoria.

“Não é tirando direitos que vai se fazer a economia virar, não é empobrecendo o trabalhador. Na verdade, os trabalhadores, assegurando seus direitos, vão fazer com que, durante a recuperação econômica, isso dê resultados, como no consumo”, afirma Marques, em entrevista ao repórter Jô Miyagui, para o Seu Jornal, da TVT. Ele lamenta a falta de medidas efetivas para o crescimento, como, por exemplo, estímulo à produção de conteúdo local e à renovação de frota de veículos.

Para Airton Santos, técnico do Dieese, o capitalista só investe se houver boas perspectivas de retorno, o que não é o caso da economia brasileira, que deve ficar estagnada em 2017. “Não interessa (ao capitalista) se se diminui o custo do trabalho, flexibiliza ou precariza o mercado de trabalho, se retira direitos, ou não. Isso não importa. O que importa, de fato, é se existe perspectiva de crescimento econômico, de que o produto que a empresa vai fabricar vai ser vendido.”

O economista diz ainda que, em períodos de crise econômica, quando governo e empresas não investem, a situação dos trabalhadores fica muito vulnerável, causando o crescimento do chamado desemprego ampliado:

“O trabalhador acaba se sujeitando a se reinserir no mercado de trabalho em profissões diferentes da dele, coisa que ele nunca fez na vida e ele não tem nenhuma familiaridade com aquilo, mas tem que trabalhar para defender alguma renda. Ele se submete a não estar mais na especialidade dele, e também se submete a um salário muito menor.”

Como única medida do governo Temer destinada à proteção ao emprego, Rafael Marques destaca o Programas Seguro-Emprego (PSE), o antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado no governo Dilma, mas agora, com modificações que favorecem as empresas, que, segundo Marques, serão combatidas pelos trabalhadores.

Fonte: RBA

A proposta de reforma da Previdência, além de tornar mais difícil a aposentadoria e reduzir os benefícios, traz também diversas outras mudanças, com os obstáculos aos Benefício de Prestação Continuada, que já têm regras difíceis de serem acessadas. O alerta é da economista Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisa do Dieese. Segundo ela, as mudanças que e incidem tanto sobre o regime geral de previdência, que são os empregados com carteira do setor privados, como sobre os contribuintes de regimes próprios dos serviços públicos – da União, estados e municípios – são muito radicais.

E, diferentemente de atender às justificativas do governo, de que é necessária por que a Previdência acumula déficits, a reforma é subordinada às regras contidas na Emenda Constitucional 95 (resultado da PEC 55), que estabelecem tetos para gastos públicos. “Essa emenda consolida uma escolha por parte do governo sobre como utilizar o dinheiro dos impostos, o dinheiro público. Trata-se de qual Brasil nós estamos construindo”, diz Patrícia.

A imposição combinada de idade mínima de 65 anos com tempo mínimo de 25 anos de contribuição, explica a economista, coloca um obstáculo muito grande ao direito social básico à aposentadoria. “Com a alta rotatividade, a alta informalidade e a alta duração do tempo de desemprego, será muito difícil acumular a comprovação de 25 anos de contribuição. Isso, portanto, deixará grande parte dos trabalhadores brasileiros desprotegido no final de sua vida laboral – assim como suas famílias.”

Caso a pessoa consiga se aposentar pelos limites mínimos, o que já será muito difícil, como já foi dito, o valor do benefício será de 76% daquele a que teria direito com base na média calculada em toda a vida contributiva do trabalhador contada a partir de julho de 1994. Para garantir o valor integral dessa média, o trabalhador ou trabalhadora teria de contribuir por 49 anos. Isso demonstra uma impossibilidade absoluta de se atingir o benefício integral, alerta a economista. “E nós estamos falando de um país em que a média salarial dos trabalhadores é de R$ 2 mil. É disso que estamos falando. É esse teto que o trabalhador, em média, não conseguirá atingir.”

Para a coordenadora de pesquisa do Diesse, transparece que essa proposta de reforma tem o objetivo de fragilizar o sistema público de previdência social e de estimular a difusão de sistemas privados de previdência.

Fonte: RBA

A economia só voltará  a crescer com a recuperação da democracia, o que inclui eleições diretas, e com presença forte do Estado, o que exige credibilidade, afirmou hoje (24) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Credibilidade você só conquista com um governo eleito pelo povo”, disse Lula a uma plateia de sindicalistas, principalmente do setor metalúrgico, para acrescentar que o atual governo “deu o golpe exatamente para fazer o que vocês não querem”. “Ou a gente recupera a democracia, ou a gente volta a eleger um presidente da República, ou não vamos ver a economia voltar a crescer.”

Ao contar que se reuniu ontem com um grupo de economistas, o ex-presidente disse que é preciso apresentar uma proposta alternativa, considerando o momento instável do país. “Temos de agir com certa anormalidade. Temos autoridade moral e política de apresentar uma proposta alternativa.” Uma proposta “contundente”, disse Lula, mas que também não seja o “tudo ou nada”.

Seja qual for a proposta, o Estado tem de ser central, ressaltou Lula. “O governo tem de ser o motor de arranque. Se não for o Estado, é ninguém. O Itaú não empresa dinheiro a longo prazo, o Bradesco não empresta dinheiro a longo prazo. Quem empresta dinheiro a longo prazo é o Estado, o banco de desenvolvimento. O Estado tem a obrigação de acionar a máquina.”

Ele afirmou ver uma discussão “um pouco invertida” nos jornais sobre seu governo, que teria cometido um equívoco ao sustentar um modelo econômico baseado no consumo. “Quero que alguém me diga qual é o empresário que vai fazer investimento se não tiver consumo? Quem vai plantar batatinha se não tiver consumo de batatinha?”, questionou o ex-presidente, reafirmando que o país precisa “conquistar o direito de ter um presidente legitimamente eleito pelo voto”.

Pito no Meirelles

Plataformas e até siderúrgicas chegam inteiras ao país, e já montadas, sem gerar um único emprego no Brasil. Empresas brasileiras são proibidas de participar de concorrências. Este é o cenário constatato por representantes da indústria nacional que se reuniram nesta segunda-feira (23) na Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) em São Paulo.

O encontro gerou uma agenda de ação com 10 pontos que atingirá várias frentes. “Vamos levar nossa pauta a ministros, ao Congresso Nacional e ao próprio presidente da República”, conta Murilo Celso Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros. Ele adianta que a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia e do Desenvolvimento marcou reunião em Brasília para o dia 9 de fevereiro.

Entre os participantes da iniciativa estavam representantes do setor produtivo, sindicatos de engenheiros de todo o país, Federação Nacional dos Engenheiros, Clube de Engenharia do Rio de Janeiro e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Engenharia e do Desenvolvimento Nacional, presidida pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que esteve presente ao evento.

Lava Jato

O encontro é resultado da articulação entre fabricantes de máquinas e engenheiros em defesa da indústria brasileira, que vê o enfraquecimento das empresas nacionais especialmente nos setores de petróleo e gás. Para estes setores, o governo age a serviço do grande capital e das “oil company”.

Murilo alertou ainda que a decisão no âmbito da Lava-Jato veta empresas nacionais, deixando o mercado para as estrangeiras.

“Isso sufoca nosso setor produtivo, paralisa as empresas, produz forte desemprego. Vale lembrar que, para cada engenheiro empregado, há outros 20 trabalhadores no entorno. As demissões estão atingindo todos os segmentos da mão-de-obra”, comenta Murilo.

Para ele, dirigente de uma das entidades que encabeça o movimento, “Se essa determinação persistir não será o começo, mas o meio do fim, ou seja, um passo adiante na liquidação das grandes empresas brasileiras e da própria engenharia nacional”.

Defesa indústria nacional

O vice-presidente da Abimaq, o industrial César Prata expôs os vários meios pelos quais se dá a desnacionalização. “As ZPEs (Zona de Processamento de Exportação), como ocorre no porto de Pecém, no Ceará, escancaram nosso mercado para as estrangeiras. Teve uma empresa coreana que instalou ali uma siderúrgica, que já chegou totalmente pronta”, contou.

Na opinião de Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia “Sem desenvolvimento, haverá corrosão e desagregação social”.

Fonte: Agência Sindical

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou um edital para compor uma lista tríplice com nomes de juízes federais que poderiam ocupar a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto em uma queda de avião na última quinta-feira (19).

Cada associado da Ajufe terá até esta quarta-feira (25) para indicar os nomes de três juízes federais que poderiam ocupar a vaga de Teori, que podem ser membros ou não da associação. Segundo o edital, os indicados serão consultados antes de terem o nome encaminhado ao presidente Michel Temer.

A Constituição Federal coloca como critério para a indicação de ministros do STF somente que seja “cidadão com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. O nome deve ser indicado pelo presidente da República e precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado.

Nas regras constitucionais, não é estipulado prazo para a indicação, mas o presidente Michel Temer, citado mais de 40 vezes nas delações da Lava Jato anunciou, logo após o velório de Teori, no último sábado (21), que somente nomeará o novo ministro após a definição sobre a relatoria da Operação Lava Jato no Supremo.

A definição sobre o destino da Lava Jato depende de uma posição da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a quem caberia ordenar uma redistribuição para um novo relator. Desde segunda-feira (23), ela mantém conversas com seus pares sobre o que fazer com os processos do maior caso de corrupção do país.

O suicídio de uma funcionária da maior agência de publicidade do Japão gerou nova onda de debates sobre as mortes relacionadas ao excesso de trabalho naquele país. Há meses Matsuri Takahashi, uma funcionária da Dentsu, vinha fazendo mais de 100 horas extras mensais, e relatava nas redes sociais uma rotina exaustiva de pressão no trabalho e poucas horas de sono. Em dezembro de 2015, Matsuri pulou do alto do dormitório da Dentsu onde morava. O caso veio à tona apenas oito meses depois, quando uma investigação do governo federal enquadrou seu suicídio como mais um episódio de “karoshi” – termo cunhado pelos japoneses para designar as mortes causadas por jornadas extenuantes.

Para o presidente da Sociedade Japonesa de Pesquisa em Karoshi, Koji Morioka, uma das principais causas dessa realidade são as leis trabalhistas japonesas. Elas permitem que empresas e sindicatos negociem horários de trabalho para além do limite legal de oito horas por dia – justamente uma das mudanças que o governo Temer quer implementar no Brasil. Em entrevista à Repórter Brasil, Morioka alerta: “se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, e as mortes por excesso de trabalho aumentarão”.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados em dezembro sua proposta de reforma trabalhista através do projeto de lei 6787/2016. Ele estabelece diversos pontos onde acordos coletivos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força legal.  A jornada de trabalho é um deles, ficando apenas limitada a um patamar máximo de 220 horas mensais. Não há, por exemplo, a previsão de um limite diário para as horas trabalhadas. Tampouco está claro como seriam contabilizadas as horas extras.

No Japão, foram registrados 1.456 pedidos formais de indenização por karoshi nos doze meses anteriores a março de 2015. Trabalhadores nas áreas da saúde, assistência social e construção civil estão entre os maiores atingidos.

Como mudar essa realidade? Para o pesquisador, ao invés do Brasil seguir o exemplo japonês, o Japão é que deveria adotar parâmetros similares aos previstos na lei brasileira: jornada regular de oito horas e acrescidas de, no máximo, duas horas extras por dia.

Qual é o tamanho do problema quando falamos das mortes relacionadas ao excesso de trabalho no Japão?

As mortes incluem não só “karoshi” no sentido estreito, que são as mortes por doenças cerebrais e cardíacas. Há também os casos de “karojisatu” – suicídios ligados a doenças mentais provocadas pelo excesso de trabalho e pelo estresse no trabalho. Não há estatísticas oficiais exatas do número de óbitos. Geralmente, utilizamos dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar sobre os pedidos de indenização relacionados aos falecimentos por trabalho excessivo. Esses números, no entanto, são só a ponta do iceberg. Muitos familiares desistem de solicitar compensação quando se deparam com karoshi e karojisatsu.

O problema tem aumentado em anos recentes?

De acordo com o Ministério, os pedidos de indenização por doenças cerebrais e do coração duplicaram entre 1999 e 2007. Já os casos relacionados a doenças mentais se multiplicaram por dez de 1999 a 2015. Os episódios de karojisatsu afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos. O aumento dos casos reflete a frequente ocorrência de assédio moral nos ambientes de trabalho japoneses, além do estresse e do excesso de trabalho.

Quantos trabalhadores japoneses estão em risco?

Quase uma em quatro empresas admitiram, em uma pesquisa recente englobando 1.743 companhias, que parte de seus funcionários fazem mais de 80 horas de horas extras mensais (limiar adotado pelo governo japonês onde a perspectiva de morte torna-se passível de qualificada como karoshi).

Mas o que a lei diz sobre isso? Quais são os limites de horas trabalhadas no Japão?

De acordo com as leis japonesas, se os empregadores assinam um acordo com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores, ou mesmo com uma pessoa que represente essa maioria, as jornadas laborais podem ser estendidas ilimitadamente. O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabelece limites para as horas extras – 15 horas por semana, 45 horas por mês e 360 horas por ano [assim como no Brasil, a jornada normal japonesa é de oito horas diárias]. Mas essas diretrizes não são obrigatórias. Os acordos sobre horas extraordinárias têm isenções especiais que permitem aos empregadores exigir horas extras ilimitadas.

Os acordos são comuns?

A maioria das grandes corporações possui acordos permitindo mais de 80, 100 ou até 150 horas extras mensais. Ou, ainda, mais de 800 ou 1.000 horas extras por ano. Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas – as oito horas normais acrescidas de 15 horas extraordinárias e de uma hora de intervalo.

Essa é uma das principais causas da crise de karoshi no Japão?

As horas extras – incluindo casos em que elas não são remuneradas como tal – são o motivo mais óbvio para as longas jornadas de trabalho no Japão. Desregulamentações no controle de jornada foram frequentes nos últimos 30 anos. A globalização, a informatização e a “financeirização” da economia também tiveram um grande impacto na ampliação das horas trabalhadas.

Você acha que as leis trabalhistas japonesas devem ser alteradas para prevenir adoecimentos e mortes?

Em um primeiro momento, deveríamos demandar o cumprimento obrigatório dos limites de horas extras máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar. E então, num futuro próximo, deveríamos alterar a lei para restringir horas extras a duas por dia, oito por semana e 150 horas por ano.

No Brasil, a jornada legal é de oito horas por dia e 44 semanais, acrescidas de, no máximo, duas horas extras eventuais. Como no Japão, a ideia é que sindicatos e empregadores negociem a jornada sem limites. Qual é o seu conselho para os políticos brasileiros que irão votar essas mudanças?

Nas relações dentro de uma empresa, o capital é sempre mais forte do que o trabalho. Se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, como ocorreu no Japão, e as mortes por excesso de trabalho, incluindo os suicídios, aumentarão.

Fonte: RBA