A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), informa que, a partir desta segunda-feira (02), a tarifa do ônibus urbano passará a ser de R$3,60. O reajuste equivale ao índice do IPCA relativo ao ano de 2016 e tem como base o contrato de concessão com as empresas de transporte público que operam na cidade, que prevê correções anuais com base na inflação.

A Semob lembra que, ao contrário de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, a tarifa do transporte público em Salvador não recebe qualquer subsídio por parte da Prefeitura e, mesmo assim, é mais barata do que nessas duas metrópoles.

Fonte: Bahia Econômica

A partir deste janeiro, o cientista político Fernando Haddad se apresenta à Universidade de São Paulo para reassumir sua cadeira de professor. Mas já não é mais o mesmo depois de uma profunda imersão no mundo da política. Trabalhou na gestão da ex-petista Marta Suplicy (2001-2004) na prefeitura de São Paulo, na qual participou da elaboração de um Plano Diretor Estratégico, que seria depois abandonado pelos sucessores José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (então no DEM). Por isso, afirma ter tomado precauções para que o novo PDE, elaborado no meio de sua gestão na prefeitura e com diretrizes de planejamento até 1930, ficasse bem “amarrado” e difícil de ser desmontado. “Podem querer ajustar, mas desmontar será difícil.”

A partir do governo Lula, em 2003, tornou-se secretário-executivo do Ministério da Educação até 2005, quando assumiu o comando da pasta, em substituição a Tarso Genro, lá permanecendo até 2012, quando deixou o posto para disputar sua primeira eleição. Mesmo em pleno bombardeio do julgamento televisivo do mensalão, o petista acabou vencendo o tucano José Serra.

Ele afirma que não tem ambições políticas pessoais em seu horizonte e que seu compromisso é estar à disposição das forças progressistas para a construção de um programa para o país. “Quero colaborar para recompor uma condição que permita ao Brasil retomar o processo que foi começado em 2003. Nós crescemos de forma importante, mas o processo foi abortado e temos de encontrar um caminho de resgatar aquele projeto de um novo Brasil.” Um projeto, segundo ele, abortado com violência, que trazia crescimento de forma importante, e que as pessoas ainda não se deram conta dos prejuízos causados pelo golpe e dos que ainda estão por vir.

O agora ex-prefeito de São Paulo alerta que as forças mais avançadas da sociedade têm de superar eventuais diferenças e se reorganizar em torno de um programa e de um polo mais forte, num momento em que o país vive um absoluto déficit de republicanismo. “Se nos fragmentarmos, não vamos disputar o imaginário da sociedade, por melhor que seja o nosso projeto. É hora de sentar à mesa, discutir programaticamente o que fazer, o que faríamos se estivéssemos no comando do país. Tentar alinhavar um projeto que dialogue com os que estão sofrendo os efeitos da crise, para termos chance de concorrer com condições de vitória”, defende.

O sr. acha que a esquerda se afastou da população? Por exemplo, houve críticas à campanha de Marcelo Freixo (Psol) no Rio, porque muito se falou em desmilitarização da polícia, descriminalização das drogas, direitos humanos e não se discutiu aquilo que a população em geral mais se preocupa, como saúde, tarifa de ônibus, emprego…

Existe esse risco. Se a gente não tiver atenção para aquilo que mais aflige a população, corre o risco ter uma pauta setorial, que vai dialogar com nichos da sociedade, mas não vai dialogar com o todo. E o que o todo quer é viver num ambiente de prosperidade, que foi a marca do governo Lula.

O que o sr. vai fazer a partir de 2 de janeiro?

Me apresentar na USP, onde eu ganho meu pão. A partir do dia 2 volto para lá. Estou participando dos debates, da discussão com os setores avançados da cidade. No que eu tenho mais interesse em investir agora? Na questão programática. É a mais importante das questões. Antes de discutir quem sairá candidato a isso e aquilo, estou interessado em debruçar sobre a questão do projeto para o país, colaborar com isso. Não está no meu horizonte disputar uma eleição. Não penso nisso agora. Projeto pessoal é uma coisa demodê, acho que você tem de representar alguma coisa, ser a expressão de um movimento.

Mas o sr. se tornou uma expressão política habilitada a disputar parlamento, governo estadual e até federal. O sr. se colocará à disposição do partido para disputar eleições?

Estamos em uma situação tão anormal que tem alguns pressupostos que precisam ser respondidos antes. Por exemplo, a questão programática. Em segundo, a renovação do PT. Terceiro, a relação do PT com outras forças de esquerda e progressistas. Há tarefas para cumprir que, se a gente se desviar delas, a gente corre o risco de tomar o essencial pelo acessório.

Por onde passa essa renovação do PT?

É importante salientar que as pessoas acham que existe um campo e se você tirar o PT, outro partido assumirá esse espaço. Não é assim que funciona. O PT tem uma história, uma gênese única, capilaridade. Temos um partido que está machucado e precisa encontrar um caminho de cicatrização de tudo que aconteceu. Apesar de daqui a dois anos ter eleição – pelo menos eu espero que tenha –, o fato é que temos de entender a situação atual, as tarefas a cumprir e depois fica fácil decidir os candidatos. Mas não estamos em uma situação normal. Estou despido de ambições pessoais, quero colaborar para recompor uma condição que permita ao Brasil retomar o processo que foi começado em 2003. Nós crescemos de forma importante, mas o processo foi abortado e temos de encontrar um caminho de resgatar aquele projeto de um novo Brasil, com oportunidades, mais igualitário, com mais esperança. As pessoas ainda não se deram conta dos prejuízos causados nos últimos anos.

Nem dos prejuízos que estão por vir. Quando se fala em “renovação” do PT, se admite um envelhecimento. O que o PT fazia quando era jovem, parou e precisa voltar a fazer?

Sem dúvida já fomos um partido de massa e hoje somos menos. A grande diferença do PT com os outros partidos de esquerda é que o PT nunca se viu como um partido de quadros, mas como um partido capilar, que estava em todos os cantos. A gente perdeu um pouco isso. Talvez retome agora.

Na resistência ao impeachment, faltou unidade para juntar as resistências ao impeachment? Por exemplo, nem “volta, Dilma”, nem “diretas já” produziram consensos, em pleno bombardeio.

Foi tudo muito rápido, construído de forma ardilosa. Foi um processo bem pensado, feito por profissionais, coisa bem elaborada.

Começando 2017 na situação em que o país e o mundo se encontram, dá para ficar alguém ficar tranquilão?

São dimensões diferentes do humor. Em qualquer circunstância, mesmo diante de coisas dramáticas assim, eu estarei com esse estado de espírito. Eu sou meio budista para lidar com as coisas. Tenho uma compreensão sobre história do Brasil, então sei entender os nós institucionais em que estamos imersos. Lamento muito o que está acontecendo, estamos regredindo do ponto de vista institucional. Mas, enfim, estamos aí para brigar, né?

A que fatores o sr. atribui essa crise institucional em que o Brasil está mergulhado?

Para mim, havia um ressentimento crescente no seio da sociedade. Mesmo no período mágico que o Brasil viveu, principalmente no segundo mandato do presidente Lula. Existe um fenômeno, que é a perda de posição relativa das classes médias tradicionais, em relação às camadas populares. Aquela sensação de que não se podia mais falar em privilégio porque as pessoas estavam ingressando no mundo das oportunidades econômicas, na universidade, nos aeroportos, no consumo de massa. Isso tudo foi criando uma sensação de que havia prejudicados pelo processo. Na verdade, o que estava havendo era uma mudança de composição da sociedade. Uma mudança que nunca foi assimilada, nunca foi bem compreendida. É como se tivéssemos estamentos e fosse permitido a um indivíduo mudar de estamento. Mas não fosse permitido que esses estamentos se aproximassem uns dos outros.

É um fenômeno local, ou o cenário internacional influencia?

A elite econômica está colhendo os frutos de uma deterioração decorrente da crise internacional de 2008, com a emergência de partidos de direita e extrema-direita assumindo o controle das economias. E quando houve uma brecha para a direita brasileira explorar, explorou como ninguém, porque conhece do assunto como ninguém. Aproveitou fragilidades do governo Dilma, tanto do ponto de vista político como econômico, e turbinou uma crise que seria apenas conjuntural. Poderia durar um ano, 2015 talvez, um freio de arrumação para que as coisas voltassem ao normal. Mas ela apostou no pior, para desestabilizar o governo e promover um impeachment sem crime de responsabilidade.

Com um aparato tão complexo em torno do impeachment – setores do Judiciário, imprensa, oligarquias políticas, interesses externos e uma parcela da população que aderiu a isso –, esse golpe é reversível?

O que se revelou no Brasil é um déficit de republicanismo a toda prova. As instituições não estão funcionando de forma republicana. E os desdobramentos disso ainda não podem ser entendidos em toda sua magnitude, porque, quando você começa a colocar os alicerces da vida democrática em jogo, não se sabe onde isso vai parar. Creio que a tentativa deles é levar esse governo provisório até o final, para contar com condições favoráveis de eleger um conservador em 2018. Mas se isso vai se consolidar ou não, só o tempo vai dizer, há muita instabilidade no ar. A começar da questão econômica que não se resolve.

O fato de a questão econômica não se resolver, e tender a se agravar, pode criar um ambiente mais tenso? O sr. acredita que haja espaço para eleições diretas antes de 2018?

Têm surgido teses sobre a realização de eleições diretas. E o próprio PSDB reconhece que a escolha indireta de um presidente talvez agrave a crise política, que está na raiz da crise econômica tão aguda quanto ficou. Nós só estamos passando por uma crise econômica tão aguda porque a crise política é um combustível permanente. É difícil prever agora os desdobramentos. No âmbito da Lava Jato ainda tem muita para acontecer. Não sei se as delações que envolvem PMDB e PSDB vão ser tratadas da mesma maneira, no mesmo rigor e até com as arbitrariedades que estão vindo a lume (quando a acusação é contra petistas). O primeiro semestre de 2017 vai ser decisivo nesse processo.

O sr. já disse que deve haver uma disputa entre direita e extrema-direita, com a esquerda fora do foco das discussões. Como a esquerda pode se reorganizar para manter seu espaço?

Quando eu falo em direita e extrema-direita como polos, é sempre como tendência. Um alerta para que as forças mais avançadas da sociedade se reorganizem em torno de um polo mais forte. Porque se nós nos fragmentarmos, não vamos ter chance de disputar o imaginário da sociedade, por melhor que seja o nosso projeto. É hora de sentar à mesa, discutir programaticamente o que fazer, o que faríamos se estivéssemos no comando do país. Tentar alinhavar um projeto que dialogue com os que estão sofrendo os efeitos da crise, para termos chance de concorrer com condições de vitória.

O Lula trabalha muito a ideia de uma frente a partir do centro político. E alguns setores da esquerda avaliam que não é mais possível juntar um movimento de conciliação de classes, é preciso criar um modelo de ruptura, que esteja pronto para superar o neoliberalismo. Cabe todo mundo nesse conceito de frente?

Hoje nós temos os extremos adensados e o centro político esvaziado. Eu acredito que, pelas características da população, nós vamos ter de manter um diálogo com as forças democráticas do país. O Brasil tem de estar nesse projeto. E há muita gente boa, com quem se precisa conversar para isso. Eu entendo que se coloque em questão a visão mais conciliadora, em função até de como o outro lado está tratando os temas nacionais, sem nenhum diálogo, tudo feito a toque de caixa, sem discussão com a sociedade, nem com partidos de oposição. Mas eu entendo que nós temos que adensar os setores democráticos, desafiar os riscos que estão colocado a partir do desmonte que está sendo feito do pacto Constitucional de 1988.

Fonte: RBA

A provação pelo governo Temer da PEC 55 que congela em termos reais os gastos federais não financeiros aprisiona os próximos 20 anos à semi-estagnação dos rendimentos do conjunto dos brasileiros. No país da financeirização da riqueza, a referida PEC não limita do crescimento real somente os gastos financeiros que seguem livres para continuar crescendo.

Por Marcio Pochmann*, na Rede Brasil Atual

Como o Brasil se encontra há muito tempo entre os países das mais altas taxas de juros do mundo, os rentistas que vivem sem a necessidade do trabalho árduo, mas da fácil apropriação das transferências dos recursos públicos, ganham o passaporte para o futuro. Atualmente, mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) nacional encontra-se absorvido pela economia da financeirização da riqueza, o que retira dinamismo da economia real para crescer e, portanto, gerar empregos e renda nacional.

O green card ofertado pelo governo Temer aos ricos tem sido elogiado pelos de sempre, pois defendem que a atual situação fiscal deriva da gastança dos governos. No ano de 2015, por exemplo, o déficit nas contas públicas equivaleu a 10% do PIB, embora 90% deste valor tenham sido produzidos pela conta de juros paga pelo governo.

Neste sentido, o desarranjo nas contas governamentais assenta-se na financeirização da riqueza. Ela tem sido sustentada por escandalosos juros definidos pelo Banco Central e que aplicados sobre o estoque da dívida pública implica soma absurda transferida anualmente do orçamento para os já ricos. São os impostos, taxas e contribuições pagas proporcionalmente mais à renda dos pobres que alimentam a conta da transferência orçamentária dos governos aos privilegiados.

Pela PEC 55, os ricos continuarão ficando cada vez mais ricos, apropriando-se, sem trabalho árduo, do dinheiro fácil proveniente do orçamento público favorecido pelos juros estratosféricos. Mas a população que não é rica perde com o congelamento real dos gastos federais não financeiros, pois deixa de ter o que hoje já é difícil em termos de serviços e bens públicos. O amanhã, neste sentido, poderá ser ainda pior.

A educação e saúde, por exemplo, perderão recursos reais quando considerado o total de recursos gastos anualmente por habitante. Isso tenderá a ocorrer em termos reais somente se a população estiver estagnada.

Mas como para cada ano há mais vivos do que mortos entre os brasileiros, os recursos públicos divididos pelo conjunto da população tenderão a ser cada vez menores. O que significa destoar do que a Constituição Federal de 1988 estabelecia, ou seja, a busca pelo bem estar social da população.

Em vez do corte nos gastos federais não financeiros per capita, o governo Temer poderia impulsionar, por exemplo, um conjunto de medidas para retirar a economia brasileira da recessão que se encaminha para o seu terceiro aniversário em 2017. Ademais, o corte na desoneração, subsídios e incentivos fiscais implicariam uma nova injeção de recursos aos cofres públicos, tornando desnecessária a PEC 55.

Tudo isso que representaria o caminho para o crescimento econômico e a retomada do bem estar da sociedade não encontra guarida entro os donos do dinheiro no país. Por isso, o governo que exerce a função simultânea de porta voz e garçom dos interesses dos ricos, dificilmente mexerá uma palha neste sentido.

Poderão ser mais dois anos de sofrimento profundo, sem necessidade alguma, salvo agradar os que já têm muito e não abrem mão de nada. A não ser é claro, que a população organizada tome em suas mãos os destinos do país, passando a escrever história diferente. As eleições diretas em 2017 seriam um bom começo.

*Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de EstudosSindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas

Fonte: Vermelho

A expectativa para 2017 é que exista uma estabilização do PIB e queda da inflação, afirma o economista e professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Guilherme Melo. Por outro lado, o especialista alerta para um possível aprofundamento da recessão no próximo ano.

“É curioso você observar que a recessão começa em 2015, com o ministro Joaquim Levy e a política neoliberal, e se aprofundou desde então. Diante do cenário bastante negativo, é possível um cenário de estabilização do PIB. O problema é que o Brasil vem da maior recessão de sua história, após dois anos de neoliberalismo, e a solução que o governo coloca hoje é mais neoliberalismo, como se isso fosse resolver o problema que o próprio neoliberalismo criou”, disse em entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (19).

Segundo ele, a eleição de Donald Trump também preocupa a economia brasileira. “A inflação no ano que vem tende a cair, mas por motivos ruins, como o desemprego e a recessão. Entretanto, há um risco na inflação pois, se Trump mudar a política monetária americana, o que ele disse vai fazer, desvalorizará o real e os produtos importados ficarão mais caros. Se acontecer isso, a inflação será maior que os 4,7% esperados e os juros continuarão altos para combater a inflação”, afirma Guilherme.

PEC 55 e reforma da Previdência

O economista critica os projetos econômicos do governo de Michel Temer. Para ele, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 representa a “destruição do Estado”. Guilherme também explica que a proposta, aprovada em segundo turno no Senado na última terça-feira (13), é uma “transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos”.

“As pessoas falam que a PEC serve para controlar os gastos públicos, mas essa emenda só fala dos gastos nas áreas sociais, não fala dos gastos financeiros, como os juros. Então, você limita o gasto em saúde, educação, segurança, mas com os juros (o gasto público) continua ilimitado. O Estado brasileiro vai transferir renda das pessoas que dependem da saúde, educação, habitação para aquelas pessoas que dependem dos juros e da dívida pública”, diz.

Outra crítica feita por Melo é à reforma da Previdência Social. Segundo o professor da Unicamp, há desequilíbrios na Previdência, mas não é generalizado. “Por exemplo, a Previdência urbana é superavitária até pouco tempo atrás. Entretanto, a Previdência rural é deficitária, mas ela é uma “assistência social”. É óbvio que a assistência social vai ter déficit, porque é um dinheiro que você dá a alguém para combater a pobreza”, explica.

Ele também conta que há outras formas para reduzir o déficit da Previdência sem precisar realizar a reforma.

“A PEC 55 e a reforma da Previdência, da forma que estão sendo apresentadas, mostram que o objetivo do governo é que o custo recaia sobre pobre e trabalhador e que os ricos não percam. O governo deve discutir esses temas, mas não dessa forma, sendo empurrado goela abaixo do povo”, conclui.

Fonte: RBA

Aprovado por apenas 8% da população, o governo de Michel Temer, que assumiu a presidência da República após o impeachment, sem crime de responsabilidade, da presidenta Dilma Rousseff,  ganha o troféu de pior gestão da história, é o que indica a pesquisa Vox Populi, realizada entre os dias 10 e 14 de dezembro.

E vai além, o levantamento aponta que a avaliação negativa de Temer subiu de 34% para 55% entre outubro e dezembro. No Nordeste, 67% rejeitam Temer, enquanto a aprovação ao peemedebista atingiu míseros 4%.

O instituto também consultou a população sobre as medidas adotadas por esta gestão e apurou que mais de 80% dos brasileiros rejeitam as medidas econômicas apresentadas, como a reforma da Previdência (rejeitada por 87% da população) e a PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos (78%).

Para 70%, com Temer o desemprego vai aumentar. Para 49%, o combate à corrupção vai piorar com o atual governo. O Brasil em geral vai piorar para 55% dos brasileiros – no Nordeste, o índice dos que não têm esperança de melhora de vida pula para 71%.

Portal CTB – Com informações do Vox Populi

O projeto de mudanças no sistema previdenciário deste governo golpista é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora e, por isto, é rejeitado pelo conjunto do movimento sindical brasileiro.

Além de reduzir direitos e benefícios, sempre em detrimento dos mais pobres, e manter os privilégios dos militares, a reforma ameaça a economia de milhares de municípios, que dependem das aposentadorias e pensões, e abre caminho à privatização do setor, cobiçado pelo sistema financeiro.

A idade mínima para aposentadoria aos 65 é particularmente perversa às mulheres e trabalhadores e trabalhadoras rurais. Outra novidade cruel é estabelecer em 49 anos o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador tenha direito ao valor integral da aposentadoria. Mais uma vez, o ônus da crise recai sobre as camadas mais pobres da nossa sofrida classe trabalhadora.

A CTB advoga a mais ampla unidade das centrais, dos sindicatos e dos movimentos sociais nesta empreitada e defende o fortalecimento de uma campanha de esclarecimento das bases com o objetivo de criar as condições para a deflagração de uma greve geral para barrar o retrocesso.

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Fonte: Portal CTB

Em caráter informal, o DIAP teve acesso ao texto de minuta de medida provisória, em discussão no governo, com o objetivo de dar caráter permanente ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei 13.189/15, que passará a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE). Faremos análise mais completa sobre a matéria assim que for oficializada.

Nesta primeira e rápida análise da minuta da MP constata-se uma série de mudanças, algumas positivas e outras negativas, que precisam ser analisadas pelo movimento sindical, em particular os pontos a seguir:

1) muda a denominação do programa;

2) torna o programa permanente para períodos de crise;

3) mantém a duração de seis meses, prorrogável por períodos de seis meses até o limite de 24 meses;

4) reduz o período de garantia do emprego;

5) mantém a proibição de contratação, mas autoriza a realização de horas extras durante a vigência do programa;

6) permite ao governo alterar, por decreto, as regras do programa;

7) determina que o acordo coletivo de trabalho só poderá ser realizado pelo sindicato da categoria preponderante;

8) institui a representação sindical no local de trabalho para a conciliação de conflitos no âmbito do estabelecimento, inclusive relativos a pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho ou da rescisão;

9) institui a negociação coletiva com força de lei em relação a parcelamento de férias, ampliação da jornada, parcelamento de participação nos lucros, horas in itinere, intervalo intrajornadas, ultratividade da norma, plano de saúde e banco de horas;

10) define que a jornada de trabalho poderá ser pactuada cuja a duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 horas semanais;

11) institui combate à informalidade, com vedação de incentivos e aumento do valor de multa;

12) atualização de valores das multas trabalhistas e aumento da fiscalização e exigências na contratação de empresa de trabalho temporário;

13) aumenta a possibilidade do contrato temporário, de três meses para até 240 dias – 8 meses;

14) permite a conversão de férias em pecúnia, em caso de contratação em tempo parcial;

15) aplica relação subsidiária para os débitos trabalhistas e previdenciários para as empresas tomadoras de serviços a terceiros; e

16) amplia o regime de trabalho parcial de 25 horas para até 30 horas semanais.

Fonte: Diap

Em vésperas do Natal de 2016, o governo Temer, depois de vários adiamentos, apresenta ao Congresso seu projeto de Reforma da Previdência (PEC 286/2016), a afetar diretamente o Regime Geral de Previdência Social (abrange cerca de 60 milhões de segurados ativos e cerca de 34 milhões de benefícios pagos às famílias, com valor médio de 1,5 salário mínimo).

Por Guilherme Delgado

E parcialmente os regimes de Servidores Públicos da União, estados e municípios (cerca de 6 milhões de segurados ativos, com leque de benefícios variando do salário mínimo ao teto legal, atualmente pouco acima dos 34 mil reais).

Foram excetuados da reforma as Forças Armadas e as Polícias Militares dos estados e respectivos Corpos de Bombeiros, pela justificação previdenciária de que seus regimes de trabalho não são equiparáveis à Previdência Social, principalmente pelo argumento da nivelação da idade única de aposentadoria para todos, que é a proposta principal da PEC 286/2016. Do mesmo argumento ora se valem as Polícias Civis, para também reivindicar exclusão.

Mais além da Previdência Social e de parte dos servidores públicos, o Projeto Temer inclui também o sistema de Assistência Social, vinculado às aposentadorias por idade e por todas as formas de invalidez (cegos, surdos, mudos, coxos, doentes mentais, dentre outros), condicionados à extrema pobreza (até ¼ de renda per-capita familiar).

Tendo por propósito unificar os regimes previdenciários do setor público no sentido de lhes impor uma idade única de aposentadoria – de 65 a 67 anos – e fazer no geral tábula rasa das diferentes situações sociais há duas estratégias comunicativas, no sentido de justificar a Reforma Temer: a primeira é a argumentação demográfica, utilizada fartamente na Exposição de Motivos (EM) da PEC (13 páginas de EM), com fatos e deduções que de certa forma se chocam com o segundo argumento.

O segundo argumento, de natureza fiscal, praticamente não aparece na EM, relativamente à situação conjuntural, mas é o prato predileto dos áulicos da “urgência e inevitabilidade”, quando não da ameaça de “é isto ou o caos”, tantas vezes brandida no Congresso pelo Relator da PEC do Teto Orçamentário, na Câmara Federal. Mas se abrirmos o pacote da Reforma, sob o crivo da ética previdenciária, é possível que tenhamos que colocar o verbo ser em outro lugar na expressão caótica.

À parte as justificativas sobre o que se pretende fazer com a PEC, é importante destacar uma certa hierarquia factual das medidas propostas, no sentido de desvendar quem e como são escolhidos os grupos sociais para o sacrifício: idosos e inválidos em extrema pobreza, agricultores familiares e Previdência Rural, mulheres, pensionistas de classe média baixa, idosos e inválidos em geral e jovens trabalhadores.

Coincidentemente, no terceiro domingo do tempo litúrgico do Advento, que neste ano de 2016 caiu no dia 10/12/2016, o Evangelho de Mateus nos fala da boa nova que Jesus comunica a João Batista: “os cegos recuperam a vista, os paralíticos andam, os leprosos são curados, os surdos ouvem, os mortos ressuscitam e os pobres são evangelizados”. A PEC 287/2016, em contrapartida, comunica uma péssima notícia a todos esses grupos modernamente definidos como idosos e inválidos em extrema pobreza (cerca de 4,2 milhões de benefícios pagos em todo o Brasil). Eles são escolhidos para perder o piso do salário mínimo como valor dos seus direitos assistenciais assegurados pela Constituição Federal (Art. 203, inciso V) e também a idade de concessão, sempre sob prova prévia de extrema pobreza, que fica elevada para 70 anos. E essa massa de mais de quatro milhões de vítimas ficaria a depender do novo piso assistencial, a ser fixado administrativamente pela autoridade de plantão do Ministério da Fazenda, que com toda certeza viria abaixo do salário mínimo.

Com relação ao agricultor familiar inserido na Constituição e mantido como tal por todas as reformas anteriores, sob a condição de segurado especial, a quem se lhe solicita prova de trabalho no regime de economia familiar e secundariamente contribuição financeira sobre o excedente comercializado (quando houver), a PEC inverte a situação e passa a exigir contribuição financeira regular. E na hipótese de isto não ocorrer, o segurado especial ficaria fora do acesso aos benefícios. Imagine-se a situação do agricultor familiar do semiárido nordestino às voltas com cinco anos de seca contínua e que lá permanece!

À Previdência Rural são reservadas ainda várias restrições, revertendo diferenciações que o Constituinte de 1988 criara: idade única de aposentadoria, sem distinção de homem e mulher, rural ou urbano, de 65 anos, na contramão das expectativas de vida regionais e dos direitos vigentes desde 1988; 25 anos de prova de trabalho, aí incluindo o tempo de contribuição depois da PEC aprovada, contra a regra atual que é apenas de prova de trabalho por 15 anos. Acrescente-se que o critério atual já é tão oneroso em termos de comprovação burocrática que a própria EM reconhece serem os benefícios rurais, em cerca de 30%, concedidos por decisão judicial.

Às mulheres em geral e às mulheres rurais em particular são reservadas as cargas mais pesadas de onerações, sob a argumentação algo cínica da EM, de que estaríamos na era e sob a cultura da igualdade de gêneros. Faz-se “tábula rasa” das diferentes jornadas reais de trabalho e remunerações e se impõe a idade única de aposentadoria. Agrava-se ainda a situação feminina de maior longevidade comprovada de duas formas; a) pela proibição de acumulação de aposentadoria e pensão na hipótese do falecimento do cônjuge; b) pela redução a 50% do valor do benefício atual às novas pensões a serem concedidas depois da PEC aprovada.

Observe-se que a esmagadora maioria dos pensionistas do INSS, que coordena o RGPS, ganha salário mínimo, e na média essas pensões estão na faixa de 1,5 a 2 salários mínimos, diferentemente do que ocorre nos regimes de serviço público. Felizmente, não se mexeu nas pensões de salário mínimo. Mas se mexeu em qualquer centavo acima deste.

Aos idosos e inválidos em geral se lhes oneraram com duas cargas novas de sacrifício – os primeiros, como já se disse, com a idade única de 65 anos de aposentadoria, indo até 67 quando houver determinada mudança demográfica (mudança de expectativa média de sobrevida acima dos 60). Mas além desse ônus, sub-repticiamente se introduziu outro, tanto para idosos, quanto para inválidos – a redução significativa no valor das aposentadorias, visto que se introduziria na Constituição uma regra de carência, que praticamente exigiria 49 anos de contribuição para se ter direito a 100% do valor médio do salário de contribuição. E isto vale para todos, mesmo para as pessoas com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres), que aparentemente entrariam numa regra de transição razoável (trabalhar 50% a mais do tempo que falta para aposentar);

Aos jovens trabalhadores de menos 50 anos, que já estão no mercado de trabalho e aos que nele ainda vão ingressar, o cenário que se lhes oferece no longo prazo é esse que está desenhado para os seus pais e avós atuais.

Tudo isto nos tem sido vendido sob o manto nada sagrado do sacrifício necessário, da urgência, da irreversibilidade do caos se não atendidas às exigências de um novo deus da história (os mercados financeiros), e de muita falácia para ludibriar ou nos fazer de tolos. E como em toda falácia astuta, se lhe entremeiam alguns argumentos meio verdadeiros, sonegando-nos a narrativa integral dos fatos, para nos impor interesses escusos da “pátria financeira”. A esta é que na verdade se destina a montanha de rendimentos extraídos dos vários grupos sacrificados. Se considerarmos essa transferência injusta e indevida, a apropriação indébita de todos os réus confessos da Lava Jato, em termos de valores e ardis envolvidos, faria aqueles réus parecerem delinquentes “pés de chinelo”

Uma reforma da Previdência séria é necessária, para garantir direitos básicos, ajustar-se equilibradamente às tendências demográficas de longo prazo, corrigir alguns privilégios corporativos, provisionar o sistema de recursos mediante taxação de setores classicamente desonerados e, principalmente, cumprir o objetivo de universalização, trazendo para dentro do sistema um pouco mais de 1/3 da força de trabalho que dele ainda não participa. Mas a Reforma Temer nada disso cogita, porque pensa apenas na restrição de direitos básicos, sob o pretexto de se ajustar às tendências demográficas.

Fonte: Correio da Cidadania

Em primeiro lugar, a propaganda e a proposta primam pela mentira. Além dos cálculos maquiavélicos, misturando os benefícios assistenciais com os decorrentes de contribuições e projetando o futuro como se as reformas entre 1998 e 2003 não tivessem acontecido (a ANFIP destrói devidamente tais inverdades), ameaçam a equiparação das aposentadorias dos servidores públicos com as do INSS, ainda tentando esconder as ECs 20/1998 e 41/2003. Quem ingressou no serviço público após 2003, pela lei atual irá se aposentar com os mesmo cálculos do INSS, inclusive quanto ao teto, e obedecendo à idade mínima (60 para o homem e 55 para a mulher) além do tempo de contribuição (35 e 30). Portanto, a equiparação já aconteceu.

E a burla fica evidente na proposta em si. É o maior saco de maldades que nosso país já viu. Extingue-se a aposentadoria por tempo de contribuição (antes de serviço), restando apenas a por idade, exigindo 65 anos para todo mundo, homem, mulher, trabalhador urbano ou rural, e com a carência, mínimo de contribuições, em 25 anos. Sobre a aposentadoria especial, em razão das condições de trabalho insalubre, periculosas ou penosas, a concessão seria na redução da idade em até dez anos.

Até 1999, a base de cálculo para o INSS se fazia pela média dos 36 últimos salários, ou seja, mantendo o segurado em condições próximas a que teria em atividade. Desde então a média foi modificada para a dos maiores salários que representem 80% de todos. Este advogado acreditava que nada poderia ser pior, mas, se aprovada a PEC em debate, a média será sobre todas as contribuições. Em sua propaganda ressaltam que o INSS não é uma conta individual, mas a média a ser utilizada demonstra o contrário. Além da média de toda a vida, as aposentadorias, inclusive por invalidez, seriam definidas em 51% com mais 1% para cada ano de contribuição. Portanto, para conseguir uma aposentadoria em 100% da média, o trabalhador precisaria contribuir por 49 anos completos.

E as crueldades continuam. Ainda no governo Dilma a pensão por morte havia sofrido graves restrições, até mesmo com a definição do período de recebimento de acordo com a idade do(a) viúvo(a). Pois com a reforma pretendida retornaria o cálculo em 50% mais 10% por cada dependente, e, acredite se quiser, seria desvinculada do salário mínimo e proibida a sua cumulação com qualquer aposentadoria. É um absoluto desprezo à nossa Carta Magna Cidadã, de 1988. O salário mínimo é garantia de subsistência, ou deveria ser, e num sistema contributivo como o nosso, contribuições diversas podem gerar benefícios diversos, como aposentadoria e pensão.

A perversidade atinge o benefício de prestação mensal continuada, previsto na LOAS, que além do aumento da idade, de 65 para 70 anos, também seria desvinculado do salário mínimo.

Completando as mentiras e o saco de maldades, agride-se profundamente o Estado de Direito com regras de transição que revogam as das emendas de 1998 e de 2003 e aplicáveis somente para os homens a partir de 50 anos de idade e das mulheres com 45. É aí que surge a fortuna perseguida pelo governo: além das idades mínimas, as regras de transição exigiriam mais 50% do tempo que restasse na data de sua promulgação, e sempre com os benefícios pelos cálculos novos.

Sem credibilidade e com o mercado de trabalho cada vez mais informal, o que restará do Seguro Social? Os debates irão ferver, provavelmente durante todo o ano de 2017 e os movimentos sindical e populares se preparam.

*Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor, especializado em Direito Previdenciário.

Fonte: Vermelho

Agora já não é mais especulação. O governo envia, nesta terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência (PEC 278/16) para o Congresso Nacional. Assim, há entendimento que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.

Como principal formulador do projeto de reforma da Previdência, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano foi o responsável por mais uma gafe desse governo golpista campeão em gafes.

Nesta terça-feira (13), foi aprovada no Senado em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC da Morte, como tem sido chamada. A medida impõe um rigoroso teto para as despesas sociais do governo para os próximos 20 anos.

A PEC 55 está sendo apresentada pela equipe econômica do governo como tábua de salvação para a economia nacional, mas tem sido vista por muitos como a mudança que poderá afundar de vez a economia do país e levar com ela toda a população mais pobre, com reflexos em toda a sociedade, preservando apenas o setor financeiro e os segmentos mais ricos que raramente se abalam com os altos e baixos da economia nacional.

Na última sexta-feira, a PEC 55 foi condenada por relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) em documento que destaca o “impacto severo” que terá a medida sobre a população pobre no Brasil, provocando “retrocesso social” e colocando “toda uma geração futura em risco”. O diagnóstico é do australiano Philipe Alston, relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.

“O AI-5 dos direitos sociais”

Em artigo na Carta Maior, o professor de ciência política Francisco Fonseca (FGV/Eaesp e PUC/SP) classificou a PEC 55 de “AI-55 dos direitos sociais”. Ele observa que não se trata de mera coincidência o fato de a votação da PEC-55 ocorrer no mesmo dia em que foi editado o Ato Institucional número 5 (AI-5), em 1968, dando início à fase mais sombria da ditadura militar.

Os momentos históricos trazem muitas convergências também. Naquele momento fatídico da história, o então ministro do trabalho da ditadura militar, Jarbas Passarinho, presente na elaboração do AI-5, expressou a perspectiva das Forças Armadas ao declarar: “Às favas, senhor presidente, com todos os escrúpulos de consciência”.

E, como compara Fonseca, hoje não está muito diferente:

“Neste 13 de dezembro de 2016, 48 anos depois, igualmente o consórcio golpista que está vitimando a democracia política e social brasileira está mandando às favas: o pacto político que instaurou a democracia institucional pós-1988, a Constituição de 1988, os direitos sociais e a sociedade de bem-estar social que vinha, aos trancos e barrancos, se estruturando no Brasil desde a década de 1930. Não é pouco!”.

Fonte: Portal CTB

O Instituto Paraná Pesquisas divulgou nesta segunda-feira (12) a sua mais recente pesquisa feita entre os dias 6 e 8, em 152 municípios, de 25 unidades da federação. Foram pesquisados 2.016 eleitores.

Chama a atenção a pergunta sobre a possível queda do vice-presidente que assumiu o lugar da presidenta Dilma Rousseff, após o golpe do impeachment.

“Se Michel Temer por algum motivo perder o mandato a partir de 2017, o substituto deve ser escolhido de forma indireta pelo Congresso, ou seja, só por deputados e senadores, como manda a Constituição ou por meio de eleições diretas, pela população?”, pergunta a pesquisa.

Resultado: 90,8% querem eleições diretas em qualquer situação. Somente 6% disseram preferir eleição indireta. “Realizar nova eleição ainda é a melhor saída para a crise institucional que o país vive”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Inclusive tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Miro Teixeira (Rede-RJ), propondo eleição direta em qualquer situação de vacância de poder no Executivo. Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas continua engavetada.

Outro dado do levantamento merece destaque. 74,7% responderam não ter intenção de votar em Temer se ele se candidatasse em 2018. Já 49% disseram preferir candidato que nunca tenha participado da política, mas 32,2% declinaram preferência por candidato com carreira política consolidada.

A maioria absoluta mostrou também ser a favor de novas eleições para deputados federais e senadores. O resultado foi 68,6% a favor de eleições gerais e 26,1% contra. “O governo golpista de Temer e o Congresso Nacional viraram as costas para a voz das ruas, o país quer uma coisa e o governo faz o oposto”, acentua Nunes.

Apesar da aprovação em caráter terminativo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 pelo Senado, movimentos sociais saíram às ruas para protestar durante todo o dia de hoje (13). Manifestações organizadas por estudantes, profissionais da educação, da saúde, Frente Povo sem Mede e Frente Brasil Popular ocorreram em diversas capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. A intenção é manter o clima de resistência até o início do ano e levar a bandeira do referendo, para que a PEC 55 só possa ser validade se for aprovada por consulta popular.

O principal ato de São Paulo reuniu hoje dezenas de organizações. A movimentação começou no final da tarde na Praça do Ciclista e seguiu em marcha pela Avenida Paulista. O coordenador nacional do coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou que a PEC é o maior retrocesso aprovado no país desde o fim da ditadura militar. “Congelar gastos sociais por 20 anos é inconcebível. Nenhum lugar do mundo se fez isso. É deixar o Estado brasileiro de joelhos para o rentismo financeiro. Ainda mais de iniciativa de um governo totalmente lameado de corrupção, sem legitimidade, fruto de um golpe e de um parlamento desmoralizado, sem autoridade para decidir nada em nome do povo brasileiro”, afirmou, em entrevista ao Mídia Ninja.

“Vai haver reação. Hoje, as pesquisas já mostraram que apesar de toda a propaganda do governo, a maioria do povo é contrário à PEC. O que o Parlamento decidiu vai em sentido contrário aos anseios da população”, observou Boulos. “E a reação só vai se ampliar. O Brasil se encaminha para o aprofundamento do conflito social no próximo período, disso não há menor dúvida.”

O também coordenador da Frente Povo sem Medo enalteceu o papel das manifestações desta terça-feira como forma de deixar um recado de que a sociedade não deixará a resistência. “As pessoas estão começando a perceber que a alternativa é a mobilização. Vamos lutar para que haja um referendo para o povo decidir. Esses 53 senadores que votaram pela PEC não falam pelo povo brasileiro”, defendeu Boulos.

Não faltou enfrentamento, é fato. Das ruas vieram gritos de ‘não à PEC 55’, desde antes de ser aprovada no Congresso, ainda como PEC 241, para congelar investimentos públicos em educação e saúde durante os próximos 20 anos.

Nesta terça-feira (13), vários estados promoveram mobilizações contra a proposta de emenda à Constituição que, a título de ajuste fiscal, prioriza a saúde e a educação privadas e sucateia os serviços públicos, já com dificuldades de atender a demanda do povo brasileiro.

Ainda assim, o Senado, envolvido até o pescoço em denúncias de corrupção, aprovou a PEC 55 e, com isso, jogou uma pá de cal em quem acreditava na possibilidade de um ensino público de melhor qualidade, atendimento em hospitais em condições dignas e creches para pais que precisam trabalhar, mas não têm com quem deixar os filhos.

Em inúmeros seminários e encontros, a CUT apontou o retrocesso e a verdadeira razão de ser do projeto: manter o lucro do capital financeiro,  que ganha com o pagamento dos juros, os mesmos que encarecem as dívidas do cidadão comum e impedem os empresários, especialmente os menores – aqueles que mais empregam –, de tomarem empréstimos.

A bancada da oposição também fez sua parte. Foram em torno de 15 audiências públicas nas Comissões de Direitos Humanos, de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça, de Educação.

Uma emenda pediu o referendo sobre a PEC 55, com 28 assinaturas,  a maneira mais democrática de decidir sobre o tema. Além de dois mandados de segurança, levando à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) três pedidos de liminar. Foram ainda duas emendas à PEC, pedindo a retirada do texto sobre o salário mínimo e do texto sobre educação e saúde.

Nada disso foi capaz de sensibilizar os nobres parlamentares da base do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a situação caótica nada mais é do que o resultado de uma gestão ilegítima, incompetente, sem projeto para o país, baseada apenas em interesses pessoais, como bem demonstrou o caso Geddel Vieira Lima, ex-ministro que mobilizou Temer e o ministro Elizeu Padilha em torno de uma obra embargada onde ele tinha um apartamento.

“A inabilidade do golpista Temer, mais acostumado a agir nas sombras, gera uma crise política que resulta no aprofundamento da crise econômica, que deixa o país à deriva e nas mãos de gente irresponsável, que parece não fazer a menor ideia do estrago que está causando aos trabalhadores, especialmente os mais pobres. E aos brasileiros que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com o mínimo de dignidade. Não nos resta outra alternativa a não ser sair às ruas para barrar esse retrocesso”, disse o dirigente.

Para Freitas, não resta outra saída senão eleições diretas para determinar qual caminho os brasileiros desejam para um país em que a maioria se declarou contra a PEC 55, mas não foi ouvida.

O dirigente acredita que a economia só reencontrará seu rumo quando, ao invés de um governo que prega o corte sem limites de investimentos, se aposte na retomada do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.

“O que precisamos é recuperar a indústria, elevar o crédito, financiar o crescimento, não o contrário. Temos hoje no comando gente que não acredita no Brasil, aqueles mesmo que entendiam o país como algo pequeno e que governaram antes do ex-presidente Lula”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Em uma semana em que Congresso Nacional é alvejado por delações da empreiteira Odebrecht, a proposta de reforma da Previdência enfrentará a sua primeira prova de fogo: o texto enviado pelo Planalto começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Espinhoso, poucos governos no Brasil se atreveram a mexer nesse vespeiro. Com medo da perda do voto, essa relíquia preciosa em tempos de negação da política, parlamentares só resolvem enfrentar as reformas necessárias quando as finanças chegaram à beira do colapso.

Da maneira como o texto foi apresentado pelo governo, todos devem perder de alguma forma. Pelo menos, é essa a avaliação do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Wagner Balera. Mestre em Direito Tributário, Balera conversou com o The Intercept Brasil sobre a reforma da Previdência, cuja discussão ainda promete ir longe e que impactará a vida de todos os brasileiros.

Mitos, meias-verdades e muitas informações desencontradas são proferidas sobre a Previdência. Em Brasília, os burocratas não se entendem sequer nas contas para identificar o número real do déficit previdenciário. Nesse emaranhado de tabelas e gráficos, o dois mais dois dificilmente chegará ao resultado quatro. Coisa de burocrata.

Para Balera, o governo usa um argumento falso para justificar o rombo da Previdência. Segundo ele, o problema não é a arrecadação, mas que parte do orçamento da Seguridade Social é constantemente desviado para outras finalidades. O professor também criticou a postura do governo em tratar a reforma da Previdência dos militares separadamente, como se fossem um grupo melhor que o restante da sociedade. Confira abaixo os principais pontos da entrevista:

Professor, começando com o básico, questiono: a reforma da Previdência é realmente necessária?

Eu considero que é algo absolutamente necessário. E o primeiro fundamento é que a sobrevida média do brasileiro aumenta constantemente. O sistema foi pensado para outra realidade. O que é o raciocínio previdenciário? Você está vivendo mais tempo, você vai ter que trabalhar mais. Esse é o principal motivo pelo qual uma reforma é necessária. É uma questão de dado estatístico, em virtude do aumento da expectativa de vida.

A reforma também se justifica tendo em vista a diminuição da natalidade, porque a Previdência funciona com uma lógica intergeracional. A geração presente é responsável pelo financiamento das prestações da geração pretérita, e a geração futura vai financiar as prestações da geração presente.

O governo tem utilizado um argumento falso, um argumento mentiroso, quando ele justifica a necessidade da reforma previdenciária. O Estado brasileiro – e não é esse governo aqui, nem o anterior nem o anterior ao anterior – utiliza a falsidade de que a Previdência está quebrada.

A Previdência não está quebrada?

Isso é uma enorme falsidade. O que é que está fazendo o Estado brasileiro? Ele está destruindo um modelo que a nossa Constituição criou que se chama Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 originou a Seguridade Social, na qual integram a saúde, a previdência e a assistência. Três setores englobados numa só realidade. E a Constituição criou um orçamento separado do Orçamento do Estado para a Seguridade Social.

A União tem as suas receitas, a Seguridade Social tem as suas receitas. Então, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que foi contemplado pela Constituição com diversas fontes de receita.

Quais fontes são essas?

A primeira, a mais antiga, é a contribuição sobre a folha. Você, como trabalhador empregado, paga uma contribuição sobre o seu salário. O seu patrão paga uma contribuição sobre o seu salário, e essa é a contribuição sobre a folha, que é chamada folha de salários, folha de pagamento. Essa é uma das contribuições.

Eu não posso falar assim: “A previdência está quebrada”. De fato, o que se arrecada com a contribuição sobre a folha não paga os benefícios devidos pelo INSS. Ficaria faltando dinheiro. Mas é por isso que existe a Seguridade Social, o orçamento da Seguridade Social e as despesas são da Seguridade Social, não da Previdência. É uma questão conceitual que não é da minha cabeça, é o que está na Constituição.

A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um dos tributos de maior arrecadação do Brasil, só perde para o Imposto de Renda. Então, é um manancial imenso de dinheiro que o Estado brasileiro arrecada.

E para onde está indo todo esse dinheiro arrecadado?

Entrou tanto dinheiro que começaram a desviar esse dinheiro. Por isso que é falso o argumento do déficit. Porque, a partir de 1994, começaram a desviar dinheiro das contribuições sociais e continuam desviando.

Este ano, o desvio foi ampliado. Antes desviavam 20%, depois passaram a desviar 25%, e, agora, vão desviar 30% de um troço chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU). Isso nada mais significa do que tirar dinheiro da Seguridade Social e jogar para qualquer outra coisa que o Estado queira fazer com esse dinheiro. Como é que você pode falar que o negócio tá quebrado se estão desviando dinheiro desse segmento para outras áreas? Então, esse é o falso argumento da reforma. A reforma é necessária, é imprescindível, mas não sob o argumento de que (a Previdência) está quebrada.

Qual o principal problema dessa reforma? Tem algum ponto principal de polêmica?

Eu considero imprescindível a fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. Nada explica o fato de não haver essa idade hoje. Ela só não passou em 1998, na emenda constitucional nº 20, porque o Antônio Kandir, que era deputado (PSDB-SP) naquele tempo, errou o voto.

O outro ponto importante da reforma é aquele que veda a acumulação de benefício de aposentadoria com pensão. A Previdência significa que o Estado vai conceder a você a garantia das suas necessidades básicas. A Previdência não prometeu, nem promete a ninguém, a manutenção do status. Então, se alguém já recebe aposentadoria, por que também vai receber pensão do outro? Não tem sentido. Isso é completamente impróprio em um sistema universal e solidário, como é o da Previdência.

Na proposta enviada pelo governo Temer ao Congresso, os militares ficaram de fora.

Os militares são brasileiros como eu e você. Do ponto de vista previdenciário, assim como eu tenho direito a proteção social mínima, é isto que se deve a eles também. Uma coisa um pouco esquisita é você tratar esse grupo como se ele fosse um grupo à parte. Estou falando do ponto de vista previdenciário.

Do ponto de vista previdenciário, o militar fica velho como eu fiquei velho, fica doente como eu fiquei doente e assim por diante. Então, não tem por quê. Não pode ser tratado à parte. A reforma avança, mas ainda fica isso de excluir esse grupo como se esse grupo fosse melhor que os outros.

O que o sr. acha de os homens e as mulheres se aposentarem com a mesma idade?

É uma conquista da sociedade, a igualdade do homem e da mulher. Especialmente dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários, porque não existe nenhuma justificativa técnica para terem tratamento diferenciado. Até porque isso é estatística, as mulheres vivem mais tempo que os homens.

O senhor chegou a falar que uma unificação das regras do regime geral e dos funcionários públicos corrigiria uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Que injustiça seria essa e que mundos seriam esses?

O mundo dos servidores públicos é o mundo dos privilegiados. Os salários são a base contributiva deles e são a base do benefício que eles recebem. Por exemplo, se o servidor ganhava R$ 10 mil trabalhando 35 anos de serviço, que é o requisito para a chamada aposentadoria integral, ele vai continuar ganhando R$ 10 mil, o salário dele. Enquanto isso, no regime do INSS, se o sujeito ganha R$ 10 mil e o teto atual (do INSS) é R$ 5.189, ele vai ganhar, no máximo, R$ 5.189. Do ponto de vista previdenciário isso é injusto, porque cria duas classes: a classe A, que tem a melhor previdência; e a classe B, que tem uma previdência de até R$ 5.189.

Qual seria a justiça? A previdência garante as necessidades básicas. Se a nossa previdência tem um limite geral de R$5.189, ele tem que valer para todo mundo. “Ah, mas eu quero ter uma aposentadoria melhor”. Perfeitamente. Você compra um plano de previdência privada. Só você vai custear, não a sociedade toda. É nesse sentido que eu falo da injustiça.

O senhor acha que algumas ocupações deveriam ter um regime diferenciado como, por exemplo, a de trabalhador rural?

Há dois pontos perversos na proposta enviada pelo governo. Um é esse do (trabalhador) rural. Como é que ele contribui hoje? Com um percentual sobre o resultado da comercialização de sua produção. Porque assim é a vida do rurícola. É sobre o que ele produz que ele ganha. Segundo a proposta, o rurícola vai contribuir com salário, portanto é uma ficção. O trabalhador rural que recebe salário é exceção, é o que que trabalha na agroindústria. Então é uma ficção porque está se inventando que o rurícola ganha salário mínimo, e isso não é verdadeiro, porque muitos não ganham nem um salário mínimo.

É outra realidade. Então, eles nivelam todo mundo pelo salário mínimo, e o que é pior: para esse grupo vão ser exigidas noventa contribuições. Isto é, estão chutando as aposentadorias rurais para daqui a oito anos. Escandaloso. Um negócio dessa seriedade sendo tratado a toque de caixa.

Então, o produtor rural, do jeito que está sendo discutida essa reforma, sairia prejudicado?

Muito prejudicado. Eu achei um dos pontos mais perversos da PEC.

Outro agravante em relação aos mais pobres é o seguinte: como são corrigidos os benefícios em manutenção? Eles são corrigidos segundo critério de reajustamento do salário mínimo. Cada vez que o salário mínimo aumenta, aumenta nas mesmas proporções o valor dos benefícios de proteção. Esse é o critério atual. Isto não é adequado porque atrela uma realidade, que é a realidade previdenciária, a outra realidade, que é o salário mínimo. São coisas diferentes, porque não é toda vez que aumenta o salário mínimo que aumenta a arrecadação.

O governo manteve a vinculação ao salário mínimo, menos para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Então, mais pra frente, pode ser que o benefício que hoje é um salário mínimo, amanhã seja de 70% do salário, 60% do salário mínimo, aviltando ainda mais a situação dos pobres. Uma coisa sem pé nem cabeça.

Nessa reforma em discussão no Congresso, quem serão os maiores beneficiados, as empresas ou os trabalhadores?

Todos vão perder.

Todos vão perder?

Todos vão perder. É uma reforma restritiva de direitos, o que é normal quando você está em uma crise, em um caminho para cortar despesas.

Se o estado fosse ideal no Brasil, ele deixaria de desviar o dinheiro, ele não prorrogaria a DRU, mas sim acabaria com a DRU, deixaria de desviar o dinheiro. Isso sim é uma responsabilidade do Estado. Independentemente de sua cor partidária, todos os governantes têm patrocinado esse descalabro que é a DRU. Então, a coisa ideal era acabar com isso. O dinheiro da seguridade social tem que acabar na seguridade social.

Fonte: RBA

É consenso entre as centrais sindicais de que o projeto de reforma da Previdência do governo federal retira direitos da classe trabalhadora. Agora, em relação às mulheres a situação fica ainda pior, de acordo com as sindicalistas da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

“Começa com a irresponsabilidade de se igualar a idade mínima para a aposentadoria aos 65 anos. Ignoram que as mulheres, além de estar no mercado de trabalho, têm que cuidar da casa e dos filhos”, afirma Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

Pela lei atual, as mulheres se aposentam com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, ou seja, terão que trabalhar ao menos 10 anos mais. “É terrível porque começamos a trabalhar mais cedo, já que a nossa educação machista exige tarefas domésticas das meninas muito cedo”, diz Kátia Branco, secretária da Mulher da CTB-RJ.

Existe inclusive uma regra de transição para as mulheres acima de 45 anos, pela qual ela é obrigada a trabalhar a metade a mais do tempo que lhe falta para aposentar. Assim: se faltar 2 anos, terá que trabalhar 3 anos. No caso dos homens a idade é acima dos 50 anos, com a mesma regra.

Branco explica também que as mulheres são as mais prejudicadas na mudança sobre a pensão por morte. Porque a reforma pretende reduzir pela metade as pensões pagas às viúvas, acrescendo 10% por dependente com menos de 18 anos, que perde o benefício ao completar a maioridade.

Já Sandreia Barroso de Carvalho Lima, secretária da CTB-PI, lembra que a mulher sofre discriminação no mercado de trabalho, sendo “as primeiras a serem demitidas e as últimas a serem contratadas” e por isso, “ficam mais tempo sem contribuir, atrasando a aposentadoria”.

Pereira acrescenta ainda que às mulheres são destinadas as “atribuições mais pesadas e que exigem atenção redobrada”. Ela cita o trabalho doméstico, da saúde e da educação. “As professoras, por exemplo, são as maiores prejudicadas”, diz. “Perdem a aposentadoria especial de 25 anos, acrescendo ainda mais anos de labuta nessa profissão extremamente desgastante”.

Lenir Piloneto Fanton, secretária da Mulher da CTB-RS, conta que na década de 1980, “juntamente com os homens, exigimos a homologação da Constituição Federal a idade de 55 anos como mínima para as mulheres, então aumentar 10 anos é um verdadeiro desrespeito”.

De acordo com Fanton, para as trabalhadoras rurais a reforma é ainda mais prejudicial. Isso porque “no campo, começamos a trabalhar muito cedo. Temos uma tarefa extenuante, além dos afazeres domésticos e trabalhamos na roça de sol a sol”.

Portanto, diz ela, “ter o direito à aposentadoria somente aos 65 anos nos torna praticamente escravas em pleno século 21. Esse governo não conhece a realidade da agricultura familiar que é responsável por 70% da produção de alimentos no país”.

Além de todas essas questões, Pereira afirma que são as mulheres mais pobres as que mais sofrem, porque “trabalham em situações extremamente precárias, moram longe e ganham os menores salários”.

“Igualar a idade mínima entre homens e mulheres para a aposentadoria é uma crueldade e aumenta a desigualdade entre os gêneros no país”, conclui Branco.

Fonte: Portal CTB

Sempre se manipulou o que seria a voz das ruas. No golpe de 1964 se criou na opinião pública um clima de isolamento total do presidente João Goulart, de consenso geral pela derrubada do seu governo, o que salvaria a democracia da subversão. Muito tempo depois, já depois da ditadura que seguiu à sua queda, a mais cruel da história do Brasil, revelou-se que pesquisa do Ibope, não publicada naquele momento, mostrava o amplo apoio popular ao governo Jango e como as manifestações de rua da direita expressavam apenas o apoio dos setores radicalizados da classe média, instrumentalizados pela mídia e por setores da igreja católica para preparar o clima do golpe.

Quando Dilma foi eleita, no final de 2014, 74% dos brasileiros consideravam que sua vida tinha melhorado desde 2003, ano em que se iniciava o primeiro mandato de Lula. Um índice muito superior ao da votação recebida por Dilma no segundo turno. Quando foi realizada a vergonhosa votação pelo seu impeachment na Câmara, em abril deste ano, essa cifra tinha baixado à metade. Ou seja, a brutal campanha da mídia tinha apagado da cabeça de muita gente como suas vidas tinham melhorado ao longo dos governos petistas.

Na mais recente pesquisa Vox Populi, o índice dos que consideram que sua vida melhorou desde o começo dos governos do PT subiu para 56%, ao mesmo tempo que o apoio a Lula segue subindo, chegando a 34%, dois índices que refletem o mesmo fenômeno: conforme as pessoas vão perdendo os direitos adquiridos e conforme arrefece a campanha da mídia, a consciência de quanto sua vida tinha melhorado aflora de novo com força. Um índice que tende a subir cada vez mais, ficando pelo menos próximo dos 74% de fins de 2014, acompanhado pelo índice de apoio ao Lula.

E neste domingo (11), uma nova pesquisa Datafolha, feita antes da divulgação de vazamentos para a mídia da delação de um diretor da Odebrecht, que atinge Michel Temer e a cúpula do governo, revela que 63% dos brasileiros querem sua saída imediata e diretas já – número que deve crescer conforme a repercussão das denúncias forem avançando.

A categoria “voz das ruas” não é assim um reflexo espontâneo do sentimento das pessoas, mas é filtrada pela ação da mídia. A realidade concreta tem o peso determinante, ainda mais quando ela tem uma carga diária profundamente negativa, como durante o governo golpista e suas políticas conservadoras. Mas a ação da mídia pode camuflar ou pode intensificar esse efeito.

Neste momento em que o governo de Temer se desfaz, perde qualquer capacidade de iniciativa, repousa apenas na maioria parlamentar com que pretende levar adiante, sem hesitações, seus planos de desmonte do Estado, das políticas sociais e dos direitos dos trabalhadores, o sentimento de que se vivia muito melhor antes, ressurge com força.

O repúdio ao governo de FHC, que alimentou as quatro vitórias eleitorais do PT, agora se realimenta com o duríssimo ajuste fiscal antipopular do governo Temer. A comparação não tem mais que ser feita com os governos dos anos 1990, mas com a dura realidade de hoje.

A direita fez tudo o que (não) podia, atropelando a Constituição e a vontade popular, para derrubar uma presidenta reeleita pela maioria dos brasileiros, para instaurar um governo defensor dos interesses do 1% mais rico da população.

Com razão, portanto, é repudiado pela pesquisa do próprio Datafolha, em que 63% pedem a renúncia de Temer e a convocação de eleições diretas já. Inequivocamente a voz das ruas vai nessa direção. O povo não quer mais esse governo e quer se expressar, mediante eleições diretas, sua vontade em relação a quem deve dirigir o país.

Quem invocou a voz das ruas para votar pelo golpe, tem agora o ruído das ruas, pelas manifestações e pela vontade expressa nas pesquisas: o povo quer não apenas o fim deste governo, como não aceita que se dê no ano que vem, propiciando que um Congresso com mais de 200 parlamentares acusados de corrupção, decida, de forma indireta, o sucessor do Temer.

Quer votar, de forma direta, e já.

Fonte: RBA

Ainda não homologada, a delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, relata o pagamento pela empreiteira, entre 2006 e 2014, de mais de 80 milhões de reais em propina, caixa dois e doações legais de campanha a quase 50 políticos.

Embora os relatos envolvam integrantes de diversos partidos, o PMDB é o principal atingido pelo depoimento vazado à mídia: nove importantes lideranças da legenda estão implicadas, entre elas Michel Temer, Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, Geddel Vieira Lima, ex-secretário de Governo, além dos senadores Romero Jucá, ex-ministro do Planejamento, Renan Calheiros, presidente do Senado, e Eunício Olíveira.

Nas 82 páginas do documento, Melo Filho detalha sua relação com os dois principais grupos do PMDB, o do Senado, capitaneado por Renan, Eunício e Jucá, apontado como principal interlocutor da Odebrecht na Casa, e o da Câmara, historicamente liderado por Temer. No depoimento, o delator narra um suposto pedido de Temer por ajuda financeira para as campanhas do PMDB em 2014. Marcelo Odebrecht autorizou o repasse, segundo a delação, de 10 milhões de reais ao partido.

Naquele ano, 4 milhões de reais teriam sido entregues aos cuidados de Padilha, assessor da Presidência, e 6 milhões para a campanha do peemedebista Paulo Skaf ao governo de São Paulo. Cerca de 1 milhão de reais dessa operação foi repassado, diz o ex-diretor, ao deputado cassado Eduardo Cunha, que inclusive teria reclamado da demora na confirmação do pagamento.

Melo Filho descreve ainda a atuação da cúpula peemedebista, principalmente no Senado, em 12 projetos de interesse da Construtora. Conheça abaixo alguns dos principais trechos do depoimento, relacionados a figuras de destaque do governo e do PMDB.

Michel Temer: O pedido de 10 milhões de reais

Embora afirme que Temer atua “de forma muito mais indireta” que Padilha, “não sendo seu papel, em regra, pedir contribuições financeiras para o partido”, Melo Filho destaca que isso ocorreu “de maneira relevante no ano de 2014”. De acordo com a delação, em um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, Temer “solicitou direta e pessoalmente” para Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo empresarial, “apoio financeiro para as campanhas do PMDB” naquele ano.

“Chegamos no Palácio do Jaburu e fomos recebidos por Eliseu Padilha. Como Michel Temer ainda não tinha chegado, ficamos conversando amenidades em uma sala à direita de quem entra na residência pela entrada principal. Acredito que esta sala é uma biblioteca. Após a chegada de Michel Temer, sentamos na varanda em cadeiras de couro preto, com estrutura de alumínio.”

No jantar, diz Melo Filho, Marcelo Odebrecht definiu que seria feito um pagamento de 10 milhões de reais ao PMDB. O delator apresenta um email do herdeiro da empresa sobre o repasse dos recursos no qual ele se refere a Temer pelas iniciais “MT”.

Melo Filho relata que Temer recebeu uma nota da Odebrecht sobre a atuação da empresa em Portugal, antes de uma viagem do então vice-presidente ao país europeu. “Esse exemplo deixa claro a espécie de contrapartida institucional esperada entre público e privado”, diz o executivo.

Do total de 10 milhões de reais, Padilha ficou responsável por receber, segundo a delação, 4 milhões de reais. O restante, segundo compreendeu Melo Filho à época, foram alocados para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, então candidato a governador de São Paulo pelo PMDB.

Yunes

O setor de operações estruturadas da Odebrecht utilizou o codinome “Angorá” para definir Padilha nessa operação financeira, embora o apelido seja atribuído no restante da delação a Moreira Franco. O pagamento de parte dos 10 milhões teria sido feito na sede do escritório de advocacia José Yunes e Associados. José Yunes é assessor especial de Temer e um de seus conselheiros mais próximos. Ele já se autodenominou “psicoterapeuta político” do presidente e é seu amigo há décadas

A participação de Eduardo Cunha no episódio

Em contato frequente com Padilha, seu principal interlocutor junto a Temer, Melo Filho diz que parte do pagamento pedido por Temer, aproximadamente 1 milhão de reais, foi destinada ao deputado cassado Eduardo Cunha, segundo lhe informou à época o atual ministro-chefe da Casa Civil. Melo Filho relata reclamações de Cunha pela demora na confirmação do pagamento.

“Procurei Eduardo Cunha para acalmá-lo e esclarecer que não tinha conhecimento de que o pagamento feito a Eliseu Padilha seria repassado a ele e quais eram os valores que havia sido definidos, pois isso não era determinado pela empresa.”

Réu na 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual tramita a Lava Jato em primeira instância, Cunha arrolou Temer como testemunha e apresentou recentemente uma lista de 41 perguntas a serem feitas para o atual presidente. O juiz Sergio Moro barrou, entretanto, 21 dessas questões, incluindo três que citavam Yunes.

Nos questionamentos, Cunha perguntava sobre qual era a relação de Temer com Yunes e se o presidente “recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição de Vossa Excelência ou do PMDB”. Na terceira pergunta, Cunha levantava a possibilidade de caixa dois ou propina ao indagar se as contribuições “foram realizadas de forma oficial ou não declarada”.

Na ocasião, Moro considerou as 21 perguntas excluídas como inapropriadas ou sem pertinência com o objeto da ação penal.

Jucá, o principal interlocutor

Jucá era o principal interlocutor no Congresso do ex-diretor de relações institucionais da construtora, devido, segundo o delator, “à intensidade de sua devoção aos pleitos” de interesse da Odebrecht e ao “elevado valor dos pagamentos financeiros que foram feitos ao senador ao longo dos anos”. Não à toa, seu nome é citado 105 vezes na delação.

Jucá teria recebido, segundo a delação, cerca de 22 milhões de reais ao longo dos anos, “posteriormente redistribuídos dentro de seu grupo no PMDB”. Em troca, Melo Filho relata a atuação de Jucá na defesa de 12 matérias de interesse da Odebrecht no Senado, grande parte relacionada a benefícios fiscais e redução de tributos em setores estratégicos para a empreiteira.

Jucá foi um dos principais entusiastas do impeachment e tornou-se ministro do Planejamento com a chegada de Temer ao poder. Uma semana e meia depois, deixou o cargo após o vazamento de uma conversa com Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, em que sugeria um pacto para “estancar a sangria” da Lava Jato.

PMDB no Senado

Em sua delação, Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, divide o PMDB entre “dois grandes grupos paralelos”, um no Senado e outro na Câmara.

Por estratégia pessoal, Melo Filho diz ter focado sua atuação junto a Jucá, Renan e Eunício, que assumem os respectivos codinomes de “Caju”, “Justiça” e “Índio”. Segundo a delação, Calheiros recebeu cerca de 6 milhões de reais e Eunício, 2 milhões, para atuarem em favor da Odebrecht no Senado em emendas benéficas a empresa.

Em um desses casos, Melo Filho afirma ter pago 7 milhões de reais a parlamentares para garantir a aprovação de uma medida provisória de interesse da construtora no Congresso. A matéria em questão era a Medida Provisória 613/2013, que permitiu posteriormente a concessão de incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química. Apenas para a aprovação desse texto, Melo Filho relata ter pago recursos distribuídos entre Jucá, Renan e Eunício, e também aos deputados Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, e Lúcio Vieira Lima (PMDB).

PMDB na Câmara

Na Câmara, o grupo histórico apontado pelo delator inclui Temer, Padilha, de codinome “Primo”, e Moreira Franco, atual secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, conhecido como “Angorá”. Embora desse prioridade a relações com os senadores, Melo Filho afirma ter se comunicado com frequência com Padilha, que atua, segundo o delator, “como verdadeiro preposto de Michel Temer e deixa claro que muitas vezes fala em seu nome”.

O delator também cita a atuação frequente do ex-deputado Geddel Vieira Lima na interação com agentes privados e a recente ascensão de Eduardo Cunha como figura de influência na Câmara. Segundo a delação, Geddel teria recebido quase 6 milhões de reais entre 2006 e 2014, e Cunha, 11,5 milhões de reais ao longo dos últimos anos.

O que dizem os principais implicados

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o presidente Michel Temer “repudia com veemência” o conteúdo da delação de Melo Filho. “As doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE. Não houve caixa dois, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente.”

Jucá diz, também por meio de nota, que desconhece a delação de Melo Filho e nega ter recebido recursos para o PMDB. O senador afirma que “todos os recursos da empresa ao partido foram legais e que ele, na condição de líder do governo, sempre tratou com várias empresas, mas em relação à articulação de projetos que tramitavam no Senado”.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, nega que tenha recebido recursos ilícitos da Odebrecht. “Não fui candidato em 2014. Nunca tratei de arrecadação para deputados ou para quem quer que seja. A acusação é uma mentira. Tenho certeza que, no final, isto estará comprovado.”

A assessoria de imprensa do senador Eunício Oliveira informou que o senador nunca autorizou o uso de seu nome por terceiros e jamais recebeu recursos para a aprovação de projetos ou apresentação de emendas legislativas. “A contribuição da Odebrecht, como as demais, foram recebidas e contabilizadas de acordo com a lei e as contas aprovadas pela Justiça Eleitoral”.

Geddel disse que acha estranho o nome dele estar na delação. Segundo ele, todas as doações da Odebrecht à sua campanha foram declaradas à Justiça Eleitoral.

Fonte: RBA

A saúde no Brasil após a aprovação e implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 foi debatida hoje (8) por médicos sanitaristas, economistas e outros especialistas da área no Instituto de Estudos Avançados (IEE) da Universidade de São Paulo (USP). Em comum nas apresentações, a preocupação com os impactos do congelamento de investimentos federais ao Sistema Único de Saúde ao longo dos 20 anos de vigência da PEC.

O professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP Fernando Rugitsky defendeu mudanças no sistema tributário para o equilíbrio fiscal. “São mais eficazes que a PEC 55”, afirmou, lembrando estudo do Ipea que aponta uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano com a cobrança de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. Com a isenção concedida em 1995, no início do primeiro mandato de FHC, grande parte do que ganham os ricos não é tributada.

Segundo Rugitsky, a proposta sugere um modelo de sociedade que tem no horizonte o retorno dos investimentos públicos para padrões da década de 1980. “A PEC pode até estabilizar a situação fiscal, mas no longo prazo vamos ter deixado para trás o que avançamos na redução das desigualdades sociais. Se congelar, as desigualdades vão se aprofundar”, destacou. “Economistas dizem que a saúde depende da estabilidade, mas é importante notar que depende da estabilidade político e social. Pode estabilizar a economia e desestabilizar a sociedade.”

Esta semana, chegou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) que irá mudar drasticamente a vida do trabalhador. Trata-se da PEC da Crueldade ou reforma da Previdência do governo Temer. Entenda, abaixo, algumas mudanças propostas pela equipe do peemedebista.

Ter 65 anos não basta
Como é hoje – Há aposentadoria por idade, aos 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou aposentadoria por tempo de contribuição, após 35/30 anos de contribuição. Para a aposentadoria por idade, a lei exige 15 anos de contribuição. Trabalhadores rurais, segurados especiais, e trabalhadores com deficiência, têm redução de cinco anos na idade exigida.
PEC da Crueldade – Acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Haverá apenas aposentadoria por idade, aos 65 anos, para homens e mulheres, trabalhadores urbanos ou rurais, independentemente da ocupação. Essa exigência vale até para as atividades que exigem maior rigor físico. Acaba o tratamento diferenciado do segurado especial (economia familiar). A aposentadoria exigirá ainda, além da idade mínima, 25 anos de tempo de contribuição. O pulo do gato é que de acordo com o texto da PEC, a idade mínima subirá segundo as estimativas de sobrevida calculadas pelo IBGE.

A aposentadoria será proporcional se o trabalhador não tiver 49 anos de contribuição
Como é hoje – O cálculo é feito a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição. A essa média, aplica-se, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário ou a regra 85/95. Para a aposentadoria por idade, o valor do benefício é de 70% da média, acrescido de 1% por ano de contribuição e, nesse caso, somente se aplica as regras do fator para elevar o valor do benefício.
PEC da Crueldade – O cálculo passa a ser feito a partir da média de todos os salários de contribuição; sendo o valor da aposentadoria equivalente a 51% da média, acrescido de 1% para cada ano de contribuição. Para obter a integralidade do benefício, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos.

Fim da aposentadoria especial
Como é hoje – Não há idade mínima. É exigido que o trabalhador tenha tempo de exercício profissional em situações prejudiciais à saúde. 15 anos, no caso de trabalhadores de fundo de mina, por exemplo, ou 25 anos. O valor dessa aposentadoria corresponde à média de 80% dos maiores salários de contribuição, não se aplica o fator nem é aplicado a regra 85/95.
PEC da Crueldade – Passa a ser exigido o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. Não haverá mais a proteção, pela diminuição da exposição, das situações que são potencialmente prejudiciais à saúde. A reforma está exigindo o dano efetivo, a perda das condições de saúde. E, ainda assim, sob nenhuma condição, a lei poderá conceder aposentadoria com idade mínima inferior a 55 anos, independentemente da insalubridade. A lei poderá ampliar esse valor de acordo com as condições de trabalho. Para o cálculo do valor aplica-se a regra geral: 51% da média do total de salários de contribuição, acrescido de 1% para cada ano de contribuição. A insalubridade e presença de condições prejudiciais à integridade física ou deficiência exigem, para proteção da saúde, um menor tempo de contribuição do trabalhador para diminuir a sua exposição aos agentes nocivos. Com a reforma, esse menor tempo de contribuição significará sempre um menor valor de aposentadoria, pois o benefício será sempre proporcional.

Fim da aposentadoria por invalidez
Como é hoje – A maior parte das aposentadorias por invalidez decorrem de incapacidade para o trabalho habitual, já que a previdência social não disponibiliza adequados serviços de readaptação profissional, distribuídos por todo o território nacional. A aposentadoria é integral nas situações de acidente de trabalho, doenças profissionais e outras especificadas em lei, como cegueira, esclerose múltipla, cardiopatia grave.
PEC da Crueldade – Passará a exigir para o recebimento do benefício a incapacidade permanente para o trabalho em geral. O valor será proporcional, ou seja, 51% da média do total de salários de contribuição, acrescido de 1% para cada ano de contribuição. A exceção é acidente de trabalho. Nem mesmo as situações de doenças profissionais será protegida mais. E até as situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias proporcionais.

Pensão por morte
Como é hoje – O texto constitucional garante que o benefício da pensão não será inferior ao salário mínimo.
PEC da Crueldade – A Constituição passará a determinar que o benefício da pensão será de 50% do valor da aposentadoria que o trabalhador recebe ou receberia se se aposentasse por invalidez no momento do óbito. A esse benefício será acrescido uma parcela de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Essas parcelas não são reversíveis aos demais beneficiários. Como a aposentadoria será, na imensa maioria das vezes, proporcional, a pensão será a metade da fração, podendo chegar a um valor inferior a um salário mínimo.

Benefícios assistenciais
Como é hoje – A Constituição Federal garante um salário mínimo para os idosos e para as famílias com pessoas com deficiência que o necessitarem. A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) define esse critério de carência como sendo o de uma renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo.
PEC da Crueldade – Acaba com a referência ao salário mínimo, permitindo designação de valores menores. Além disso, o novo texto eleva a idade mínima de 65 anos para 70 anos. Com a elevação da idade, uma parcela de idosos, que aos 65 anos não conseguirem se aposentar (por possuírem menos de 25 anos de contribuição) precisarão sobreviver até os 70 anos sem um benefício que lhes garanta renda. Hoje não há essa lacuna, a idade de aposentadoria por idade e de concessão do benefício assistencial é igual. Assim nenhum idoso de baixa renda fica desassistido. No caso de pessoas com deficiência, a lei poderá restringir as situações e os valores.

*Informações da Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.

Fonte: PCdoB na Câmara

Entidades que representam setores da indústria e empresas de sete estados iniciaram uma campanha em defesa do conteúdo local na política industrial do Brasil. Representantes de associações e federações se encontraram na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) na manhã desta quinta (8).

O conteúdo local é a proporção de investimentos nacionais aplicados em um determinado bem ou serviço, garantindo participação da indústria nacional. No setor de petróleo e gás, o percentual de conteúdo local a ser utilizado pelos empreendimentos tem um mínimo determinado em lei, e propostas de proporções maiores são consideradas como critério na definição de vencedores dos leilões dos campos de exploração e produção.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem reunião agendada no dia 14 de dezembro e pode discutir mudanças na lei de conteúdo local para a exploração de petróleo e gás. As possíveis mudanças preocupam o grupo pelo risco de perda de espaço das empresas nacionais no mercado, já que realizaram investimentos para garantir a oferta de conteúdo local obrigatória. Os empresários afirmam ainda que o fim da política de conteúdo local geraria desemprego.

Segundo as entidades, foram investidos R$ 20 bilhões na ampliação da capacidade instalada entre 2011 e 2014, período em que atividades de exploração e desenvolvimento de áreas sob concessão viveram seu auge.

Fazem parte da campanha a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia, a Associação Brasileira de Engenharia Industrial, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica, a Associação Brasileira das Indústrias de Tubos e Acessórios de Metal, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos, o Instituto Aço Brasil e o Sindicato Nacional da Indústrias da Construção e Reparação Naval e Offshore.

As federações de indústrias de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina também participam.

A política de conteúdo local foi alvo de críticas do presidente da Petrobras recentemente. Em setembro, Pedro Parente classificou a política de mal desenhada, mas declarou ser a favor de sua existência.

“Somos a favor da política de conteúdo local. O que não achamos razoável é que essa política possa trazer a quantidade de problemas que trouxe para a nossa empresa, inclusive de atrasos de entrega de equipamentos”, disse Parente, que também apontou que a política gera elevação de custos e precisa ser aperfeiçoada. “Não dá para pagar 40% acima de um preço porque a política foi mal definida, mal desenhada. Essa política é ruim”.

Fonte: Agência Brasil

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou no fim da manhã desta quinta-feira (8), parecer pela admissibilidade da matéria. A previsão é que o relatório seja lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na próxima segunda-feira (12) e votado até quarta-feira (14).

Na manhã da última quarta-feira (7), Moreira tinha prometido que protocolaria seu parecer ainda ontem. Ele justificou, porém, que decidiu adiar o protocolo para analisar a mudança feita pelo governo na PEC para deixar militares e bombeiros de fora da reforma. O relator disse ainda que a retirada não alterou seu parecer e que a mudança feita pelo governo é uma questão de mérito a ser debatida somente após aprovação da admissibilidade.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), marcou sessão do colegiado para 14 horas da próxima segunda-feira (12), cujo item único da pauta será o relatório de Moreira. A previsão é de que o relator faça a leitura do parecer, mas que a votação só seja realizada na quarta-feira à tarde. Isso porque a oposição deve pedir vistas do relatório na segunda-feira, o que provoca o adiamento da votação.

A votação da admissibilidade na CCJ é a primeira etapa de tramitação da PEC da Previdência no Congresso Nacional. Se aprovada, a proposta seguirá para Comissão Especial, que será criada e terá até 40 sessões para analisar o mérito da matéria. Nas 10 primeiras sessões é possível apresentar emendas à PEC.

Somente após ser analisada e votada no colegiado especial, a PEC poderá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara em dois turnos. Será considerada aprovada se alcançar o voto da maioria absoluta (308 votos) em cada votação. Somente após, segue para o Senado Federal. A previsão é que a comissão especial seja instalada somente no início de 2017.

Fonte: Diap

O trabalhador rural começa a trabalhar em média com sete ou oito anos. Pela reforma da Previdência Social apresentada nesta segunda-feira (5) pelo presidente Michel Temer esse agricultor só poderá se aposentar aos 65 anos, ou seja, 57 anos depois de ter ingressado no ofício. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apontam que, ainda em 2014, 70% das mulheres e 78% dos homens começaram a trabalhar antes dos 14 anos de idade.

A regra atual prevê a aposentadoria para o trabalhador rural aos 60, para homens, e aos 55, mulheres. O benefício é um salário  mínimo. Alberto Broch, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), afirmou que a confirmação da reforma foi mais feroz do que o que vinha sendo sinalizado.

A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista de Michel Temer (PMDB-SP)”, disse o presidente da central, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). Em texto publicado hoje na página da entidade, Vagner afirma que a imposição de uma idade mínima é injusta com os trabalhadores, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo, e com as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, como ele observa, caso seja aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

“Uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável. Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24, 25 anos, ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA”, compara o dirigente.

A CUT informa que havia sido prevista uma reunião entre Temer e representantes das centrais para hoje, quando a equipe do governo exporia suas ideias para a Previdência. De acordo com a entidade, o horário da reunião foi alterado diversas vezes, até que fosse definido para as 19h – depois de apresentação das intenções do a parlamentares e aos meios de comunicação. O gesto, afirma a central, demonstra que “a atual gestão golpista” não pretende ouvir os trabalhadores e seus representantes. “Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT”, explica a nota. “A direção nacional da entidade está reunida em Florianópolis, onde os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora.”

As centrais sindicais chegaram a formar um fórum quadripartite, com representantes de governos, empresários e trabalhadores da ativa e aposentados, antes da deposição da presidenta Dilma Rousseff. O objetivo seria justamente discutir conjuntamente uma proposta de sustentabilidade dos regime de previdência e de seguridade social brasileiros.

Idade mínima já é exigida, e aumentaria gradualmente até 2026

Na realidade, já existe idade mínima para o acesso a aposentadorias. Para mulheres, desde a reforma de 1998, a condição é ter 30 anos de contribuição e 48 de idade. Para homens, 35 e 53 anos, respectivamente. Ainda após essa reforma, durante o governo Fernando Henrique, foi criado o fator previdenciário – fórmula que reduz drasticamente o valor dos benefícios quanto mais baixa a idade com que se aposenta. O fórmula toma como base a média de expectativa de sobrevida ao se aposentar, informada anualmente pelo IBGE.

Quando a aposentadoria é por idade – 65 anos para homens e 60 para mulheres – o período mínimo de contribuição exigido é de 15 anos. O governo pretende ampliar essa condição, em grande escala usada por trabalhadores rurais e empregados domésticos, que trabalham desde adolescentes na informalidade, e que irão se aposentar com benefício de um salário mínimo, para 25 anos de contribuição.

Ainda assim, novas regras consensuais foram discutidas no ano passado, aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Dilma há 13 meses, em 5 de novembro de 2015. A chamada regra 85/95 amplia de maneira progressiva as exigências para se aposentar, e o interessado pode optar entre a nova regra e o fator. A fórmula significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, para mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos até chegar à pontuação 90/100, em 31 de dezembro de 2026, quando a soma para as mulheres passaria a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

Um exemplo: como o número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS, uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos soma 85 pontos e já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos, somando assim 95 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa soma deverá ser, respectivamente, de 86 e 96 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2020, deverá atingir os 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens e assim progressivamente a cada dois anos até 2026.

De acordo com o Ministério da Previdência, à época, essa progressividade ajustaria os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros. Com a destituição do governo Dilma, os apoiadores do golpe, em especial o mercado financeiro, passou a exigir uma sistema previdenciário ainda mais duro.

O texto que deverá levado ao Congresso nesta terça (6) não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada, critica a CUT. A nota da central assinala um constrangimento de Michel Temer, aposentado aos 55 anos com vencimento de R$ 30 mil, ao anunciar as medidas, “gaguejando e com a voz falhando diversas vezes”. A entidade sindical demonstra ainda preocupação com o acolhimento do projeto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao afirmar que o processo de tramitação da emenda constitucional da Previdência “tão rápido quanto o da PEC da Morte”.

De acordo com pesquisa encomendada pela CUT, 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam o aumento da idade mínima. A pesquisa foi realizada pelo instituto Vox Populi depois das eleições, entre 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente Michel Temer afirmou que será estabelecida uma idade mínima de aposentadoria na Previdência Social brasileira, nesta segunda-feira (05), ao reunir as lideranças da base aliada na Câmara e no Senado para apresentar a reforma da Previdência, em Brasília. O texto com a proposta será encaminhado nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional.

Na opinião do especialista em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, estabelecer uma idade mínima de 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. “Será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS que é a aposentadoria por tempo de contribuição. Ela deixa de existir, será extinta pois o trabalhador terá que contribuir obrigatoriamente até os 65 anos. “, afirmou.

Badari defende que muitos trabalhadores, principalmente das camadas mais pobres da população vão contribuir por décadas, sem receber nada em contrapartida. “A população da periferia ou de área rural, onde a expectativa de vida não chega a 55 ou 60 anos. Já em bairros nobres de grandes cidades a expectativa de vida é de 80 anos. Ou seja, o Governo deixará os mais necessitados desamparados com esta reforma e a imposição de uma idade mínima de 65 anos. Muitos, os que mais precisam não conseguirão se aposentar, caso esta reforma seja aprovada nestes moldes. As pessoas que começam a trabalhar mais cedo, as mais humildes, provavelmente, não desfrutarão da aposentaria”, avalia.

O especialista alerta que é muito importante que os segurados do INSS que já podem se aposentar, seja por idade ou tempo de contribuição, aceleram o planejamento de sua aposentadoria. “Este é o momento de todos aqueles que já atingiram a idade ou tempo de contribuição calcularem se vale a pena se aposentar neste momento, pois ficou claro que as regras da reforma serão rígidas e a transição, apesar de resguardar o direito adquirido, fará com o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho”, alerta Badari.

Déficit

O advogado Murilo Aith, também especialista em Direito Previdenciário, alerta que a reforma da Previdência neste momento trata-se mais de uma questão política, do que realmente uma questão social. “Não é aceitável se realizar uma reforma drástica no sistema previdenciário sem um estudo mais aprofundado dos reais números e efeitos. É falso o discurso que diz que a previdência no Brasil é deficitária. Estudos da Anfip e da economista Denise Gentil da UFRJ apontam que que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar política fiscal caótica do governo, continua gerando superávit. Denise Gentil demonstra ao lado da Anfip, que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007. A economista aponta, por exemplo, que esse superávit foi em 2013 de R$ 67,6 bilhões. Já em 2014, segundo a professora esses números tiveram uma queda, apesar de ainda positivos, para R$ 35,5 bilhões. E a estimativa da acadêmica é de que 2015, segundo dados preliminares, seja de um superávit de R$ 20 bilhões”, afirma.

Fonte: Portal Previdência Total

Há 25 anos, num ambiente majoritariamente machista e masculino, como é o movimento sindical, um grupo de trabalhadoras da CUT propunha, durante o 4º CONCUT (Congresso Nacional da CUT), que a Central se declarasse favorável à descriminalização e legalização do aborto.

À frente da discussão na Central havia mulheres como a assistente social Didice Delgado, primeira coordenadora da CNMT (Comissão Nacional sobre a Questão da Mulher Trabalhadora da CUT), um espaço que ainda sequer havia se transformado em secretaria.

Para ter ideia de quão audaciosa foi a proposta, basta avaliar a recente reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de não considerar crime a interrupção da gravidez nos primeiros três meses de gestação.

Horas após a decisão, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que criará uma comissão especial na Casa para tentar reverter a decisão.

Decisão que não descriminaliza a prática do aborto no país, porque foi tomada por apenas cinco dos 11 ministros do Supremo, mas que cria precedentes para que outros juízes se posicionem da mesma forma.

Em entrevista ao Portal da CUT, Didice conta como o tema entrou na agenda da Central e aponta a necessidade de aproveitar a decisão do Judiciário para ampliar a discussão sobre algo tão delicado em um tempo de ascensão do conservadorismo.

Como a discussão sobre a legalização do aborto chegou à pauta da CUT?
A posição da CUT a favor da descriminalização e legalização do aborto foi tomada no 4º CONCUT (Congresso Nacional da CUT), em 1991. Não conheço outra central sindical, ao menos entre as brasileiras, que tenha adotado posição semelhante. É um tema muito polêmico na sociedade inteira e a discussão começou porque entrou na então Comissão Nacional da Mulher Trabalhadora, da qual eu era coordenadora. Uma pauta que já era do movimento feminista.

A criminalização do aborto recai de forma muito cruel sobre as mulheres trabalhadoras, pobres, que não têm condições de pagar um aborto clandestino, parte de uma indústria que se prolifera no Brasil. Então, se subtemem à interrupção da gravidez em condições precárias, perigosas, muitas morrem ou ficam com sequelas para a vida inteira.

Por termos desenvolvido nosso trabalho com uma orientação sindical e feminista, já tinha nessa época a compreensão de que as decisões sobre ter ou não filhos é da mulher. E toda mulher deve ter o direito de decidir se quer dar à luz.

Sabemos que métodos contraceptivos falham, muitas engravidam em consequência de violência, havia esse debate entre nós e achávamos que a CUT deveria se posicionar sobre temas que dizem respeito à mulher trabalhadora, ainda que não sejam diretamente relacionados ao local de trabalho.

Propusemos o debate no 4º CONCUT e a proposta foi aprovada num encontro que tinha maioria de homens como delegados, em uma central sindical formada por muitas pessoas de formação religiosa. Fizemos a discussão sob o aspecto de que a criminalização do aborto prejudica as mulheres trabalhadoras e conseguimos aprová-la.

O que aconteceu a partir da aprovação?
Portal da CUT – A partir daí, passamos a participar da luta geral do movimento de mulheres em defesa da legalização do aborto no Brasil como CUT e não mais individualmente como sindicalistas, da maneira que vínhamos fazendo.

Mais adiante, a central começou a participar da rede de descriminalização do aborto e, com a decisão do STF, que nos surpreendeu positivamente, temos de discutir como é importante a CUT estar prestando atenção nessa luta para evitar mais retrocessos. Essa é uma janela que se abriu e permite reforço da luta, muito antiga e ainda não vitoriosa.

O Congresso Nacional hoje é mais conservador do que era em 1991?
Portal da CUT – Certamente, muito mais. Aliás, é o mais conservador e mais de direita desde a redemocratização do país. E temos setores radicalizados, fundamentalistas que lutam contra todas as bandeiras do movimento de mulheres, LGBT, negro e defendem pautas racistas, sexistas, homofóbicas e xenófobas.

Já vimos isso na discussão do Plano Nacional de Educação, em que o debate sobre igualdade de gênero foi retirado por conservadorismo nas câmaras municipais e assembleias legislativas, considerando que não se pode falar disso nas escolas. Nesse sentido, vivemos momento de muito retrocesso.

Sobre o aborto ainda não seguíamos para uma legalização, mas em relação à igualdade de gênero já havíamos avançado muito. Hoje é mais difícil exercer abertamente a discriminação contra as mulheres, porque temos mecanismos de controle, uma legislação, mulheres ocupando espaços públicos, ainda que em desigualdade. Tivemos uma presidenta mulher, uma secretaria de políticas para mulheres no governo federal que desenvolveu um trabalho de criação de políticas sociais de igualdade de gênero e autonomia econômica.

Tivemos políticas mais gerais, como de valorização do salário mínimo, que beneficiaram muito as mulheres, o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, que tinham as mulheres como destinatárias.

Avançamos muito, mas com o governo golpista já observamos retrocesso em todas essas áreas e devemos reunir esforços e muita energia para fazer resistência.

A religião está mais presente na política do que naquela época?
Portal da CUT – Sim e acho que uma religião muito conservadora e retrógrada. Porque há várias dimensões religiosas, mas temos uma influência muito forte das crenças reacionárias. Há igrejas que têm representação muito forte no Congresso e cujo objetivo é transformar essas posições conservadoras em legislação para toda a sociedade.

Cada religião tem sua forma de ver o mundo e encarar as questões sociais, de comportamento e moral, temos de respeitar isso. Mas uma religião, uma igreja não pode querer impor seus valores para toda a sociedade e vivemos isso.

Como você compara o Brasil com o resto do mundo no debate sobre o aborto?
Portal da CUT – Depende com quem comparamos. Se compararmos com países islâmicos, estamos muito avançados, mas se comparamos com países ocidentais de história mais longa de construção da tolerância e da igualdade de gênero, vemos que estamos atrasados.

O Uruguai é o único país latino-americano, fora Cuba, que tem outra organização social e política muito diferente, que legalizou o aborto. A América Latina ainda é bastante lenta nesses temas e em comparação com alguns países europeus, como a Escandinávia, numa região onda há os mais altos índices de igualdade de gênero, ainda engatinhamos.

Nesta semana em que foi anunciada a decisão do STF, a maior parte das pessoas ainda se manifestou de maneira contrária, considerando o aborto um assassinato. Como discutir essa questão em regiões onde o acesso à informação é mais difícil e as religiões são as maiores formadoras de opinião?
Portal da CUT – É uma discussão realmente difícil, porque a influência do pensamento conservador é muito forte e se dá por mecanismos de difusão de informação muito forte, instituições muito fortes, as igrejas.

Como fizemos no movimento sindical, tem de discutir como direito da mulher, uma decisão da mulher. A bandeira de que são as mulheres que decidem sobre seus próprios corpos precisa ser muito reforçada. Se os homens engravidassem, o aborto teria sido descriminalizado há muito tempo. São os homens que ainda têm maior poder de decisão na sociedade. É preciso fazer com que as mulheres possam decidir sobre questões que lhe dizem respeito.

Mas aí você pode dizer, há mulheres contrárias ao aborto, e ninguém que defende o direito ao aborto considera isso bom. É traumático para a mulher interromper a gravidez e os estudos mostram que descriminalizar a prática não aumenta o número de casos. Não houve isso nos países que avançaram sobre isso.

Com a legalização, simplesmente realizam em melhores condições e não são prejudicadas em sua saúde. Não são criminalizadas e culpadas. A criminalização do aborto penaliza apenas as mulheres, que sofrem consequências psicológicas, físicas e de saúde. É um sofrimento muito solitário e que parte de uma decisão tomada por uma sociedade, instituições e poderes que não dão autonomia à mulher para decidir.

Fonte: CUT

Só em 2015 os trabalhadores domésticos passaram a ter garantidos direitos que já faziam parte da rotina de outras categorias profissionais, como férias remuneradas, 13º salário e fundo de garantia. De lá para cá, porém, o número de mensalistas no serviço doméstico reduziu, em um percentual que chegou a 4% no terceiro trimestre de 2016 em comparação ao mesmo período do ano passado. Em contrapartida, o número de diaristas aumentou 12,5%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados no programa Bom Para Você, da TVT.

“Ainda assim temos que comemorar. Eu compreendo esse assunto como uma espécie de lei áurea, sem exagero. Chacoalha a sociedade ao dizer que essa pessoa que está na sua casa é um trabalhador e tem direitos. Tudo antes estava no campo do favor: ‘eu gosto dela’, ‘eu facilito a vida dela’, ‘eu flexibilizo para ela’, ‘eu dou presentes pros filhos dela’. Estava tudo no universo do favor, mas que tem um outro lado, que era o de restringir direitos”, diz a jornalista e pesquisadora sobre o tema Leusa Araújo, que venceu o Prêmio Jabuti de 2016 com o livro Convivendo em Grupo – Almanaque de Sobrevivência em Sociedade.

O Brasil tem hoje pelo menos 6 milhões de empregadas domésticas – 20% das mulheres economicamente ativas estão no setor doméstico. Ao todo, 80% delas são mulheres negras. “São relações de servidão mesmo. Hoje a primeira pergunta é: tenho como manter esse funcionário? E qual é exatamente a função ela? Por mais que as relações ainda sejam conflitantes, não dá para dizer que piorou”, diz Leusa.

Desde os anos 1930, essas trabalhadoras lutam pelo reconhecimento dos seus direitos. Eles foram alcançados apenas no governo de Dilma Rousseff, mas já correm riscos com as propostas de terceirização do trabalho do governo de Michel Temer.

“O projeto é estendido a todas as profissões, mas as domésticas correm o risco de nem chegar a usufruir desses direitos. É um problema dos trabalhadores em geral no governo pós-golpe. Essa relativização vai atingir alguém a que nem todos os direitos estão equiparados. A luta agora é para manter a qualquer custo o que veio com tanto esforço”, diz Leusa. “As diaristas têm algumas liberdades e muitas vezes não têm essa informação. Elas não precisam cumprir horários rígidos, nem datas. Ela entra na casa, faz o trabalho e vai embora.”

Mesmo com a força da lei, as relações humanas entre patrões e empregados ainda são conflituosas e permeadas pela cultura escravocrata e patriarcal de considerar a trabalhadora doméstica como “quase da família”. “Nós não queremos ser da família dos nossos patrões. A gente quer ser respeitada e ter serviço digno como qualquer outro e com salário digno também”, disse a historiadora e ex-diarista Joyce Fernandes.

Em julho deste ano ela criou uma página no Facebook chamada Eu Empregada Doméstica, que reúne depoimentos de abusos e situações humilhantes vividas por empregadas domésticas no trabalho. A página reúne 4 mil depoimentos que ela considera como relatos da “senzala moderna”. Entre eles, o caso pessoal de ter de levar de casa copos pratos e talhares porque não poderia usar os utensílios da casa. Os depoimentos serão reunidos em um livro quee deve ser lançado em maio de 2017.

“Uma vez ouvi uma senhora que dizia que estava no paraíso porque estava trabalhando para um casal de belgas e tinha acabado o negócio de colocar a mesa do café da manhã e não precisava arrumar a cama das crianças”, diz Leusa. “É indissociável em um país escravista compreender porque o trabalho doméstico se constituiu dessa forma no Brasil. Uma das vantagens das mulheres escravas de ir para a casa grande era sair da lavoura, onde se vivia menos. Ela ganha grande vantagem em relação aos demais. Se seguirmos essa história veremos que ela imprime a servidão.”

Fonte: RBA

Governos precisam de bancos públicos quando vão realizar importantes políticas sociais. Por isso, governos tucanos terminaram com os bancos públicos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, entre outros estados. Porque não priorizam as políticas sociais. Seus bancos são os bancos privados.

Na ultima campanha eleitoral, embora afirmassem que manteriam as políticas sociais dos governos do PT – reconhecida como chave do do sucesso desses governos –, os candidatos da direita eram desmentidos por seus gurus econômicos, que revelavam a verdade das suas posições. Um desses gurus chegou a dizer que “a economia não cresce porque o salário mínimo é muito alto” (sic!). Afirmação reiterada por FHC. Outro dizia que dos bancos públicos não restaria quase nada. Não se sabe se o seu candidato tivesse triunfado, se seguiria fazendo políticas sociais com o Bradesco ou o Itaú.

Agora, com o governo golpista, a aplicação do duro ajuste fiscal tem, por um lado, fechado grande quantidade de agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Por outro, estão cortando dezenas de milhares de Bolsas Família e ameaçando fazer o mesmo com o Minha casa, Minha Vida. São duas caras da mesma moeda. Menos políticas sociais, menos agências dos banco públicos.

Para isso, contam com a distância entre os funcionários da Caixa, por exemplo, e os beneficiários do Bolsa Família e do Minha Casa, Minha Vida. Quando o destino dos dois está totalmente imbricado um no outro. Resistir contra o fechamento das agências do Banco do Brasil e da Caixa é resistir contra o brutal corte de recursos para as políticas sociais.

É o momento de os trabalhadores dos bancos públicos estabelecerem estreita aliança com os beneficiários dessas políticas, usando os cadastros desses beneficiários nos distintos programas sociais do governo. Buscá-los, ajudá-los a se reunir, discutir com eles estratégias conjuntas, trazê-los para as manifestações dos trabalhadores bancários. Da mesma forma que os petroleiros têm de unir suas lutas às dos estudantes e dos professores, que resistem aos cortes dos recursos para as políticas educacionais e que são diretamente afetados pelas privatizações do pré-sal, que tem destinado recursos para as políticas sociais.

São dois temas centrais na ação devastadora do governo golpista: golpear aos trabalhadores, elevando significativamente o desemprego e enfraquecendo a capacidade de negociação dos trabalhadores. E rebaixar as condições de vida da massa da população, diminuindo radicalmente as políticas sociais.

Todos os que lutam contra o governo golpista e suas medidas antinacionais, antidemocráticas e antipopulares, têm que estudar essas medidas, se dar conta dos setores que são afetados por elas e ajudar a que tomem consciência disso, para construir uma barreira popular de contenção contra esses retrocessos. Hoje, a linha divisória não é mais entre os que estão a favor e contra o golpe, mas entre os que estão a favor dessas medidas e os que estão contra, entre o 1% mais rico e a quase totalidade dos brasileiros.