-
Neto reajusta passagem de ônibus que custa r$ 3,60 a partir de hoje
Saiba mais >
02.01.17
-
‘É preciso um projeto que dialogue com os que sentirão os danos do golpe’
Saiba mais >
02.01.17
-
Rombo nas contas enriquece os de sempre e paralisa o país
Saiba mais >
02.01.17
-
Pesquisa aponta que machismo alimenta desigualdade social no Brasil
Saiba mais >
22.12.16
-
Recessão pode se aprofundar mais em 2017, diz economista da Unicamp
Saiba mais >
22.12.16
-
Desaprovado por 92%, governo Temer ganha o troféu de pior da história
Saiba mais >
22.12.16
-
Ônus da crise recai sobre as camadas mais pobres da classe trabalhadora
Saiba mais >
22.12.16
-
PPE: MP promove drásticas mudanças no programa
Saiba mais >
22.12.16
-
INSS quer liberar pedido de aposentadoria pela internet
Saiba mais >
21.12.16
-
Alternativas e sugestões para uma reforma da Previdência mais digna
Saiba mais >
21.12.16
-
Absurdo: deputado apresenta PEC que aumenta jornada para 10 horas diárias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), aumenta a jornada de trabalho das atuais 8 horas para até 10 horas diárias. Reduz ainda o aviso prévio de 90 para 30 dias e também determina a prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
A proposta é uma aberração. Mas em tempos bicudos como os que vivemos está valendo tudo. O movimento sindical terá muito trabalho em 2017. Não poderá descuidar em nenhum momento, pois o mercado está cada vez mais assanhado contra os direitos e conquistas dos trabalhadores.
O intrigante desta proposta não é só o conteúdo apresentado, mas também o fato de membros do PT, PCdoB e PSB que têm forte relação com o movimento sindical terem assinado como signatários de matéria que é um retrocesso em relação aos direitos consignados na legislação trabalhista. Acreditamos que o fizeram sem prestar atenção no mérito da iniciativa.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá a constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ será apreciada por comissão especial, que analisa o mérito do texto.Acesse a íntegra do texto; aqui, os signatários da proposta
Fonte: Diap
Saiba mais >
21.12.16
-
Centrais sindicais rejeitam flexibilização da jornada e Temer recua
Saiba mais >
21.12.16
-
Reforma da Previdência de Temer pensa apenas na restrição de direitos
Saiba mais >
20.12.16
-
Freudenthal: Querem mesmo é acabar com a Previdência Social
Saiba mais >
20.12.16
-
Contribuição sindical poderá ser cobrada somente de filiados a sindicatos
A contribuição sindical pode passar a ser cobrada apenas do trabalhador filiado a seu respectivo sindicato, conforme projeto (PLS 385/2016) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que poderá ser votado na quarta-feira (14) na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5242/1943), essa contribuição, também chamada de Imposto Sindical, é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A proposta de Petecão é que a contribuição seja devida somente por aqueles filiados a um sindicato representativo da categoria.
O projeto também determina que os sindicatos serão responsáveis pela elaboração da lista dos contribuintes. Caso o empregado ou trabalhador autônomo seja filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade para a qual pretende destinar a sua contribuição. O valor da contribuição permanecerá o mesmo já previsto na CLT: um dia de trabalho, descontado no mês de março.
Representados
O autor do projeto defende a mudança, argumentando que a contribuição atual emperra e anestesia a liberdade sindical, pois se trata de uma “contribuição” que independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. Petecão lembra que o valor é cobrado, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer têm um sindicato representativo de sua categoria.
O relator da matéria na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), recomenda a aprovação, argumentando que a proposta contribui para modernizar e aprimorar a independência do sindicalismo.
“Cresce, inclusive no meio sindical, a convicção de que a extinção desse ‘imposto’ pode ajudar a fortalecer o poder de representação dos sindicatos pela ampliação da coalizão, quer do ponto de vista da base territorial, quer do ponto de vista das atividades trabalhistas envolvidas”, diz o relator.
No substitutivo que ofereceu, Wilder busca esclarecer a situação do trabalhador autônomo filiado a mais de um sindicato. A decisão da CAS é terminativa, assim, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise do projeto no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Políticas públicas
Na mesma reunião, a CAS discutirá e votará os relatórios de avaliação de políticas públicas do Executivo referentes a aposentadoria por tempo de serviço e apuração de resultados da Previdência Social em 2015. Os relatores são a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Paulo Paim (PT-RS), respectivamente.
Fonte: Agência Senado
Saiba mais >
14.12.16
-
Vídeo da Anfip esclarece reforma da Previdência Social
Agora já não é mais especulação. O governo envia, nesta terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência (PEC 278/16) para o Congresso Nacional. Assim, há entendimento que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.
A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo transmitidas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Anfip, com base em dados também oficiais. Veja a Análise de Seguridade Social 2015
Para contribuir com o debate e lançar luz sobre o tema, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulga vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos. Assistam, divulguem, compartilhem!
Os trabalhadores para vencerem esta batalha precisam ganhar na “guerra da comunicação”! É preciso mostrar que a Seguridade Social é superavitária. A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde Pública (SUS) e outras fontes de receita quando somadas dão lucro, ao invés de prejuízo como quer fazer crer o governo.
Fonte: Diap
Saiba mais >
14.12.16
-
Governo golpista quer acabar com todos os direitos das mulheres, diz Ivânia Pereira
Como principal formulador do projeto de reforma da Previdência, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano foi o responsável por mais uma gafe desse governo golpista campeão em gafes.
Caetano disse em entrevista à Folha de S.Paulo que as “mulheres custam mais à Previdência porque vivem mais”. A secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ivânia Pereira rechaça essa afirmação com veemência (leia a entrevista de Caetano na íntegra aqui).
“Só faltava essa agora. Esse governo ilegítimo quer diminuir a qualidade de vida das mulheres”, ataca Pereira. Pelo último recenseamento a expectativa de vida das mulheres é de 79 anos e dos homens 72 anos no país.
A sindicalista da CTB atribui essa melhora de vida às políticas públicas desenvolvidas pelos governos Lula e Dilma com a universalização do Sistema Único de Saúde (SUS) com “uma atenção especial às mulheres”.
De acordo com ela, “pela primeira vez, a saúde da mulher foi tratada como prioridade absoluta e com isso o atendimento pré-natal fez diminuir muito a mortalidade materna e melhorou a saúde dos bebês também”.
Por isso tudo “é que foi dado esse golpe misógino. Porque na Presidência tinha uma mulher e uma mulher de fibra”, complementa. Ela comenta sobre a aprovação da PEC do Fim do Mundo, “mesmo contra a vontade da absoluta maioria da população”.
Pereira assegura ainda que as mulheres não permitirão a retirada de seus direitos. “Estaremos ocupando as ruas do país todo para recuperar a nossa democracia. Eleições diretas já. Chega de golpe contra a classe trabalhadora, especialmente contra as mulheres”.
Ela promete a organização de caravanas para ocupar Brasília. “Organizaremos quantas caravanas forem necessárias para derrotar o retrocesso. A única saída para o povo é a rua”.
Porque “eles querem acabar com a Previdência e privatizar tudo. Querem abocanhar até os fundos de pensão das empresas públicas”, garante. “Querem privatizar o Brasil inteiro”.
Fonte: Portal CTB
Saiba mais >
14.12.16
-
13/12: na mesma data em que foi editado o AI-5, Senado aprova PEC que liquida direitos
Saiba mais >
14.12.16
-
Mais de 90% querem diretas já e 74,7% garantem não votar em Temer de jeito nenhum
O Instituto Paraná Pesquisas divulgou nesta segunda-feira (12) a sua mais recente pesquisa feita entre os dias 6 e 8, em 152 municípios, de 25 unidades da federação. Foram pesquisados 2.016 eleitores.
Chama a atenção a pergunta sobre a possível queda do vice-presidente que assumiu o lugar da presidenta Dilma Rousseff, após o golpe do impeachment.
“Se Michel Temer por algum motivo perder o mandato a partir de 2017, o substituto deve ser escolhido de forma indireta pelo Congresso, ou seja, só por deputados e senadores, como manda a Constituição ou por meio de eleições diretas, pela população?”, pergunta a pesquisa.
Resultado: 90,8% querem eleições diretas em qualquer situação. Somente 6% disseram preferir eleição indireta. “Realizar nova eleição ainda é a melhor saída para a crise institucional que o país vive”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Inclusive tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Miro Teixeira (Rede-RJ), propondo eleição direta em qualquer situação de vacância de poder no Executivo. Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas continua engavetada.
Outro dado do levantamento merece destaque. 74,7% responderam não ter intenção de votar em Temer se ele se candidatasse em 2018. Já 49% disseram preferir candidato que nunca tenha participado da política, mas 32,2% declinaram preferência por candidato com carreira política consolidada.
A maioria absoluta mostrou também ser a favor de novas eleições para deputados federais e senadores. O resultado foi 68,6% a favor de eleições gerais e 26,1% contra. “O governo golpista de Temer e o Congresso Nacional viraram as costas para a voz das ruas, o país quer uma coisa e o governo faz o oposto”, acentua Nunes.
Veja a pesquisa completa aqui.
Fonte: Portal CTB
Saiba mais >
14.12.16
-
Referendo popular para PEC 55 passa a ser bandeira de movimentos sociais
Apesar da aprovação em caráter terminativo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 pelo Senado, movimentos sociais saíram às ruas para protestar durante todo o dia de hoje (13). Manifestações organizadas por estudantes, profissionais da educação, da saúde, Frente Povo sem Mede e Frente Brasil Popular ocorreram em diversas capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. A intenção é manter o clima de resistência até o início do ano e levar a bandeira do referendo, para que a PEC 55 só possa ser validade se for aprovada por consulta popular.
O principal ato de São Paulo reuniu hoje dezenas de organizações. A movimentação começou no final da tarde na Praça do Ciclista e seguiu em marcha pela Avenida Paulista. O coordenador nacional do coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou que a PEC é o maior retrocesso aprovado no país desde o fim da ditadura militar. “Congelar gastos sociais por 20 anos é inconcebível. Nenhum lugar do mundo se fez isso. É deixar o Estado brasileiro de joelhos para o rentismo financeiro. Ainda mais de iniciativa de um governo totalmente lameado de corrupção, sem legitimidade, fruto de um golpe e de um parlamento desmoralizado, sem autoridade para decidir nada em nome do povo brasileiro”, afirmou, em entrevista ao Mídia Ninja.
“Vai haver reação. Hoje, as pesquisas já mostraram que apesar de toda a propaganda do governo, a maioria do povo é contrário à PEC. O que o Parlamento decidiu vai em sentido contrário aos anseios da população”, observou Boulos. “E a reação só vai se ampliar. O Brasil se encaminha para o aprofundamento do conflito social no próximo período, disso não há menor dúvida.”
O também coordenador da Frente Povo sem Medo enalteceu o papel das manifestações desta terça-feira como forma de deixar um recado de que a sociedade não deixará a resistência. “As pessoas estão começando a perceber que a alternativa é a mobilização. Vamos lutar para que haja um referendo para o povo decidir. Esses 53 senadores que votaram pela PEC não falam pelo povo brasileiro”, defendeu Boulos.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, afirma, em matéria no portal da central, que a situação caótica é o resultado de uma gestão ilegítima e sem projeto para o país. “A inabilidade do golpista Temer, mais acostumado a agir nas sombras, parece não fazer a menor ideia do estrago que está causando aos trabalhadores, especialmente os mais pobres”, diz. Para ele, não resta outra saída se não eleições diretas para determinar qual caminho os brasileiros desejam para um país “em que a maioria se declarou contra a PEC 55, mas não foi ouvida”.
Fiesp
O ato caminhava para o ponto de dispersão, no cruzamento das avenidas Paulista e Brigadeiro Luis Antonio, quando um pequeno grupo se descolou da manifestação e ocupou o saguão de entrada da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), uma das protagonistas do movimento que levou ao golpe parlamentar e o impeachment de Dilma Rousseff.
Atirando rojões contra o a sede da entidade e gritando “Fiesp, golpista, não passarão”, o grupo derrubou uma grade e tentou avança para dentro do prédio, só sendo contido por seguranças locais, que fecharam os portões. A polícia não interveio. A ocupação durou poucos minutos e o grupo voltou à passeata.
Antes da dispersão, em coro, um jogral selou o compromisso das frentes de mobilização popular para seguir no enfrentamento dos ataques aos direitos civis, trabalhistas e humanos pelo governo Temer. “Nas ruas vamos lutar para revogar esta PEC. Esse congresso não tem legitimidade, não vamos deixar passar esse governo. Hoje em São Paulo, em Brasília, no Rio, é só mais um dia da resistência que está por vir. O povo está nas ruas e não tem medo. Fora Fiesp, Fora Temer. Diretas já!”
Fonte: Rede Brasil Atual
Saiba mais >
14.12.16
-
Com PEC 55, Senado envolvido em corrupção joga pá de cal no futuro do país
Saiba mais >
14.12.16
-
Todo mundo vai perder com a reforma da Previdência, diz mestre em Direito
Saiba mais >
14.12.16
-
Reforma da Previdência: brasileiros vão morrer trabalhando, avaliam especialistas
Saiba mais >
13.12.16
-
Reforma da Previdência é mais uma agressão às mulheres e aprofunda desigualdades
Saiba mais >
12.12.16
-
Terceirização pode ser votada nesta terça na CCJ da Câmara
Saiba mais >
12.12.16
-
Em nota, ONU chama PEC da Morte de “medida radical” que “viola obrigações do Brasil”
O site da ONU publicou nesta quinta-feira (8) uma nota em que chama a PEC 55, a chamada “PEC da Morte” ou “PEC do Fim do Mundo”, de “medida radical” que colocará “toda uma geração futura em risco”. O texto, com palavras duras contra a proposta do governo golpista de Michel Temer, é produzido a partir de um parecer do relator especial das Nações Unidas para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.
Confira a nota na íntegra:
Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.
Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.
O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”
O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.
O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”
Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.
O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.
O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.
O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.
O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.
Portal CTB
Saiba mais >
12.12.16
-
Povo brasileiro quer eleição direta para presidente e já
Saiba mais >
12.12.16
-
Delação de ex-diretor da Odebrecht atinge Temer e cúpula do PMDB
Saiba mais >
12.12.16
-
Trabalhadores devem sacar o abono salarial até o próximo dia 30 de dezembro
Saiba mais >
09.12.16
-
Reforma da Previdência: os mais pobres e os trabalhadores conseguirão se aposentar?
Saiba mais >
09.12.16
-
Alerta: ‘PEC 55 vai desmantelar o SUS e agravar as desigualdades’
A saúde no Brasil após a aprovação e implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 foi debatida hoje (8) por médicos sanitaristas, economistas e outros especialistas da área no Instituto de Estudos Avançados (IEE) da Universidade de São Paulo (USP). Em comum nas apresentações, a preocupação com os impactos do congelamento de investimentos federais ao Sistema Único de Saúde ao longo dos 20 anos de vigência da PEC.
O professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP Fernando Rugitsky defendeu mudanças no sistema tributário para o equilíbrio fiscal. “São mais eficazes que a PEC 55”, afirmou, lembrando estudo do Ipea que aponta uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano com a cobrança de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. Com a isenção concedida em 1995, no início do primeiro mandato de FHC, grande parte do que ganham os ricos não é tributada.
Segundo Rugitsky, a proposta sugere um modelo de sociedade que tem no horizonte o retorno dos investimentos públicos para padrões da década de 1980. “A PEC pode até estabilizar a situação fiscal, mas no longo prazo vamos ter deixado para trás o que avançamos na redução das desigualdades sociais. Se congelar, as desigualdades vão se aprofundar”, destacou. “Economistas dizem que a saúde depende da estabilidade, mas é importante notar que depende da estabilidade político e social. Pode estabilizar a economia e desestabilizar a sociedade.”
Em seu artigo Para entender a PEC do teto de gastos, ele afirma que o congelamento tende a ser desastroso para a educação e para a saúde. Tanto que as manifestações dos estudantes, por meio de ocupações, mostram que não se deixaram ludibriar pelo discurso oficial.
Mortalidade infantil
Uma das faces da desigualdade é a mortalidade infantil. Um mapeamento da prefeitura de São Paulo aponta duas vezes mais mortes de crianças nos bairros da zona leste, mais pobres, do que em Pinheiros, de classe média alta, na zona oeste. “Qualquer pesquisa de opinião coloca corrupção e saúde entre os temas de maior importância no Brasil. A desigualdade, porém, aparece como problema de menor importância, ao contrário do que ocorre na maioria dos países”, lembrou o professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner.
Por essa razão, ele defendeu mais democracia, com o fortalecimento da sociedade civil, com grupos de pressão por mais políticas sólidas de desenvolvimento social que priorizem as pessoas. “A total desconsideração pelo ser humano pode ser vista em cidades mais feias, sem áreas verdes, na segregação horrenda das favelas e comunidades das grandes cidades sem saneamento básico, o que seria resolvido com R$ 15 bilhões, segundo estudos, o que são trocados. Temos tradição de desrespeito à população”, disse.
Wagner destacou ainda o direito à saúde, à cidade saudável e ao lazer para que a população tenha acesso ao direito universal à saúde. “O SUS tem feito esse papel apesar de suas limitações, por meio de políticas avançadas, por meio da integração das diferentes disciplinas nas várias abordagens, que resultam em menos medicalização, menos hospitalização e menos mortalidade.”
Para isso, segundo ele, o sistema tem inovado, com iniciativas como a integração de profissionais de educação física em equipes de saúde, que têm ajudado a melhorar a vida de pessoas com problema de coluna, por exemplo.”Já ouvi de muita gente que muito do que se faz no SUS é a mesma coisa que se faz em sistemas privados, para os mais ricos.”
Mas é preciso avançar, entende, com mais transparência, competência e modernização do modelo de recursos humanos, como novos critérios de carreiras. “A democracia é importante também para mais autonomia da área de saúde. A fragmentação do SUS tem de ser superada. Mas tudo isso que está sendo feito justifica todo o investimento. Apesar de toda crise política, econômica, institucional, ética e moral, continuo otimista.”
A médica sanitarista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ligia Bahia defendeu a participação dos economistas em estudos e na defesa do SUS. “Precisamos que eles se metam na saúde. Não é possível que não falem em saúde, porque é de financiamento que mais falamos; é o maior problema.”
Ela voltou a criticar a isenção fiscal de gastos com a saúde, que considera vergonhosa, como uma das causas mais importantes dos problemas de caixa do SUS. “E nessa crise toda, o tema não chega às mesas de debates. O governo da Irlanda acabou recentemente com a dedução fiscal na saúde. Não se trata de ser de esquerda ou de direita. Na defesa pelo SUS precisamos da economia”, disse, externando seu repúdio pela proposta de reforma da Previdência, que deixará de fora militares e integrantes do Judiciário – “os coitadinhos”, segundo ela.
Fonte: RBA
Saiba mais >
09.12.16
-
PEC do Teto de Gastos está pronta para ser votada em segundo turno
A Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016) cumpriu mais uma etapa de sua tramitação e está pronta para ser votada no Plenário do Senado. Na tarde desta quinta-feira (8), em sessão extraordinária, o Plenário cumpriu a terceira e última sessão de discussão da PEC, em segundo turno. A primeira sessão ocorreu pela manhã e a segunda ocorreu na sessão ordinária do período da tarde. A votação da PEC está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13).
A proposta congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como uma forma de incentivar a retomada da economia brasileira. No Plenário, senadores contrários à PEC se revezaram na tribuna.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), único defensor da proposta a discursar, reconheceu que a medida divide o Plenário e a sociedade. Ele apontou, no entanto, que a PEC é necessária e disse que os governos anteriores ao de Michel Temer são os culpados pela crise atual. Segundo o senador, a política econômica atual já começa a produzir alguns resultados e a PEC seria uma forma de fazer o Brasil se reencontrar com o caminho do crescimento econômico. Ele destacou ainda que a PEC será importante para o reequilíbrio das contas públicas.
— É um sinal claro que o governo manda para a sociedade de que não vai gastar mais do que arrecada. Os trabalhadores não aguentam mais aumento de impostos — declarou o senador.
Consequências
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) lamentou as propostas de ajustes do governo Temer e classificou a PEC do Teto dos Gastos como “expressão do pensamento das grandes empresas”. Ela, no entanto, pediu “compaixão” por parte da base governista, pois “o ódio não leva a um ambiente de paz e diálogo no Plenário”. Na visão da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC vai trazer consequências dramáticas para as áreas sociais, como saúde e educação.
— Só vai sobrar para os trabalhadores e trabalhadoras. Continuaremos, bravamente, resistindo a esse pacote de maldades — afirmou Fátima, que voltou a sugerir eleições diretas para a superação da crise política.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a PEC é uma medida para transformar o estado brasileiro “em Estado mínimo, que não se preocupa com o bem-estar social”. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC em nada vai trazer benefícios para o país. Congelar os gastos públicos por 20 anos, segundo o senador, pode agravar a recessão, aumentar o desemprego e estagnar o crescimento econômico. Ele pediu que os senadores examinem suas consciências ao votarem a PEC, na próxima terça, para não passarem para a história como “coveiros do futuro do Brasil”.
— Entendemos que essa medida deve ser rejeitada. Essa proposta é a PEC da morte e vai contra tudo do que o mundo pensa hoje em como sair de um atoleiro — declarou o senador.
Fonte: Agência Senado
Saiba mais >
09.12.16
-
Entenda a reforma de Temer que desmonta a Previdência
Saiba mais >
09.12.16
-
Indústria lança campanha em defesa da política de conteúdo local
Saiba mais >
09.12.16
-
Por unanimidade, centrais sindicais rejeitam reforma da Previdência e prometem resistência
Saiba mais >
09.12.16
-
PEC 287/16: relator da reforma da Previdência na CCJ apresenta parecer pela admissibilidade
Saiba mais >
09.12.16
-
Senado cancela sessão após impasse sobre afastamento de Renan
Saiba mais >
07.12.16
-
Reforma da Previdência penaliza agricultor e sacrifica municípios
Saiba mais >
07.12.16
-
Equívoco: ao invés de baixar juros, Temer escolhe aumentar idade mínima e tempo de contribuição
Saiba mais >
06.12.16
-
CUT: reforma traz medidas ‘nefastas’ para trabalhadores (as)
Saiba mais >
06.12.16
-
Governo pode encaminhar reforma da Previdência nesta terça (6)
Saiba mais >
06.12.16
-
Governo acabará com aposentadoria por tempo de contribuição, afirma especialista
Saiba mais >
06.12.16
-
Temer faz terrorismo com Previdência e não revela detalhes da reforma
Saiba mais >
06.12.16
-
Ministro do STF afasta Renan Calheiros da presidência do Senado; assume Jorge Viana (PT)
Saiba mais >
06.12.16
-
Aborto é direito da mulher, não crime
Saiba mais >
05.12.16
-
Jornada flexível de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa, na quarta-feira (7), uma pauta de nove itens, a maioria – seis projetos – propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, está o PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que institui a jornada flexível de trabalho.
A proposta, modificada por substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), insere na CLT um novo tipo de relação trabalhista, formalizada pelo “contrato de trabalho intermitente”. Nessa modalidade, a contratação de emprego será por hora trabalhada, com jornada móvel.
O PLS 385/2016, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), restringe a cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores filiados a sindicato. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO).
Outra modificação na CLT é proposta pelo PLS 88/2013, que estabelece um novo regime de trabalho, a jornada facultativa, para os trabalhadores que cumprem jornada inferior a oito horas diárias. O projeto recebeu substitutivo do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a ampliação das horas semanais trabalhadas por categorias com jornadas de cinco, seis e sete horas diárias, desde que respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho. Quem aderir contará com incorporação proporcional de salário, correspondente ao aumento da duração da jornada, além de um adicional de 20% sobre o valor das horas acrescidas.
Nas áreas de saúde e previdência, há dois projetos em pauta: o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede pensão especial e vitalícia a pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica, e o PLS 171/2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar maternidades de referência a instalarem banco de leite humano. As propostas receberam votos favoráveis dos relatores, senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lúcia Vânia (PSB-GO), respectivamente.
Sabatina
Antes da votação dos projetos em pauta, a CAS deve sabatinar, a partir das 9h, o economista Leandro Fonseca da Silva, indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), na vaga decorrente da renúncia de Leandro Reis Tavares. O processo tem como relator ad hoc o senador Eduardo Amorim.
Servidor federal de carreira, Leandro Fonseca está na ANS desde 2010, onde já atuou como diretor adjunto de Fiscalização, diretor adjunto de Normas e Habilitação de Operadoras, gerente-geral de Integração Setorial, e, desde 2014, gerente-geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado.
A sabatina é aberta à participação da sociedade pelos canais de interatividade do Senado.
Fonte: Agência Senado
Saiba mais >
05.12.16
-
Suspender Venezuela do Mercosul é perigoso e irresponsável, diz Dilma
Na tarde desta sexta-feira (2) os países membros do Mercosul oficializaram a suspensão da Venezuela por tempo indeterminado. A decisão foi um complô do governo do Brasil, apoiada pelo Paraguai e Argentina. Para a ex-presidenta Dilma, trata-se de “um ato e precedente perigoso e irresponsável pois compromete a convivência entre as nações da América do Sul”.
Dilma emitiu um comunicado oficial neste sábado (3) sobre a decisão de suspender a Venezuela. Para ela, o Brasil agiu como “um país imperial” que “desrespeita a soberania de um país-irmão”
O argumento usado pelos países para tomar a decisão foi de que a Venezuela não teria cumprido todas as normas do Acordo de Assunção mesmo depois de 4 anos integrando o bloco. No entanto, nenhum dos membros cumpriu todos os requisitos.“A justificativa para a retaliação é inconsequente porque dos 41 acordos dos quais é exigida a adesão da Venezuela, o próprio Brasil não ratificou pelo menos cinco deles. Outros países do Mercosul também não adotaram algumas dessas normativas”, denunciou Dilma.
A ex-presidenta questiona a política externa do governo de Michel Temer, mas reconhece que “não se pode esperar muito do governo ilegítimo que usurpou o meu mandato por meio de um golpe parlamentar travestido de impeachment”.
Para Dilma, esta ação mostra a “pequenez do governo do Brasil diante das exigências da América Latina”.
Fonte: RBA
Saiba mais >
05.12.16
-
Com PEC das domésticas, número de mensalistas diminuiu e de diaristas aumentou
Saiba mais >
05.12.16
-
Corte de empregos e de direitos: duas faces da mesma moeda
Saiba mais >
05.12.16
-
INSS remarca perícias de revisão do auxílio-doença para janeiro de 2017
Saiba mais >
05.12.16











