Com o lema Este Sistema é Insuportável: Exclui, Degrada, Mata, baseado em um discurso feito pelo Papa Francisco na Bolívia, o tradicional Grito dos Excluídos pretende este ano criticar o sistema capitalista. O evento ocorre sempre no dia 7 de setembro e é organizado por movimentos sociais e pelas pastorais católicas.

“Esse sistema é insuportável. É um sistema que seleciona aqueles que merecem e os que não merecem, os que podem e os que não podem. É um sistema que exclui e gera grande massa de humanos vivendo nas periferias do mundo, sem acesso ao que é fundamental e necessário à vida. E leva uma grande massa a se contentar com as migalhas que caem da mesa. É um sistema que nega à grande maioria das pessoas os acessos às condições básicas”, disse Dom Milton Kenan Junior, bispo da Diocese de Barretos.

Soniamara Maranhão, do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), disse que o grito traz um clamor de um sistema que “precisa ser destruído e de um novo projeto que precisa ser construído pelos trabalhadores”.

Em 24 estados

Como o evento ocorre em 24 estados do país de forma autônoma e descentralizada, a programação total ainda não foi toda divulgada. Na capital paulista, o único evento divulgado até o momento é uma missa na Praça da Sé, a partir das 9h, seguida por uma caminhada que passará por alojamentos de imigrantes.

Segundo Ari Alberti, da coordenação do Grito dos Excluídos, o evento existe há 22 anos e nasceu com a ideia de que “é preciso construir um projeto popular de sociedade, uma outra proposta onde a vida seja colocada em primeiro lugar e não a economia”.

“Passados esses 22 anos a gente percebe que as mudanças estruturais não aconteceram. Houve melhorias, mas nós queremos mudanças”, disse Alberti, durante entrevista coletiva em São Paulo para apresentar o tema do evento deste ano.

Impeachment

Como o Grito dos Excluídos é descentralizado e formado por várias associações, não há um consenso sobre o processo de impeachment que afastou Dilma Rousseff da presidência da República e se isso estará em pauta durante os atos que ocorrerão em várias cidades do país.

“Hoje, como o golpe é no Brasil, teremos perda de direitos historicamente conquistados. Isso vai aumentar diariamente o Grito. Hoje a produção da riqueza é social, mas a apropriação é privada. Teremos um desmonte da Previdência Social e a privatização de todas nossas estatais federais e estaduais, bens públicos que herdamos de uma luta histórica”, disse Soniamara.

Para Plínio de Arruda Sampaio Junior, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que participa do evento, tanto Dilma quanto o atual presidente, Michel Temer, são “usurpadores” do país. “Esse Grito vem em momento trágico da vida nacional. Enquanto faremos o nosso Grito, a parada de 7 de setembro será presidida por um presidente sem nenhuma legitimidade, um usurpador, mas a Dilma também usurpou a vontade popular. Quem está sendo usurpado é o trabalhador brasileiro que falou que não quer o ajuste [fiscal]. O governo vem para aprofundar o ajuste. Este é um Grito que tem que ser especial e tem que ser forte e deve ser alerta de que chegou a hora de rediscutir o modelo”, disse.

Para o professor da Unicamp, neste momento de polarização, é importante que o Grito dos Excluídos tenha como bandeira a revolução democrática. “A solução dos problemas estruturais do povo brasileiro, problemas que não foram resolvidos pelo governo anterior ao governo Temer. E, se a gente não gritar, ele não vai escutar”.

Romaria

Junto ao Grito dos Excluídos ocorre também a 29ª Romaria dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, que tem como lema este ano Mãe Negra Aparecida em teus Braços, com nossas Mãos, Construímos o Mundo Justo, que é promovida pela Pastoral Operária com apoio do Serviço Pastoral do Migrante. O evento terá início às 6h30 com uma caminhada que sairá do Porto Itaguaçu, em Aparecida (SP), com destino ao Santuário de Aparecida.

Fonte: Agência Brasil

O professor adjunto e coordenador de Graduação em Direito da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, Thiago Bottino, disse que ao separar as votações do impeachment e da manutenção dos direitos políticos da presidenta cassada Dilma Rousseff, o Senado contrariou a expectativa de que a questão fosse votada de maneira conjunta. Segundo ele, a decisão enfraqueceu o entendimento de que houve improbidade por parte da presidenta afastada. “Foi uma surpresa para as pessoas verem o Senado fazer essa separação. A gente fica imaginando o porquê da separação e aí, embora não vá mudar nada, fragiliza um pouco o reconhecimento de que houve de fato um crime ou improbidade, por essas pessoas que votaram de forma diferente”, afirmou.

Para o professor, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que conduziu o julgamento no Senado, foi provocado por uma questão nova e reagiu no momento, considerando que era um julgamento político e, portanto, caberia ao Senado decidir se haveria o voto em separado. “Ele não estava agindo como juiz, estava agindo muito mais como um árbitro, como uma pessoa que conduz as discussões”. A atitude de Lewandowski, de deixar que os senadores decidissem, no voto, os efeitos foi uma forma de não se imiscuir na atribuição de outro poder, dado que é um julgamento político – a decisão não tem que ser de um membro do Judiciário. “Dizer não votem significaria limitar o direito de escolha deles [senadores]”, afirmou.

De acordo com Bottino, com a segunda votação, o Senado preferiu não impor todas as consequências do processo de impeachment. “O que o Senado fez foi a opção de umimpeachment sem todas as consequências, quer dizer, limitar as consequências daquela decisão de tirá-la. Reforça a ideia de que ‘não queremos que ela seja presidente, porque não tem condição de gerir a nação, porém, não vamos aplicar os efeitos de inelegibilidade, isso é só para quem é culpado, quem foi condenado pela Justiça e não é o que nos move’ ”, comentou.

Jurisprudência

Thiago Bottino descartou a possibilidade de a separação das votações criar uma jurisprudência, porque o conceito não pode ser aplicado em casos isolados. “Poderia falar que há um precedente, mas não é aquela ideia de um posicionamento reiterado, consolidado, até porque a gente teve dois impeachments com regras diferentes. É muito complicado falar de uma jurisprudência, de um precedente”, informou, lembrando que a separação das duas questões durante o julgamento não chegou a ser suscitada quando o processo começou no STF.

Ficha limpa

O professor contestou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para esta situação, porque os conceitos são diferentes. A doutora em direito público e mestre em teoria do Estado e direito constitucional Silvana Batini, que tem o mesmo entendimento, disse que embora se aplique a outros cargos eletivos, a Lei da Ficha Limpa não pode ser usada em casos de afastamento de presidentes da República, para a interrupção de direitos políticos, porque essa possibilidade não foi incluída nessa legislação, uma vez que estava impressa na Constituição. Mas lembrou que a decisão acabou por provocar uma distorção.

“Com a decisão, o Senado retirou a consequência da inelegibilidade sobre a presidente da República e fez com que o presidente da República fosse o único cargo da República hoje que, sendo cassado, não sofre a consequência da inelegibilidade. Então, houve uma quebra do sistema das inelegibilidades no Brasil”, disse.

A professora acrescentou que, teoricamente, o precedente aberto nessa quarta-feira só poderá ser usado em outro impeachment de presidente da República. “A inelegibilidade, supressão de direito político de deputados cassados, governadores e prefeitos, decorre da Lei da Ficha Limpa e não da Constituição. Embora o sistema das inelegibilidades seja o único harmônico, tem fontes normativas diferentes. No caso de presidente da República, diretamente na Constituição e nos outros casos, na Lei da Ficha Limpa”.

Apesar disso, observou que como houve quebra desse sistema, é de se esperar que seja invocado em questões futuras de cassação de deputados. “É possível que a Câmara dos Deputados queira trazer para si o mesmo poder que o Senado demonstrou e atraiu”, afirmou, destacando que não acredita que isso possa prevalecer juridicamente, mas abre discussão, cria instabilidade e pode implicar mais questionamentos.

Bottino não acredita que possa prosperar no STF qualquer ação de questionamento das decisões do Senado. “O Judiciário tem buscado em todo o processo de impeachment dar o maior espaço possível para o Poder Legislativo. Interferir o menos possível. Mesmo os argumentos processuais não tiveram muito sucesso. Foi como eu vi o Supremo se comportando, deixando a maior parte das decisões com o próprio Legislativo”.

Para Silvana Batini, no entanto, como houve uma quebra no rito processual adotado pelo próprio STF, o tribunal pode ter que se posicionar no futuro sobre a questão. “Quando o ministro Lewandowski autoriza a votação em duas etapas, ele está alterando o rito. Por isso, estou dizendo que eventualmente o Supremo pode vir e decidir sobre isso, porque é uma questão de rito, de procedimento”.

Lava Jato

Thiago Bottino não acredita que o movimento dos senadores de manter os direitos políticos da presidenta cassada Dilma Rousseff tenha sido no sentido de proteção futura em casos de condenação por efeitos da Operação Lava Jato. “Não é para se proteger, porque essas pessoas estão com outro tipo de processo que não é o do impeachment, que é o processo judicial”.

Fonte: Agência Brasil

Em pronunciamento após a aprovação do impeachment pelo Senado, Dilma Rousseff, legítima presidenta eleita do Brasil, afirmou nesta quarta-feira (31) que os senadores que votaram pelo seu afastamento definitivo rasgaram a Constituição e consumaram um golpe parlamentar.

“O golpe não foi cometido apenas contra mim e contra o meu partido ou os partidos aliados. Isso foi apenas o começo. O golpe vai atingir indistintamente qualquer organização política progressista e democrática. O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções”, denunciou Dilma, que estava acompanhada pelo ex-presidente Lula, além de lideranças dos movimentos sociais e parlamentares da oposição.

Dilma afirmou que a decisão do Senado Federal “entra para a história das grandes injustiças”. “Os senadores que votaram pelo impeachment escolheram rasgar a Constituição Federal, decidiram pela interrupção do mandato de uma presidente que não cometeu crime. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar”, afirmou.

Dirigindo a sua mensagem ao povo brasileiro, Dilma reforçou que o golpe é contra as conquistas sociais garantidas nos últimos anos. “O golpe é contra o povo e a nação. O golpe é misógino, homofóbico e racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito e da violência”, salientou.

Com a voz firme e o olhar altivo, Dilma Rousseff conclamou o povo a lutar contra o retrocesso. “Peço, não desistam da luta. Eles pensam que nos venceram, mas estão enganados. Sei que todos nós vamos lutar. Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer. Repito. Haverá contra eles a mais determinada oposição que um governo golpista pode sofrer”, avisou.

Leia a íntegra do pronunciamento:

Ao cumprimentar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimento todos os senadoras e senadores, deputadas e deputados, presidentes de partido, as lideranças dos movimentos sociais. Mulheres e homens de meu País.

Um carinhoso abraço a todo povo brasileiro, que compartilha comigo a crença na democracia e o sonho da justiça.

Do Portal Vermelho, Dayane Santos

Pouco depois da votação na qual ajudou a tirar o mandato de Dilma Rousseff, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) concedeu entrevista na qual confessa que a da presidenta eleita foi afastada sem que tenha havido crime de responsabilidade.

Na TV Senado, ele admite: “Não foi fácil, é uma decisão difícil porque impacta no nosso país. Nós temos a convicção de que não há crime de responsabilidade fiscal nesse processo, mas falta governabilidade, e a volta da presidenta nesse momento poderia causar um transtorno ainda maior para a economia brasileira”.

Relator das contas da presidenta de 2014, Gurgacz (PDT-RO), apresentou, em dezembro do ano passado, parecer pela aprovação, mesmo com as chamadas pedaladas, refutando parecer do Tribunal de Contas da União. Na ocasião, ele ainda defendeu a legalidade dos decretos assinados por Dilma, com a liberação de créditos extraordinários.

Pedaladas e decretos de suplementação orçamentária eram justamente os temas que sustentavam o pedido de impeachment. Ou seja, mesmo sem concordar que a presidenta cometeu crime, o senador votou pelo afastamento.

Na tentativa de justificar o voto, ele disse que seguiu a vontade da população. Não levou em conta, portanto, que 54,5 milhões de eleitores – a maioria do povo brasileiro – escolheram Dilma para governar o país.

Fonte: Vermelho

Dezesseis dos 61 senadores que votaram a favor do golpe optaram por manter os direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff e outros três se abstiveram. Esse resultado deixou os senadores do PSDB e DEM espumando, provando um racha na já frágil base aliada do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). O líder tucano na Casa, Cássio Cunha Lima (PB), chegou a dizer: “Estou fora do governo”.

Aécio Neves (MG), presidente da legenda, tentou botar panos quentes. Disse que “a questão essencial foi resolvida” (impeachment), mas salientou que a decisão causa “enormes preocupações”.

“Caberia ao PMDB ter uma posição única e sólida em defesa de todo o processo”, disse o tucano. “Quero crer que não tenha havido algum tipo de entendimento que não nos tenha sido comunicado com outras forças da política nacional”, completou Aécio.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que as legendas pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão pela qual o Senado que manteve a legibilidade da presidenta legitimamente eleita. Caiado disse que ingressará com um mandado de segurança no Supremo para contestar o fatiamento da votação.

Em entrevista coletiva, Caiado revelou que a sua preocupação é que Dilma volte a ser eleita para um cargo eletivo. “Daqui a pouco Dilma vai virar ministra de Estado. Isso é inadmissível. Vamos recorrer ao Supremo”, declarou.

Durante a sessão, o líder do governo ilegítimo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), fez a defesa da cassação dos direitos políticos de Dilma Rousseff por oito anos, após o Senado decidir pela aprovação do golpe.

Seguindo o discurso que fez logo após a derrota nas urnas, em 2014, em que afirmou que queria ver a Dilma “sangrar”, o tucano aproveitou para atacar os movimentos sociais. “Hoje o país está calmo. As únicas desordens nesses dias são de fascistoides na órbita do PT. Agora vem pedir que sejamos condescendentes”, esbravejou.

A mágoa é porque peemedebistas engordaram a lista dos senadores que votaram pela manutenção dos direitos políticos. Entre os quais o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), que ao se posicionar deixou até a senadora Simone Tebet surpresa.

Na tentativa de gerar um constrangimento junto aos parlamentares, Cunha Lima usou todos os artifícios. Disse que o PMDB tinha feito um acordo para que fosse aplicado o mesmo entendimento no processo de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Esta votação terá repercussões na cassação do Cunha, pelo acordo feito, como poderá ter repercussão nas relações – pelo menos na minha – com o governo. Nós sequer fomos avisados de que havia esse entendimento”, acrescentando: “Eu estou fora do governo”.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) avaliou que o fato de alguns peemedebistas terem mudado de posicionamento na segunda votação “vai dar trabalho” para Temer.

Fazendo as contas

Vale destacar que, somando os 16 dos 61 senadores que votaram a favor do afastamento definitivo de Dilma Rousseff mas optaram por manter os direitos políticos da presidenta, com os 20 votos dos senadores que votaram contra o golpe, teríamos nada menos que 36 votos. Hipoteticamente poderiamos dizer que, 16 votos foram daqueles que não concordaram com a tese de crime de responsabilidade?

Veja quais foram os senadores que votaram pelo impeachment, mas mantiveram os direitos políticos de Dilma:

Acir Gurgacz – PDT-RO
Antonio Carlos Valadares – PSB-SE
Cidinho Santos – PR-MT
Cristovam Buarque – PPS-DF
Edison Lobão – PMDB-MA
Eduardo Braga – PMDB-AM
Hélio José – PMDB-DF
Jader Barbalho – PMDB-PA
João Alberto Souza – PMDB-MA
Raimundo Lira – PMDB-PB
Renan Calheiros – PMDB-AL
Roberto Rocha – PSB-MA
Rose de Freitas – PMDB-ES
Telmário Mota – PDT-RR
Vicentinho Alves – PR-TO
Wellington Fagundes – PR-MT

Se abstiveram

Eunício Oliveira – PMDB-CE
Maria do Carmo Alves – DEM-SE
Valdir Raupp – PMDB-RO

Do Portal Vermelho

O Plenário da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O PPI foi proposto nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer com o suposto objetivo de tornar “mais ágeis” as concessões públicas, “ao eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências”.

O programa lista empreendimentos públicos a serem executados pelo setor privado. Segundo consta na proposta original, ele “garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura”.

Para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a medida é mais uma proposta de cunho entreguista, que promove a terceirização e o abandono da função do Estado enquanto coordenador de projetos. “Eles querem desestruturar o Estado brasileiro, terceirizá-lo. A MP coloca o BNDES e o sistema financeiro a serviço do mercado”, aponta o parlamentar.

A medida também cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos como órgão de assessoramento da Presidência. Esse conselho será presidido pelo próprio presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), enfatiza que a MP faz o BNDES voltar a ser o que era no governo Fernando Henrique: um agente financiador de privatizações, não do desenvolvimento do povo. Jandira ainda salienta que a medida permite interferência privada indevida e descontrolada nos projetos, o que facilita a corrupção.

“A agenda do governo ilegítimo mostra a que veio. Esta medida institucionaliza a corrupção. Se faz um tal de Faep (Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias), que é um fundo criado como figura direito-privado, para que os bancos o componham e, sem controle, o governo encomenda a contratação das empresas de projeto”, aponta Jandira.

Por acordo entre os partidos, foram excluídas mudanças na Lei de Licitações (8.666/93). Na proposta original, criava-se a estruturação integrada, com a qual uma única empresa poderia realizar todas as atividades de estudos e projetos de engenharia, arquitetura e outros para viabilizar a liberação, a licitação e a contratação do empreendimento. A matéria segue agora para apreciação do Senado.

Fonte: PCdoB na Câmara, com informações da Agência Câmara

Todos os senadores que, nesta quarta-feira 31, votarem a favor de um golpe bananeiro em pleno século 21, serão implacavelmente condenados pela História. Serão lembrados, como bem apontou o senador Roberto Requião, como Auro de Moura Andrade, a quem Tancredo Neves chamou de canalha depois de declarar vaga a presidência da República, em 1964, quando João Goulart ainda estava no Brasil.

O jurista e professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, afirmou que a sessão do processo de impeachment, desta segunda-feira (29), com a presença da presidenta eleita Dilma Rousseff, demonstrou que “esse julgamento tem muito pouco de jurídico” e que o fato dela comparecer não legitima o processo.

“Esse processo é uma tentativa de usar a Constituição contra a própria Constituição sob o argumento de impeachment, mas na verdade é um golpe de Estado parlamentar que afasta uma presidente da República eleita por mais de 54 milhões de votos em razão de interesse políticos”, disse o jurista.

“Apelar para o suposto cumprimento de rito, não condiz com a verdade porque até do ponto de vista processual é possível criticar. E, além disso, as acusações apontadas contra Dilma não são crime. E se for impedida será por força políticas que não querem que ela continue exercendo o seu mandato”, enfatizou o jurista, que é um dos autores do livro O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal, juntamente com Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia e Diogo Bacha e Silva.

O comentário do professor refere-se às perguntas e discursos feitos por senadores que apoiam o impeachment durante a sessão desta segunda. Como as provas do processo não sustentam a tese de crime de responsabilidade, os golpistas utilizaram o tempo que tinham para fazer indagações de que a presença da presidenta eleita na sessão legitimava o processo e, portanto, não era golpe.

De acordo com o professor, há uma tentativa de legitimação do processo com o apelo a um suposto cumprimento dos ritos processuais, mas que, no fundo, servem de pano de fundo para esconder a falta de provas, pois “não há caracterização, nem em tese, de crime de responsabilidade” e, portanto, “o processo inteiro é nulo”.

“Não é verdade que o rito processual está sendo devidamente cumprido, pois falta uma condição indispensável para a instauração do próprio processo: o crime. Acusam a presidente de uma conduta que, por hipótese seria crime, mas se falta isso o processo também está maculado. Trata-se de uma violação básica do direito”, explica.

“Dilma esteve no julgamento para dizer exatamente isso: não há crime de responsabilidade. Ela não estava legitimando nada. Estava na verdade apelando aos senadores para reconhecerem que aquele processo era um erro”, disse.

Para Cattoni, a ida de presidenta eleita ao Senado também cumpriu um papel histórico para o Brasil. “No mínimo é necessário o registro para a história. Isso é fundamental porque nós vamos ter que prestar contas às gerações futuras de tudo que foi feito no Brasil.”

STF

O professor da UFMG publicou recentemente um artigo em que afirma que o Supremo Tribunal Federal deveria anular o processo de impeachment, pois não há crime de responsabilidade que possa fundamentar o afastamento de uma presidenta legitimamente eleita.

“Primeiro, não se pode impedir um presidente pelo ‘conjunto da obra’. Isso é um absurdo! Não existe. Segundo, as acusações de crime de responsabilidade nas chamadas ‘pedaladas fiscais’ e dos decretos não se configuram. Dizer que os decretos teriam violado a Lei Orçamentária é outro absurdo, pois só tem como saber que houve violação no final do exercício financeiro. E se o próprio Congresso revê as metas e convalida os atos, não faz sentindo dizer que ali poderia ter havido uma violação”, pontuou.

Cattoni apontou outra violação grosseira do relatório do senador tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG). Segundo ele, diferentemente do que o senador Anastasia pensa, “o exercício financeiro não é trimestral, é anual”, portanto, não se pode analisar as contas como ele fez para justificar o pedido de impeachment.

Sobre a questão do Plano Safra, o jurista classifica como “absurda” a tentativa de responsabilizar a presidenta Dilma pela gestão. “A gestão do banco não é feita diretamente pela presidente da República. Então como podem atribuir responsabilidade à presidente por um crime que ela não cometeu? E ainda que tivesse cometido tal medida não configura operação de crédito, até porque operação de crédito envolve transferência de propriedade. Das duas uma: ou as acusações não são crimes ou elas não restam suficientemente comprovadas”, enfatiza.

E acrescenta: “Isso demonstra que se Dilma for impedida será mais por uma reação política à linha de governo que ela promoveu e a sua atuação do que com base em argumentos jurídicos. Os argumentos são muito frágeis”, disse.

Questionado sobre a aplicação da teoria do domínio do fato que os golpistas usam para fraudar o impeachment, o jurista afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não dá condições para a aplicação de tal fundamento.

Ele explica: “Essa tese do domínio do fato foi construída num outro contexto histórico para resolver o processo de responsabilização de autoridades alemãs no período posterior à Segunda Guerra Mundial. A tese se baseia na ideia de que o soldado que atirou não é responsável pelo tiro que deu porque estava cumprindo ordens”.

Segundo ele, aplicar essa teoria para justificar o impeachment “é absurdo”, porque a própria Constituição brasileira diferencia a forma de julgamento das contas do presidente da República, das contas da administração direta ou indireta.

“Basta lembrar que o Tribunal de Contas emite um parecer técnico, mas quem julga é o Congresso no caso das contas do presidente. E incrivelmente não há nenhuma conta da presidente Dilma reprovada pelo Congresso em 2015. Nem sequer foram analisadas”, lembrou.

“De acordo com a Constituição, o Congresso deve julgar por uma sessão conjunta entre Câmara e Senado. Quem julga as contas da administração direta ou indireta é o tribunal de contas. Existe uma diferença de competência quanto ao julgamento de contas da administração pública, portanto, não se pode falar em tese de domínio do fato. A presidente da República não pode ser responsável por descumprimento de um ente da administração indireta ou direta”, frisou.

Contranarrativa midiática

O jurista fez questão de salientar o papel da mídia alternativa na denúncia do golpe. “Vejo um papel importante da imprensa, sobretudo da imprensa alternativa, já que os grandes meios de comunicação têm procurado legitimar o que tem acontecido. É necessário construir a contranarrativa, mostrando exatamente que o que tem ocorrido é uma fraude à Constituição.”

Do Portal Vermelho

Um golpe nunca é solução, é problema. Ele rompe com os conflitos de classe de forma violenta e unilateral, impondo os interesses das minorias dominantes sobre o conjunto da sociedade. Joga gasolina na fogueira. Mas sua própria forma brusca e violenta de se impor, só aprofunda as contradições, gerando situações explosivas.

Por Emir Sader, no Brasil 247

O golpe atualmente em curso no Brasil não sairia dessa regra. Caso logre se impor efetivamente, vai jogar o pais num abismo de proporções inéditas na nossa historia, gerando conflitos, instabilidades, violências, ingovernabilidade.

Uma economia em recessão, aprofundada pela crise política gerada e fomentada pela direita, terá, na aplicação do mais duro ajuste fiscal, um fator que a jogará numa espiral de regressão sem horizonte para sair. A crise econômica europeia, iniciada em 2008, é uma confirmação que ajuste posto em pratica em economia em recessão, só a aprofunda, sem equilibrar as contas públicas – até porque a arrecadação cai verticalmente e os gastos da previdência só aumentam -, perpetuando uma crise se proporções econômicas e sociais gigantescas, eliminando direitos, políticas sociais, empregos e poder aquisitivo dos salários.

Como resultado, o pais ficará imerso na maior crise da sua história. Porque agora o povo tem direitos que não tinha no momento do golpe de 1964 e dos governos neoliberais, nos anos 1990. O povo sabe a que tem direito, será muito mais difícil impor-lhe retrocessos.

Será um governo ilegítimo, repudiado pelo povo, que terá, inevitavelmente, que apelar sistematicamente para a repressão, da polícia e das Forças Armadas. Tratará de blindar aos governantes e aos parlamentares comprometidos com o golpe. O conflito social e politico está instaurado no centro da vida do pais.

A imagem do Brasil no exterior será a pior, desde o fim da ditadura militar. Rebaixado a agente subalterno dos EUA na região, será rejeitado e se verá reduzido à imagem de governo sem autonomia, sem soberania, conflitivo, ausente da política internacional.

O presidente golpista será personagem execrado por onde vá. Será a própria expressão do golpe: medíocre, comprometido com a corrupção, sem nada a dizer, fará o Brasil passar vergonha em todo o mundo.

Em um mundo tomado pela recessão, pelas guerras, o Brasil será relegado a um pais mais sem expressão, sem importância, lutando para sobreviver, imerso na mediocridade de uma casta política corrupta, com um governo que impõe sofrimentos a todo o povo, em função da maximização dos lucros dos bancos.

O pais será conhecido pela crise permanente, pela falta de legitimidade do seu governo, pela recessão e pelo desemprego, pelos conflitos sociais sem saída. O golpe terá levado o Brasil ao momento mais negativo da sua história. Como todo governo que impõe programas antipopulares, a eleição será o diabo para as elites dominantes, porque sabem que só tendem a perder e as coisas se reverterem. Por isso apelam a um sistema político cada vez menos democrático, cada vez mais autoritário.

As lutas populares ganharão expressão cada vez mais amplas, sem soluções por parte do governo. O povo tendo na figura do Lula, a imagem mesma dos avanços conquistados neste século, será perseguido e, ao mesmo tempo, transformado na imagem mesma da esperança, do melhor momento vivido por todos.

O golpe significará não apenas a ruptura da democracia que tivemos, mas também a submissão do povo e do pais ao mais antipopular dos governos. Deter o golpe é impedir que o Brasil volte à fama de pais mais desigual do mundo, de pais da violência descontrolada, das crises econômicas e da falta de democracia.

O golpe não representa o fim da crise, nem econômica, menos ainda social e política, mas sua passagem a um nível mais profundo, mais crítico, mais violento e mais regressivo. Tudo o que o Brasil construiu de positivo neste século não pode ser jogado fora por um golpe. É retomando os avanços e aprofundando-os que podemos corrigir os erros construir um pais menos desigual, mais solidário e soberano.

Fonte: Vermelho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, defendeu mudanças na legislação trabalhista para dar mais segurança ao trabalhador. De acordo com o jurista, o protagonismo da Justiça do Trabalho é importante para o país sair da crise e para isso, é preciso harmonizar as relações de trabalho e equilibrar o entendimento entre capital e trabalho. As informações são da Agência Brasil.

“Esperamos que possa haver uma atualização dessa legislação para que possamos, interpretando essa legislação, chegar a um ponto de equilíbrio, porque se não, não vamos sair da crise econômica”, disse Gandra.

Entre as mudanças, o presidente do TST defendeu o fortalecimento da negociação coletiva, a aprovação de um marco regulatório para o “fenômeno da terceirização”, que segundo ele não pode continuar sendo regulado apenas por súmula do tribunal, e alguns pontos Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em que se possa, com alguma alteração, dar mais segurança às empresas e trazer mais empregos para os trabalhadores.

Gandra defendeu ainda que o Estado se afaste um pouco nas negociações coletivas para que os próprios trabalhadores e empregadores se acertem e deu o exemplo dos acordos sobre intervalos intrajornada.

“Muitas vezes se reduz o intervalo de uma hora para meia hora. O trabalhador quer sair mais cedo, a empresa quer fechar as portas mais cedo, não é a Justiça do Trabalho que teria que dizer que não é possível, porque o trabalhador tem que ficar lá meia hora esperando depois do almoço para poder trabalhar. Este tipo de negociação nós temos que prestigiar”, ponderou.

Quanto aos reajustes salariais abaixo dos índices de inflação dados a algumas categorias, Gandra disse em períodos de crise de não é possível dar o reajuste integral, mas que é preciso dar ao trabalhador alguma vantagem compensatória, para que ele chegue à conclusão que, apesar do reajuste menor, terá garantia de emprego, vale-alimentação ajustado acima da inflação, entre outros.

Nas últimas negociações intermediadas pelo TST pela conciliação, segundo Gandra, se chegou a patamares próximos da inflação e apenas alguns casos a inflação integral foi concedida ao trabalhador.

Ives Gandra disse que a Justiça do Trabalho não está preparada para atender à demanda do aumento de acordos realizados após a elevação do desemprego no país, por causa da crise. “Nós recebemos este ano perto de 3 milhões de reclamatórias, quando o normal era em torno de 2 milhões. Isso faz com que a Justiça não consiga dar uma resposta rápida.”

Orçamento

O presidente do TST reclamou do corte no orçamento dos tribunais da Justiça do Trabalho, que, segundo ele, reduziu o horário de funcionamento das unidades. “Isso faz que uma audiência que seria marcada daqui seis meses passe a ser marcada para daqui um ano e meio”, comparou. Segundo ele, o Tribunal vem discutindo assunto com o Congresso e com o governo federal.

“Se continuar com estes cortes fundamentais na Justiça do Trabalho nós vamos fechar as portas. O que se espera é que para o ano de 2017 se tenha um orçamento normal, sem ampliar a Justiça do Trabalho, mas que permita que ela funcione normalmente

Fonte: PPT

Dilma Rousseff vai enfrentar seus algozes nesta segunda-feira (29), na sessão do Senado que a julga por crime de responsabilidade. Condenada, terá confirmado seu afastamento, hoje provisório, a despeito de seus 54,5 milhões de votos. Desde que deixou o comando do país, há 109 dias, a presidenta mantém-se firme no enfrentamento do golpe, denunciando no Brasil e nos exterior o processo ilegítimo de impeachment a qual foi submetida.

No último dia 24, em seu último ato público, Dilma cunhou seu grito de guerra: “Hoje eu não tenho de renunciar, não tenho de me suicidar, não tenho de fugir para o Uruguai”. Fez alusão a Jânio Quadros, Getúlio Vargas e João Goulart, antecessores que, como ela, viveram situações limites no exercício da Presidência da República Federativa do Brasil.

O último ato público de Dilma aconteceu no Teatro dos Bancários, em Brasília, no “Ato em Defesa da Democracia”, na última quinta-feira (25). Em seu discurso, ela afirmou que vai ao Senado, na próxima segunda-feira (29), defender a democracia. “Vou ao Senado defender a democracia, o projeto político que eu represento, defender os interesses legítimos do povo brasileiro e, sobretudo, construir os instrumentos que permitam que isso nunca mais aconteça em nosso país”, discursou.

Dilma sustentou que o “golpe” que enfrenta é diferente do liderado pelos militares que conduziu o país a uma ditadura de 21 anos. Segundo ela, o golpe militar é como um machado que derruba os direitos fundamentais das pessoas. Já o processo em curso contra ela, ressaltou, é como uma invasão da “árvore da democracia” por parasitas.

“A única coisa que mata as parasitas antidemocráticas é o oxigênio do debate, da crítica e da verdade”, ensinou a presidenta.
Senado 

Os senadores que lutam contra o golpe avaliam de forma positiva a presença da presidenta na sessão do Senado, “Nós estaremos aqui para defender Dilma, ninguém vai tocá-la e nem agredi-la, para toda ação tem uma reação”, afirmou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Apoio dos movimentos sociais

As Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo, organizações compostas por entidades dos movimentos sociais e protagonistas na luta contra o golpe, mobilizam uma manifestação nesta segunda-feira (29 para recepcionar Dilma em sua defesa no Senado.

Além da manifestarão, o acampamento “em defesa da democracia” foi montado em Brasília para fazer renitência as arbitrariedades políticas cometidas no cenário político nacional.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), voltado para as eleições de 2016. Os cidadãos poderão, por meio da ferramenta, informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) irregularidades encontradas nas campanhas eleitorais em seus municípios.

O software, desenvolvido e aperfeiçoado por vários tribunais regionais eleitorais, tem como objetivo permitir que o cidadão participe do processo eleitoral, sobretudo, denunciando eventuais abusos.

O aplicativo será mais uma ferramenta que a Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano. Por exemplo, um cidadão que observar um outdoor de candidato (sendo a propaganda por meio de outdoors proibida pela legislação eleitoral) poderá tirar uma foto da peça e enviar com rapidez, por meio do Pardal, a evidência da irregularidade para o tribunal eleitoral e o Ministério Público em seu estado, que examinará a denúncia feita.

A solução Pardal foi desenvolvida em 2012, pelo TRE do Espírito Santo. No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados. Agora, será ampliado para todo o país. Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, através do serviço “Denúncia Online”, ou ainda por meio de Ouvidoria.

Fonte: De Brasília, com informações do TSE

Ainda em agosto o Brasil vai assistir ao fim do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e conhecer o desfecho desta que é uma das maiores fraudes jurídico-parlamentares que a história política brasileira já testemunhou.

Empenhadas em resistir ao golpe, a Frente Brasil Popular (FBP) e a Frente Povo Sem Medo, movimentos que reúnem dezenas de entidades sociais, sindicais e partidárias, se organizam para protestar nestes dias que marcarão a votação final do processo, com uma intensa agenda de lutas em Brasília e outras capitais, pautada pela defesa dos direitos e da democracia no país.

Estão acertadas atividades e manifestações entre os dias 22 e 29 de agosto, a começar em São Paulo, entre os dias 22 e 24, com um ato político que terá a presença de Dilma Rousseff, intelectuais e lideranças dos movimentos sociais (data a definir).

Em Brasília, no dia 28, se instalará um acampamento pela democracia organizado pelos movimentos da Via Campesina, com adesão de delegações das entidades sindicais, sociais e partidárias da FBP de todo o país. O dia 29, quando ocorre a votação do impeachment, marcará o Dia Nacional de Luta contra o Golpe.

O Coletivo Nacional da FBP avalia que, na atual conjuntura, seja qual for o cenário que prevalecer, a ofensiva conservadora não cessará. “Portanto, é fundamental que os movimentos populares estejam nas ruas, convocando o povo brasileiro à resistência”.

Fonte: Vermelho

Em entrevista a correspondentes internacionais, realizada ontem, a presidente eleita afirmou que seu erro mais óbvio, no exercício do poder, foi aceitar ter Michel Temer como seu vice, sem, antes, estudar melhor a personalidade do atual presidente interino.

“Errei porque escolhi uma pessoa que teve uma atitude de traição em relação à cabeça de chapa, que sou eu. Eu tive 54,5 milhões de votos. Os votos foram dados à minha candidatura”, disse ela.  “Quando ele dizia que era uma figura decorativa, na verdade o que ele queria ser não era vice-presidente, era presidente.”

Dilma afirma que, do seu vice, esperava um mínimo de lealdade. “O erro político, é, visivelmente eu errei na escolha do meu vice-presidente. um erro, eu diria assim, óbvio. Da pessoa Michel Temer eu esperava lealdade. Agora, o processo político é um processo político que estava em curso. Você não antecipa a realidade, você vive a realidade.”

Fonte: Brasil 247

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Globo (30/07/2016) antecipou as bases da reforma da previdência que foi submetida ao presidente interino, Michel Temer, e que será encaminhada para votação no Congresso após a conclusão do processo de impeachment. Se confirmada nos termos anunciado pelo ministro, a proposta de reforma será mais dura que as realizadas por FHC e Lula.

A proposta tratará: a) do aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, b) da equiparação de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres, c) de transição somente para quem tem mais de 50 anos, d) de eliminação da diferença de critério para aposentadoria de trabalhador urbano e rural e servidor público e trabalhador da iniciativa privada, e) de mudanças nas aposentadorias especiais e, f) da instituição de novo redutor nas pensões, além de outras mudanças em nível infraconstitucional.

A idade mínima para efeito de aposentadoria, que se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. Isto significa que as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores não serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

A equiparação do tempo de contribuição entre homens e mulheres, do campo e da cidade, inclusive para os professores, terá uma regra de transição especial, porém sem estendê-la à exigência de idade mínima. Ou seja, a mulher perderá de imediato pelo menos um dos dois quesitos que atualmente a diferencia do homem para efeito de aposentadoria: menos idade e menos tempo de contribuição.

O tempo já trabalhado, que foi respeitado e teve regra de transição nas reformas de Lula e FHC, na proposta Temer não será considerado, exceto para o atual segurado que já tenha mais de 50 anos de idade. Para estes, e somente para estes, haverá uma regra de transição, com a adoção de um pedágio entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para preencher as regras de aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional do governo Temer. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 de contribuição não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.

 A proposta elimina a diferença de critério para efeito de aposentadoria entre servidores e trabalhadores do setor privado, entre trabalhadores urbanos e rurais, com a unificação dos requisitos, ainda que o regimes previdenciários continuem separados, como o do INSS e dos servidores públicos.

As aposentadorias especiais, além da exigência de idade mínima, terão os requisitos de tempo de contribuição e de permanência na atividade aumentados em proporção superior ao aumento dos requisitos para os demais segurados.

Por fim, as pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por cada dependente.  As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requer aposentadoria com base nas regras anteriores.

É verdade que se trata da intenção do governo que para se transformar em Emenda à Constituição terá que ser aprovada por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação em cada Casa, mas os trabalhadores e servidores devem se mobilizar desde já, denunciando o caráter perverso dessa reforma, sob pena de retrocesso nas conquistas previdenciárias.

Em relação ao servidor público, entretanto, há dois testes antes da reforma da previdência   – caso do PLP 257, que trata da dívida dos estados e da modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar direito do servidor, e o caso da PEC 241, que congela o gasto público em termos reais, inclusive a despesa com pessoal – que se o governo sair vitorioso será fortalecido na tentativa de aprovar a reforma da previdência com supressão de direitos.

A luta, portanto, deve se iniciar imediatamente, com grandes mobilizações para rejeitar ou retirar do PLP e da PEC os aspectos que prejudicam os servidores, sob pena de se abrir uma avenida para a aprovação da reforma da previdência.

 (*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Os Estados Unidos se recusaram a ajudar o governo da Síria a combater terroristas como a Al-Qaida e o ISIS (Exército Islâmico do Iraque e da Síria, que recentemente mudou de nome para Estado Islâmico). Além disso, segundo revelações feitas pelo site Wikileaks, o governo estadunidense armou grupos como o ISIS. Os quase 3 mil documentos sobre essa questão foram vazados pelo site dirigido por Julian Assange no dia 8 de agosto.

Em 18 de fevereiro de 2010, o chefe da inteligência síria, general Ali Mamlouk, apareceu de surpresa em uma reunião entre diplomatas estadunidenses e Faisal a-Miqad, vice-ministro das relações exteriores da Síria. A visita de Mamlouk foi uma decisão pessoal de Bashar al-Assad, presidente sírio, em mostrar empenho no combate ao terrorismo e aos grupos terroristas no Oriente Médio, assinala o documento.

Neste encontro com Daniel Benjamin, coordenador das ações de contra-terrorismo dos EUA, “o general Mamlouk enfatizou a ligação entre a melhoria das relações EUA-Síria e a cooperação nas áreas de inteligência e segurança”, afirmam os diplomatas estadunidenses em telegrama destinado à CIA, ao Departamento de Estado e às embaixadas dos EUA em Líbano, Jordânia, Arábia Saudita e Reino UNido.

Para Miqad e Mamlouk, essa estratégia passava por três pontos: com o apoio dos EUA, a Síria deveria ter maior papel na região, a política seria um aspecto fundamental para ações de cooperação contra o terrorismo e a população síria deveria ser convencida dessa estratégia com a suspensão dos embargos econômicos contra o país.

Para Imad Mustapha, embaixador sírio em Washington, “os EUA deveriam retirar a Síria da lista negra”. Nas palavras de George W. Bush, o país fazia parte do “eixo do mal”, junto com Coreia Popular e Afeganistão.

Apesar da discordância entre EUA e Síria quanto ao apoio de Assad a grupos como Hezbolá e Hamas, os dois países concordavam quanto à necessidade de interromper o fluxo de guerrilheiros estrangeiros para o Iraque e impedir a proliferação de grupos como a Al-Qaida, o ISIS e o Junjalat, uma facção palestina com a mesma orientação política. Para Benjamin, as armas chegavam ao Iraque e ao Líbano contrabandeadas pelo território sírio.

Mamlouk reforçou a “experiência síria em combater grupos terroristas”. “Nós não ficamos na teoria, tomamos atitudes práticas”, foram as palavras do chefe de inteligência de Assad. Segundo o general, o governo sírio não mata ou ataca imediatamente esses grupos. “Primeiro, nós nos infiltramos nessas organizações e entendemos o funcionamento delas”. De acordo com Damasco, “essa complexa estratégia impediu centenas de terroristas de entrarem no Iraque”.

Guerra do Iraque e surgimento do Estado Islâmico

No entanto, apesar de afirmarem cooperar com a Síria para combater o terrorismo, os EUA também trabalharam para armar os opositores sírios e isso causaria um problema maior na região: a criação do atual Estado Islâmico. Segundo documentos obtidos pelo jornal britânico The Guardian, grande parte do armamento utilizado pelo ISIS (antigo nome do Estado Islâmico) veio de grupos armados pelos EUA e cooptados por Abu Bakr al-Baghdadi, líder do Califado Islâmico, que hoje controla territórios na Síria e no Iraque.

Saddam al-Jammal, líder do Exército de Libertação da Síria, outro grupo anti-Assad, também jurou lealdade ao Estado Islâmico desde novembro de 2013. Para garantir tal apoio, o ISIS mudou a sua estratégia de controle: dava autonomia a essas autoridades locais em vez de controlar diretamente a governança das cidades. Como resultado, o ISIS se expandiu e conseguiu lutar em cinco frentes: contra o governo e os opositores sírios, contra o governo iraquiano, contra o Exército libanês e milícias curdas.

O armamento começou a ser enviado para os opositores sírios em setembro de 2013. Na época, analistas davam o ISIS como terminado e a alegação para fortalecer esses grupos era a de que o governo Assad havia usado armas químicas. Para enviar as armas, o governo Obama usou bases clandestinas na Jordânia e na Turquia. Aliados dos EUA na região, como Arábia Saudita e Catar, também forneceram ajuda financeira e militar.

Ironicamente, os EUA sabem inclusive a real identidade do líder do Califado. Durante um ataque à cidade iraquiana de Faluja em 2004, os estadunidenses prenderam alguns dos militantes pelos quais procuravam. Entre eles, estava um homem de 30 e poucos anos e pouco importante na organização: Ibrahim Awad Ibrahim al-Badry. 10 anos depois, ele se tornaria líder do grupo terrorista, segundo informações de um oficial do Pentágono.

Do Portal Vermelho, com informações do Opera Mundi

O Itamaraty divulgou uma nota nesta terça-feira (16) relatando o seu profundo “descontentamento” com o episódio em que o chanceler uruguaio Rodolfo Nin Novoa (na foto, à esq.) acusou o ministro das Relações Exteriores, José Serra, de tentar “comprar o voto do Uruguai” em relação ao boicote à transferência da presidência do Mercosul para a Venezuela.

No comunicado, o ministério convoca o chanceler do Uruguai a vir ao Brasil para dar mais esclarecimentos sobre o caso.

Em reportagem publicada nesta terça-feira (16) no jornal uruguaio El País, o chanceler Nin Novoa afirmou: “Não gostamos muito do chanceler (José) Serra ter vindo ao Uruguai, para nos dizer que vinham com a pretensão de se suspender a transferência (da presidência do Mercosul à Venezuela) e, se suspensa, levar-nos em suas negociações com outros países, como querendo comprar o voto do Uruguai”.

De acordo com o jornal, a declaração está registrada em notas taquigráficas na Comissão de Assuntos Internacionais da Câmara de Deputados do Uruguai, no último dia 10.

Serra foi ao Uruguai no início de julho, acompanhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e, em entrevista à imprensa, afirmou que o Brasil faria “uma grande ofensiva” comercial na África subsaariana e no Irã e levaria o Uruguai como “parceiro”. Em troca, Serra teria pedido ao governo uruguaio para suspender a transferência da presidência do Mercosul ao país governado por Nicolás Maduro.

Esta atitude deixou o presidente Tabaré Vázquez e o próprio ministro das Relações Exteriores uruguaio “muito chateados”, disse Nin Novoa, segundo o jornal. “O presidente (do Uruguai) disse clara e enfaticamente: o Uruguai vai cumprir os regulamentos pela transferência da presidência”, disse Novoa.

O chanceler uruguaio disse ainda que, para seu país, “a Venezuela é o ocupante legítimo da presidência pro tempore e, portanto, quando convocada uma reunião (pela Venezuela), o governo uruguaio vai participar”.

Portal CTB com agências 

O ex-presidente Lula protocolou nesta quarta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal, petição rebatendo o parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pede a validação dos grampos ilegais do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

Lula denuncia os abusos de Moro e pede ao STF que reconheça que o juiz usurpou a competência da Corte ao fazer juízos de valor sobre conversas telefônicas interceptadas envolvendo o ex-presidente e autoridades com prerrogativa de foro, como senadores, deputados e a presidenta Dilma Rousseff.

“Reina silêncio absoluto de parte do titular da persecução penal pública sobre uma das maiores violências jurídicas já perpetradas nos pretórios do país, que foi a conduta deliberada de levantar o sigilo que a lei impõe, de forma hialina – e sem permitir qualquer interpretação em sentido diverso – em relação a conversas telefônicas interceptadas. Tal conduta, à evidência, não tinha qualquer relação com o processo judicial em que fora deferida a interceptação telefônica, mas, sim, o claro objetivo de fomentar protestos políticos”, diz a defesa na petição.

Os advogados elencam uma série de violações cometidas por Moro para demonstrar a violação de competência e destacam que a decisão do ministro Teori Zavaski de abrir um inquérito de investigação apenas apreciou a conversa telefônica mantida entre Lula e Dilma, “que foi anulada por ser ilegal”.

Na ocasião, o ministro Teori Zavascki disse que “não se está fazendo juízo de valor, nem positivo nem negativo, sobre o restante do conteúdo interceptado”. Por isso, os advogados defendem que o juiz da Lava Jato também usurpou a competência do STF ao fazer juízos de valor sobre as demais conversas interceptadas.

Neste sentindo, a defesa pede a manutenção da liminar deferida pelo ministro Lewandowski que anulou os grampos ilegais “diante da manifesta incompetência da primeira instância para fazer qualquer juízo de valor sobre o material”.

A defesa também questiona o fato de Janot não ter tomado, até o momento, qualquer providência em relação ao levantamento do sigilo das conversas telefônicas interceptadas, diante da “ilicitude típica” da conduta.

Também denunciam o agravante da quebra do sigilo entre os advogados do ex-presidente. “Vale dizer, além de o juiz de primeiro grau estar monitorando a defesa técnica do Reclamante – aniquilando o devido processo legal e as garantias fundamentais –, foi mais além, dando publicidade ao teor das conversações mantidas entre advogado e cliente, ocorrência que não tem precedentes no Brasil e, provavelmente, no mundo civilizado”, reforçam.

Do Portal Vermelho

Na tarde desta quarta-feira (17), em encontro com mulheres, no Palácio da Alvorada, a presidenta Dilma Rousseff garantiu às lideranças presentes que vai ao Senado Federal fazer sua defesa na segunda-feira (29).

Ela diz também que vem sofrendo bullying por parte da elite golpista. Dilma citou a pressão que fizeram para ela renunciar, as supostas denúncias de que estava desequilibrada emocionalmente e, mais recentemente, de que ela não iria fazer sua defesa no Senado.

“Eu vou ao Congresso e falarei aos senhores senadores com o respeito que eles merecem”, garante a presidenta eleita pelo voto direto. Ela disse também esperar que os senadores brasileiros “honrem a tradição histórica” de respeito à nação.

A secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ivânia Pereira, levou a solidariedade, em nome da CTB, à presidenta Dilma e defendeu a realização de um plebiscito sobre novas eleições.

“As mulheres da CTB mantêm-se firmes na defesa da democracia no país inteiro. Não aceitamos nenhum direito a menos”, diz Pereira. Mas “achamos fundamental a realização de um plebiscito para barrar o golpe e defender a nossa Constituição”.

A presidenta Dilma agradeceu a solidariedade dos movimentos sociais, partidos políticos democráticos e das centrais sindicais presentes. Ela também garantiu resistência ao golpe. “Por que eu represento as mulheres deste país”, afirmou. Além dos negros, índios, LGBT e todos os que têm a “cidadania cassada”.

Para ela, a resistência é fundamental porque o país não pode perder as conquistas dos últimos anos na “educação, na ciência, na saúde” e em todas as áreas sociais. Eles não aceitam “a presença incômoda do povo”.

Dilma reforçou ainda a ideia de que esse governo golpista se baseia “no conflito, não na cooperação”. Ela chamou o momento atual de “Festival de Besteiras que Assola o País” (Febeapá) – criação do jornalista e chargista Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto, 1923-1968) para definir a política brasileira. “O golpe sempre traz a tentação de se retirar direitos democráticos básicos”.

A CTB e mais sete centrais sindicais realizaram ao longo desta terça-feira (16) uma série de mobilizações em capitais de todo o Brasil, marcando o Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos, em um amplo protesto contra projetos em curso que pretendem ampliar de forma ilimitada a terceirização, implementar uma Reforma da Previdência draconiana e retringir direitos previstos na CLT.

O ato unificado priorizou localidades em frente às sedes das principais entidades patronais do país. Em São Paulo, a concentração de duas mil pessoas se deu diante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na Avenida Paulista. Em Salvador, em frente à sede da Federação das Indústrias da Bahia. Movimentos similares aconteceram em pelo menos mais 12 estados, incluindo Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e centenas de locais de trabalho, que foram paralisados pela manhã em apoio ao ato.

“O que esse governo ilegítimo quer é retomar a obra neoliberal inconclusa de FHC, que nós conseguimos interromper com a eleição de Lula. Esse Congresso, que é o mais conservador na história do Brasil, quer impor o mais grave, profundo e inédito retrocesso político e social”, denunciou o presidente da CTB, Adilson Araújo, de cima do carro de som. “Devemos resistir com todas as forças, temos que manter o empenho de esclarecimento e conscientização das bases sobre esta brutal ofensiva, em contraponto à descarada manipulação dos fatos pela mídia burguesa e golpista”, continuou.

O presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, aproveitou para provocar quem estava na FIESP: “Vocês não falaram que não iam pagar o pato? Não estão pagando mesmo! Quem está pagando tudo somos nós, os trabalhadores, com o nosso futuro!”.

Além da CTB, CUT, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT estiveram presentes em São Paulo. O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio, deu o tom da manifestação ao falar sobre a necessidade de unidade: “Ainda que a gente considere esse governo ilegítimo, nós queremos construir a unidade com todos aqueles que queiram lutar pelos direitos dos trabalhadores e por um projeto democrático de país, que defenda uma ampla reforma política e devolva o país ao caminho do desenvolvimento, com garantia de trabalho e direitos”. Índio pediu uma vaia coletiva contra o atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, pelo seu comentário machista recente, em que disse que “homens ficam menos doentes porque trabalham mais”.

“Os empresários financiaram o golpe de Estado e agora estão cobrando a conta. Acham que nós é que vamos pagar. Estão enganados. Esse pato não é nosso”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas. Já o presidente da Nova Central-SP, Luiz Gonçalves, falou sobre a necessidade de unidade entre as centrais. Para ele, é apenas uma questão de tempo antes que o governo interino de Michel Temer passe a perseguir sindicalistas. “Não podemos nos esquecer jamais que foi essa mesma FIESP, essa mesma burguesia, que apoiou o golpe militar em 64. E fomos nós, do movimento sindical, que fomos perseguidos, calados e torturados pelo que veio depois. Os trabalhadores precisam de união, se quiserem ter força para enfrentar o que vem”, disse.

Pautas

Os protestos tiveram duas causas comuns a todo o Brasil. Contra as recentes ações do governo e do Congresso, os sindicalistas denunciaram a Reforma da Previdência imposta por Temer, que cogita a adoção de uma idade mínima de 70 anos e afeta em especial as mulheres e os trabalhadores rurais.

Falaram também contra a redução de direitos trabalhistas que acarretaria o escancaramento das terceirizações (PL4330/04), e contra a própria ideia de alterar o conteúdo da CLT em um governos sem representatitividade. Outro tópico citado com frequência foi a tentativa de reviver a prevalência do negociado sobre o legislado, que colocaria os assalariados em uma posição de extrema desvantagem contra os empregadores.

A CTB Bahia está convocando os sindicatos de Salvador e Região Metropolitana, para o grande ato em defesa do emprego e dos direitos, que acontece na próxima terça-feira, 16 de agosto, às 9h, com concentração em frente à Fecomércio, localizada na Casa do Comércio, na avenida Tancredo Neves, em Salvador, e caminhada até a Federação das Indústrias da Bahia, FIEB.

Convocado nacionalmente pelas centrais sindicais CTB, CUT, Força Sindical, UGT, NCST e CSB, o ato foi decidido na assembleia da classe trabalhadora que reuniu o movimento sindical no último dia 26 e deu origem a um documento que aponta saídas para a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos e também faz duras críticas à reforma da Previdência, que prevê paridade na aposentadoria de homens e mulheres, imposição de uma idade mínima para obtenção do benefício e a desvinculação dos reajustes concedidos ao salário mínimo.

“Constituem medidas inaceitáveis e contrárias aos interesses mais elementares dos trabalhadores, dos aposentados e beneficiários do sistema previdenciário”, afirma o texto das centrais.

Para Adilson Araújo, dirigente sindical e presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as mudanças em curso, lideradas pelo ilegítimo governo de Michel Temer, exigem grande mobilização. “Corremos sérios riscos de retrocesso e não podemos vacilar. O momento cobra unidade e foco na luta por um caminho que possibilite barrar a pauta regressiva que ataca, dia a dia, direitos sociais e trabalhistas históricos”, afirma.

Mesmo existindo divergências entre as centrais, elas têm preservado a unidade como instrumento fundamental de luta pela preservação dos direitos. “O ‘Fora, Temer!’ passou a ser uma questão de sobrevivência”, diz Araújo, lembrando que o movimento coordenado das centrais garantiu conquistas importantes, como a política de valorização do salário mínimo.

O documento também reforça a importância da unidade: “A luta que se deve travar requer organização e mobilização para resistir e combater ameaças ao regime de Previdência e Seguridade Social, às relações de trabalho e emprego e às tentativas de criminalizar os movimentos sociais”.

Fonte: CTB Bahia

O site ‘Alerta Social, que direito você perdeu hoje’ chama a atenção da  população para as ameaças do governo interino aos direitos sociais. A plataforma noticia todos os dias as manobras ofensivas e ameaças que afetam principalmente os mais pobres.

Os textos publicados fazem breves análises das propostas, Projetos de Lei (PL) e Medidas Provisórias (MP) que, de alguma forma, têm prejudicado os trabalhadores. Veja em www.http://alertasocial.com.br/

FONTE: Agencia Sindical

A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia afastou a dispensa por justa causa de funcionária da empresa Cenape – Centro de Apoio Empresarial Ltda, localizada em Trindade (GO), que havia sido demitida por uso de redes sociais, o facebook, no ambiente de trabalho. O juiz José Luciano Leonel entendeu que, apesar de a empresa poder limitar o acesso de seus computadores a determinados sites, ela não tem esse mesmo poder com relação ao aparelho celular da trabalhadora.

A trabalhadora havia sido admitida na empresa em julho de 2015 para exercer a função de auxiliar de escritório e foi demitida em fevereiro de 2016 sob alegação de justa causa por “uso excessivo de internet”. A empresa teria aplicado anteriormente duas advertências, uma relatando que a trabalhadora estava fazendo convite de aniversário e outra por utilizar o facebook no horário de trabalho. No aviso de justa causa constava a conduta “Desrespeitar as normas e procedimentos da empresa e desrespeitar seu superior hierárquico”.

O juiz considerou que as punições de suspensão e advertência não se mostraram aptas a provar a infração alegada, e, além disso, não há nos autos informação se o uso dofacebook era por celular ou pelo computador da empresa. Nesse caso, o magistrado explicou que trabalhou com a hipótese de uso da rede pelo celular, primeiro por não poder presumir em desfavor da trabalhadora, já que cabia à empresa informar pormenorizadamente o fato da justa causa, e pelo fato de a empresa ter relatado que “a reclamante ficava ‘grudada’ no celular”.

O juiz também argumentou que o direito fundamental da liberdade de expressão abrange também a liberdade de comunicação. “Não há lei que autorize a empresa a tornar o trabalhador incomunicável (hipótese que lembra cárcere privado). Portanto, a restrição de comunicação deve ser feita por critério de razoabilidade”, resumiu o magistrado, ressaltando que a empresa não trouxe nenhum elemento que justifique a proibição de acesso ao facebook pelo celular, no seu tempo ocioso, nem fez prova de diminuição da produtividade.

O magistrado concluiu que, por não existir alegação de que o acesso ao facebook era feito pelo computador da empresa, não houve norma lícita desrespeitada, “podendo o trabalhador exercer sua resistência contra norma injusta”. Assim, o juiz reverteu a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias devidas à trabalhadora.

 Com informações TRT-GO.

A depressão e o transtorno afetivo bipolar, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser
enquadradas como alienação mental. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou decisão de primeiro grau que havia concedido aposentadoria integral a uma professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A servidora, que se aposentou proporcionalmente em 2009 por invalidez, ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre em 2013 buscando a integralidade dos proventos. Além de ser portadora de depressão e transtorno bipolar, ela sofria de fibromialgia.

A ação foi julgada procedente pela 2ª Vara Federal e a UFRGS apelou ao tribunal. Conforme a instituição, as
doenças da autora não constam na lista de enfermidades previstas na legislação para aposentadoria integral.

Segundo o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, embora as doenças da aposentada
possam ser consideradas graves, crônicas e incapacitantes, o laudo pericial apontou que elas não geram surtos psicóticos e são tratáveis.

Para aposentadoria integral, conforme o desembargador, a patologia deveria enquadrar-se como alienação mental, podendo ser consideradas desta forma as psicoses afetivas, mono ou bipolares, quando comprovadamente cronificadas e refratarias ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição física ou, ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível da personalidade. 

Com informações do TRF4.

Prioridade da gestão provisória de Michel Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos –, pode ser responsável por retirar bilhões de reais do Orçamento de áreas como Saúde e Educação. Para o economista Guilherme Mello, a medida inviabiliza a prestação de serviços públicos e a garantia de direitos sociais pelo Estado. Segundo ele, a PEC abre as portas para a privatização, que beneficia empresários, mas penaliza a maior parte da população.

Anunciada pelo governo interino como a salvação para a economia nacional, a regra fiscal estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. De acordo com a proposta, a restrição só se aplica aos gastos primários – ou seja, exclui as despesas de natureza financeira – e valerá por 20 anos. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça (9).

Um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo, sem os efeitos da PEC, o total de investimentos alocados e previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$ 382,7 bilhões. Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o que significa R$ 255,5 bilhões a menos.

Na Saúde, a situação não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos destes quatro anos seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252 bilhões –ou R$ 168,2 bilhões a menos.

Keynesianismo fisiológico

O governo insiste na medida, apesar de seu caráter impopular, alegando que prioriza o equilíbrio fiscal do governo. Segundo Guilherme Mello, professor da Unicamp, a justificativa não condiz com a prática da gestão, que oferece benesses a seus aliados, com custos para as contas públicas.

“A PEC é uma construção que vai muito além de qualquer discurso de ajuste fiscal, porque, no curto prazo, não vai ter nenhum ajuste fiscal. No curto prazo, ao contrário, você está observando o que nós estamos chamando de keynesianismo fisiológico, que é a ideia de liberar verbas para parlamentares, aumentos, salários para servidores públicos, para ganhar apoio político. Não é uma medida de ajuste fiscal como aquilo que era cobrado, por exemplo, do governo anterior”, compara.

Para ele, a regra fiscal de Temer se contrapõe às garantias sociais explicitadas na Constituição Federal. “É uma medida de reforma do Estado, praticamente de reforma da Constituição, dos objetivos mais gerais da Constituição, que é o provimento de serviços públicos, de Saúde, Educação, o direito à moradia, à cultura, etc. Porque, por essa regra, se você congela os gastos no nível atual, assim que a economia voltar a crescer – e ela há de voltar, porque não há recessão que não acabe –, a proporção do gasto público em relação ao PIB vai cair e, com isso, você vai inviabilizar cada vez mais o Sistema Único de Saúde, a universidade pública, a escola pública”, avalia.

Contra o projeto da Constituição Cidadã

Mello prevê que, ao reduzir o papel do Estado, a PEC abre as portas à iniciativa privada. “É um projeto de reforma do Estado que vai levar, em última instância, à privatização de praticamente todos os serviços púbicos, o que é muito positivo para as empresas que vão se beneficiar dessa privatização – elas vão ganhar muito dinheiro, vão abocanhar uma fatia do mercado cada vez maior – e é muito negativo para a população em geral”, diz.

Segundo o economista, a PEC prejudica a maior parte dos brasileiros, aqueles que dependem do serviço público, que vai estar cada vez mais precarizado. “E quando [essa aparcela da população] tiver alguma renda, vai ter que gastar ela para comprar um serviço privado, também muito precário, como por exemplo essa ideia do plano de saúde popular”, afirma.

Questionado se a PEC – tratada como tema fiscal –, terminaria por engessar a atuação dos governos, independentemente do projeto aprovado nas urnas, Mello respondeu: “A ideia é um pouco essa, porque você vai fazer reformas na Constituição, o que exige um quórum muito qualificado. E essas reformas constitucionais são de difícil reversão. Então você usa o momento de crise, usa o fato de ter um governo não eleito e aprova essas medidas para depois inviabilizar qualquer tipo de retomada do projeto anterior, do projeto da Constituição, de um estado de bem-estar social”.

O fantasioso mundo de Meirelles

Na contramão daquilo que indicam estudos e projeções, o governo tem repetido que o teto de gastos irá melhorar a vida das pessoas, apesar de representar o corte drástico de despesas com Saúde, Educação, benefícios sociais e investimentos.

“Seguimos convictos de que o limite constitucional de gastos federais será aprovado pelo Congresso no menor prazo possível. O resultado será uma transformação duradoura na trajetória das contas públicas, garantindo o realismo e o equilíbrio estrutural fundamentais para que o Brasil retome o desenvolvimento sustentável e ofereça um melhor padrão de vida a todos. Essa, afinal, deve sempre ser a meta de toda política econômica”, escreveu o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, na Folha de S. Paulo do último domingo.

Fonte: Vermelho

Entregue pela cúpula da Odebrecht como beneficiário de repasses ilegais de R$ 23 milhões para custear sua campanha à Presidência da República em 2010, o agora chanceler brasileiro José Serra buscou aprovar lei que beneficia um dos braços mais promissores de atuação do grupo Odebrecht e de outras empreiteiras envolvidas nas descobertas da Operação Lava Jato logo que tomou posse como senador, em 2015, eleito pelo PSDB de São Paulo.

Nos mais de quatro anos entre sua derrota para Dilma Rousseff e sua posse no Senado, Serra não teve cargos executivos ou legislativos. Ficou, portanto, sem poderes para assinar decretos, portarias ou mesmo propor diretamente alterações em leis. Depois de todo esse hiato político e exatamente um mês depois de ser empossado senador da República, Serra apresentou um projeto de lei complexo, que claramente pode beneficiar empresas de saneamento controladas pela empreiteira.

Foi seu segundo projeto de lei – o primeiro propunha adoção de voto distrital em cidades com mais de 200 mil eleitores. O tucano queria, expressamente, garantir vantagens fiscais para as companhias do setor. O objetivo, argumentou ele no projeto, era impulsionar investimentos, visando a universalização do acesso ao serviço pela população. No papel, a intenção é bastante nobre. Mas, naquele momento, o país já passava por problemas econômicos justamente por, entre outros fatores, excesso de incentivos fiscais a determinados setores.

A Odebrecht Ambiental, criada em 2008 para surfar na onda de obras de melhoria nas condições de saneamento no país, é a líder em número de usuários atendidos entre as empresas privadas na área de serviços ambientais. São 17 milhões de pessoas em 186 cidades espalhadas por 11 estados, conforme informações do último relatório anual da companhia. Entre os destaques da empresa, concessões públicas nas prefeituras de Campinas e Limeira, em São Paulo, estado de José Serra, e em 21 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro – o coração dos Jogos Olímpicos.

Entre as maiores concorrentes privadas da Odebrecht Ambiental estão o grupo Águas do Brasil, que tem como sócia a construtora Carioca Engenharia, e a OAS Soluções Ambientais. No campo das empresas públicas, essas mesmas empresas são acionistas de diversas concessionárias. A Andrade Gutierrez, outro alvo central da Lava Jato, também entra nesse clube. É acionista da Sanepar, a empresa de saneamento do governo do Paraná.

Todas essas construtoras foram alvo direto da Operação Lava Jato. E todas elas foram doadoras da campanha de Serra ao Senado. No caso da Odebrecht, consta no TSE apenas uma doação oficial de R$ 50 mil, via Braskem, a empresa petroquímica do grupo. No caso da OAS, Carioca e Andrade Gutierrez, as doações foram mais generosas no “caixa 1”: R$ 2 milhões, aproximadamente – quase nada comparado àquela contribuição fora dos livros feita pela Odebrecht anteriormente.

A Odebrecht Ambiental, inclusive, foi alvo de busca e apreensão pela força-tarefa da Lava Jato. O presidente da companhia chegou a ser levado para depor coercitivamente. As investigações sobre eventuais propinas envolvendo a empresa em contratos com a Petrobras ainda estão em andamento.

O projeto apresentado por Serra, que chegou ao Senado com bastante prestígio, caminhou bem. Foi aprovado de maneira acelerada, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Na Câmara, foi aprovado neste ano, logo antes do recesso parlamentar de julho. No último dia 2 de agosto, a lei foi sancionada pelo presidente interino, Michel Temer.

Ironicamente, um dos artigos propostos por um dos ministros mais importantes de Temer foi vetado. Na sua justificativa, o interino escreveu que a proposta, que previa abatimento dos impostos PIS, Pasep e Cofins de acordo com o volume de investimentos feitos pelas empresas do setor, “compromete o esforço fiscal, contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária, contraria as diretrizes de simplificação da tributação de PIS e Cofins e aumenta a ineficiência econômica”.

Punições mais leves

Mas não parou por ali a preocupação de José Serra com as empresas de saneamento – reforçamos “com as empresas” porque, nas emendas apresentadas pelo senador ao Orçamento para este ano, todos os recursos de Serra foram para obras hospitalares; nada para obras de saneamento.

Em 12 de abril, Serra apresentou um projeto para atenuar as punições a empresas operadoras de saneamento básico em casos de danos ao meio ambiente. O senador propõe alguns ajustes à Lei dos Crimes Ambientais, vigente desde 1998. Desde então, todas as alterações na lei foram para aprofundar as punições por danos ambientais.

Agora, o senador tucano quer garantir, exclusivamente para empresas da área de saneamento e esgotamento sanitário, que elas possam celebrar termos de compromisso de cessação (TCC) caso tenham cometido crimes enquadrados na lei ambiental. O texto estabelece que o TCC definirá “prazos razoáveis e metas progressivas” para interromper as infrações. Além disso, com a celebração do TCC, o Ministério Público ficaria impedido de oferecer denúncia contra a empresa.

O senador argumenta, no papel entregue aos seus colegas, que as penalidades previstas atualmente na lei às empresas de saneamento “são desproporcionais e desarrazoadas”. Segundo ele, existe uma alta complexidade nas ações de saneamento, resultando em penalidades a infrações “que fogem ao campo de atuação” de gerentes e administradores das companhias.

Em julho, o projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, o aliadíssimo de Serra, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ex-chefe da Casa Civil em seu governo em São Paulo. O projeto agora guarda votação na CCJ.

Fonte: The Intercept Brasil

Tendo em vista o Projeto de Lei n. 5.795/2016, apresentado pelo Deputado Bebeto, objetivando alterar artigos da C.L.T., criando o C.N.A.S. – Conselho Nacional de Autorregulação; remetendo as questões eleitorais das entidades sindicais aos respectivos estatutos sociais de cada entidade; estabelecendo a Contribuição Negocial; estabelecendo a obrigatoriedade das entidades sindicais prestarem contas das receitas geradas pelos recolhimentos da Contribuição Sindical e da Contribuição Negocial, nos termos dos respectivos estatutos, cumprindo as disposições contidas no próprio Projeto e as diretrizes que vierem a serem fixadas pelo mencionado C.N.A.S.; atualizando os valores da Contribuição Sindical para os agentes ou trabalhadores autônomos, para os profissionais liberais, para as empresas, urbanas ou rurais, para trabalhadores rurais, para agricultores, para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, organizados em empresas e para as entidades ou instituições não obrigadas ao registro de capital social, excluindo as que comprovarem não exercer atividade econômica com fins lucrativos; bem como altera as disposições contidas no artigo 92, da Lei n. 8.112/1.990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas.

DO PROCESSO ELEITORAL – ART. 529, § ÚNICO e ART. 530, § SEGUNDO –

                                      Remete o parágrafo único do artigo 529, tanto o quórum quanto as demais condições relativas ao processo eleitoral para serem fixados nos respectivos estatutos de cada entidade, de conformidade com o que vier a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Autorregulação Sindical – CNAS.

                                      O parágrafo segundo é totalmente desnecessário, vez que foi suprimido o era anteriormente pretendido no artigo 529, razão pela qual inexiste a “capacidade eleitoral passiva”, sendo totalmente inócua tal inserção.

DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ART. 548, ALÍNEA “F”; ART. 549-A e §s. PRIMEIRO e SEGUNDO; ART. 580, INCISOS e §s. e ART. 592 –

                                      A alínea “f”, do artigo 548 estabelece pela primeira vez a figura da Contribuição Negocial, como patrimônio das associações sindicais.

                                      O artigo 549-A traz a obrigatoriedade de toda e qualquer entidade sindical, prestar contas das receitas advindas da Contribuição Sindical e da Contribuição Negocial, nos termos da C.L.T., dos respectivos estatutos, de conformidade com o que vier a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Autorregulação Sindical – CNAS.

                                      Exclue o parágrafo primeiro as demais receitas e despesas decorrentes de outros recursos.

                                      O parágrafo segundo estabelece os seguintes requisitos para a aprovação de contas em assembléia:

“§ 2o Para a aprovação da prestação de contas em assembleia, é necessário o cumprimento das seguintes condições:

I – eventuais valores de diárias ou verbas de representação, quando previstos no Estatuto e concedidos, devem ser estabelecidos em ato normativo da entidade;

II – apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

III – manutenção de escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, em consonância com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, especialmente segregando as receitas de contribuições sindicais das demais percebidas pela entidade;

IV – não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, aos diretores, sob qualquer forma ou pretexto; e

V – conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão dos documentos comprobatórios da origem e aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.” (NR)

                                      Verifica-se, pois que, se uma determinada entidade sindical não apresentar os referidos documentos, não poderá realizar a assembleia.

                                      O artigo 580 altera os valores da Contribuição Sindical, estabelecendo:

“I – para os empregados urbanos e rurais, numa importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II – para os agentes ou trabalhadores autônomos, numa importância de R$ 88,92 (oitenta e oito reais e noventa e dois centavos);

III – para os profissionais liberais, numa importância de R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos);

IV – para empresas ou equiparadas, urbanas ou rurais, numa importância proporcional ao capital social, mediante o resultado da soma da aplicação da alíquota e o valor a adicionar, conforme a seguinte tabela:

V – para trabalhadores rurais, exceto empregados rurais, enquadrados na alínea “a”, do inciso I do art. 1o do Decreto-lei no 1.166, de 1971, numa importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

VI – para agricultores enquadrados na alínea “b” do inciso I do art. 1o do Decreto-lei no 1.166, de 1971, numa importância de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 1o Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva do inciso IV deste artigo.

§ 2o As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para efeito do cálculo que trata a tabela progressiva constante do inciso IV deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de quarenta por cento sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

§ 3o Excluem-se da regra do § 2o deste artigo as entidades ou instituições que comprovarem não exercer atividade econômica com fins lucrativos.

§ 4o Os valores previstos neste artigo serão reajustados, em outubro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano anterior, ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder.”

                                      O artigo 592 assinala que a contribuição sindical e a negocial serão aplicadas pelos entes sindicais no custeio das atividades de representação da categoria econômica ou profissional, bem como no custeio das despesas sociais, assistenciais, de arrecadação, recolhimento e controle, em conformidade com o disposto em seus estatutos.

DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – ART. 610-A; ART. 610-B E ART. 610-C –

                                                Estabelece o artigo 610-A a “Contribuição Negocial”, denominação repudiada inclusive pelo Poder Judiciário, quando deveria permanecer a já consagrada “Contribuição Assistencial”, fixada tanto para a categoria profissional, quanto para a categoria econômica, ressalvando o direito de oposição.

                                      O valor, conforme o parágrafo primeiro, do artigo 610-A, deverá ser fixado pela respectiva categoria, quando da aprovação do“resultado final do processo de negociação ou os termos de eventual acordo ou convenção coletiva.”

                                      O parágrafo segundo do artigo 610-A, distribui a importância arrecadada da seguinte forma:

“I – 80% (oitenta por cento) para o Sindicato respectivo;

II – 5% (cinco por cento) para a Central Sindical correspondente;

III – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

IV – 7% (sete por cento) para a Federação correspondente;

V – 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical; e

VI – 0,5% (zero virgula cinco por cento) para o Departamento Intersindical de Estudos Sócio Economicos-Dieese.

§ 3o A importância arrecadada dos representados por categoria econômica será distribuída da seguinte forma:

I – 85,5% (oitenta e cinco virgula cinco por cento) para o Sindicato respectivo;

II – 5% (cinco por cento) para a Federação correspondente;

III – 7% (sete por cento) para a Confederação correspondente; e

IV – 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical.”

                                      O § 4°, do artigo 610-A assinala que, se não existir Confederação, Federação ou, ainda, filiação a Central Sindical, os respectivos percentuais reverterão ao Conselho Nacional de Autorregulação Sindical.

                                      O § 5o. , do artigo 610-A estabelece que o valor da contribuição não poderá ultrapassar 1% (um por cento) da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade ou até três vezes o valor da contribuição sindical prevista no inc. IV, do art. 580 para representado por categoria econômica.

                                      Por seu turno, o § 6o. , do artigo 610-A prevê que no mês de incidência da Contribuição Sindical não será efetuado o desconto relativo à Contribuição Negocial.

                                      No artigo 610-B, está determinado o prazo de 07 (sete) dias de antecedência, no mínimo, para convocação da assembleia prevista no artigo 610-A, quando tal determinação conflita com o “Princípio da Autonomia e Liberdade Sindical”e com o “Princípio de Não Interferência nas Entidades Sindicais”, estatuídos pelo artigo 8o., da Carta Magna; assim como com os respectivos prazos de convocação inseridos nos Estatutos Sociais de cada entidade sindical, uma vez que faz parte da convocação de Norma Coletiva da respectiva categoria.

                                      No artigo 610-C, está assinalada a oposição por escrito, inclusive à mesa condutora da assembleia, o que é totalmente inadmissível, pois, evidentemente trará sérios transtornos à própria condução da assembleia e poderá, até, impedir seu prosseguimento.

                                      Como reduzir a termo? Durante a assembleia é realmente impossível, pois a assembleia está tratando das cláusulas a serem reivindicadas e do final da campanha salarial, para ser aprovado ou não um acordo ou para ser aprovado ou não um outro encaminhamento, até para greve, não podendo ser a mesma distorcida para “reduzir a termo” qualquer oposição.

                                      Por outro lado, o § 3o., do artigo 610-C assinala que o empregador deixará de efetuar o recolhimento se não receber a cópia da ata da assembleia, em uma verdadeira distorção de direitos, vez que ata de assembleia é questão “interna corporis” de entidade sindical, pertence aos documentos da secretaria da entidade, não podendo ser distribuída ao bél prazer para terceiros.

DO CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAÇÃO SINDICAL – ART. 3O. –

                                      Cria o artigo 3o., do Projeto em questão, o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, como uma organização não governamental destinada a fixar parâmetros mínimos de organização sindical, em especial no que tange às regras de:

“I – eleições democráticas;

II – mandato, transparência e gestão;

III – prestação de contas e certificação;

IV – fundação e registro de ente sindical;

V – definição de bases territoriais e de representação de categoria.”

                                      Sua composição é paritária, estabelecida pelas Centrais Sindicais que atenderem os critérios estabelecidos no art. 2o da Lei 11.648, de 2008, e pelas Confederações indicadas nos termos e limites previstos nos incisos “I” e “II” do § 3o. do artigo 3o., dentre as legalmente reconhecidas, que deverão criar e instalar o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da Lei; sendo o seu funcionamento pleno e bicameral em relação às questões sindicais de trabalhadores e de empregadores.

                                      O Conselho Nacional de Autorregulação Sindical terá regimento próprio que disporá sobre o funcionamento e composição, estabelecendo os referidos incisos “I” e “II” do § 3 o. do artigo 3o. os seguintes requisitos:

“I – a câmara dos trabalhadores será composta por 9 (nove) conselheiros, sendo 6 (seis) representantes de Centrais Sindicais que atendam os requisitos de representatividade do art. 2o da lei no 11.648, de 2008, e 3 (três) representantes de Confederações de Trabalhadores, dentre as legalmente reconhecidas, indicados de comum acordo dentre elas.

II – a câmara dos empregadores será composta por 9 (nove) conselheiros indicados pelas respectivas Confederações;

III – o mandato de conselheiro será de até 2 (dois) anos, permitida recondução;

IV – a prestação de contas será anual em conformidade com o art. 549-A desta Consolidação.”

                                      Estabelece o § 4o. do artigo 3o., que o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, quando instalado, fixará, por suas respectivas câmaras, diretrizes que deverão, além das previstos no Capítulo III-A desta Consolidação (criado pelo Projeto), serem observadas como condição para a instituição da contribuição negocial.

DAS GUIAS DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – EMISSÃO – RESPONSABILIDADE – ART. 4O. –

                                      Determina o artigo 4o. que os sindicatos serão responsáveis por emitir guias em conformidade com o § 2o do art. 610-A enquanto não for disciplinado o procedimento para recolhimento e distribuição da Contribuição Negocial, excentuando o § único as entidades sindicais rurais.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 5O. –

                                      O artigo 5o. fixa aos servidores Públicos a contribuição equivalente a um dia de sua remuneração relativa ao mês de março, valor que será recolhido pela administração pública em favor das entidades representativas, aplicando, no que for cabível, os dispositivos previstos nos arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – ART. 6O. –

                                      O artigo 6o. altera a redação do artigo 92, da Lei n°.8.112/1.990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento.

§ 1o Será assegurada a licença de 3 (três) servidores para cada entidade com até 1.000 (mil) filiados, acrescido de mais 1 (um) servidor para cada 3.000 (três mil) filiados, até o limite máximo de 8 (oito) servidores por entidade.”

                                      Finalizando, o artigo 7o. revoga os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 4o. do Decreto-lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, que estabelecem sobre o recolhimento da Contribuição Sindical rural, das categorias, profissional e econômica; assim como o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008; ou seja, pretendia o referido artigo 7o. que, com o estabelecimento da Contribuição Negocial, fossem revogadas a Contribuição Sindical e as determinações para o MM. M.T.E. baixar as instruções relativas à mesma.

                                      O artigo 8o. estabelece o prazo de 180 dias após sua publicação para entrar em vigor.

CONCLUSÃO

                                      Verifica-se, cristalinamente o objetivo de contrariar frontalmente o disposto no artigo 8o., “caput”e inciso I, da Constituição Federal, que assinala ser livre a associação profissional ou sindical e que veda a interferência e a intervenção na organização sindical; o que se constata através não só da criação do referido Conselho de Autorregulação, como pela absurda determinação de obrigatoriedade de oposição em ata de assembleia e entrega de ata de assembleia a terceiros.

                                      Fere frontalmente o Princípio da Liberdade e Autonomia Sindical.

                                      Como criar um conceito de “capacidade eleitoral passiva”, desculpe Ilustre Deputado, uma capacidade eleitoral de quem não pratica qualquer ação?

                                      O Companheiro Antonio Neto, Presidente da C.S.B. – Central dos Sindicatos Brasileiros, analisando também o Projeto, sobre a competência do CNAS, destacou que tendo sido definido como “uma organização não governamental”, portanto uma pessoa jurídica de direito privado, destinada a fixar parâmetros mínimos de organização sindical, em especial no que tange às regras de eleição democráticas, mandato, transparência e gestão, prestação de contas e certificação, fundação e registro de ente sindical, definição de bases territoriais e de representação de categoria; apresenta grave omissão, pois mantém a competência do M.T.E. de realizar a aferição das centrais sindicais conferida pelo artigo 4º da Lei nº 11.648/2008, razão pela qual seria necessária uma emenda em plenário dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 11.648/2008, transferindo a competência do M.T.E. ao Conselho para realizar a aferição das centrais sindicais.

                                      Ainda na opinião do Companheiro Neto, o Conselho deveria ter personalidade jurídica de autarquia, com o formato de uma agencia reguladora, deveria resolver todos os conflitos sindicais, registro sindical.

                                      Continua assinalando, por outro lado, que as Centrais Sindicais tem sua função regulamentada pela Lei n. 11.648/2008, não havendo porque incluir Confederações e, apenas 03 (três), devendo apenas as Centrais  aferidas terem  assento no Conselho.

                                      Destaque-se, ainda que o voto universal  dos trabalhadores nas assembleias sindicais somente pode ser possível nas negociações coletivas, pois em qualquer entidade, associação, clube, somente os sócios é que podem se manifestar e votar e os sindicatos estão adstritos às determinações do Código Civil inerentes às associações, não podendo serem diferentes.

                                      Verifica-se, desta forma, infelizmente a total contrariedade do Projeto em questão, não só em relação ao Princípio Constitucional da Liberdade e Autonomia Sindical, como ao próprio Princípio da Isonomia insculpido no artigo 5o. da Carta Magna; assim como a infeliz tentativa de aniquilamento das entidades sindicais.

                                      Assim, pelas considerações apresentadas, verifica-se a necessidade de alterações no Projeto apresentado, vez que, da forma em que foi proposto, torna-se, infelizmente inexequível.

                                      Era o que havia para manifestar.

                                      Brasília, 08 de Agosto de 2.016

                                               HÉLIO STEFANI GHERARDI

                                                           Consultor Jurídico

Hélio Stefani Gherardi é advogado sindical há mais de 42 anos, na qualidade de assessor de diretoria para vários Sindicatos, Federações, Confederações e C.S.B. – Central dos Sindicato Brasileiros, sendo consultor técnico do D.I.A.P. desde a sua fundação há mais de 31 anos, Advogado Militante, Pós-graduado em Direito Constitucional Processual na Unisantos, Mestrando na Unimes de Santos e foi Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho na Unidesc – Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O advogado de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, afirmou que todas as acusações de crimes de responsabilidade contra sua cliente foram derrubadas ao longo do processo de impeachment. Ele declarou que a única forma de respeitar a Constituição e a democracia é votar pela absolvição da presidente.

Cardozo fez o último pronunciamento da sessão que decide se Dilma Rousseff irá a julgamento no Senado. Ele falou por cerca de 30 minutos.

— As provas são fatais, arrasadoras e demonstram a inocência da senhora presidente da República em relação aos fatos. Crimes de responsabilidade exigem a demonstração por meio de um processo. Quando um acusador foge desse debate, é porque algo está frágil no seu raciocínio.

O advogado voltou a classificar o processo de impeachment como um “golpe”, uma vez que, em sua avaliação, as acusações servem apenas como “pretexto” para que os parlamentares tomem uma decisão que já está formada por motivos políticos. Cardozo rebateu o argumento de que o processo é correto porque segue as normas constitucionais.

— Não há forma sem substância. Não há processo legítimo só com rito. Querem utilizar pretextos para afastar a senhora presidente da República por razões políticas. O afastamento implica numa ruptura constitucional.

Defesa

Em relação aos três decretos de créditos suplementares que integram a denúncia, Cardozo reafirmou os argumentos que vem apresentando ao longo do processo. Ele disse que os decretos não afetaram a meta fiscal do ano de 2015 porque ela só é verificada ao final do exercício e que o governo remanejou despesas para acomodar os créditos. Além disso, o advogado lembrou que o Executivo parou de emitir decretos dessa natureza quando foi alertado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Já no que se refere às “pedaladas fiscais” (atrasos no pagamento de débitos com bancos públicos referentes ao Plano Safra), Cardozo voltou a sustentar que elas não passaram de procedimentos operacionais que todos os governos anteriores também faziam. Ele lembrou que não foi constatada a participação direta da presidente Dilma nesses fatos e que a execução do Plano Safra não era de responsabilidade direta dela.

Relatório

Cardozo criticou o relatório produzido pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e aprovado pela Comissão Especial do Impeachment. Para ele, Anastasia foi “dominado pela paixão partidária” ao produzir o documento. Cardozo acusou o relator de truncar e descontextualizar depoimentos de testemunhas para construir evidências que não existiam. Para o advogado, o relatório não é uma peça de julgamento, mas de acusação, e lembra a Inquisição promovida pela igreja católica na Idade Média.

O advogado também criticou os grupos políticos que fizeram oposição à administração de Dilma Rousseff, acusando-os de “desestabilizar” o governo para agravar a crise econômica do país e criar as condições políticas para o impeachment. De acordo com Cardozo, a oposição não aceitou a derrota nas eleições presidenciais de 2014 e não se conformou com o fato de que a presidente afastada dava autonomia à Polícia Federal para conduzir a Operação Lava Jato.

Nulidade

O advogado destacou, ainda, que a decisão do Senado a favor de recepcionar a denúncia e levar Dilma a julgamento é passível de nulidade por conta de um trecho do relatório do senador Anastasia. Segundo Cardozo, o relator cria uma nova acusação ao considerar inadimplências do governo federal com bancos públicos relativas ao Plano Safra desde 2008.

Como a denúncia inicial diz respeito apenas a fatos do ano de 2015, Cardozo diz entender que o relator promoveu alteração no libelo acusatório posterior à fase de produção de provas, o que provocaria a anulação automática do processo caso ele siga adiante.

Fonte: Agência Senado

Após a votação da maioria dos senadores a favor de instalar formalmente o julgamento da presidenta Dilma Rousseff, a presidenta nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos, emitiu, nesta quarta-feira (10), uma nota em que classifica o ato como parte da marcha golpista em curso. Para enfrentar o golpe, Luciana defende uma ampla mobilização e um plebiscito para convocação de novas eleições.

Em sua nota, a dirigente do PCdoB afirma que o ato do Senado foi  “uma decisão à margem do Estado Democrático de Direito, uma vez que, conforme ficou patente em todo o desenrolar dessa escalada reacionária, a presidenta eleita Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime de responsabilidade”. Para ela a votação “escancara mais uma vez o caráter meramente político da decisão de afastar a presidenta eleita Dilma Rousseff”.

Luciana classifica como fraude fenomenal o relatório do senador tucano Antonio Anastasia, que descartou todos os argumentos da defesa, não considerou o depoimento de dezenas de testemunhas, passou por cima até da pericia técnica do próprio Senado que não considerou crime as chamadas “pedaladas fiscais” e ignorou a posição do Ministério Público Federal do Distrito Federal que arquivou o processo contra Dilma por considerar que ela não cometeu nenhum crime. A deputada comunista afirma ainda que a pressa em julgar a presidenta inocente não se repete para cassar Eduardo Cunha pelo receio de que este possa criar problemas para o governo golpista instalado no poder.

A nota da presidenta do PCdoB afirma também que os golpistas pretendem, além de acobertar corruptos, impor ao país uma agenda regressiva. “O que lhes interessa em essência é aniquilar o projeto político que vinha promovendo, nos últimos doze anos, um consistente processo de diminuição das desigualdades sociais, promoção de direitos e afirmação da soberana do país. Planejam uma verdadeira volta ao passado”, diz a nota.

Por fim, Luciana Santos conclama uma ampla mobilização contra o golpe e em defesa do plebiscito, segundo ela “instrumento mobilizador que indica para amplos setores da sociedade que a escalada golpista pode ser barrada e que o único caminho para reunificar o país e recolocá-lo no rumo do desenvolvimento passa necessariamente pela consulta ao povo, pela soberania do voto popular e jamais pela violência de um golpe de Estado”.

Leia abaixo a íntegra da nota:
Golpe avança no Senado, resistência democrática prosseguirá

Deputada Federal Luciana Santos
Presidenta do Partido Comunista do Brasil-PCdoB

A posição do Comitê Olímpico Internacional (COI) de proibir manifestações políticas durante os Jogos Olímpicos foi condenada em nota oficial divulgada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara, deputado Padre João (PT-MG). O texto explica que “o Comitê Olímpico Internacional não pode decidir as condições de acesso e permanência nas arenas dos jogos. Quem o define é a Lei, e o COI deve obedecê-la.”

Na nota, o parlamentar destaca que “a ação das polícias na segurança dos jogos, assim como a orientação do COI divulgada pela imprensa, é ilícita, arbitrária e violadora dos direitos humanos. Informo que solicitarei ao Ministério Público a adoção das medidas para coibir e punir o abuso de autoridade e a ação ilegal.”

Para o presidente da CDH, “os interesses das ‘empresas que compram direitos e investem muito dinheiro para ter sua imagem associada aos Jogos’– motivo alegado pelo diretor de Comunicações das Olimpíadas, segundo a imprensa, para proibirem-se manifestações nas arenas – não estão acima dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, como o direito à liberdade de expressão.”

O texto explica que “a Lei Geral das Olimpíadas, em seu artigo 28, proíbe ‘ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação’. As placas ‘Fora Temer’, de teor político reivindicatório, não se enquadram de forma alguma nessas características.”

E acrescenta que: “Além disso, a Lei proíbe, como manifestação oral, apenas ‘xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos’. ‘Fora Temer’ é um protesto sem essas características e, portanto, pode ser entoado nos espaços oficiais. Demais expressões de cunho político também são permitidas, desde

Fonte: Vermelho

Maria da Penha Maia Fernandes, mulher, brasileira e nordestina. Não bastassem essas adversidades de uma vida minimamente árdua, ela carregou o fardo de anos de violência do seu então marido, que culminou em uma tentativa de homicídio. Enquanto Maria dormia, ele disparou contra ela, deixando-a paraplégica. À época, em 1993, o agressor ficou impune. Maria, que se calava às crueldades cotidianas sofridas na pele e na alma, renascia na dor.

Uma história triste e trágica, que nos causa asco e repúdio, mas que talvez não esteja tão distante de nós. Poderia ter acontecido com qualquer mulher. A sobrevivente Maria da Penha, como ficou conhecida nacional e internacionalmente, se tornou um dos maiores expoentes da luta pela erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Após anos de lutas e debates, em 07 de agosto de 2006, a Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha – foi publicada. A Lei, em seus termos, tem por objetivo criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, garantindo a “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião (…) as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

A Lei ainda define como hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, por agressor que tenha relação de afeto à familiar com a vítima.

Ou seja, a Lei Maria da Penha veio garantir amparo à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Se tornando o principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Sem dúvida, nos últimos 10 anos, houve uma grande difusão da Lei Maria da Penha e seu papel de proteção à mulher, segundo pesquisa do Instituto Patrícia Galvão, de 2013, em conjunto com o Data Popular: 98% da população brasileira já havia ouvido falar na Lei. O que até então, há 10 anos, era considerando parte da esfera privada dos lares brasileiros, agora é encarado e punido como crime.

Neste domingo (7), em seu 10º aniversário, comemoramos um dos maiores marcos da luta feminina no Brasil. A Lei Maria da Penha abriu caminho para o fortalecimento e ascensão do empoderamento feminino, possibilitando que vivamos, o que alguns chamam de, Primavera Feminista.

Maria da Penha deu seu nome à lei, mas não podemos esquecer das outras Marias, Claras, Elzas, Ritas, Genís, mães, avós, tias, filhas, amigas, vizinhas ou até mesmo você. Quantas mais mulheres precisam continuar a sofrer na pele as violências constantes e reiteradas? É necessário o debate exaustivo do problema da violência contra a mulher, até que nenhuma outra mulher seja violentada.

Apesar do notório avanço, a violência contra a mulher continua presente, assombrando milhares de mulheres. Portanto, é dever do Estado garantir amparo legal às vítimas, juntamente com apoio psicológico e social. Entretanto, ainda hoje, grande parte dos crimes de violência não são denunciados.

Mas o que te cala, mulher? Por quê renuncias ao teu direito?

A coação moral e física, situação que todas nós estamos expostas, intensificada pelo fantasma da culpabilização da vítima, patrocinada e sustentada por uma sociedade patriarcal, talvez sejam fatores relevantes. Temos ainda o medo, a vergonha, o receio de julgamento pela sociedade e inúmeros outros fatores. Não restam dúvidas, que o processo é longo e depende, e muito, de políticas afirmativas por parte do Estado em conjunto com setores da sociedade. É um trabalho intenso.

Não basta a lei por ela mesma, se não há um aparato estatal e legal para lhe garantir sustentação. Pesquisa do Instituto Avon em conjunto com o Data Popular, de novembro de 2014, identificou que homens que presenciaram atos violentos contra a mãe praticam mais violência contra as mulheres, se comparado aos que não presenciaram, 67% contra 47% respectivamente.

Os dados dessa pesquisa deixam evidente o impacto da violência doméstica no futuro das gerações mais novas, servindo de base para outras formas de violência, perpetuando os traços de uma sociedade primitiva.

Dados da Secretaria de Políticas para Mulher, referente ao balanço dos primeiros 10 meses de 2015 no atendimento do Ligue 180, mostram que dos 63.090 relatos de violência ocorridos no período, 49,82% foram de violência física e 30,40% de violência psicológica. Números estarrecedores mostram que 38,72% dos casos de violência são diários e 33,86% são semanais.

A luta diária para a emancipação e autonomia da mulher, que busca também a sonhada igualdade e dignidade, está longe de acabar. É uma luta pelos direitos humanos. É preciso garantir apoio e condições para que a vítima denuncie, que se sinta forte o suficiente para livrar-se daquele relacionamento, que tenha a certeza que aquele é o melhor para seus filhos e para ela mesma. Que se sinta apoiada, protegida e jamais julgada.

Assim nos sentiremos seguras e empoderadas para livrar-nos de nossos medos e culpa. Para sermos mulheres, donas de nós mesmas.

Vamos continuar o debate incansável, o apoio incondicional às vítimas, até que não exista uma alma sendo violentada. A cicatriz ou o trauma, em qualquer uma de nós, é uma cicatriz e trauma em todas nós.

Denuncie – Ligue 180!

 *Yassmin Issa Neves é advogada

Fonte: Vermelho

As campanhas para as eleições municipais de 2016 já estão preparadas para sair às ruas. Entretanto, uma série de candidatos aos cargos de prefeitos e vereadores estão envolvidos em problemas com a Justiça. Muitos são considerados “fichas sujas”. E uma decisão recente do ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma nova polêmica, pois considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação.

Por Marcelo Aith *

Em sua decisão, o ministro Barroso considerou que para os candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Esses candidatos estariam, então, liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos. Ou seja, a decisão abre uma brecha para aqueles que foram impedidos antes de 2010.

O ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, o qual pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF. O Supremo, naquela oportunidade, reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.

A decisão do ministro “se choca frontalmente” com o veredito do STF sobre a Lei da Ficha Limpa. Isso porque a Justiça Eleitoral tem pré-requisitos que precisam ser preenchidos pelos candidatos. Um deles é justamente não ser inelegível.

E se choca porque a ilegibilidade já foi objeto de decisão pelo STF, o qual expressamente consignou que não é uma pena imposta, mas sim um regime jurídico a que o candidato deve se adaptar. Na verdade, você não impõe uma penalidade ao candidato. O candidato é que precisa se adequar à lei que está em vigor no momento da eleição. E hoje, é a Lei da Ficha Limpa, que alcança não só o que foi decidido pelo STF na ADI, mas também nos demais artigos, inclusive no artigo 22.

Assevere-se ainda que decisão do ministro Barroso é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros no plenário do STF, que deverão manter a decisão sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional.

Importante ressaltar que para quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.

E, para a eleição de 2016, condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.

Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

Portanto, os candidatos que preencherem esses requisitos não terão qualquer problema. No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem uma decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores. E, obviamente, correrão o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio à corrida eleitoral.

*É advogado e especialista em Direito Eleitoral

Fonte: Congresso em Foco

Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a opinião do portal Vermelho

Em mais uma ação inovadora, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) divulgou na manhã deste domingo (7) que enviará, ainda esta semana, à Assembleia Legislativa do Estado, um projeto de combate aos efeitos da crise econômica e o desemprego. O programa Mais Emprego funcionará com um desconto de R$ 500 por mês no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todas empresas do estado, por cada novo emprego gerado com carteira assinada.

O benefício representa, na prática, que o governo do estado irá bancar mais da metade dos investimentos com cada novo emprego gerado, no caso dos trabalhadores que ganham um salário mínimo. Segundo Dino, o foco principal do projeto está no comércio.

Cheque-Moradia

Além deste projeto de incentivo ao emprego, outra iniciativa que o governador vai apresentar é o Cheque-Moradia: “um crédito de R$ 5 mil a famílias de baixa renda” para a compra em instalações sanitárias.

Mutirão Rua Digna

Em apoio às associações, sindicatos, cooperativas nas comunidades, este projeto visa melhorar vias urbanas de menor tráfego em sistema de mutirão, reparando as ruas, calçadas, postes. A diferença é que o governo vai bancar o custeio dos materiais e serviços.

Segundo Flávio Dino, estes três projetos, são ações do governo que formam “uma tríade socioeconômica que possibilitará, a um só tempo, a melhoria da qualidade de vida de milhares de maranhenses”.

Estes programas fazem parte do “Mais Produção”  que tem o intuito de reduzir as desigualdades existentes no estado, além de ampliar o emprego e melhorar a movimentação financeira nas cidades.

Abaixo artigo do governador. Leia a íntegra abaixo:

Flávio Dino: Programa Mais Empregos

Desde o começo do governo, temos adotado vários caminhos para ativar a nossa economia, apesar da gigantesca recessão derivada de fatores internacionais e nacionais. Agora vamos intensificar esses esforços, com o lançamento nesta semana do Programa Mais Empregos, com três iniciativas principais.

Partimos da compreensão de que o trabalho é um direito de todos, tanto para geração de renda como pela realização pessoal. Cabe ao governo, como agente de ação coletiva da sociedade, intervir o máximo possível para garantir esse direito, com as chamadas ações anticíclicas, em momentos de crise. Ou seja, quando o ciclo da economia é recessivo, e o empresário tende a cortar investimentos, o Estado tem de aplicar recursos para fazer a roda da economia voltar a girar para frente. Daí deriva a imensa dedicação às centenas de obras públicas que mantemos atualmente, com grande sucesso. Somente neste mês de agosto teremos mais de 50 inaugurações de obras que foram concluídas no nosso governo, a exemplo dos hospitais de Imperatriz, Bacabal e Santa Inês, ora em fase final.

Com o Programa Mais Empregos, enviarei esta semana à Assembleia Legislativa três projetos de lei para análise dos parlamentares maranhenses, que estão no cerne do Programa.

Um deles visa garantir às empresas um crédito presumido no ICMS de R$ 500,00 por mês para cada emprego de carteira assinada criado em nosso estado. Esse benefício deve valer pelos próximos seis meses, podendo ser prorrogado. Na pratica, a cada mês, o governo irá dar desconto de R$ 500,00 no ICMS das empresas por cada emprego gerado a partir da aprovação da lei. Isso corresponde a dizer que o Governo pode assumir os custos de até mais da metade do salário de cada trabalhador contratado, dependendo da situação e observadas as regras previstas no projeto. O foco principal do projeto está no comércio, que pode ser largamente beneficiado no pior momento das vendas.

Outra iniciativa que apresentaremos esta semana é o Cheque-Moradia: um crédito de R$ 5.000,00 a famílias maranhenses de baixa renda para que comprem material de construção para reforma de seus lares, com prioridade em instalações sanitárias. As empresas que se cadastrarem para aceitar o Cheque Moradia irão se ressarcir mediante desconto no ICMS. Nossa expectativa é melhorar desempenho da construção civil, que hoje tem nas obras estaduais o seu polo mais dinâmico.

O terceiro projeto que enviarei à Assembleia é o Mutirão Rua Digna, que permitirá ao Governo apoiar associações, sindicatos, cooperativas, etc, que queiram melhorar vias urbanas de menor tráfego em sistema de mutirão. Neste caso, o governo vai pagar pelo material inicial e pelos serviços, permitindo a recuperação de centenas de ruas, com a geração de muitos postos de trabalho.

Esses programas formarão uma tríade socioeconômica que possibilitará, a um só tempo, a melhoria da qualidade de vida de milhares de maranhenses, a ampliação de empregos e a circulação de dinheiro, tendo como vértice o Estado, mas com a imprescindível parceria das empresas e da sociedade civil.

Essas iniciativas vêm somar-se ao programa Mais Produção, que está investindo R$ 62 milhões de recursos estaduais no fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura maranhense; à realização de sete edições da inovadora Feira de Agricultura Familiar e Tecnologia do Maranhão (Agritec); às obras de 2 mil quilômetros de rodovias e vias urbanas reconstruídas ou reparadas; ao início da construção de 1.360 novas unidades habitacionais em parceria com a Caixa; entre outras medidas.

Espero que a Assembleia e a sociedade recebam com entusiasmo mais essas propostas visando melhorar a vida da população e combater as desigualdades, enfrentando com coragem o difícil momento que o Brasil atravessa.”

Do Portal Vermelho

A CTB convoca sua militância em todo o país, e todas as suas centrais estaduais, a acompanhar a agenda dos trabalhadores e trabalhadoras dos diversos segmentos da economia e promover paralisações, manifestações, assembleias e passeatas em um esforço unitário para combater o avanço das medidas restritivas de direitos no país.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o “Fora, Temer!” hoje é uma questão de sobrevivência à dignidade da classe trabalhadora diante das ameaças que estão abertamente lançadas pelo governo em exercício. “O governo Temer quer ferir de morte a CLT e a Previdência Social. Não resta outra alternativa para barrar a ofensiva neoliberal – o caminho é a luta e a resistência.”

O processo de impeachment se baseia em uma reinterpretação que passa a considerar ilegal aquilo que nunca o fora, com consequências graves para democracia.

Por Pedro Paulo Zahluth Bastos*

O parecer do relator da Comissão Especial do Impeachment, senador Antonio Anastasia, tem longa passagem em que se defende da acusação de criminalização da política fiscal. Nele, tece longas considerações sobre 1) a legitimidade de avaliar-se juridicamente a política fiscal; 2) o fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não inibe uma política keynesiana que recorra a deficit primário.

O parecer confunde as duas coisas. A acusação de que o processo de impeachment envolve a criminalização da política fiscal não alega que foi criminalizada uma política contracíclica de corte keynesiano. Pelo contrário, a política fiscal seguida ao longo de 2015 foi pró-cíclica, marcada por grande austeridade.

Ela cortou o gasto público mais do que imaginado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), aumentou alíquotas de impostos, elevou preços administrados por empresas estatais e tentou eliminar desonerações fiscais em um esforço desesperado, liderado por um austero a toda prova, o ex-ministro Joaquim Levy, para alcançar uma meta fiscal irrealista, dada a velocidade sem precedentes da queda da arrecadação fiscal.

É por ser irrealista que nova meta fiscal, prevendo deficit primário, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de dezembro de 2015. Não obstante seu irrealismo, ela foi buscada com grande afinco pelo governo federal. O gasto público, de fato, foi cortado em termos reais mais de 3% em relação ao nível de gastos de 2014, segundo dados do Banco Central. A despeito disso, e do esforço de aumento da receita, a recessão provocou uma queda mais que proporcional da arrecadação tributária.

É inegável que a política fiscal deve seguir algum arranjo jurídico-legal. O problema é que este arranjo jurídico-legal não pode ser reinterpretado para imputar ilegalidade ao que era permitido. Se isso é feito, ao invés de transmitir estabilidade, a reinterpretação da regra produz instabilidade política e fiscal ao criminalizar o que era prática comum.

A reinterpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal 

O problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou a ser interpretada de uma nova maneira em 2015. Passou a ser exigido não apenas que o governo central cumprisse a meta fiscal, mas que cortasse o gasto acompanhando a variação da receita tributária bimestralmente, o que não era feito em anos anteriores. Essa exigência passou a ser feita mesmo que a queda da receita não resultasse de renúncia de receita (a ser compensada com corte de gasto ou nova fonte de receitas), mas de uma recessão. A reinterpretação da LRF não faz diferença entre renúncia de receita (objeto de decisão responsável ou não do governante) e frustração de receita (fora do controle decisório do governante).

Acontece que é impossível realizar política contracíclica, como considera desejável até o parecer do senador Anastasia, se for obrigatório cortar despesas sempre que a arrecadação se frustre com uma recessão ou mesmo uma desaceleração cíclica. Em 2015, no entanto, a mudança da interpretação da LRF criminalizou não uma política contracíclica, mas uma das políticas fiscais mais austeras já realizadas no Brasil, certamente a mais austera desde a redemocratização.

Na prática, dado o grau de rigidez das despesas obrigatórias no Brasil, a nova interpretação da LRF só é viável, em situação de recessão e forte queda da arrecadação tributária como em 2015, se despesas obrigatórias forem descumpridas, ou seja, se o cumprimento da nova interpretação da LRF forçar o descumprimento de determinações constitucionais consagradas.

De fato, como já afirmado, o nível da despesa pública não desrespeitou o nível definido pela LDO e pela LOA. Pelo contrário, ele foi muito menor, à medida que o governo anunciava cortes novos (contingenciamentos) a cada revisão bimestral ao longo de 2015.

Ademais, a LRF tem uma cláusula de escape que permite que estados e municípios desrespeitem metas caso o PIB cresça a uma taxa inferior a 1% (positivo). A meta fiscal para o governo federal não tem essa flexibilidade, e a nova interpretação da LRF aumenta a rigidez mesmo quando o PIB decresce quase 4% e o gasto público cai mais do que 3%! A nova interpretação da LRF criminaliza, no fundo, a queda da arrecadação e a recessão.

Como se não bastasse a reinterpretação da LRF, confundindo renúncia de receita e frustração de arrecadação, a solicitação de impeachment foi lavrada antes do final do ano fiscal, sendo impossível saber se a meta fiscal, alterada em 3 de dezembro, seria alcançada ou não no final do ano. Modificada a meta, a LOA foi respeitada no final de 2015, como o próprio parecer do senador Anastasia admite.

A despeito do grande esforço fiscal para reduzir gastos, a queda da arrecadação inviabilizou o alcance da meta fiscal. Quando é a queda não prevista da arrecadação, e não o aumento de gastos que produz o estouro da meta, a mudança de intepretação da LRF pode criminalizar mesmo uma política fiscal contracionista, ou seja, pode criminalizar qualquer governo que enfrentar uma forte frustração de arrecadação determinada por recessão.

A má leitura de John Maynard Keynes

Nunca se alegou que o processo de impeachment se apoia na criminalização de uma política contracíclica. Não obstante isso, o parecer do senador Anastasia tece longas considerações sobre a política fiscal proposta por Keynes. Quanto a isso, é verdade que Keynes alegava que era melhor garantir um volume amplo de investimentos públicos para limitar flutuações cíclicas. Afinal, se o investimento privado era muito sujeito à instabilidade, o planejamento e coordenação de investimentos públicos reduziria a instabilidade do investimento privado ao assegurar um nível adequado de demanda efetiva.

Isso não quer dizer que Keynes descartasse a realização de políticas contracíclicas para evitar que uma desaceleração se transformasse em recessão, ou mesmo para reverter uma recessão. Ou seja, Keynes considerava melhor prevenir do que remediar uma desaceleração cíclica, mas não descartava remediar uma desaceleração cíclica quando ela fosse inevitável.

O que é mais importante: Keynes nunca defenderia realizar uma política pró-cíclica em uma recessão. Keynes considerava necessário e possível reduzir o crescimento da dívida pública durante uma expansão cíclica, quando o crescimento do PIB e a arrecadação tributária realizam essa redução organicamente. Por isso, dizia que a expansão (boom), e não a recessão (slump) seria o momento certo para a austeridade.

Muitos economistas ortodoxos, neoclássicos, pré-keynesianos, neoliberais, descartam a realização do tipo de proposta preventiva feita por Keynes, ou seja, a expansão compensatória do investimento público planejado, mas curiosamente a citam apenas para descartar também a política contracíclica que Keynes achava necessária quando não fosse possível prevenir uma recessão, sendo desejável a conter e reverter.

Curioso, também, é que os economistas que diziam ter sido impossível aumentar o gasto público em 2015 por conta de limitações ao endividamento público, não tenham ainda se retratado depois que o deficit realizado em 2015, e o previsto para 2016 e 2017 pelo governo interino, demonstra existir grande capacidade de ampliação do endividamento público, mesmo em cenário de queda de arrecadação tributária e taxas de juros exageradas. Melhor teria sido não os ouvir e, ao contrário de seu conselho, ter realizado uma política contracíclica que recorresse ao deficit primário para evitar uma recessão, ao invés de experimentar um deficit primário por causa da recessão que a política fiscal pró-cíclica contribuiu para consolidar.

O parecer cita, equivocadamente, alguns economistas filiados à Associação Keynesiana Brasileira (AKB). Quanto ao economista Bresser-Pereira, ele admitiu recentemente o equívoco de ter apoiado a política pró-cíclica em 2015, alegando ter confiado na previsão de crescimento das consultorias em janeiro de 2015 (0,5% de crescimento) e imaginado que seria feito um ajuste e não um arrocho (revista Brasileiros, n. 107, jun. 2016, p. 72).

Quanto ao economista José Luiz Oreiro, não é mais membro da AKB, da qual diz ter se desfiliado por motivos políticos (antes de ter apoiado o ajuste fiscal de 2015 e o impeachment). A propósito, em maio de 2016, a imensa maioria dos membros da AKB se posicionou contra o ajuste pró-cíclico e resolveu assinar manifesto contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, afirmando a vulnerabilidade de seus motivos.

O outro economista da AKB citado no parecer, Luiz Fernando de Paula, também se manifestou contrariamente ao impeachment e à austeridade pró-cíclica, tendo assinado o primeiro manifesto contra a austeridade organizado por mim em novembro de 2014, prevendo o efeito econômico desastroso do austericídio econômico.

Em suma, desmontando a confusão feita pelo parecer do senador Anastasia, nunca se alegou que o processo de impeachment se apoia na criminalização de uma política contracíclica. É mais sério: o processo de impeachment se baseia em uma reinterpretação da LRF que passa a considerar ilegal aquilo que nunca o fora, casuisticamente, com consequências graves para a execução da política econômica e, mais importante, para a democracia brasileira.

Fonte: Carta Maior

O protagonismo da Bancada Comunista é destaque da última edição do “Cabeças” do Congresso Nacional. O estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta que, em 2016, 7 dos 11 parlamentares do PCdoB no Congresso (63% do total) são referência nas articulações políticas e debates promovidos pelo Legislativo.
Os deputados Alice Portugal (BA), Daniel Almeida (BA), Jandira Feghali (RJ), Jô Moraes (MG), Luciana Santos (PE) e Orlando Silva (SP) e a senadora Vanessa Grazziotin (AM) constam na lista do Diap. Definida como articuladora, a presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos, afirma que houve o reconhecimento do comportamento e da coerência da forma como o partido concebe a política. “O PCdoB busca tratar as questões políticas com amplitude, lealdade e de forma coerente com seu programa nacional”, avalia.

Dentre os temas da pesquisa, o desempenho dos congressistas é avaliado, também, em termos da eficiência na leitura da realidade e facilidade para conceber ideias. O aprimoramento do diálogo com a sociedade e entre seus pares. Figurando pela sétima vez consecutiva entre os 100 parlamentares mais influentes, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) diz que o mandato é uma “construção coletiva”.

Este resultado positivo, de acordo com Alice, é resultado da “luta em defesa da democracia no Brasil, da educação, da juventude, das mulheres, do serviço público. Este é um mandato do PCdoB e das ruas”, declara.

E a presença das mulheres nas discussões do Congresso foi pela segunda vez percentualmente maior quando comparado com o número de mulheres eleitas para o Legislativo Federal. Embora tenham baixa representatividade, apenas 9,28% do Congresso Nacional (64, sendo 52 deputadas e 12 senadoras), elas permanecem em ascensão na elite do Parlamento (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Neste ano, elas correspondem a 13% dos 100 nomes do estudo, sete senadoras e seis deputadas, no Parlamento brasileiro. A senadora comunista Vanessa Grazziotin (AM) se sobressai como debatedora e a deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, aparece em ascensão.

Segundo o Diap, “ascensão” significa dizer que o parlamentar busca abrir canais de interlocução, criando seus próprios espaços e se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento.

Para Jô Moraes, a maior participação feminina nos espaços de poder decorre da militância social das mulheres. “A marca deste tempo é a da ousadia das mulheres na luta democrática e de resistência ao machismo. E o PCdoB vem priorizando o papel protagonista delas na ação política em toda a sua trajetória”, acrescenta a deputada.

A capacidade de articulação dos comunistas, com 63% de seus deputados entre os que comandam o processo decisório no Congresso, é, segundo o líder da Bancada na Câmara, Daniel Almeida (BA), uma credencial para “responder aos desafios num momento de crise de representatividade. Ter esse reconhecimento de uma instituição como o Diap é extremamente honroso”, afirma o parlamentar apontado como negociador.

Além dos citados, a pesquisa “Cabeças” do Congresso Nacional inclui, também, a deputada Jandira Feghali (RJ) e o deputado Orlando Silva (SP) como debatedores de excelência. Constam no estudo apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, e corresponde ao período de fevereiro a julho de 2016.