As mulheres ainda recebem salários menores do que os dos homens, em média, mas essa diferença diminuiu na última década, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última sexta-feira (2). Em 2015, os homens recebiam, em média, R$ 490 a mais. O salário médio dos homens em 2015 era de R$ 2.012. Já o salário médio das mulheres era de R$ 1.522. Isso significa que, no ano passado, elas receberam, em média, 76% do salário dos homens.

Essa diferença salarial diminuiu, porém, ao longo da última década. Em 2005, o salário delas era R$ 451 menor, ou 71% do deles. O salário médio dos homens em 2005 era de R$ 1.552 e o salário médio das mulheres em 2005 era de R$ 1.101.

Outra mostra da desigualdade entre os gêneros no mercado de trabalho é a menor presença de mulheres em cargos de gerência ou direção, segundo o instituto. Em 2015, 6,2% dos homens ocupavam esses cargos, entre o total de trabalhadores com 25 anos ou mais. Entre as mulheres, esse número cai para 4,7%. Além de serem menos mulheres em cargos de chefia, elas também ganham menos. Trabalhadoras nessas posições recebiam, em média, 68% dos salários dos homens. Com agências.

Líderes de centrais sindicais, entre elas a CTB, se reúnem com Michel Temer nesta segunda-feira (5) para conhecerem a proposta final do governo de Reforma da Previdência. O encontro está marcado para a noite de hoje, no Palácio do Planalto.

O texto da reforma será apresentado nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional. Como previsto, a idade mínima para trabalhadores do setor público e privado se aposentarem será aumentada para 65 anos, ambos os sexos. O tempo mínimo de contribuição subiu de 15 para 25 anos. Para ter acesso ao valor completo, de acordo a nova regra de cálculo, será necessário contribuir 50 anos. Atualmente, o homem pode pedir aposentadoria aos 65 anos e a mulher aos 60. A idade para a aposentadoria compulsória também irá subir, de 70 para 75 anos.

As medidas já anunciadas, que atingem, principalmente, os trabalhadores rurais, enfrentam forte resistência das entidades, por penalizarem a classe trabalhadora. Professores e trabalhadores do campo estão entre as categorias mais prejudicadas pelas mudanças nas regras. As duas classes têm acesso ao benefício aos 60 anos, homens e 55, mulheres. A proposta, além de aumentar a idade, cria ainda uma contribuição obrigatória para trabalhadores rurais, que atualmente se aposentam após comprovação de atividade no campo.

A reforma também veta o acúmulo de benefícios e reduz o valor de pensões em 50%, numa quantidade inferior ao salário mínimo.

“Essa reforma mexe profundamente com o bolso e a saúde do nosso povo. O governo inicia hoje uma campanha caluniosa para vender que a Previdência Pública  é o seu principal problema de caixa. Temer quer que o povo pague a conta da crise. Contribuição mínima de 50 anos é o mesmo que fazer poupança para encher as burras dos banqueiros de dinheiro. A proposta de reforma da Previdência é imoral e indigesta. Não dá para engolir”, declarou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Fonte: Portal CTB

As centrais sindicais lançaram nesta terça-feira (29) um documento conjunto em que solicitam celeridade ao Congresso na votação do Projeto de Lei nº 3636/2015, que regulamenta os acordos de leniência. A medida visa ajudar o país a barrar o avanço do desemprego e retomar os investimentos e o crescimento.

O acordo de leniência é um instrumento legal utilizado para permitir que a apuração de esquemas de corrupção envolvendo grandes empresas não resulte em desemprego generalizado da força de trabalho. Já foi adotado por muitos países que se encontravam nesta condição. Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o acordo de leniência simboliza um estágio necessário e urgente de retomada dos investimentos.

“Com o advento da Lava-Jato, um conjunto de obras importantes na área de infraestrutura, na construção e na indústria foi paralisada decorrente exatamente deste impasse: ao punir-se o CPF das pessoas supostamente envolvidas em esquemas de corrupção, se penalizou também o CNPJ, condenando à condição de desemprego milhões de brasileiros”, afirmou.

O documento destaca que os índices que medem o nível de desemprego mostram que o país saiu de uma taxa de 6,5% no último trimestre de 2014 para os atuais 11,8% (PNAD Contínua, IBGE). “A destruição de 2,9 milhões de empregos formais nos últimos dois anos evidencia que o problema atinge postos de trabalho nos setores mais organizados da economia”, diz a nota.

Para Araújo, diante da profunda instabilidade política que o país vive e dos sinais de uma retração ainda em curso, “está na hora de buscar punir apenas os responsáveis por desvios, sem condenar a produção, a atividade econômica e sem levar a uma quebradeira generalizada de empresas. Acho que este acordo sinaliza para um bom entendimento”.

Os sindicalistas mostram que, desde a deflagração da operação Lava Jato, foram destruídos cerca de 87 mil postos de trabalho diretos em 29 construtoras envolvidas. “Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras insumos”.

O texto frisa que não se trata de colocar a geração de emprego em oposição ao combate à corrupção. “Mas, ao contrário, garantir que o firme combate à corrupção não faça recair sobre os trabalhadores o ônus da perda dos empregos, e que não impute à sociedade o custo da perda de empresas geradoras de riquezas e de benefícios para todo o país.

Assinam a nota as centrais sindicais CTB, CSB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, e as confederações patronais CNA, CNC, CNCOOP, CNF, CNI e CNT. Todas as entidades estiveram reunidas no Fórum Nacional do Desenvolvimento Produtivo, em 2015. O movimento levou uma proposta a Dilma Rousseff, que a partir dela emitiu uma Medida Provisória sobre os acordos de leniência.

Confira abaixo a íntegra da nota:

O Brasil atravessa um período bastante longo de aumento do desemprego, que se iniciou no último trimestre de 2014 e vem se arrastando até hoje. Os índices que medem o nível de desemprego apontam para a dramaticidade do problema: saímos de uma taxa de 6,5% no último trimestre de 2014 para os atuais 11,8% (PNAD Contínua, IBGE). A destruição de 2,9 milhões de empregos formais nos últimos dois anos evidencia que o problema atinge postos de trabalho de melhor qualidade, sob a proteção da legislação trabalhista e no setor mais organizado da economia. O país parou de gerar empregos e passamos a ver a destruição de bons postos de trabalho em ritmo contínuo e acelerado.

Ainda que se possa identificar vários fatores internos e externos que atingiram a economia e levaram a esse quadro dramático no mercado de trabalho, uma das suas razões foi a paralisação das atividades de um conjunto importante de empresas e de empreendimentos de infraestrutura. O combate à corrupção desencadeado pela operação Lava Jato não foi acompanhado de medidas que preservassem a continuidade de obras e de investimentos. As empresas investigadas tiveram suas atividades paralisadas, acarretando demissões, falências, interrupção da execução de obras e de contratos.

Desde que a operação Lava Jato foi deflagrada, foram destruídos cerca de 87 mil postos de trabalho diretos em 29 construtoras envolvidas. Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras insumos. Mais ainda, a se considerar os efeitos induzidos pela redução dos negócios e da massa salarial que era posta em circulação, o impacto alcança cifras muito maiores. Segundo a GO Associados, em estimativa elaborada em agosto de 2015, esse número seria ainda maior: o impacto negativo da operação Lava Jato em toda a economia seria de 1,9 milhão de empregos eliminados, que representariam cerca de R$ 22,4 bilhões em salários. Para a LCA Consultores, a cada R$ 1 milhão gasto no setor da construção pesada, são movimentados R$ 1,6 milhão na economia como um todo.

O crescimento do desemprego é o principal problema ser enfrentado no país, pois exclui do mercado consumidor uma parcela considerável da população, reduzindo o consumo e as possibilidades de recuperação da economia, faz crescer a pobreza, sobrecarrega os programas sociais e amplia os conflitos sociais.

Sendo assim, entre as diversas medidas que poderiam contribuir para redução do desemprego está a reativação de um conjunto de atividades ligadas à infraestrutura e energia, com destaque para o setor de construção pesada e de montagem industrial e os estaleiros. Com isso, além de se recuperar capacidade de geração de emprego, será preservada a expertise e o domínio tecnológico que colocou as empresas brasileiras em posição de destaque no cenário internacional. Para tanto, se faz necessário a aprovação de projeto de lei regulamentando os acordos de leniência que permita que as empresas funcionem sem prejuízo da punição para executivos que tenham liderado ações de corrupção.

O Senado Federal já aprovou o Projeto de Lei nº 3636/2015, que regulamenta os acordos de leniência, aperfeiçoando a lei anti corrupção. A matéria está na Câmara dos Deputados, aguardando ser colocada em pauta e ir à votação. Preocupados com a demora em se adotar medidas que permitam a reativação das empresas e dos empregos, as centrais sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, e as confederações patronais CNA, CNC, CNCOOP, CNF, CNI e CNT, reunidas no Fórum Nacional do Desenvolvimento Produtivo, manifestaram-se ao Presidente da Câmara dos Deputados pedindo que a tramitação do Projeto de Lei seja retomada com urgência. O Congresso é a instância que tem a prerrogativa e a responsabilidade por definir os termos pelos quais a leniência das empresas poderá ser estabelecida. O que se quer é que este processo não fique parado, dada a gravidade da situação.

Obviamente, não se trata de colocar a geração de emprego em oposição ao combate à corrupção. Ao contrário, o que se quer é garantir que o firme combate à corrupção não faça recair sobre os trabalhadores o ônus da perda dos empregos, e que não impute à sociedade o custo da perda de empresas geradoras de riquezas e de benefícios para todo o país. E este anseio corresponde ao que se verifica em muitas outras nações, onde a corrupção é combatida mas as empresas não param de funcionar.

O país atravessa uma grave crise econômica, talvez a maior de sua história. É urgente que toda a sociedade se esforce para que voltemos a crescer e gerar empregos. Um elemento importante nesse aspecto, para geração de empregos em um setor intensivo em trabalho e fundamental para a garantir a retomada de obras de infraestrutura econômica e social no país é o da construção civil. Sem dispositivos legais que possibilitem a realização dos acordos de leniência, esse setor continuará paralisado.

Fonte: Portal CTB

Imagine um mundo em que os patrões possam revogar todos os benefícios concedidos a seus funcionários sem discussão, sem direito à intervenção da Justiça do Trabalho. Vale-alimentação, seguro de saúde, estabilidade pré-aposentadoria – tudo o que for negociado pode ir pela janela. Esse cenário opressivo pode se tornar nossa realidade a partir de 2017, graças a um conjunto de ações do STF que chegaram ao ápice na última quinta-feira (24).

Trata-se das consequências de três ações diferentes, tramitando ao mesmo tempo: as ADIs 2200 e 2288, que tentam interligar os contratos coletivos de trabalho com os individuais, e a ADPF 323, que quer contrariar o Tribunal Superior do Trabalho em seu entendimento dos tais contratos. Nos três casos, diferentes ministros decidiram por acabar com a continuidade desses acordos depois de seus prazos-limite, mesmo que o patrão se recuse a assinar outro.

Com isso, deram um tiro de morte na capacidade de barganha dos trabalhadores a partir de 2017.

“Ultratividade”: combinado não sai caro

O que se discute, no fundo, é a “ultratividade” das convenções coletivas – isto é, a continuidade dos acordos até que se negocie outro. Isso é um incômodo para os empresários brasileiros, pois os obriga a ir à mesa com seus funcionários. Enquanto não houver data de validade para os contratos firmados entre sindicatos e patrões, a única forma de alterá-los é negociando a partir das concessões anteriores.

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, explica o pode mudar: “Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já firmados e os direitos ali contidos deixarão de existir. A cada campanha salarial, teremos de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade nas negociações”.

Em um cenário ainda pior, o lado contratante poderá simplesmente esperar o fim do prazo dos acordos de forma proposital, forçando os trabalhadores a ceder vitórias anteriores para retomar as conversas. De quebra, ainda se verá livre de todas as obrigações extras enquanto não for firmado um novo contrato – algo que reduzirá de forma dramática o limite de concessões.

O aspecto mais ardiloso é que, mesmo diante de uma desonestidade negocial como essa, os sindicatos não poderão pedir a arbitragem da Justiça do Trabalho, já que o dissídio coletivo só pode ser iniciado quando há participação dos dois lados. O Poder Judiciário teria que assistir impotente até que o patrão convidasse à mesa a Justiça do Trabalho – uma instância historicamente pró-trabalhador. Melhor esperar sentado.

O caso das ADIs

Dentre os três processos que correm sobre o tema, as ADIs 2200 e 2288 foram propostas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário (CONTTMAF) com conteúdo similar, para tentar impedir a dissociação entre os contratos coletivos e individuais de trabalho. São tão parecidas que correm em julgamento conjunto. O argumento central, de que as cláusulas coletivas deveriam ser integradas aos contratos permanentes de cada trabalhador, só foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que lembrou que a própria Constituição estende a proteção dos direitos trabalhistas às convenções coletivas (está no artigo 114, §2º).

Do outro lado, o processo já foi julgado de forma desfavorável por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello. Na última quinta-feira (25), a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento com um pedido de vistas, mas há pouca chance de reversão a essa altura do campeonato.

Esse pessimismo tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes. Além de ter o voto mais reacionário de todo o STF, o ministro tem dado muitas declarações de contrariedade às causas dos trabalhadores. Chegou a comparar a Justiça do Trabalho a “um tribunal soviético” em um episódio recente, causando furor entre os juízes trabalhistas, e não faz segredo de que votará contra as ADIs. Daí restará apenas um voto para a perda da causa.

A bomba plantada por Gilmar Mendes

Resta, enfim, a ADPF 323, que tornou-se o olho do furacão ao cair nas mãos de Gilmar Mendes. Proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ação busca reverter a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que torna infinito o prazo das negociações coletivas.

Se for vitoriosa, a ação acabará com a ultratividade dos acordos, fazendo-os durar por no máximo dois anos. Se nada aparecer no lugar, somem os direitos.

A grande surpresa deste caso é que, logo na largada, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende os efeitos da Súmula 277 para TODAS AS CONVENÇÕES do Brasil. De um dia para outro, surgiu um buraco negro nas leis trabalhistas.

“A primeira consequência desta decisão é a perda da data-base das categorias”, enfatizou Hélio Gherardi, advogado do corpo técnico do Diap. Ele explica que, se não houver o “comum acordo” para a intervenção da Justiça do Trabalho, os trabalhadores não poderão fazer nada para reaver suas perdas nos períodos de negociação. As negociações precisarão ser apressadas para reduzir a defasagem. “Sem ultratividade, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Um dos aspectos mais escandalizantes da decisão de Gilmar é que ela atropela anos de prática jurídica consolidada. Em sua liminar de 57 páginas, o ministro ignora a consistência das decisões em prol da ultratividade das convenções, partindo para uma argumentação que é mais política do que jurídica. Sua linha de fundo é simples: “os trabalhadores são hiperprotegidos”, “não há equilíbrio nas negociações”. Sob a camada de juridiquês, esconde-se um ressentimento palpável contra a Justiça do Trabalho – que ele afirma trabalhar para “dificultar as negociações”.

Gilmar se permite um grau de chacota inédito. A fundamentação que constrói reforça a ideia de que os juízes do trabalho são uma “fraude”, fazem um trabalho “ingênuo” e uma “proeza digna de figurar no Guiness Book” pelo “ineditismo jurídico” que praticam. Na visão magnânima de Mendes, sua decisão encerrará o “zigue zague jurídico” sobre o tema.

A luta não acabou

Entre essa decisão e outras anteriores, como a proibição da desaposentação e a retirada de proteções durante a greve dos servidores do Rio, o STF tem demonstrado uma cooperação perniciosa com Michel Temer. O golpista em pessoa chegou a dizer, em setembro, que já contava com a conivência togada para sua reforma trabalhista: “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”.

Felizmente, a liminar de Mendes é passível de reversão pelo plenário do STF – algo que deve acontecer, considerando o caráter abertamente ideológico da decisão. Para isso, porém, cabe à presidenta Carmen Lúcia pautar o julgamento principal da ADPF 323, e não há qualquer calendário publicado nesse sentido.

Importante notar que, ainda que a liminar caia, a suspensão não terá efeito retroativo sobre os danos causados durante sua vigência. Com o recesso do Supremo previsto para daqui a duas semanas, há pouco tempo para impedir que essa sombra jurídica chegue a 2017.

É preciso agir rápido. Se este caso virar o ano, dará espaço para a suspensão de benefícios das categorias cujas convenções coletivas vencem já no primeiro trimestre. Todas as consequências do fim da ultratividade poderão ser postas em prática imediatamente.

Por Renato Bazan – Portal CTB

Senado acaba de aprovar, em primeiro turno, com 61 votos a favor e 14 contra, o texto-base da PEC 55/2016, que cria um teto para os gastos públicos dos próximos 20 anos, comprometendo investimentos do governo em áreas como Saúde e Educação. Senadores apreciam agora os destaques apresentados à matéria. A votação em segundo turno será no dia 13 de dezembro.

A intensa mobilização de mais de 10 mil pessoas, ocorrida hoje (29), na Esplanada dos Ministérios e em frente ao Congresso Nacional, não sensibilizou os senadores a barrarem a proposta de Temer que ameaça direitos e precariza os serviços oferecidos à população. Os manifestantes sofreram forte repressão por parte da Polícia Militar, que lançou bombas de gás lacrimogênio e spray de pimenta contra os participantes do ato, dispersando o movimento.

Segundo o presidente da CTB, Adilson Araújo, “é lamentável que esse Congresso, o mais venal da história do País, esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado Democrático e queira por fim a direitos sagrados conquistados pela nossa tão sofrida classe trabalhadora. Eles querem promover um profundo retrocesso e assim descontruir a nação brasileira. É necessário que a sociedade, junto com as organizações sindicais e movimentos sociais, dê a sua demonstração de força contra a PEC 55. Vamos seguir à luta, com resistência a todo custo”, declarou.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

Foto: Agência Senado

Após reunião, nesta quarta-feira (23), com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do PL 4302/1998, que institui a terceirização/precarização plena, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ) anunciou que o PL 4302/1998 será votado nas próximas semanas pelo plenário da Câmara. A proposta tem urgência regimental e pode ser votada sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a bancada empresarial, uma forte apoiadora da matéria que institui a precarização no mundo do trabalho, será mais fácil o presidente da Casa pautar o relatório apresentado na CCJ (veja íntegra) após as votações da semana que vem.

“É um projeto que está pronto pra ser votado e já ir à sanção. Simplifica ainda mais a legislação [porque institui a terceirização plena]. Não dá para esperar o [projeto] que está no Senado”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), um dos que acompanhou Laércio Oliveira no pedido a Rodrigo Maia.

Temer focado na aprovação do PL 4302

Sob a batuta do presidente Michel Temer, o Planalto está focado na aprovação da proposta, que é uma versão ainda pior do  PLC 30 de 2015 que tramita no Senado. Membros do governo dizem que o PLC 30 de 2015 é incompleto porque não atinge, por exemplo, os servidores públicos.

Portal CTB

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se reuniu, na quarta-feira (16), com os líderes partidários e definiu o calendário de votação de proposições importantes. Na agenda, ficou definida para a próxima quinta-feira 24 a apreciação em plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, que trata da regulamentação da terceirização da mão de obra.

O PLC 30 foi rechaçado por Calheiros, que não concorda, segundo ele, com a terceirização generalizada, como propõe a matéria. O projeto, já aprovado na Câmara, também é duramente criticado por todas as centrais sindicais, que avaliam a matéria como caminho sem volta para a desregulamentação das categorias profissionais e também de suas representações sindicais.

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, alerta para o risco representado por esta pauta em uma conjuntural tão hostil aos direitos sociais e trabalhistas. “Este projeto é muito nocivo às relações do trabalho, sobretudo pelo que implica a matéria, que nada mais é do que um atestado da precarização e da flexibilização dos direitos trabalhistas”.

O projeto versa sobre a regulamentação dos contratos de terceirização e das relações de trabalho deles decorrentes e acaba com a restrição que existe hoje e que proíbe empresas de terceirizarem serviços referentes a sua atividade-fim, ou seja, passa a permtir que as empresas aéreas comerciais terceirizem a contratação de seus pilotos.

Duas visões

O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao PLC 30/15, que permite a terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.

O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/15. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa ao PLC 30.

Fonte: Portal CTB

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes do exame em Plenário.

O INPC, novo indexador, substituirá o chamado Maior Valor de Referência (MVR). Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como índice de correção, o MVR foi extinto em 1991, por meio de medida provisória que foi convertida em lei somente em 2002.

A contribuição sindical é uma espécie de tributo pago obrigatoriamente por todo aquele que participa de determinada categoria econômica ou profissional, mesmo profissão liberal, independente de ser associado a um sindicato. Os recursos são distribuídos aos próprios sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho.

Congelamento

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), a favor da aprovação, afirma que a proposta tem por objetivo encerrar a controvérsia sobre a correção das contribuições, há muito discutida por via administrativa e judicial. Segundo ele, o uso do MVR já não se mostra mais viável, uma vez que, extinto, culminou no congelamento e corrosão do valor real das contribuições.

“Advém, portanto, a necessidade de sua atualização como forma de se assegurar a viabilidade administrativa e financeira das entidades sindicais no seu mister de bem representar os profissionais liberais e a eles assemelhados”, defendeu.

No caso dos trabalhadores com vínculo empregatício, a contribuição sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Assim, explica Paim, por conta dos reajustes salariais concedidos nas datas-bases (ou, em última hipótese, ao reajuste anual do salário mínimo), a base de cálculo vem sendo atualizada. “Mas é absolutamente inegável que o congelamento, a partir do ano de 2002, dos valores que servem de base de cálculo do referido tributo, afeta consideravelmente a necessária autonomia e a gestão financeira dos sindicatos, federações e confederações sindicais profissionais e patronais”, afirmou.

Contribuições

Além definir o fator de correção que será usado a partir de agora, o projeto também fixa os valores de partida das contribuições. Para profissionais liberais, é previsto o pagamento de R$ 217,20 por ano. O texto autoriza os servidores públicos a optarem por pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, e não à do cargo que ocupa. Para os trabalhadores autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66.

Já para as empresas, assim como os profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado define em R$ 179,32 a contribuição mínima anual (empresas de pequeno porte). Para empresas maiores, há uma tabela progressiva, calculada em função do capital social registrado pela organização. Para companhias com capital social superior a R$ 239 milhões, o valor chega a R$ 84,4 mil por ano. Nos dois casos, o reajuste representa 1.472,9% a mais do que o pago atualmente.

Depois da última atualização com base da legislação vigente, o valor das contribuições para profissionais autônomos e liberais ficou congelado em R$ 5,70. Para empregadores, o mínimo é de R$ 11,40 e o máximo, de R$ 5.367,94.

Seguro-desemprego

O reajuste de valor aumentará a arrecadação para a União, detentora de 20% da contribuição do empregador e 10% do recolhimento feito pelo empregado, nos termos da legislação vigente. Os recursos alimentam o Fundo de Amparo ao Trabalhador, usado para pagar o seguro-desemprego.

Caso seja aprovada, a futura lei terá de respeitar os princípios tributários da anterioridade e da noventena – entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ou a partir do exercício financeiro seguinte, o que for posterior.

O texto inicial da Câmara previa a cobrança de imposto sindical patronal sobre micro e pequenas empresas enquadradas no Simples e pequenos agricultores, mas houve contestações e a consequente retirada dessas propostas. Prevaleceu o argumento de que o aumento de custos poderia estimular a informalidade.

Com informações da Agência Senado.

Economistas lançam documento que apresenta uma análise aprofundada da encruzilhada que se desenha com a aprovação da PEC 55, Proposta de Emenda à Constituição que congela por 20 anos os investimentos públicos em áreas sociais.

Batizado de “Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, a proposta é uma iniciativa do GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert e Plataforma Política Social

Nele, o desafio fiscal é dissecado, apontando-se seus problemas reais, denunciando-se as falácias e mitos que sustentam um discurso supostamente ‘técnico’, na verdade atrelado a interesses políticos. Essa análise é o produto de um trabalho coletivo de dezenas dos melhores economistas do país.

ACESSE AQUI O ESTUDO e tenha uma boa leitura e ajude a divulgar esse documento de interesse público.

Mais sobre o estudo

Sua primeira seção intitulada ‘Superávit primário: a insensatez conduz a política fiscal’ trata do papel da política fiscal no crescimento, bem como dos efeitos perversos da austeridade sobre a atividade econômica, ademais das lacunas do regime fiscal brasileiro e das alternativas para a sua reforma.

A seção 2, ‘Dívida pública e a gestão macroeconômica’, trata inicialmente das consequências econômicas da dívida pública e dos mitos que a envolvem. Mostra ainda a evolução recente da dívida líquida e da bruta no país, apontando seus determinantes e desmistificando a ideia de que o superávit primário é a variável central para controle da dívida, como propõe a PEC da Maldade.

Já a seção 3, intitulada ‘Gasto público e o perigoso caminho da austeridade’, aborda a evolução do gasto público no Brasil; inclui-se aqui uma retrospectiva da histórica econômica recente do país tendo a questão fiscal como foco.

Por fim, a seção 4, ‘Reforma tributária progressiva:uma agenda negligenciada’, aponta os principais problemas da injusta carga tributária brasileira, elenca alternativas para o financiamento do Estado Social no Brasil, e apresenta uma proposta de reforma tributária centrada na taxação da distribuição de lucros e dividendos, dentre outras mudanças necessárias na atual estrutura complexa e injusta.

Portal CTB – Com informações do Alerta Social

Estudo do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – mostra que quando o assunto é carteira de crédito o Banco do Brasil aparece em segundo do ranking. A carteira de crédito dos cinco maiores bancos atingiu R$ 2,8 bilhões, com crescimento médio de 10,9%.

Receitas de créditos

O gráfico abaixo mostra que as receitas de crédito dos bancos públicos cresceram consideravelmente. No Banco do Brasil, houve alta de 28,5% enquanto na Caixa a variação foi de 33,9%.

fonte: Portal CTB

Acesse a íntegra do parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), relator na CCJ.

Fonte: Diap

O primeiro ato específico das mulheres negras em comemoração ao 20 de novembro foi realizado em 18 de novembro de 2015, quando milhares de mulheres saíram às ruas, em diversas cidades do país. Para celebrar o aniversário da mobilização, o coletivo promoverá amanhã (18), das 10h às 22h, programação ao vivo no Facebook, com transmissões de manifestações, debates, pesquisas e mobilizações das mulheres negras em diversas cidades do país. Todo o material será reunido na página do Núcleo Impulsor do Estado de São Paulo da Marcha das Mulheres Negras 2015 com as hashtags #EuMulherNegra #MarchadasMulheresNegras1Ano e #Rumoao20deNovembro.

“Só as políticas afirmativas dão ao Estado a possibilidade de evoluir, principalmente em uma sociedade marcada pela escravidão, que é um crime contra a humanidade”, disse o representante do movimento negro José Adão, em uma fala de defesa às cotas raciais em universidades e concursos públicos. “As universidades estaduais de São Paulo precisam aceitar as cotas porque elas beneficiam a cidadania e a evolução do país.”

No sábado (19), às 19h, ocorrerá uma reunião chamada de Tribunal Popular, na qual representantes do governo estadual e da prefeitura de São Paulo vão ouvir reivindicações do movimento sobre mortes de jovens negros, indígenas, pobres e periféricos na cidade, que serão formalizadas juridicamente por meio de uma ação civil pública. A reunião ocorrerá na Sociedade Santos Martires (Rua Luiz Baldinato, 9), no Jardim Ângela, na zona sul de São Paulo.

Fonte: RBA

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se reuniu, nesta quarta-feira (16), com os líderes partidários e definiu calendário de votação de proposições importantes. Dentre as proposições agendadas para apreciação em plenário está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, o mais polêmico, dentre outros que tratam da regulamentação da terceirização da mão de obra.

Pela agenda aprovada pelos líderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do Senado na próxima quinta-feira (24). Importante destacar que este projeto foi rechaçado por Renan, que não concorda, segundo ele, com a terceirização generalizada, como propõe a matéria.

O projeto, já aprovado na Câmara, regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.

O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, cuja relatoria está a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS).

Duas visões
O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao PLC 30/15, que permite a terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.

O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/15. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa ao PLC 30.

Direito de greve e trabalho escravo
Poderão fazer parte do calendário, proposições que versam sobre o direito de greve do servidor (PLSs 710/11 e 327/14) e também a que regulamenta (PLS 432/13) a Emenda à Constituição 81/14, que pune o trabalho escravo.

Os projetos que versam sobre direito de greve, em particular o PLS 710, na prática impede o servidor de fazê-la. Já o PLS 432 suprime a jornada exaustiva e o trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal. Estes projetos poderão ter urgência aprovada para inclusão em pauta.

Também poderá entrar na pauta, o PDS 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério do Trabalho, sobre a segurança em relação a máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho.

Outras proposições
Estão nesta agenda, a PEC 55/16 (PEC 241/16, na Câmara), que vai ser debatida em plenário na próxima terça-feira (22). A votação, em primeiro turno, acontece no dia 29 de novembro. E, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação da proposta está prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro.

A Reforma Política também compõe a agenda aprovada pelos líderes. Na PEC 36/16 há seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: 1) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 2) a instituição da cláusula de barreira; 3) a adoção do funcionamento parlamentar; 4) o direito dos eleitos; 5) a fidelidade partidária; e 5) a criação da federação de partidos. Está prevista a votação da matéria, em segundo turno, na próxima terça (22).

Ainda sobre Reforma Política está prevista a apreciação da PEC 113A/16, que também é eleitoral para permitir doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro partidário para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Esta proposta também reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

Orçamento 2017
Pelo calendário, a Lei Orçamentária Anula (LOA) 2017 deverá ser votada no plenário do Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.

Fonte: Diap

Não é a primeira vez, nem será a última, mas não deixa de ser simbólica a (não) cobertura da mídia brasileira sobre os protestos e paralisações de diversas categorias profissionais ocorridos em mais de 21 estados e no Distrito Federal, na última sexta-feira (11), no Dia Nacional de Greve. Os atos, organizados por movimentos sociais e pelas principais centrais sindicais do país, contou com a participação de dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, além de estudantes, que interromperam suas atividades em setores como transporte público, limpeza urbana, bancos, escolas e indústria, e foram às ruas das maiores cidades brasileiras para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, em tramitação no Senado. Se aprovada, essa PEC vai impor um congelamento nos gastos públicos, como saúde, educação, cultura e saneamento básico pelos próximos 20 anos, uma tragédia em termos de direitos sociais sem precedentes na história do Brasil.

Uma mudança constitucional tão drástica, num país que tivesse um sistema de comunicação plural e diverso, deveria gerar, para dizer o mínimo, um intenso debate na sociedade, com participação maciça da própria mídia na visibilidade e no esclarecimento das reais implicações da medida. Não é o que ocorre no Brasil.

A irrealidade da mídia

Em um de seus ensaios mais célebres, o jornalista e sociólogo Perseu Abramo descreveu com acuidade as múltiplas formas de manipulação da informação por parte da imprensa. Ao distinguir os quatro padrões básicos de distorção da realidade praticados pela mídia, Abramo chama a atenção para o padrão de ocultação, um dos mais recorrentes. Em suas próprias palavras, “é o padrão que se refere à ausência e à presença dos fatos reais na produção da imprensa. Não se trata, evidentemente, de fruto do desconhecimento, e nem mesmo de mera omissão diante do real. É, ao contrário, um deliberado silêncio militante sobre os fatos da realidade”.

Um outro padrão concebido por Perseu Abramo, o da fragmentação, tem a ver com a forma como a mídia, ao noticiar um fato, decompõe a totalidade desse fato, operando um processo de seleção de alguns aspectos, em detrimento de outros. É o que ocorre, por exemplo, quando a ênfase das matérias trata apenas das consequências dos bloqueios no trânsito e fechamento de rodovias, como que opondo os objetivos dos manifestantes ao do conjunto da população. Ao mesmo tempo que ressalta esse aspecto, silencia sobre as motivações das paralisações e se recusa até mesmo a dar voz aos envolvidos nas mobilizações para dialogue com a sociedade. Trata-se de uma inversão rasteira dos fatos e da própria realidade, mas que é absolutamente corriqueira na cobertura da mídia. Basicamente, esses dois padrões de manipulação, facilmente verificáveis, deram a tônica do noticiário na (não) repercussão das manifestações e paralisações no Dia Nacional de Greve. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) acompanhou com atenção a cobertura das principais redes de televisão, jornais e portais de notícias ao longo da sexta-feira e no dia seguinte. O resultado? Um tapa na cara da democracia e um descompromisso brutal com o direito à comunicação e informação da população brasileira.

Televisão: a gente não se vê por aqui

As principais emissoras de televisão aberta parecem ter disputado entre si o título de quem mais ignorou as expressivas mobilizações do Dia Nacional de Greve. O Jornal Nacional, da Globo, noticiário de maior audiência na tevê brasileira, decidiu simplesmente não exibir um segundo sequer dos atos que paralisaram algumas das maiores cidades do país, apostando forte na estratégia da ocultação. Na opinião de Perseu Abramo, em seu ensaio sobre manipulação da grande imprensa, a mídia é mais perversa por aquilo que ela não veicula do que por aquilo que leva ao ar. É como se ela definisse os fatos sociais que merecem ser considerados fatos jornalísticos ou não. “Todos os fatos, toda realidade pode ser jornalística, e o que vai tornar jornalístico um fato independe de suas características reais intrínsecas, mas depende, sim, das características do órgão de imprensa, de sua visão de mundo, de sua linha editorial”.

A Globo News, canal de notícias das Organizações Globo na televisão por assinatura, que, durante as manifestações pró-impeachment de Dilma Rousseff dedicava praticamente a totalidade de sua programação aos protestos, dessa vez apenas cumpriu um lamentável protocolo de cobrir com distanciamento e até desprezo os atos do Dia Nacional de Greve. Exibindo notas curtas e panorâmicas ao longo de sua programação, sem sequer ouvir os porta-vozes dos atos, a emissora deu ênfase justamente às interrupções no trânsito e paralisação dos transportes públicos em cidades como São Paulo e Brasília. No programa Estúdio I, que se define pela característica de noticiário com análise, e vai ao ar de segunda à sexta, às 14h, a cobertura dos protestos seguiu a lógica de relatar superficialmente os acontecimentos. No momento de analisar a notícia, os participantes do programa praticamente ignoraram as causas do protesto e logo mudaram de assunto. Para se ter uma ideia, o programa dedicou mais tempo à matéria sobre o site de dicas econômicas de moda da filha do Donald Trump do que à repercussão da greve nacional, incluindo aí os comentários de estúdio.

No Jornal da Record, uma nota de 37 segundos, lida pelo apresentador, apenas mencionou protestos de estudantes e servidores do Rio de Janeiro contra atrasos nos salários por parte do governo estadual, com ênfase na repressão da Polícia Militar. O Jornal da Band, levado ao ar na noite da sexta-feira (11), como que reconhecendo a dificuldade em ignorar as manifestações, optou por um caminho misto, entre a ocultação e a distorção com doses generosas de criminalização da manifestação política e do próprio direito de greve. Na matéria de um minuto e 10 segundos, o telejornal enfocou imagens das manifestações pela ótica da paralisação do transporte público e bloqueio de ruas e rodovias, ressaltando a ideia de que os protestos “atrapalharam muita gente”. Os dois únicos entrevistados foram pessoas que criticaram as interrupções no trânsito, e não houve qualquer menção mais clara sobre os motivos do protesto.

Já o SBT Brasil, dentre os principais telejornais, foi o que exibiu a matéria mais equilibrada. Com 4min27 de duração, a reportagem seguiu a ênfase de relatar criticamente os bloqueios e paralisações de rodovias na primeira parte da matéria, mas foi a única a dar voz para lideranças dos movimentos (Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares, e Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da CUT Brasília). Destacou passeatas e protestos de estudantes e professores no Rio Grande Sul, que resultaram em forte repressão da Brigada Militar. Bom lembrar que diversas categorias de servidores estaduais do RS sofrem com salários atrasados há meses. A própria Brigada Militar, que reprimiu os protestos, corre o risco de nem sequer receber o 13º salário em decorrência da política de austeridade do governo Ivo Sartori (PMDB-RS), que tem penalizado principalmente os serviços públicos no estado.

Ocultação nos jornais

Os três maiores jornais impressos do país, em suas edições publicadas no sábado (12), decidiram deliberadamente ignorar os atos ocorridos no dia anterior. Até mesmo a Folha de S. Paulo, que se vende como veículo aberto ao debate e que busca exibir diversos pontos de vista políticos diferentes, não dedicou uma linha sequer ao assunto. No jornal O Globo, da família Marinho, idem. O Estadão, tido como o mais conservador entre os três, publicou uma nota pequena, na página interna B3, de economia, com cerca de 10 linhas, praticamente um registro dos protestos, e não uma cobertura. Nos portais de notícias UOL e G1, foram publicadas matérias sobre os protestos, repetindo a fórmula panorâmica de descrição dos atos a partir do ângulo das interrupções no transporte e paralisação das rodovias. Nenhuma dessas matérias ganhou destaque na página principal desses portais. Para encontra-las, os interessados teriam que buscar principalmente na página de últimas notícias ou no buscador do próprio site, o que diminui muito o potencial de audiência dessas notícias.

Censura privada na TV pública

Se o comportamento dos veículos privados de comunicação não chega a surpreender, foi lamentável constatar que as mesmas fórmulas de ocultação e cobertura superficial se aplicaram também à matéria exibida pela TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no seu principal telejornal, o Repórter Brasil, na noite de sexta-feira. Em menos de dois minutos, a “reportagem” exibiu trechos dos protestos e paralisações em diversos estados. Novamente, destaque para os bloqueios de rodovias e paralisações no transporte público e nas escolas. Nenhum porta-voz dos trabalhadores foi ouvido para contextualizar o significado daqueles atos. Oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional, como preconiza a lei de criação da EBC, mandou lembranças dessa vez. Esse episódio não parece estar desconectado da grave intervenção promovida por Michel Temer sobre a EBC, que praticamente eliminou as garantias de autonomia e independência de sua programação frente ao governo, ao extinguir principalmente o Conselho Curador e os mandatos do diretor-presidente e do diretor-geral.

O contraponto

Coube aos meios de comunicação alternativos oferecer uma cobertura decente e proporcional ao tamanho das paralisações e mobilizações da última sexta-feira. Apenas para ficar em um dos exemplos mais expressivos, a Mídia Ninja utilizou seus canais nas redes sociais para distribuir, ao longo de toda a sexta-feira, um rico conteúdo das manifestações, que incluía, principalmente, vídeos e fotos, com registro de paralisações em mais de 20 cidades, incluindo diferentes categorias: metroviários, rodoviários, professores, estudantes, trabalhadores da limpeza urbana, e muito mais. Vale destacar que, ao contrário da cobertura televisiva, onde as filmagens se deram com distanciamento, partir do topo de edifícios ou do alto dos helicópteros, a cobertura da Mídia Ninja se dá diretamente das manifestações, abrindo espaço para falas dos trabalhadores e capturando uma dimensão mais orgânica do significado desses atos. O portal Brasil de Fato também publicou dezenas de matérias e postagens destacando a abrangência das paralisações em todo o país.

Esse contraponto só reforça uma conclusão inevitável: a grande imprensa só não cobriu o Dia Nacional de Greve porque não quis. Ou melhor, porque tratou-se de uma deliberada decisão editorial de ignorá-lo e, com isso, alienar ainda mais o conjunto da sociedade sobre o debate do presente e do futuro do país. Não há democracia sem mídia democrática. E, sem democracia, não se constrói um país justo. Re-existir sempre, calar jamais!

* Pedro Rafael é jornalista, mestre em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB) e secretário-executivo do FNDC. Colaboraram Bia Barbosa e Renata Mielli.

Fonte: RBA

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, fará sua primeira reunião sob a gestão Temer no próximo dia 21, no Palácio do Planalto. Remodelado, o colegiado de consultoria da Presidência da República não tem mais representantes da CUT, da CTB, da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros.

Das centrais, participam Força Sindical (dois representantes, João Carlos Gonçalves, o Juruna, e Ruth Coelho Monteiro), CSB (Antonio Neto), UGT (Ricardo Patah) e Nova Central (José Calixto Ramos). O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, permanece.

Da CUT, saíram os presidentes da central, Vagner Freitas, a vice, Carmen Foro, e os presidentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira, e da Apeoesp (sindicato dos professores da rede pública estadual paulista), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel. O representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Alexandre José da Conceição também foi excluído do colegiado. Outros críticos ao governo deixaram o Conselhão, como o ator Wagner Moura e o escritor Fernando Morais. Cada um recebeu mensagens por escrito ou telefonemas informando sobre suas respectivas “demissões”.

Continuam nomes como os dos empresários Luiza Trajano, Abílio Diniz, Jorge Gerdau, Luiz Carlos Trabuco e Roberto Setúbal, além do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Passam a fazer parte do Conselhão a ex-ministra Dorothea Werneck e a ex-presidenta do Superior Tribunal Justiça (STJ) Eliana Calmon. Entre os novos, estão o ator Milton Gonçalves, o ativista José Júnior, do AfroReggae, e o ex-jogador de futebol Raí.

O Conselho se reuniu pela última vez em janeiro.

Fonte: RBA

Milhões de brasileiros recebem o benefício refeição de seus empregadores, mas o valor mensal pago pelas empresas não dura até o final do mês para 81,51% dos trabalhadores. Essa é a constatação do levantamento da Sodexo Benefícios e Incentivos com 1.186 entrevistados no país. Entre os motivos, 42,81% declaram que o valor é baixo; 40,5% dos entrevistados apontam os preços elevados das refeições próximas ao local de trabalho; e 16,68% reconhecem que utilizam o vale-refeição também nos finais de semana, o que contribui para o término do saldo antes do tempo, uma vez que o benefício é calculado pelos dias úteis de trabalho.

O levantamento apontou que, quando o benefício acaba antes do previsto, mais da metade (50,98%) escolhe restaurantes mais baratos e paga com seu próprio dinheiro. Já 40,92% optam, nesses casos, por levar marmita para o trabalho; 6,35% abrem conta no restaurante e pagam quando recebem novamente o benefício; e 1,75% pedem para um amigo pagar suas refeições até receberem o benefício.

Já para os 18,49% para os quais o benefício dura até o final do mês dizem que procuram comer sempre em restaurantes mais baratos (59,91%), usam o benefício exclusivamente para as refeições que fazem durante o horário de trabalho (21,70%) ou então contam com restaurantes com preços acessíveis próximos ao local do trabalho (18,40%).

Segundo o diretor de Sustentabilidade da Sodexo Benefícios e Incentivos, Fernando Cosenza, “diante do cenário, o usuário do benefício refeição deve gerenciar seu saldo de uma forma mais consciente, lidando com o valor do seu benefício da mesma forma que ele lida com o seu saldo bancário”, orienta.

Fonte: PPT

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir nesta quarta-feira (9) se todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas ou não. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação de funcionários em todo o país.

O UOL ouviu especialistas para entender os principais pontos em discussão e como eles podem afetar a sua vida. Confira abaixo.

O que é a terceirização e como ela afeta a sua vida?

Terceirização é quando uma empresa contrata outra para cuidar de uma tarefa, em vez de ela mesma ter funcionários contratados fazendo isso. Por exemplo, um hotel que contrata uma empresa para lavar as toalhas e lençóis sujos está terceirizando esse serviço, em vez de ter funcionários próprios fazendo isso.

Ela afeta a sua vida porque determina a forma como as empresas se relacionam com os trabalhadores: por exemplo, se eles precisam ser contratados seguindo as regras da CLT, se eles podem ser contratados como prestadores de serviço, ou se eles podem ser substituídos por uma empresa que tem seus próprios funcionários e oferece o mesmo serviço.

Qual é a regra que vale hoje?

Não há hoje no país uma lei geral sobre terceirização, segundo Gustavo Ramos e Paulo Lemgruber, especialistas em Direito do Trabalho e sócios do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

Por isso, depois de julgar muitos casos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu uma regra (chamada de súmula 331): as empresas podem terceirizar as atividades-meio, mas não podem terceirizar as atividades-fim. Algumas atividades que podem ser terceirizadas, segundo o TST, são serviços de vigilância, conservação e limpeza.

O que é atividade-fim?

A atividade-fim é aquela ligada ao negócio principal de uma empresa. Por exemplo: em uma fábrica de carros, a atividade-fim é produzir os veículos. Então, os operários da linha de montagem trabalham na atividade-fim. Porém, não é o caso do pessoal da limpeza ou da segurança da fábrica: eles trabalham na atividade-meio, em funções que dão apoio ao negócio central da empresa.

O que pode ser votado pelo STF?

O STF colocou na pauta de julgamentos desta tarde o recurso de uma empresa de celulose contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considerou ilegal a terceirização de um setor ligado à atividade-fim da empresa. A empresa contesta isso, alegando que não há lei sobre o tema.

Os ministros do STF devem definir se a regra criada pelo TST tem validade ou não:

• se decidirem que a regra é válida, fica tudo como está;
• se decidirem que a regra não é válida, liberariam a terceirização para outros tipos de atividades em que não são permitidas hoje.

É possível, ainda, que os ministros adiem a decisão.

Outra possibilidade é o STF considerar que a súmula do TST é válida e fazer uma “pequena regulamentação” do assunto, definindo mais detalhes para a regra, na opinião do advogado Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP (Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil).

Um exemplo, segundo Conde: o Supremo pode estabelecer a responsabilidade solidária do empregador: se uma empresa terceirizada não pagar o que deve a seu funcionário, a responsabilidade passaria para a empresa que contratou os serviços.

Por que o tema é tão polêmico?

Algumas pessoas afirmam que seria bom liberar a terceirização para todas as atividades para reduzir os custos das empresas, aumentar a produtividade e gerar mais empregos. Outras criticam, dizendo que a mudança diminuiria a proteção aos direitos dos trabalhadores.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra a terceirização pois afirma que vai desestruturar o mercado de trabalho e piorar as condições dos trabalhadores, além de  permitir que qualquer empresa possa terceirizar todo o quadro de funcionários.

Dessa forma, segundo a CUT, a empresa não assume a responsabilidade sobre os terceirizados para priorizar a contenção de gastos. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)  apontam que os salários do terceirizados são, em média, 25% mais baixos do que os dos trabalhadores contratados diretamente, e a carga horária semanal é de três horas a mais, além dos números superiores de acidentes de trabalho em relação aos funcionários com vínculo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas por entender que deve reduzir custos operacionais e baixar o preço final dos produtos para o consumidor. “Eu defendo terceirização por melhoria da produtividade, da competitividade”, diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI. Segundo ele, isso diminuiria o desemprego.

Ele nega que a mudança levaria a piores condições de trabalho. “Terceirização não é sinônimo de fraude trabalhista”, afirma. Segundo Furlan, com leis claras, empresas terceirizadas que cometessem irregularidades contra os trabalhadores seriam punidas.

Lei sobre terceirização está no Senado

Em abril de 2015, a Câmara aprovou um projeto de lei que regulamenta o tema, permitindo a terceirização de atividades-fim. Desde então, o projeto tramita no Senado, mas ainda não há previsão de quando deve ser votado. Só depois disso, e de ser sancionada pelo presidente, a lei entraria em vigor.

O julgamento do tema no STF não impede que o projeto de lei seja votado, já que ele regulamentaria a questão.

(Com Agência Brasil)

Os senadores que compõem o bloco de oposição à gestão Temer apresentaram na tarde desta terça-feira (8), uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 – PEC 241 na Câmara –, apelidada pela oposição de “PEC da Maldade”.  Para eles, a proposta apresentada na “PEC 55 vai na contramão das melhores regras fiscais existentes hoje na economia mundial”.

A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 que será votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.

O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.
“E tem mais: qualquer alteração que reduza direitos previstos nesse título deve ser submetido a referendo. Nós colocamos na Constituição a questão do referendo”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, o objetivo do substitutivo é fazer “uma disputa em cima desses pontos” e a oposição espera “sensibilizar uma parte dos senadores” na CCJ durante a votação da PEC 55.

O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB.

“É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social”, disse Requião.

Segundo o documento apresentado pela oposição, “com a aprovação da PEC-55, será constitucionalizada uma regra contracionista, sem qualquer possibilidade de mudança na condução da política, seja qual for a situação econômica nacional e mundial e seja qual for o governo eleito.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), enquanto a PEC 55 não só congela os gastos públicos, mas reduz ainda os investimentos sociais, a alternativa que eles apresentam “não toca uma linha em aumento, mas se faz justiça tributária”, destacou.

Vanessa falou da importante que todos e principalmente, o povo, saibam que há alternativas à “PEC da Maldade” que prejudica os mais pobres. “Nós temos alternativas, mas eles [os governistas] querem sacrificar o povo brasileiro e através deste sacrifício voltar o momento de bonança. Porém, a senadora explicou que a PEC 55 servirá para os próximos 20 anos e “mesmo quando vivermos o momento de bonança, o recurso público não será aplicado no desenvolvimento, mas para o pagamento de dívidas, ou seja, “estão transformando o Brasil através da retomada do projeto neoliberal”, ressaltou.

Projetos de lei

Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.

O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindberh.

O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.

Do Portal Vermelho, com informações da Agência Brasil

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Fonte: Diap

Trabalhadores de vários setores se concentram em Brasília para acompanhar o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso que pode liberar a terceirização em todas as áreas de atividade.  O julgamento está incluído na pauta de hoje  (9) do pleno, a partir das 14h. Diversas entidades já se organizam em vigília para passar o dia em frente ao tribunal. Eles também tentarão convencer os magistrados sobre os riscos para o país de uma decisão no sentido de liberar a prática. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.

O processo foi movido pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que recorreu ao Supremo depois de ser condenada, perdendo em todas as instâncias, por contratar terceirizados. A empresa questiona a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a terceirização na chamada atividade-fim (principal).

O caso começou em 2001. Enquanto os últimos dois dias foram de panfletagens e atos públicos, a programação de hoje inclui um seminário a ser realizado na Praça dos Três Poderes, a partir das 19h, com juristas e especialistas, entrega de memoriais aos ministros e a realização de uma vigília, amanhã, em frente ao prédio do STF – a partir das 8h e até o final do julgamento.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto von der Osten, os trabalhadores vivem momentos que, a seu ver, “antecedem um desastre”. Segundo ele, se o STF decidir de forma favorável à terceirização em todas as áreas, as consequências serão o que ele chamou de “precarização ampla, geral e irrestrita das relações de trabalho” no país.

“Será uma grave descontinuidade de direitos duramente conquistados. O empregado direto será substituído pelo trabalhador terceirizado que ganha menos, tem menos direitos, é mais atingido pelos acidentes de trabalho, tem um contrato de trabalho de menor duração e encontra mais dificuldades para se organizar em sindicatos”, afirmou.

Para o dirigente, o STF vem prestando “um desserviço” aos trabalhadores. Ele citou três casos recentes: “Em menos de 15 dias, votou contra os trabalhadores ao anular a desaposentação, contra a Súmula 277, da ultratividade (também do TST, que assegura a renovação automática de cláusulas sociais, mesmo sem novo acordo; a decisão é liminar), e autorizou o corte de salários de trabalhadores do serviço público em greve”.

“Proposta criminosa”

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, afirmou que o Supremo tem a oportunidade de proibir uma ilegalidade, que só prejudica o trabalhador. “O terceirizado recebe um salário menor, tem mais rotatividade, tem menos direitos e menos segurança. Na categoria bancária, os trabalhadores nessas condições que atuam em call centers recebem 72% a menos do que um bancário.”

Para o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, a precarização da terceirização, com subcontratações até na atividade-fim,  faz parte da reforma trabalhista do governo Temer, que se alia aos empresários brasileiros e estrangeiros. “O que eles querem é lucro apenas, mesmo que isso venha através da exploração imposta pela precarização, que adoece e mata milhares de trabalhadores com aumento excessivo de jornada e redução das condições de trabalho e de salário. Por isso, colocamos toda força para barrar essa proposta criminosa e vergonhosa.”

O consultor jurídico Sávio Lobato, da CUT Brasília, afirma que a liberação da terceirização fará crescer ainda mais a contratação de trabalhadores subcontratados com salários inferiores. “Além disso, aumentarão os casos de empresas que são de fachada, aquelas que contratam o trabalhador e depois desaparecem sem pagar os direitos trabalhistas deles. Isso sem falar na fragmentação da organização sindical dos terceirizados. Afinal, como se definirá quem representará o trabalhador?”, questionou.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, avalia que a decisão, se favorável à ampliação da terceirização, poderá precarizar a situação de todo o mercado de trabalho brasileiro. “O STF pode dar mais liberdade às empresas que estabelecem a terceirização, o que poderá fragilizar os trabalhadores dessas empresas, que já estão em situação precária. Essas prestadoras de serviço já deixam de pagar direitos a trabalhadores, encerram as atividades sem cumprir as obrigatoriedades com os funcionários e os salários são inferiores em relação à remuneração dos registrados.”

As centrais sindicais se preocupam também com um projeto já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado (PLC 30), que trata do mesmo assunto.

Fonte: RBA

A retomada da produção industrial é indispensável para que o Brasil volte a crescer. Mas o governo não vem adotando ações em benefício da indústria. “Eu não identifico medidas governamentais nesse sentido”, pondera José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e também da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

“O governo tem que começar por algum lugar. E eu entendo que deve ser pela indústria, porque só o setor industrial tem capacidade de ativar praticamente todos os segmentos da economia”, disse à Agência Sindical. “Não acho que se deva privilegiar um setor. Mas é urgente resolver o problema das empresas envolvidas na operação Lava-Jato”, acrescenta Calixto.

Dentre os temas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será votada a PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) mantém o texto aprovado pela Câmara, o que contraria a opinião da consultoria jurídica do Senado Federal, que considera a proposta inconstitucional.

Na terça-feira (8), a CCJ realiza audiência pública para discutir a proposta. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agendou para o mesmo dia audiência pública com professores contrários à PEC.

No cronograma definido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC deve ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro, véspera do recesso parlamentar. Nesta quinta-feira (10), o presidente ilegítimo Michel Temer fará um encontro com senadores da base, a exemplo do que fez com os deputados, para pressionar pela aprovação da proposta.

Para quarta-feira (9), está agendada, no Plenário do Senado, a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. A proposta, de autoria de parlamentares do PSDB, acaba com as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado a partir de 2022, cria cláusula de barreira e põe fim à reeleição.

Contra os trabalhadores

O STF agendou para julgar na quarta-feira (9), ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. O tema será abordado no âmbito da ação ajuizada pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, condenou a empresa a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A Corte estabeleceu que a matéria terá efeito vinculante. Com isso, a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares.

Contra a Petrobras

A Câmara também fará votação de matéria antipopular. Nesta terça-feira (8), está marcada a conclusão da votação do projeto que retira da Petrobras a preferência na exploração do petróleo do pré-sal. Está prevista a conclusão da votação de apenas dois destaques. O texto-base foi aprovado em 5 de outubro.

Os destaques procuram minimizar os efeitos danosos da matéria para a Petrobras e a arrecadação da União. Durante a votação do texto-base, parlamentares da oposição destacaram que o projeto abre caminho para uma futura privatização da Petrobras e a entrega da riqueza brasileira para as multinacionais estrangeiras.

De Brasília, com informações do Diap