“Para nós, é importante que o PLC 30 seja votado”, afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, logo depois da reunião com o presidente do Senado. Ele lembrou que as centrais sindicais aprovaram ontem um dia nacional de paralisação, em 28 de abril, contra o PL da terceirização aprovado na Câmara e contra as reformas da Previdência e trabalhista.

O presidente da CSB, Antonio Neto, disse que a Câmara votou “açodadamente” um projeto velho. “Queremos que a Casa (Senado) aprove o PLC 30 para que possamos atualizar todas as legislações com a relação a prestação de serviços de terceirizados”, afirmou.

“Todo esse esforço pode ser em vão se o presidente Temer sancionar o 4.302. Por isso que nós vamos às ruas”, acrescentou Luiz Carlos Prates, o Mancha, da direção da CSP-Conlutas.

Fonte: RBA

Isso pode ocorrer porque o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a devolução do projeto de lei 4302/98 em 2003, porque o PL é de autoria do Poder Executivo, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Então, nesta segunda-feira (27), a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de anular a votação do PL 4302, ocorrida na quarta-feira (22).

O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) explica que “a partir do momento em que o presidente pediu a devolução de um projeto do Executivo, esse projeto não deveria mais estar na Casa”. Portanto, diz ele, “o STF deve restabelecer a ordem de tramitação como determina o nosso regimento interno”.

Além disso, o deputado gaúcho, que também é dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirma que o regimento interno determina que a apreciação do pedido do ex-presidente Lula deveria preceder a votação do projeto.

Já o vice-presidente da CTB, Vicente Selistre, defende que a central deva “saudar essa iniciativa de impetrar mandado de segurança para anular a votação desse projeto. Aprová-lo foi uma traição à classe trabalhadora do atual presidente e dessa maioria no Congresso”.

Além do mais, para ele, “o PL 4302 é inconstitucional porque fere todos os direitos garantidos pela nossa Carta Magna”. De acordo com Selistre, a terceirização ilimitada “ataca valores e princípios da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais”.

Esse projeto, afirma, “cria trabalhadores em situação precária perante outros trabalhadores de uma mesma empresa, de um mesmo setor e perante a Constituição somos todos iguais”.

Para ele, a CTB deve promover um amplo debate sobre a terceirização ilimitada e as “claúsulas pétreas dos artigos 1º e 5º da Constituição que definem os direitos sociais do povo brasileiro”.

O mandado tem por base o artigo 104 do regimento interno da Câmara. “A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o plenário”, diz texto do artigo.

“Não se trata, portanto, de questão política, mas constitucional assegurar aos parlamentares que seja respeitada a ordem de votação das matérias”, diz o mandado de segurança, assinado pelo líder do PT, Carlos Zarattini.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) questiona o mandado, alegando que “essa matéria já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados”, então “já não era mais uma matéria do governo”.

Melo discorda. “O pedido de devolução feito pelo Poder Executivo prevalece porque é o autor do projeto, por isso, tem o direito de pedir a sua devolução. Esse projeto não poderia ter sido votado antes de sua devolução”. Com isso, “o STF pode impedir esse retrocesso nos direitos da classe trabalhadora”.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Twitter do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Os movimentos sociais, com apoio do movimento sindical, organizam nesta sexta-feira o Dia 31 de Março – Dia Nacional de Mobilização rumo à Greve Geral. A mobilização será um ensaio para a Greve Geral do dia 28 de abril e está sendo convocada em todo o Brasil.

Leia abaixo a convocatória para o ato:

“A Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo fazem um chamado à sociedade brasileira para ir às ruas, na próxima sexta-feira, 31 de Março, promover e participar de mobilizações em todo o país em defesa das conquistas históricas dos trabalhadores que estão sendo atacadas pelo presidente ilegítimo Michel Temer e seus comparsas.

No dia de hoje as centrais sindicais definiram a convocação de uma Greve Geral para o dia 28 de Abril, contra as Reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara. Sabemos que a nossa vitória depende da capacidade de efetivarmos uma Greve Geral que pare a produção e a circulação no país, e imponha uma derrota política aos golpistas.

Contudo, para que a Greve Geral seja bem sucedida a sua construção começa desde já. As mobilizações do dia 31 de Março deverão acumular para a construção da paralisação do Brasil, no dia 28 de Abril, sendo mais um momento de diálogo com a sociedade, denúncia das medidas antipopulares e convocação da Greve Geral.

O povo brasileiro demonstrou nos dias 08 e 15 de março que haverá muita luta e mobilização contra as medidas do Governo Golpista.”

Continuaremos nas ruas até a Vitória
Rumo à Greve Geral
Fora Temer e Diretas, Já!
Secretaria Operativa Frente Brasil Popular

Portal CTB

Está decidido: o Brasil vai parar no dia 28 de abril. Nessa data, as centrais sindicais farão o seu grande ato unitário contra as reformas da previdência e trabalhista encaminhadas pela gestão de Michel Temer.

O Fórum das Centrais se reuniu nesta segunda-feira (27), em São Paulo, na sede da UGT para traçar planos de resistência da classe trabalhadora às políticas que restringem direitos trabalhistas e sindicais e que tramitam no Congresso Nacional.

A CTB estava representada pelo presidente nacional da central, Adilson Araújo, o secretário-geral, Wagner Gomes, e a secretária de Comunicação, Raimunda Gomes. Dirigentes do Sindicato dos Metroviários também compareceram ao encontro e levaram seu apoio à construção da greve geral contra a precarização de emprego e dos direitos.

Da reunião foi retirada uma convocação comum para 28 de abril – Dia Nacional de Luta:

“As centrais sindicais conclamam seus sindicatos, federações e confederações a paralisarem suas atividades no dia 28 de abril.

O objetivo é enviar ao governo um contundente alerta de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarão as propostas da reforma previdenciária, trabalhista e o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 23 de março.

Na opinião das lideranças, trata-se do desmonte da previdência pública e a retirada dos direitos trabalhistas, garantidos pela CLT.

Por isso, conclamamos toda a sociedade, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil.

São Paulo, 27 de março de 2017

CTB – UGT – CGTB – CUT – Força Sindical – Intersindical – CSP-Conlutas – CSB”

Além do dia 28, a agenda do Fórum das Centrais convoca:

– 31 de março – Dia Nacional de Mobilização Rumo à Greve Geral, movimento convocado pela Frente Brasil Popular e Povo Sem Medo em todo o país.

– Abril de Lutas

Durante todo o mês de abril, as centrais convocam a realização de assembleias, reuniões, plenárias, manifestações nas empresas, portas de fábricas e locais de trabalho rumo à construção Nacional da GREVE GERAL.

Portal CTB – com informações e foto de Joanne Mota

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal hoje (28) para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de lei 4.302, que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos de mão de obra à revelia da CLT.

A notícia foi divulgada há pouco pelo UOL, depois que alguns sites chegaram a publicar que o STF havia anulado a votação do projeto na Câmara na quarta-feira (22). A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste.

Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada em 1998 e depois arquivada até voltar agora para o plenário da Câmara.

A desinformação aconteceu a partir de um comunicado de Rodrigues. Em seguida, o advogado do senador divulgou nota de esclarecimento:

“Amigos, boa noite. Aqui é o Raphael, assessor e advogado do senador Randolfe. Uma informação imprecisa está sendo difundida: a de que o STF teria deferido parcialmente nossa liminar no Mandado de Segurança contra o PL 4.302/98.

O que ocorreu foi um despacho do relator, ministro Celso de Melo, determinando que a Câmara preste esclarecimentos.

O despacho foi comemorado no plenário do senado pelo senador Randolfe, por não ter sido rejeitado de plano o pedido liminar, mostrando uma disposição do ministro em analisar o pleito. Teremos, inclusive, uma audiência na quinta-feira (30), para despacho. Mas reiterando: não se trata de antecipação de tutela deferida, nem de liminar nem de qualquer decisão de mérito”, concluiu.

O projeto aprovado na semana passada na Câmara havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O site do ex-presidente publicou nesta terça-feira notíciaem que divulga uma mensagem oficial do então presidente, pedindo a retirada com base em análise de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Fonte: RBA

Após a escolha dos presidentes das comissões permanentes na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (23), os debates sobre a reforma da Previdência e a trabalhista devem ganhar corpo nesta semana na Casa. As mudanças na legislação eleitoral também devem ser discutidas por deputados.

Além das comissões especiais que já discutem as propostas do governo, outros espaços irão sediar debates sobre as principais pautas do Legislativo. As alterações na Previdência Social, por exemplo, devem ser discutidas nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Segundo os presidentes das respectivas comissões, a PEC 287 é um dos temas prioritários nas agendas dos colegiados.

A questão previdenciária entra na fase final de audiências públicas na comissão especial que trata da proposta de reforma do setor. Na terça-feira (28), a partir das 14 horas, serão discutidos os impactos da proposta no orçamento público, no mercado de trabalho e na economia. Devem participar do debate Marcos Lisboa, presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Victor Roberto Corrêa de Souza, Juiz Federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e Fabio Giambiagi, superintendente na Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na mesma comissão especial, na quinta-feira (30), deve ser ouvido o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor da Unicamp Marcio Pochmann.

Reforma trabalhista

A proposta de reforma trabalhista segue em discussão na comissão especial que trata do tema. Em audiência pública programada para esta semana participarão representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), institutos de pesquisa econômica e demográfica, e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para discutir o direito comparado.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, afirmou que os integrantes do colegiado também vão acompanhar as discussões sobre a reforma trabalhista. “Como colegiado permanente, a Comissão de Trabalho tem obrigação de participar do debate”, defendeu. “Queremos atrair a sociedade para essa discussão, de modo que tenhamos uma legislação que garanta os direitos dos trabalhadores”, ressalto o parlamentar.

Com informações de Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias

Centrais sindicais se reúnem para construir agenda de luta contra retrocessos

Os sindicalistas indicaram que haverá luta e já programam uma ampla agenda para reverter esse retrocesso. Para tanto, ao final da reunião assinalaram uma agenda para a próxima semana, que já compõe o debate para a construção da greve geral. Confira:

– 27/03 – Às14h – reunião das centrais para definir data da greve geral;

– 28/03 – Reunião com o Senador Romero Jucá – Na pauta: Terceirização (PL 4302);

– 29/03 – Reunião com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A reunião avaliou que a próxima semana será crucial para as lutas que se avizinham. E já destacaram que a mobilização e resistência nos estados será também fundamental nessa etapa.

Leia íntegra da nota das centrais:

A terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão

É inaceitável!

O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do País.

Essa terceirização promove uma reforma trabalhista e sindical. Aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores.

O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará exposto a acidentes de trabalho. O governo Temer e o Congresso Nacional atendem somente a interesses da classe empresarial.

As centrais sindicais condenam o projeto da forma que foi aprovado. Seguiremos firmes na organização de nossas bases, cobrando a abertura de negociações e a manutenção da proibição de terceirização na atividade fim.

As centrais sindicais reinteram todos os esforços de mobilização dos trabalhadores.

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central

Antonio Neto
Presidente da CSB

Fonte: Portal CTB

Foi dado, nesta terça-feira (22) o primeiro passo para mudança radical nas relações de trabalho no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei 4302, que terceiriza todas as atividades no país. Governo Temer e parlamentares da situação criaram as condições políticas para que todas as iniciativas que atendem a bancada empresarial desde 1998 sejam atendidas.

O objetivo é o fim dos direitos dos trabalhadores e o retorno destes às condições que antecedem a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opinam as centrais sindicais.

Ficou a cargo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acelerar a votação do PL 4302, deixando em segundo plano o PL 6787, da reforma trabalhista de Temer. Iniciativa que estabelece que a negociação coletiva terá mais valor do que os direitos estabelecidos em lei. Maia prometeu votar em abril a trabalhista.
Criticado pelas centrais, que se posicionaram unanimemente contra, o PL 4302 foi aprovado em plenário pelo parecer do relator Laércio Oliveira (SD-SE). O parlamentar manteve o substitutivo aprovado pelo Senado recuperando o texto original da Câmara, que estende a terceirização para todas as atividades de uma empresa, incluindo a atividade-fim. No Senado, esse ponto havia sido excluído.
Na opinião de Alysson de Sá Alves, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a aprovação do PL 4302 liquida com o único impedimento legal à terceirização levada às últimas consequências, que é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que restringe a terceirização para a atividade-fim.
“Rodrigo Maia sinalizou às centrais para negociar os vetos após a aprovação do PL mas o governo está comprometido com a agenda empresarial, voltada para os interesses do mercado financeiro”, avaliou Alisson.
Adilson Araújo, em entrevista ao Portal CTB, definiu o PL 4302 como “um verdadeiro atentado aos direitos laborais. É isso que eles chamam de ‘modernização’ e ela esconde o trabalho precário, com jornada de trabalho maior e salário menor, desprovido de normas, direitos e garantias”. E completou: “A tese foi adotada em consonância com os detratores do Estado Democrático de Direito. São eles, os financiadores do golpe, que reivindicam legislação flexível e baixo custo da mão de obra. Na prática a instituição da precarização e do trabalho análogo à escravidão”.
“O impacto da terceirização irrestrita pode ser devastador para as próprias empresas que buscam aumentar sua produtividade e competitividade”, afirmou Alan Trajano, advogado especialista em direito público, em artigo no portal Consultor Jurídico.
“Não significa afirmar que a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional não deva ser motivo de preocupação. Entretanto, a busca por melhores condições competitivas das empresas brasileiras não deve se situar no plano da precarização das condições de trabalho ou redução dos direitos trabalhistas. Deve ser concebida de forma sistemática considerando as variáveis que interferem diretamente nos resultados das empresas”, completou.

De acordo com ele, as “limitações legais ao processo de terceirização no Brasil se inserem não somente num contexto ideológico entre atores que se situam no âmbito do capital e do trabalho, mas também na preservação do parque empresarial nacional e das condições de equilíbrio entre os diversos setores sociais, notadamente aqueles mais vulneráveis que acabarão por sofrer as piores consequências, que, via de regra, são os trabalhadores”.

Confira pontos do PL 4302 que precarizam o trabalhador, segundo o Portal CTB

– redefine o que é trabalho temporário. Em vez de necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, contemplaria também a demanda complementar de serviços. Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser, na prática, permanente;

– viola o direito de greve, ao estabelecer a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para a substituição de trabalhadores em greve “nos casos previstos em lei” – e sabemos das diversas propostas que tramitam para restringir o direito de greve, tanto no setor público como no privado;

– precariza ainda mais as relações de trabalho no campo, porque retira a necessidade de as empresas de trabalho temporário serem “urbanas”. Assim, no meio rural, marcado pela sazonalidade, estabelece-se um precedente perigoso, a afetar exatamente os assalariados agrícolas com trabalho mais penoso, exaustivo, perigoso e mal remunerado;

– amplia os prazos do trabalho temporário de três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, permite que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário. Para completar a crueldade, o período de trabalho não se refere mais ao trabalhador, mas ao contrato entre as empresas. Assim, como na época da escravidão, passamos a ter essa figura funesta do navio negreiro rediviva, na forma das empresas unicamente intermediadoras de mão de obra, com o(a) trabalhador(a) exposto a sucessivos e descontínuos trabalhos temporários, o que na prática atingirá seu direito a férias, por exemplo;

– permite a terceirização de qualquer atividade, seja atividade “fim”, seja atividade “meio”. Assim, passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados. Por outro lado, isso destrói a estrutura de representação sindical do país, desconstruindo as categorias e seus direitos conquistados em suas convenções coletivas;

– permite a quarteirização da mão de obra. A terceirizada poderia contratar um quarto elemento que prestaria o serviço a ela contratado, ampliando sobremaneira a exploração do trabalho, os riscos de fraude, corrupção e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas;

– Amplia a “Pejotização”. Como o capital mínimo para empresas de prestação de serviços seria de apenas R$ 10.000,00 (até 10 trabalhadores), o projeto abre brecha para a contratação de profissionais liberais sem nenhum direito trabalhista, e não de empresas que tenham obrigações mínimas diante de seus empregados;

– coloca para a empresa privada ou pública contratante da terceirizada – e da quarteirizada – a responsabilidade “subsidiária”, no lugar da responsabilidade “solidária”, contrariando a súmula 331, que estabelece responsabilidade solidária para as empresas privadas contratantes. Desse modo, as empresas que terceirizam e quarteirizam podem lavar as mãos quanto ao não cumprimento de obrigações de suas contratadas face aos trabalhadores(as), favorecendo assim o calote, tão comum em contratações de empresas sem a menor condição de atender aos contratos, muitas vezes “laranjas”, especializadas apenas em adoecer, matar e roubar seus trabalhadores, já contratados com os mais baixos salários.

– para demonstrar o caráter nefasto do projeto, ele ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, pasmem, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.

Fonte: Vermelho

Com direito a patos infláveis no plenário, em uma sessão iniciadas às 11h e encerrada por volta das 20h30 desta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302, apresentado em 1998, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades das empresas – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho veda atualmente –, e também altera regras para o trabalho temporário. Uma decisão que influenciará o próprio projeto de reforma trabalhista enviado em 2016 pelo governo Temer. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Representantes governistas passaram o dia repetindo que a medida permitirá criação de empregos. Centrais, Dieese, oposição, representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho sustentam o contrário: terceirização sem limites equivale a precarização e ameaça o emprego formal.

Parlamentares da oposição fizeram um protesto com patos infláveis, referência ao símbolo de manifestações contra a corrupção capitaneadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). “Pato corrupto, pato golpista”, disse Chico Alencar (Psol-RJ). Era também uma menção ao fato de o trabalhador, com o projeto, estar “pagando o pato”, com uma lei que possivelmente irá prejudicá-los.

“O pato devorador de direitos, o pato da Fiesp, dos patrões”, completou o líder do PT, Carlos Zarattini (SP). “O Brasil quer aprovar um projeto anacrônico? Não, quem quer é o governo Temer”, afirmou a líder do PCdoB, Alice Portugal (BA). “Não nos iludamos”, afirmou Alessandro Molon (Rede-RJ), acrescentando que o projeto visa a “permitir a contratação mais barata dos trabalhadores, precarizando, negando seus direitos”.

Em tempo recorde, o texto, originalmente de 1998 (governo Fernando Henrique Cardoso), foi retomado e teve relatório aprovado no plenário, com galerias abertas, embora com constantes ameaças de esvaziamento a cada manifestação do público. Para a oposição, além de nocivo ao conjunto dos trabalhadores, o projeto “atropela” a discussão em andamento na própria Câmara, que discute um projeto (PL 6.787) de reforma da legislação, além de já ter votado, em 2015, outra matéria sobre terceirização.

A votação foi nominal. Aprovado, o 4.302 seguirá para sanção presidencial – algumas centrais, diante da recusa do governo de retirar o projeto, pretendem sugerir vetos. “Nenhum (item) será vetado”, reagiu Zarattini, para quem Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “não terão dó”.

O que se votou foi um substitutivo do Senado de 2002, de Edison Lobão (PMDB-MA). O projeto original, de 1998 (governo Fernando Henrique Cardoso), foi aprovado na Câmara em 2000. Em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então no primeiro ano de mandato, enviou uma mensagem de retirada do PL 4.302, que não foi lida, e o projeto permaneceu “adormecido”, até ser retomado no final do ano passado.

Na votação desta quarta-feira, a oposição, que obstruiu a votação, ainda tentou retomar a leitura da mensagem presidencial e aprovar requerimento para retirada do projeto, sem sucesso. Um segundo requerimento foi rejeitado, já depois das 17h, por 213 votos a 40.

Dois anos atrás, a mesma Câmara aprovou o PL 4.330, também sobre terceirização. O texto seguiu para o Senado, como PLC 30, e ainda está tramitando, tendo Paulo Paim (PT-RS) como relator. Insatisfeitos com mudanças nesse texto, os governistas viram no 4.302 um “atalho” para aprovar as propostas sobre terceirização, em um texto que as centrais sindicais veem como ainda pior que o 4.330.

Desde terça, representantes das centrais vinham mantendo reuniões com líderes partidários, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mas as conversações não avançaram. Os sindicalistas queriam a votação do 4.330 e a retirada do 4.302, que teve como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), um representante patronal – é o 3º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em poucos minutos, ele leu seu parecer ao substitutivo do Senado. E disse que a medida vai criar “um novo ambiente de emprego no país”. Também Vanderlei Macris (PSDB-SP) falou em “modernização” das relações do trabalho e em recuperação da economia.

Com isso, parte das centrais pretende apresentar sugestões de veto ao texto que irá a sanção presidencial. Há nova reunião com Jucá prevista para a próxima terça-feira (28).

Tragédia

“É um projeto (4.302) que estava morto”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Tanto é verdade, acrescentou, que o então deputado Sandro Mabel apresentou outro texto a respeito, o 4.330, em 2004, que acabou sendo aprovado em 2015. Para o parlamentar, o PL aprovado hoje “é um golpe, que pretende atingir a livre organização dos trabalhadores”. “Esse projeto é para pagar a conta da Fiesp, a conta do golpe.” Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o 4.302 é “uma múmia saída dos armários mais terríveis desta Câmara’.

Para o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), o regimento foi desrespeitado. Ele lembrou que há uma comissão especial que discute justamente a reforma trabalhista, contida no Projeto de Lei 6.787, do Executivo. “Então, encerra essa comissão. Não dá para votar esse projeto empurrando goela abaixo”, afirmou.

“É um duro golpe contra a CLT, como também será o projeto de reforma trabalhista”, reagiu André Figueiredo (PDT-CE). “Aliás, golpe é algo comum neste país.”

Daniel Almeida (PCdoB-BA) também citou a comissão especial, para ele o foro adequado para discutir o tema. Segundo ele, o 4.302 é uma “tragédia” para os trabalhadores e é mentiroso afirmar que a medida abrirá vagas. Apenas reduzirá a proteção social, acrescentou. “A base (governista) está constrangida com essa matéria”, declarou Glauber Braga (Psol-RJ).

Afonso Motta (PDT-RS) disse não contestar a ideia de regulamentar a terceirização, mas avaliou que o tema já havia sido discutido na Câmara, lembrando do PL 4.330. Para o deputado, votar o PL 4.302 “atropela a iniciativa louvável” da Casa de criar uma comissão especial sobre mudanças na legislação trabalhista.

“Nunca nos negamos a discutir a regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados”, afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ), observando que a Câmara estava discutindo um texto aprovado em 2000 e alterado no Senado. “Estamos votando outro projeto, que simplesmente aniquila as relações de trabalho do povo trabalhador com o patronato. O que vocês estão fazendo hoje é desmontar conquistas do mundo do trabalho. Vocês acham que estão em que mundo?”

O projeto “aparece de última hora na pauta”, afirmou Afonso Florence (PT-BA). “Precarizar o trabalho, terceirizar a atividade-fim, não é modernizar a legislação”, afirmou, acrescentando que o PL representa justamente o oposto. “Querem que o trabalhador fique prisioneiro de uma relação de trabalho extremamente cruel”, comentou em rede social o deputado Chico Alencar.

Relator da comissão especial da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que a discussão sobre terceirização é “equivocada, absolutamente anacrônica”, referindo-se ao conceitos de atividades meio e fim das empresas. Para ele, o projeto regulamenta e dá segurança jurídica aos milhões de terceirizados no país. O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu, afirmando que o 4.302 não protege os terceirizados, como diz o governo, mas ameaça os trabalhadores com carteira assinada. “Esse projeto não vai gerar um emprego a mais”, diz João Daniel (PT-SE).

Fonte: RBA

O recuo do governo ao retirar os servidores estaduais e municipais da Proposta de Emenda à Constituição 287, a PEC da reforma da Previdência, está longe de significar que esse funcionários públicos podem ficar tranquilos. A decisão do presidente Michel Temer e aliados “foi um recuo para diminuir a pressão que vem dos estados nessa disputa”, alerta o economista João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Mas os servidores estaduais não fiquem pensando que estão livres da interferência do governo federal. Isso reaparecerá logo, logo, na negociação da dívida dos estados”, alerta.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que o governo enviou ao Legislativo no final do mês passado, após ser derrotado na votação do PLP 257/2016, em dezembro. Conhecido como projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, o PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal para os estados em situação fiscal grave, mas impunha condicionantes como privatização e demissão de servidores, aumento da contribuição previdenciária, entre outros pontos, que foram derrubados na Câmara.

Com a derrota, Temer vetou o regime e enviou o novo projeto. Nele, o governo reintroduz uma série de condições, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, como contrapartida à ajuda federal. O PLP 343 prevê ainda a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais.

“Será nessa discussão dos estados que o governo vai novamente colocar a questão dos servidores de cada estado”, diz Sicsú. “Como o governo está sendo derrotado nessa disputa de narrativas sobre a situação da Previdência Social, sobre se existe déficit ou não, sobre quem deve pagar a conta da Previdência, ele fez um recuo para diminuir a pressão dos estados. Só que foi pura esperteza. Os funcionários estaduais têm que ficar atentos”, diz Sicsú. “Isso será votado em cada assembleia legislativa estadual, e nesse momento o governo pode impor como nova condição (para a ajuda ao estado em questão) todas as regras que agora está retirando.”

O deputado federal Enio Verri (PT-PR) diz que as justificativas do governo e porta-vozes para retirar os servidores estaduais da reforma da Previdência “são só retórica para ganhar uma ou duas semanas”. O PMDB quer debater a renegociação da dívida dos estados na semana que vem. O ministro da Fazenda vai colocar claramente que só haverá renegociação se for aprovada a reforma da Previdência nos respectivos estados. “Isso já estava previsto, nós votamos contra, tiramos, e agora vai voltar”, diz Verri.

Ontem (21), Temer afirmou que “surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados, portanto fortalecer o princípio federativo”. Nesta quarta-feira (22), ecoando a voz do Executivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescentou que a retirada dos servidores estaduais da PEC da Previdência “fortalece” a reforma. “Essa separação é importante, fortalece a federação, os estados e os municípios”, disse.

A retirada dos servidores federais da reforma da Previdência e a explicação de Maia e Temer foram feitas “de forma atabalhoada”, na opinião do economista da UFRJ. “Na verdade, é um recuo diante da pressão para tentar recuperar o terreno perdido nessa disputa.”

Fonte: RBA

O jurista Alexandre de Moraes será empossado hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ocupará a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. A cerimônia está marcada para as 16h no plenário da Corte. Cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas.

Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado no mês passado, após passar por sabatina no Senado.

O novo ministro deverá receber cerca de 7,5 mil processos ao tomar posse no tribunal. Estarão com Moraes casos como a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde. Os julgamentos foram suspensos por pedidos de vista de Zavascki e passarão para o novo ministro.

Antes de assumir o Ministério da Justiça a convite do presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016.

O novo ministro era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte. Moares coleciona polêmicas. Ele foi advogado de Cunha e do PCC, além de acumular patrimônio milionário.

Fonte: RBA

Está na pauta da sessão extraordinária, marcada para as 9h, o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje.

A proposta estava na pauta de votações desta terça-feira (21), mas não foi apreciada. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explicou que não houve tempo hábil para o início da discussão, visto que a Ordem do Dia só foi iniciada por volta das 20h e havia a previsão de obstrução de partidos contrários à proposta.

“Como haveria pouco tempo restante da sessão para discutir a proposta e para evitar qualquer especulação de que se tentaria debater a matéria na calada da noite, optou-se por deixar para esta quarta-feira. Assim, venceremos a obstrução e votaremos a proposta”, disse o relator, que estipulou que todo o processo deve durar por volta de dez horas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que pretende iniciar a votação às 11 horas e só vai encerrar os trabalhos quando a votação for encerrada.

A proposta

Um dos pontos da proposta do Senado regulamenta a responsabilidade das empresas contratante e da terceirizada em relação às obrigações trabalhistas dos funcionários.

Pelo texto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa que contratou a terceirizada só poderá ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. É diferente da responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada para o pagamento da causa trabalhista. Atualmente, de acordo com decisões da Justiça do Trabalho, em alguns casos, a contratante e a terceirizada respondem solidariamente.

O substitutivo também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Fonte: RBA

Enquanto o país está mergulhado na crise provocada pela operação Carne Fraca, da Polícia Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocou na pauta de votação desta terça-feira (21) o projeto de terceirização. A manobra foi um acordo costurado com o Michel Temer nos últimos dias. O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa.

O texto que será apreciado pelo plenário foi desengavetado por Maia com apoio do governo Temer. O projeto é de 1998 e foi aprovado pelo Senado em 2002, ainda durante o governo FHC. Se aprovado, o texto seguirá para a sanção de Temer.

Na linha do governo de que a proposta será a salvação dos problemas brasileiros, Maia diz que “milhões e milhões de empregos” serão gerados com a terceirização.

“O texto da Câmara é o melhor texto, o mais abrangente, nós temos que parar com este mito de que com maior regulação, maior número de leis, é melhor para o trabalhador”, disse ele. Na semana passada, Maia criticou a legislação trabalhista e disse que a “Justiça do Trabalho nem deveria existir”.

“Temos que parar com o mito de que regulação gera emprego. O excesso de leis no Brasil tem gerado desempregados. Os Estados Unidos são flexíveis nessa área, e todos os brasileiros têm um sonho de ir para lá”, sustentou.

Na lógica de Maia, o trabalhador não precisa das garantias da lei para ter seus direitos respeitados. Basta uma negociação com os patrões para que tudo seja resolvido.

Segundo Jorge Luiz Souto Maior, juiz do Trabalho, “a realidade é um descumprimento aberto e assumido da legislação trabalhista”.

“Há uma concepção cultural, que está correta, de que direito é lei, que é fruto de uma previsão legal e, portanto, o não cumprimento desses direitos corresponde a uma ilegalidade. Mas aqui no Brasil temos uma cultura de que direito trabalhista é custo, de que foi algo concedido aos trabalhadores (o que não tem muito sentido). E que, portanto, não se precisa respeitar esse direito e que não respeitar esse direito não representa nenhum tipo de ilegalidade”, afirma o juiz, que também é professor da USP.

Maia acredita que vai conseguir aprovar o projeto e que nos próximos meses, as reformas trabalhista e previdenciária apresentadas pelo governo Michel Temer, também serão aprovadas.

“Em abril nós vamos aprovar a reforma trabalhista, a modernização das leis trabalhistas, o nome que seja. […] No final de abril, início de maio, vamos aprovar a reforma da Previdência que eu tenho certeza que dará condições para que o governo brasileiro, tanto o governo quanto as empresas, possam começar investimentos de médio e longo prazo no Brasil. A partir daí são outros desafios”, disse Rodrigo Maia.

Ele ameaçou dizendo que se as reformas não forem aprovadas haverá risco de corte de salários e da aposentadoria de servidores em alguns anos.

“Esta realidade do Rio de Janeiro, nós temos que ter coragem de falar aos brasileiros que isso pode acontecer com cada um de nós”, declarou.

Para o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, a abertura da terceirização vai prejudicar o trabalhador. “O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro”, afirma.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Dirigentes das centrais sindicais se reuniram na manhã desta segunda-feira (20), em Brasília, com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O objetivo era debater emendas ao projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787), em discussão no Congresso Nacional. Os sindicalistas queriam o apoio de Nogueira às alterações defendidas pela unidade das centrais em diversos pontos do projeto.

No entanto, a previsão de votação de um outro projeto de lei na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21), agenda definida no final da semana passada, trancou a pauta da reunião de hoje. Motivo: se o PL 4302/98, projeto que institui a terceirização irrestrita, for aprovado pelos deputados amanhã, pouco valerão as emendas propostas pelo movimento sindical hoje.

Isso porque as principais reivindicações dos dirigentes sindicais estão relacionadas à desregulamentação da CLT, à prevalência do negociado sobre o legislado e à liberação geral do trabalho tercerizado – pontos que estão previstos no PL 4302/98.

“O ministro se comprometeu a conversar com o presidente da Câmara [Rodrigo Maia] para suspender a votação do projeto da terceirização [PL 4302] amanhã”, afirmou Wagner Gomes, secretário geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que representou a entidade ao lado do secretário do serviço público, João Paulo Ribeiro. A ideia é ter mais tempo para discutir e negociar mudanças que vão afetar dramaticamente a vida da classe trabalhadora.

O projeto de lei 4302/98 regulamenta a terceirização e antecipa a reforma trabalhista do governo Michel Temer de forma mais ampla do que a defendida pelo próprio Palácio do Planalto. A proposta triplicará o prazo legal dos contratos de trabalho temporário, por exemplo. Dos três meses atuais, irá para até nove meses, podendo ser alterado por convenção coletiva. Na reforma trabalhista de Temer o prazo é ampliado para, no máximo, 6 meses.

Outro conflito com a matéria apresentada pelo governo é que a proposta de 1998 autoriza uma utilização muito mais ampla desse tipo de contrato. Além de substituição temporária de funcionários e acréscimo extraordinário de serviços, é previsto o uso do contrato em outras situações não muito claras, como em caso de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”, sem especificação destas periodicidades nestes casos.

A falta de clareza nestas especificações das regras trabalhistas são uma perversa brecha para que os trabalhadores(as) fiquem reféns às decisões e demandas do setor patronal. Em outra ponta, a classe trabalhadora fica desprotegida pela legislação, já que o PL 4302 também institui o negociado pelo legislado, ou seja: as convenções coletivas mandam mais que a lei. Assim, os direitos básicos previstos na CLT, como licença maternidade e férias, passam a fazer parte da cesta de negociações. Situação de precarização que se agrava em tempos de crise e desemprego.

Fonte: Portal CTB

Nesta segunda-feira, durante evento em São Paulo, o presidente da Câmara se disse “confiante” para votar o PL 4.302 entre amanhã e quarta-feira. E também projetos de interesses do governo. “Em abril nós vamos aprovar a reforma trabalhista, a modernização das leis trabalhistas, o nome que seja”, afirmou, citando ainda a reforma da Previdência, para a qual espera definição no início de maio.

Em 19 de agosto de 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro ano de mandato, enviou mensagem ao Congresso (389/03) solicitando a retirada do PL 4.302. Vários presidentes passaram pela Câmara desde então, inclusive do PT, partido de Lula, e a mensagem nunca foi lida. O projeto ficou esquecido até ser retomado, no final de 2016.

O relator foi o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Aprovado em 2000, o projeto foi para o Senado, onde foi relatado em 2002 por Edison Lobão (PMDB-MA). Como teve alterações, voltou para a Câmara.

Reforma

Em certa medida, o PL 4.302 influencia o projeto de reforma trabalhista (6.787) do governo, que trata também de trabalho temporário. Na semana passada, o relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN),declarou durante encontro com empresários do setor de serviços que, caso o 4.302 seja aprovado “talvez a gente não precise levar em consideração o que o governo nos mandou”. Entidades do setor dizem ter “fechado questão” em torno do projeto de 1998.

O movimento sindical desencadeou uma campanha contra o PL 4.330, que acabou aprovado na Câmara e seguindo para o Senado como PLC 30, agora sob relatoria de Paulo Paim (PT-RS). Com dificuldade para aprová-lo da forma como estava, o governo e sua base articularam a retomada de um projeto praticamente engavetado.

Em audiência pública realizada hoje pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, para discutir a reforma trabalhista, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, disse que o momento é de “desmonte” da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais, e do próprio Estado democrático brasileiro. Não é uma minirreforma, como diz o governo, mas “uma ampla reforma, que permitirá uma livre negociação em pontos essenciais da regulação do trabalho e querem a desregulação total do mundo do trabalho”.

Com informações da CUT e da Agência Senado

O governo Temer tende a se atolar cada vez mais nos próprios erros e na corrupção. É um governo cada vez mais antipopular e instável. O navio começou a afundar. Se o povo for para a rua, como indicou que está indo nas manifestações contra a reforma da Previdência no dia 15 de março, é possível até uma antecipação das eleições. A avaliação é de João Pedro Stédile, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que esteve no Rio Grande do Sul na semana passada para participar da 14ª Abertura da Colheita do Arroz Agroecológico, em Nova Santa Rita. Em entrevista ao Sul21, Stédile analisou a conjuntura política nacional, apontou as contradições do governo Temer e defendeu o lançamento da candidatura de Lula à presidência da República.

“Lula é o único líder popular que dialoga com as massas. Então, ele tem que ser o nosso porta-voz, percorrendo o Brasil e fazendo grandes atividades para debater com o povo essa crise e a saída para ela”, defende. Para Stédile, esse debate, além de um projeto emergencial para enfrentar a crise, precisa também começar a pensar um novo projeto de país em termos distintos daqueles que presidiram os governos Lula e Dilma:

“Com a derrota da Dilma, foi derrotada também aquela proposta do modelo neodesenvolvimentista e a proposta de um governo baseado na conciliação de classe, onde todos ganhavam. Essas duas estratégias foram derrotadas. Quando falamos, portanto, em construir um novo projeto de país isso significa também construir um novo modelo econômico e um novo formato de governo, mais popular, que encaminhe o Brasil para outro rumo”.

A essência do golpe, diz ainda Stédile, é uma tentativa do grande capital, diante da crise, recuperar as taxas de lucros de suas empresas, aumentando a exploração sobre os trabalhadores, promovendo desemprego para diminuir sua folha de pagamento e se apropriando de recursos públicos. Ele cita estimativa feita pelo economista Marcio Pochmann, segundo a qual, somente em 2016, o setor privado se apropriou de R$ 260 bilhões que estavam destinados a políticas públicas.

Mais de seis meses depois da votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado, como você definiria o momento político e econômico que o Brasil vive hoje? 

Estamos vivendo uma conjuntura muito complexa e muito instável. A sociedade brasileira, desde 2010, vive uma situação de grave crise econômica. Desde aquele ano, a nossa economia não cresce. Já são sete anos de estagnação, portanto. Sempre que há crise econômica, em qualquer país do mundo, as classes se desarrumam na política. Para usar a metáfora do navio, citada recentemente pelo nosso ministro do Exército, o navio começou a afundar. E quando o navio começa a fundar, as classes querem pegar o seu barco e se salvar, acabando com qualquer pacto no Titanic…

Vira um deus nos acuda…

Exato. É um deus nos acuda. Foi isso que aconteceu no Brasil. A burguesia, que já tinha controle absoluto da mídia e do Poder Judiciário, investiu seis bilhões de reais na eleição de 2014 para controlar o Congresso Nacional e o Executivo. No caso do Congresso, foram bem-sucedidos e elegeram o parlamento mais conservador da história do Brasil. No Executivo, eles esperavam derrotar a Dilma, mas foram surpreendidos. A partir daí, passaram a conspirar o tempo inteiro para dar o golpe, que acabou sendo consumado graças à conjugação da crise econômica com um erro crasso cometido pelo governo Dilma.

Que erro foi esse?

Colocar como ministro da Fazenda um homem neoliberal que aplicou uma política econômica contra o povo. Isso ajudou a criar as condições políticas para que eles dessem o golpe e não houvesse a defesa do povo em relação ao governo. O povo não foi para a rua defender o governo Dilma. Durante todo o ano de 2016, nós, os setores organizados, ficamos tentando empurrar o povo pra rua, dizendo “vem, que o golpe é contra você”, mas o povo não acreditou, achando que o golpe era só contra a Dilma e contra os corruptos. Temer assumiu a presidência, no entanto, ele não é fruto de um processo de unidade da classe burguesa, o que faz com que tenha um governo instável.

A essência do golpe é uma tentativa da burguesia, diante da crise, recuperar as taxas de lucros de suas empresas, aumentando a exploração sobre os trabalhadores, promovendo desemprego para diminuir sua folha de pagamento e se apropriando de recursos públicos. Segundo estimativa feita pelo economista Marcio Pochmann, somente em 2016, a burguesia brasileira se apropriou de R$ 260 bilhões que estavam destinados a políticas públicas. Outro objetivo do golpe é subordinar a economia brasileira a dos Estados Unidos. Fizeram isso em 1964 e quiseram repetir agora. Só não entenderam que o capitalismo está em crise e não virá para cá para investir, mas somente para aumentar os seus lucros.

GUILHERME SANTOS/SUL21

Para líder do MST, governo Temer está aprofundando cada vez mais as políticas antipovo

Hoje nós temos pelo menos quatro polos de poder político que se posicionam na luta de classes no Brasil. O primeiro é o poder econômico, representado pelo Henrique Meirelles no governo. As empresas que integram esse poder estão interessadas em recuperar a sua taxa de lucro. O segundo polo é formado pelos lumpens (degradados) da política que detém o poder político no Congresso, mas, objetivamente, não tem força na sociedade. São figuras como o Eliseu Padilha, o Romero Jucá e o próprio Temer. É o núcleo lumpen da burguesia que age em proveito próprio e não em proveito da classe.

O terceiro polo, o mais perigoso, é o núcleo ideológico, comandando pela Globo, pelo Dallagnol (coordenador da Força Tarefa Lava Jato), pela Procuradoria Geral da República e pelo Poder Judiciário. Esse núcleo está fazendo uma luta ideológica contra nós. Eles sabem que a crise do capitalismo é grave e precisam impedir que as ideias de esquerda avancem. Para isso, ficam repetindo o tempo todo que a esquerda é corrupta. Quem inventou a corrupção foi o Estado burguês. E o quarto núcleo, que não está se manifestando, mas ainda tem poder, é representado pelas Forças Armadas, que estão apavoradas com o que está acontecendo no Brasil.

Esse núcleo representado pelas Forças Armadas vem dando algum sinal mais objetivo dessa insatisfação?

Sim. Um deles foi a entrevista que o comandante do Exército, Eduardo Villas Boas, gaúcho de Cruz Alta, concedeu em fevereiro ao Valor, quando disse que o país está à deriva. A sociedade não entendeu a gravidade do que ele disse e a mídia não se interessou muito em repercutir. O governo golpista está aprofundando cada vez mais as políticas antipovo e, mesmo assim, não consegue tirar a economia da crise. O resultado disso é um governo cada vez mais antipopular e instável, o que pode dar em qualquer coisa.

Eu fiquei muito satisfeito com o balanço do que aconteceu nos dias 8 e 15 de março. Foi um termômetro. A classe trabalhadora começou a se mexer. Quem foi para as manifestações no dia 15 não foi mais a estudantada indignada, mas a classe trabalhadora, que tem uma capacidade de multiplicação muito grande. Ao querer mexer com a aposentadoria, eles avançaram muito na ousadia deles, pois essa questão afeta todas as famílias.

Há quem considere uma possível candidatura de Lula em 2018 como uma chave para a superação da crise atual. Como vê essa questão?

Desde o final do ano passado, estamos em campanha aberta para que Lula assuma o comando. Na atual conjuntura, creio que ele tem dois papeis fundamentais a cumprir. Primeiro, ele é o único líder popular que dialoga com as massas. Então, ele tem que ser o nosso porta-voz, percorrendo o Brasil e fazendo grandes atividades para debater com o povo essa crise e a saída para ela. Ao fazer isso, ele se tornará o candidato natural das esquerdas, podendo eventualmente fazer alianças com outros setores. Lula é o nosso principal representante para disputar as eleições e sua candidatura é fundamental para a correlação de forças. Sobre isso não há dúvida e acho que ele já se convenceu. Lula deve conduzir uma caravana nacional de denúncia do governo Temer.

Ficam ainda pendentes, como parte da conjuntura, dois outros elementos. O governo Temer tende a se atolar cada vez mais nos próprios erros e na corrupção. Se o povo for para a rua, creio que aquele quarto fator representado pelas Forças Armadas pode pressionar o governo para que haja uma renúncia, o que permitiria anteciparmos as eleições. Essa antecipação seria a situação ideal e necessária para devolvermos ao povo o direito de escolher seus representantes, já que os que estão aí não representam ninguém. Mas isso não depende da minha vontade, depende da correlação de forças. Na pior das hipóteses, devemos ter eleições em 2018, com Lula se candidatando.

Outro desafio que está posto nesta mesma conjuntura é que precisamos começar a debater um plano de emergência para tirar o país da crise. Precisamos dizer ao povo que isso que está aí não é resultado do desígnio divino, mas sim de uma armadilha que os capitalistas armaram contra o povo brasileiro, e que é possível sair da crise com políticas econômicas de distribuição de renda, a favor do mercado interno e do povo que é a melhor coisa que o Brasil tem.

Juntamente com esse debate sobre um projeto emergencial, teríamos alguns meses para ir debatendo com as forças organizadas um novo projeto de país. Com a derrota da Dilma, foi derrotada também aquela proposta do modelo neodesenvolvimentista e a proposta de um governo baseado na conciliação de classe, onde todos ganhavam. Essas duas estratégias foram derrotadas. Quando falamos, portanto, em construir um novo projeto de país isso significa também construir um novo modelo econômico e um novo formato de governo, mais popular, que encaminhe o Brasil para outro rumo.

Está em curso também um movimento para tentar impedir a candidatura de Lula em 2018. O tema de uma possível prisão de Lula ainda frequenta o noticiário. Na sua avaliação, essa ainda é uma ameaça real?

Essa era a vontade do time deles. Eles precisavam inviabilizar a candidatura do Lula, mas, como disse antes, eles têm as suas contradições. A situação é diferente daquela vivida no golpe de 64 ou no governo Fernando Henrique, quando a burguesia conseguiu construir uma unidade. Agora, eles estão divididos naqueles quatro polos que citei. Eles perderam muito tempo para inviabilizar a candidatura do Lula. Em março do ano passado, tentaram prendê-lo. Quem salvou Lula em Congonhas? O brigadeiro Rossatto, gaúcho de Caxias do Sul, para quem o ex-presidente da República continua carregando a simbologia de chefe das Forças Armadas. Ele não permitiu que a Polícia Federal levasse Lula para Curitiba. Foi algo civilizatório. O Brasil precisa ter regras e espero que os militares nos ajudem a respeitá-las.

Além disso, a Globo faz pesquisas semanais sobre a opinião do povo, não só para orientar as suas novelas, mas também para orientar as suas editorias. Nestas pesquisas, eles perguntam lá pelas tantas: e se prenderem o Lula? O povo tem reagido sistematicamente contra isso. Então, eles ficaram com medo. Mesmo o núcleo ideológico, que tem a Globo na mão, recuou e parou de pedir a prisão do Lula. Eles sabem que há uma grande parcela da população, que nem vota no Lula necessariamente, que não deixaria isso acontecer.

Um terceiro fator a ser considerado está relacionado ao tempo judicial. Os nossos advogados dizem que, considerando os ritos judiciais, eles já deveriam ter condenado o Lula já em primeira instância para dar o tempo necessário para o encaminhamento do recurso e do julgamento em segunda instância, de modo a cassar os seus direitos políticos em, digamos, agosto do ano que vem. Esse tempo já foi. A primeira audiência dele na Lava Jato será no dia 3 de maio. Vamos supor que, pela vontade deles, condenem Lula no final do ano, não há mais tempo hábil para uma condenação em segunda instância. Aí a vida deles começa a ficar complicada.

Felizmente, parece que o PT criou juízo e o Lula se convenceu de que é preciso começar a percorrer o país como candidato a presidente. Isso altera também a correlação de forças. Uma coisa é você acusá-lo de ser acionista da Friboi, o que é uma estupidez; outra, é tentar prender um candidato à presidência da República, o que seria outra burrice muito grande. Se houvesse essa tentativa, acho que o Lula deveria manter a candidatura e transformaríamos a campanha eleitoral numa verdadeira disputa de projetos.

Fonte: RBA

Tramita no Senado projeto que proíbe o pagamento de salários diferenciados para homens e mulheres que exercerem, numa mesma empresa, a mesma função ou atividade profissional. O PLS 59/2017 foi apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) no dia 16 de março e agora aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto prevê multa equivalente a 12 vezes o salário que a mulher deveria receber no caso do descumprimento da regra.

Benedito de Lira fez um discurso em Plenário para apresentar o projeto.

— É certo que as diferenças salariais são próprias do regime capitalista, desde que sejam adotados apenas critérios econômicos, como produtividade, qualidade e eficiência, por exemplo, e não critérios discriminatórios, como vem acontecendo com as mulheres em nosso país – disse.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS59-2017.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

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Fonte: Agência Senado

De acordo com Corrêa da Veiga, não se trata de ato ilícito do empregador, que tomou “as providências cabíveis e possíveis” para resolver o problema. Portanto, não existiram dano nem ato ilícito, requisitos necessários para a responsabilização civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma acompanharam o voto do relator para afastar o pagamento da indenização.

Função TST

Os cidadãos que quiserem fazer perguntas e comentários poderão participar pelo portal e-Cidadania. A audiência começará às 10h no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

O vereador de São Paulo e líder do MBL, Fernando Holiday (DEM), tem se mostrado irritado e caiu em contradição, após ter sido acusado de ter utilizado caixa 2 (dinheiro não contabilizado) para o pagamento de cabos eleitorais durante a sua campanha eleitoral,  no ano passado. A denúncia surgiu após reportagem publicada pelo Buzzfeed Brasil na última segunda-feira (13).

Em vídeo publicado no mesmo dia, o vereador não explica o pagamento dos cabos com dinheiro vivo, que receberam R$ 60 por dia para ações de panfletagem em São Paulo, e diz que o Buzzfeed Brasil ataca “tudo o que é de direita”. Ele, que nega a existência do racismo e outros tipos de discriminação, que sempre combateu políticas afirmativas, como as cotas raciais e acusa o movimento negro e LGBT de vitimismo, alega agora estar sendo vítima de perseguição por ser negro e homossexual.

“É uma completa mentira. Além de estarem incomodados com esse novo jeito de fazer campanha, não admitem que haja um negro dentro do parlamento, contrário às cotas raciais e que não se submete à sua militância negra. Eles não admitem que exista um gay no parlamento que não se submete à sua militância LGBT.” Ele também se comparou ao prefeito João Doria (PSDB-SP) e ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que, segundo ele, também são perseguidos.

Na terça-feira (14), Holiday perdeu o controle durante entrevista à Rádio Bandeirantes que buscava ouvir esclarecimentos sobre a denúncia de Caixa 2. Irritado, o vereador começou a gritar, proferir palavrões, até a entrevista ser sumariamente interrompida.

Fonte: RBA

Movimentos sociais e sindicais foram às ruas nesta quarta-feira (15), em todo Brasil, protestar contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer (PMDB). Mas, e lá fora, como funciona o sistema de aposentadoria? Há idade mínima? O cálculo é feito pelo tempo de contribuição? Saiba como é:

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a idade mínima para se aposentar, que era de 66 anos em 2014, subirá gradativamente até 2022 para 67. A elegibilidade para o benefício depende do número de anos de contribuição, sendo o mínimo necessário de 10 anos. Segundo dados da Administração de Seguridade Social, no país, é possível antecipar a aposentadoria para os 62 anos, mas com recebimento do valor parcial. Ou adiar até os 70 anos, com o acréscimo do benefício.

França

A reforma da previdência realizada em 2010 prevê idade mínima entre 60 e 62 anos em 2017, dependendo do ano de nascimento do contribuinte. No entanto, neste caso, o valor do benefício é parcial.   Para obter o valor integral, a idade mínima passará de 65 para 67 até 2022. Atualmente, o tempo de contribuição exigido é de 172 trimestres.

Alemanha

Na Alemanha, a idade é de 65 anos e dois meses, com um mínimo de cinco anos de contribuição. Até 2022, esse patamar será elevado para 67 anos.

Dinamarca

O sistema de aposentadoria da Dinamarca, considerado por especialista como um dos melhores do mundo, combina benefícios pagos pelo Estado com sistemas de previdência obrigatórios entre empresas e funcionários.
No país, não há tempo mínimo de contribuição, mas o valor do benefício leva em conta os anos de pagamento no mercado de trabalho. Atualmente a idade mínima sairá de 65 anos para 67 anos entre 2024 e 2027 ao ritmo de seis meses por ano.

Itália

Na Itália, a idade mínima é de 66 anos, mas irá subir para 67 até 2019. No entanto, no ano passado, foi definido, que a partir de 1º de maio de 2017, os contribuintes poderão antecipar a aposentadoria. O benefício, chamado de “Ape” (acrônimo de “anticipo pensionistico”), poderá ser pedido por contribuintes com pelo menos 63 anos, ou seja, três anos e sete meses antes da aposentadoria por idade definida pela legislação, no caso dos homens, ou dois anos e sete meses para as mulheres.

Contudo, o italiano que antecipar a aposentadoria sofrerá uma redução de até 5% no valor bruto pago pela Previdência Social para cada ano adiantado. Também é preciso ter pelo menos 20 anos de contribuição.

Portugal

Em Portugal, a idade mínima para aposentadoria é de 66 anos, com no mínimo 15 de contribuição. No entanto, trabalhadores com 65 anos ou mais que permanecem trabalhando têm diminuição da contribuição previdenciária, como uma maneira de incentivá-lo.

Espanha

O país aprovou recentemente aumento da idade mínima, que passou de 65 para 67 anos, com a alteração sendo feita entre 2013 a 2027. Lá, é possível se aposentar com 35 anos de contribuição.

Japão

No Japão, que tem expectativa de vida de 84 anos, a idade mínima, tanto para homens como para mulheres, é de 65 anos, e o tempo de contribuição é de 40 anos.

Argentina

Na Argentina, a idade mínima para se aposentar é de 60 anos para a mulher e 65 para os homens. Além disso, o trabalhador argentino precisa ter contribuído durante 30 anos e o valor do benefício é definido pela média dos últimos 10 anos.

Chile

A idade para se aposentar no Chile é igual a dos argentinos, porém lá o trabalhador pode continuar empregado e receber tanto seu salário como o benefício. No entanto, o sistema de aposentadoria, privatizado durante a ditadura, chega a pagar menos que o salário mínimo aos pensionistas.

Canadá

Assim como atualmente é no Brasil, o Canadá adota um teto para o benefício pago na aposentadoria. O plano de previdência do governo exige uma contribuição de 35 anos e o trabalhador só garante o valor máximo a partir dos 65.

Colômbia

Na Colômbia, a idade subiu de 60 para 62 anos para homens e de 55 para 57 anos para mulheres.

Grécia

Na Grécia, estabeleceu-se em 2012 que a idade mínima passará de 65 para 67 anos para ambos os sexos, enquanto a contribuição subiu de 37 para 40 anos. No entanto, a partir de 2020, a contribuição será definida levando-se como base a expectativa de vida.

Fonte: RBA

Após a onda de manifestações que tomou conta do país, nesta quarta-feira (15), no Dia Nacional de Luta Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista e pela saída de Michel Temer, deputados e senadores recuaram de medidas polêmicas.

Na Câmara, o tema principal das centenas de protestos que se estenderam por todo o dia no Brasil pressionou os deputados. Integrantes da Comissão Especial que analisa a PEC 287, da reforma da Previdência, afirmaram que os números enviados pelo Ministério da Fazenda não eram suficientes.

Os parlamentares haviam pedido ainda em fevereiro o envio dos cálculos atuariais, com informações completas dos benefícios referentes ao período de 2000 a 2015. Encaminhado somente nesta terça-feira (14), o documento trazia resumos de informações. Como justificativa, o governo alegou que o pedido seria “uma extração onerosa tanto em termos financeiros como em tempo necessário para a execução”.

Já na noite desta quarta (15), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu reabrir o prazo para a apresentação de emendas à PEC, estendendo para esta sexta-feira (17). Até ontem (14), haviam sido apresentadas 146 emendas sugerindo alterações.

Entre elas, a mudança de pontos decisivos da reforma do governo Temer, como a idade mínima para a aposentadoria, a regra de transição, mudanças para aposentadoria rural, entre outros. Não apenas a oposição, como também membros da base aliada enviaram os pedidos, como o líder da maioria, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que assina 25 das emendas.

Também diante da ampla adesão popular aos protestos e da reação dos parlamentares, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, criticou as medidas econômicas de Temer e afirmou que o governo “precipitadamente já inviabilizou a reforma da Previdência”.

O receio de Renan é de que, a exemplo do que fez com a reforma da Previdência, ao não dar espaço e tempo para o debate dentro do Congresso, Temer inviabilize outras medidas econômicas consideradas importantes pelo governo peemedebista.

“Hoje nós seremos recebidos pelo presidente. Conversar não arranca pedaços. Eu temo que o governo equivocadamente continue a encaminhar as reformas. O governo já criou muita dificuldade para a reforma da Previdência, já inviabilizou, não teve adesão absolutamente nenhuma e, se continuar dessa forma, com essa influência, o governo vai inviabilizar as outras reformas: Trabalhista, Tributária”, disse.

O senador manifestou sua posição, enquanto criticava a possibilidade de colocar regime de urgência para o projeto de lei que trata sobre o direito de greve dos servidores públicos, em pleno dia de paralisações. Após uma discussão no Plenário, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, decidiu retirar a pauta da agenda desta quarta, transferindo para a próxima terça-feira (21).

Fonte: RBA

O discurso otimista do governo Temer e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ganhou  mais um argumento, com a informação de que não apenas a inflação “surpreendeu para baixo em fevereiro“, como o mercado financeiro rebaixou as expectativas da própria inflação e dos juros em 2017. Isso de acordo com o boletim Focus, do Banco Central (BC), segundo o qual a chamada “mediana” das projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA) em 2017 caiu de 4,36% para 4,19% (era de 4,47% há quatro semanas). Obviamente, a expectativa para a taxa Selic também caiu, de 9,25% para 9%.

Mas para economistas ouvidos pela RBA, a queda da inflação e das projeções em relação a ela, assim como no caso da taxa Selic, decorrem de fatores que estão muito longe de indicar qualquer motivo para otimismo. Pelo contrário. “O fator mais óbvio é que o Brasil atravessa uma grande depressão. A maior depressão da história econômica, maior que nos anos pós-1929″, diz o professor titular do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Fernando Nogueira da Costa.

Ele lembra que no biênio 2015-2016 o Produto Interno Bruto (PIB) acumulou uma gigantesca queda de 7,2%, levando o país a um patamar de quatro ou cinco anos atrás. Com a economia paralisada e os “motores de crescimento”, como créditos do BNDES, paralisados, a queda de preços é inevitável. “Outro fenômeno importante é que, se em anos anteriores houve quebra de oferta de produtos agrícolas, por causa da seca, recentemente houve choque de oferta positiva, com alimentos em queda, o que favorece a queda da inflação.”

Outra componente importante na equação é o câmbio. “Na fase do golpismo, em 2015, a moeda nacional bateu em R$ 4,20. Hoje, está em R$ 3,10. Com a apreciação da moeda nacional, os produtos importados barateiam, o que também favorece a queda da inflação.”

Na opinião de José Álvaro de Lima Cardoso, economista e supervisor técnico do Dieese em  Santa Catarina, a queda da inflação também é motivada por fatores pouco nobres para um país que abandonou abruptamente as políticas de bem-estar social. “A inflação cai principalmente por causa da pior recessão registrada na história do Brasil”, diz, registrando dois anos seguidos de queda do PIB.

Além da brutal recessão, a renda per capita caiu mais de 9% no país, segundo o IBGE. “Obviamente que, com isso, a demanda cai e a margem de aumento de preços pelas empresas diminui”, diz Cardoso. Ele cita também o fator climático, que permitiu uma safra equilibrada e, ainda, o fato de o impacto do choque de preços administrados (como combustível e energia) que o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy provocou em 2015 já ter sido absorvido pela economia. “Esse choque teve repercussão em 2015 e uma parte de 2016.”

Quanto aos juros, diz o economista do Dieese, “eu até diria que a queda deveria se dar numa velocidade muito maior, porque não tem sentido, do ponto de vista de política econômica, juros reais em 6,5%, 7%, com uma economia que afundou”.

Os ganhos dos muito ricos

Enquanto a esmagadora maioria dos brasileiros naufraga naquela que já é considerada pelos economistas a maior crise da história, uma pequena minoria de muito ricos não para de ganhar dinheiro. Segundo estudo de Nogueira da Costa, a média per capita de riqueza de 110 mil pessoas no país, que era de R$ 6,5 milhões no final de 2015, aumentou em R$ 1 milhão. “São 110 mil pessoas que tinham 6,5 milhões de riqueza média e cada um ganhou 1 milhão de reais sem fazer nada, só com capitalização de juros. Há um interesse pesado em manter juros altos no Brasil.”

De acordo com o professor da Unicamp, no final do ano passado, os juros reais brasileiros de 5,8% eram o dobro do segundo maior do mundo, a Rússia, com  2,9%. O que esperar de uma economia em que as pessoas mais ricas do país ganham R$ 1 milhão sem fazer nada?

“Quando sobem os juros, um pequeno número de grandes investidores ganha extraordinariamente. Para que uma pessoa que tem R$ 7,5 milhões vai aumentar a capacidade produtiva para gerar emprego, para retomar o crescimento? Para que correr risco? Elas vão ao mercado financeiro, investem em renda fixa. E aí chegamos a esse patamar de desemprego absurdo de 12%, que no final de 2014 era 6,5%”, diz Nogueira da Costa.

No Brasil, hoje, 9,6 milhões de pessoas investem em mercado financeiro, sem contar a poupança. São 6,3 milhões de pessoas da classe média baixa e 3,2 milhões classe média alta, além dos 110 mil mais ricos, segundo as contas do professor.

“O Brasil é o país mais generoso com os rentistas. Não tem paralelo no mundo”, diz Cardoso, do Dieese. “Apesar de a dívida pública no Japão, Estados Unidos e Alemanha, por exemplo, ser muito mais alta do que aqui, os serviços da dívida no Brasil são muito mais caros do que em qualquer outro país, exatamente pelo fenômeno da Selic, a mais alta do mundo. O Brasil está na recessão em que está e eles continuam com taxas de rentabilidade. É bom lembrar que não é por acaso que eles participaram do golpe de Estado ativamente.”

Para Cardoso, é “bom lembrar também” que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 95 (originária da PEC 55, a “PEC do Fim do Mundo”), a reforma trabalhista e a terceirização têm origem óbvia: “Tudo isso tem o patrocínio político e financeiro dos rentistas. Querem quebrar a Previdência para vender a previdência privada. Faturam sete ou oito por cento do PIB sem apertar um único parafuso.”

Fonte: RBA

Professores e trabalhadores de outras categorias protestam na avenida ACM nesta quarta-feira, 15, contra a reforma da Previdência. O movimento foi convocado por docentes e empresários da educação, mas o Dia Nacional de Luta teve a adesão de outros setores.

Contudo, a maior parte do público é formado por professores das redes pública e privada. Escolas como o Colégio Anchieta, no Caminho das Árvores, amanheceram fechadas dando um tom de feriado ao dia.

O ato acontece nas imediações do Shopping da Bahia e deixa o trânsito congestionado na ACM, Bonocô, Juracy Magalhães, Itaigara e Rótula do Abacaxi.

Rodovia

Sindicalistas também protestaram na BR-324 nesta manhã. Eles fecharam uma via da rodovia no km 594 sentido Feira de Santana, na altura da localidade de Menino de Jesus.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o grupo interceptava ônibus que levavam trabalhadores para a refinaria Landulpho Alves, que pertence a Petrobras. O ato foi realizado entre 6 e 7 horas desta manhã.

Serviços parados

Além dos profissionais da área de educação, quem também adere ao movimento é o Sindicato dos Bancários da Bahia, paralisando as atividades até as 12h. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde da Bahia (Sindsaúde) também suspendeu os serviçoes ambulatoriais e administrativos.

Às 15h, a manifestação será no Campo Grande, onde os professores sairão em caminhada até a Praça Castro Alves. A paralisação dos profissionais da rede pública municipal e estadual de ensino deve durar dez dias.

Fonte: A Tarde

A lista também pode ser acessada e baixada CLICANDO AQUI.

Portal CTB, com informações do Repórter Brasil

Fonte: Portal CTB

Diante da resistência à Reforma da Previdência, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, decidiu adotar a mesma estratégia levada adiante pelo PMDB: o terrorismo. Nesta quarta-feira (8), em tom de ameaça, ele afirmou que o governo pode promover cortes em programas sociais e em investimentos, se o Congresso não aprovar o projeto com mudanças na Previdência.

“Certamente vai ter que ser cortada muita coisa, programa social, investimento [se a reforma da Previdência não for aprovada]”, disse o ministro, em evento em Brasília. Meirelles não descartou também o aumento de impostos.

Meirelles insistiu no discurso falacioso do governo de que há um déficit crescente na Previdência. E disse que, sem a reforma, o governo terá que gastar cada vez mais recursos do orçamento para cobrir o alegado rombo do sistema e, consequentemente, restaria menos dinheiro para outras áreas – especialmente após a provação do teto de gastos.

“Se não faz a reforma da Previdência, o que existe de base para outras despesas começa a ser comprimido de uma maneira forte, retirando margem de alocação de despesas para a sociedade”, disse Meirelles.

“Hoje, conseguimos, de fato, um alinhamento de interesses de que a reforma da Previdência precisa ser aprovada. Vamos supor que não seja. É insustentável, na medida em que as demais despesas começam a ser contraídas de uma forma insustentável. Eu pessoalmente acredito que será aprovada sim, então não cabe falar em plano B.”, completou, apesar de o próprio relator da reforma, Arthur Maia, já ter declarado que o projeto não vai ser aprovado como está e que alterações terão que ser feitas, entre elas nas regras de transição.

O ministro da Fazenda também ameaçou aumentar impostos. De acordo com ele, sem reformas a carga tributária terá que subir algo como 10%. “A longo prazo, por exemplo, se olharmos algumas décadas à frente, apenas para sustentar o aumento do déficit da Previdência seria necessário aumentar os impostos em 10% do PIB [Produto Interno Bruto], o que é claramente inviável.”

O discurso de que há déficit dna Previdência é rechaçado por diversos especialistas, que apontam desvio dos recursos da Assistência Social para outras áreas. Eles também indicam que o Estado tem deixado de arcar com sua parte nas despesas da Previdência, que deveriam ser cobertas por contribuição de empregados, empregadores e governo.

O PMDB, partido do presidente Michel Temer, divulgou nas redes sociais recentemente uma campanha em que também adota o terrorismo como instrumento para buscar o apoio à proposta de mudança nas aposentadorias. ”Se a reforma da Previdência não sair: Tchau, Bolsa Família; adeus, FIES; Sem Novas Estradas; Acabam os Programas Sociais”, dizia o material.

Fonte: Vermelho

Nunes participou hoje (8) de transmissão via Facebook, na qual respondeu questões de internautas. O executivo explicou que o calendário de saque reserva 21 dias para cada grupo de pessoas, sendo que o último lote, de pessoas nascidas em dezembro, começa a ser pago em 14 de julho. “Se você ver uma agência cheia em um dia, deixe para o próximo. A Caixa fez todo esforço para manter a rotina de pagamentos sem problemas.”

Os pagamentos serão feitos de diferentes formas. Para quem possui poupança na Caixa, o depósito ocorre automaticamente no primeiro dia do ciclo específico, no caso, de quem nasceu em janeiro e fevereiro, e o dinheiro será creditado na sexta-feira. Para correntistas de outras modalidades da Caixa, a indicação é para acessar o site do banco e solicitar o crédito automático.

Para correntistas de outras instituições, ou mesmo aqueles que optarem por não aderir ao crédito automático, as orientações são: “entrar no site da Caixa com seu número do PIS/Pasep para verificar se possui direito. Também tem a opção via telefone, através do 0800 726 2017. Para quem possui cartão cidadão e deve receber até R$ 1.500, a melhor opção é com os terminais de autoatendimento. Quem tem cartão cidadão e vai receber até R$ 3 mil, pode retirar nas casas lotéricas. Já os que vão receber acima de R$ 3 mil, devem ir às agências pessoalmente”, afirmou Nunes.

O executivo recomendou para todos aqueles que devem retirar o dinheiro nas agências a levarem a carteira de trabalho. “Caso alguma dúvida apareça, o funcionário da Caixa pode acertar na hora, isso agiliza o atendimento. Já para quem deve receber um valor acima de R$ 10 mil, é obrigatório o porte da carteira de trabalho”, afirmou. A carteira profissional pode auxiliar também em casos em que o trabalhador tenha sido desligado da empresa, mas esta não tenha comunicado à instituição. Caso isso aconteça, o funcionário efetuará a baixa no sistema e agendará uma outra data para o saque.

Como as agências vão funcionar? Haverá um expediente diferenciado?

A partir do dia 10, trabalharemos em horários estendidos. Vamos antecipar em duas horas a abertura das unidades. Em locais onde a agência já abre às 9h, vamos estender uma hora. Também trabalharemos aos sábados só para atender questões relativas ao FGTS. Essa vai ser uma estratégia utilizada durante todo o calendário, até julho. Serão 1.800 agências funcionando nos sábados.

Para contas inativas há mais de 30 anos, como proceder?

Todas as contas anteriores à data de 13 de julho de 1990 já estão liberadas há um tempo, não é necessário seguir o cronograma.

O cônjuge pode receber o valor do FGTS de um companheiro falecido?

Neste caso existem duas situações. Os herdeiros devem se dirigir a uma agência com o alvará do inventário para realizar o saque. Caso tenha mais de um herdeiro, a Caixa paga a cota parte devida. Caso o herdeiro seja menor de idade, a Caixa abre uma poupança para ele sacar quando atingir a maioridade. Caso não tenha o inventário, a Caixa aceita a declaração de dependentes.

O saque pode ser transferido via TED, ou apenas em dinheiro na boca do caixa?

Foi definido pelo decreto que todos os valores podem ser transferidos. Vamos somar os valores e transferir via TED para outros bancos sem nenhuma tarifa. A única exceção é se o cidadão quiser receber o dinheiro no sábado. Vamos trabalhar aos sábados para complementar o atendimento, mas como outros bancos não abrem, vamos limitar os pagamentos para outras instituições ao limite do DOC, então o crédito acontece na segunda-feira.

Algumas contas apareciam com saldo, mas nos últimos dias aparecem zeradas. O  que pode ter ocorrido?

Estamos falando em um volume expressivo de contas. São mais de 7 milhões. O valor aparecer zerado nestes dias próximos ao cronograma de saques significa que o valor está em trânsito de pagamento. Procedemos o débito na conta do FGTS alguns dias antes da liberação para que o cliente tenha a condição de receber no prazo correto. Começamos a fazer isso logo após o carnaval.

É importante ressaltar que muitas pessoas foram surpreendidas por não terem mesmo os valores. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 200 mil empresas não fazem o recolhimento de forma correta. O trabalhador pode acompanhar isso. Nossa sugestão é utilizar nossos sistemas para cobrar a empresa.

É possível sacar o FGTS de contas inativas do exterior?

Sim. Temos duas alternativas. Se for cliente Caixa, será creditado automaticamente. Caso contrário, o cliente baixa um formulário no site da Caixa, preenche, anexa os documentos indicados e se dirige ao consulado que nos envia. É bom fazer isso logo, porque as contas inativas, depois de julho, já vão ser bloqueadas novamente.

Fonte: RBA

• chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o projeto que impede a promoção de Juízes do Trabalho que divergirem da jurisprudência do STF (PLS 27/2017);
• o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para barrar a divulgação lista suja do trabalho escravo no Brasil, depois de perder de novo na segunda instância;
• o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, enquanto anunciava a aceleração do projeto que permite a terceirização irrestrita.

Cada um dos itens acima apresenta um risco social elevado, e o cenário que desenham em conjunto é ainda pior: trata-se de um governo que uniu os poderes Legislativo e Executivo para neutralizar o Judiciário. O projeto de demolição levado adiante por projetos como a PEC do Fim do Mundo ou a Reforma da Previdência reveste-se de um elemento sinistro, que tenta inviabilizar até a possibilidade de reação por vias legais.

Não há alma honesta que possa concordar com uma coisa dessas. A Justiça do Trabalho é um dos pilares centrais da identidade brasileira, e se presta a uma missão muitas vezes ignorada pelos outros Poderes: o de defender aquela parcela da população que não pode exigir seus direitos pelas vias do confronto político ou da barganha comercial. Num país com uma desigualdade galopante como o Brasil, em que o trabalhador sempre foi considerado um obstáculo à acumulação patrimonial, a Justiça do Trabalho tornou-se um motor civilizatório.

Sob essa perspectiva, um projeto como o PLS 27 faz perfeito sentido. A padronização das decisões dos juízes do trabalho abrirá espaço para ampla interferência política nos tribunais, neutralizando lá de cima os magistrados que exercerem sua liberdade de consciência. Assim como a política tende a estar cada vez mais dominada pelo dinheiro, também estarão os tribunais, à medida em que somente os profissionais mais submissos avançarem na hierarquia.

A mão nada-invisível do mercado fica evidente diante da aplicação exclusiva dessa lei sobre a Justiça do Trabalho. Mas não só aí. A insistência do ministro Nogueira em esconder a lista do trabalho escravo é outro caso desses: em que situação seria justificável para um ministro do trabalho, o maior representante da área, insistir no acobertamento de crimes trabalhistas?

A cumplicidade parece óbvia, dada a ligação estreita de Nogueira com o agronegócio. Esconde-se a lista dos escravagistas para que seja mais fácil lidar com as consequências de sua existência, como o impedimento de empréstimos no BNDES ou sanções comerciais em certos países. No caso das marcas mais conhecidas, como a Zara, há ainda o anulamento da publicidade negativa ao aparecer num documento desses.

Essa triangulação entre governo e empresas aparece de forma mais escancarada na fala de Rodrigo Maia, que nem mesmo reconhece a Justiça do Trabalho. Não há nada de novo aí: desde o golpe, os juízes do trabalho já foram alvos de agressões piores, como a cachota soviética de Gilmar Mendes ou a tentativa de estrangulamento financeiro imposta pelo deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento Geral da União em 2016.

A repetição desses episódios revela uma animosidade cada vez maior. Eles são o prenúncio de uma guerra institucional por vir, que terá na Justiça do Trabalho a única arma para enfrentar o desmonte das proteções legais dos empregados. Não é à toa que o empresariado quer castrar a Justiça do Trabalho. Não é à toa que Temer defende a prevalência de termos negociados sobre a CLT.

Se a Reforma Trabalhista e a nova Lei da Terceirização forem aprovadas como estão, os trabalhadores serão gradualmente transformados em “precariado” – isto é, viverão abaixo da linha da pobreza mesmo trabalhando em jornada integral. É muito provável que esses novos escravos aumentem a quantidade de processos, dado que haverá mais espaço para abuso por parte dos patrões.

A Casa Grande sabe que a Justiça do Trabalho será nosso último espaço de resistência – melhor desarmá-la antes de a guerra começar.

Por Renato Bazan – Portal CTB