As centrais sindicais confirmaram que irão promover uma ocupação em Brasília, neste mês, contra as “reformas” da Previdência e trabalhista. E, a depender do andamento das propostas no Congresso, sinalizam com nova greve geral, “mais forte” do que a realizada na última sexta-feira (28). “O momento decisivo é o mês de maio”, disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. “É o momento de a sociedade brasileira ocupar Brasília”, acrescentou, durante reunião na tarde desta quinta-feirea (4) na sede da entidade, no bairro do Brás, região central de São Paulo, com dirigentes de outras oito centrais e representantes de movimentos sociais.

Todos afirmaram que é preciso dar “continuidade” ao movimento de 28 de abril. “O país se envolveu. Essas propostas estão sendo impostas à sociedade. Eles estão tomando decisões contra a vontade do povo”, disse o secretário-geral. Por unanimidade, as nove centrais aprovaram calendário que prevê atividades na capital federal já na próxima semana, com sindicalistas procurando os parlamentares. A ocupação deverá ocorrer entre os dias 15 e 19, conforme a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da Previdência, na Câmara, e do Projeto de Lei (PLC) 38, trabalhista, no Senado. “Se a marcha das reformas continuar como está, o passo seguinte é uma nova grande greve”, afirmou Sérgio Nobre.

“Sempre defendemos o aperfeiçoamento (da legislação)”, observou o presidente da CUT, Vagner Freitas. “O que está se fazendo agora é acabar com a CLT e com os direitos, e sem nenhuma contrapartida. Estão destruindo e não colocando absolutamente nada no lugar. Não existe nenhuma proposta modernizante.”

O presidente da UGT, Ricardo Patah, aposta em novo cenário após as mobilizações da greve geral. “Diferente do que o governo achava que iria ocorrer, não só foi muito forte como a sociedade apoiou”, avaliou. “No Senado, a impressão que eu tenho é de que o ambiente está muito diferente do da Câmara.”

“Nosso foco agora é Brasília”, reforçou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “Esse trabalho que estamos fazendo aqui está em consonância com nossos parlamentares”, afirmou, acreditando em resultado favorável, apesar da minoria oposicionista no Congresso. Ele também enfatizou a importância da greve geral, “nacional, com participação da maioria das categorias e unitária”.

“Essa unidade, que é a coisa mais importante da classe operária, está nos permitindo virar jogo”, comentou o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. “Nunca vi uma unidade dessa natureza”, acrescentou, resumindo os objetivos das centrais: “Retirar essas propostas, ocupar Brasília e jogar duro”. Integrante da executiva da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, concordou. “Temos de exigir que (o governo) retire os projetos. Não tem como melhorar.”

Esse é um ponto com certa divergência entre as centrais – algumas querem simplesmente a retirada da PEC e do projeto de lei, enquanto outras acreditam ser mais realista brigar por emendas nos textos. “O que nos unifica é ‘nenhum direito a menos'”, disse o secretário-geral da CUT.

Da mesma forma, parte dos dirigentes defende mais ênfase no indicativo de greve geral, que deve ser discutido e anunciado em Brasília. “O movimento sindical passa a acumular força. A agenda regressiva em curso vai exigir muita cautela e organização de nossa parte. A greve geral não será obra do acaso, precisa ser construída”, ponderou o presidente da CTB, Adilson Araújo. Ele observou que, apesar dos avanços na mobilização, o cenário ainda é de dificuldade. “O governo tem baixa popularidade, mas ainda tem voto.”

Para o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, o andamento das votações no Congresso tende a aumentar o grau de descontentamento da população. “A questão da aposentadoria pesou, as pessoas compreendem”, afirmou. Agora, é preciso informar a sociedade sobre os efeitos do projeto que mexe com a CLT. “Se eles aprovarem a reforma trabalhista, nem precisa fazer a da Previdência. A imensa maioria não vai atingir as condições de aposentar, nas regras atuais.”

“Não podemos deixar arrefecer”, acrescentou o presidente da Nova Central em São Paulo, Luiz Gonçalves, o Luizinho. Segundo ele, a greve do dia 28 também mostrou força fora dos grandes centros urbanos. “A luta se interiorizou, mostrou a grande capilaridade que o movimento sindical conquistou com essa mobilização.”

Fonte: RBA

No embalo da aprovação da reforma trabalhista, a bancada ruralista tenta engatar a mudanças nas leis que tratam da proteção dos direitos do trabalhador rural. O objetivo segue o padrão da reforma de Michel Temer: restringir o poder da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e alterar normas para permitir, por exemplo, que o empregador deixe de pagar salário ao empregado do campo, podendo remunerar em “qualquer espécie”, como alimentação e moradia.

A proposta foi retirada da reforma trabalhista que foi aprovada pela Câmara na semana passada para não aumentar ainda mais a resistência ao projeto. Agora, 192 itens serão reaproveitados em um projeto do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), coordenador da frente parlamentar.

De acordo com matéria publicada pelo jornal Valor, o texto aumenta para até 12 horas a jornada diária por “motivos de força maior” e permite a substituição do repouso semanal dos funcionários por um período contínuo, com até 18 dias de trabalho seguidos. Autoriza, ainda, a venda integral das férias dos empregados.

“Existe preconceito muito grande da Justiça do Trabalho com o trabalhador rural”, afirma o tucano Nilson Leitão, que argumenta tal absurdo com a teses de que as leis trabalhistas e os regulamentos expedidos pelo Ministério do Trabalho são elaborados com base nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando “usos, costumes e a cultura do campo”.

O parlamentar disse ainda que a articulação política do governo e a Casa Civil foram consultadas e apoiaram a proposta que deverá ser debatida numa comissão especial da Câmara que deve ser instalada nas próximas semanas.

Conhecido como um dos principais porta-vozes dos ruralistas no Congresso, Leitão foi um dos autores do pedido de criação da CPI da Funai, comissão que relatou. Também foi o presidente da comissão especial que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 215) que transfere, do Executivo para o Legislativo, a palavra final sobre o reconhecimento das terras indígenas.

A oposição, que em protesto não indicou os integrantes, classifica a proposta como “mais perversa que a própria reforma trabalhista”. Entidades de defesa dos trabalhadores rurais, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados (Contar), em nota técnica afirmam que o projeto “fere de morte normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à saúde e segurança”.

O tucano defende que as alterações vão modernizar a relação no campo, com aumento dos lucros, redução de custos e geração de novos postos de trabalho.

Mas o projeto revoga leis elementares de segurança e saúde para os trabalhadores rurais. Uma delas é a norma do Ministério do Trabalho sobre as regras de segurança e saúde no campo (NR-31), que deacordo com o projeto liberaria as empresas da obrigação de manter equipamentos de primeiros socorros no local e com o exame demissional caso o funcionário tenha realizado exame médico ocupacional ou perícia no INSS nos últimos 90 dias.

A proposta também deixa exclusivamente com o Ministério da Agricultura a fixação de regras sobre a manipulação de agrotóxicos, excluindo os Ministérios da Saúde e do Trabalho, acaba com a obrigação de descontaminar os equipamentos de segurança ao fim de cada jornada e permite que maiores de 60 anos utilizem os chamados defensivos agrícolas.

E não fica por ai. O texto evidencia que se trata da volta à escravidão quando autoriza que, sempre que a jornada normal for interrompida por “motivo de força maior ou resultante de causas acidentais” – com uma máquina quebrada-, o trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar até quatro horas a mais para “recuperação do tempo perdido”.

O trabalho aos domingos e feriados, hoje limitado por portaria do Ministério do Trabalho a laudos técnicos que indiquem a necessidade de execução de serviços nesses dias, também estará liberado ao desejo do patrão.

Do Portal Vermelho, com informações do Valor e Congresso em Foco

Fonte: Vermelho

O Dia do Trabalhador de 2017, 1º de maio, foi dominado por um discurso fortemente contrário ao governo Temer e suas reformas. Em várias capitais do Brasil, as centrais sindicais e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo demonstraram que não darão trégua a Michel Temer e seu governo inimigo dos trabalhadores.

O discurso mais recorrente foi o de comemoração à greve geral do dia 28 de abril, que paralisou 40 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Em São Paulo, quase todo discurso incorporou essa grande vitória, de uma forma ou de outra, e escarneceu os assessores do Planalto por chamarem-na de “fracasso”. “Fracasso é o seu, Temer, é o golpe que você deu e já está indo por água abaixo!”, bradou o coordenador-geral Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, de cima do caminhão de som. “O senhor tem mais de 90% de rejeição e quer aprovar reformas infames!”

Outro tema recorrente foi a pesquisa Datafolha divulgada durante o feriado, que revela que 7 em cada 10 brasileiros são contrários à reforma da Previdência. Entre os funcionários públicos, a rejeição chega a 83%. No Rio de Janeiro, um terceiro ponto importante foi a ação opressiva brutal da Polícia Militar durante a greve geral, quando membros da corporação atiraram bombas de gás diretamente no palco e feriram um organizador. O ferimento gravíssimo do estudante Mateus Ferreira dos Santos, quase morto pela PM de Goiânia, também gerou grande indignação.

Em Salvador, o ato transcorreu de forma positiva, com um pauta unitária entre CTB e mais seis centrais e as duas Frentes. O Farol da Barra tornou-se palco para discursos políticos inflamados e diversas apresentações culturais. Em Brasília, evento similar ocorreu nos arredores da Funart pela manhã, e em Fortaleza os sindicalistas se encontraram no Sindicato dos Bancários.

Em São Paulo foi realizado o maior dos atos, coordenado pela CTB, pela CUT e pela Intersindical. Entre os oradores estava o presidente da CTB, Adilson Araújo, que fez uma fala apaixonada sobre a necessidade de resistência nesse momento de reformas ultraliberais.

“Este 1º de Maio acontece no centenário da primeira greve geral do Brasil, é um marco importante, sobretudo diante dos ataques de Michel Temer. A sociedade está convencida de que as ruas são o remédio para romper com o conservadorismo, e quer uma resposta para o caos social que se verificou após a instalação desse golpe contra o voto democrático e popular”, discorreu o presidente. “O caminho é fortalecer a construção unitária das centrais sindicais, trabalhadores e movimentos sociais. Assim, a gente vai conseguir sacudir a poeira, dar a volta por cima e apresentar uma nova agenda para a sociedade”.

“A sociedade reclama a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda, e nós não temos outra alternativa que seja dizer, em alto e bom som, ‘Fora, Temer!”, concluiu Adilson.

Tentativa de repressão do ato em SP

Infelizmente, os organizadores do ato em São Paulo foram surpreendidos com a atitude truculenta e autoritária do prefeito da cidade, João Doria, que tentou mais de uma vez impedir o prosseguimento do ato. Conta o presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves: “Foi muito difícil fazer esse ato acontecer, por intransigência do governo municipal, que acha que a Av. Paulista é uma das empresas dele. O prefeito impediu que nós fizéssemos o nosso ato, ou pelo menos tentou, chamou a polícia aqui, disse que ia guinchar o caminhão”.

Onofre descreveu um comportamento ditatorial por parte da Prefeitura, nas primeiras horas da manhã. Doria teria mandado a PM cercar os organizadores, inclusive com motocicletas, forçando uma retirada total do vão do MASP. Os sindicatos resistiram, o que causou uma escalada de ameaças até a apreensão de todo o equipamento do ato, incluindo os caminhões. Finalmente, depois de três horas de tensão desnecessária, foi permitido que a manifestação acontecesse, mas a prefeitura impôs uma série de barreiras arbitrárias, inclusive impedindo os trios elétricos de descerem com a passeata a Av. da Consolação.

O claro objetivo foi o de desarticular o ato

“Depois de muita luta, de muita resistência, nós conseguimos realizar o nosso ato. A Av. Paulista é do povo brasileiro, é dos trabalhadores, é dos trabalhadoras. E esta é uma festa importante, nós assistimos ao Brasil parar no dia 28, e isso é uma continuidade”, analisou Onofre. “É bem verdade que nós não temos nada para comemorar com esse governo, é bem verdade que nós não temos nada para dizer que ele fez para esse povo, mas temos que dizer que nós temos luta, organização e resistência. Essa é a marca, é isso que nós estamos fazendo aqui hoje, milhares de pessoas que vieram lutar pelos seus direitos”.

O ato terminou pacificamente na Praça da República, onde um outro trio elétrico aguardava os participantes com os artistas Emicida, Leci Brandão, MC Guimê, As Bahias e a Cozinha Mineira, Bixiga 70, e Ilu Obá De Min. Alguns deles dedicaram a apresentação ao cantor Belchior, que morreu neste fim de semana.

Planos para próximos atos

Já nesta terça-feira (2), as centrais sindicais se reúnem com o presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir as propostas de reforma trabalhista e da Previdência. Calheiros já se declarou favorável a alterar a Reforma Trabalhista, chamando-a de “reforma de ouvidos moucos”.

Depois, na quinta-feira (4), uma nova reunião entre as centrais decidirá sobre a possibilidade de preparar uma nova greve geral, ou uma ocupação em Brasília, que os propositores imaginam chegar até 100 mil pessoas. Tanto Adilson quanto Onofre afirmam que, apesar de ainda demandar muitos acertos, a CTB é favorável à realização de novos atos até que se instale um governo eleito de forma legítima.

Fonte: Portal da CTB

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência está avançando no Congresso Nacional. A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a reforma da Previdência seja votada no plenário a partir de 8 de maio. E, apesar de uma série de alterações, como a redução da idade mínima de 62 anos para a mulher dar entrada na aposentadoria e novas regras para policiais, rurais e professores, os especialistas afirmam que o novo texto prejudica e retira direitos, principalmente dos trabalhadores e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na opinião do advogado especializado em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as mudanças apresentadas pelo relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), na última quarta-feira (19), não representam nenhum grande avanço para os trabalhadores brasileiros e segurados do INSS.

“As mudanças não são representativas e significam um recuo político desesperado para acelerar a aprovação da reforma da Previdência. Até o momento, o Governo Federal não apresentou nenhum estudo que sustente a proposta. Ela não representa o cotidiano do trabalhador brasileiro e ainda continua rígida. Ou seja, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade”, afirma Badari.

Em regra geral, defende o especialista, a proposta continua nociva ao trabalhador. “O trabalhador será o único a pagar a conta. O Governo Federal não está estabelecendo nenhuma política ou movimento para criar uma fórmula para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Além disso, mantém a DRU em 30% e não cria qualquer benefício aos segurados aposentados que retornam ao mercado de trabalho e continuam, obrigatoriamente, contribuindo sem qualquer direito”, afirma Badari

A visão do presidente do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, Carlos Ortiz, é a de que a proposta atual está muito longe de ser a ideal para uma reforma no sistema previdenciário. “Essa reforma privilegia poucas categorias, ameniza as regras para outras e dificulta de vez a vida do trabalhador assalariado que contribui para o INSS. Trata-se de uma reforma amarga que, assim como está acontecendo com a reforma trabalhista, vai retirar direitos e prejudicar os mais pobres”, avalia.

Para Ortiz, com as regras propostas no parecer do relator da reforma grande parte dos trabalhadores receberá, num futuro próximo, um benefício previdenciário com o valor de apenas um salário mínimo. “Estudos apontam que hoje cerca de 80% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem um salário mínimo. Se a reforma for aprovada com esses parâmetros propostos, cerca de 95% dos segurados do INSS passará a receber o benefício no valor de um salário mínimo”, aposta.

Para João Inocentini, presidente licenciado do Sindicato dos Aposentados de São Paulo, a proposta apresentada na Câmara não melhorou em nada a vida do trabalhador que pensa em se aposentar no Brasil. “Continuam na proposta a idade mínima de 65 anos para os homens se aposentar; os idosos e deficientes também terão uma idade mínima de 68 anos para receber o benefício assistencial, além de uma tabela de transição, com pedágio difícil de calcular. Ou seja, apesar de reduzir a idade mínima de mulheres, trabalhadores rurais e algumas categorias, e reforma continua prejudicial ao trabalhador”, analisa.

Mobilização

Os sindicatos estão apostando numa grande mobilização nacional no próximo dia 28 de abril para pressionar os deputados a votarem contra a reforma. “Continuaremos lutando pelos direitos dos aposentados e dos trabalhadores brasileiros. Não queremos a aprovação das reformas como estão, pois isso resultará em perdas de direitos conquistados nas últimas décadas. O objetivo da nossa mobilização é por um maior debate sobre as mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas”, afirma Carlos Ortiz.

O presidente do Sindicados dos Aposentados informa que as centrais já estão se mobilizando para reunir o maior número de pessoas para protestar contra as reformas na Capital paulista, Litoral, ABCD e interior.

Novo cálculo

O texto da reforma também vai representar uma mudança significativa nos valores que o aposentado receberá. Isso porque, de acordo com o relatório, o cálculo do benefício passa a considerar 100% de todos os salários de contribuição do trabalhador e não 80% dos maiores salários, como ocorre atualmente. Pela lei atual, os menores salários, geralmente recebidos no início de carreira, são descartados, o que acaba elevando a base de cálculo do benefício, explica Badari. “Agora, com a conta feita em cima da média de todos os valores recolhidos, a média dos benefícios sofrerá um prejuízo”, afirma.

Outro ponto detalhado no parecer final foi a idade mínima progressiva para a regra de transição da aposentadoria. A idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para os homens e será elevada gradativamente, um ano a cada biênio, a partir de 2020. Isso até 2036, quando a idade mínima das mulheres atinge a regra permanente, de 62 anos, e 2038, no caso dos homens (mínima de 65 anos).

Com a mudança anunciada pelo relator em sua proposta, a regra de transição para as mulheres acaba em 2036, um prazo menor do que o estabelecido para os homens, em 2038. A proposta inicial do relator para a transição das mulheres – já abandonada – contemplava uma transição mais lenta, que iria até 2038.

Isso foi possível porque o relator acelerou o crescimento da idade mínima progressiva para a aposentadoria das mulheres. Antes, ela adicionava 11 meses a cada dois anos. Agora, são 12 meses a cada dois anos. Ou seja, em 2020, a idade mínima passa a ser 54 anos para mulheres e 56 para os homens. Segundo a proposta do relator, o cálculo do benefício parte de uma base de 70% da média de salários para quem contribuir o tempo mínimo de 25 anos e com ganhos crescentes ao longo do tempo. A ideia do governo federal é estimular a permanência do trabalhador na ativa por mais tempo.

Entre 25 e 30 anos de contribuição, o ganho anual adicional será de 1,5 ponto percentual. Dos 30 aos 35 anos de contribuição, o acréscimo é de 2 pontos percentuais. Já dos 35 anos até os 40 anos de contribuição, serão adicionados 2,5 pontos percentuais a cada ano, chegando então a 100% do benefício.

Para exemplificar melhor, o advogado João Badari revela que uma pessoa com salário médio de R$ 1.500,00 – calculado sobre 100% de todos os salários de contribuição – que se aposentar com o mínimo de 25 anos de contribuição receberia um benefício de R$ 1.050,00, segundo o coeficiente de 70% proposto na reforma. Já se o mesmo trabalhador contribuir por 40 anos, poderá se aposentar recebendo 100% do salário, correspondente aos R$ 1.500,00.

Outras mudanças

Entre os principais pontos alterados no parecer apresentado pelo relator da reforma, Arthur Maia, está a regra para o trabalhador rural, que deverá ter a idade mínima de 57 anos para dar entrada na aposentadoria e o prazo de contribuição mínimo de 15 anos.

“Concordo que o trabalhador rural tenha que contribuir com a Previdência, mas ainda estamos longe do modelo ideal. Isso porque muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais sequer sobrevivem até os 60 anos. Outro ponto importante é que muitos deles não possuem uma renda mensal que garanta sua subsistência, então terão dificuldade de conseguir atingir os 15 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês”, explica o advogado especialista em Direito Previdenciário Murilo Aith.

Mulher

A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que segundo o novo texto será de 62 anos, é positivo, mas não atende a realidade, opina João Badari.

“A diminuição em três anos para mulher foi importante, mas foi uma medida desesperada para aprovar a reforma. Não é o justo, nem o ideal. O correto seria, no mínimo, que a mulher tenha o direito de se aposentar aos 60 anos, cinco a menos do que homens. Principalmente, pelas diferenças que ela sofre no mercado de trabalho – desigualdade salarial, por exemplo – e também pela dupla e tripla jornada que enfrenta diariamente para cuidar da família e dos filhos”, diz.

Acúmulo de benefícios tem limite injusto

O parecer final da reforma da Previdência vai permitir que um segurado receba, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874, hoje. Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido.

Os especialistas, porém, criticam a limitação imposta pela nova regra. “Não é possível concordar com esse limite baixo do acumulo de benefícios de pensão e aposentadoria. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda para o INSS pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral”, observa Badari.

João Inocentini afirma que o correto seria o acúmulo dos benefícios ter o limite do teto previdenciário. “O correto seria limitar pelo teto da Previdência, pois tratam-se de benefícios importantes para os segurados, que garantem o sustento das famílias”. Ele também destaca que se a pensão ou a aposentadoria for superior ao mínimo, será possível optar pelo benefício de maior valor. “As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas”.

Deficientes e pobres também são injustiçados

Outra injustiça apontada pelo advogado Murilo Aith é a proposta do Governo Federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condição de miserabilidade. De acordo com o novo texto, terá direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que têm renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa.

“Dá para constatar neste caso que a equipe do Governo Federal não fez qualquer estudo sobre os idosos e deficientes no país. Estabelecer uma idade de 68 anos para que estas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como estas pessoas em situação miserável vão sobreviver? O que vão comer? Vestir? E se precisarem de um médico, um remédio? ”, indaga o advogado.

SIMULAÇÕES DE CALCULOS DE VALORES DE BENEFÌCIO PELA S NOVAS REGRAS*

SALÁRIO MÉDIO DE R$ 1.500,00

25 anos de contribuição: Coeficiente de 70%, benefício de R$ 1.050,00

30 anos de contribuição: Coeficiente de 77,5%, benefício de R$ 1.162,50

35 anos de contribuição: Coeficiente de 87,5%, benefício de R$ 1.312,50

40 anos de contribuição: Coeficiente de 100%, benefício de R$ 1.500,00

SALÁRIO MÉDIO DE R$ 3 mil

25 anos de contribuição: Coeficiente de 70%, benefício de R$ 2.100,00

30 anos de contribuição: Coeficiente de 77,5%, benefício de R$ 2.325,00

35 anos de contribuição: Coeficiente de 87,5%, benefício de R$ 2.625,00

40 anos de contribuição: Coeficiente de 100%, benefício de R$ 3.000,00

*Obedecendo a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres

Fonte: João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados 

O governo forçou a conseguiu aprovar, antes da greve geral desta sexta-feira (28), o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, de “reforma” da legislação trabalhista. Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o que aconteceu na Câmara deverá “potencializar” o movimento. “A partir de agora, a CUT intensificará suas ações em todos os cantos do país e continuará denunciando cada parlamentar que votou pela extinção do emprego formal no país”, disse o dirigente.

Ele afirmou que a orientação é continuar denunciando parlamentares “que foram favoráveis a esse verdadeiro massacre” em todas as bases eleitorais e nas redes sociais. O 1º de Maio, na próxima segunda-feira, será um ponto de partida para intensificar essa agenda. “As pessoas precisam saber quais são os interesses que motivaram cada voto.”

O dirigente lembrou ainda que a “reforma” trabalhista terá de ser discutida no Senado. E ainda há a votação da “reforma” da Previdência. “É preciso intensificar a mobilização”, diz.

Confira como votou cada deputado, por unidade da federação, na noite de quarta-feira (26). O PSB, que havia “fechado questão” contra a reforma, continuou dividido: 16 votos contra e 14 a favor do projeto governista.

Uma das principais bandeiras do governo não eleito de Michel Temer, e de setores do Congresso eleitos com dinheiro empresarial, é a tentativa de “reforma” da legislação trabalhista. Os direitos do trabalho e o conceito de trabalho decente – preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) – são frutos do avanço civilizatório alcançado pelo humanidade ao longo do século de 20.

No Brasil, atingiu seu ápice com a Constituição de 1988. E de lá para cá, graças à democratização, muitos trabalhadores alcançaram avanços que melhoram o que está na lei por meio de negociações e acordos coletivos – que só foi possível também graças ao fortalecimento do movimentos sindical e ao amadurecimento e modernização das relações entre patrões e empregados. E o que o governo e os patrocinadores do golpepretendem é exatamente enfraquecer e neutralizar os sindicatos.

No mundo moderno e evoluído, as melhores empresas sabem que trabalhadores que têm sua importância reconhecida, seus valores e sua dignidade respeitada produzem mais e melhor. E a elaboração de bons acordos, remuneração justa com condições adequadas de trabalho são uma das formas mais eficazes de distribuição de renda.

O que se pretende, entretanto, com esse Projeto de Lei 6.787, é entregar as rédeas do funcionamento da sociedade e das economias à voracidade do mercado. E, particularmente no Brasil, os principais atores do mercado, seja do setor produtivo, financeiro, do agronegócio ou de serviços, parecem querer instalar no país as mesmas condições em que se davam as relações entre capital e trabalho há um século, quando o país experimentou a sua primeira greve geral com objetivo de romper com aquelas condições desumanas.

Os defensores da dita “reforma” trabalhista, ao afirmar que é a “única” forma de se criarem empregos, ignoram cinicamente o período recente em que o país cresce com distribuição de renda, melhorou o poder aquisitivo dos assalariados, aumentou o nível de empregos com carteira, promoveu a estabilidade das contas pública por meio do aumento da arrecadação de impostos e recursos previdenciários.

É contra essa regressão humana e esse retrocesso histórico que os movimentos sociais se levantam neste momento. Primeiro para impedir que o PL 6.787 seja aprovado entre hoje e amanhã como quer o governo, na Câmara dos Deputados. Depois, para continuar resistindo caso o projeto passe adiante e seja encaminhado para o Senado. A convocação da greve geral para esta sexta-feira (28) é mais uma etapa dessa batalha.

A equipe da Rede Brasil Atual, sensível à causa dos trabalhadores, razão de ser deste projeto de comunicação, trabalhará no dia 28 de abril exclusivamente com o objetivo de levar aos leitores as informações e repercussões relacionadas à greve geral – comumente sonegadas ou deturpadas pela imprensa comercial em episódios dessa importância.

Entenda alguns dos principais pontos dessa “reforma”

“Negociado” sobre o legislado

O Projeto de Lei 6.787 inclui o item 611-A na CLT. Segundo esse dispositivo, uma convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Acontece que uma negociação, de fato, só tem possibilidade de ocorrer se determinada categoria tiver um sindicato representativo e atuante. Se o trabalhador não puder contar com um sindicato forte – e um dos objetivos desta reforma é justamente enfraquecer os sindicatos. Esses são itens que podem ser afetados.
• jornada de trabalho
• banco de horas individual
• intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para período de seis horas)
• adesão ao Programa Seguro-Emprego
• plano de cargos e saláros
• regulamento empresarial
• representantes de empregados
• teletrabalho, trabalho intermitente
• remuneração por produtividade, incluindo gorjetas
• registro de jornada
• troca do dia de feriado
• identificação de cargos relativos à cota de aprendiz
• enquadramento em insalubridade
• prorrogação de jornada em ambiente insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
• prêmios de incentivo
• participação nos lucros ou resultados

No texto original, era proibido alterar normas de segurança e de medicina do trabalho, disciplinadas em normas regulamentadoras, por exemplo. Texto do relator não traz mais essa referência
É possível, como prevê a Constituição no artigo 7º, fazer acordo de redução de jornada e salário. Se isso acontecer, a convenção ou acordo coletivo deverá prever proteção contra dispensa imotivada
Pelo artigo 611-B, proposto pelo relatório, não é possível negociar supressão ou redução de direitos em convenção coletiva, entre outros itens:
• normas de identificação profissional
• seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário)
• depóstiso mensais e indenização do FGTS
• salário mínimo
• valor nominal do 13º
• renumeração do trabalho noturno superior à do diurno
• salário-família
• descanso semanal remunerado
• hora extra de pelo menos 50%
• licença-maternidade de pelo menos 120 dias
• licença-paternidade “nos termos fixados em lei”
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
• adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas

Acordos e convenções

O relator mudou drasticamente a redação do artigo 620 da CLT. Hoje, o texto diz que as condições estabelecidas em convenções coletivas (por categoria), “quando mais favoráveis”, prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos (por empresa).
O substituto propõe exatamente o contrário: “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Assim, um acordo por empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional.
Isso se torna mais grave com a criação da figura do “representante por empresa”, que pode ser manobrado pelo empregador para driblar o diálogo com o sindicato.

Abono de férias

O empregado pode converter um terço do período de férias em abono pecuniário (artigo 143). Relator acaba com esse item.

Demissão imotivada

Cria novo dispositivo (artigo 477) para determinar que as demissões individuais, plurais ou coletivas “equiparam-se” e não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de acordo coletivo. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada

Excesso

A duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, desde que haja “necessidade imperiosa”. O empregador pode exigir independente de convenção ou acordo coletivo e deverá ser comunicado à “autoridade competente em matéria de trabalho” (parágrafo 1º). O relator muda o artigo 1º, dispensando exigência de comunicação

Férias

Hoje, a lei determina que serão concedidas em um só período, após 12 meses. Podem ser divididas em duas em “casos excepcionais”, com no mínimo 10 dias em um dos períodos (artigo 134). Com a possível mudança, as férias poderão serão divididas em três, com um período não inferior a 14 dias.

Gestantes

A empregada gestante ou lactante será afastada de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” (artigo 394-A). Relator permite que ela trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.

Homologação de rescisão

O artigo 477, parágrafo 1º, diz que a rescisão nos casos de funcionário com mais de um ano de casa só é válida quando tem assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O relator revoga a obrigatoriedade da presença do sindicato ou do representante oficial. Revoga também o parágrafo 7º, que hoje diz que a assistência na rescisão será sem ônus. Inclui um artigo (507-B), que cria a figura da “quitação anual de obrigações trabalhistas”. Se for feita, de comum acordo, trabalhador não poderá reclamar posteriormente

Jornada

Cria um novo artigo (59-A) para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, “podem ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada”, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação seja feito no mesmo mês
Em outro dispositivo (59-B), o relator propõe que seja possível estabelecer, inclusive por acordo individual escrito, jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho decidirá, na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. (…) O direito será comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não form incompatível com os princípios fundamentais deste.
O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e enunciadas de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT não poderão restringir direitos legalmente previsto nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a JT analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitada a Lei 10.406 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
No caso de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho deverá examinar previamente se a causa tem “transcendência” em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O relator poderá, monocraticamente, negar recurso. Se houver recurso (agravo) e ele mantiver sua posição, a decisão passa a ser irrecorrível.

Percurso

A CLT determina que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado como jornada, salvo quando o empregador fornecer a condução (Artigo 58, parágrafo 2º). O relator adiciona a expressão “caminhando” (“caminhando ou por qualquer meio de transporte”) e suprime a parte sobre condução fornecida pelo empregador. O tempo não será computado “por não ser tempo à disposição do empregador”. O TST tem jurisprudência sobre natureza salarial das chamadas horas in itinere.

Representação no local de trabalho

Novo item, o 510-A, garante a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de 200 funcionários. A comissão terá de três a sete integrantes, conforme o número de empregados. Não precisam ser sindicalizados. Esse colegiado terá objetivo anunciado de buscar soluções para conflitos e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas. Também deve “acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos sindicatos”

Roupas

Cria novo item (Artigo 456-A) para determinar que cabe ao empregador “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral”. Permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras. Mas a responsabilidade pela higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, “salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para vestimentas de uso comum”

Teletrabalho

Inclui essa modalidade nos artigos 62 e 75 da CLT, falando de prestação de serviços “preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua, natureza, não se constituam como trabalho externo. Prestação de serviços deverá constar do contrato individual.

“A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio”, diz a CUT.

Terceirização

Mexe nas leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

Trabalho intermitente

Inclui essa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Para os críticos, medida pode ser uma forma de legitimar o “bico” e se estender a modalidades hoje protegidas.

Trabalho parcial

Aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Duração máxima passa a ser de 30 horas semanais, ou de 26 horas com seis suplementares.

Ultratividade

A expressão refere-se à manutenção da validade de convenções e acordos coletivos enquanto não houver renovação. É um item frequentemente contestado pelos empresários. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a ultratividade. No substitutivo, o relator endossa a posição e proíbe definitivamente a prática (artigo 614).

Verbas

Em novo item (484-A), o relatório permite que o trabalhador, em caso de acordo para extinção de seu contrato, abra mão de 50% do aviso prévio e da multa sobre o FGTS. Nesse caso, ele só poderá movimentar 80% dos depósitos do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego.

Depois de mais de 10 horas de sessão, por 296 votos a 177, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.787, a “reforma” trabalhista, de acordo com o substitutivo do relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). A votação foi concluída por volta das 23h desta quarta-feira (26). Em seguida, iniciaram-se votações dos destaques ao texto.

Antes, o plenário rejeitou dois requerimentos da oposição pedindo o adiamento da votação do projeto. O substitutivo virtualmente demole a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se passar no Senado e for sancionado, o acordo coletivo prevalecerá sobre a legislação em vários itens. Na prática, o sindicato não será mais necessário ao trabalhador na rescisão trabalhista e a contribuição sindical obrigatória é extinta. A Justiça do Trabalho fica enfraquecida.

Apesar dos protestos e das tentativas de obstruir os trabalhos, a oposição viu todas as suas investidas serem “tratoradas” pela maioria do governo. O número de votos obtidos na vitória, porém, não seria suficiente para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, caso da reforma da Previdência, que precisa de 308 votos.

Pouco antes da votação, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a sessão que aprovou a antirreforma “vai colocar lenha e fogo na greve geral do dia 28”. A parlamentar lembrou que nomes importantes da MPB, como Gal Costa e Elymar Santos, cancelaram os seus shows “em respeito” à greve. Citou ainda o apoio da Igreja Católica e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante os debates, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protestou contra a votação açodada de “matéria que altera a vida de milhões de brasileiros, uma legislação que ao longo das últimas décadas tem regulado as relações de trabalho”. “Queremos que o povo que vai às ruas dia 28 saiba como votou cada um”, pediu o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), na sequência.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) citou conversações com entidades e senadores e afirmou que “essa matéria vai ficar engavetada no Senado Federal”. Segundo ele, “isso já está pactuado”. Alessandro Molon (Rede-RJ) citou o presidente Michel Temer e o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que “coagiram” e ameaçaram trabalhadores que queiram se manifestar na greve de sexta-feira.

A votação acabou sendo nominalm depois de suspense e de inúmeros ataques da oposição, que acusou os governistas de estarem com medo de ter seu nome vinculado à destruição de direitos. Por fim, o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou um acordo entre líderes da base governista e da oposição para que a votação do texto-base fosse feita nominalmente.

Fonte: Rede Brasil Atual

No último dia 31, o presidente Michel Temer sancionou lei que libera a terceirização do trabalho em todas as atividades. O Projeto de Lei (PL) 4.302, de 1998, foi aprovado pela Câmara na semana anterior, no dia 22, e tornou a Lei 13.429.

De acordo com a médica Maria Maeno, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), a terceirização está associada à piora das condições de segurança porque fragiliza a ação dos sindicatos, a fiscalização e dificulta a organização dos trabalhadores. “Poderemos ter um aumento dos adoecimentos e de acidentes pelas condições precárias e pela menor capacidade de enfrentamento das situações adversas”, diz.

A terceirização faz vítimas em todos os setores. Um dossiê do Dieese mostra que no setor elétrico há altos índices de acidentes e mortes no trabalho entre os trabalhadores terceirizados. Com base relatório de estatísticas de acidentes do setor, produzido pela Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), o Dieeseinforma que os trabalhadores terceirizados morrem 3,4 vezes mais do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica. Outro dado indica que o índice de acidentes no setor elétrico é 5,5 vezes maior que o dos demais setores da economia.

A tendência, segundo Maria Maeno, será de aumento da subnotificação dos casos, já que os acidentes devem vitimar trabalhadores cujas empresas de vínculo poderão ter contratos com variados ramos econômicos.

“Um acidente sofrido por trabalhador terceirizado, que tenha a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida, deverá entrar na cota da terceirizada. Portanto, o estado terá mais dificuldades de rastrear esse acidente, pois a empresa terceirizada pode ter contrato com uma empresa metalúrgica, química ou plástica. Na verdade, as empresas terceirizadas alugam a força de trabalho das pessoas”, afirma.

Os dados da Previdência Social, segundo ela, são historicamente inconsistentes. Conforme destaca, o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), de 2014, traz 23.492 acidentes do trabalho cujas atividades econômicas aparecem como ignoradas. Isso equivalia a 3,3% do total dos acidentes. Após as correções que são feitas anualmente, o AEPS de 2015 mostra que, na realidade, foram 128.435 acidentes que não tiveram as atividades identificadas. Ou seja, 18% do total de acidentes.

“Mesmo os números corrigidos de 2013 e 2014 apresentam discrepâncias que não conseguimos explicar. Por exemplo, em 2013 e 2014, de longe, as atividades econômicas ignoradas são as mais numerosas, se comparadas a aquelas nas quais mais acidentes foram registrados. Qual seria a explicação para um salto de mais de 460% de 2013 para 2014, ou seja, de 27.792 para 128.435?”, questiona.

Do mesmo modo, deverão ser subnotificados casos de doenças ocupacionais altamente prevalentes, como as lesões por esforços repetitivos (LERs) e transtornos psíquicos, de difícil estabelecimento do nexo causal.

Para a pesquisadora, a situação tende a se agravar também por causa da crise econômica. “Em situações assim, para manter os lucros, os empregadores tendem a demitir, sobrecarregando os trabalhadores, e a deixar de investir em ações de segurança no ambiente de trabalho.”

Fonte: RBA

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), desconsiderou, considerando “prejudicados”, dois pedidos de liminar contra a tramitação do Projeto de Lei 6.787, de “reforma” da legislação trabalhista. Em um dos casos, alegou o princípio de separação dos poderes. O substitutivo ao PL foi aprovado na tarde desta terça-feira (25) em comissão especial e agora será votado no plenário da Câmara.

No mandado de segurança impetrado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), o ministro considerou que a entidade não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação no STF. Em relação ao segundo, protocolado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), justificou-se afirmando que o Judiciário não deve interferir em matéria com caráter exclusivamente regimental do Legislativo.

Os dois mandados questionavam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de colocar em votação regime de urgência ao PL 6.787, na última quarta-feira (19). Isso aconteceu um dia depois de o governo ter sido derrotado na mesma situação. Com o requerimento derrubado, Maia pôs o tema novamente em votação, desta vez conseguindo a aprovação da urgência. A alegação em ambos os mandados era de que ele afrontou o regimento interno da Casa.

Fonte: RBA

A dois dias da greve geral contra a ‘reforma’ da Previdência, a ‘reforma’ trabalhista e a terceirização irrestrita, propostas pelo governo de Michel Temer (PMDB), dezenas de categorias de trabalhadores confirmam participação na paralisação de 28 de abril. O transporte coletivo por ônibus, metrô e trens será um dos setores com maior participação na mobilização, com paralisações já confirmadas na região metropolitana de São Paulo e mais 17 capitais. Bancários, urbanitários, servidores da saúde pública, professores, metalúrgicos e comerciários também confirmaram adesão à greve.

Em relação aos motoristas e cobradores de ônibus, as atividades vão ser paralisadas por 24 horas nas cidades do Rio de Janeiro, Brasília, Vitória, São Luís, Cuiabá, Campo Grande, Teresina, Natal, Recife, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Rio Branco, Maceió, Manaus e Macapá.

Em São Paulo, 17 cidades da região metropolitana e toda a Baixada Santista vão ter o transporte coletivo paralisado, incluindo o sistema intermunicipal, executado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Guarulhos, Itaquaquecetuba, Arujá, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Osasco, Ribeirão Pires, São Caetano, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Mauá, Rio Grande da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra, Itapecerica da Serra e Osasco são as cidades metropolitanas que já tiveram a greve aprovada em assembleias de trabalhadores.

Na capital paulista, o Sindicato dos Motoristas vai realizar assembleia nesta quarta-feira (26), às 16h. Mas o indicativo da categoria também é de adesão à greve por 24 horas. Os trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) das linhas 9-Esmeralda (Grajaú-Osasco) e 8-Diamante (Júlio Prestes-Itapevi) também realizam assembleia amanhã. Já as linhas 7-Rubi (Jundiaí-Luz), 10-Turquesa (Brás-Rio Grande da Serra), 11-Coral (Luz-Estudantes) e 12-Safira (Brás-Calmon Viana) aprovaram paralisação de 24 horas.

Os metroviários também vão cruzar os braços por 24 horas nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, Teresina, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Na capital paulista, as linhas 1-Azul, (Jabaquara-Tucuruvi), 2-Verde (Vila Madalena-Vila Prudente), 3-Vermelha (Corinthians/Itaquera-Palmeiras/Barra Funda), 5-Lilás (Capão Redondo-Adolfo Pinheiro) e 15-Prata (Vila Prudente-Oratório) ficarão paralisadas o dia todo, a partir da zero hora de sexta-feira.

Os professores da rede pública de Alagoas, Bahia, Brasília, Paraná, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Amapá, Tocantins, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo (municipal e estadual) também vão parar na sexta-feira. Docentes da rede privada de Alagoas, Pernambuco, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais também aprovaram adesão à greve. O mesmo vale para professores das universidades federais e estaduais de todo o país.

Os estabelecimentos de saúde – hospitais, unidades básicas, prontos-socorros –, onde a paralisação não pode ser de 100% dos trabalhadores, vão funcionar com escala semelhante à de final de semana, priorizando o atendimento a emergências. Trabalhadores desse setor nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e São Paulo (inclusive na capital) vão parar.

Pilotos, copilotos e comissários de voo declararam estado de greve em assembleias realizadas na segunda-feira (24) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre. A categoria vai decidir na quinta-feira (27) se paralisa ou não as atividades. Já os aeroviários (funcionários que atuam no check-in, auxiliar de serviços gerais, mecânicos de pista, entre outros cargos) aprovaram a paralisação nacional de 24 horas nos aeroportos internacionais Franco Montoro, em Guarulhos, na Grande São Paulo, e Gilberto Freyre, em Pernambuco.

Também vão paralisar as atividades os bancários (em 22 estados), metalúrgicos (sete estados), comerciários (seis estados), eletricitários, químicos, petroleiros e trabalhadores de saneamento básico e dos Correios. Os servidores públicos das demais áreas, inclusive do Judiciário, vão ter paralisações em todas as capitais e dezenas de cidades médias. Trabalhadores do Porto de Santos também aprovaram a greve.

As propostas do governo Temer são rechaçadas pela maioria da população. Pesquisa Vox Populi divulgada no dia 13 indica que 93% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência e 80% contra a terceirização.

Fonte: RBA

A categoria decidiu ainda fazer nova assembleia nas bases na quinta-feira (27) para avaliar se as emendas propostas pelo SNA aos deputados na Câmara serão incluídas no texto da reforma trabalhista. O governo Temer tenta votar até amanhã na comissão especial o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para no dia seguinte levar à votação no plenário da Câmara o Projeto de Lei 6.787.

Outras duas categorias ligadas ao setor de aviação discutem adesão ao dia nacional de paralisações marcado para a próxima sexta-feira (28), também contra a reforma da previdência e as terceirizações.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac-CUT), assembleias de aeroviários (profissionais que trabalham paras as companhias aéreas em terra, como pessoal de check-in, despacho de bagagem, venda de passagens e atendimento a passageiros) já decidiram por paralisações de 24 horas em Guarulhos e Recife, a partir de zero hora da sexta. Assembleias em outras cidades acontecem de hoje até quarta-feira (26).

Os chamados aeroportuários – profissionais não de companhias aéreas, mas de empresas que administram os aeroportos – ainda farão assembleias esta semana para decidir sobre a adesão à paralisação.

Emendas

O SNA (aeronautas) apresentou por meio dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Goulart (PSD-SP) emendas ao projeto que será apreciado pelo plenário nesta terça-feira (25). A categoria resiste especialmente a alguns pontos do PL 6.787, como o que admite a possibilidade de trabalho intermitente, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado; possibilidade de demissão por justa causa de quem perder certificado médico (CMA) ou for reprovado em exame de revalidação; o fim da ultratividade, que preserva a validade de acordos coletivos até sua renovação; e que desobriga empregadores a negociar previamente com entidades sindicais pretensões de promover demissão em massa.

Fonte: RBA

Acesse o material aqui.

Na sexta-feira (28), durante a tarde, as lideranças das centrais concederão uma entrevista coletiva em frente ao INSS, no centro da capital paulista, com um balanço do movimento em todo o Brasil. Horário a ser definido.

Confira abaixo as categorias que vão aderir à greve nos estados:

O substitutivo ao PL 6787/2016, sobre a reforma trabalhista, representa a mais profunda e abrangente agressão ao Direito do Trabalho, atacando simultaneamente as três fontes de Direito: a lei, a Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

Por Antônio Augusto de Queiroz*

O texto do relator vai muito além do projeto original, acrescentando vários outros pontos, como: 1) a flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados, apenas, os que estão previstos expressamente na Constituição; 2) a ampliação das possibilidades de terceirização nas relações de trabalho e pejotização; 3) a limitação do acesso à Justiça do Trabalho; 4) a restrição do poder judicante da Justiça do Trabalho; 5) a retirada de atribuições e prerrogativas das entidades sindicais; e 6) a autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

O projeto original prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, institui a representação dos trabalhadores no local de trabalho e sua forma de eleição, amplia as formas e prazos do trabalho temporário, trata do tempo parcial de trabalho, dispõe sobre o pedido de demissão e institui regras de combate à informalidade.

O substitutivo, por sua vez, piora, na perspectiva dos trabalhadores, o texto original do projeto e acrescenta pelo menos 100 novos dispositivos, todos eles em desfavor do trabalhador, que é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.

A melhor síntese do texto do relator foi elaborada pelo escritório de Advocacia LBS, do advogado e membro do corpo técnico do DIAP doutor José Eymard Loguercio, que aponta, de “a” a “z”, as inovações do substitutivo em relação ao projeto original. Vejamos:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;

(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do trabalho temporário; retira a obrigação ainda que subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;

(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;

(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;

(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;

(f) afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias;

(g) cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas;

(h) cria regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);

(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;

(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos;

(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere), ou seja, o tempo dispendido pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador não será mais computado na jornada de trabalho;

(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;

(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras;

(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;

(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;

(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei;

(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que se tratando de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do Direito do Trabalho);

(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;

(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto;

(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas à proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;

(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);

(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. O trabalhador nesse caso poderá sacar 80% do saldo do FGTS e não fará jus ao seguro-desemprego;

(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da Previdência (remuneração acima de R$11.100,00);

(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;

(z) e inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

Além disso, o substitutivo permite, sem a exigência de “excepcionalidade”, o parcelamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Fica excluída da base de incidência de encargos e da contribuição previdenciária o valor pago, ainda que em caráter habitual, a título de ajuda de custo, prêmios e abonos, abrindo um espaço de burla ao direito ao cômputo dessas importâncias para fins trabalhistas e previdenciários.

Também é criada uma via alternativa à Justiça do Trabalho: nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Assim, o empregado será obrigado a negociar com o patrão, antes de recorrer à Justiça.

O ponto central da reforma, particularmente do substitutivo, é permitir que via negociação, inclusive direta entre empregado e empregador, se possa reduzir ou eliminar direitos, inclusive aqueles assegurados constitucionalmente.

A prevalência do negociado sobre o legislado dá aos patrões um poder de pressão sobre os trabalhadores que atualmente não dispõem. A simples ameaça de mudar a planta de base geográfica, caso os trabalhadores não aceitem negociação que reduza direitos, será suficiente para que os empregados pressionem o sindicato a aceitar a proposta. É que o trabalhador, entre o acessório, que seria um direito, e o principal, que é o emprego, fica com este.

Se o projeto original já tinha o condão de flexibilizar os direitos trabalhistas, com o substitutivo elimina-se em grande medida a proteção ao trabalhador, na medida em que uma parte expressiva dos direitos legalmente assegurados poderá ser negociada e o acesso e a capacidade da Justiça do Trabalho de solucionar os conflitos sofrem graves restrições.

A eventual transformação em lei do texto proposto, portanto, significa que o Direito do Trabalho poderá ser completamente precarizado e a Justiça do Trabalho perderá a razão de existir, já que a lei só poderá ser aplicada caso não haja acordo ou convenção coletiva dispondo de modo diferente.

Significará a destruição da legislação trabalhista brasileira, o enfraquecimento dos sindicatos e a mais profunda e perversa precarização das relações de trabalho no país.

O período de “vacacio legis” previsto é de apenas 120 dias, prazo bastante reduzido em face da complexidade e alcance das mudanças introduzidas. Em qualquer hipótese, o período entre a publicação da lei e sua produção de efeitos não poderia ser menor do que 180 dias.

Chancelar a reforma trabalhista, nos termos propostos, significa tomar posição em favor do capital em detrimento do trabalho. Trata-se do maior retrocesso nas relações de trabalho no Brasil nos últimos 50 anos, quando, no regime militar, foi extinto o direito à estabilidade no emprego, e instituído em seu lugar o FGTS.

(*) jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP

A greve geral vai paralisar Salvador e as principais cidades da Bahia. Diversas categorias já anunciaram que vão paralisar as atividades e promover manifestações para protestar contra as reformas trabalhista e previdenciária.

Todas as entidades classistas devem aderir ao movimento, paralisando as atividades em suas bases e ajudando a convencer as demais categorias.

Confira algumas categorias que já anunciaram a adesão à greve geral:

Policiais civis

Professores da rede pública de ensino

Trabalhadores em saúde da rede pública

Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana

Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus

Bancários de todas as bases sindicais da Bahia

Metalúrgicos

Servidores do Judiciário estadual e federal

Trabalhadores da construção civil

Técnicos administrativos das universidades federais

Servidores públicos municipais de Itabuna

Petroleiros

Servidores públicos estaduais

Fonte: CTB Bahia

O PLS 581/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda libera o acesso ao FGTS após um ano de inatividade da conta (atualmente é necessário esperar três anos) e antecipa o saque livre do funfo para o trabalhador a partir dos 60 anos de idade (a regra atual diz 70 anos).

A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescentou a possibilidade de uso do saldo do FGTS para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante (para si mesmo ou para familiares) e para quitar empréstimo contraído com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Caso seja aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto ainda precisará passar pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Serviços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Econômicos (CAE).

Educação

A pauta completa da CE conta com 15 projetos de lei. Alguns destaques são os que se referem à área da educação. O PLS 525/2009, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece padrões mínimos de infraestrutura para estabelecimentos de ensino em todos os níveis. Sem cumprir esses requisitos, os estabelecimentos não terão autorização para funcionar.

Já o PLS 294/2014 dispõe sobre o aperfeiçoamento profissional para professores de escolas com notas baixas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Esses profissionais terão prioridade nos cursos que são previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O autor da proposta é o ex-senador Wilson Matos (PMDB-PR), e ele será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque.

Outras proposições que poderão ser aprovadas pela CE são o PLS 212/2016, que inaugura a Política Nacional de Leitura e Escrita, para estimular a alfabetização; o PLS 208/2016, que obriga o desenvolvimento de políticas educacionais para jovens e adultos com deficiências; e o PLS 13/2012, que determina a prestação de assistência psicológica continuada para atletas profissionais.

A comissão também pode analisar o PLS 646/2015, que cria bolsa de R$ 250 para os alunos de ensino médio da rede pública. Ele é fruto da edição de 2014 do Programa Jovem Senador, iniciativa do Senado Federal que traz estudantes de ensino médio de todos os estados brasileiros para aprenderem sobre o funcionamento do Congresso Nacional e elaborarem sugestões que podem ser convertidas em projetos de lei.
Fonte: Agência Senado

Tramitação
A partir da próxima terça-feira (18) vai ser aberto prazo de cinco sessões para apresentação de novas emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial.

A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência.

Veja a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator

Acesse abaixo os quadros comparativos elaborados pelo DIAP:

Quadro 1: PL 6.787/16 x Substitutivo

Quadro 2: Substitutivo x CLT

Quadro 3: CLT x Revogações de dispositivos

Fonte: Diap

A cassação de Michel Temer do cargo de presidente e convocação de eleições diretas para eleger democraticamente seu sucessor têm o apoio da maioria esmagadora dos brasileiros. Segundo nova abordagem da pesquisa do Instituto Vox Populi, a pedido da CUT, 78% pedem a saída de Temer e 90% defendem as diretas. A pesquisa integra uma série que já apontou a popularidade do presidente despencando, a rejeição às reformas que retiram direitos trabalhistas e sociais e o amplo favoritismo de Lula, caso a eleição presidencial fosse hoje.

Em entrevista concedida à revista CartaCapital, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirma que a conjuntura política do país fortalece não só a convocação da greve geral para o dia 28 de abril como dá fôlego por um novo movimento por diretas já. Segundo ele, a saída da crise política passa necessariamente por novas eleições. “Nossa proposta é convocar eleição geral, renovar tanto o Executivo quanto o Legislativo. Todo o sistema está corroído”, diz Vagner, que defende também uma ampla reforma política, mas com participação social. “Acredito que a implosão do sistema político brasileiro possa desaguar em uma reforma com mais participação popular, com mais democracia.”

Fonte: RBA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou nessa quinta-feira (20) a proposta de reforma trabalhista contida no Projeto de Lei 6.787, em discussão na Câmara. “Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”, afirmou.

Segundo ele, a proposta é ruim inclusive para os empregadores, na medida em que atingirá os trabalhadores, que formam o mercado de consumo. “Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro”, argumenta. “A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo”, diz Lamachia, defendendo um “debate cuidadoso” no Congresso.

“O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, afirma o presidente da OAB.

O projeto, acrescenta, “agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, em especial por representar retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos”. “Por estas razões, (a OAB) espera que o Parlamento tenha a sensibilidade de compreender o momento difícil pelo qual passa o país e os verdadeiros anseios da sociedade que lhes cabe representar.”

Fonte: Rede Brasil Atual

A página www.placardaprevidencia.com.br é uma ferramenta de pressão aos deputados federais para derrotar a proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.Criado por jornalistas, ativistas digitais, hackers com entidades do movimento social e sindical, o site propicia o envio de mensagens para todos os e-mails e Twitter dos deputados indecisos e favoráveis à reforma com o pedido para que o parlamentar vote contra mudanças nocivas à classe trabalhadora. Mensagens de apoio também podem ser enviadas aos parlamentares que já se declaram contrários.

De acordo com os produtores do site, “em um momento de crise e alto índice de desemprego, não é hora de mudar as regras da Previdência e somente com muita pressão nas redes e nas ruas a proposta de reforma da Previdência será derrotada”.

Diferente do cenário da votação do impeachment em que esse mesmo tipo de recurso foi utilizado, a narrativa de que a reforma da Previdência será extremamente prejudicial aos trabalhadores e trabalhadoras já está consolidada e as últimas pesquisas feitas demonstraram que a maioria da população é contra as mudanças na Previdência Social.

Outra evidência é que o governo Temer, que produziu peças publicitárias com inverdades sobre o rombo da Previdência que chegaram a ser proibidas de ser veiculadas, tentou jogar a responsabilidade para os estados e municípios, e agora está negociando cargos e verba publicitária em troca de apoio para aprovar a reforma.

Por Ana Flávia Marx

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19), o regime de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, que mexe com a legislação trabalhista. Era uma nova tentativa de aprovar a urgência, rejeitada na sessão de ontem, em uma derrota do governo. Desta vez, foram 287 votos a favor, 30 acima do número necessário e 57 a mais do que ontem, e 144 contrários, menos que os da véspera (163).

A base governista tentava votar de qualquer maneira, enquanto a oposição queria mais tempo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ignorou recurso contra o requerimento de urgência e esticou o prazo para garantir quórum maior do que o da véspera. A estratégia irritou a oposição. “Desse jeito não tem mais relação política aqui dentro”, disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE). “O governo não pode agir desse jeito, não pode tratorar”, acrescentou.

Para ele, a retirada da urgência era importante para “pacificar” a Casa. O deputado lembrou que, no caso da reforma da Previdência, foi possível chegar a um acordo para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 em 2 de maio.

Ontem à noite, o plenário rejeitou o requerimento de urgência por insuficiência de votos: foram 230 a favor, quando o mínimo necessário é 257. Outros 163 votaram contra. Aprovada a urgência, não é possível pedir vista ou fazer mais emendas na comissão especial que discute o substitutivo, feito pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

“Essa história de ser ao mesmo tempo presidente da Câmara e líder do governo não é algo que seja razoável”, criticou o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), referindo-se a Rodrigo Maia. O partido apresentou recurso para que a matéria não seja votada, afirmando ter o mínimo necessário de um terço dos deputados presentes, mas Maia ignorou o pedido e encaminhou a votação do requerimento de urgência. Parte dos parlamentares subiu até a mesa para pressioná-lo, gritando “golpe”.

“Manobra vergonhosa”, disse Henrique Fontana (PT-RS). “Mais de um terço não quer votar essa matéria. Vossa excelência está ferindo o regimento”, acrescentou Maria do Rosário (PT-RS), dirigindo a Maia. “Propus votar no dia 3 de maio, e o PT não quis”, afirmou o presidente da Câmara.

‘Meirelles quer botar fogo no país’

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o principal responsável pelo crescimento do desemprego no país, com uma política econômica “desastrosa”. E afirmou que Meirelles “quer botar fogo no país, levando a um confronto social”. Ele propôs reunir o Colégio de Líderes da Casa para discutir um acordo. O líder do DEM, Sóstenes Cavalcante (RJ), rebateu, atribuindo o desemprego a um governo “que não teve responsabilidade fiscal”. Presidente da comissão especial da reforma trabalhista, Daniel Vilela (PMDB-GO), reafirmou que o substitutivo feito por Marinho não suprime direitos. “Nunca houve um ataque tão grande aos trabalhadores”, reagiu Alessandro Molon (Rede-RJ).

“De fato, conversamos, mas aguardamos a vossa palavra (de Maia) até hoje o meio da tarde. Existia uma expectativa, , mas a resposta não veio, e a inflexão esperada pelo senhor relator, muito menos”, disse a líder do PCdoB, pedindo ao presidente da Câmara a suspensão do pedido de urgência. Ela também pediu uma reunião dos líderes. “Essa pressa de aprovar (a urgência) é a pressa de quem tem medo das ruas”, afirmou Chico Alencar (Psol-RJ).

O relator lembrou que seu substitutivo foi feito após receber mais de 850 emendas, sendo 400 acolhidas. Para ele, o texto atualiza a legislação e reduz a “judicialização” dos conflitos trabalhistas. “Quase dois terços (do relatório) é um texto novo. Portanto, não dá para aprovar esse texto novo. Existem matérias preocupantes no texto do relator”, disse o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), acrescentando que é preciso mais tempo para compreensão das propostas. Na sessão de ontem, ele votou contra o pedido de urgência.

Líder do PDT, Weverton Rocha (PA) protestou porque, segundo ele, o microfone do partido foi desligado. “Impressionante como temos a capacidade de implodir a nós mesmos”, afirmou. Para ele, uma matéria da importância da reforma trabalhista deveria passar pelas comissões permanentes, em vez de uma comissão especial – que também estaria sendo desrespeitada. “Com a aprovação do regime de urgência, ela perde a legitimidade”, disse o deputado. “Essa reforma rasga, sim, o direito do trabalhador. Esta Casa tem de ter altivez, tem de ter independência.”

Fonte: RBA

Nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado deve realizar a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vale para os crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A) do Código Penal. Em ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena.

“É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie; por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, argumenta o autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC).

Simone Tebet (PMDB-MS) é a relatora da matéria, que precisa dos votos de três quintos dos senadores em dois turnos de votação para ser aprovada.

Também na sessão desta terça-feira o Plenário deve discutir em turno único do Projeto de Resolução (PRS) 10/2017, que autoriza a União a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões. Os recursos destinam-se ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

México

Consta ainda da pauta a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 29/2017, que confirma o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e México. O texto foi assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.

O tratado representa um novo modelo para investimentos, ao incentivar o apoio recíproco, por meio de diálogo intergovernamental, para fornecer suporte a empresas em processo de internacionalização.

Antes da sessão Plenária, haverá reunião de líderes às 14h30, na qual poderão ser definidos outros projetos a serem incluídos na ordem do dia.

Fonte: Agência Senado

Deputados de oposição apostam que a proposta do governo não tem chance de passar na Câmara. “A reforma da Previdência está derrotada, e o governo sabe disso”, disse o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) na semana passada à RBA, ao comentar a informação de que Temer decidiu agraciar rádios e jornais Brasil afora com verbas publicitárias para defender a reforma da Previdência.

 Com informações da Agência Brasil

O Brasil vai parar no dia 28 de abril, greve acontece a greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária, anunciada por Michel Temer.

Na Bahia, diversas categorias já aderiram ao movimento. bancários, professores, policiais civis, entre outras, já aprovaram participação na paralisação das atividades por 24 horas.

Nesse sentido, a CTB Bahia orienta todos os sindicatos a mobilizar suas bases para participar da mobilização. Todos devem realizar assembleias e outras atividades em suas categorias para dialogar com os trabalhadores sobre a importância de parar o Brasil contra a terceirização e as reformas anunciadas.

Como parte desta mobilização, as centrais sindicais e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, definiram o dia 20 de abril, como Dia Estadual de Luta contra a retirada de direitos. Seão promovidas caminhadas, plenárias e outras atividades para convocar a população a participar da greve do dia 28. 

“Reforçamos que os sindicatos classistas devem jogar todo o peso na construção da greve geral no dia 28 de abril, conversando com as entidades do movimento social e ajudando no convencimento de outras categorias sobre a participação na greve. O momento é de muita importância. O sucesso da greve geral será fundamental para impedir a retirada de nossos direitos”, Aurino Pedreira, presidente da CTB Bahia.

Confira calendário de atividades em Salvador:

7 – Dia a internacional da saúde, 14h, concentração no campo grande

10 – Debate na AL com presença dos membros da comissão da reforma trabalhista (Daniel, Robinson e Waldenor), 9h.

12 – Plenária da Frente com a militância de Cajazeira

13 – Reunião com as representações dos maiores sindicatos, 9h, na APLB

17– Debate “- Luta contra o golpe e as reformas de Temer”, 18h, em Arquitetura, organizado por Alice Portugal, com Eugênio Aragão e Jandira Feghali.

19- Plenária da Frente com a militância do Uruguai

19- Plenária do Subúrbio

20 de abril –- Dia Estadual de Luta –- Passeata com concentração às 15h no Campo Grande

24 – Grande reunião de entidades, 9h, no Sindae

24 – Encontro da classe trabalhadora com movimentos sociais no Ginásio dos Bancários, 18h.

26 e 27 – Dia estadual de panfletagens, agitação e mobilização.

28 de abril – Greve Geral

Fonte: CTB Bahia

Laudo pericial concluiu que não existia nexo de causalidade entre a lesão e as rotinas de trabalho do empregado, e atribuiu o problema de saúde ao estilo de vida do motorista, especialmente ao tabagismo. De acordo com o relator, concluir de forma diversa do TRT-SC demandaria o reexame de fatos e provas, o que é proibido em sede de recurso de revista (Súmula 126).

Fonte: TST

O dia 17 de abril de 2016 entrará para a história como uma data controversa. Foi naquele domingo que a Câmara dos Deputados votou pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), eleita em 2014 com 54,5 milhões de votos. Encorajado por uma série de manifestações populares fomentadas pela mídia tradicional, o plenário aprovou “por Deus, pela pátria e pela família”, o encaminhamento do processo para o Senado, após nove horas e 47 minutos de sessão. O motivo principal, mais que o suposto crime de responsabilidade do qual Dilma foi acusada, era levar ao poder um governo que aplicasse um pacote de retrocessos que jamais seria aprovado nas urnas, como defendem movimentos sociais e analistas.

Pelas acusações, Dilma teria cometido crime de responsabilidade por ter assinado decretos de créditos suplementares e cometido as chamadas “pedaladas fiscais“. O debate foi árduo, visto que as práticas foram utilizadas por governos anteriores, bem como por diferentes estados. Argumentos à parte, naquele 17 de abril os tais “crimes” foram pouco citados durante a sessão.

O pedido de impeachment foi elaborado pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, e Hélio Bicudo, que chegou a ser vice-prefeito de São Paulo no governo de Marta Suplicy (do PT, entre 2001 e 2005). “Eu acho que a saída da Dilma não vai gerar trauma algum. As pessoas vão respirar fundo, dizendo: ‘Puxa, saiu'”, previu Bicudo em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em setembro do ano passado.

“Mais do que parar para refletir sobre o impeachment, que tem motivos de sobra, queremos servir a uma cobra? Nós somos muitos migueis, muitas janainas, não vamos deixar essa cobra dominando porque somos seres de almas livres”, disse Janaina durante uma aula pública na Faculdade de Direito da USP, no início de abril. “Não vamos abaixar a cabeça. Desde pequenininha que meu pai me diz ‘Janaína, Deus não dá asa para cobra’. E eu digo: ‘Pai, às vezes, a cobra cria asa. Mas Deus manda uma legião para acabar com a cobra’. Acabou a República da cobra! Fora PT, fora jararaca”, bradou, em menção a um discurso de Lula feito após sua condução coercitiva pela Lava Jato.

Se o discurso de Janaína foi visto por muitos como parte de uma performance exaltada, era fato que também traduzia o ódio que cegava alguns dos opositores do governo Dilma. O documento do qual ela havia sido uma das signatárias foi entregue à Câmara em setembro de 2015. Antes disso, 30 pedidos já haviam sido protocolados na Casa e considerados insuficientes para abertura do processo. No dia 2 de dezembro de 2015, Cunha acolheu o pedido um dia após, como então presidente da Câmara, ter enfrentado uma derrota no Conselho de Ética, onde era alvo de investigação por quebra de decoro parlamentar. Na ocasião, o PT havia fechado questão contra o peemedebista, o que teria o motivado a aceitar o processo contra a presidenta.

Desde então, Cunha – hoje cassado e preso por corrupção – foi o maior agente do impeachment. “Não tínhamos noção completa de quem ele era, não imaginávamos o tamanho da serpente. Serpente criada, apareceu pronto para o que veio. Foi venal, usou todas as possibilidades para conseguir aprovar o impeachment”, avalia Roseli. “Temos que lembrar também do juiz Sérgio Moro. Ele tomou atitudes ridículas, como a condução coercitiva do (ex-presidente) Luiz Inácio Lula da Silva, e atitudes criminosas como o vazamento de conversas entre a presidenta e Lula para a TV Globo. O cerco midiático enfraqueceu muito o PT.”

Em março no ano passado começou o trâmite em comissão especial na Câmara, que culminou em um relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da abertura do processo de impeachment. O cerco contra Dilma foi montado até o dia 17 de abril, quando o plenário da Casa decidiu pela continuidade da tramitação. Foram 367 votos a favor e 137 contra. A sessão foi presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara e então firme opositor do governo da petista.

“Terra da Lava Jato, avante!”, bradou o parlamentar Diego Garcia (PHS-PR) como sua justificativa para seu voto a favor do impeachment. “Eu, junto com meus filhos e minha esposa que formamos a família do Brasil, que tanto esses bandidos querem destruir com propostas de que crianças troquem de sexo e aprendam sexo nas escolas com 6 anos de idade, meu voto é sim”, proferiu o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). “Por causa de Campo Grande, a morena mais linda do Brasil, o voto é sim”, disse Mandetta (DEM-MS). “Pela paz de Jerusalém, eu voto sim”, justificou Ronaldo Fonseca (Pros-DF).

O voto foi dado por parlamentares que conhecem de perto a Justiça. Na época do processo, 150 dos 513 integrantes da Câmara, entre apoiadores e adversários de Dilma, eram investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), em inquéritos e ações penais. As acusações variavam de crime de responsabilidade – como o atribuído a ex-presidenta – a corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvio de verba pública. Ao menos 23 deputados que participarem da votação eram suspeitos de ter recebido recursos desviados da Petrobras, inclusive o próprio Cunha. Deles, 17 votaram pela cassação de Dilma.

O caso mais emblemático, além do presidente da Câmara, foi o do marido da deputada Raquel Muniz (PSD), o ex-prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Adriano Borges Muniz (PSB). Ele foi preso algumas horas depois da votação, em Brasília, em uma operação da Polícia Federal. “Meu voto é em homenagem às vítimas da BR-251. É para dizer que o Brasil tem jeito e o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão. Meu voto é por Tiago, David, Gabriel, Mateus, minha neta Julia, minha mãe Elza. É pelo norte de Minas, é por Montes Claros, é por Minas Gerais, é pelo Brasil. Sim, sim, sim”, disse veementemente a deputada durante a sessão.

“Por causa de Campo Grande, a morena mais linda do Brasil, o voto é sim”, disse, em seu voto, o deputado Mandetta (DEM-MS)

“Foi um patético episódio ter deputados votando ‘contra a corrupção’ e, passado um tempo, o governo atual está atolado em processos, ministros caíram e alguns dos parlamentares hoje estão presos”, lamenta Raimundo Bonfim, um dos coordenadores da Frente Brasil Popular, que organizou movimentos sociais na defesa da ex-presidenta. “O golpe não foi para combater a corrupção nem para recuperar a economia. Foi para travar a Operação Lava Jato, como mais tarde disse Romero Jucá (senador pelo PMDB-RR, em diálogo gravado com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado).”

O espetáculo de 17 de abril, transmitido em rede nacional e acompanhado por milhões de pessoas, foi talvez o episódio mais constrangedor de um processo iniciado meses antes dentro e fora do Congresso. “Talvez o primeiro momento chave tenha sido quando o Eduardo Cunha (PMDB-RJ) lançou sua candidatura à presidência da Câmara. O PT acabou colocando na disputa um candidato sem expressão (Arlindo Chinaglia, de São Paulo), em oposição ao PMDB”, observa a professora Roseli Coelho, do Departamento de Ciência Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp).

“Pelos meninos do MBL”, votou sim o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

A novela do impeachment

Em 26 de abril de 2016, após a Câmara aprovar o prosseguimento do processo de impeachment, o Senado instalou sua comissão especial, onde o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) elaborou relatório, aprovado por 15 votos a 5, em 6 de maio, a favor da abertura do processo de impedimento da presidenta na Casa.

No dia 11 do mesmo mês, em uma sessão que durou mais de 20 horas, terminando no dia seguinte, o plenário do Senado aprovou por 55 votos a 22 o parecer de Anastasia. A presidenta foi afastada das suas funções até a conclusão de seu julgamento e, em 13 de maio, Michel Temer assumiu a presidência da República de forma interina.

“Pelos corretores de seguros, eu voto sim”, afirmou o parlamentar Lucas Vergilio (SD-GO

Após muitas negociações e um bombardeio midiático a favor do impeachment, um novo relatório de Anastasia foi aprovado, agora a favor do impedimento da presidenta eleita, em 4 de agosto. No dia 9 tem início a sessão no plenário que definia a aceitação ou não do parecer do senador mineiro, determinando se Dilma se tornaria ré no processo.

Na ocasião, o defensor de Dilma, José Eduardo Cardozo, leu no Senado, de forma enfática um texto conciso, por ele elaborado. “A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 1º, afirma textualmente que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. E ao assim fazê-lo, deixa claro que nós vivemos sob o império da lei ao mesmo tempo em que vivemos sob o império da democracia”, disse em suas primeiras palavras.

Para o advogado, a motivação para o processo do impeachment não possuía bases legais, e sim políticas. “Ao contrário do que acontece nos regimes parlamentares, um presidente da República não pode ser afastado por razões puramente políticas. Ele não pode ser afastado, ao contrário do que nos que fazer crer a acusação, pelo conjunto da obra. Quem afasta um presidente pelo conjunto da obra é o povo, nas eleições.”

“Pela família evangélica quadrangular brasileira, voto sim!”, disse Josué Bengtson (PTB-BA)

Um dos pontos centrais da defesa foi de que um presidente não pode ser julgado por atos cometidos anteriormente ao seu mandato, como era o caso das “pedaladas”, então anexou-se aos autos outro ponto. “Todos os fatos invocados estavam fora do mandato da presidente. Eduardo Cunha sabia disso, e por isso abriu o processo em relação a duas acusações que foram muito pouco referidas pelo adverso. Acusou que foram firmados decretos de abertura de créditos suplementares (…) Esses são os fatos em discussão (…) Quando um acusador foge desse debate é porque seguramente algo está frágil no seu raciocínio, na sua acusação”, disse.

Além de acusar a oposição de fugir do debate, como já fora notado na Câmara, onde as justificativas para as sentenças foram as mais absurdas e alheias ao processo, Cardozo questionou o trabalho do relator do processo na Casa, Antônio Anastasia (PSDB-MG). “O senador Anastasia enfrentou os debates em seu relatório, mas o fez, sinceramente, dominado pela paixão partidária. Sua excelência, basta ler o relatório para ver que o nobre relator trunca testemunhas, cita pareceres do TCU que não dizem o que ele diz que citam”, completou.

O processo encontrou seu ápice no final de agosto. No dia 29, a própria Dilma foi ao Senado se defender em um depoimento que durou 15 horas.

“Sim pelas 60 milhões de pessoas com nome no SPC”, votou Gilberto Nascimento (PSC-SP)

“Não luto pelo meu mandato por vaidade ou por apego ao poder, como é próprio dos que não tem caráter, princípios ou utopias a conquistar”, disse a então presidenta em sua defesa.

“O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição”, disse. “No passado da América Latina e do Brasil, sempre que interesses de setores da elite econômica e política foram feridos pelas urnas, e não existiam razões jurídicas para uma destituição legítima, conspirações eram tramadas resultando em golpes de Estado”, apontou em seu depoimento no Senado.

“Ela se saiu muito bem, sua defesa foi muito boa, um ótimo momento dela, que não conseguiu sempre ser tão boa. Também temos que lembrar de seu advogado José Eduardo Cardozo. Ele fez um trabalho muito decente, técnico e empenhado. Não foi relapso em nenhum momento. Acrescento o Lula, que se mudou para Brasília a fim de negociar uma votação favorável para Dilma. Ele foi fantástico”, afirma Roseli.

Mas o desempenho da presidenta no Senado não foi suficiente para mudar seu destino, que parecia selado desde 17 de abril. Em 31 de agosto, por 61 votos a favor e 20 contrários, Dilma teve seu mandato cassado.

Divisor de águas

O impeachment de uma presidenta democraticamente eleita foi considerado por especialistas um divisor de águas na política nacional, interrompendo um período de redemocratização do país que vinha se consolidando desde o fim da ditadura civil-militar, em 1985. “Agora voltamos para um período autoritário. O mandato de uma presidenta legitimamente eleita foi interrompido neste processo de golpe parlamentar”, defende a professora Roseli.

O afastamento de Dilma, tido como golpe por parte do meio acadêmico, político e dos movimentos sociais, alterou radicalmente a orientação política do país. “O principal retrocesso foi o ataque à democracia. O impeachment tem previsão legal na Constituição, desde que o presidente cometa crime de responsabilidade e isso não ficou provado, tanto que o Senado não inabilitou Dilma na votação final”, diz Raimundo Bonfim. “Não havia justificativa nem elemento jurídico para o impeachment. É um retrocesso sem precedentes, que nos leva para antes de 1988 (quando foi aprovada a atual Constituição).”

MARCELO CAMARGO/ ABR

‘Por Deus, pela pátria e pela família’, plenário da Câmara aceitou processo de impeachment por 367 votos a favor e 137 contra

Todo o contexto da votação do impeachment, em que os deputados sequer debateram o crime de responsabilidade, somado às acusações de corrupção do governo que assumiu, comandado por Michel Temer, ajudaram a ampliar o sentimento de desprezo da população pela classe política.

“O que podemos dizer é que as pesquisas que questionam sobre o prestígio da classe política apontam um cenário terrível. É cada vez mais baixo, o espetáculo daquele dia colabora para isso”, afirma Roseli. “O mais importante, impactante e cruel deste momento é a aprovação de medidas que cortam de modo criminoso os direitos dos trabalhadores. A mais clara que posso dizer no momento é a aprovação da flexibilização da terceirização. Isso é uma derrota para os trabalhadores, é rasgar as leis trabalhistas”, afirma.

Para Roseli, a velocidade dos movimentos de mudança do governo Temer contam, além do apoio do Congresso, com outro importante aliado. “Assim como a grande imprensa apoiou tudo que dizia respeito ao golpe, ela passou a aprovar quase que incondicionalmente o governo Temer. Assim, grandes veículos, como Folha, Estado e Globo, passaram a apoiar seu governo e suas medidas. De vez em quando aparece alguma crítica, mas muito pontual. E nos últimos meses menos ainda, eles estão apostando tudo no Temer, que vai tornar as relações de trabalho mais favoráveis aos empresários patrões e vulnerabilizar a classe trabalhadoras”, diz. “Passamos para um período cinzento, no mínimo.”

Caixa de Pandora

Mais do que uma guerra de forças entre PT e PDSB, que ganhou força na sociedade durante a eleição presidencial de 2014, para analistas, o que estava em jogo com o impeachment era aprovar um pacote de retrocessos e cortes de direitos que jamais venceria uma eleição. “Ninguém votou nesta pauta, mas tudo indica que o governo Temer, aliado ao Congresso, está disposto a fazer todo o trabalho sujo, até se aproveitando de uma baixa popularidade”, diz Roseli.

“Foi um golpe na população toda porque o programa que está sendo implantado sequer foi debatido nas urnas. Mesmo Aécio Neves (candidato tucano à presidência) nunca apresentou para o eleitorado que iria alterar a legislação trabalhista ou elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos”, diz Bonfim. “Além da presidenta não ter cometido crime de responsabilidade, tomaram o governo de assalto para aplicar um programa que não foi defendido por ninguém. O presidente Temer disse que está fazendo essas medidas impopulares porque não tem preocupação com popularidade. Claro, ele não foi eleito…”

ALAN MARQUES/FOLHAPRESS

No fatídico 17 de abril de 2016, os supostos ‘crimes de responsabilidade’ cometidos por Dilma não foram sequer debatidos

A baixa popularidade de Temer, de certa forma, revela a força do Parlamento, responsável direto pelo impeachment de Dilma, segundo a professora. “Como o presidente não tem apoio nas ruas, ele depende muito do Congresso. E os parlamentares conseguem tirar dele favores em troca da aprovação medidas impopulares. Por outro lado, existe uma cobrança de empresários, de modo geral. Uma cobrança de todos aqueles que são grandes empregadores”, afirma.

“Após a ruptura democrática começamos a sofrer uma série de retrocessos que atingiram em cheio a classe trabalhadora. Um dos principais foi o congelamento dos investimentos federais em políticas sociais por 20 anos (pela Emenda Constitucional 95, promulgada em dezembro). Mesmo com o crescimento demográfico, os reajustes serão apenas com base no índice inflacionário do ano anterior. Como faremos?”, questiona Bonfim.

O coordenador da Frente Brasil Popular lembra que o governo Temer interrompeu todo um processo de participação que vinha sendo construído desde o primeiro governo Lula por meio de conferências, congressos, conselhos e outros espaços de construção de políticas públicas. Além disso, destaca como retrocessos o fim de alguns programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. “No último dia 30 tivemos grandes atos em várias cidades do país contra os retrocessos como no Fies, no programa Ciências Sem Fronteiras, na reforma agrária, na reforma urbana e na reforma do ensino médio.”

“Na última escala estão os direitos sociais: a terceirização, que ainda não se consumou e esperamos que consigamos resistir, e as reformas da previdência e trabalhista, que serão o maior retrocesso de todos, porque atingem todos os trabalhadores de forma geral. A trabalhista fomenta a precarização das relações de trabalho e vai colocar o empregado refém do empregador. A reforma da Previdência vai alterar o maior programa social do Brasil. Vamos estar nas ruas para resistir.”

“Somente através de um golpe essas medidas conseguem ser aprovadas”, defende Roseli. “Não é possível, eles tiram uma presidenta eleita e, em seguida, um presidente ilegítimo assume uma agenda de reformas que nem no governo Fernando Henrique Cardoso saíram da gaveta.”

A professora ainda mostra preocupação com o clima criado por uma agenda de ataques a direitos. “O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou que a Justiça do Trabalho é um ‘antro de petistas’. Isso faz parte de uma ofensiva contra os direitos do trabalho. Uma manifestação dessas jamais aconteceria em um governo como Dilma e Lula. Esse governo é ilegítimo, francamente de direita e fortemente contra os direitos da classe trabalhadora. Isso cria um ambiente propício para esse tipo de declaração. O Gilmar Mendes deveria ser processado por essa declaração, mas existe esse ambiente.”

“Para o país ter uma recuperação econômica é preciso ter confiança dos investidores e dos consumidores e hoje isso não existe: temos um governo ilegítimo que ninguém sabe se cai ou não. Do ponto de vista capitalista, quem se arisca a comprar uma casa agora? A confiança das famílias na economia está caindo, o Estado arrecada menos, tem menos recursos para investir nas políticas sociais e isso gera desemprego”, diz Bonfim. “Lula pode voltar em 2018 e não ter mais Estado para fazer os programas sociais que fez porque se desmontou tudo. Por isso precisamos reverter essa situação agora. 2018 é agora.”

Fonte: RBA