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Centrais confirmam ocupação em Brasília e, se necessário, nova greve geral
As centrais sindicais confirmaram que irão promover uma ocupação em Brasília, neste mês, contra as “reformas” da Previdência e trabalhista. E, a depender do andamento das propostas no Congresso, sinalizam com nova greve geral, “mais forte” do que a realizada na última sexta-feira (28). “O momento decisivo é o mês de maio”, disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. “É o momento de a sociedade brasileira ocupar Brasília”, acrescentou, durante reunião na tarde desta quinta-feirea (4) na sede da entidade, no bairro do Brás, região central de São Paulo, com dirigentes de outras oito centrais e representantes de movimentos sociais.
Todos afirmaram que é preciso dar “continuidade” ao movimento de 28 de abril. “O país se envolveu. Essas propostas estão sendo impostas à sociedade. Eles estão tomando decisões contra a vontade do povo”, disse o secretário-geral. Por unanimidade, as nove centrais aprovaram calendário que prevê atividades na capital federal já na próxima semana, com sindicalistas procurando os parlamentares. A ocupação deverá ocorrer entre os dias 15 e 19, conforme a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da Previdência, na Câmara, e do Projeto de Lei (PLC) 38, trabalhista, no Senado. “Se a marcha das reformas continuar como está, o passo seguinte é uma nova grande greve”, afirmou Sérgio Nobre.
“Sempre defendemos o aperfeiçoamento (da legislação)”, observou o presidente da CUT, Vagner Freitas. “O que está se fazendo agora é acabar com a CLT e com os direitos, e sem nenhuma contrapartida. Estão destruindo e não colocando absolutamente nada no lugar. Não existe nenhuma proposta modernizante.”
O presidente da UGT, Ricardo Patah, aposta em novo cenário após as mobilizações da greve geral. “Diferente do que o governo achava que iria ocorrer, não só foi muito forte como a sociedade apoiou”, avaliou. “No Senado, a impressão que eu tenho é de que o ambiente está muito diferente do da Câmara.”
“Nosso foco agora é Brasília”, reforçou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “Esse trabalho que estamos fazendo aqui está em consonância com nossos parlamentares”, afirmou, acreditando em resultado favorável, apesar da minoria oposicionista no Congresso. Ele também enfatizou a importância da greve geral, “nacional, com participação da maioria das categorias e unitária”.
“Essa unidade, que é a coisa mais importante da classe operária, está nos permitindo virar jogo”, comentou o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. “Nunca vi uma unidade dessa natureza”, acrescentou, resumindo os objetivos das centrais: “Retirar essas propostas, ocupar Brasília e jogar duro”. Integrante da executiva da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, concordou. “Temos de exigir que (o governo) retire os projetos. Não tem como melhorar.”
Esse é um ponto com certa divergência entre as centrais – algumas querem simplesmente a retirada da PEC e do projeto de lei, enquanto outras acreditam ser mais realista brigar por emendas nos textos. “O que nos unifica é ‘nenhum direito a menos'”, disse o secretário-geral da CUT.
Da mesma forma, parte dos dirigentes defende mais ênfase no indicativo de greve geral, que deve ser discutido e anunciado em Brasília. “O movimento sindical passa a acumular força. A agenda regressiva em curso vai exigir muita cautela e organização de nossa parte. A greve geral não será obra do acaso, precisa ser construída”, ponderou o presidente da CTB, Adilson Araújo. Ele observou que, apesar dos avanços na mobilização, o cenário ainda é de dificuldade. “O governo tem baixa popularidade, mas ainda tem voto.”
Para o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, o andamento das votações no Congresso tende a aumentar o grau de descontentamento da população. “A questão da aposentadoria pesou, as pessoas compreendem”, afirmou. Agora, é preciso informar a sociedade sobre os efeitos do projeto que mexe com a CLT. “Se eles aprovarem a reforma trabalhista, nem precisa fazer a da Previdência. A imensa maioria não vai atingir as condições de aposentar, nas regras atuais.”
“Não podemos deixar arrefecer”, acrescentou o presidente da Nova Central em São Paulo, Luiz Gonçalves, o Luizinho. Segundo ele, a greve do dia 28 também mostrou força fora dos grandes centros urbanos. “A luta se interiorizou, mostrou a grande capilaridade que o movimento sindical conquistou com essa mobilização.”
Fonte: RBA
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03.05.17
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Confira voto dos deputados na ‘reforma’ trabalhista.
O governo forçou a conseguiu aprovar, antes da greve geral desta sexta-feira (28), o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, de “reforma” da legislação trabalhista. Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o que aconteceu na Câmara deverá “potencializar” o movimento. “A partir de agora, a CUT intensificará suas ações em todos os cantos do país e continuará denunciando cada parlamentar que votou pela extinção do emprego formal no país”, disse o dirigente.
Ele afirmou que a orientação é continuar denunciando parlamentares “que foram favoráveis a esse verdadeiro massacre” em todas as bases eleitorais e nas redes sociais. O 1º de Maio, na próxima segunda-feira, será um ponto de partida para intensificar essa agenda. “As pessoas precisam saber quais são os interesses que motivaram cada voto.”
O dirigente lembrou ainda que a “reforma” trabalhista terá de ser discutida no Senado. E ainda há a votação da “reforma” da Previdência. “É preciso intensificar a mobilização”, diz.
Confira como votou cada deputado, por unidade da federação, na noite de quarta-feira (26). O PSB, que havia “fechado questão” contra a reforma, continuou dividido: 16 votos contra e 14 a favor do projeto governista.
Acre Alan Rick PRB Sim Angelim PT Não Flaviano Melo PMDB Sim Jéssica Sales PMDB Sim Leo de Brito PT Não Alagoas Arthur Lira PP Sim Cícero Almeida PMDB Não Givaldo Carimbão PHS Não JHC PSB Não Nivaldo Albuquerque PRP Sim Paulão PT Não Pedro Vilela PSDB Sim Ronaldo Lessa PDT Não Rosinha da Adefal PTdoB Não Amapá André Abdon PP Sim Cabuçu Borges PMDB Sim Janete Capiberibe PSB Não Jozi Araújo PTN Sim Marcos Reategui PSD Sim Professora Marcivania PCdoB Não Vinicius Gurgel PR Sim Amazonas Alfredo Nascimento PR Sim Arthur Virgílio Bisneto PSDB Sim Átila Lins PSD Sim Conceição Sampaio PP Não Hissa Abrahão PDT Não Pauderney Avelino DEM Sim Sabino Castelo Branco PTB Não Silas Câmara PRB Sim Bahia Afonso Florence PT Não Alice Portugal PCdoB Não Antonio Brito PSD Não Arthur Oliveira Maia PPS Sim Bacelar PTN Não Bebeto PSB Não Benito Gama PTB Sim Cacá Leão PP Sim Caetano PT Não Claudio Cajado DEM Sim Davidson Magalhães PCdoB Não Elmar Nascimento DEM Sim Erivelton Santana PEN Sim Félix Mendonça Júnior PDT Não Irmão Lázaro PSC Não João Carlos Bacelar PR Sim Jorge Solla PT Não José Carlos Aleluia DEM Sim José Carlos Araújo PR Sim José Nunes PSD Não José Rocha PR Sim Jutahy Junior PSDB Sim Lucio Vieira Lima PMDB Sim Márcio Marinho PRB Sim Mário Negromonte Jr. PP Sim Nelson Pellegrino PT Não Pastor Luciano Braga PRB Sim Paulo Azi DEM Sim Paulo Magalhães PSD Sim Roberto Britto PP Sim Robinson Almeida PT Não Ronaldo Carletto PP Sim Uldurico Junior PV Não Valmir Assunção PT Não Waldenor Pereira PT Não Ceará Adail Carneiro PP Sim André Figueiredo PDT Não Aníbal Gomes PMDB Sim Cabo Sabino PR Não Chico Lopes PCdoB Não Danilo Forte PSB Sim Domingos Neto PSD Sim Gorete Pereira PR Sim José Airton Cirilo PT Não José Guimarães PT Não Leônidas Cristino PDT Não Luizianne Lins PT Não Moses Rodrigues PMDB Sim Odorico Monteiro Pros Não Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim Ronaldo Martins PRB Não Vaidon Oliveira DEM Sim Vitor Valim PMDB Não Distrito Federal Alberto Fraga DEM Sim Augusto Carvalho Solidariedade Não Erika Kokay PT Não Izalci Lucas PSDB Sim Laerte Bessa PR Sim Rogério Rosso PSD Sim Ronaldo Fonseca Pros Não Rôney Nemer PP Não Espírito Santo Carlos Manato Solidariedade Não Dr. Jorge Silva PHS Não Evair Vieira de Melo PV Sim Givaldo Vieira PT Não Helder Salomão PT Não Lelo Coimbra PMDB Sim Marcus Vicente PP Sim Norma Ayub DEM Sim Paulo Foletto PSB Sim Sergio Vidigal PDT Não Goiás Alexandre Baldy PTN Sim Célio Silveira PSDB Sim Daniel Vilela PMDB Sim Delegado Waldir PR Não Fábio Sousa PSDB Sim Flávia Morais PDT Não Giuseppe Vecci PSDB Sim Heuler Cruvinel PSD Sim Jovair Arantes PTB Sim Lucas Vergilio Solidariedade Sim Magda Mofatto PR Sim Marcos Abrão PPS Sim Pedro Chaves PMDB Sim Roberto Balestra PP Sim Rubens Otoni PT Não Thiago Peixoto PSD Sim Maranhão Alberto Filho PMDB Sim Aluisio Mendes PTN Sim André Fufuca PP Sim Cleber Verde PRB Sim Deoclides Macedo PDT Não Eliziane Gama PPS Não Hildo Rocha PMDB Sim João Marcelo Souza PMDB Sim José Reinaldo PSB Sim Junior Marreca PEN Sim Juscelino Filho DEM Sim Luana Costa PSB Não Pedro Fernandes PTB Sim Rubens Pereira Júnior PCdoB Não Victor Mendes PSD Sim Waldir Maranhão PP Sim Weverton Rocha PDT Não Zé Carlos PT Não Mato Grosso Carlos Bezerra PMDB Sim Ezequiel Fonseca PP Sim Fabio Garcia PSB Sim Nilson Leitão PSDB Sim Professor Victório Galli PSC Sim Ságuas Moraes PT Não Valtenir Pereira PMDB Sim Mato Grosso do Sul Carlos Marun PMDB Sim Dagoberto Nogueira PDT Não Elizeu Dionizio PSDB Sim Geraldo Resende PSDB Sim Mandetta DEM Sim Tereza Cristina PSB Sim Vander Loubet PT Não Zeca do Pt PT Não Minas Gerais Adelmo Carneiro Leão PT Não Ademir Camilo PTN Não Aelton Freitas PR Sim Bilac Pinto PR Sim Brunny PR Sim Caio Narcio PSDB Sim Carlos Melles DEM Sim Dâmina Pereira PSL Não Delegado Edson Moreira PR Sim Dimas Fabiano PP Não Domingos Sávio PSDB Sim Eduardo Barbosa PSDB Sim Eros Biondini Pros Não Fábio Ramalho PMDB Sim Franklin Lima PP Sim Jaime Martins PSD Sim Jô Moraes PCdoB Não Júlio Delgado PSB Não Laudivio Carvalho Solidariedade Não Leonardo Monteiro PT Não Leonardo Quintão PMDB Sim Lincoln Portela PRB Não Luis Tibé PTdoB Sim Luiz Fernando Faria PP Sim Luzia Ferreira PPS Sim Marcelo Álvaro Antônio PR Não Marcelo Aro PHS Sim Marcos Montes PSD Sim Marcus Pestana PSDB Sim Margarida Salomão PT Não Mauro Lopes PMDB Sim Misael Varella DEM Sim Newton Cardoso Jr PMDB Sim Padre João PT Não Patrus Ananias PT Não Paulo Abi-Ackel PSDB Sim Raquel Muniz PSD Sim Reginaldo Lopes PT Não Renato Andrade PP Não Renzo Braz PP Sim Rodrigo de Castro PSDB Sim Rodrigo Pacheco PMDB Sim Saraiva Felipe PMDB Sim Stefano Aguiar PSD Não Subtenente Gonzaga PDT Não Tenente Lúcio PSB Sim Toninho Pinheiro PP Sim Weliton Prado PMB Não Zé Silva Solidariedade Não Pará Arnaldo Jordy PPS Não Beto Faro PT Não Beto Salame PP Não Delegado Éder Mauro PSD Sim Edmilson Rodrigues Psol Não Elcione Barbalho PMDB Sim Francisco Chapadinha PTN Sim Hélio Leite DEM Sim Joaquim Passarinho PSD Sim José Priante PMDB Sim Josué Bengtson PTB Sim Júlia Marinho PSC Não Lúcio Vale PR Sim Nilson Pinto PSDB Sim Simone Morgado PMDB Não Wladimir Costa Solidariedade Sim Zé Geraldo PT Não Paraíba Aguinaldo Ribeiro PP Sim André Amaral PMDB Sim Benjamin Maranhão Solidariedade Sim Efraim Filho DEM Sim Hugo Motta PMDB Sim Luiz Couto PT Não Pedro Cunha Lima PSDB Sim Rômulo Gouveia PSD Sim Veneziano Vital do Rêgo PMDB Não Wilson Filho PTB Sim Paraná Alex Canziani PTB Sim Alfredo Kaefer PSL Sim Aliel Machado Rede Não Assis do Couto PDT Não Christiane de Souza Yared PR Não Delegado Francischini Solidariedade Não Dilceu Sperafico PP Sim Edmar Arruda PSD Sim Enio Verri PT Não Evandro Roman PSD Sim Giacobo PR Sim João Arruda PMDB Sim Leandre PV Sim Leopoldo Meyer PSB Não Luciano Ducci PSB Não Luiz Carlos Hauly PSDB Sim Luiz Nishimori PR Sim Nelson Meurer PP Sim Nelson Padovani PSDB Sim Osmar Bertoldi DEM Sim Reinhold Stephanes PSD Sim Rocha Loures PMDB Sim Rubens Bueno PPS Sim Sandro Alex PSD Sim Sergio Souza PMDB Sim Takayama PSC Sim Toninho Wandscheer Pros Sim Pernambuco Adalberto Cavalcanti PTB Sim André de Paula PSD Sim Augusto Coutinho Solidariedade Sim Betinho Gomes PSDB Sim Bruno Araújo PSDB Sim Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim Daniel Coelho PSDB Sim Danilo Cabral PSB Não Eduardo da Fonte PP Não Fernando Coelho Filho PSB Sim Fernando Monteiro PP Sim Gonzaga Patriota PSB Não Jarbas Vasconcelos PMDB Sim João Fernando Coutinho PSB Sim Jorge Côrte Real PTB Sim Kaio Maniçoba PMDB Sim Luciana Santos PCdoB Não Marinaldo Rosendo PSB Sim Mendonça Filho DEM Sim Pastor Eurico PHS Não Ricardo Teobaldo PTN Sim Silvio Costa PTdoB Não Tadeu Alencar PSB Não Wolney Queiroz PDT Não Piauí Assis Carvalho PT Não Átila Lira PSB Sim Heráclito Fortes PSB Sim Iracema Portella PP Sim Júlio Cesar PSD Sim Maia Filho PP Sim Marcelo Castro PMDB Sim Paes Landim PTB Sim Rodrigo Martins PSB Sim Silas Freire PR Sim Rio Grande do Norte Antônio Jácome PTN Não Beto Rosado PP Sim Fábio Faria PSD Sim Felipe Maia DEM Sim Rafael Motta PSB Não Rogério Marinho PSDB Sim Zenaide Maia PR Não Rio Grande do Sul Afonso Hamm PP Não Afonso Motta PDT Não Alceu Moreira PMDB Sim Bohn Gass PT Não Cajar Nardes PR Sim Carlos Gomes PRB Sim Covatti Filho PP Sim Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim Darcísio Perondi PMDB Sim Heitor Schuch PSB Não Henrique Fontana PT Não Jerônimo Goergen PP Sim João Derly Rede Não Jones Martins PMDB Sim José Fogaça PMDB Não Jose Stédile PSB Não Luis Carlos Heinze PP Sim Marco Maia PT Não Marcon PT Não Maria do Rosário PT Não Mauro Pereira PMDB Sim Onyx Lorenzoni DEM Sim Paulo Pimenta PT Não Pepe Vargas PT Não Pompeo de Mattos PDT Não Renato Molling PP Sim Ronaldo Nogueira PTB Sim Sérgio Moraes PTB Não Yeda Crusius PSDB Sim Rio de Janeiro Alessandro Molon Rede Não Alexandre Serfiotis PMDB Sim Altineu Côrtes PMDB Sim Arolde de Oliveira PSC Sim Aureo Solidariedade Não Benedita da Silva PT Não Cabo Daciolo PTdoB Não Celso Jacob PMDB Sim Celso Pansera PMDB Não Chico Alencar Psol Não Chico D´Angelo PT Não Cristiane Brasil PTB Sim Dejorge Patrício PRB Não Deley PTB Não Felipe Bornier Pros Não Francisco Floriano DEM Sim Glauber Braga Psol Não Jair Bolsonaro PSC Sim Jandira Feghali PCdoB Não Jean Wyllys Psol Não Julio Lopes PP Sim Laura Carneiro PMDB Sim Luiz Carlos Ramos PTN Não Luiz Sérgio PT Não Marcelo Delaroli PR Sim Marcelo Matos PHS Sim Marcos Soares DEM Sim Miro Teixeira Rede Não Otavio Leite PSDB Sim Paulo Feijó PR Sim Pedro Paulo PMDB Sim Rodrigo Maia DEM Art. 17 Rosangela Gomes PRB Sim Sergio Zveiter PMDB Sim Simão Sessim PP Sim Soraya Santos PMDB Sim Sóstenes Cavalcante DEM Sim Wadih Damous PT Não Walney Rocha PEN Não Wilson Beserra PMDB Sim Zé Augusto Nalin PMDB Não Rondônia Expedito Netto PSD Não Lindomar Garçon PRB Sim Lucio Mosquini PMDB Sim Luiz Cláudio PR Sim Marcos Rogério DEM Sim Mariana Carvalho PSDB Sim Marinha Raupp PMDB Sim Nilton Capixaba PTB Sim Roraima Abel Mesquita Jr. DEM Sim Carlos Andrade PHS Não Edio Lopes PR Sim Hiran Gonçalves PP Sim Maria Helena PSB Sim Remídio Monai PR Sim Shéridan PSDB Sim Santa Catarina Carmen Zanotto PPS Não Celso Maldaner PMDB Sim Décio Lima PT Não Esperidião Amin PP Não Geovania de Sá PSDB Não João Paulo Kleinübing PSD Sim João Rodrigues PSD Sim Jorge Boeira PP Não Jorginho Mello PR Sim Marco Tebaldi PSDB Sim Mauro Mariani PMDB Sim Pedro Uczai PT Não Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim Ronaldo Benedet PMDB Sim Valdir Colatto PMDB Sim São Paulo Adérmis Marini PSDB Sim Alex Manente PPS Sim Alexandre Leite DEM Sim Ana Perugini PT Não Andres Sanchez PT Não Antonio Bulhões PRB Sim Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim Arlindo Chinaglia PT Não Arnaldo Faria de Sá PTB Não Baleia Rossi PMDB Sim Beto Mansur PRB Sim Bruna Furlan PSDB Sim Capitão Augusto PR Sim Carlos Sampaio PSDB Sim Carlos Zarattini PT Não Celso Russomanno PRB Sim Dr. Sinval Malheiros PTN Não Eduardo Bolsonaro PSC Sim Eduardo Cury PSDB Sim Eli Corrêa Filho DEM Sim Evandro Gussi PV Sim Fausto Pinato PP Sim Flavinho PSB Não Gilberto Nascimento PSC Sim Goulart PSD Sim Herculano Passos PSD Sim Ivan Valente Psol Não Izaque Silva PSDB Sim Jefferson Campos PSD Sim João Paulo Papa PSDB Sim Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim José Mentor PT Não Keiko Ota PSB Não Lobbe Neto PSDB Sim Luiz Lauro Filho PSB Sim Luiza Erundina Psol Não Major Olimpio Solidariedade Não Mara Gabrilli PSDB Sim Marcelo Aguiar DEM Sim Marcelo Squassoni PRB Sim Marcio Alvino PR Sim Miguel Haddad PSDB Sim Miguel Lombardi PR Sim Milton Monti PR Sim Missionário José Olimpio DEM Sim Nelson Marquezelli PTB Sim Nilto Tatto PT Não Orlando Silva PCdoB Não Paulo Maluf PP Sim Paulo Pereira da Silva Solidariedade Não Paulo Teixeira PT Não Pollyana Gama PPS Sim Pr. Marco Feliciano PSC Sim Renata Abreu PTN Sim Ricardo Izar PP Sim Ricardo Tripoli PSDB Sim Roberto Alves PRB Sim Roberto de Lucena PV Não Silvio Torres PSDB Sim Tiririca PR Não Valmir Prascidelli PT Não Vanderlei Macris PSDB Sim Vicente Candido PT Não Vicentinho PT Não Vinicius Carvalho PRB Sim Vitor Lippi PSDB Sim Walter Ihoshi PSD Sim Sergipe Adelson Barreto PR Não Andre Moura PSC Sim Fábio Mitidieri PSD Não João Daniel PT Não Jony Marcos PRB Não Laercio Oliveira Solidariedade Sim Valadares Filho PSB Não Tocantins Carlos Henrique Gaguim PTN Sim César Halum PRB Sim Irajá Abreu PSD Sim Josi Nunes PMDB Sim Lázaro Botelho PP Sim Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim Vicentinho Júnior PR Sim Saiba mais >
27.04.17
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‘Reforma’ põe em risco empregos de hoje, e compromete futuro do trabalho decente
Uma das principais bandeiras do governo não eleito de Michel Temer, e de setores do Congresso eleitos com dinheiro empresarial, é a tentativa de “reforma” da legislação trabalhista. Os direitos do trabalho e o conceito de trabalho decente – preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) – são frutos do avanço civilizatório alcançado pelo humanidade ao longo do século de 20.
No Brasil, atingiu seu ápice com a Constituição de 1988. E de lá para cá, graças à democratização, muitos trabalhadores alcançaram avanços que melhoram o que está na lei por meio de negociações e acordos coletivos – que só foi possível também graças ao fortalecimento do movimentos sindical e ao amadurecimento e modernização das relações entre patrões e empregados. E o que o governo e os patrocinadores do golpepretendem é exatamente enfraquecer e neutralizar os sindicatos.
No mundo moderno e evoluído, as melhores empresas sabem que trabalhadores que têm sua importância reconhecida, seus valores e sua dignidade respeitada produzem mais e melhor. E a elaboração de bons acordos, remuneração justa com condições adequadas de trabalho são uma das formas mais eficazes de distribuição de renda.
O que se pretende, entretanto, com esse Projeto de Lei 6.787, é entregar as rédeas do funcionamento da sociedade e das economias à voracidade do mercado. E, particularmente no Brasil, os principais atores do mercado, seja do setor produtivo, financeiro, do agronegócio ou de serviços, parecem querer instalar no país as mesmas condições em que se davam as relações entre capital e trabalho há um século, quando o país experimentou a sua primeira greve geral com objetivo de romper com aquelas condições desumanas.
Os defensores da dita “reforma” trabalhista, ao afirmar que é a “única” forma de se criarem empregos, ignoram cinicamente o período recente em que o país cresce com distribuição de renda, melhorou o poder aquisitivo dos assalariados, aumentou o nível de empregos com carteira, promoveu a estabilidade das contas pública por meio do aumento da arrecadação de impostos e recursos previdenciários.
É contra essa regressão humana e esse retrocesso histórico que os movimentos sociais se levantam neste momento. Primeiro para impedir que o PL 6.787 seja aprovado entre hoje e amanhã como quer o governo, na Câmara dos Deputados. Depois, para continuar resistindo caso o projeto passe adiante e seja encaminhado para o Senado. A convocação da greve geral para esta sexta-feira (28) é mais uma etapa dessa batalha.
A equipe da Rede Brasil Atual, sensível à causa dos trabalhadores, razão de ser deste projeto de comunicação, trabalhará no dia 28 de abril exclusivamente com o objetivo de levar aos leitores as informações e repercussões relacionadas à greve geral – comumente sonegadas ou deturpadas pela imprensa comercial em episódios dessa importância.
Entenda alguns dos principais pontos dessa “reforma”
“Negociado” sobre o legislado
O Projeto de Lei 6.787 inclui o item 611-A na CLT. Segundo esse dispositivo, uma convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Acontece que uma negociação, de fato, só tem possibilidade de ocorrer se determinada categoria tiver um sindicato representativo e atuante. Se o trabalhador não puder contar com um sindicato forte – e um dos objetivos desta reforma é justamente enfraquecer os sindicatos. Esses são itens que podem ser afetados.
• jornada de trabalho
• banco de horas individual
• intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para período de seis horas)
• adesão ao Programa Seguro-Emprego
• plano de cargos e saláros
• regulamento empresarial
• representantes de empregados
• teletrabalho, trabalho intermitente
• remuneração por produtividade, incluindo gorjetas
• registro de jornada
• troca do dia de feriado
• identificação de cargos relativos à cota de aprendiz
• enquadramento em insalubridade
• prorrogação de jornada em ambiente insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
• prêmios de incentivo
• participação nos lucros ou resultadosNo texto original, era proibido alterar normas de segurança e de medicina do trabalho, disciplinadas em normas regulamentadoras, por exemplo. Texto do relator não traz mais essa referência
É possível, como prevê a Constituição no artigo 7º, fazer acordo de redução de jornada e salário. Se isso acontecer, a convenção ou acordo coletivo deverá prever proteção contra dispensa imotivada
Pelo artigo 611-B, proposto pelo relatório, não é possível negociar supressão ou redução de direitos em convenção coletiva, entre outros itens:
• normas de identificação profissional
• seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário)
• depóstiso mensais e indenização do FGTS
• salário mínimo
• valor nominal do 13º
• renumeração do trabalho noturno superior à do diurno
• salário-família
• descanso semanal remunerado
• hora extra de pelo menos 50%
• licença-maternidade de pelo menos 120 dias
• licença-paternidade “nos termos fixados em lei”
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
• adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosasAcordos e convenções
O relator mudou drasticamente a redação do artigo 620 da CLT. Hoje, o texto diz que as condições estabelecidas em convenções coletivas (por categoria), “quando mais favoráveis”, prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos (por empresa).
O substituto propõe exatamente o contrário: “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Assim, um acordo por empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional.
Isso se torna mais grave com a criação da figura do “representante por empresa”, que pode ser manobrado pelo empregador para driblar o diálogo com o sindicato.Abono de férias
O empregado pode converter um terço do período de férias em abono pecuniário (artigo 143). Relator acaba com esse item.
Demissão imotivada
Cria novo dispositivo (artigo 477) para determinar que as demissões individuais, plurais ou coletivas “equiparam-se” e não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de acordo coletivo. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada
Excesso
A duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, desde que haja “necessidade imperiosa”. O empregador pode exigir independente de convenção ou acordo coletivo e deverá ser comunicado à “autoridade competente em matéria de trabalho” (parágrafo 1º). O relator muda o artigo 1º, dispensando exigência de comunicação
Férias
Hoje, a lei determina que serão concedidas em um só período, após 12 meses. Podem ser divididas em duas em “casos excepcionais”, com no mínimo 10 dias em um dos períodos (artigo 134). Com a possível mudança, as férias poderão serão divididas em três, com um período não inferior a 14 dias.
Gestantes
A empregada gestante ou lactante será afastada de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” (artigo 394-A). Relator permite que ela trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.
Homologação de rescisão
O artigo 477, parágrafo 1º, diz que a rescisão nos casos de funcionário com mais de um ano de casa só é válida quando tem assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O relator revoga a obrigatoriedade da presença do sindicato ou do representante oficial. Revoga também o parágrafo 7º, que hoje diz que a assistência na rescisão será sem ônus. Inclui um artigo (507-B), que cria a figura da “quitação anual de obrigações trabalhistas”. Se for feita, de comum acordo, trabalhador não poderá reclamar posteriormente
Jornada
Cria um novo artigo (59-A) para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, “podem ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada”, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação seja feito no mesmo mês
Em outro dispositivo (59-B), o relator propõe que seja possível estabelecer, inclusive por acordo individual escrito, jornada de 12 horas seguidas por 36 de descansoJustiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho decidirá, na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. (…) O direito será comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não form incompatível com os princípios fundamentais deste.
O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e enunciadas de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT não poderão restringir direitos legalmente previsto nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a JT analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitada a Lei 10.406 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
No caso de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho deverá examinar previamente se a causa tem “transcendência” em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O relator poderá, monocraticamente, negar recurso. Se houver recurso (agravo) e ele mantiver sua posição, a decisão passa a ser irrecorrível.Percurso
A CLT determina que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado como jornada, salvo quando o empregador fornecer a condução (Artigo 58, parágrafo 2º). O relator adiciona a expressão “caminhando” (“caminhando ou por qualquer meio de transporte”) e suprime a parte sobre condução fornecida pelo empregador. O tempo não será computado “por não ser tempo à disposição do empregador”. O TST tem jurisprudência sobre natureza salarial das chamadas horas in itinere.
Representação no local de trabalho
Novo item, o 510-A, garante a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de 200 funcionários. A comissão terá de três a sete integrantes, conforme o número de empregados. Não precisam ser sindicalizados. Esse colegiado terá objetivo anunciado de buscar soluções para conflitos e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas. Também deve “acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos sindicatos”
Roupas
Cria novo item (Artigo 456-A) para determinar que cabe ao empregador “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral”. Permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras. Mas a responsabilidade pela higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, “salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para vestimentas de uso comum”
Teletrabalho
Inclui essa modalidade nos artigos 62 e 75 da CLT, falando de prestação de serviços “preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua, natureza, não se constituam como trabalho externo. Prestação de serviços deverá constar do contrato individual.
“A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio”, diz a CUT.
Terceirização
Mexe nas leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Trabalho intermitente
Inclui essa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Para os críticos, medida pode ser uma forma de legitimar o “bico” e se estender a modalidades hoje protegidas.Trabalho parcial
Aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Duração máxima passa a ser de 30 horas semanais, ou de 26 horas com seis suplementares.
Ultratividade
A expressão refere-se à manutenção da validade de convenções e acordos coletivos enquanto não houver renovação. É um item frequentemente contestado pelos empresários. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a ultratividade. No substitutivo, o relator endossa a posição e proíbe definitivamente a prática (artigo 614).
Verbas
Em novo item (484-A), o relatório permite que o trabalhador, em caso de acordo para extinção de seu contrato, abra mão de 50% do aviso prévio e da multa sobre o FGTS. Nesse caso, ele só poderá movimentar 80% dos depósitos do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego.
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27.04.17
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Câmara dos Deputados aprova ‘reforma’ trabalhista por 296 votos a 177
Depois de mais de 10 horas de sessão, por 296 votos a 177, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.787, a “reforma” trabalhista, de acordo com o substitutivo do relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). A votação foi concluída por volta das 23h desta quarta-feira (26). Em seguida, iniciaram-se votações dos destaques ao texto.
Antes, o plenário rejeitou dois requerimentos da oposição pedindo o adiamento da votação do projeto. O substitutivo virtualmente demole a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se passar no Senado e for sancionado, o acordo coletivo prevalecerá sobre a legislação em vários itens. Na prática, o sindicato não será mais necessário ao trabalhador na rescisão trabalhista e a contribuição sindical obrigatória é extinta. A Justiça do Trabalho fica enfraquecida.
Apesar dos protestos e das tentativas de obstruir os trabalhos, a oposição viu todas as suas investidas serem “tratoradas” pela maioria do governo. O número de votos obtidos na vitória, porém, não seria suficiente para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, caso da reforma da Previdência, que precisa de 308 votos.
Pouco antes da votação, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a sessão que aprovou a antirreforma “vai colocar lenha e fogo na greve geral do dia 28”. A parlamentar lembrou que nomes importantes da MPB, como Gal Costa e Elymar Santos, cancelaram os seus shows “em respeito” à greve. Citou ainda o apoio da Igreja Católica e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante os debates, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protestou contra a votação açodada de “matéria que altera a vida de milhões de brasileiros, uma legislação que ao longo das últimas décadas tem regulado as relações de trabalho”. “Queremos que o povo que vai às ruas dia 28 saiba como votou cada um”, pediu o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), na sequência.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) citou conversações com entidades e senadores e afirmou que “essa matéria vai ficar engavetada no Senado Federal”. Segundo ele, “isso já está pactuado”. Alessandro Molon (Rede-RJ) citou o presidente Michel Temer e o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que “coagiram” e ameaçaram trabalhadores que queiram se manifestar na greve de sexta-feira.
A votação acabou sendo nominalm depois de suspense e de inúmeros ataques da oposição, que acusou os governistas de estarem com medo de ter seu nome vinculado à destruição de direitos. Por fim, o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou um acordo entre líderes da base governista e da oposição para que a votação do texto-base fosse feita nominalmente.
Fonte: Rede Brasil Atual
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27.04.17
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Alvo da greve geral, terceirização responde pelo aumento de acidentes de trabalho
Dia da greve geral contra as reformas trabalhistas e da Previdência, 28 de abril é também a data dedicada mundialmente à memória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No entanto, não é coincidência que a terceirização esteja associada ao maior número de acidentes, muitas vezes fatais, e ao adoecimento de trabalhadores.
No último dia 31, o presidente Michel Temer sancionou lei que libera a terceirização do trabalho em todas as atividades. O Projeto de Lei (PL) 4.302, de 1998, foi aprovado pela Câmara na semana anterior, no dia 22, e tornou a Lei 13.429.
De acordo com a médica Maria Maeno, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), a terceirização está associada à piora das condições de segurança porque fragiliza a ação dos sindicatos, a fiscalização e dificulta a organização dos trabalhadores. “Poderemos ter um aumento dos adoecimentos e de acidentes pelas condições precárias e pela menor capacidade de enfrentamento das situações adversas”, diz.
A terceirização faz vítimas em todos os setores. Um dossiê do Dieese mostra que no setor elétrico há altos índices de acidentes e mortes no trabalho entre os trabalhadores terceirizados. Com base relatório de estatísticas de acidentes do setor, produzido pela Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), o Dieeseinforma que os trabalhadores terceirizados morrem 3,4 vezes mais do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica. Outro dado indica que o índice de acidentes no setor elétrico é 5,5 vezes maior que o dos demais setores da economia.
A tendência, segundo Maria Maeno, será de aumento da subnotificação dos casos, já que os acidentes devem vitimar trabalhadores cujas empresas de vínculo poderão ter contratos com variados ramos econômicos.
“Um acidente sofrido por trabalhador terceirizado, que tenha a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida, deverá entrar na cota da terceirizada. Portanto, o estado terá mais dificuldades de rastrear esse acidente, pois a empresa terceirizada pode ter contrato com uma empresa metalúrgica, química ou plástica. Na verdade, as empresas terceirizadas alugam a força de trabalho das pessoas”, afirma.
Os dados da Previdência Social, segundo ela, são historicamente inconsistentes. Conforme destaca, o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), de 2014, traz 23.492 acidentes do trabalho cujas atividades econômicas aparecem como ignoradas. Isso equivalia a 3,3% do total dos acidentes. Após as correções que são feitas anualmente, o AEPS de 2015 mostra que, na realidade, foram 128.435 acidentes que não tiveram as atividades identificadas. Ou seja, 18% do total de acidentes.
“Mesmo os números corrigidos de 2013 e 2014 apresentam discrepâncias que não conseguimos explicar. Por exemplo, em 2013 e 2014, de longe, as atividades econômicas ignoradas são as mais numerosas, se comparadas a aquelas nas quais mais acidentes foram registrados. Qual seria a explicação para um salto de mais de 460% de 2013 para 2014, ou seja, de 27.792 para 128.435?”, questiona.
Do mesmo modo, deverão ser subnotificados casos de doenças ocupacionais altamente prevalentes, como as lesões por esforços repetitivos (LERs) e transtornos psíquicos, de difícil estabelecimento do nexo causal.
Para a pesquisadora, a situação tende a se agravar também por causa da crise econômica. “Em situações assim, para manter os lucros, os empregadores tendem a demitir, sobrecarregando os trabalhadores, e a deixar de investir em ações de segurança no ambiente de trabalho.”
Fonte: RBA
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26.04.17
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STF alega separação de poderes e nega recurso contra reforma trabalhista
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), desconsiderou, considerando “prejudicados”, dois pedidos de liminar contra a tramitação do Projeto de Lei 6.787, de “reforma” da legislação trabalhista. Em um dos casos, alegou o princípio de separação dos poderes. O substitutivo ao PL foi aprovado na tarde desta terça-feira (25) em comissão especial e agora será votado no plenário da Câmara.
No mandado de segurança impetrado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), o ministro considerou que a entidade não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação no STF. Em relação ao segundo, protocolado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), justificou-se afirmando que o Judiciário não deve interferir em matéria com caráter exclusivamente regimental do Legislativo.
Os dois mandados questionavam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de colocar em votação regime de urgência ao PL 6.787, na última quarta-feira (19). Isso aconteceu um dia depois de o governo ter sido derrotado na mesma situação. Com o requerimento derrubado, Maia pôs o tema novamente em votação, desta vez conseguindo a aprovação da urgência. A alegação em ambos os mandados era de que ele afrontou o regimento interno da Casa.
Fonte: RBA
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26.04.17
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Greve geral cresce e deve parar transporte, escolas, bancos e indústria em todo o país
A dois dias da greve geral contra a ‘reforma’ da Previdência, a ‘reforma’ trabalhista e a terceirização irrestrita, propostas pelo governo de Michel Temer (PMDB), dezenas de categorias de trabalhadores confirmam participação na paralisação de 28 de abril. O transporte coletivo por ônibus, metrô e trens será um dos setores com maior participação na mobilização, com paralisações já confirmadas na região metropolitana de São Paulo e mais 17 capitais. Bancários, urbanitários, servidores da saúde pública, professores, metalúrgicos e comerciários também confirmaram adesão à greve.
Em relação aos motoristas e cobradores de ônibus, as atividades vão ser paralisadas por 24 horas nas cidades do Rio de Janeiro, Brasília, Vitória, São Luís, Cuiabá, Campo Grande, Teresina, Natal, Recife, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Rio Branco, Maceió, Manaus e Macapá.
Em São Paulo, 17 cidades da região metropolitana e toda a Baixada Santista vão ter o transporte coletivo paralisado, incluindo o sistema intermunicipal, executado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Guarulhos, Itaquaquecetuba, Arujá, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Osasco, Ribeirão Pires, São Caetano, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Mauá, Rio Grande da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra, Itapecerica da Serra e Osasco são as cidades metropolitanas que já tiveram a greve aprovada em assembleias de trabalhadores.
Na capital paulista, o Sindicato dos Motoristas vai realizar assembleia nesta quarta-feira (26), às 16h. Mas o indicativo da categoria também é de adesão à greve por 24 horas. Os trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) das linhas 9-Esmeralda (Grajaú-Osasco) e 8-Diamante (Júlio Prestes-Itapevi) também realizam assembleia amanhã. Já as linhas 7-Rubi (Jundiaí-Luz), 10-Turquesa (Brás-Rio Grande da Serra), 11-Coral (Luz-Estudantes) e 12-Safira (Brás-Calmon Viana) aprovaram paralisação de 24 horas.
Os metroviários também vão cruzar os braços por 24 horas nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, Teresina, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Na capital paulista, as linhas 1-Azul, (Jabaquara-Tucuruvi), 2-Verde (Vila Madalena-Vila Prudente), 3-Vermelha (Corinthians/Itaquera-Palmeiras/Barra Funda), 5-Lilás (Capão Redondo-Adolfo Pinheiro) e 15-Prata (Vila Prudente-Oratório) ficarão paralisadas o dia todo, a partir da zero hora de sexta-feira.
Os professores da rede pública de Alagoas, Bahia, Brasília, Paraná, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Amapá, Tocantins, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo (municipal e estadual) também vão parar na sexta-feira. Docentes da rede privada de Alagoas, Pernambuco, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais também aprovaram adesão à greve. O mesmo vale para professores das universidades federais e estaduais de todo o país.
Os estabelecimentos de saúde – hospitais, unidades básicas, prontos-socorros –, onde a paralisação não pode ser de 100% dos trabalhadores, vão funcionar com escala semelhante à de final de semana, priorizando o atendimento a emergências. Trabalhadores desse setor nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e São Paulo (inclusive na capital) vão parar.
Pilotos, copilotos e comissários de voo declararam estado de greve em assembleias realizadas na segunda-feira (24) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre. A categoria vai decidir na quinta-feira (27) se paralisa ou não as atividades. Já os aeroviários (funcionários que atuam no check-in, auxiliar de serviços gerais, mecânicos de pista, entre outros cargos) aprovaram a paralisação nacional de 24 horas nos aeroportos internacionais Franco Montoro, em Guarulhos, na Grande São Paulo, e Gilberto Freyre, em Pernambuco.
Também vão paralisar as atividades os bancários (em 22 estados), metalúrgicos (sete estados), comerciários (seis estados), eletricitários, químicos, petroleiros e trabalhadores de saneamento básico e dos Correios. Os servidores públicos das demais áreas, inclusive do Judiciário, vão ter paralisações em todas as capitais e dezenas de cidades médias. Trabalhadores do Porto de Santos também aprovaram a greve.
As propostas do governo Temer são rechaçadas pela maioria da população. Pesquisa Vox Populi divulgada no dia 13 indica que 93% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência e 80% contra a terceirização.
Fonte: RBA
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26.04.17
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Presidente da CTB sobre reforma trabalhista: “Planalto quer destruir o Direito do Trabalho”
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26.04.17
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Terceirização e outros sinais de destruição do estatuto do trabalho
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25.04.17
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Pilotos, co-pilotos e comissários de voo decretam estado de greve
Pilotos, co-pilotos e comissários de voo definiram em assembleias realizadas nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre decretar estado de greve nos aeroportos. A informação é do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que representa os profissionais que atuam em voo.
A categoria decidiu ainda fazer nova assembleia nas bases na quinta-feira (27) para avaliar se as emendas propostas pelo SNA aos deputados na Câmara serão incluídas no texto da reforma trabalhista. O governo Temer tenta votar até amanhã na comissão especial o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para no dia seguinte levar à votação no plenário da Câmara o Projeto de Lei 6.787.
Outras duas categorias ligadas ao setor de aviação discutem adesão ao dia nacional de paralisações marcado para a próxima sexta-feira (28), também contra a reforma da previdência e as terceirizações.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac-CUT), assembleias de aeroviários (profissionais que trabalham paras as companhias aéreas em terra, como pessoal de check-in, despacho de bagagem, venda de passagens e atendimento a passageiros) já decidiram por paralisações de 24 horas em Guarulhos e Recife, a partir de zero hora da sexta. Assembleias em outras cidades acontecem de hoje até quarta-feira (26).
Os chamados aeroportuários – profissionais não de companhias aéreas, mas de empresas que administram os aeroportos – ainda farão assembleias esta semana para decidir sobre a adesão à paralisação.
Emendas
O SNA (aeronautas) apresentou por meio dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Goulart (PSD-SP) emendas ao projeto que será apreciado pelo plenário nesta terça-feira (25). A categoria resiste especialmente a alguns pontos do PL 6.787, como o que admite a possibilidade de trabalho intermitente, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado; possibilidade de demissão por justa causa de quem perder certificado médico (CMA) ou for reprovado em exame de revalidação; o fim da ultratividade, que preserva a validade de acordos coletivos até sua renovação; e que desobriga empregadores a negociar previamente com entidades sindicais pretensões de promover demissão em massa.
Fonte: RBA
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25.04.17
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Centrais apostam em greve ‘contundente’ na sexta contra reformas
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25.04.17
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Com ampla adesão, Greve Geral na sexta (28) deve ser a maior dos últimos 30 anos; confira
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), junto às principais centrais sindicais brasileiras, que representam mais de dez milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país, convocam uma Greve Geral para esta sexta-feira (28) contra o retrocesso social imposto pelas reformas trabalhista e da Previdência Social.
A expectativa é que este seja o maior ato de mobilização da classe trabalhadora brasileira desde a década de 1980, quando a disparada da inflação no governo Sarney e o Plano Cruzado conduziram o país a uma de suas maiores greves após a redemocratização.
Mais de 30 categorias profissionais de pelo menos 20 estados brasileiros já decidiram aderir ao movimento, entre elas os servidores públicos estaduais e federais, metroviários, condutores, bancários, metalúrgicos, professores de escolas públicas e privadas, petroleiros, funcionários dos Correios, da construção civil, do comércio e da saúde.
Um jornal unitário assinado pela CTB, CUT, UGT, Força Sindical, CSB, NCST, Conlutas e CGTB, com tiragem de 2 milhões de exemplares, está sendo distribuído na capital paulista. O material traz informações e esclarecimentos sobre as reformas que o governo tenta implementar, o impacto extremamente negativo que terão na vida do trabalhador e trabalhadora e faz a convocação para a greve.
Acesse o material aqui.
Na sexta-feira (28), durante a tarde, as lideranças das centrais concederão uma entrevista coletiva em frente ao INSS, no centro da capital paulista, com um balanço do movimento em todo o Brasil. Horário a ser definido.
Confira abaixo as categorias que vão aderir à greve nos estados:
AlagoasProfessores da educação pública e particularBancáriosFuncionalismo público federalTrabalhadores de empresas de transporte público de MaceióAmazonas
Professores universitários
Petroleiro
Rodoviários
Bancários (bancos públicos)
Vigilantes
Polícia Civil
Construção civilBahiaPoliciais civisProfessores da rede pública de ensinoTrabalhadores em saúde da rede públicaRodoviários de Salvador e Região MetropolitanaComerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e IlhéusBancários de todas as bases sindicais da BahiaMetalúrgicosServidores do Judiciário estadual e federalTrabalhadores da construção civilTécnicos administrativos das universidades federaisServidores públicos municipais de ItabunaPetroleirosServidores públicos estaduaisCearáBancáriosProfissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educaçãoDistrito FederalServidores públicos federaisAuxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de EnsinoBancáriosEmpregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares F
Trabalhadores federais em saúde previdência e assistência social no distrito federal
Professores da entidades de ensino particulares
Radialistas
Trabalhadores Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos
Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília
Servidores do DetranTrabalhadores de Limpeza Urbana do Distrito FederalAeroportuáriosTrabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos InternacionaisEspírito SantoProfessoresPortuáriosComerciáriosBancáriosMetalúrgicosServidores públicosConstrução civilRodoviáriosEnfermeiros(as) e psicólogos(as)Goiás
Professores municipais de Anápolis
SIMPMA
Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF
Limpeza Urbana Stilurbs
Servidores Públicos
Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo – GoiásMaranhão
Rodoviários
Metalúrgicos
Sintema
Simproeesema
Vigilantes
Sindicatos da pesca
Sindicatos rurais
PanificaçãoMato GrossoServidores públicos estaduaisServidores da Educação PúblicaBancáriosTrabalhadores dos transportes públicosServidores de diferentes esferas do JudiciárioMinas GeraisServidores públicosTrabalhadores da agriculturaBancáriosTrabalhadores em educaçãoPará
Portuários,
Bancários,
Construção Civil
Comerciários
Servidores Públicos
Trabalhadores na EducaçãoParaíba
Trabalhadores da educação federal, estadual e municipal
Justiça federal
Trabalhadores no comércio
Bancários
Ferroviários
Frentistas
Motoristas
Construção civil
Trabalhadores na indústria
Trabalhadores ruraisPernambucoBancáriosMetroviáriosPoliciais civisServidores da Assembleia Legislativa de PernambucoGuardas municipaisProfessores do setor público e privadoPiauíProfessores do setor público e privadoServidores da saúde públicaCorreiosRodoviáriosMetroviáriosComerciáriosServidores públicos municipaisServidores judiciários federaisRio de JaneiroProfessores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio)
Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia)
Bancários Rio
Bancários Teresópolis
Bancários Baixada
Bancários Campos
Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF)
Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ)
Docentes da UFRRJ (Adur-RJ)
Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ)
Docentes do Cefet (Adcefet-RJ)
Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN)
Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ)
Professores da UFRJ (Adufrj)
Servidores da UFRJ (Sintufrj)
Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ)
Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj)
Docentes da UFF (Aduff)
Servidores da UFF (Sintuff)
Docentes da UERJ (Asduerj)
Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia)
Petroleiros Duque de Caxias concluem assembleias nesta segunda-feiraRondôniaServidores da educação pública do estadoServidores públicos federaisBancáriosSanta CatarinaBancáriosSão Paulo
Metroviários SP
Metalúrgicos SP
Rodoviários SP
Sintusp – Trabalhadores da USP
Professores Estaduais
Educadores Municipais
Sintaema – Trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal Eletricitários
Bancários
Portuários de Santos
Rodoviários de Santos
Correios SP
Portuários ES
Sindsef – Servidores Federais
Sinsprev
Sintrajud – Judiciário Federal
Judiciário Estadual
Siemaco Baixada Santista
Químicos SPSergipeBancáriosAuditores fiscais tributáriosServidores públicos estaduaisConstrução civilEnfermeirosTrabalhadores ruraisTocantinsBancáriosProfissionais da saúde públicaProfessores de Educação FísicaRio Grande do NortePetroleirosBancáriosComerciáriosVigilantesCorreiosFerroviáriosTrabalhadores têxteisConfecçõesPoliciais civisAguas e esgotosDocentes da UFRNDocentes do IFRNTrabalhadores do TRTMunicipais de NatalMunicipais de ParnamirimMunicipais de CaicóSaúdeTrabalhadores da limpeza urbanaTrabalhadores ruraisFonte: Portal CTBSaiba mais >
25.04.17
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Entenda como as propostas da reforma trabalhista acabam com a CLT
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25.04.17
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Substitutivo da reforma trabalhista destrói Direito do Trabalho
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25.04.17
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Bispo de Crato chama fiéis para a luta contra Reforma da Previdência
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25.04.17
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Confira algumas categorias que vão parar no dia 28 de abril na Bahia
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25.04.17
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Comisão de Educação pode aprovar novas regras para liberação do FGTS
O trabalhador pode ser autorizado a sacar dinheiro do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar cursos e quitar empréstimos estudantis. Essa proposta está em projeto de lei que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar na próxima terça-feira (25), na sua sessão deliberativa, marcada para as 11h.
O PLS 581/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda libera o acesso ao FGTS após um ano de inatividade da conta (atualmente é necessário esperar três anos) e antecipa o saque livre do funfo para o trabalhador a partir dos 60 anos de idade (a regra atual diz 70 anos).
A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescentou a possibilidade de uso do saldo do FGTS para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante (para si mesmo ou para familiares) e para quitar empréstimo contraído com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Caso seja aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto ainda precisará passar pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Serviços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Econômicos (CAE).
Educação
A pauta completa da CE conta com 15 projetos de lei. Alguns destaques são os que se referem à área da educação. O PLS 525/2009, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece padrões mínimos de infraestrutura para estabelecimentos de ensino em todos os níveis. Sem cumprir esses requisitos, os estabelecimentos não terão autorização para funcionar.
Já o PLS 294/2014 dispõe sobre o aperfeiçoamento profissional para professores de escolas com notas baixas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Esses profissionais terão prioridade nos cursos que são previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O autor da proposta é o ex-senador Wilson Matos (PMDB-PR), e ele será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque.
Outras proposições que poderão ser aprovadas pela CE são o PLS 212/2016, que inaugura a Política Nacional de Leitura e Escrita, para estimular a alfabetização; o PLS 208/2016, que obriga o desenvolvimento de políticas educacionais para jovens e adultos com deficiências; e o PLS 13/2012, que determina a prestação de assistência psicológica continuada para atletas profissionais.
A comissão também pode analisar o PLS 646/2015, que cria bolsa de R$ 250 para os alunos de ensino médio da rede pública. Ele é fruto da edição de 2014 do Programa Jovem Senador, iniciativa do Senado Federal que traz estudantes de ensino médio de todos os estados brasileiros para aprenderem sobre o funcionamento do Congresso Nacional e elaborarem sugestões que podem ser convertidas em projetos de lei.
Fonte: Agência SenadoSaiba mais >
24.04.17
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Reforma trabalhista: análise preliminar do parecer do relator
O DIAP coloca à disposição três quadros comparativos para facilitar a análise preliminar dos impactos da reforma trabalhista tratada no PL 6.787/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O parecer apresentado nesta quarta-feira (12), pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na comissão especial, concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016.
O substitutivo, se traduz num cardápio de maldades contra os trabalhadores, com os seguintes impactos avaliados de forma preliminar:
1) Direito do Trabalho. Possibilita o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho, dentre outras formas, como o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas;
2) Negociação Coletiva. Estabelece que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva;
3) Representação Sindical. Retira competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico. Além disso, permite acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas e banco de horas;
4) Contrato de Trabalho. Cria o trabalho intermitente, regula o teletrabalho e amplia o parcial. Além disso, atualiza a Lei de Terceirização para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra.
Tramitação
A partir da próxima terça-feira (18) vai ser aberto prazo de cinco sessões para apresentação de novas emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial.A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência.
Veja a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator
Acesse abaixo os quadros comparativos elaborados pelo DIAP:
Quadro 1: PL 6.787/16 x Substitutivo
Quadro 2: Substitutivo x CLT
Quadro 3: CLT x Revogações de dispositivos
Fonte: Diap
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24.04.17
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Alimentos e remédios elevam IPCA-15 em abril. Taxa em 12 meses cai
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24.04.17
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Anunciado com alarde em fevereiro, emprego formal cai em março
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24.04.17
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Pesquisa acentua fragilidade de Temer e dá fôlego a movimento por eleições gerais
A cassação de Michel Temer do cargo de presidente e convocação de eleições diretas para eleger democraticamente seu sucessor têm o apoio da maioria esmagadora dos brasileiros. Segundo nova abordagem da pesquisa do Instituto Vox Populi, a pedido da CUT, 78% pedem a saída de Temer e 90% defendem as diretas. A pesquisa integra uma série que já apontou a popularidade do presidente despencando, a rejeição às reformas que retiram direitos trabalhistas e sociais e o amplo favoritismo de Lula, caso a eleição presidencial fosse hoje.
Em entrevista concedida à revista CartaCapital, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirma que a conjuntura política do país fortalece não só a convocação da greve geral para o dia 28 de abril como dá fôlego por um novo movimento por diretas já. Segundo ele, a saída da crise política passa necessariamente por novas eleições. “Nossa proposta é convocar eleição geral, renovar tanto o Executivo quanto o Legislativo. Todo o sistema está corroído”, diz Vagner, que defende também uma ampla reforma política, mas com participação social. “Acredito que a implosão do sistema político brasileiro possa desaguar em uma reforma com mais participação popular, com mais democracia.”
Fonte: RBA
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24.04.17
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PL da reforma trabalhista agride Constituição e normas, diz OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou nessa quinta-feira (20) a proposta de reforma trabalhista contida no Projeto de Lei 6.787, em discussão na Câmara. “Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”, afirmou.
Segundo ele, a proposta é ruim inclusive para os empregadores, na medida em que atingirá os trabalhadores, que formam o mercado de consumo. “Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro”, argumenta. “A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo”, diz Lamachia, defendendo um “debate cuidadoso” no Congresso.
“O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, afirma o presidente da OAB.
O projeto, acrescenta, “agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, em especial por representar retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos”. “Por estas razões, (a OAB) espera que o Parlamento tenha a sensibilidade de compreender o momento difícil pelo qual passa o país e os verdadeiros anseios da sociedade que lhes cabe representar.”
Fonte: Rede Brasil Atual
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24.04.17
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Aplicativo oferece “botão do pânico” para mulheres com medo de assédio
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24.04.17
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Crise interrompe tendência de formalização do trabalho doméstico
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20.04.17
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Portal Placar da Previdência é lançado para pressionar parlamentares
A página www.placardaprevidencia.com.br é uma ferramenta de pressão aos deputados federais para derrotar a proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.Criado por jornalistas, ativistas digitais, hackers com entidades do movimento social e sindical, o site propicia o envio de mensagens para todos os e-mails e Twitter dos deputados indecisos e favoráveis à reforma com o pedido para que o parlamentar vote contra mudanças nocivas à classe trabalhadora. Mensagens de apoio também podem ser enviadas aos parlamentares que já se declaram contrários.
De acordo com os produtores do site, “em um momento de crise e alto índice de desemprego, não é hora de mudar as regras da Previdência e somente com muita pressão nas redes e nas ruas a proposta de reforma da Previdência será derrotada”.
Diferente do cenário da votação do impeachment em que esse mesmo tipo de recurso foi utilizado, a narrativa de que a reforma da Previdência será extremamente prejudicial aos trabalhadores e trabalhadoras já está consolidada e as últimas pesquisas feitas demonstraram que a maioria da população é contra as mudanças na Previdência Social.
Outra evidência é que o governo Temer, que produziu peças publicitárias com inverdades sobre o rombo da Previdência que chegaram a ser proibidas de ser veiculadas, tentou jogar a responsabilidade para os estados e municípios, e agora está negociando cargos e verba publicitária em troca de apoio para aprovar a reforma.
Por Ana Flávia Marx
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18.04.17
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PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário
Nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado deve realizar a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vale para os crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A) do Código Penal. Em ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena.
“É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie; por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, argumenta o autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC).
Simone Tebet (PMDB-MS) é a relatora da matéria, que precisa dos votos de três quintos dos senadores em dois turnos de votação para ser aprovada.
Também na sessão desta terça-feira o Plenário deve discutir em turno único do Projeto de Resolução (PRS) 10/2017, que autoriza a União a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões. Os recursos destinam-se ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
México
Consta ainda da pauta a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 29/2017, que confirma o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e México. O texto foi assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
O tratado representa um novo modelo para investimentos, ao incentivar o apoio recíproco, por meio de diálogo intergovernamental, para fornecer suporte a empresas em processo de internacionalização.
Antes da sessão Plenária, haverá reunião de líderes às 14h30, na qual poderão ser definidos outros projetos a serem incluídos na ordem do dia.
Fonte: Agência Senado
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18.04.17
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18.04.17
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Relator deve apresentar parecer sobre PEC 287 nesta terça com novo ‘balão de ensaio’
O presidente da comissão especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), disse na tarde desta segunda (17) que a regra que exige contribuição por 49 anos para o cidadão ter direito ao valor integral da aposentadoria será alterada. Marun, considerado ex-membro da “tropa de choque” do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou, porém, que não conhece detalhes das mudanças.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também afirma desconhecer o teor do que pode ser apresentado, mas não acredita que terá relevância para o conjunto da proposta do governo Michel Temer. “Não sei o que é, mas acredito ser uma daquelas tentativas de balões de ensaio, que estão lançando com o objetivo de salvar a proposta da reforma da Previdência”, diz Fontana. “Isso porque a reforma está, digamos, pela bola sete. Pouca gente acredita que vai haver votação dessa reforma”, acrescenta.
Embora Marun tenha dito que não sabe dizer qual mudança será introduzida, declarou que a alteração “sinaliza para uma regra inteligente”. “Que não vai ser 49 anos já está fechado”, disse o deputado do PMDB.
De acordo com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, o contribuinte precisará ter 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar, condição para receber 76% do valor da aposentadoria.
O relator da PEC 287, Arthur Maia (PPS-BA), deve apresentar o seu parecer nesta terça-feira (18). No domingo (16), o parlamentar participou de reunião no Palácio da Alvorada com lideranças da base aliada de Temer para discutir alterações no texto. Além dele, estiveram no encontro o próprio presidente, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, entre outros. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também estiveram no Alvorada.
Deputados de oposição apostam que a proposta do governo não tem chance de passar na Câmara. “A reforma da Previdência está derrotada, e o governo sabe disso”, disse o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) na semana passada à RBA, ao comentar a informação de que Temer decidiu agraciar rádios e jornais Brasil afora com verbas publicitárias para defender a reforma da Previdência.
Com informações da Agência Brasil
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18.04.17
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Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial de Alimentos Oltramari Ltda., deveria ser condenada pela sobrecarga de trabalho, que o impediu de ter uma dieta saudável, praticar exercícios físicos e descansar adequadamente.
Mas, de acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator, não foi o trabalho que levou o motorista à condição de sedentário nem a ter má alimentação, conforme registrou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). “O empregado trabalhava externamente, a empresa não lhe fornecia refeição, e ele tinha possibilidade de estabelecer as paradas”, assinalou Brandão. Na avaliação dele, é necessário fixar marcos delimitadores desses casos, “que representam excesso de postulação por danos morais”. Também para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, os fatos afastam a responsabilidade da empresa.
Seguindo o voto do relator, o ministro Vieira de Mello Filho observou que é o tipo de circunstância “em que as responsabilidades pelas opções e escolhas subjetivas dos empregados não podem ser transferidas aos empregadores”. Com o desprovimento do agravo, foi mantida a decisão do Regional que isentou a Oltramari Ltda. e outras empresas do grupo econômico da responsabilidade pela enfermidade que causou a amputação.
Laudo pericial concluiu que não existia nexo de causalidade entre a lesão e as rotinas de trabalho do empregado, e atribuiu o problema de saúde ao estilo de vida do motorista, especialmente ao tabagismo. De acordo com o relator, concluir de forma diversa do TRT-SC demandaria o reexame de fatos e provas, o que é proibido em sede de recurso de revista (Súmula 126).
Fonte: TST
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17.04.17
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País golpeado: retrocessos marcam um ano de aceitação do impeachment
O dia 17 de abril de 2016 entrará para a história como uma data controversa. Foi naquele domingo que a Câmara dos Deputados votou pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), eleita em 2014 com 54,5 milhões de votos. Encorajado por uma série de manifestações populares fomentadas pela mídia tradicional, o plenário aprovou “por Deus, pela pátria e pela família”, o encaminhamento do processo para o Senado, após nove horas e 47 minutos de sessão. O motivo principal, mais que o suposto crime de responsabilidade do qual Dilma foi acusada, era levar ao poder um governo que aplicasse um pacote de retrocessos que jamais seria aprovado nas urnas, como defendem movimentos sociais e analistas.
Pelas acusações, Dilma teria cometido crime de responsabilidade por ter assinado decretos de créditos suplementares e cometido as chamadas “pedaladas fiscais“. O debate foi árduo, visto que as práticas foram utilizadas por governos anteriores, bem como por diferentes estados. Argumentos à parte, naquele 17 de abril os tais “crimes” foram pouco citados durante a sessão.
O pedido de impeachment foi elaborado pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, e Hélio Bicudo, que chegou a ser vice-prefeito de São Paulo no governo de Marta Suplicy (do PT, entre 2001 e 2005). “Eu acho que a saída da Dilma não vai gerar trauma algum. As pessoas vão respirar fundo, dizendo: ‘Puxa, saiu'”, previu Bicudo em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em setembro do ano passado.
“Mais do que parar para refletir sobre o impeachment, que tem motivos de sobra, queremos servir a uma cobra? Nós somos muitos migueis, muitas janainas, não vamos deixar essa cobra dominando porque somos seres de almas livres”, disse Janaina durante uma aula pública na Faculdade de Direito da USP, no início de abril. “Não vamos abaixar a cabeça. Desde pequenininha que meu pai me diz ‘Janaína, Deus não dá asa para cobra’. E eu digo: ‘Pai, às vezes, a cobra cria asa. Mas Deus manda uma legião para acabar com a cobra’. Acabou a República da cobra! Fora PT, fora jararaca”, bradou, em menção a um discurso de Lula feito após sua condução coercitiva pela Lava Jato.
Se o discurso de Janaína foi visto por muitos como parte de uma performance exaltada, era fato que também traduzia o ódio que cegava alguns dos opositores do governo Dilma. O documento do qual ela havia sido uma das signatárias foi entregue à Câmara em setembro de 2015. Antes disso, 30 pedidos já haviam sido protocolados na Casa e considerados insuficientes para abertura do processo. No dia 2 de dezembro de 2015, Cunha acolheu o pedido um dia após, como então presidente da Câmara, ter enfrentado uma derrota no Conselho de Ética, onde era alvo de investigação por quebra de decoro parlamentar. Na ocasião, o PT havia fechado questão contra o peemedebista, o que teria o motivado a aceitar o processo contra a presidenta.
Desde então, Cunha – hoje cassado e preso por corrupção – foi o maior agente do impeachment. “Não tínhamos noção completa de quem ele era, não imaginávamos o tamanho da serpente. Serpente criada, apareceu pronto para o que veio. Foi venal, usou todas as possibilidades para conseguir aprovar o impeachment”, avalia Roseli. “Temos que lembrar também do juiz Sérgio Moro. Ele tomou atitudes ridículas, como a condução coercitiva do (ex-presidente) Luiz Inácio Lula da Silva, e atitudes criminosas como o vazamento de conversas entre a presidenta e Lula para a TV Globo. O cerco midiático enfraqueceu muito o PT.”
Em março no ano passado começou o trâmite em comissão especial na Câmara, que culminou em um relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da abertura do processo de impeachment. O cerco contra Dilma foi montado até o dia 17 de abril, quando o plenário da Casa decidiu pela continuidade da tramitação. Foram 367 votos a favor e 137 contra. A sessão foi presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara e então firme opositor do governo da petista.
“Terra da Lava Jato, avante!”, bradou o parlamentar Diego Garcia (PHS-PR) como sua justificativa para seu voto a favor do impeachment. “Eu, junto com meus filhos e minha esposa que formamos a família do Brasil, que tanto esses bandidos querem destruir com propostas de que crianças troquem de sexo e aprendam sexo nas escolas com 6 anos de idade, meu voto é sim”, proferiu o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). “Por causa de Campo Grande, a morena mais linda do Brasil, o voto é sim”, disse Mandetta (DEM-MS). “Pela paz de Jerusalém, eu voto sim”, justificou Ronaldo Fonseca (Pros-DF).
O voto foi dado por parlamentares que conhecem de perto a Justiça. Na época do processo, 150 dos 513 integrantes da Câmara, entre apoiadores e adversários de Dilma, eram investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), em inquéritos e ações penais. As acusações variavam de crime de responsabilidade – como o atribuído a ex-presidenta – a corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvio de verba pública. Ao menos 23 deputados que participarem da votação eram suspeitos de ter recebido recursos desviados da Petrobras, inclusive o próprio Cunha. Deles, 17 votaram pela cassação de Dilma.
O caso mais emblemático, além do presidente da Câmara, foi o do marido da deputada Raquel Muniz (PSD), o ex-prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Adriano Borges Muniz (PSB). Ele foi preso algumas horas depois da votação, em Brasília, em uma operação da Polícia Federal. “Meu voto é em homenagem às vítimas da BR-251. É para dizer que o Brasil tem jeito e o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão. Meu voto é por Tiago, David, Gabriel, Mateus, minha neta Julia, minha mãe Elza. É pelo norte de Minas, é por Montes Claros, é por Minas Gerais, é pelo Brasil. Sim, sim, sim”, disse veementemente a deputada durante a sessão.
“Por causa de Campo Grande, a morena mais linda do Brasil, o voto é sim”, disse, em seu voto, o deputado Mandetta (DEM-MS)
“Foi um patético episódio ter deputados votando ‘contra a corrupção’ e, passado um tempo, o governo atual está atolado em processos, ministros caíram e alguns dos parlamentares hoje estão presos”, lamenta Raimundo Bonfim, um dos coordenadores da Frente Brasil Popular, que organizou movimentos sociais na defesa da ex-presidenta. “O golpe não foi para combater a corrupção nem para recuperar a economia. Foi para travar a Operação Lava Jato, como mais tarde disse Romero Jucá (senador pelo PMDB-RR, em diálogo gravado com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado).”
O espetáculo de 17 de abril, transmitido em rede nacional e acompanhado por milhões de pessoas, foi talvez o episódio mais constrangedor de um processo iniciado meses antes dentro e fora do Congresso. “Talvez o primeiro momento chave tenha sido quando o Eduardo Cunha (PMDB-RJ) lançou sua candidatura à presidência da Câmara. O PT acabou colocando na disputa um candidato sem expressão (Arlindo Chinaglia, de São Paulo), em oposição ao PMDB”, observa a professora Roseli Coelho, do Departamento de Ciência Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp).
“Pelos meninos do MBL”, votou sim o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
A novela do impeachment
Em 26 de abril de 2016, após a Câmara aprovar o prosseguimento do processo de impeachment, o Senado instalou sua comissão especial, onde o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) elaborou relatório, aprovado por 15 votos a 5, em 6 de maio, a favor da abertura do processo de impedimento da presidenta na Casa.
No dia 11 do mesmo mês, em uma sessão que durou mais de 20 horas, terminando no dia seguinte, o plenário do Senado aprovou por 55 votos a 22 o parecer de Anastasia. A presidenta foi afastada das suas funções até a conclusão de seu julgamento e, em 13 de maio, Michel Temer assumiu a presidência da República de forma interina.
“Pelos corretores de seguros, eu voto sim”, afirmou o parlamentar Lucas Vergilio (SD-GO
Após muitas negociações e um bombardeio midiático a favor do impeachment, um novo relatório de Anastasia foi aprovado, agora a favor do impedimento da presidenta eleita, em 4 de agosto. No dia 9 tem início a sessão no plenário que definia a aceitação ou não do parecer do senador mineiro, determinando se Dilma se tornaria ré no processo.
Na ocasião, o defensor de Dilma, José Eduardo Cardozo, leu no Senado, de forma enfática um texto conciso, por ele elaborado. “A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 1º, afirma textualmente que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. E ao assim fazê-lo, deixa claro que nós vivemos sob o império da lei ao mesmo tempo em que vivemos sob o império da democracia”, disse em suas primeiras palavras.
Para o advogado, a motivação para o processo do impeachment não possuía bases legais, e sim políticas. “Ao contrário do que acontece nos regimes parlamentares, um presidente da República não pode ser afastado por razões puramente políticas. Ele não pode ser afastado, ao contrário do que nos que fazer crer a acusação, pelo conjunto da obra. Quem afasta um presidente pelo conjunto da obra é o povo, nas eleições.”
“Pela família evangélica quadrangular brasileira, voto sim!”, disse Josué Bengtson (PTB-BA)
Um dos pontos centrais da defesa foi de que um presidente não pode ser julgado por atos cometidos anteriormente ao seu mandato, como era o caso das “pedaladas”, então anexou-se aos autos outro ponto. “Todos os fatos invocados estavam fora do mandato da presidente. Eduardo Cunha sabia disso, e por isso abriu o processo em relação a duas acusações que foram muito pouco referidas pelo adverso. Acusou que foram firmados decretos de abertura de créditos suplementares (…) Esses são os fatos em discussão (…) Quando um acusador foge desse debate é porque seguramente algo está frágil no seu raciocínio, na sua acusação”, disse.
Além de acusar a oposição de fugir do debate, como já fora notado na Câmara, onde as justificativas para as sentenças foram as mais absurdas e alheias ao processo, Cardozo questionou o trabalho do relator do processo na Casa, Antônio Anastasia (PSDB-MG). “O senador Anastasia enfrentou os debates em seu relatório, mas o fez, sinceramente, dominado pela paixão partidária. Sua excelência, basta ler o relatório para ver que o nobre relator trunca testemunhas, cita pareceres do TCU que não dizem o que ele diz que citam”, completou.
O processo encontrou seu ápice no final de agosto. No dia 29, a própria Dilma foi ao Senado se defender em um depoimento que durou 15 horas.
“Sim pelas 60 milhões de pessoas com nome no SPC”, votou Gilberto Nascimento (PSC-SP)
“Não luto pelo meu mandato por vaidade ou por apego ao poder, como é próprio dos que não tem caráter, princípios ou utopias a conquistar”, disse a então presidenta em sua defesa.
“O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição”, disse. “No passado da América Latina e do Brasil, sempre que interesses de setores da elite econômica e política foram feridos pelas urnas, e não existiam razões jurídicas para uma destituição legítima, conspirações eram tramadas resultando em golpes de Estado”, apontou em seu depoimento no Senado.
“Ela se saiu muito bem, sua defesa foi muito boa, um ótimo momento dela, que não conseguiu sempre ser tão boa. Também temos que lembrar de seu advogado José Eduardo Cardozo. Ele fez um trabalho muito decente, técnico e empenhado. Não foi relapso em nenhum momento. Acrescento o Lula, que se mudou para Brasília a fim de negociar uma votação favorável para Dilma. Ele foi fantástico”, afirma Roseli.
Mas o desempenho da presidenta no Senado não foi suficiente para mudar seu destino, que parecia selado desde 17 de abril. Em 31 de agosto, por 61 votos a favor e 20 contrários, Dilma teve seu mandato cassado.
Divisor de águas
O impeachment de uma presidenta democraticamente eleita foi considerado por especialistas um divisor de águas na política nacional, interrompendo um período de redemocratização do país que vinha se consolidando desde o fim da ditadura civil-militar, em 1985. “Agora voltamos para um período autoritário. O mandato de uma presidenta legitimamente eleita foi interrompido neste processo de golpe parlamentar”, defende a professora Roseli.
O afastamento de Dilma, tido como golpe por parte do meio acadêmico, político e dos movimentos sociais, alterou radicalmente a orientação política do país. “O principal retrocesso foi o ataque à democracia. O impeachment tem previsão legal na Constituição, desde que o presidente cometa crime de responsabilidade e isso não ficou provado, tanto que o Senado não inabilitou Dilma na votação final”, diz Raimundo Bonfim. “Não havia justificativa nem elemento jurídico para o impeachment. É um retrocesso sem precedentes, que nos leva para antes de 1988 (quando foi aprovada a atual Constituição).”
MARCELO CAMARGO/ ABR
‘Por Deus, pela pátria e pela família’, plenário da Câmara aceitou processo de impeachment por 367 votos a favor e 137 contra
Todo o contexto da votação do impeachment, em que os deputados sequer debateram o crime de responsabilidade, somado às acusações de corrupção do governo que assumiu, comandado por Michel Temer, ajudaram a ampliar o sentimento de desprezo da população pela classe política.
“O que podemos dizer é que as pesquisas que questionam sobre o prestígio da classe política apontam um cenário terrível. É cada vez mais baixo, o espetáculo daquele dia colabora para isso”, afirma Roseli. “O mais importante, impactante e cruel deste momento é a aprovação de medidas que cortam de modo criminoso os direitos dos trabalhadores. A mais clara que posso dizer no momento é a aprovação da flexibilização da terceirização. Isso é uma derrota para os trabalhadores, é rasgar as leis trabalhistas”, afirma.
Para Roseli, a velocidade dos movimentos de mudança do governo Temer contam, além do apoio do Congresso, com outro importante aliado. “Assim como a grande imprensa apoiou tudo que dizia respeito ao golpe, ela passou a aprovar quase que incondicionalmente o governo Temer. Assim, grandes veículos, como Folha, Estado e Globo, passaram a apoiar seu governo e suas medidas. De vez em quando aparece alguma crítica, mas muito pontual. E nos últimos meses menos ainda, eles estão apostando tudo no Temer, que vai tornar as relações de trabalho mais favoráveis aos empresários patrões e vulnerabilizar a classe trabalhadoras”, diz. “Passamos para um período cinzento, no mínimo.”
Caixa de Pandora
Mais do que uma guerra de forças entre PT e PDSB, que ganhou força na sociedade durante a eleição presidencial de 2014, para analistas, o que estava em jogo com o impeachment era aprovar um pacote de retrocessos e cortes de direitos que jamais venceria uma eleição. “Ninguém votou nesta pauta, mas tudo indica que o governo Temer, aliado ao Congresso, está disposto a fazer todo o trabalho sujo, até se aproveitando de uma baixa popularidade”, diz Roseli.
“Foi um golpe na população toda porque o programa que está sendo implantado sequer foi debatido nas urnas. Mesmo Aécio Neves (candidato tucano à presidência) nunca apresentou para o eleitorado que iria alterar a legislação trabalhista ou elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos”, diz Bonfim. “Além da presidenta não ter cometido crime de responsabilidade, tomaram o governo de assalto para aplicar um programa que não foi defendido por ninguém. O presidente Temer disse que está fazendo essas medidas impopulares porque não tem preocupação com popularidade. Claro, ele não foi eleito…”
ALAN MARQUES/FOLHAPRESS
No fatídico 17 de abril de 2016, os supostos ‘crimes de responsabilidade’ cometidos por Dilma não foram sequer debatidos
A baixa popularidade de Temer, de certa forma, revela a força do Parlamento, responsável direto pelo impeachment de Dilma, segundo a professora. “Como o presidente não tem apoio nas ruas, ele depende muito do Congresso. E os parlamentares conseguem tirar dele favores em troca da aprovação medidas impopulares. Por outro lado, existe uma cobrança de empresários, de modo geral. Uma cobrança de todos aqueles que são grandes empregadores”, afirma.
“Após a ruptura democrática começamos a sofrer uma série de retrocessos que atingiram em cheio a classe trabalhadora. Um dos principais foi o congelamento dos investimentos federais em políticas sociais por 20 anos (pela Emenda Constitucional 95, promulgada em dezembro). Mesmo com o crescimento demográfico, os reajustes serão apenas com base no índice inflacionário do ano anterior. Como faremos?”, questiona Bonfim.
O coordenador da Frente Brasil Popular lembra que o governo Temer interrompeu todo um processo de participação que vinha sendo construído desde o primeiro governo Lula por meio de conferências, congressos, conselhos e outros espaços de construção de políticas públicas. Além disso, destaca como retrocessos o fim de alguns programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. “No último dia 30 tivemos grandes atos em várias cidades do país contra os retrocessos como no Fies, no programa Ciências Sem Fronteiras, na reforma agrária, na reforma urbana e na reforma do ensino médio.”
“Na última escala estão os direitos sociais: a terceirização, que ainda não se consumou e esperamos que consigamos resistir, e as reformas da previdência e trabalhista, que serão o maior retrocesso de todos, porque atingem todos os trabalhadores de forma geral. A trabalhista fomenta a precarização das relações de trabalho e vai colocar o empregado refém do empregador. A reforma da Previdência vai alterar o maior programa social do Brasil. Vamos estar nas ruas para resistir.”
“Somente através de um golpe essas medidas conseguem ser aprovadas”, defende Roseli. “Não é possível, eles tiram uma presidenta eleita e, em seguida, um presidente ilegítimo assume uma agenda de reformas que nem no governo Fernando Henrique Cardoso saíram da gaveta.”
A professora ainda mostra preocupação com o clima criado por uma agenda de ataques a direitos. “O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou que a Justiça do Trabalho é um ‘antro de petistas’. Isso faz parte de uma ofensiva contra os direitos do trabalho. Uma manifestação dessas jamais aconteceria em um governo como Dilma e Lula. Esse governo é ilegítimo, francamente de direita e fortemente contra os direitos da classe trabalhadora. Isso cria um ambiente propício para esse tipo de declaração. O Gilmar Mendes deveria ser processado por essa declaração, mas existe esse ambiente.”
“Para o país ter uma recuperação econômica é preciso ter confiança dos investidores e dos consumidores e hoje isso não existe: temos um governo ilegítimo que ninguém sabe se cai ou não. Do ponto de vista capitalista, quem se arisca a comprar uma casa agora? A confiança das famílias na economia está caindo, o Estado arrecada menos, tem menos recursos para investir nas políticas sociais e isso gera desemprego”, diz Bonfim. “Lula pode voltar em 2018 e não ter mais Estado para fazer os programas sociais que fez porque se desmontou tudo. Por isso precisamos reverter essa situação agora. 2018 é agora.”
Fonte: RBA
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17.04.17













