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12.07.17
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Senado aprova o projeto de reforma trabalhista, sem alterações
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 38) de “reforma” da legislação trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação foi concluída por volta das 19h50, depois de mais de seis horas de sessão suspensa, devido a uma ocupação organizada por um grupo de senadoras da oposição. Conforme queria o governo, o texto foi aprovado sem mudanças.
A oposição ainda tentava aprovar algum destaque, para que o projeto voltasse à Câmara. Sem mudanças, o PLC 38 vai à sanção de Michel Temer. O governo diz que fará alterações via medida provisória. “Esta reforma é para diminuir a rede de proteção social e precarizar as condições de trabalho”, disse Humberto Costa (PT-PE). “Este projeto não vai criar empregos, e sim subempregos”, afirmou Telmário Mota (PTB-RR).
“Uma parte de mim morre hoje”, disse Paulo Paim (PT-RS), que desde o início da discussão tentou um acordo para incluir alterações no texto. “Vesti a minha melhor roupa (hoje), como se fosse o dia da minha morte.”
“Este é um dia muito triste para o Senado Federal”, reagiu Renan Calheiros (PMDB-AL). “O Senado se submete, por várias razões, a fazer o desmonte do Estado social. Da noite para o dia”, acrescentou o ex-líder do partido, para quem o projeto prejudica sobretudo os mais pobres. Do ponto de vista da representação política, este talvez seja o “pior momento” do Senado, disse Renan. “O que os senhores estão fazendo com o Brasil?”, afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ). “O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão.”
“O que aconteceu aqui envergonha a nação”, afirmou Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, pouco depois de a sessão ser retomada. “A classe dominante deste país não tem projeto para o Brasil. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento. Os senhores deviam se envergonhar do que estão fazendo. A cabeça dos senhores é escravocrata”, acrescentou, dirigindo-se aos governistas.
“Nós tínhamos acabado com a fome neste país, os senhores fizeram voltar. Os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para retirar dinheiro das políticas sociais e agora estão tirando direitos”, disse ainda a senadora, uma das parlamentares que permaneceram na mesa diretora desde a manhã desta terça-feira (11). “O que ganha uma pessoa com o Bolsa Família vocês gastam em um almoço.”
“Esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador”, afirmou João Capiberipe (PSB-AP). “É uma reforma unilateral e é burra, porque é recessiva. A renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos, não enxergamos o óbvio”, afirmando que a queda da renda levará à diminuição do consumo e da arrecadação da própria Previdência. “Este Congresso brincou com a democracia. Não se sai da crise agradando só a um lado.”
Durante o dia, a oposição reafirmou a posição “insustentável” do presidente da República, denunciado pelo Ministério Público Federal. “O Michel Temer a um passo da guilhotina e o Senado insiste em manter a votação da reforma trabalhista”, escreveu Paulo Paim (PT-RS) em rede social.
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O tema ocupou os debates na internet. “Quero manifestar o meu apoio às senadoras de oposição que ocuparam a mesa do Senado hoje para impedir a votação da reforma trabalhista”, declarou, por exemplo, o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador Magno Alves (PR-ES) chamou de “pantomima” a manifestação das senadoras, enquanto José Medeiros (PSD-MT) entrou com representação no Conselho de Ética da Casa contra as parlamentares.
A oposição também questionou o fato de o Senado não fazer nenhuma mudança no texto vindo da Câmara. “É claro que não é bom (o episódio de hoje), mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei tão importante?”, disse Jorge Viana (PT-AC).
“Os próprios parlamentares do governo reconhecem que há distorções. Nós, aqui, vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo? Em, nome de quê?”, questionou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o único motivo é dar “alguma sobrevida” ao governo Temer. O ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) disse que o projeto apenas causará mais intranquilidade social. Eduardo Braga (PMDB-AM) também criticou o fato de o Senado não fazer alterações ao texto, mesmo considerando a necessidade de uma reforma na legislação.
Uma possível medida provisória para “corrigir” itens do projeto, conforme acena a base governista, também é posta em dúvida pela oposição. “Quem confia em Michel Temer?”, disse Jorge Viana. Segundo ele, se o problema é de tempo, seria mais rápido aprovar alterações no projeto, que voltaria para a Câmara e seria sancionado pelo presidente. Uma MP, segundo ele, ficará meses tramitando.
“Esse projeto não retira direitos do trabalhador”, reafirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AL). Segundo ele, alguns “ajustes” serão feitos, como nos itens sobre trabalho intermitente, trabalho em gestantes e lactantes em locais insalubres e representação nos locais de trabalho.
Confira quadro comparativo elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisou as mudanças em relação ao projeto original.
Confira o voto de cada senador:
Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladison Carmeli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)
Não
Álvaro Dias (Podemos-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Paim (PT-RS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (Sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Podemos-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Ausente
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
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Empresário que quer reforma trabalhista hoje não terá consumidor amanhã
Para Marcio Pochmann, economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta de reforma trabalhista do governo Temer, que modifica mais de 300 artigos da CLT, não vai melhorar a vida do trabalhador nem contribuirá para criar empregos. Vai apenas dar ainda mais poder aos empresários, com risco de estrangular o mercado consumidor interno.
Em entrevista à Rádio Brasil Atual ontem (5), Pochmann afirma que o custo do trabalho, hoje, no Brasil, já é menor que na China. “Alguns anos atrás, os empresários reclamavam que não tinham condições de competir com o produto chinês porque lá os salários eram de fome. O que dizer quando o custo do trabalho na China é 16% maior do que na indústria do Brasil?”, alerta o economista.
O projeto que atualmente tramita em regime de urgência no Senado não pode sequer ser chamado de reforma, avalia Pochmann, porque o termo pressupõe aprimoramento, o que não é o caso. Para ele, a ideia de que acordos entre patrões e empregados tenham prevalência sobre a legislação – o chamado negociado sobre o legislado –, deve aprofundar o desequilíbrio na relação essas partes. “Essas proposições tendem a fazer com que predomine o poder do empresário diante do trabalhador, do ponto de vista da retirada da eficiência da lei diante da negociação.”
O economista observa que a negociação tende a ser levada, cada vez mais para o sentido individual, o que torna a condição do trabalhador ante o empregador ainda mais frágil. “Há um desequilíbrio enorme entre aquele que pode decidir a vida da pessoa, contratando ou não, e aquele que só tem o seu trabalho a oferecer”, afirma, assinalando que todas as modificações que constam nessa proposta de reforma foram elaborada por entidades patronais. “Não se encontram sugestões que vieram da parte do trabalhador.”
A consequência, em sua visão, será a redução ainda maior do custo do trabalho, o que pode acabar por estrangular o mercado consumidor interno, principal ativo do país. “A empresa que percebe num primeiro momento a reforma como uma possibilidade de redução de custos depois não terá para quem vender seus produtos. O custo de contratação também é renda em circulação”, alerta. “Com a renda menor, o empresário terá dificuldade de vender o seu produto, de prestar o seu serviço, pois não haverá consumo, nem consumidor e demanda para sustentar o aumento da produção.”
O argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiquada também é contestada pelo professor, pois a maior parte dos seus artigos foi alterado ao longo desses mais de 70 anos. “Dos mais de 900 artigos que a CLT possui hoje, somente 10% deles se mantêm como estabelecidos em 1943.”
Fonte: RBA
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CTB lança manifesto em defesa do emprego e da indústria nacional
Diante das amargas estatísticas, da avalanche de perdas de direitos, do desemprego alarmante e do sucateamento do parque produtivo nacional, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) lança campanha e manifesto em defesa da indústria nacional, do emprego e da retomada do crescimento econômico.
De acordo com o presidente da CTB, Adilson Araújo, “a proposta é unificar sua base, sobretudo os setores mais afetados, em torno de uma nova agenda política e econômica, que denuncie o desmonte do Estado Nacional, a ofensiva contra a classe trabalhadora e o projeto entreguista liderado pela gestão de Michel Temer”.
Adilson destacou que “a campanha é de abrangência nacional e que haverá uma intensa mobilização da nossa base para fortalecer e garantir sua repercussão nacional”.
Para mais informações ou para incluir sua assinatura no manifesto, escreva para: presidencia@portalctb.org.br.
Leia a íntegra do manifesto:
Manifesto em defesa da Indústria Nacional
O Brasil vive uma situação crítica, com uma economia enferma e uma avalanche de perdas de direitos. O desemprego atinge níveis assustadores. A indústria definha, emparedada por uma política macroeconômica que só beneficia o mercado financeiro rentista nacional e internacional. Que indústria resistirá num contexto em que o retorno do investimento produtivo é inferior aos rendimentos em títulos da dívida pública?
O processo de desindustrialização, uma realidade enfrentada pelo país há décadas, foi substancialmente agravado após o golpe parlamentar que depôs a presidenta Dilma Rousseff. A indústria de transformação, que já respondeu por quase 30% do PIB – ao final de gigantesco esforço desenvolvimentista empreendido pelo Brasil no século XX -, cai a menos de um digito do total da riqueza nacional.
Setores estratégicos da economia como o de petróleo e gás, indústria naval e Construção Civil padecem. O cenário é de recuo total. Áreas como ciência, cultura, educação, tecnologia e inovação, sofrem cortes drásticos nos investimentos, o que compromete as perspectivas de desenvolvimento e o futuro da nação.
A operação Lava Jato contribuiu significativamente para o desmonte do setor produtivo e da engenharia nacional. Ajudou a destruir 740 mil postos de trabalho e quase paralisou a indústria da construção civil, que durante 10 anos respondeu por 14%, em média, do PIB (Produto Interno Bruto).
A política de conteúdo local poderia ser uma mola propulsora da retomada, promovendo a reindustrialização. Mas, essa não é a visão do atual governo, que reduziu a política de conteúdo local e ampliou de forma generosa a participação do capital estrangeiro na indústria, em especial no ramo de petróleo e gás. Simultaneamente, conquistas sociais estão sendo destruídas e a desigualdade voltou a crescer. O desmonte da Seguridade Social lega aos mais vulneráveis um futuro de fome e miséria.
A restauração neoliberal promovida após a consumação do golpe está redefinindo o papel do setor público segundo a filosofia do Estado mínimo, traduzida nas privatizações, esvaziamento do BNDES e substancial redução da capacidade de investimentos do Estado, bem como de suas funções como promotor do desenvolvimento nacional.
O retrocesso político e social é sustentado pelas classes dominantes brasileiras, que não estão em sintonia com um projeto de nação democrática e soberana, com autonomia no campo do petróleo, da Defesa, das relações internacionais e políticas sociais democráticas e progressistas.
Num momento em que países mais desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha ou China retomam com força projetos de industrialização, com amplo incentivo do Estado ao adensamento de cadeias produtivas mais sofisticadas, o Brasil, na contramão, vai queimando forças produtivas e reprimarizando sua economia, desnacionalizando amplas áreas estratégicas e seus recursos naturais e abrindo mão do projeto de ter a Indústria como centro de seu desenvolvimento.
Não há futuro decente para nosso país sem indústria nacional e a interrupção e reversão do processo de desindustrialização. A classe trabalhadora não pode ficar à margem da luta pelo fortalecimento da indústria nacional, que é parte essencial do projeto nacional de desenvolvimento com democracia, soberania e valorização de trabalho pleiteado pelas centrais sindicais.
Neste sentido estamos propondo:
1- A defesa de um projeto que tenha por centro a geração do emprego, a valorização do salário e os direitos sociais e trabalhistas;
2- A construção de uma ampla frente social, política e econômica que aponte para um novo projeto político, que tenha como norte a retomada do desenvolvimento e o fortalecimento das instituições;
3- A mudança do modelo macroeconômico, com a redução substancial dos juros reais e spread bancário a média de países similares ao Brasil, um câmbio favorável às exportações e política fiscal contra cíclica voltada a indução ao crescimento econômico;
4- Ampliação dos investimentos públicos e privados em infraestrutura, Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), saúde e educação, e preservação do patrimônio nacional;
5- Fortalecimento da Petrobras, fim da atual política de privatização fatiada, e restauração da participação obrigatória nos poços do Pré-sal;
6- Lançamento de Política Industrial voltada a estruturação de cadeias produtivas em setores intensivos em emprego e em conteúdo tecnológico. Nesse contexto, retomar política de conteúdo local que promova a nacionalização em áreas de maior intensidade tecnológica, ajustada aos legítimos interesses nacionais e de seu povo;
7- Trabalhar para que a taxa de investimentos produtivos alcance 25% do PIB. Reposicionar o BNDES e os demais bancos públicos (BB, CEF, BNB, BASA) para financiar novo ciclo de investimentos. Rever o teto de gastos, inserido pelo governo golpista na Constituição, para possibilitar o Estado retomar a capacidade de, a partir do investimento público, induzir o aumento do investimento privado.
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal)
Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (Sindmetal-Rio)
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Betim e Região
Sindicato dos Metalúrgicos de Chapecó (SC) e Região
Sindicato dos Metalúrgicos de Jaguariúna e Região
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Luiz (MA)
Metalúrgicos e Mineradores do Estado da Bahia
Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis
Campanha visual
A campanha visual atuará nas ruas e nas redes com a produção de cartazes, adesivos, folders, vídeos, spots de rádio, outdoor e identidade para redes sociais com objetivo de reforçar a agenda e ampliar a frente de defesa em torno do manifesto.
As entidades interessadas podem firmar parceria e inserir sua marca na campanha.
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Aécio retorna, defende Temer e reformas, e se diz vítima de armadilha
De volta ao Senado após 45 dias de afastamento por determinação judicial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discursou hoje (4) na abertura da sessão em que seria aprovado o regime de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Aécio se declarou inocente das acusações de recebimento de propina do dono da JBS, Joesley Batista. E defendeu ainda que o PSDB mantenha apoio ao governo Temer, lembrando que, como presidente de seu partido, condicionou o apoio à derrubada de Dilma Rousseff à pauta de reformas como a trabalhista e da Previdência.
“Quero reafirmar meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas que foi, aliás, a razão do apoio do PSDB ao governo do presidente Michel Temer”, enfatizou.
Afastado do comando da legenda, o mineiro reiterou os argumentos de foi “vítima de uma armadilha” de Batista. “Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo das últimas semanas.” E voltou a alegar que pediu dinheiro emprestado a Joesley Batista, dizendo que não enriqueceu com a carreira política e que não tinha recursos para arcar com os gastos de sua defesa em inquéritos da Operação Lava Jato. Segundo ele, o empréstimo de R$ 2 milhões seria posteriormente registrado em contrato.
Sobre o diálogo que travou com Batista, se manifestando a favor da aprovação do projeto que trata do abuso de autoridade, e de outro que trata da criminalização da prática de caixa 2 em campanha eleitoral, disse que apenas expressou sua opinião.
“O país vive, sim, um importante e inédito acerto de contas da sociedade com o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é”, afirmou.
O senador teve o mandato suspenso em 18 de maio por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, após áudios de conversas dele com Joesley Batista, nos quais ele pede dinheiro ao empresário, se tornarem públicos. Na última sexta-feira (30), o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou o fim da suspensão e a restituição do mandato.
Fonte: RBA
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‘Que nenhum deputado coloque sua consciência à venda’, pede Paulo Teixeira
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu, na tarde desta terça-feira (4), na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara que começa a analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, que o rito do impeachment se aplica ao caso do presidente. Teixeira lembrou que o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), apontado pelo empresário Joesley Batista como interlocutor entre ele e Temer, foi preso ontem (3).
“Empresários pedem uma série de favores do Executivo. Quem podia dar ao empresário (Joesley Batista) os favores só podia ser o presidente da República. Ajustam um valor e esse valor é entregue, (o ex-deputado do PMDB do Paraná Rodrigo Rocha) Loures é filmado, e devolve uma mala com 470 mil reais. É um crime de corrupção passiva”, disse.
Ele também observou que, na denúncia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta Loures como “a mão longa”, ou seja, como o braço que representa a extensão do crime.
Teixeira destacou que Temer chama ao Palácio do Planalto diversos deputados para oferecer favores. “Espero que nenhum deputado coloque sua consciência à venda (na CCJ), por emenda, por cargos, que aceite a pressão com o assédio que está sendo feito pelo Palácio do Planalto.” Segundo divulgado na mídia, Temer recebeu em audiência nesta terça mais de 20 deputados.
O parlamentar defendeu junto ao presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que a CCJ ouça Janot e o empresário Joesley Batista. “E queremos que os parlamentares se pronunciem. Que cada um diga o que pensa e por que vai se posicionar desta ou daquela maneira Queremos que a população conheça a opinião dos parlamentares.”
Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que não cabe aos deputados analisar se as provas são lícitas ou ilícitas, tarefa que seria do Supremo Tribunal Federal, segundo ele. “Não podemos impedir que a denúncia chegue ao Supremo. Caberá ao Supremo definir, não a nós.”
Tramitação da denúncia
Segundo Gustavo Guedes, um dos advogados da equipe de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa Temer, a defesa do presidente deve ser protocolada na tarde desta quarta-feira (5).
A partir da apresentação da defesa, a Comissão terá cinco sessões para concluir sua análise. Assim, um possível cronograma aponta que a leitura do parecer deve ser feita no dia 10, e a votação do relatório fica para o dia 12. A votação em plenário seria realizada entre os dias 13 e 17, último dia de atividades do Congresso Nacional antes do recesso.
O relator da denúncia na CCJ deve ser anunciado no fim da tarde, de acordo com Rodrigo Pacheco.
Fonte: RBA
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Facebook: 2 bilhões de usuários e um projeto para dominar o mundo
O Facebook atingiu a impressionante marca de 2 bilhões de usuários em todo o planeta. Aproximadamente 25% da população mundial está na plataforma fundada por Mark Zuckerberg. Isso deveria ser motivo de uma séria e profunda reflexão sobre o papel desta plataforma na sociedade hoje.
Nascido em fevereiro de 2004 para ser uma rede de relacionamento para os estudantes da Universidade de Harvard, o Facebook, em apenas 13 anos, transformou-se num dos maiores – senão o maior – monopólio privado de comunicação do mundo.
Ao longo desta década, a existência do Facebook teve impacto importante nos hábitos de consumo de notícias, no padrão de “relacionamento” entre as pessoas e organizações e tem crescentemente influenciado decisões políticas e eleitorais.
Primavera Árabe, Indignados da Espanha e Occupy Wall Street, no ano de 2011, foram talvez as primeiras grandes mobilizações sociais cujo engajamento ocorreu de forma decisiva pela plataforma de Zuckerberg. No Brasil, podemos citar as mobilizações de junho de 2013.
Sua rede está tão onipresente nos dias atuais, que muitos usuários acreditam que o Facebook seja a própria internet. Isso não é nada bom. Ao contrário: é muito perigoso.
Rua sem Saída
O Facebook está sugando a internet para dentro de sua timeline. Poucas pessoas navegam na internet hoje. Elas acessam o Facebook e nele ficam lendo manchetes de notícias, postagens pessoais, institucionais, fotos e vídeos, mas dificilmente clicam para ir ao conteúdo original.
Isso ocorre por vários motivos. Entre eles porque as novas tecnologias criaram a ditadura da velocidade: não há tempo para ler uma notícia, um artigo ou assistir a um vídeo de mais de 30 segundos.
Também porque o modelo de negócio das empresas de telecomunicações impôs um padrão de acesso baseado nos dispositivos móveis (celulares) que oferta pacotes limitados de dados com alguns aplicativos “gratuitos”.
É o que chamamos de zero-rating. E o Facebook, coincidentemente, é um destes aplicativos nos quais você navega e acredita não estar pagando por isso. Aliás, o Facebook e o Whatsapp (comprado pelo próprio Facebook em 2014, pela bagatela de US$ 22 bilhões).
Assim, quando você se depara, por exemplo, com um artigo bacana do Mídia Ninja na sua timeline e clica para ler o conteúdo, aparece uma mensagem, digamos pouco estimulante, perguntando se você tem certeza de que quer ler aquele conteúdo, porque a partir daquele momento o tempo que você ficar fora do Facebook vai ser descontado do seu pacote de dados.
Digamos que para 89% dos usuários da internet no Brasil que acessam a rede a partir de dispositivos móveis, – a maioria com contrato no modelo pré-pago – a mensagem é quase um alerta: “Não faça isso!”
- Além disso, o Facebook foi criando novas funcionalidades para que você se sinta cada vez mais “em casa” e não queira sair. Por que sair, não é mesmo? Por exemplo, se você quer publicar um vídeo, publique diretamente no Facebook. Transmissão ao vivo, use o live do Facebook. Até porque, se você não fizer isso, sua postagem será, digamos, sabotada. Experimente comparar o desempenho de postagens de vídeos ou lives de outros aplicativos e os que usam o próprio Facebook que você vai ver isso explicitamente.
O Facebook é como uma rua sem saída. Até os conglomerados tradicionais da mídia hegemônica estão se rendendo à sua força centrípeta. Acordos entre a rede social e grupos de mídia criaram os instant articles. Sob o argumento de que nos celulares muitas vezes o carregamento de páginas externas é muito lento, o Facebook criou um mecanismo para que as empresas jornalísticas publiquem notícias diretamente na plataforma. Conveniente, não?
Trabalho não remunerado
Não dá para negar que o CEO do Facebook e sua equipe são brilhantes. Não pelas funcionalidades do Facebook e por terem construído algo tão grandioso, mas principalmente porque fizeram um negócio bilionário cujo conteúdo que lhe dá valor é produzido por seus 2 bilhões de usuários, de forma gratuita.
Isso mesmo. Eu, você, e todos que postamos NOSSOS conteúdos no Facebook trabalhamos gratuitamente para ele. E para se ter uma ideia do quanto nosso trabalho é lucrativo, em 2016 o Facebook teve um receita de US$ 26,8 bilhões, 57% maior que em 2015. Seu lucro líquido aumentou 117%.
Ah, você pode me questionar agora, “mas não pagamos nada por isso”, o Facebook é “de grátis”. Mais ou menos.
Primeiro porque pagamos com o nosso trabalho, com o tempo que dedicamos a curtir, reagir e postar coisas no Facebook. E uma das máximas do capitalismo pode ser expressa pela frase time is money – tempo é dinheiro.
E, além disso, Zuckerberg criou os chamados posts patrocinados. Ah!, quem disse que a gente não paga pelo Facebook. A gente precisa pagar para ser visto, ou para termos a sensação que estamos sendo vistos, lidos e seguidos.
Aqui, na minha opinião, está um dos problemas mais graves do Facebook: a falsa ideia de que estamos falando para muita gente, que finalmente quebramos a barreira da comunicação unidirecional e que estamos exercendo plenamente nossa liberdade de expressão. Ledo engano.
Você pode ter 1 milhão de amigos, igual ao “rei” Roberto Carlos, mas esteja certo de que algo em torno de 1% disso pode de fato prestar atenção em você. Se você pagar, vai atingir um pouco mais mas, mesmo assim, quem vai te ver será determinado por um algoritmo, uma fórmula matemática que tem contribuído para uma rápida evolução da Inteligência Artificial.
Ou seja, quem determina quando e quem vai ver sua postagem é um código que, no fundo, ninguém sabe como funciona de verdade e quais são os parâmetros de dados utilizados para definir a sua programação.
A ideia de que seriam apenas dados aleatórios baseados no número de interações, interesses e no mapa do seu comportamento na rede, de que não seriam aplicados outros filtros, de caráter político, ideológico e econômico não está devidamente garantida.
Até porque o Facebook já informou, há quinze dias (após os atentados do início de junho em Londres), que seus algoritmos estão usando Inteligência Artificial para retirar conteúdos “terroristas” da sua plataforma. “A análise inclui um algoritmo que está no estágio inicial de aprendizagem sobre como detectar posts similares. A promessa do Facebook é que o algoritmo vai acumulando informação e se aperfeiçoando com o tempo. Os algoritmos também estão usando páginas, grupos, posts ou perfis já catalogados que estão apoiando o terrorismo para tentar identificar material relacionado que possa estar fazendo o mesmo”, disse nota da empresa.
Se podem identificar conteúdo “terrorista”, podem identificar qualquer conteúdo e isso pode significar um potencial de censura e manipulação da informação imensos. Quem define quem são os terroristas? Quem define quem são os inimigos?
O plano: dominar o mundo
E muito ainda está por vir. Novas funcionalidades para o Facebook são estudadas e desenvolvidas na velocidade da luz. Todas devidamente patenteadas para garantir a propriedade do Facebook sobre elas. Aliás, uma visita ao escritório de patentes para conhecer o que o Facebook tem em seu nome é uma pesquisa interessante e preocupante.
Uma delas é um dispositivo para capturar o rosto dos seus usuários e, com isso, definir seu “humor”. “Através de uma técnica para detecção de emoção e entrega de conteúdo. Este é um fluxograma direto para capturar a imagem dos usuários através da câmera para rastrear suas emoções ao visualizar diferentes tipos de conteúdo. O Facebook poderia ver seus estados emocionais ao assistir vídeos, anúncios ou imagens de bebê e isso serviria de conteúdo no futuro, apenas lendo seu estado inicial de emoção”, segundo notícia publicada no site da Forbes.
Além de violar o nosso direito à privacidade e usar de forma indevida nossos dados pessoais (nós concordamos com isso de forma não informada quando aceitamos às políticas de privacidade – alguém lê mesmo isso? Tema para outro artigo futuro), agora o Facebook quer ler nossas emoções, quer se apropriar da nossa alma.
E qual o objetivo de tudo isso? Melhorar a nossa “experiência” de navegação? Certamente que não. O poder é algo que seduz. E Mark Zuckerberg definitivamente parece estar querendo mais poder.
No início deste ano, às vésperas de chegar à marca de 2 bilhões de usuários, Zuckerberg fez dois pronunciamentos, um em março e outro no último dia 22 de junho, dizendo que diante do novo contexto internacional, dos dilemas da humanidade, o Facebook se viu convocado a mudar a sua missão. Inicialmente pensada para “conectar as pessoas”, agora ela é ajustada para “aproximar o mundo” (Bringing the World Closer Together).
O CEO do Facebook parece crer que sua plataforma pode estar acima das nações e dos poderes constituídos. Na primeira carta que lançou sobre o tema, Zuckerberg afirma: “Os atuais sistemas da humanidade são insuficientes. Esperei muito por organizações e iniciativas para construir ferramentas de saúde e segurança por meio da tecnologia e fiquei surpreso por quão pouco foi tentado. Há uma oportunidade real de construir uma infraestrutura de segurança global e direcionei o Facebook para investir mais recursos para atender a essa necessidade”.
Mais recentemente, no evento que reuniu as “lideranças” das maiores comunidades do Facebook, Zuckerberg retoma o tema e afirma que é preciso enfrentar um mundo dividido e, a partir do Facebook, lançar as bases para um “common ground” – numa tradução literal, um terreno comum, um mundo mais homogêneo e unido.
“Este é o nosso desafio. Temos de construir um mundo onde todos tenham um senso de propósito e comunidade. É assim que vamos aproximar o mundo. Temos que construir um mundo em que nos preocupemos com uma pessoa na Índia, na China, na Nigéria ou no México, tanto quanto uma pessoa aqui. É assim que conseguiremos as nossas maiores oportunidades e construir o mundo que queremos para as gerações vindouras. Eu sei que podemos fazer isso. Podemos reverter esse declínio, reconstruir nossas comunidades, começar novas e aproximar o mundo inteiro”.
A despeito de palavras bonitas, é preciso compreender que este não pode ser o papel de uma empresa privada. Inclinações totalitárias não combinam com soberania e democracia.
*Jornalista, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e secretária geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
Fonte: RBA
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Centrais farão nova greve geral contra reformas no final de junho
As centrais sindicais aprovaram nesta segunda-feira (29) a realização de uma nova greve geral, contra as reformas e o governo Temer, no final de junho, em data a ser definida, mas que ficará entre os dias 26 e 30 do mês que vem. Embora alguns defendam 48 horas, o mais provável é que seja escolhido apenas um dia. A decisão deve sair na próxima segunda-feira (5), quando os dirigentes voltarão a se reunir, em São Paulo. Eles prometem um movimento mais amplo que o registrado em 28 de abril.
Na tarde de hoje, representantes de nove centrais se reuniram na sede da CTB, na região central de São Paulo, para avaliar a marcha a Brasília na semana passada e definir as próximas ações contra as reformas. Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, foi “o movimento mais forte e solidário da última década”, mesmo com ações de possíveis infiltrados durante o ato na capital federal. “Não podemos perder esse foco”, afirmou, ainda antes do final da reunião, referindo-se à tramitação das reformas da Previdência, na Câmara, e trabalhista, no Senado.
“Para nós, tudo começa e termina nas reformas, que têm rejeição de 90% da população”, reforçou o diretor executivo da CUT Julio Turra. Além da manutenção do “Fora Temer”, a preocupação é impedir a tramitação das propostas no Congresso, mesmo com uma possível saída do presidente, que poderia ser substituído em uma eleição indireta. “Aos olhos do mercado, Temer perdeu credibilidade”, avalia Turra. Por isso, as centrais, ainda que não de forma unânime, defendem eleições diretas.
A data exata da greve deve acompanhar o calendário das reformas no Congresso. “O consenso é que será maior que a de 28 de abril”, disse o dirigente cutista.
Para o presidente da CSB, Antonio Neto, o ato de Brasília mostrou que as centrais estão articuladas e unidas. “Foi uma das maiores manifestações que Brasília já viu”, afirmou. Segundo ele, este é o momento de mostrar quem tem “compromisso com a história do Brasil”.
O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, disse que os sindicalistas repudiam “a atitude da polícia e de pessoas infiltradas naquele movimento (de Brasília), que originou aquela praça de guerra”. Segundo ele, as centrais estudam acionar a Polícia Militar do Distrito Federal por causa do tumulto.
Além da nova greve, os sindicalistas mantêm as manifestações nas bases eleitorais de deputados e senadores. Algumas centrais deverão fazer ato diante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima terça (6), data prevista para o julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer.
O projeto da reforma trabalhista (PLC 38) é o primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (30), a partir das 10h. Na semana passada, a sessão terminou com briga entre parlamentares. O presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu como lido o relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e concedeu vista coletiva, o que permite a votação do projeto. A oposição contesta. Duas senadoras, Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentaram questões de ordem contra a tramitação.
Fonte: RBA
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