Movimentos sociais, entre os quais a Frente Brasil Popular e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), lançam na segunda-feira (29), em São Paulo, um plano popular para um governo de emergência, caso ocorram eleições diretas ainda este ano no país. A iniciativa surge com o agravamento da crise política, depois que o governo de Michel Temer foi denunciado por gravações do empresário Joesley Batista, da JBS, em conversa na qual endossa o pagamento de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB) para que mantenha silêncio em relação aos desmandos de Brasília.

O documento, que se propõe como uma garantia para que o governo de emergência responda aos interesses dos trabalhadores, possui 10 áreas temáticas. Um dos pontos principais diz que esse novo governo deve enviar ao Congresso Nacional a convocação de uma assembleia constituinte que regulamente um novo regime político para a eleição de 2018, sem influência do poder econômico, o que garantiria que os parlamentares fossem eleitos de acordo com a representação da sociedade brasileira.

“Se a metade do povo é negro, metade dos parlamentares tem que ser negros. Se metade do povo são mulheres, metade dos representantes devem ser mulheres. É necessário ter regras que garantam que o povo de fato escolha seus representantes, não como agora, em que 80% dos parlamentares são empresários e quem não é foi bancado por eles”, disse um dos coordenadores do MST, João Pedro Stédile, em vídeo ao vivo divulgado hoje (26) na página do movimento no Facebook.

A partir do lançamento do plano, os movimentos farão cartilhas, vídeos, memes e panfletos para que o plano popular de emergência chegue ao maior número possível de pessoas, que poderão acompanhar as propostas e cobrar os governantes. “As eleições diretas são a bandeira política necessária. Elas se completam com vontade política da classe trabalhadora de apresentar um plano real e sair da crise política, econômica, social e ambiental que estamos vivendo”, disse Stédile.

“Outro exemplo é na economia. É preciso ter quase 20 milhões de pessoas desempregadas? O governo tinha que colocar dinheiro na indústria e na agricultura que é o que gera emprego. Se tivesse início um plano de construção de casas populares, movimentaria a indústria de construção civil, de produção de vidros e de outras áreas, gerando empregos”, disse.  O lançamento ocorrerá às 19h de segunda-feira, no Tucarena, na Pontifícia Universidade Católica (PUC), zona oeste de São Paulo.

Conjuntura

O coordenador do MST afirmou que acredita que o governo de Michel Temer, classificado por ele como um governo golpista, esta chegando ao fim após as delações de Joesley Batista. “A Globo já abandonou Temer. Ele só continua no poder porque a burguesia ainda não fechou o nome para sucedê-lo, porque tem que ser também um nome palatável para a sociedade. Estão procurando e testando”, disse Stédile. “A burguesia está procurando um nome para ter uma saída pelas eleições indiretas, para colocar outro nome que continuaria com as reformas.”

“Há uma segunda via: há uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no Congresso que estabelece eleições diretas neste ano para presidente”, afirmou. “A eleição indireta não resolve nada: a crise vai se aprofundar e a classe trabalhadora vai continuar pagando o pato. Esse Congresso foi eleito por R$ 6 bilhões pagos de forma legal por empresas para eleger parlamentares. Esse congresso é fruto de uma corrupção endêmica e não é representativo do povo brasileiro”, disse.

Stédile afirmou que os atos da última quarta-feira (24), que reuniram pelo menos 150 mil pessoas em Brasília, “assustaram os golpistas” que responderam com uma “operação de guerra”, como o coordenador do MST classificou a convocação das Forças Armadas por meio de decreto presidencial. “Temer se assustou e assinou um decreto chamando as Forças Armadas, quando elas próprias estão indignadas com o que está ocorrendo no Brasil. Todos acompanharam pela mídia como os militares foram a contragosto. Tanto que o decreto seria para uma semana e foi anulado dia seguinte.”

O coordenador do MST lamentou profundamente os dois atentados contra trabalhadores rurais ocorridos neste mês, um deles na própria quarta-feira (24), quando nove homens e uma mulher foram mortos em um acampamento na fazenda Santa Lúcia, localizada no município de Pau D’Arco, a cerca de 60 quilômetros da cidade de Redenção, sudeste do Pará, em função de uma ação das polícias Civil e Militar no local.

“Por que ocorreram esses ataques? Por que o golpe dado contra a democracia alterou a correlação de forças e a bancada ruralista agora se acha toda poderosa? Porque Temer dá carta branca para eles”, disse. “Três setores da sociedade se tornaram alvo do latifúndio: quilombolas, indígenas e os posseiros na fronteira agrícola. Esses setores da população ficam mais à mercê do Estado e da proteção da lei. Por isso, o latifúndio chega com toda a sua sanha.”

Stédile acredita que as manifestações vão aumentar e o governo Temer só terá uma saída: a renúncia. “Vejo com muito otimismo. Os ventos estão mudando e o povo voltou a ter esperança e a se mobilizar. Só essa força do povo mobilizado que arrancará as mudanças neste país. Nos próximos quatro anos, veremos anos de mudanças, com melhorias pra o povo, para essa geração de agora e para as próximas que virão.”

Fonte: RBA

Vinte deputados foram apenas testas-de-ferro. Mas pelo menos 292 propostas que eliminam direitos foram concebidas — e até mesmo digitadas — em computadores das federações patronais. Publicado no The Intercept.

Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da reforma trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão
As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.

O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à reforma trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal
Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/16) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem
Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.

Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:

Na reforma trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.

Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava Jato
Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.

Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes”
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.

Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.

Fonte: Diap

O estado da Bahia registra 15.751 casos de violência contra a mulher, desde o início do ano até meados de maio. O balanço inclui crimes como homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, estupro, lesão corporal e ameaça.
Os dados foram divulgados nesta semana pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, que considerou, para o levantamento, somente as vítimas maiores de 18 anos.

Do total, 125 mulheres foram assassinadas no estado e, apesar do número de homicídios, somente 14 deles foram considerados feminicídio, qualificadora da pena que considera o gênero como motivação para o crime. No interior do estado, foram 11 casos de feminicídio e, na região metropolitana de Salvador, três casos. Na capital, no entanto, nenhum registro foi registrado pela SSP.

Além dos casos de homicídio contra mulheres, outros tipos de violência física foram registrados, como 118 tentativas de homicídio em todo o estado e 5.021 casos de lesão corporal provocada, intencionalmente, por agressão. Os casos de estupro na Bahia somam 158, incluindo 34 em Salvador.

Apesar do grande número de casos apontados, anualmente, pelos órgão públicos, o estado da Bahia teve, somente este mês, a primeira condenação por feminicídio, desde que a lei foi instituída. O julgamento resultou em pena superior a 22 anos de prisão ao culpado.

O estado da Bahia tem 417 municípios e, de acordo com a SSP, apenas 15 delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Nesta sexta-feira (26), foi inaugurada uma unidade no município de Paulo Afonso, que contabiliza, somente este ano, 500 casos de violência contra a mulher. A cidade registrou, no ano passado, cerca de 1.400 ocorrências do tipo.

Em casos de violência contra a mulher, não é preciso que a vítima denuncie o agressor. Qualquer situação do tipo deve ser denunciada nas delegacias da mulher ou em delegacias comuns, caso a cidade não tenha Deam. Outra forma de denunciar esse tipo de violência é por meio de ligação para o telefone 180.

Fonte: Agência Brasil

Depois dos protestos em Brasília nesta quarta-feira (24), o governo de Michel Temer não tem saída. Isolado, o presidente ainda se apega a tentativas desesperadas de se manter no poder. O símbolo desse desespero foi a edição, no mesmo dia do Ocupa Brasília, do decreto autorizando “o emprego das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal”. A falta de apoio foi tal que Temer recuou e, menos de 12 horas depois, revogou o decreto. A questão agora é saber o que se pode esperar para os próximos dias e qual a “porta de saída” mais provável pela qual o presidente deixará o “comando” do país.

“O que há fundamentalmente é um governo que se dissolveu, que perdeu o controle”, diz o jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano. “Trata-se de um projeto de diminuição do tamanho do Estado que não cabe no Brasil, de redução dos direitos sociais, de um poder ‘desconstituinte’, para usar expressão do jurista italiano Luigi Ferrajoli. Um poder que tem amesquinhado os direitos fundamentais. O país não tem como viver de forma pacífica com esse grau de agressão aos direitos dos trabalhadores, dos cidadãos em geral.”

Diante da violenta crise econômica com quase 15 milhões de desempregados, não satisfeito, o governo e sua base no Congresso Nacional continuam “produzindo leis que reduzem cada vez mais os direitos de milhões de pessoas”, diz Serrano. “Isso é uma incitação à violência.”

O economista e professor João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta o simbolismo do decreto que colocou Brasília virtualmente sob estado de sítio por algumas poucas horas. “Foi revogado porque tudo o que o governo Temer faz é rejeitado por todos. Essa medida foi rejeitada pelas Forças Armadas, pelo STF, pelo Senado, pela sociedade, pelo governador do Distrito Federal. Temer e seus comparsas não sabem para onde correr, nem ele, nem o Padilha (ministro-chefe da Casa Civil) etc. Estão refugiados dentro do Palácio do Planalto e do Palácio do Jaburu.”

A cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), avalia: “Vivemos a expressão da situação a que o Brasil chegou. A classe política está encurralada”.

Temer ainda é “apoiado por uma minoria resistente”, diz Sicsú, cuja expectativa é de que nos próximos dias o país encontre uma saída para a crise política permanente desde o golpe que derrubou Dilma Rousseff. “Espero que a saída seja apontada pelas ruas e mobilizações da sociedade, e portanto seja feita pela maioria, que rejeita profundamente esse governo e seu projeto de reformas trabalhista e previdenciária, e não uma saída por cima, dirigida pela Globo, com os bancos, as multinacionais e suas marionetes, PSDB, PMDB e penduricalhos menores”, avalia Sicsú. Em sua opinião, as “Diretas Já” seriam a única solução a contemplar de fato a voz das ruas.

O que pode acontecer nos próximos dias ou horas não é possível prever, dada a imprevisibilidade no país. Especulações e informações supostamente de bastidores alimentam as manchetes e em seguida são ultrapassadas por novos fatos.

Nesta quinta, por exemplo, o deputado Carlos Zarattini (SP) e a senadora Gleisi Hoffmann (PR), líderes do PT na Câmara e no Senado, respectivamente, negaram, pelas redes sociais, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja conversando com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e José Sarney na tentativa de encontrar eventuais saídas para a crise e a substituição de Temer. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Jobim?

Segundo reportagem da revista Piauí, Nelson Jobim, ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso e de Lula, frequentemente citado como um dos favoritos a substituir Temer se a solução se der via eleição indireta, teria negado a possibilidade de assumir a tarefa. As justificativas seriam duas, e pouco convincentes: resistência da mulher e eventuais problemas que essa “missão” poderiam causar ao banco no qual Jobim é um dos sócios, o BTG Pactual.

Mas não deixa de ser significativo que a negativa de Jobim teria se dado num almoço em São Paulo com cinco dezenas de membros do mercado financeiro, justamente no dia do Ocupa Brasília.

Se o fim do governo Temer é um fato, não se pode prever se sua saída acontecerá com a cassação no Tribunal Superior Eleitoral, provavelmente no dia 6, ou se ele vai renunciar após um suposto acordo que estaria sendo costurado nos bastidores. “Do ponto de vista político, está resolvido, esse governo não vai continuar. O que não está resolvido é a transição: se será pelo Congresso Nacional comandado pela Globo, ou se será pela vontade das ruas”, diz Sicsú.

Seja como for, Pedro Serrano não vê uma solução para a crise num horizonte próximo. Autor do livro Autoritarismo e golpes na América Latina (editora Alameda Casa Editorial), produto de uma tese de pós-doutorado que apresentou em Lisboa, ele acredita que a crise iniciada com o impeachment inconstitucional de Dilma Rousseff, na realidade, ainda vai se aprofundar. “O que temos é cada vez mais poderes selvagens no Brasil, para usar outra expressão de Farrajoli. É uma ferida institucional difícil de curar. Um projeto de redução de direitos, num momento de crise econômica muito violenta e acusações de corrupção que estarrecem a sociedade. Esse conjunto de fatores está dissolvendo as relações regulares de poder”, avalia.

Com a queda de Temer, acredita, o quadro não vai se amenizar tão rapidamente. “Acho que vem uma sequência autoritária, mesmo com a queda do Temer. Creio que a tendência é ampliar cada vez mais a esfera autoritária, até ela entrar em um ciclo de desestrutura. Daí, o ciclo começa a terminar. As pessoas acham que o autoritário traz a ordem, vão atrás do autoritarismo e do populismo em geral, mas na realidade isso é o caos, como a história mostra.”

Fonte: Rede Brasil Atual

De acordo com o Ministério Público, Cláudia Cruz era “a única controladora da conta em nome da offshore Köpek, na Suíça, por meio da qual pagou despesas de cartão de crédito no exterior em montante superior a US$ 1 milhão num prazo de sete anos (2008 a 2014)”. Em sua decisão, Moro afirma que “não há nada de errado nos gastos em si mesmos, mas  são  eles  extravagantes  e  inconsistentes  para  ela  e  para  sua  família, considerando que o marido era agente público. Deveria,  portanto,  a  acusada  Cláudia  Cordeiro  Cruz  ter percebido  que  o  padrão  de  vida  levado  por  ela  e  por  seus  familiares  era inconsistente com as fontes de renda e o cargo público de seu marido”.

“Embora tal comportamento seja altamente reprovável, ele leva à conclusão de que a acusada Cláudia Cordeiro Cruz foi negligente quanto às fontes de rendimento do marido e quanto aos seus gastos pessoais e da família. Não  é,  porém, o suficiente para  condená­-la  por  lavagem de dinheiro”, afirma. “Gastos de consumo com produto do crime não configuram por si só lavagem de dinheiro, por falta de adequação típica ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. Faz­-se necessária, para a tipificação, a prática de condutas de ocultação e dissimulação.”

Para Moro, a “acusada teve participação meramente acessória e é bastante plausível a sua alegação de que a gestão financeira era de responsabilidade do marido”. “Então a acusada Cláudia Cordeiro da Cruz deve ser absolvida por falta de dolo, pois não há prova de que teve participação no crime antecedente, de corrupção, e não há prova suficiente de que tenha participado conscientemente nas condutas de ocultação e dissimulação.”

“Como adiantado, a presunção de inocência exige prova categórica da responsabilidade criminal, tanto do elemento objetivo como do subjetivo. Embora esta prova estivesse presente, em abundância, na ação penal na qual condenado Eduardo Cosentino da Cunha, ela não se encontra presente em relação a sua esposa, ora acusada”, diz o magistrado.

Fonte: RBA

Na semana anterior à votação da proposta de terceirização na Câmara dos Deputados, uma empresa do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto, era alvo de mais de um processo na Justiça do Trabalho de Sergipe. O deputado é dono de duas empresas de terceirização que prestam serviços de vigilância e de limpeza. No dia 16 de março passado, a Franca – Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial – passou a responder a mais um processo trabalhista – a empresa acumula dezenas de ações do tipo e já foi condenada a pagar horas extras, feriados trabalhados e intervalo para refeição de funcionários. São direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e relativizados pela lei da terceirização, de acordo com centrais sindicais e movimentos sociais que se mobilizaram contra a proposta, por fim aprovada no dia 22 de março e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31.

“Não precisa estar escrito na lei”, afirmou Laércio Oliveira, relator do projeto, ao defendê-lo na Câmara. O dono da Franca garante que a terceirização – que sempre foi bandeira de seu mandato parlamentar – não vai prejudicar esses direitos, alegando que já é praxe as contratantes exigirem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitar a fatura das empresas contratadas. Oliveira, ex-membro da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizados, é atualmente presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo em Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Dos 232 parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4.302/1998, 193 são patrões de acordo com um levantamento feito pela Pública a partir do cruzamento de bens dos políticos entregue em suas declarações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as informações da Receita Federal. Pouco mais da metade deles – 125 deputados – são sócios, administradores ou donos de algum negócio; os outros 68 se declaram empresários e administradores de empresas, mas não possuem firmas em seus nomes. Entre os empreendimentos registrados em nome de políticos estão construtoras, clínicas médicas, escolas técnicas, de ensino superior, de educação infantil, empresas de transporte, comércio, hotelaria, postos de gasolina. A reportagem identificou também que algumas empresas estão registradas em nome de seus filhos e de suas companheiras. É o caso, por exemplo, do deputado mineiro Aelton Freitas (PR). Ele declarou à Justiça Eleitoral, em 2014, possuir duas empresas, a Ouro Velho Empreendimentos e Participações e a Agropecuária Gavião. Atualmente, os sócios delas são a mulher e os filhos do parlamentar (clique aqui para ver a planilha com os dados dos deputados).

Se há controvérsias sobre o que significará para os trabalhadores a ampliação da terceirização para todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio), uma antiga pauta do patronato brasileiro, não há dúvidas sobre o benefícios para os empresários. De acordo com a Sondagem Especial sobre terceirização realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no ano passado, portanto antes da nova lei, 84% das empresas já planejavam manter ou aumentar a utilização de serviços terceirizados nos próximos anos, tendo como principal motivo a redução de custos, citada por 88,9% dos entrevistados.

“Na verdade, o custo menor é resultado da otimização do processo produtivo, que implica em ganhos de eficiência, melhor aproveitamento de insumos e ganhos de escala no processo fabril”, justifica a CNI, negando que a redução de custos venha do corte de salários e benefícios trabalhistas. Os trabalhadores contestam com o estudo “Terceirização e Desenvolvimento – uma conta que não fecha”, realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com os dados do estudo, coletados em 2014, os terceirizados recebem salários 25% menores e ocupam os postos de trabalho mais precários e arriscados que os trabalhadores registrados pela contratante, sendo vítimas de oito em cada dez acidentes de trabalho.

ALEX FERREIRA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Alfredo Kaefer declarou patrimônio proveniente de oito empresas no valor de R$ 108,5 milhões

Entre os parlamentares favoráveis à proposta de terceirização, 13 são donos de construtoras e outros 17, de incorporadoras de empreendimentos imobiliários. O comércio, no entanto, é o principal negócio desses parlamentares – 47 têm comércios varejistas e atacadistas. Alguns também são representantes de entidades empresariais, como o deputado relator do projeto. Dono da Construtora Corte Real & Cia., que participou de grandes obras, como a Refinaria Abreu e Lima, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-BA) também é membro titular da Federação das Indústrias de Pernambuco, presidida por ele durante 12 anos, e vice-presidente da CNI. Empresário do ramo de transporte, o deputado Remídio Monai é presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Roraima. Já o deputado Abel Mesquita Jr., dono de uma rede de postos de gasolina no seu estado, é presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis de Roraima.

O deputado com maior patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, parte dele proveniente de oito empresas no valor de R$ 108,5 milhões, é Alfredo Kaefer (PSL-PR). Em seu pronunciamento na Câmara, ele discursou a favor da terceirização: “Os desempregados de hoje irão parabenizar os deputados e dizer o seguinte: graças à aprovação desta terceirização, de deputados que estão sendo defenestrados, eu arrumei uma vaga de trabalho, consegui o meu santo e sagrado emprego para sustentação da minha família” – e voltou ao microfone para solicitar à Mesa a extensão do prazo para a entrega de emendas da reforma trabalhista, explicando que era subescritor de várias por indicação da CNI. Seu pedido foi acatado mesmo com o prazo vencido. Na mesma sessão, também discursou a favor da proposta o líder do governo Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PR), dono de um posto de gasolina de acordo com a Receita Federal, e de mais três empresas – uma construtora, uma holding e uma rádio – de acordo com sua declaração de 2014 à Justiça Eleitoral –, atualmente em nome da mulher. “Precisamos modernizar essa relação, e é isso que nós estamos tentando fazer, é avançar em uma relação que não tira o emprego de ninguém, que vai preservar emprego, é avançar em uma relação que não vai também enfraquecer sindicato. Não é essa a compreensão deste instante. Os sindicatos também vão se modernizar, vão se adaptar à nova realidade em que vivemos”, defendeu o parlamentar-empresário.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), empresário do ramo de indústria e comércio; o deputado federal do Rio de Janeiro Júlio Lopes (PP), que possui seis empresas registradas em seu nome (do setor de comércio, holding e consultoria); e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), dono de uma incorporadora de empreendimentos imobiliários, mantiveram o discurso de que a lei da terceirização representa um avanço para o país. “Nós hoje estamos dando um passo na direção da luz, na direção da civilização, na direção de termos finalmente condições ideais para termos produtividade e crescimento econômico”, disse. Relator da reforma trabalhista, o parlamentar é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com uma empresa terceirizada que teria coagido funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do Fundo de Garantia.

Dos 296 políticos que se posicionaram a favor da reforma trabalhista aprovada na Câmara em 27 de abril, 55% (163) são empresários, e a maioria também votou a favor da terceirização. A reforma prevê a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. O texto da reforma trabalhista seria apreciado anteontem pelo Senado, mas depois de debates acalorados – que culminaram com uma briga entre o senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – a tramitação foi interrompida. Agora o projeto ainda precisa passar por duas comissões antes de voltar para a votação no plenário.

Terceirização no serviço público

De acordo com a nova lei, a terceirização das atividades-fim também poderá acontecer no serviço público, com exceção das atividades essenciais ao Estado, como Judiciário e polícia. A norma, no entanto, abre brechas para terceirização de setores do funcionalismo, como, por exemplo, escolas, hospitais e atendimento ao público. A nova lei também autoriza a terceirizada a subcontratar outra empresa para serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho – o que é chamado de “quarteirização”.

Menos de dois meses após a entrada em vigor, os excessos já começam a aparecer. Em Angelina, na Grande Florianópolis, o prefeito, Gilberto Dorigon (PMDB), abriu licitação para contratar professor de educação física por meio de lance de menor preço. A oferta era de carga horária de 20 horas e salário máximo de R$ 1,2 mil. A licitação foi cancelada após a repercussão negativa do caso. “Como a legislação ainda é muito recente, ainda não deu para medir o impacto dela, mas o caso de Angelina já é escandaloso”, comentou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. Quatro dias depois de o presidente ter sancionado a lei, uma empresa terceirizada de Marília, no interior de São Paulo, abriu vagas para professores. A vaga foi anunciada no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do município.

Na saúde, a terceirização já está disseminada nos municípios brasileiros. Em fevereiro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou diversas auditorias, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão e Bahia, para avaliar a regularidade de ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). Foram identificadas contratações de mão de obra por meio de outros diversos tipos de instrumentos, como contratos de gestão com Organizações Sociais (OS), termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e convênios com entidades sem fins lucrativos. O TCU verificou também a realização de contratos administrativos celebrados com entidades privadas de serviços médicos e com cooperativas, além do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.

Durante a fiscalização, o Tribunal de Contas identificou alguns indícios de irregularidades. Entre elas, o pagamento do profissional de saúde terceirizado sem o acompanhamento da frequência, “o que impossibilita atestar a efetiva execução dos serviços”, alertou o órgão. “Em muitos casos, sequer houve designação formal do representante da administração para fiscalizar o convênio ou contrato”, acrescentou.

Fonte: RBA

Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.

Confira aqui a íntegra do documento.

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente.

Fonte: RBA

Portal CTB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta quinta-feira (25) o pedido de abertura de processo de impeachment do Michel Temer na Câmara dos Deputados, sendo o 13º pedido protocolado contra Temer.

O documento, endossado por representantes da entidade em 24 estados e o DF, que compõem o Conselho Federal da OAB, identificou crime de responsabilidade “indiscutível” em dois trechos da conversa entre Temer e o dono da JBS, Joesley Batista.

“Esse é um exemplo de manifestação democrática e cívica”, disse o presidente da OAB, Claudio Lamachia, ao chegar à Câmara, onde, indiretamente, contestou as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que um impeachment desestabiliza o país. ”“O país não sofre nenhuma desestabilização pela abertura de um processo de impeachment”, disse.

O pedido da OAB leva em consideração as manifestações do presidente da República, que em dois momentos, em rede nacional de televisão, declara textualmente conhecimento com relação a todos os fatos. “O presidente declara que escutou desse empresário, que ele nominou como fanfarrão e delinquente, todos aqueles crimes e nada fez com relação ao que escutou”, disse o presidente da OAB.

O pedido será analisado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem caberá decidir se aceita ou não os pedidos para abrir o processo que pode afastar Temer da presidência.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (22), Lamachia destacou que o pedido de impeachment não leva em consideração propriamente a gravação de conversa entre Temer e o dono da JBS, mas principalmente o fato de o presidente ter confirmado, em declarações posteriores, o encontro e o diálogo.

“Mesmo que o áudio tivesse alguma edição, as duas declarações públicas de Temer confirmam o teor do diálogo. E isso que é indiscutível. A decisão da OAB levou mais em consideração o fato de o presidente ter escutado tudo que escutou e não ter feito nada em relação a isso, do que propriamente o conteúdo integral”, afirmou o presidente da OAB.

Para Lamachia, se Temer sabia que Joesley era um “fanfarrão” e um “delinquente”, não deveria sequer tê-lo recebido. Segundo o presidente da OAB, Temer incorreu no crime de prevaricação ao não informar às autoridades relatos de Joesley de que teria influência sobre um procurador da República que o investigava.

 Pedido de Impeachment de Temer protocolado pela OAB

Brasília viu hoje uma das maiores manifestações de sua história, avalia o  coordenador da Frente Brasil Popular (FBP), Raimundo Bonfim. Para ele, a forte repressão policial, a convocação do aparato militar e a produção de cenas de violência e barbárie tiveram a finalidade de encobrir, pelos meios tradicionais de comunicação, uma grande e vitoriosa mobilização popular. “A Frente Brasil Popular repudia veementemente o uso de repressão policial e das Forças Armadas que agrediu milhares de brasileiros e brasileiras dentre os 200 mil que participaram da Marcha da classe Trabalhadora, organizada com unidade de todas as centrais sindicais e com a participação das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo”, afirmou em nota a organização.

“O uso das Forças Armadas, de bombas de gás lacrimogêneo e bala de borracha demonstra a atual fraqueza do governo de Michel Temer e seus aliados, ainda mais instável após as inúmeras denúncias de corrupção que envolvem o próprio presidente.”

De acordo com Raimundo Bonfim, que atendeu ao telefone numa região próxima à rodoviária, no Plano Piloto, para onde tiveram de recuar os caminhões, o local tinha ainda muita gente, inclusive crianças, que nem manifestante é. “E as bombas não param.” Segundo ele, há dificuldade de comunicação, os sinais de internet e celular estão difíceis. “Desde a primeira vez que pisei em Brasilia, em 1989, nunca vi uma manifestação tão grande. Muito menos uma repressão tão pesada”, afirmou.

Para a FBP, as Forças Armadas rebaixaram o seu papel ao servir de instrumento político para um “governo moribundo” e atacar indiscriminadamente dezenas de milhares de brasileiros. A organização acredita que alguns poucos infiltrados no movimento pacífico com a finalidade de provocar a repressão militar. “Sem forças, sem apoio popular e vendo sua base golpista pular do barco, Temer criminaliza e persegue os movimentos sociais”, observa a entidade que reúne dezenas de movimentos sociais. “Fomos às ruas hoje para exigir a saída do presidente, eleições diretas e a retirada das reformas da previdência e trabalhista e serão as ruas os nossos espaços sociais de luta até a derrubada de Temer e sua pauta de retirada de direitos.”

Fonte: RBA

A marcha promovida hoje (24) pelas centrais sindicais e movimentos sociais, em Brasília, “a maior da história”, na avaliação da CUT, mostrou que o presidente Michel Temer “não tem como governo, tem de sair”. Em nota, a executiva da entidade afirmou que as forças de segurança do Distrito Federal agiram de forma “truculenta”, atacando manifestantes que estavam lá pacificamente.

“Temer se aproveitou da confusão e mandou a Força de Segurança Nacional às ruas”, diz a CUT, em nota. Para o presidente da central, Vagner Freitas, o mandatário “mais uma vez mostra que é fraco e covarde”, tanto que “correu para se esconder atrás das Forças Armadas”. A entidade estima em 200 mil o número de manifestantes, em ato contra as reformas trabalhista e da Previdência, e também por eleições diretas já.

Leia a nota na íntegra.

Maior marcha da história

A capital federal parou hoje (24) demostrando claramente que Temer não tem como governar, tem de sair. Não é apenas um presidente denunciado e investigado, como é o homem indicado pelo mercado para acabar com os direitos sociais e trabalhistas. Ficou claro também que a população não quer eleição indireta, quer votar para presidente.

A marcha, organizada pela CUT e demais centrais sindicais e movimentos sociais, saiu por volta do meio-dia da frente do Estádio Mané Garrincha e seguiu organizada e absolutamente tranquila até a frente do Congresso Nacional, onde uma barreira da Polícia Militar e Polícia Legislativa do Distrito Federal impediu que os manifestantes ocupassem o gramado.

Enquanto dirigentes e Deputados Federais e Senadores faziam discursos,  as forças de segurança do DF de forma truculenta atacaram os manifestantes, entre eles, crianças e idosos, que estavam pacificamente se manifestando por seus direitos e contra o presidente ilegítimo, golpista e corrupto.

Temer se aproveitou da confusão e mandou a Força de Segurança Nacional às ruas. Segundo o governo, era preciso garantir a lei e a ordem. A ordem, que inclui balas de borracha e gás lacrimogêneo, pode ser cumprida em qualquer lugar do Brasil.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, Temer mais uma vez mostra que é fraco e covarde. “Tão covarde que tentou esconder uma manifestação  pacífica de mais de 200 mil pessoas contra suas reformas neoliberais atrás de um nuvem de gás lacrimogêneo. E tão fraco que correu para se esconder atrás das Forças Armadas. Fora, fraco. Fora, covarde. Fora, Temer.”

Fonte: RBA

Após um intenso bate-boca e muito nervosismo, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desistiu de retomar a reunião em que estava prevista a leitura do relatório sobre o projeto de lei da reforma trabalhista. Atropelando o trâmite da matéria e sob contestação da oposição, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) deu como lido o relatório e marcou a votação da reforma na comissão para a próxima terça-feira (30).
O relator do projeto Ricardo Ferraço (PSDB-ES) havia suspendido a tramitação da reforma na semana passada devido à crise institucional que vive o país, mas voltou atrás por meio de mensagem em sua rede social neste sábado. A retomada apressada dos trabalhos em meio à crise desagradou tanto senadores da oposição quanto da base aliada, eliminando qualquer chance de consenso para a leitura do relatório.

Na reunião que durou mais de seis horas, a CAE realizou debate sobre a reforma trabalhista com especialistas de diversas áreas, e depois tentou realizar a leitura do relatório, impedida pelas divergências entre senadores e sob gritos de “Fora Temer”. Ao final, o relator Ferraço deu como lido o documento e manteve a agenda de votação em plenário na terça que vem (30).

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no entanto, lembrou que apresentou um requerimento para que a reforma trabalhista passe a tramitar em conjunto com outros projetos de mesmo tema. Segundo ela, isso precisa ser decidido pela Mesa do Senado antes que a matéria recebe qualquer outro encaminhamento.

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que a reunião da CAE foi ilegal pois, segundo ela, foi aberta sem quórum e mais de 30 minutos depois do horário previsto. Ela atribuiu as divergências registradas na comissão aos “tempos sombrios” que vive a política nacional, iniciados após a reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014, pelo grupo político que hoje ocupa o governo.

“A intolerância foi incentivada por aqueles que nos acusam hoje, dizendo que o Brasil tinha que extirpar o PT. Puseram ódio no coração do povo e agora vêm falar como se fossem vítimas. Para mim, a maior vergonha é retirar os direitos do povo, da forma como estamos retirando, e colocar o país na crise mais grave que vivenciamos nos últimos tempos”,  disse a senadora.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), assegurou que a oposição não aceita que o relatório tenha sido dado como lido e disse que será necessária uma nova sessão. Para ele, o Regimento Interno do Senado foi desrespeitado, uma vez que o texto não foi disponibilizado aos parlamentares com antecedência.

Debate

Durante o debate na CAE, os senadores da oposição criticaram a reforma, dizendo que as condições de trabalho se tornarão precárias e que, num momento de crise, os trabalhadores não conseguirão ter seus direitos garantidos. Além disso, a oposição afirmou que a reforma beneficiará apenas os empresários e que não deveria estar tramitando no momento de crise política que se vive no país.

Gleisi afirmou que deve ficar claro que o objetivo da reforma trabalhista não é o de aumentar o emprego, mas o de colocar sobre os mais pobres o ônus da dívida pública.

“Quando há uma crise econômica, há menos recursos públicos à disposição e há uma disputa por eles. Então, cortam-se benefícios sociais, programas sociais, investimentos, para poder pagar a dívida pública, que é sustentada por títulos públicos remunerados por uma alta taxa de juros. E grande parte desses títulos públicos não está só no sistema financeiro,mas também faz parte do setor produtivo brasileiro. Por isso, a maioria dos empresários do setor financeiro apoia a reforma da Previdência, apoiou a PEC 55 e vai apoiar a reforma trabalhista, porque também tem impacto em recursos do Estado”, disse a senadora.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), que já tinha se manifestado há meses contra as reformas, mas vinha abordando a crise política de forma discreta, manifestou-se ao lado dos oposicionistas de forma contundente. Renan afirmou que considera “inadmissível um governo que possui tamanha rejeição fazer uma reforma com características tão unilaterais”. Acrescentou que atual proposta foi feita, a seu ver, “para os empresários e não para os brasileiros”.

Renan também criticou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Disse que Meirelles passou para o mercado a impressão de que, mesmo com a saída de Temer, as reformas teriam tramitação continuada no Congresso. “Esse ministro deveria ter sido demitido por isso, se fosse eu o presidente. Foi uma declaração que passou do ponto”, ressaltou.

Agenda de retrocessos

Para as centrais sindicais, a tentativa de apressar a tramitação do projeto é a prova de que a base parlamentar do governo ilegítimo de Temer está comprometida com os interesses de grandes capitalistas em detrimento da população trabalhadora.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, destacou a insistência em dar curso à agenda de retrocessos do governo nesse cenário de denúncias e crise, com a apresentação do relatório da “contrarreforma trabalhista” pelo senador tucano Ricardo Ferraço.

“Não procede a alegação de que as mudanças na legislação trabalhista e nas regras para aposentadoria são inadiáveis e necessárias para a retomada do crescimento econômico”. Para ele, as mudanças atendem aos interesses de grandes capitalistas como o dono da JBS (Friboi), a Rede Globo, o Itaú” e atropelam direitos e conquistas seculares da classe trabalhadora.

Com CTB e Agência Brasil

Parece que foi ontem que Michel Temer defenestrou sua companheira do Palácio do Planalto, sob aplausos intensos do Congresso mais corrupto que já houve. Mas já faz um ano!

Nesse período, muita coisa mudou – tanta coisa, na verdade, que você estaria plenamente desculpado em não saber. O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sumarizou o sentimento: “em um ano, o Brasil mudou mais do que em décadas”.

Meirelles disse isso como um elogio, imaginando um povo bravo caminhando para o futuro. Infelizmente, como você verá abaixo, não é o caso. Se o Brasil mudou desde 2016, foi por voltar no tempo. Aqui estão os 17 maiores retrocessos já consolidados pelo governo Temer:

17 – Suspensão dos subsídios para atletas olímpicos

O Brasil teve em 2016 a sua melhor performance na história das Olimpíadas, com 7 ouros, 6 pratas e 6 bronzes. Isso se deu pelo audacioso plano de incentivos dos governos anteriores, e em especial pela Bolsa Atleta. Em agosto do ano passado, no entanto, o Ministério do Esporte suspendeu os editais da verba pós-Olimpíada. A concessão dos R$ 150 milhões anuais está desde então congelada, inclusive para para-atletas.

16 – Abandono da luta pelo meio ambiente

Em abril deste ano, Temer anunciou um corte bilionário no Ministério do Meio Ambiente, de 51% do total dedicado à pasta. É um corte maior até do que o de Donald Trump, o presidente americano que não acredita no aquecimento global (ele cortou 31%). Sem capacidade de operar, o ministério ainda tem que enfrentar o agronegócio cada vez mais descontrolado e o lobby crescente das mineradoras para explorar áreas protegidas. Até mesmo a tragédia ambiental de Mariana (MG), a maior de nossa história, já deu sinais de que pode acabar em pizza.

15 – Paralisação da Reforma Agrária

No dia seguinte ao impeachment, foi extinto o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que representava duas demandas urgentes do povo rural: a proteção à agricultura familiar e a Reforma Agrária. Como o Ministério da Agricultura sempre foi dominado pelo agronegócio, o MDA era o único espaço em que os pequenos proprietários tinham voz forte para dialogar com o governo. Agora precisam se esgueirar em estruturas periféricas de outros órgãos.

14 – Perversão da Empresa Brasil de Comunicação

No final de 2007, nascia a EBC. O objetivo era criar uma companhia pública de comunicação, isenta dos interesses do capital e do governo, que pudesse dar voz a quem não tinha. Quando Temer assumiu, no entanto, entrou em guerra com ela, e especialmente com a TV Brasil, que deu espaço democrático para a discussão sobre o impeachment. O confronto foi duro, mas finalmente ele exonerou o presidente eleito da EBC e colocou em seu lugar o publicitário Laerte Rímoli – o próprio coordenador da campanha de Aécio Neves. Desde então, toda vez que um jornalista fala mal do governo, a demissão vem a cavalo.

13 – Sabotagem da ciência e tecnologia brasileira

Também no primeiro dia foi extinto o Ministério de Ciência e Tecnologia. Ele foi depois aglomerado ao Ministério das Comunicações, desagradando a gregos e troianos. Para completar, o ministro nomeado foi Gilberto Kassab, que fez cortes homéricos nos orçamentos de pesquisa, inclusive um de 90% na Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Em julho, encerrou o Ciências Sem Fronteiras. Em dezembro, sinalizou apoio a um projeto que privatiza a produção científica e tecnológica nas universidades públicas. Sob suas ordens, o maior supercomputador do Brasil foi desligado.

12 – Fim do teto constitucional para salários públicos

Em 30 de abril de 2017, o STF finalmente cedeu às pressões dos parlamentares e juízes brasileiros e legalizou a concessão de supersalários, acima do teto constitucional de R$ 33.700. De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações que um servidor público possa ter. Na prática, estes servidores poderão ganhar centenas de milhares de reais.

11 – Redução da política de favorecimento à indústria nacional

A Política de Conteúdo Local da Petrobras é uma determinação presidencial que gera milhões de empregos qualificados aos brasileiros, seja na indústria naval, na metalúrgica ou na de inovação tecnológica. Isso acontece porque ela exige da estatal petrolífera que a maior parte dos navios e plataformas seja fabricada no Brasil. Desde fevereiro, no entanto, essa política foi esvaziada, reduzindo de 70 para apenas 6 o número de segmentos em que há exigência. Sem as amarras legais, a Petrobras quer construir 100% das instalações do Campo de Libra com peças estrangeiras.

10 – Entrega do petróleo do pré-sal a preços hiper-reduzidos

Em novembro de 2016, o Brasil deu os primeiros passos para entrega o petróleo do pré-sal em um bandeja de prata às multinacionais. Essa era um plano antigo da turma do PSDB, aliás: documentos revelados pelo Wikileaks comprovariam, pouco tempo depois, que o senador José Serra já articulava a venda dos blocos desde 2011. A grande ironia foi que a primeira empresa a comprar um bloco brasileiro FOI UMA ESTATAL NORUEGUESA. A Statoil comprou o campo BM-S-8 por US$ 2,5 bilhões – um valor que é um grão de areia perto das centenas de bilhões escondidos.

09 – Perda do assento no Conselho de Segurança da ONU

Enquanto foi Ministro das Relações Exteriores, José Serra também conseguiu a proeza de expulsar o Brasil do Conselho de Segurança das Nações Unidas até 2033. Isso porque, em sua imensa subserviência aos Estados Unidos, Serra deixou de apontar um candidato para as eleições anuais do Conselho. A luta por uma cadeira permanente nesse espaço é um dos maiores projeto diplomáticos brasileiros, possível para um clube muito seleto de países, que inclui o Japão, a Alemanha e a Índia.

08 – Esvaziamento do poder feminino no primeiro escalão

Há poucas mulheres no governo Temer, e no primeiro momento não havia nenhuma. A última vez em que isso ocorreu foi no Governo Geisel, em plena ditadura militar. Isso foi agravado pelas sucessivas gafes do presidente, que disse acreditar nas mulheres para ver preços nos supermercados e admitiu estar distante do “mundo feminino”. O destrato foi tão grave que até mesmo a ONU o repreendeu: em março, acusou o governo de ter uma das menores representações de mulheres no mundo.

07 – Destruição da Fundação Nacional do Índio

A história brasileira é escrita com o sangue indígena, e por isso existe a Funai – uma tentativa honrada, mas insuficiente, de representar os interesses desses povos. As reduções orçamentárias impostas por Temer, no entanto, levaram a instituição ao ponto mais baixo dos últimos 10 anos. O governo passou a fazer vista grossa para os ataques ruralistas às tribos nativas, instalou uma CPI da Funai para tirar seus poderes de demarcação de terras e finalmente, agora em maio, forçou a exoneração do especialista que a comandava. Entre esses ataques e pressões de toda parte para alocar compadres, ele reclamou que a instituição vive uma “ditadura”.

06 – Favorecimento ao trabalho escravo

Desde o primeiro dia, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tentou barrar a publicação da lista do trabalho escravo, e chegou a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para que a ocultação fosse permitida. Finalmente, depois de quase um ano, foi obrigado a liberá-la. Nogueira dizia estar sob orientações do governo, que também agiu para flexibilizar a categorização legal do trabalho escravo e propôs, finalmente, a Reforma Trabalhista Rural, que legalizará práticas análogas à escravidão.

05 – Fim do Farmácia Popular e ataques ao SUS

Foi no final de abril que o governo matou a Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitos para doenças crônicas em todo o território. Sem ela, milhões de hipertensos, diabéticos e similares terão duas opções: ou compram os remédios por conta própria, ou entram na imensa fila do SUS. Isso é duplamente preocupante, considerando que o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que “não cabe ao governo manter hospitais”, e vem operando tanto na privatização gradual do SUS quanto no perdão de dívidas das seguradoras privadas de saúde.

04 – Nomeação de Alexandre de Moraes ao STF

A presença de Alexandre de Moraes no STF é a prova que a bússola moral de Temer não funciona. Moraes fez tudo o que não deveria: como Secretário de Segurança de São Paulo, transformou a PM em polícia política, perseguindo manifestantes com bombas e pancadaria. Já como Ministro interino da Justiça, paralisou todas as operações das pastas das mulheres, dos negros e dos deficientes por 90 dias, e contrariou todos os especialistas nas diretrizes da política de drogas. Em setembro, trocou a composição da Comissão da Anistia por simpatizantes da ditadura militar. Em dezembro, reduziu o orçamento das políticas para mulheres e negros em 35%.

Já em 2017, foi acusado de plagiar seu doutorado e falsificar seu currículo. Foi tão incompetente em sua gestão que, em meio às rebeliões prisionais no início do ano, provocou uma demissão em massa no Conselho Nacional de Política Criminal. Moraes é um incompetente completo, e será ministro até 2043.

03 – Cortes e reformas imbecis na educação

O show de horrores em que se transformou a Educação no Brasil se deve à nomeação de Mendonça Filho para a pasta. O deputado do DEM fez sua carreira se opondo aos aumentos no orçamento da Educação, entrou na Justiça contra o ENEM e o sistema de cotas, criticou abertamente a criação de novas universidade federais, fez oposição ao Fundo Soberano do Pré-Sal.

Como ministro, teve sua primeira reunião com o ator pornô Alexandre Frota, em que manifestou sua simpatia pelo Projeto Escola Sem Partido. Emitiu uma reforma do ensino médio fajuta cujo objetivo era tirar História, Geografia, Filosofia, Artes e Educação Física do currículo nacional. Causou uma revolta nacional dos professores e estudantes, que resultou em mais de 1.100 escolas ocupadas pelo país. Em setembro, suspendeu programas de alfabetização e de ensino integral, e sugeriu cortes de 45% nos repasses às universidades federais. Em abril de 2017, esfacelou o Conselho Nacional da Educação.

02 – Lei da Terceirização Irrestrita

Apesar dos grandes protestos contrários ao projeto, o Congresso aprovou em março a Lei da Terceirização Irrestrita, que permite a qualquer empresa terceirizar qualquer empregado. Como todas as responsabilidades trabalhistas serão transferidas para as agências terceirizantes, isso em essência configura a desregulamentação total do trabalho no país, que vai ajudar a reduzir salários, aumentar jornadas de trabalho e a incidência de acidentes de trabalho, além de dificultar a contratação duradoura de mulheres e deficientes.

1 – Emenda Constitucional do Teto Orçamentário

Em 15 de dezembro de 2016, o Brasil congelou o próprio futuro ao inscrever na Constituição Federal: “não aumentarás um centavo na Saúde, na Educação e na Ciência”. A estupidez geral da PEC 241 (conhecida agora como Emenda Constitucional 95) foi disfarçada de “responsabilidade fiscal”, mas em essência se trata de uma camisa de força, que atrela o crescimento dos investimentos públicos ao crescimento do PIB.

Remanejos deixam de ser possíveis, mudanças de futuros presidente poderão levar ao impeachment. Isso vale mesmo em áreas com participações pequenas no orçamento do governo, como a Ciência, que responde por 0,35% do Orçamento Geral da União (em comparação, a Coreia do Sul investe 4% na área). A Educação e a Saúde, cujos orçamentos são historicamente baixos, continuarão assim pelos próximos 20 anos. A decisão foi tão catastrófica que levou a ONU a avaliar que o Brasil terá “uma geração inteira perdida” por conta disso.

Isso tudo aconteceu em apenas um ano. Temer ficará na Presidência até dezembro de 2018.

Por Renato Bazan

Na reta final para a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) reitera à sua base a centralidade da ampla mobilização de todos e todas para construir a marcha, em Brasília, nesta quarta-feira (24). Cobertura completa aqui.

“Estamos mobilizando para a Brasília mais de 300 ônibus das cinco regiões do país. No dia 24 próximo, a classe trabalhadora reafirmará seu repúdio às propostas de reformas trabalhista e previdenciária”, avisou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Em nota publicada nesta sexta-feira (19), a CTB e as demais centrais salientaram a importância de casa entidade ajudar a construir, em número e visual, o #OcupeBrasília. A 9ª Marcha será uma das maiores mobilizações do movimento sindical brasileiro e esforço conjunto de todos e todas será fundamental. Mais informações e para o envio de textos, fotos e vídeos podeão ser enviados através do e-mail:  imprensa@portalctb.org.br.

Agenda 

Concentração a partir das 11h, no Estádio Mané Garrincha, depois seguiremos em marca até o Congresso Nacional.

Portal CTB

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente para julgamento de incidente dessa natureza, definiu ainda que não são compatíveis com a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 entendimentos de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilização para excepcionar apenas pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.

O incidente foi instaurado em recurso de revista interposto pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com a empresa Montcalm Montagens Industriais Ltda. A decisão regional baseou-se na Súmula 42 daquele TRT, que, interpretando a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei”, e, ainda, “que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”. Segundo o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, “impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços”.

Em junho de 2016, o recurso de revista, originalmente distribuído à Sexta Turma do TST, foi afetado à SDI-1 para ser examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos. As teses jurídicas firmadas no incidente, e, portanto, dotadas de efeito vinculante, serão aplicadas a todos os demais processos que tratarem da mesma questão jurídica.

Para o relator do Incidente na SDI, ministro João Oreste Dalazen, a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque, entre outros fundamentos, fere o princípio da isonomia, ao dar “flagrante tratamento desigual” entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.

Além das partes, participaram do julgamento, na condição de amici curiae, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).

Teses

As teses jurídicas aprovadas no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo foram as seguintes:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado” (decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

Fonte: TST

O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, do Paraná, de pagar como extra um intervalo de 30 minutos para o café concedido a um trabalhador rural.

A decisão, em julgamento de embargos, reformou entendimento da Oitava Turma do TST, que havia condenado a usina a integrar os 30 minutos da pausa para o café à jornada de trabalho, com os consequentes reflexos. Para a Turma, a concessão de um segundo intervalo, sem previsão legal, foi um ato discricionário do empregador e caracterizava tempo à sua disposição.

Segundo a Lei 5.889/1973, em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a seis horas será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação “observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Ao analisar os embargos na SDI-1, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que ficou comprovado que o trabalhador usufruía de dois intervalos intrajornada – o primeiro para o almoço, e o segundo, de 30 minutos, para o café, e que não há qualquer vedação para a concessão do intervalo de forma fracionada. O relator lembrou que, segundo o artigo 5º da Lei 5.889/73, os empregadores devem observar os usos e costumes da região aos estabelecer os períodos de repouso e alimentação dos trabalhadores rurais. “No meio rural, o costume é a concessão de mais de um intervalo para alimentação, e o segundo intervalo é condição mais benéfica ao trabalhador, por se tratar de trabalho braçal que causa enorme desgaste físico”, assinalou.

Para Renato Paiva, a intenção da lei foi garantir que os períodos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador rural não fossem inferiores a uma hora, mas não de “vedar a possibilidade de fracionar esse intervalo em duas vezes ou mais”.

Fonte: TST

Milhares de pessoas saíram às ruas das principais cidades do Brasil neste domingo para exigir a imediata renúncia de Michel Temer e a convocação de eleições diretas. Os atos mobilizados pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo aconteceram em mais de 30 municípios.

Em boa parte do país o domingo foi de muita chuva, mas as condições climáticas não impediram a população de ocupar as ruas para exigir a renúncia do presidente golpista que agora é investigado por corrupção, organização criminosa e obstrução à justiça.

Desde a última quarta-feira (17), quando os empresários do frigorífico JBS entregaram à justiça uma série de materiais com áudios e vídeos capazes de provar o envolvimento de Michel Temer e aliados em um grande esquema de corrupção, o castelo de areia do golpista começou a ruir.

As grandes manifestações registradas nas principais cidades neste domingo mostram a força popular que exige a renúncia de Temer. Os manifestantes pedem ainda a convocação imediata de novas eleições e rechaçam qualquer tentativa de decisão indireta.

Em São Paulo, os organizadores acreditam que mais de 30 mil pessoas ocuparam a Avenida Paulista, apesar da chuva que não deu trégua em nenhum momento do dia. Outras capitais também tiveram manifestações numerosas, entre elas Fortaleza, no Ceará, que contabilizou cerca de 30 mil pessoas e Salvador, na Bahia, com 10 mil.

Veja mais detalhes e imagens das manifestações

Acre

Cerca de 700 pessoas participaram da manifestação convocada pela Frente Brasil Popular e pela centrais sindicais em Rio Branco, no Acre. Além de populares, compareceram representantes de entidades como CUT, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) para defender a renúncia de Michel Temer e Diretas Já.

Amazonas

Em Manaus, a manifestação reuniu quase 500 pessoas em defesa do Fora Temer e da realização de novas eleições, assim como contra as reformas trabalhista e previdenciária. O ato ocorreu na Praça do Congresso.

Bahia

Salvador reuniu cerca de 10 mil pessoas que se concentram no Largo do Campo Grande no início da tarde e depois se dirigiram ao Farol da Barra. A manifestação exigiu a saída de Michel Temer e eleições diretas. Participam representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB),, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-BA) e entidades populares.

Ceará

Fortaleza foi palco de uma das maiores manifestações ao reunir cerca de 30 mil pessoas na Praia de Iracema. Com bandeiras, cartazes e faixas exigindo Fora Temer e Diretas Já, os manifestantes convocados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo percorreram ruas e receberam grande apoio popular.

Distrito Federal

Duas manifestações em Brasília reuniram somaram cerca de 500 pessoas, inicialmente ao lado do Museu da República e mais tarde na Biblioteca Nacional. Assim como nos demais estados, os manifestantes exigiam a saída de Temer e a convocação de eleições diretas.

Goiás

Goiânia teve manifestação na Praça do Trabalhador, onde centenas de pessoas exigiam a saída de Temer e a realização de eleições diretas. O ato foi organizado CGT, pela CUT e pela Frente Brasil Popular (FBP) e ocorreu pela manhã.

Minas Gerais

Além de Belo Horizonte, cidades como Juiz de Fora e Uberlândia realizaram manifestações por Fora Temer e Diretas Já. Na capital, o ato foi convocado pela Frente Brasil Popular, pela CUT, CTB e outros movimentos sociais, estudantis e partidos políticos foi realizada na Praça da Liberdade. Em Juiz de Fora, cerca de mil pessoas participaram do ato convocado por movimentos estudantis, sindicatos e movimentos sociais. Já em Uberlândia, pelo menos 150 pessoas se manifestaram pela saída de Michel Temer (PMDB) e eleições diretas imediatas . O evento foi organizado pelo Comitê Regional Contra as Reformas da Previdência e Trabalhistas – Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo.

Mato Grosso

O ato em Cuiabá foi convocado pelas centrais sindicais e movimentos sociais e ocorreu na feira do bairro CPA II para protestar contra Temer e o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB).

Mato Grosso do Sul

Em Campo Grande, manifestantes fizeram um ato contra a corrupção, a reforma trabalhista, e pediram o afastamento de Michel Temer. Segundo a O protesto a Frente Brasil Popular, reuniu cerca de 300 pessoas.

Maranhão

Em São Luis houve uma carreata com cerca de 400 carros e três mil pessoas circulou pelas principais avenidas de São Luís, segundo Joel Nascimento, presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB). A manifestação foi convocado por centrais sindicais, além das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Pará

Uma manifestação convocada pelas centrais sindicais e por movimentos sociais reuniu dezenas de pessoas em Belém em defesa da saída de Temer e por eleições diretas.

Paraíba

Em João Pessoa, uma manifestação reuniu cerca de 500 pessoas para existir a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas. O ato foi convocado pela Frente Brasil Popular e se concentrou no Busto de Tamandaré, entre as praia de Tambaú e Cabo Branco em João Pessoa

Paraná

Uma manifestação convocada pela Frente Brasil Popular caminhou pelas ruas do centro de Curitiba pedindo a suspensão das reformas trabalhista e da Previdência e também a saída de Temer. A concentração foi na Praça Santos Andrade, em frente à Universidade Federal do Paraná (UFPR) e teve início às 14:30.

Pernambuco

A Praça do Marco Zero, no Centro de Recife, tradicional ponto de manifestações da capital pernambucana, reuniu milhares de pessoas convocadas pelas centrais sindicais e movimentos sociais em defesa do Fora Temer e da convocação de eleições diretas.

Piauí

Dezenas de manifestantes participaram do ato convocado pela Frente Brasil Popular e pelas centrais sindicais . O movimento pediu a renúncia de Temer e diretas e ocorreu na entrada do mercado público do bairro Parque Piauí.

Rio Grande do Norte

A manifestação em Natal pedindo a saída de Michel Temer e a convocação de eleições diretas começou por volta das 9h na Praça das Flores e terminou às 12h30. O protesto foi convocado por movimentos sociais e reuniu cerca de 4 mil manifestantes.

Rio de Janeiro

Centenas de manifestantes ocuparam parte da orla da Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro em protesto contra Michel Temer e o governador Luiz Pezão. O ato, organizado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe) e pelos movimentos sociais, teve início às 10h e também exigiu eleições diretas para presidente.

Sergipe

Movimentos sociais e sindicalistas participaram de um protesto pedindo a renúncia do presidente Michel Temer nos Arcos da Orla da Atalaia, na Zona Sul de Aracaju. O ato reuniu cerca de 500 pessoas e foi convocado pela Frente Brasil Popular, centrais sindicais, movimento estudantil.

São Paulo

Além da capital, algumas cidades também realizaram manifestações.

Em Piracicaba dezenas de manifestantes realizaram um ato na Praça José Bonifácio e depois percorreram vias da área central até a Rua do Porto, região turística da cidade. . A manifestação foi convocada por dois movimentos, a Frente Povo Sem Medo e a Frente Brasil Popular.

Em Campinas, um ato convocado nas redes sociais pela Frente Brasil Popular reuniu 400 pessoas, segundo a Guarda Municipal. A concentração ocorreu no Largo do Rosário e, em seguida, o grupo ocupou a Avenida Francisco Glicério.

Em Ribeirão Preto, manifestantes fizeram um ato contra Temer e por eleições diretas. Realizada na Esplanada do Theatro Pedro II, a manifestação teve 150 participantes, de acordo com os organizadores.

Tocantins

Em Palmas, centenas de pessoas, reuniram-se na Praça do Bosque, contra Michel Temer. Além da saída de Temer, a manifestação também foi contra as reformas da previdência e trabalhista. A manifestação foi convocada pela Frente Brasil Popular, centrais sindicais e movimento estudantil.

Fonte: Vermelho

O país está entrando em uma nova fase da luta política, mas o quadro que se tem pela frente está nebuloso, após as delações da JBS contra Michel Temer e Aécio Neves. Por um lado, o desfecho da crise – para alguns terminal – que envolve o governo Temer aponta para uma possibilidade de saída democrática. De outro, há chance de retrocesso. A opinião é do ex-presidente do PSB Roberto Amaral.

“Começando pelo óbvio, estamos diante de um golpe dentro do golpe. A partir do momento em que Temer se tornou dispensável, ele foi destroçado. As mesmas forças lideradas pelo sistema Globo e pela articulação Judiciário e Ministério Público que derrubaram a presidente Dilma fazem o réquiem de Temer”, diz. “Seria cômico, se não fosse trágico, os comentaristas que endeusavam Temer pedindo a sua renúncia. Isso muda substancialmente a luta das forças democráticas.”

Porém, a decisão do jogo parece clara para o cientista político. “Quem vai decidir para onde vai o jogo são as ruas. Se as ruas se mantiverem ativas e o povo nas ruas, nós teremos uma alternativa democrática. Mas ainda não estou vendo a linha do horizonte.”

Amaral cita as manifestações espontâneas ocorridas em Brasília e São Paulo, atos que estão sendo convocados no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro para o próximo domingo (21), além da marcha a Brasília no dia 24. Até mesmo o direitista Movimento Brasil Livre (MBL), um dos mais ativos na defesa do impeachment de Dilma Rousseff, está pedindo a renúncia de Temer.

Para ele, o pleito de eleições diretas “é a única alternativa institucional plausível”. O problema, avalia, é que esta alternativa envolveria aprovação de uma emenda constitucional, “o que o Congresso, quando quer, faz rapidamente, mas é preciso ser precedida de uma reforma política”. Isso para evitar os problemas das regras atuais, que premiam o poder econômico.

Mas ele não descarta a hipótese de mais uma regressão, no contexto do que analistas vêm denominando golpe dentro do golpe desde a consolidação do impeachment de Dilma. “O que levou a Rede Globo a romper com Temer?”, indaga.

Em vídeo publicado em seu blog, o jornalista Luis Nassif aponta para uma realidade em que o próprio sistema Globo não tem o domínio da atual sucessão de acontecimentos.  “As delações da JBS contra Temer e Aécio foram um dado fora das previsões. Não dá para achar que foi algo articulado, pelo fato de a Globo ter dado o destaque que deu. Não houve planejamento nenhum. Foi um dado imprevisível”, disse no vídeo.

Fonte>: RBA

O presidente Michel Temer não tem como se sustentar politicamente e, se não renunciar, a cassação de seu mandato, pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 6 de junho, é hoje a hipótese mais próxima de se concretizar, avalia o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). No Congresso, o governo não tem mais ambiente para aprovar a reforma da Previdência, para a qual precisa de 308 votos na Câmara. A reforma trabalhista ele poderia conseguir, se sobrevivesse. Mas, pelo menos até o recesso de julho, a votação não ocorrerá. “É diante desse cenário que está Michel Temer, pressionado pela sociedade, pelo lado ético, e pelo mercado, porque ele não vai entregar o que prometeu”, diz.

“Até o momento, o mercado vinha sustentando o governo, por conta da capacidade de Temer de bancar o que esse mercado exigia”, acrescenta. Mas diante da “bomba atômica” que representaram as delações da JBS contra Michel Temer e Aécio Neves, o que virá pela frente? Até que momento Temer se sustentará?

Para o analista do Diap, a chance de Temer ser afastado via processo de impeachment “é zero, não tem chance”. A aprovação de uma emenda constitucional, instituindo eleições diretas, enfrenta um problema de calendário. “Para aprovar uma PEC, vai demorar pelo menos, no melhor cenário, 90 dias, queimando todas as etapas nas duas casas, Câmara e Senado.”

Sem renúncia de Temer e diante dessas alternativas muito difíceis devido ao rito legislativo, o mais provável é que o processo de cassação da chapa, no julgamento previsto para 6 de junho, ponha fim ao mandato de Temer.

“Ele pode esperar o processo da cassação e depois dizer, em defesa da sua biografia, que interrompeu o mandato não por desvio de conduta, mas por participar de uma chapa condenada, jogando a responsabilidade em Dilma.”

Hoje, considerando que ele não renuncie, a hipótese que resta é eleição indireta. Impeachment demora, processo no Supremo, se abrir, precisa de autorização do Congresso, e é um processo complicado. “A tendência é que se decida pelo TSE ou ele não resista às pressões e renuncie antes.”

Brecha jurídica

Mas, como o país está diante de um processo que pode mudar de um dia para outro, Queiroz aponta para uma brecha na interpretação jurídica que poderia abreviar o processo. O artigo 81 da Constituição prevê que, vagando o cargo de presidente da República, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição seja indireta pelo Congresso Nacional.

Aí entra a brecha. Segundo uma interpretação, a vacância ocorre quando o presidente ou vice deixa o mandato por morte, por impeachment, renúncia ou por ser considerado inepto. “A cassação pelo TSE pode ser interpretada como não vacância. Há uma corrente jurídica que entende que a vacância só ocorreria nessas quatro hipóteses. Segundo essa tese, se é cassação, o pressuposto é que ele é destituído como se nem tivesse assumido, porque cometeu um crime que não o qualificava a assumir, anterior à posse e ao exercício do mandato.”

Em julgamento recente (4 de maio), o TSE cassou o mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Os ministros determinaram ainda a comunicação ao TRF do Amazonas para a realização de novas eleições diretas para os cargos em 40 dias.

A questão é saber se o precedente do TSE pode ser adotado para o país, caso a chapa Temer-Dilma seja cassada dia 6 pelo mesmo tribunal. O julgamento final dessa questão seria feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: RBA

Diante da crise institucional vivida pelo governo, o relator da reforma trabalhista, Ricardo Ferraço (PSDB- ES), emitiu uma nota suspendendo a tramitação do projeto, o PLC 38/2017, no Senado Federal. “A crise institucional que estamos enfrentando é devastadora e precisamos priorizar a sua solução”, diz o comunicado.

Antes da divulgação de que o presidente Michel Temer avalizou a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o plano era apresentar o relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já na semana que vem.

O senador estimou que a votação em plenário seria possível até a segunda quinzena de junho e obedecia ao comando do governo, que pressionava por uma rápida tramitação das mudanças na legislação trabalhista.

Diz a nota:

“A crise institucional que estamos enfrentando é devastadora e precisamos priorizar a sua solução, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista. Portanto, na condição de relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões anunciado está suspenso. Não há como desconhecer um tema complexo como o trazido pela crise institucional. Todo o resto agora é secundário”.

Portal CTB

Em nota, Temer disse que “jamais” solicitou pagamentos para obter o silêncio de Cunha e negou ter participado ou autorizado “qualquer movimento” para evitar delação do correligionário.

Tanto Cunha quanto Funaro já haviam prestado diversos serviços para o grupo J&F. Cunha, por exemplo, por meio de emendas em projetos de lei e pela influência que detinha no FI-FGTS, que investiu mais de R$ 1 bilhão em empresas da J&F. A mesada já era dada há alguns meses. A PF filmou pelo menos uma entrega de R$ 400 mil para Roberta, irmã de Funaro. Para Cunha, o dinheiro era entregue a Altair Alves Pinto, seu homem de confiança. O “senhor Altair”, como era conhecido, já foi apontado por Fernando Baiano como o responsável pelo transporte das propinas pagas a Cunha.

A conversa continuou e, em seguida, Joesley pediu a ajuda de Temer para resolver uma pendência da J&F no governo. Temer disse que Joesley deveria procurar Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para cuidar do problema:

— Fale com o Rodrigo.

Joesley quis se certificar do que Rocha Loures poderia fazer por ele e perguntou:

— Posso falar tudo com ele?

Temer foi sucinto:

— Tudo.

Rocha Loures é um conhecido homem de confiança do presidente. Foi chefe de Relações Institucionais da Vice-Presidência sob Temer. Após o impeachment, virou assessor especial da Presidência e, em março, voltou à Câmara, ocupando a vaga do ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

Assim foi feito. O dono do JBS procurou Rocha Loures. Marcaram um encontro em Brasília — e se acertaram. Joesley lhe contou do que precisava do Cade. Desde o ano passado, o órgão está para decidir uma disputa entre a Petrobras e o grupo sobre o preço do gás fornecido pela estatal à termelétrica EPE. Localizada em Cuiabá, a usina foi comprada pelo grupo em 2015. Explicou o problema da EPE: a Petrobras compra o gás natural da Bolívia e o revende para a empresa por preços extorsivos. Disse que sua empresa perde “1 milhão por dia” com essa política de preços. E pediu: que a Petrobras revenda o gás pelo preço de compra ou que deixe a EPE negociar diretamente com os bolivianos.

Com uma sem-cerimônia impressionante, o indicado de Temer ligou para o presidente em exercício do Cade, Gilvandro Araújo. E pediu que se resolvesse a questão da termelétrica no órgão. Não há evidências de que Araújo tenha atendido ao pedido. Pelo serviço, Joesley ofereceu uma propina de 5%. Rocha Loures deu o seu ok.: “Tudo bem, tudo bem”.

Para continuar as negociações, foi marcado um novo encontro. Desta vez, entre Rocha Loures e Ricardo Saud, diretor da JBS e também delator. No Café Santo Grão, em São Paulo, trataram de negócios. Foi combinado o pagamento de R$ 500 mil semanais por 20 anos, tempo em que vai vigorar o contrato da EPE. Ou seja, está se falando de R$ 480 milhões ao longo de duas décadas, se fosse cumprido o acordo. Loures disse que levaria a proposta de pagamento a alguém acima dele. Saud faz duas menções ao “presidente”. Pelo contexto, os dois se referem a Michel Temer.

A entrega do dinheiro foi filmada pela PF. Mas desta vez quem esteve com o homem de confiança de Temer foi Ricardo Saud, diretor da JBS e um dos sete delatores.

Esse segundo encontro teve uma logística inusitada. Certamente, revela o traquejo (e a vontade de despistar) de Rocha Loures neste tipo de serviço. Assim, inicialmente Saud foi ao Shopping Vila Olímpia, em São Paulo. Em seguida, Rocha Loures o levou para um café, depois para um restaurante e, finalmente, para a pizzaria Camelo, na Rua Pamplona, no Jardim Paulista. Foi neste endereço, próximo à casa dos pais de Rocha Loures, onde ele estava hospedado, que o deputado recebeu a primeira remessa de R$ 500 mil.

A assessoria do deputado Rodrigo Rocha Loures informou que ele que vai “esclarecer os fatos divulgados” sobre a delação.

(Colaborou Guilherme Amado)

Fonte: O Globo

Gravações em posse da Procuradoria Geral da República flagraram Aécio pedindo dois milhões de reais a Joesley Batista, dono do grupo JBS, com a justificativa que necessitava da quantia para pagar sua defesa na Operação Lava Jato, de acordo com informações adiantadas ontem pelo O Globo.

Segundo O Globo, as gravações foram entregues por Batista à Justiça como prova em sua delação premiada. Ele teria se encontrado com Aécio no dia 24 de março no hotel Unique, em São Paulo, depois que sua irmã, Andréa Neves, abordou o empresário para combinar o encontro via WhatsApp e telefone. Ainda segundo o jornal, Batista aceitou o pedido e questionou quem pegaria a mala com o dinheiro. “Se for você a pegar em mãos, vou eu mesmo entregar. Mas, se você mandar alguém de sua confiança, mando alguém da minha confiança”, teria dito Neves, de acordo com O Globo. “Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação. Vai ser o Fred com um cara seu. Vamos combinar o Fred com um cara seu porque ele sai de lá e vai no cara. E você vai me dar uma ajuda do caralho”, completou o senador. Fred, segundo o jornal, seria Frederico Pacheco de Medeiros, seu primo e um dos coordenadores de sua campanha em 2014.

Fonte: El País Brasil

O Governo Michel Temer está à beira do abismo. A revelação de que os magnatas da JBS gravaram em acordo com a Operação Lava Jato conversa em que Temer supostamente dá o aval para a compra do silêncio do ex-deputado preso Eduardo Cunha mancham como nunca a imagem do presidente e ameaçam implodir o principal trunfo de sua impopular presidência: a supermaioria no Congresso. Brasília discute se a situação ficará insustentável e aguarda a íntegra das gravações  —a existência dos áudios foi reveladas pelo jornal O Globo, mas os registros, parte de um acordo de delação premiada, não foram divulgados pelas autoridades. Seja qual for o desfecho, o certo é que a crise de enorme proporções detonada nesta quarta-feira ameaça enterrar, ao menos, qualquer chance de o Planalto conseguir passar no Parlamento suas reformas liberais ambiciosas.

Temer confirmou ter se encontrado Joesley Batista, o dono da maior empresa de carnes no mundo, no Planalto, mas negou ter chancelado a compra, por milhões, do homem-bomba Eduardo Cunha. Artífice do impeachment e próximo de presidente no PMDB, Cunha está preso desde outubro passado em Curitiba. Os empresários, alvo de diversas investigações, fizeram tudo, de acordo com O Globo, de maneira “controlada”, ou seja, com anuência dos investigadores e da Procuradoria-Geral da República, num dos lances mais ousados da Operação Lava Jato até agora. Além do áudio de Temer, um ex-assessor próximo do presidente teria sido gravado recebendo malas de dinheiro. Tudo está à espera agora da homologação da delação pelo Supremo Tribunal Federal.

A denúncia muda a situação de Temer na Lava Jato e, se confirmado, poderia ser a base para um processo criminal contra ele ou um pedido de impeachment. Citado nas delações da Odebrecht, o presidente não pôde ser investigado pelos supostos crimes que lhe são atribuídos porque eles teriam sido cometidos fora de seu mandato. Agora, conforme noticiado pelo jornal O Globo, a tentativa de obstruir a operação ocorrera já no período em que estava no Planalto, há dois meses. Ou seja, abriu a possibilidade de que pedidos de impeachment fossem apresentados  —o que há aconteceu na noite desta quarta.

A diferença entre Temer e a antecessora que ele ajudou a derrubar é sobre quem ocupa a presidência da Câmara no momento da crise política. No caso de Rousseff, era um adversário político, Eduardo Cunha, quem estava no cargo com o papel crucial de dar a largada em um processo de destituição. Já Temer tem na função alguém que ele lutou para que estivesse lá, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ligação entre eles é tamanha que Maia foi um dos primeiros a chegar ao Planalto para participar de uma reunião de emergência convocada após as revelações.

Mesmo que o procurador-geral, Rodrigo Janot, avaliar que há motivos suficientes para processar o presidente, a decisão também tem de ser autorizada por dois terços da Câmara. E só nos próximos dias Temer saberá o tamanho do estrago em seu apoio parlamentar recorde. Ninguém na Nova República tinha exibido uma superbase no Congresso de quase 80% dos parlamentares. Nenhum antecessor havia chegado ao número de 61 senadores e 411 deputados.

Até esta semana o Governo não havia perdido nenhuma das importantes batalhas que teve no Legislativo. Aprovou desde o teto de gastos públicos (medida extremamente criticada pelos opositores) até a reforma do ensino médio nas duas Casas, entre outras medidas. Na Câmara, passou a reforma trabalhista e estava em vias de aprová-la no Senado. Seu plano era, até o fim de junho, concluir também a votação da sua principal proposta de mudança legislativa, a impopular reforma da Previdência. Mas tudo parece em suspenso agora. Mesmo que Maia não aceite nenhum dos pedidos de impedimento do presidente ou que os deputados barrem qualquer iniciativa de Janot, Temer pode ter que usar, na melhor das hipóteses, o seu requintado relógio Cartier apenas para contar as horas finais na cadeira presidencial.

“Negociações sobre a reforma da Previdência são agora reféns de uma saída desta crise política. Temer perdeu as condições de negociar a reforma”, disse a clientes a consultoria de risco Eurasia Group, que não descarta inclusive um cenário em que Temer, diante da confirmação das denúncias, se veja forçado a renunciar.

A bomba dos irmãos Batista atinge o Planalto às vésperas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começar a julgar, em 6 de junho, a ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer eleita em 2014. Antes desta quarta-feira explosiva, a maioria dos analistas não apostavam que Temer perderia um mandato no processo, mas a possível debandada do apoio no Congresso, a ampla cobertura midiática e os novos protestos que já começaram a pipocar pelo país são novos ingredientes na equação. Pelas leis atuais, se Temer cair, seja por qualquer via, haveria uma eleição indireta, pelo Congresso, de um novo mandatário no Congresso, mas os pedidos de “Diretas Já”, a opção preferida pelos brasileiros segundo a pesquisa Datafolha, já se fazem ouvir nas ruas nem das redes.

Fonte: El País Brasil