Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.

O empregado alegou que o edital de inscrição da chapa Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos de Jataí – SITIMMME foi publicado em jornal de grande circulação (O Popular), assim como o edital de convocação para eleição do corpo diretivo, ainda na vigência do contrato de trabalho.

“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja, quando já saiu a condenação, mas a empresa não cumpriu a decisão judicial.

Organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anualmente, a Semana Nacional da Execução Trabalhista já está na sétima edição. No ano passado, foram arrecadados quase R$ 800 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 30 mil pessoas.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão (TST), a iniciativa tem grande importância para a Justiça do Trabalho e para a sociedade. “O sentimento de Justiça não pode ser só expectativa, mas uma realidade”, afirma. “A efetividade da execução deve ser plena, já que, sem isso, ganhar o processo se torna uma promessa vazia”.

Brandão destaca ainda que os valores arrecadados irão para o bolso do trabalhador e incrementarão a economia brasileira. “Em uma economia em crise, o montante recebido vai para o trabalhador pagar uma dívida, comprar um bem ou investir. Assim, este crédito irá girar a economia brasileira”, pontua o ministro do TST.

Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado.

Gargalo

A execução é avaliada como um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo com a condenação ou o acordo assinado, empresas não cumprem o determinado. Em outras situações, as partes não concordam quanto ao valor da dívida e apresentam recursos para contestar os cálculos, resultando no atraso da conclusão dos processos.

Mesmo após serem impossibilitadas de questionar valores, algumas empresas tentam escapar do pagamento. Isso pode ser exemplificado pelo relatório “Justiça em Números 2016”, desenvolvido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em que as execuções representam 42% de todo o acervo processual.

Execução trabalhista

A execução trabalhista é a fase do processo em que há a imposição do que foi determinado pela Justiça, incluindo a cobrança forçada a devedores para garantir o pagamento de direitos. A execução apenas começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase anterior, a de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Semana Nacional

Ao longo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), se mobilizam em mutirão em todas as regiões brasileiras. Durante cinco dias, as seguintes medidas podem ser adotadas pelos órgãos judicantes:

• pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, por meio, sobretudo, das ferramentas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.);

• contagem física e controle dos processos de execução;

• convocação de audiências de conciliação;

• expedição de certidões de crédito;

• alimentação, verificação e análise dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas;

• divulgação dos dados estatísticos referentes à execução, por unidade judiciária, e da lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho, por Regional.

Por ocasião da Semana, todos os Tribunais e Varas do Trabalho realizam alienações judiciais de bens penhorados, com utilização prioritária de meio eletrônico (Leilão Nacional da Justiça do Trabalho).

Leilões de bens

Todos os Tribunais e Varas do Trabalho realizam alienações (transferências ou vendas) judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas.

Os procedimentos são feitos, prioritariamente, por meio eletrônico, a partir dos sites dos órgãos judicantes. O leilão eletrônico traz mais transparência ao processo, além de universalizar a possibilidade de acesso dos interessados, uma vez que qualquer pessoa que possui um computador pode participar, independentemente de onde estiver.

Conciliação

Trabalhadores ou empresas com processos trabalhistas em trâmite na fase de execução podem solicitar agendamento de audiência de conciliação pelo formulário eletrônico Conciliar. A realização do acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

O Consórcio Construtor Belo Monte deverá pagar R$ 5 mil de indenização a um operador de veículos pesados demitido, juntamente com outros trabalhadores, depois de um protesto por melhores condições de trabalho e segurança no canteiro de obras da hidrelétrica, em Altamira (PA). A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor da reparação, fixado inicialmente em R$ 30 mil, mas manteve o entendimento de que a dispensa foi discriminatória e de que o consórcio foi negligente quanto à segurança dos trabalhadores.

Na reclamação trabalhista, o operário contou que, em março de 2013, um grupo de índios ocupou o canteiro e obrigou os trabalhadores a paralisar as obras. Segundo ele, “sempre que havia alguma situação caótica”, a empresa cortava a comunicação dentro da obra e os aparelhos celulares ficavam sem sinal, “impedindo os trabalhadores de ter qualquer comunicação com o mundo exterior, e, sem dúvida, agravando o estado de pânico e incerteza”.

Ainda conforme seu relato, dias depois, houve uma “manifestação violenta” de trabalhadores, e os que tentaram sair foram barrados pela Força Nacional, que tomou os crachás e os obrigou a ficar em fila “para que fossem fotografados, como se criminosos fossem”. Depois de retornar ao alojamento, foi demitido imediatamente e, em seguida, colocado num ônibus para Belém, sua cidade de origem.

O consórcio negou que operários tenham ficado reféns dos índios, e sustentou que a imprensa divulgou à época o reforço da segurança na área do conflito. Alegou ainda que a dispensa se deu pela antecipação da rescisão do contato de experiência, e não por discriminação, e argumentou que não poderia ser responsabilizado pelo alegado constrangimento causado pela Força Nacional

Mesmo entendendo presente o constrangimento do operador nas duas situações, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belém concluiu que a culpa pelos acontecimentos não poderia ser imputada ao consórcio, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) considerou que o trabalhador sofreu abalo moral com a invasão indígena, e que a empresa, mesmo ciente da frequência das invasões, não proporcionou ambiente seguro de trabalho. Também concluiu que a dispensa dos trabalhadores após a greve foi discriminatória, e deferiu indenização de R$ 30 mil.

TST

Em recurso ao TST, o consórcio argumentou que o local de trabalho fica em região cercada por povos indígenas, e que na ocupação não houve agressão ou ameaça ao operador. Segundo a empresa, a demissão de 150 trabalhadores, num universo de 28 mil, não foi em massa nem discriminatória. Pediu, assim, a exclusão da condenação ou a redução do seu valor.

Para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, o quadro delineado pelo Regional demonstrou a negligência do consórcio em manter um ambiente seguro de trabalho e o caráter discriminatório da dispensa, pois a greve visava melhores condições de trabalho. “Quando o empregador, indiferente à segurança do trabalhador, concorrer para caracterização do evento danoso com dolo ou culpa, por ação ou omissão, ficará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil”, afirmou.

Com relação à indenização, o ministro entendeu que, considerando as circunstâncias do caso concreto e decisões do TST envolvendo o mesmo episódio, o montante de R$ 30 mil foi excessivo, e propôs o valor de R$ 5 mil, aprovado por unanimidade.

Fonte: TST

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (15), a condenação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por danos morais pelas ofensas dirigidas à deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A decisão é a terceira condenação de Bolsonaro. Em agosto de 2015, a 18ª Vara Cível de Brasília, determinou que o deputado pagasse R$ 10 mil de indenização a deputada, a título de danos morais, a Maria do Rosário por ter afirmado, em 2014, que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e que não faz o “tipo” dele.

Ele recorreu e foi novamente condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) em 2015. E, agora, voltou a ser condenado. O deputado, que se lançou candidato a presidente, também é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesmas declarações.

As deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Erika Kokay (PT-RJ), Jô Moraes (PCdoB-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), Margarida Salomão (PT-MG), acompanharam a sessão, além dos presidentes das comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado, o deputado Paulão (PT-AL) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Ao lado de diversas parlamentares, Maria do Rosário saiu da audiência afirmando que foi “uma vitória muito grande”.

“Uma jornada que foi feita entre todas nós mulheres brasileiras que tivemos coragem de enfrentar um parlamentar que usa o espaço público para fomentar a violência. Não é uma vitória de uma ou outra. Éde todas nós. Vamos fica mais fortes para que nenhuma mulher sofra violência no Brasil”, disse.

A relatora do processo, Nancy Andrighi, afirmou que ao falar que Maria do Rosário não merecia ser estuprado, Bolsonaro “atribuiu ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima”.

“A expressão não merece ser estuprada constitui uma expressão vil que menospreza a dignidade de qualquer mulher. Como se uma violência brutal pudesse ser considerado uma benesse, algo bom para acontecer com uma mulher”, enfatizou.

A ministra derrubou o principal argumento dos advogados de Bolsonaro, que dizia que o parlamentar não poderia ser responsabilizado devido a imunidade parlamentar.

“Em manifestações que não guardam nenhum relação com a função parlamentar, sem teor minimamente político, afasta-se a relação com a imunidade parlamentar. Considerando que as ofensas foram vinculadas pela imprensa e pela internet, a localização é meramente acidental”, defendeu.

Do Portal Vermelho

Na mesma ocasião em que anunciou o aumento de R$ 20 bilhões no limite do deficit fiscal, o governo Temer anunciou uma série de medidas para tentar fechar suas contas. O governo pretende congelar de salários de servidores públicos, extinguir 60 mil cargos, aumentar a contribuição previdenciária, reonerar a folha de pagamento e aumentar tributos.

Pouco mais de um ano após assumir o poder pregando uma política de austeridade capaz de deter a trajetória explosiva do rombo nas contas públicas, o governo Temer anunciou nesta terça-feira (15) que a meta fiscal, a estimativa feita pelo próprio Governo da diferença entre gasto e receita, será alterada. Reconhecendo problemas com as previsões de arrecadação, a equipe econômica disse que o déficit primário para 2017 vai saltar dos atuais 139 bilhões para 159 bilhões de reais. A meta fiscal de 2018 também foi revisada para R$ 159 bilhões.

A mudança na meta fiscal é uma derrota para a equipe de Meirelles, querido do sistema finaceiro. O estabelecimento de uma meta rigorosa, que exprima redução de gastos, e principalmente a determinação em cumpri-la é um dado visto com lupa pelo mercado, que o considera um indicador de que o Governo tem condições de quitar as suas dívidas. Do ponto de vista prático dos que recebem serviços do estado brasileiro, os números também podem ser preocupantes: não haverá dinheiro para fazer investimentos nem para programas de fomento à economia e muito menos para programas sociais.

Os números foram divulgados oficialmente pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento) e a alteração depende de aprovação do Congresso Nacional. Segundo Meirelles, a revisão ocorre devido a uma substancial queda da receita prevista.

Para tentar fechar as contas no próximo ano, o governo vai promover alterações em tributos, adiar o reajuste de servidores públicos por 12 meses e instituir o teto salarial para os servidores civis, que não poderá ser maior do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Somente com a mudança em tributos, o governo espera arrecadar R$ 14,5 bilhões a mais no ano que vem. Entre as alterações, está uma mudança na tributação sobre fundos de investimento fechados, que passarão a ser tributados anualmente, como já é feito com os fundos abertos.
Outra medida é o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que já havia sido anunciada neste ano, mas que ainda não passou pelo Congresso Nacional. O governo espera reonerar o setor produtivo, e arrecadar R$ 4 bilhões a mais no ano que vem. A medida, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.

Servidores

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciou o adiamento em 12 meses do reajuste de salário para os servidores públicos do Executivo federal. Pelo acordado inicialmente, as categorias teriam aumento a partir de agosto deste ano ou janeiro do ano que vem.

Com a postergação dos aumentos, o governo espera economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Os reajustes para o Executivo federal foram negociados em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Quando Michel Temer assumiu, em 2016, manteve os acordos.
Extinção de cargos

O ministro do Planejamento afirmou que também serão extintos 60 mil cargos do Executivo Federal. A medida não terá impacto econômico, já que esses postos estão desocupados. Mas, segundo Dyogo de Oliveira, “com isso, no futuro, evitamos a ampliação da despesa”.
Previdência

O pacote de medidas direcionadas ao funcionalismo ainda inclui aumento da alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%, no caso de servidores que recebem acima de R$ 5,3 mil, atual teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,9 bilhão em 2018.

Auxílio-moradia

A equipe econômica anunciou ainda o cancelamento do reajuste para cargos e comissões do Poder Executivo e a redução da ajuda de custo a servidores no caso de transferência e auxílio-moradia.

O auxílio de custo para transferência, que hoje pode chegar a três remunerações mensais, será reduzido para no máximo uma. Já o auxílio-moradia ficará limitado a no máximo quatro anos e seu valor decrescerá 25% a cada ano.

Salário em início de carreira

Dyogo de Oliveira anunciou ainda uma redução dos salários iniciais de todas as categorias do serviço público, diminuindo o número de patamares na escala de progressão na carreira de 12 para 30 níveis.

Do Portal Vermelho com agências

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista. A Primeira Turma do TST não admitiu o recurso por não constatar as violações constitucionais e legais alegadas pela empresa.

Caso

A trabalhadora foi admitida na MGS, empresa estadual de prestação de serviços, em maio de 2010, e trabalhou pouco mais de um ano numa agência do DER-MG em Manhumirim (MG) até ser demitida sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que foi dispensada por pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho no período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. Essa condição, segundo ela, foi aceita tacitamente até setembro de 2010, quando a empresa passou a exigir que trabalhasse aos sábados e, diante da impossibilidade, veio a demissão.

A MGS justificou a dispensa dizendo que a vigia não tinha disponibilidade de horário para atender às necessidades do setor, e não havia outra vaga compatível para remanejamento. Para a empresa, a alegação de que a crença religiosa foi determinante para sua demissão era “fruto de sua mente fértil e imaginária”, e que ela, por ter entrado através de concurso, “estava ciente das condições, local e horário de trabalho definidos pela empresa”.

Discriminação

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a trabalhadora foi vítima de discriminação religiosa, e a dispensa foi “arbitrária, ilegal e discriminatória”. Segundo o TRT, não ficou comprovada a real necessidade de que a vigia trabalhasse aos sábados, nem os eventuais prejuízos causados pela manutenção de seu horário anterior, nem a inexistência de vagas para remanejamento.

No recurso ao TST, os advogados da companhia alegaram que a contratação por concurso público não impede a MGS, empresa pública, de livremente despedir seus empregados. Para a defesa, não há determinação expressa do artigo 37 da Constituição Federal quanto à necessidade de motivação dos atos praticados pela Administração Indireta.

Contudo, o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, assinalou que a controvérsia não é propriamente sobre a necessidade ou não de ato motivado para dispensa, e sim sobre discriminação. “A empresa não contestou no recurso o fundamento do TRT-MG de que a dispensa foi discriminatória”, afirmou.

Recursos

A decisão da Primeira Turma foi unânime. Após a publicação do acórdão, a MG interpôs recurso extraordinário, a fim de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A trabalhadora, por sua vez, pediu antecipação de tutela visando à reintegração imediata. Os dois pedidos estão sendo examinados pela Vice-Presidência do TST.

Fonte: TST

Entre 2003 e 2014, em plena vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas, modernizada pela Constituição de 1988, mais de 22 milhões de empregos formais foram criados.

O estoque de empregos com carteira assinada subiu de 28 milhões para 50 milhões. A taxa de desemprego caiu de 13% para 4,8%. O salário mínimo cresceu mais de 70% acima da inflação e a informalidade declinou de 60% para 46%.

A renda das famílias também aumentou em decorrência das transferências de renda da Seguridade Social, que beneficia diretamente cerca de 40 milhões de famílias (Previdência, Assistência Social e Seguro-desemprego).

Se cada um desses beneficiários tiver mais dois integrantes na família, a Seguridade Social beneficiou cerca de 140 milhões de brasileiros, transformando-se assim num dos maiores e mais bem-sucedidos programas de proteção social de países não desenvolvidos no mundo.

Mais de dois terços desses benefícios correspondem ao piso do salário mínimo e, portanto, obtiveram ganhos reais expressivos.

A combinação de aumento do emprego, recuperação do salário mínimo, formalização do trabalho e transferência de renda da seguridade ampliou o ganho das famílias e ativou o mercado interno de consumo, o que aqueceu a produção e o investimento privado.

O crescimento econômico proporcionou a melhora nos fundamentos macroeconômicos. O aumento da arrecadação e a redução do endividamento abriram espaços para a ampliação do gasto público. O gasto social federal total per capita experimentou aumento real de quase 60% entre 2003 e 2014 (passou de 1.967 dólares para 3.132).

O processo virtuoso foi interrompido pela austeridade econômica. A conspiração que aviltou a democracia tem por propósito destruir esse importante vetor de crescimento, de redistribuição de renda e de combate à desigualdade.

As classes dirigentes contrariam recomendações do próprio FMI, que em recente documento sobre a “explosão da desigualdade” sentenciou: “Para ter crescimento mais duradouro, será necessário gerar crescimento mais equitativo”.

O paradoxo escancarado das reformas ditas de “modernização” e “exigidas pelo mercado” é que configuram um capitalismo sem consumidor. Elas são um tiro no pé do próprio “mercado”.

O mercado interno de consumo tem sido atacado em três frentes. Em primeiro lugar, a reforma trabalhista rebaixará os salários e ampliará a insegurança laboral. Cerca de 50% dos empregos no Brasil são informais, e esse patamar tende a se elevar substancialmente.

Os empregos com carteira assinada serão substituídos por modalidades com pouca estabilidade e poucos direitos, como o “autônomo exclusivo”, empreendedor individual, trabalho intermitente, emprego de curta duração e pessoa jurídica.

A terceirização também reduz o salário, amplia a rotatividade e introduz bases precárias, em termos de direitos e garantias. O princípio de que “o negociado prevalece sobre o legislado” acarretará retrocesso em direitos, contratações em patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação e limitação da atuação da Justiça do Trabalho.

O fato, combinado com o fim da contribuição sindical, vai “destruir a espinha central dos sindicatos”, propósito cultivado por Margaret Thatcher.

A segunda frente de ataque é a destruição da Seguridade Social, imposta pelo rolo compressor da reforma da Previdência.

A exigência de 65 anos de idade e 40 anos de contribuição (aposentadoria “integral”) menospreza a realidade do mercado de trabalho anterior à reforma trabalhista (80% do trabalhador urbano não consegue cumprir sequer os 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria parcial).

Mais grave é a situação do trabalhador rural e, no caso da assistência social, da população deserdada (deficientes e famílias com renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo), cuja idade exigida pelo governo, para fazer jus aos benefícios, passará de 65 para 68 anos.

As restrições do acesso à proteção na velhice vão se agravar exponencialmente com a reforma trabalhista e a terceirização. Longos períodos em trabalhos precários, intermitentes e temporários dificultam a acumulação de anos de contribuição necessários para ter direito aos benefícios.

O desinteresse dos jovens, o desalento do trabalhador diante de um objetivo inatingível e as doenças crônicas tendem a interromper as contribuições, o que poderá ter efeitos devastadores sobre as receitas da Previdência.

Finalmente, também é ataque mortal contra o mercado interno de consumo a asfixia que o chamado “Novo Regime Fiscal” impõe ao gasto social, ao criar por 20 anos um teto para o crescimento das despesas não financeiras.

E ao ampliar de 20% para 30% a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Por seus efeitos multiplicadores, o gasto social é importante vetor da demanda agregada, que simultaneamente impulsiona o crescimento e reduz as desigualdades.

Ainda não sentimos os efeitos das “reformas modernizadoras”, mas sofremos os efeitos perversos da falta de consumidores. A explosão do desemprego, a queda da renda do trabalho e a elevação da pobreza extrema contribuem para destruir o mercado interno.

Podemos perceber o impacto da austeridade na estagnação econômica, que será agravada quando as reformas mostrarem todo o seu efeito demolidor e que pode perdurar.

O Brasil ainda não conseguiu enfrentar adequadamente as desigualdades sociais do século XIX. E, pelo andar da carruagem, não conseguiremos enfrentar tampouco as desigualdades sociais do século XXI.

Nenhum projeto será economicamente bem-sucedido se não priorizar a luta contra as desigualdades. Mas, no Brasil, os instrumentos para alcançar esse propósito têm sido destruídos.

Mais uma vez, as autoproclamadas “elites” brasileiras atravancam o avanço de nosso incipiente processo civilizatório. Esse capitalismo sem consumidor empurrará o País para trás. Vai devolvê-lo ao beco sem saída do colonialismo primário-exportador.

Fonte: Carta Capital

As atenções dos analistas se voltam para a rejeição, pela Câmara dos Deputados (a mesma que depôs Dilma Rousseff), do pedido de licença do STF para processar o ainda presidente da República. Exegetas de todos os naipes se esmeram na procura de significado nos números de votos pró e contra abertura de processo, e há os que perscrutam os astros à procura de luz para a gritante indiferença popular. Teria o povo, cansado e decepcionado, desistido do país, ou simplesmente se deu conta da inutilidade de seu empenho diante de uma partida já decidida na ausência de escolha, pois tratava-se, aquela votação, tão-só de trocar, ou não, seis por meia dúzia?

Ora, o relevante para os grupos que se apossaram do poder, cevados desde o Brasil colônia na sonegação de impostos, na corrupção e na grilagem, não é a escolha do timoneiro sem autonomia; o que os mobiliza, na verdade escancarada, é a sustentação e aprofundamento do desmonte da “Era Vargas”, o sonho da casa-grande desde a intentona de 1932, até hoje cultuada pela oligarquia paulista.

Vargas é ainda o espectro que rouba o sono da Avenida Paulista. As menções a reformas e mais isso e mais aquilo são a senha para impor o ajuste de contas e, com a revivência do passado, impedir o parto do futuro, a saber, a emergência de sociedade menos injusta e mais inclusiva, pois era esse o limite do varguismo e dos projetos do trabalhismo, apodado de “populismo de esquerda” pela sociologia paulista, que jamais dialogou com Florestan Fernandes.

O combate à “Era Vargas”, e, por extensão, ao trabalhismo de um modo geral, o que explica o ódio incontido a Jango e a Brizola, foi sempre o grande leitmotiv dos grupos exportadores, das casas de comércio importadoras e do capital financeiro imperialista. Por isso mesmo, o anti-varguismo encontraria campo fértil para sua disseminação em São Paulo, cuja industrialização ocorreu a despeito do reacionarismo das oligarquias agrárias, que, todavia, impuseram o viés conservador.

Ali, a reorganização e politização do sindicalismo, já ao final da ditadura de 1964 e sob a égide da nascente “era Lula”, teria como elemento aglutinador o combate ao “peleguismo” – termo grafado pela direita para indicar, pejorativamente, o sindicalismo herdado de Vargas e partilhado com os dirigentes comunistas, do antigo “Partidão”. Para o petismo daquele então a CLT era uma arcaica tradução da Carta del lavoro, de Mussolini, e Vargas apenas um ditador. Por seu turno, o tucanato, nascido de uma costela do PMDB (de onde herdou o DNA), anunciava, pela voz de FHC, seu grande sonho: “varrer a Era Vargas”.

O primeiro grande golpe contra a “Era Vargas”, pós-redemocratização de 1946, foi disparado em 1954 com a sublevação militar (Eduardo Gomes, Juarez Távora, Pena Boto) que, açulada pela direita civil (Carlos Lacerda à frente) impôs a deposição de Vargas. O antigo ditador, agora presidente eleito e democrata, se viu acossado por haver ousado atribuir ao Estado o papel de indutor do desenvolvimento, consubstanciado na criação do BNDE, da Eletrobrás e da Petrobras.

Quando lhe puxaram o tapete do apoio militar, o presidente não tinha mais condições de apelar às massas, pois seu sindicalismo de cooptação deixara de ser a vanguarda dos trabalhadores. Naquele 24 de agosto as massas, até então silentes, saíram às ruas, desorientadas, numa explosão de desespero. Mas àquela altura já era tarde, só lhe restando chorar a morte de seu líder.

Quando esse varguismo ressurge com a eleição de Juscelino Kubitschek, em 1955, a mesma direita de 1954, agora no poder, intenta o impedimento da posse dos eleitos, enfim desarmado pela dissidência do Marechal Lott no episódio do “11 de novembro”, que já faz parte da História.

Poucos anos passados, em 1961, frustrado o golpe populista de Jânio Quadros, as forças civis e militares de sempre intentaram impedir a posse do vice-presidente João Goulart. O veto a Jango repetia o discurso de 1954 e 1955. Sob a liderança do então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, as forças populares se levantaram em defesa da legalidade. A irrupção derrubou o veto a Jango mas não teve forças para evitar o golpe do parlamentarismo, traficado nas caladas da noite entre forças políticas e militares. Como sempre, a conciliação da classe dominante prevaleceu. Para assegurar a posse de Jango, impôs-se emenda parlamentarista votada às pressas, mediante a qual, despido de poderes, o herdeiro de Vargas assumiria a Presidência, mas sem condições de governar.

Em 1964, o quadro se reproduz (a História brasileira é recorrente), com desfecho consabido, e a direita obtém, com a deposição de Jango, afinal lograda, e a implantação de uma ditadura longeva, aquela que parecia ser sua definitiva vitória sobre a “Era Vargas”. Entretanto, já era outro, então, o Brasil. Castello não conseguiu fazer o sucessor, e os governos militares que se sucederam restabeleceram o compromisso com o desenvolvimento, embora autocrático, e sob a égide de forte repressão que compreendeu prisão, tortura e assassinatos.

A ditadura é finalmente derrotada, mas não a persistente tentativa de aplastar a “Era Vargas”, que continuava a incomodar. Depois do assalto collorido, tivemos o neoliberalismo antivarguista e antinacional dos anos FHC, afinal superados pelas eleições de Lula.

Mas, o que era (é) o varguismo, ou pelo menos o que ele simbolizava para o País e a nação? Pinço alguns aspectos e o primeiro deles é a proteção (paternalista, se quiserem) dos trabalhadores, cuja grande marca – daí o ódio que desperta – é a Consolidação das Leis do Trabalho, editada ainda sob o Estado Novo. O varguismo pode ser identificado ainda pela opção por um desenvolvimentismo de viés industrial e tentativamente autônomo, donde a opção por políticas nacionalistas e a busca de soberania. Seus símbolos são o salário mínimo, a Previdência Social, o BNDE, o monopólio estatal do petróleo e a Petrobras, a Eletrobrás, a consolidação do CNPq e da universidade pública e, símbolo maior, nessa análise, a Cia. Siderúrgica Nacional, assegurando o aço sem o qual não se poria de pé o sonho industrialista.

E aqui se encontram o varguismo e o lulismo, malgré lui même, pois, conscientemente ou não, os governos lulistas, principalmente os dois primeiros, foram administrações programaticamente similares ao varguismo, e, por isso mesmo tão violentamente rechaçados pela oligarquia agroexportadora, mais e mais acompanhada por seitas evangélicas neopentecostais. Quais são suas características marcantes senão o desenvolvimento autônomo, a defesa da empresa nacional, a emergência das massas, e a utilização do Estado como indutor do desenvolvimento? Essa raiz varguista decretou o fim do mandato dilmista, pela necessidade de brecar a continuidade do projeto lulista, que pode ser medido com os seguintes números: de 2001 a 2009 a renda per capita dos 10% mais ricos cresceu 1,5% ao ano, enquanto a dos 10% mais pobres aumentou à taxa anual de 6,8%.

A reação ao lulismo ou o combate anacrônico ao varguismo, objetivado a partir da deposição da presidente Dilma, não se encerra com a ruptura de 2016, pois, sua tarefa atual é cerrar as vias de seu retorno (do lulismo), amanhã, em 2018 ou quando houver eleições. Enquanto isso, remover as conquistas sociais que remontam seja ao varguismo, seja ao lulismo.

Para tal desiderato a direita não medirá esforços nem julgará meio que levem à destruição do ex-presidente e do que ele, independentemente de sua vontade, representa para o povo brasileiro, por que não há, da parte da direita (a História o demonstra sobejamente), qualquer compromisso com a democracia representativa. Isso quer dizer que as eleições até podem ser realizadas— advirtamos sempre – mas se de todo for afastada a hipótese de recidiva lulista, com Lula ou sem ele.

Mas, como a principal ameaça eleitoral é o ex-presidente, torna-se fundamental removê-lo do pleito, como for dado. Se de todo revelar-se impossível deter sua candidatura (as pesquisas de opinião indicam que hoje ele teria algo como 50% das opções de voto), o golpe de mão, relembrando 1961, será ou um ‘presidencialismo mitigado’, ou o parlamentarismo pleno, já em 2018, como sem rebuços pleiteia o inquilino do Jaburu, quando, tornada irrelevante a presidência, qualquer um poderá ser eleito, até um quadro de esquerda, pois o poder ficará com o Congresso, independentemente de sua ilegitimidade. Aliás, quanto mais ilegítimo, mas dócil aos projetos da casa-grande, de quem é mero despachante.

O golpe em curso precisa de ser detido enquanto não conclui o projeto de desmontagem do Estado nacional, de nossa economia, de nossa soberania, de nossa ordem jurídica, e, afinal, como consequência, a desmontagem da democracia representativa, recuperada com tantos sacrifícios.
Como detê-lo, em face de um sistema de comunicação que professa a religião do antinacional e do anti-povo, solidário, portanto, com a blitzkrieg desencadeada contra as forças populares? Apelar para a resistência de um Congresso controlado pelo que a crônica chama de baixo-clero, para significar a composição do fisiologismo com o reacionarismo? Do Judiciário, que desrespeita a Constituição e manipula o poder mediante o jogo de liminares concedidas segundo o interesse político da hora? Afinal, que esperar de um Judiciário cujo principal líder é Gilmar Mendes?

Resta-nos confiar na reação popular, na reação dos trabalhadores, na reação da universidade, na reação dos trabalhadores, na constituição de uma frente de resistência ao desmonte do Estado, dos direitos sociais e da soberania, antes que seja tarde, e voltemos à condição pré-Vargas, a de exportadores de produtos agropecuários, de minérios, de petróleo, e a de importadores de tudo.
Se não redescobrirmos o caminho das ruas, a direita, que mede a reação popular, continuará avançando e certamente não se contentará com a condenação de Lula.

Fonte: Carta Capital

Um ato político no dia 24 de agosto marcará a abertura do 4º Congresso Nacional da CTB, em Salvador, que neste ano estará sob o impacto da aprovação da reforma trabalhista e suas consequências funestas sobre a classe trabalhadora brasileira.

O congresso da central, que ocorre a cada quatro anos, coincide em 2017 com a comemoração de seus dez anos de existência. Por isso, nos três dias de trabalhos, os mais de 1,2 mil sindicalistas irão resgatar a trajetória da central, as conquistas e desafios enfrentados, e traçar os passos futuros.

As discussões e deliberações serão fortemente marcadas também pelas ameaças ao movimento sindical com o fim do imposto que viabiliza o seu custeio. No repertório de temas contemplados no documento que embasará os debate estão: as consequências da reforma trabalhista, uma resolução específica sobre os trabalhadores e trabalhadoras rurais, uma resolução sobre finanças e uma análise sobre o campo político.

O presidente Michel Temer e sua equipe econômica anunciaram na última quarta-feira (9) o congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos.

Para João Paulo Ribeiro, secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, o anúncio não surpreende, já que o desmonte do Estado está entre uma das prioridades de Michel Temer.

“O governo quer implantar o Estado mínimo. Portanto, não é surpresa para a CTB esse anúncio de um governo que aprovou a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos”, afirmou João Paulo Ribeiro.

O congelamento atingirá auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos médico previdenciário, diplomatas, oficial de chancelaria, entre outras.

“Como o servidor público não tem negociação coletiva, algumas categorias fecharam um termo de acordo com reajuste de 5% para os próximos dois anos. O não cumprimento desse acordo vai levar a briga para a justiça. Mas como vamos garantir o cumprimento do termo se não nos dão direito de negociar? Como vamos apelar para essa justiça que comete injustiças contra o trabalhador e está de cócoras para o golpe?”, questionou o sindicalista.

O prazo para inserir peças no orçamento e assim garantir o reajuste das carreiras é dia 21 de agosto.

De acordo com João Paulo, a Constituição, que garante reajuste anual aos servidores, não está sendo cumprida, e a saída para esse embate está na resistência e na unidade do setor.

O sindicalista, inclusive, cogita a realização de uma nova greve geral, com ampla adesão dos servidores públicos federais. “Vamos construir a resistência, com a possibilidade de uma paralisação das atividades do setor púbico por tempo indeterminado. Não vamos aceitar mais arrocho salarial. Vamos para a resistência para barrar mais esse golpe contra o funcionalismo público”, destacou.

Cinthia Ribas – Portal CTB

O projeto que sustenta essa reforma trabalhista é social e politicamente medíocre, porque desconsidera que o processo civilizatório, no capitalismo, significou a estruturação de um mercado regulado na produção e distribuição dos resultados por instituições fortes, diálogo social e organizações representativas.

O  mundo passa por profundas transformações econômicas e políticas. A produção econômica muda com a globalização do domínio do capital financeiro sobre a propriedade das empresas e das reservas naturais. Aos investidores são oferecidos rápidos e crescentes retornos, que engordam a riqueza já extremamente concentrada.

Uma nova onda de mudanças tecnológicas integra plataformas de produção de bens e serviços em âmbito global e acelera as mudanças. A tecnologia substitui, em quantidades inimagináveis, a força de trabalho humana, desempregando e submetendo os trabalhadores à precarização, insegurança, ansiedade, pobreza, ao desespero e a outros tipos de mazelas ainda desconhecidas.

Na vida política, as democracias cada vez mais são entendidas pelo mercado como um mal necessário, a ser limitado. As instituições são sistematicamente fragilizadas, controladas e induzidas para resultados esperados pelo mercado; os poderes Executivo e Legislativo, submetidos ao controle do dinheiro, enquanto o Judiciário é animado a ser o vigilante garantidor da propriedade, dos valores e direitos do capital.

Há liberdade para consentir, há repressão se divergir e, se necessário, eliminam-se oposições. A política se curva ao deus dinheiro.

Os meios de comunicação e as redes sociais espalham ideias, valores e induzem comportamentos. As classes médias, serviçais ideológicas dos ricos, exprimem o ódio aos pobres, negros, imigrantes e a todos os excluídos.

O Brasil se integrou plenamente neste jogo. Simultaneamente, realizam-se no país enormes transferências das riquezas naturais e empresas, estatais e privadas, ao capital internacional.

Uma desnacionalização em magnitude desconhecida no mundo capitalista se opera em meses, esquartejando empresas, desprotegendo reservas naturais, abrindo espaço aéreo e marítimo, enfim, vendendo barato, cedendo, tudo feito para o bom e livre funcionamento do mercado. Silenciosa, essa operação de ataque ao país acontece enquanto parte da nação desconhece o que ocorre e a outra olha atônita, sem acreditar no que vê.

Nesse movimento, a mudança constitucional, que colocou limites aos gastos públicos federais, promete deixar o Estado reduzido à metade, em 20 anos, definindo por duas décadas o espaço fiscal da democracia e do voto!

O programa de desestatização é financiado com dinheiro público, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As imensas dividas das empresas com impostos são perdoadas.

A grave crise econômica coloca os patrimônios produtivos à venda a preço de banana. Terras, minérios, água potável e florestas oferecidos a estrangeiros. Investidores, empresas privadas e estatais do mundo inteiro adquirem por precinho módico riquezas únicas!

Recentemente, em mais um lance ousado, Legislativo e Executivo transformaram profundamente a legislação trabalhista. A lei deixou de ser um sistema protetor dos trabalhadores para passar a proteger as empresas.

A reforma alterou a hierarquia normativa em que Constituição, legislação, convenções coletivas e acordos eram pisos progressivos de direito. A partir de agora, a Constituição passa a ser um teto, a legislação, uma referência de direitos que poderão ser reduzidos pelas convenções; os acordos poderão diminuir garantias previstas em leis e convenções e; o indivíduo poderá abrir mão de muito do que foi conquistado a duras penas.

Os trabalhadores e os sindicatos “ganharam o livre direito” para reduzir salários, garantias, flexibilizar contratos, ampliar ou reduzir jornada, quitar definitivamente, na presença coercitiva do empregador, os direitos.

O acesso dos trabalhadores à justiça foi limitado. Já as empresas ganharam inúmeros instrumentos que dão a máxima garantia e proteção jurídica e estão livres e seguras para ajustar o custo do trabalho.

São parte das mudanças vários novos contratos de trabalho (tempo parcial, trabalho temporário, trabalho intermitente, autônomo exclusivo, terceirizado sem limite, teletrabalho) que permitem ajustar o volume de trabalho à produção no dia, na semana, no mês, ao longo do ano.

Esses contratos podem ter ampla flexibilização em termos de jornada (duração, intervalos, férias, banco de horas etc.). As definições do que é salário são alteradas e os valores podem ser reduzidos, assim como outras obrigações legais. A demissão é facilitada, inclusive a coletiva, com formas diversas de quitação definitiva de débitos trabalhistas.

O poder de negociação dos sindicatos é fragilizado, com o “novo poder” de reduzir direitos, a interposição de comissões de representação dos trabalhadores, nas quais é proibida a participação sindical, ou com o empoderamento do indivíduo para negociar diretamente, medidas que, enfim, quebram o papel sindical de escudo coletivo e protetor.

Como já ocorre em outros países que adotam mecanismos semelhantes, os trabalhadores serão incentivados e estimulados, por meio de inúmeras práticas antissindicais e de submissão patronal, a não apoiar ou financiar os sindicatos. Ficarão submetidos ao poder das empresas, pressionados para aceitar acordos espúrios diante do medo de perder o emprego.

A Justiça do Trabalho, que agora será paga, terá sua tarefa reduzida à análise formal dos pleitos. A lei criou uma tabela que precifica o ônus da empresa até, no máximo, 50 vezes o salário do trabalhador!

São mais de 300 alterações na legislação trabalhista operando um verdadeiro ataque aos trabalhadores. A reforma trabalhista brasileira é um exemplo extremo, comparada a outras 640 realizadas em 110 países entre 2008 a 2014.

Mas a vida em sociedade tem caráter de um jogo em aberto, que exige fôlego para continuar permanentemente correndo e lutando para mudar o resultado. A história mostra que os oprimidos e derrotados constroem suas respostas, sempre!

Não há outro caminho que não seja o da resistência em todas as frentes. Será preciso unir os que discordam da maldade embutida nas reformas e na opção colonialista de entrega da soberania nacional.

Essa nova legislação ampliará os conflitos trabalhistas e, provavelmente, os sociais. E, depois de deflagrados, será difícil contê-los.

O projeto que sustenta essa reforma trabalhista é social e politicamente medíocre, porque desconsidera que o processo civilizatório, no capitalismo, significou a estruturação de um mercado regulado na produção e distribuição dos resultados por instituições fortes, diálogo social e organizações representativas.

*Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, professor universitário e diretor técnico do Dieese desde 2003.

Fonte: Poder360

O Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) se reunião nesta segunda-feira (7), na sede da Força Sindical, na capital paulista para retomar os trabalhos do FNMT e formular novo plano de lutas.

Com a participação de representantes das seis centrais sindicais que fazem parte do FNMT (Força Sindical, CSB, CTB, CUT, Nova Central e UGT), as sindicalistas debateram a conjuntura e o efeito perverso das reformas do presidente ilegítimo Michel Temer na vida das mulheres.

“Debatemos as consequências da terceirização e das reformas trabalhista e previdenciária na vida das mulheres”, afirma Celina Arêas, representando a Secretaria da Mulher Trabalhadora da CTB, que teve a participação também da assessora Márcia Viotto. “Decidimos nos reunir mais habitualmente e elaborar formas de levar informação sobre o que as mulheres perdem a mais que os homens com as reformas”, diz Arêas.

De acordo com ela, as representantes das seis centrais decidiram implementar com mais garra os trabalhos do FNMT e “fortalecer a comunicação para nos contrapormos à mídia burguesa e à retirada de direitos que estamos sofrendo com esse governo ilegítimo”.

Além de ampliar a comunicação, as mulheres trabalhadoras decidiram “priorizar a formação para estarmos à altura das necessidades que temos nesta conjuntura adversa e participarmos do poder ao lado dos homens”, diz.

Além de tornar o FNMT ainda mais atuante, “queremos participar das reuniões das centrais sindicais que discutem as questões referentes à classe trabalhadora e ao país”, afirma Arêas. Ela reforça que as trabalhadoras querem Afinal,  diz ela, “somos 52% da população e 48% do mercado de trabalho e temos plenas condições de atuar igual a qualquer homem”.

A próxima reunião do Fórum ocorrerá em setembro e já “estamos planejando diversas atividades para empoderar as nossas questões no mundo sindical e na sociedade, atuando firme para a revogação da terceirização ilimitada, da reforma trabalhista e impedir a aprovação da reforma previdenciária”, conclui Arêas.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

Foi anunciado um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores, na tentativa de cortar gastos do governo. O plano prevê tanto a possibilidade de exoneração quanto a de redução da carga horária. Espera-se com isso economizar R$1 bi por ano. Por outro lado, Temer gastou o equivalente a 15 anos de economia com o PDV ao aprovar programas e liberação de verbas como aceno à base aliada antes da votação sobre inquérito contra ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O anúncio do governo dialoga com o mito de que o Estado brasileiro seria inchado, mas estudo de José Celso Pereira Cardoso Jr. e Roberto Passos Nogueira (2013) analisado aqui aponta que, com a retomada dos concursos públicos na década de 2000, o número de servidores civis ativos da administração federal apenas voltou ao patamar de mais de 600 mil, vigente na primeira metade de 1990: os concursos públicos teriam buscado somente recompor a capacidade do Estado, perdida nos anos 1990.

Ainda, apesar desse aumento, entre 2003 e 2010, o percentual de vínculos nas três esferas públicas em relação ao total de vínculos formais da economia diminuiu de 25,2% a 21,8%.

O governo repete assim receitas aplicadas em outros países, que levam ao aprofundamento da crise econômica ao reduzir ainda mais o emprego e ao aprofundar cortes na capacidade do Estado. Por outro, aprofunda o fisiologismo.

Fonte: Brasil Debate

A aprovação da reforma trabalhista irá alterar uma série de regras do cotidiano do trabalhador. Apesar de as mudanças serem validas apenas a partir de novembro deste ano, muitos questionamentos já estão surgindo entre empresas e empregados. Entre os pontos mais importantes da nova lei trabalhista está o banco de horas.

Segundo especialistas em Direito do Trabalho, a nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Atualmente, o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.

De acordo com Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, atualmente a lei só permite que as horas excedidas possam ser compensadas em outro dia. “Isso vale desde que não excedam, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva. No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a necessidade da intervenção do sindicato”, explica.

No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. “A nova lei permite também a compensação das horas, independentemente de acordo escrito, no mesmo mês”, orienta o advogado Watson Pacheco da Silva, especialista em gestão empresarial, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Segundo Watson Pacheco, a sanção da reforma trabalhista deixou claro que poderão ser acrescidas horas extras à jornada normal de trabalho, desde que não ultrapassem o número de duas horas. “E isso pode ser feito por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo que, por acordo individual escrito, a compensação ocorra no período máximo de seis meses, sendo lícito, também, que a compensação ocorra dentro do mesmo mês”, observa o especialista.

Para João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, as alterações promovidas pela lei nº 13.467/2017 relativas ao banco de horas consistem principalmente na possibilidade de o seu ajuste poder ser realizado mediante acordo individual escrito e de poder abranger, também, os trabalhadores contratados em tempo parcial.

“A possibilidade de ajuste individual do banco de horas certamente gerará diversos questionamentos judiciais, na medida em que a Constituição expressamente determina que a compensação de jornada somente pode ser realizada por negociação coletiva. A nova lei prevê que, no caso de ajuste individual escrito, as horas deverão ser compensadas no prazo máximo de seis meses. Destaco, ainda, que a nova lei prevê a possibilidade de compensação, independentemente de acordo escrito, no interior do mesmo mês”, pontua.

João Gabriel defende que a nova legislação de banco de horas poderá ser prejudicial ao trabalhador. “Na prática, a empresa poderá usar seu poder para constrangê-lo a aceitar o acordo individual escrito de compensação de jornada, tornando muito mais incerta e insegura a prestação de horas extras. Provavelmente, também serão multiplicados os contratos de trabalho a tempo parcial, que garantem menos direitos aos trabalhadores. Pela nova regulamentação, os contratos a tempo parcial admitirão o acordo de compensação de jornada, o que era vedado anteriormente”, explica.

Horas extras

De acordo com a nova lei, segundo os especialistas, o empregador que deixar de dar as folgas nos prazos previstos continua sujeito ao pagamento de horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o tempo trabalhado e não compensado. Segundo o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, “a empresa deverá conceder com rapidez a compensação da hora extra, sob pena de o empregador ter de remunerar o trabalho extraordinário em dinheiro”.

Na opinião de Stuchi a nova lei aumentará a adesão das empresas ao banco de horas. “As empresas passarão a implementar mais o banco de horas para ajustar sua demanda de forma mais precisa, o que influenciará de maneira direta na redução do pagamento das horas extras”, aponta.

O advogado João Gabriel Lopes também considera que o banco de horas deve virar regra e poderá prejudicar a remuneração do trabalhador.

“A tendência é de multiplicação da prática de convocação do trabalhador para a prestação de horas extraordinárias. A possibilidade de ajuste individual e de banco de horas para o contrato a tempo parcial em muito prejudicará o trabalhador, que não conseguirá planejar adequadamente a sua vida fora do ambiente de trabalho. A tendência é que a extrapolação de jornada, que deveria ser uma exceção, vire a regra. A modificação da lei também reduzirá substancialmente o pagamento do adicional de horas extras”.

Para Watson Pacheco a prática do banco de horas já é bastante difundida nas relações trabalhistas, porém de forma não regulamentada, pois havia a necessidade de intervenção do sindicato, o que tornava o processo um tanto burocrático. “Agora, com a possibilidade de negociação individual, gradativamente, essa prática passará a ser mais buscada pelos empresários e, assim, consequentemente, diminuirá o pagamento das horas extras aos trabalhadores”, diz.

Compensação

Os especialistas destacam que a compensação do banco de horas continuará sendo feita por meio de folgas. “O pagamento de horas extras não entra no banco de horas, mas apenas ao final do período, caso não tenha sido realizada a compensação”, afirma o diretor do Instituto Mundo do Trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar.

Pela nova lei, a compensação mensal pode se dar mediante a redução de jornada e até mesmo a concessão de folgas por dias inteiros de trabalho.

“ Quando isso ocorrer, o trabalhador não terá direito a receber o adicional – de no mínimo 50% da hora normal – de horas extras. Caso o empregador não realize a compensação, deverá pagar todas as horas extraordinárias com a aplicação do referido adicional. Tudo isso certamente será objeto de questionamento em ações individuais na Justiça, na medida em que a Constituição proíbe a compensação de jornada mediante acordo individual, sobretudo se esse acordo for tácito”, conclui João Gabriel Lopes.

Fonte: PPT

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de julho termina nesta segunda-feira (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.

Estudo de Siddharth Kara, da Universidade de Harvard, indica que a escravidão humana com fins sexuais representa 50% de todo o lucro gerado pela escravidão moderna, que chega a US$ 150 bilhões ao ano.

Estudo realizado pelo economista norte-americano Siddharth Kara, da Universidade de Harvard, aponta que a escravidão é muito mais rentável hoje do que era nos séculos 18 e 19, quando a escravização de pessoas africanas era a base da produção em colônias europeias no sul do mundo. De acordo com Kara, hoje traficantes de escravos lucram entre 25 e 30 vezes mais do que aqueles dos séculos passados.

O jornal britânico The Guardian publicou nesta segunda-feira (31/07) dados de “Modern Slavery” (“Escravidão moderna”), livro do economista que será lançado nos Estados Unidos em outubro. Sua pesquisa concluiu que a média anual do lucro gerado por um escravo a seu explorador chega a US$ 3.978 (equivalentes a R$12.447). Já a escravidão humana para fins sexuais gera quase dez vezes esse valor: os lucros com a exploração sexual de pessoas podem chegar a US$ 36 mil (equivalentes a R$112.651) ao ano, afirma o especialista em escravidão e diretor do Centro Carr de Políticas de Direitos Humanos da universidade norte-americana.

“A escravidão hoje é mais rentável do que eu poderia ter imaginado”, disse Kara ao Guardian. O economista estima que o lucro total anual aferido por exploradores de pessoas com a escravidão moderna chegue a US$ 150 bilhões (equivalentes a R$ 467 bilhões).

De acordo com os dados levantados por Kara, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual representa 50% de todo o lucro gerado pela escravidão moderna, apesar das vítimas de escravidão sexual serem apenas 5% de todas as pessoas escravizadas atualmente.

O economista baseou sua pesquisa em dados de 51 países em um período de 15 anos e entrevistou mais de 5 mil pessoas que foram vítimas da escravidão moderna.

Especialistas estimam que cerca de 13 milhões de pessoas foram sequestradas na África e vendidas como escravas nas Américas por traficantes profissionais entre os séculos 15 e 19. Hoje, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) estima que pelo menos 21 milhões de pessoas no mundo são exploradas em alguma forma de escravidão moderna.

Enquanto nos séculos anteriores a escravidão implicava longas viagens transoceânicas e havia uma alta taxa de mortalidade entre as pessoas sequestradas e exploradas como escravas, a escravidão moderna gera mais lucro por vítima devido ao menor risco para os exploradores de pessoas e pelo menor custo do transporte das vítimas.

Os grandes fluxos migratórios, incluindo migrantes econômicos e refugiados de conflitos, são uma fonte fácil e barata de vítimas para os traficantes de pessoas e que depois serão exploradas na indústria da moda, da alimentação e nas redes de prostituição, entre outros setores.

“A vida humana se tornou mais descartável do que nunca”, disse Kara. “Escravos podem ser comprados, explorados e descartados em períodos de tempo relativamente curtos e ainda geram grandes lucros para seus exploradores. A ineficiência da resposta global à escravidão moderna permite que essa prática continue existindo. A não ser que a escravidão humana seja entendida como uma forma cara e arriscada de exploração do trabalho alheio, essa realidade não vai mudar”, completou o economista.

Fonte: Opera Mundi

Bianca Daebs posicionou a mulher no tempo histórico e citou a importância de repensar enquanto cidadãs ativas da sociedade.

“A luta da mulher no mundo moderno se tornou mais forte após a revolução industrial, quando as mulheres que ocupavam postos de trabalho em situações perigosas e insalubres começaram a lutar por melhores condições”, contou.

Em seguida a luta pela representatividade surgiu com a briga pelo direito de votar e ser votada e ainda no final do sec. XVIII pelo direito ao divórcio, já que na época estavam inseridas no mercado e ainda precisavam se submeter aos mandos de seus maridos e relações abusivas.

“Estamos em pleno século XX e as mulheres ainda lutam por direitos civis e sociais. Enquanto mulheres temos direito ao poder político, social e econômico” ,comenta a professora que reafirma que não é um favor a mulher ocupar esses espaços na sociedade, mas sim um direito conquistado com muitos anos de luta.

A Deputada Alice Portugal lembrou que nos últimos anos as mulheres haviam avançado muito, a conquista mais recente foi a aprovação da legislação para a trabalhadora doméstica que é considerado por ela como o último elo de ligação do país com o trabalho escravo.

Alice analisou a situação da mulher em espaços de poder no Brasil, com base em um relatório da ONU. Sobre a presença da mulher no Executivo, o país possui apenas uma mulher em uma Secretaria com Status de Ministério. Na Câmara de Deputados dos 513 deputados, as mulheres são apenas 55. “Estamos na 154 posição, atrás de países como Nicarágua, Belize e o Haiti. Muitas das mulheres que ocupam esses cargos não compreendem o papel do feminismo”. Dos mais de 80 senadores, temos apenas 12 senadoras.

Outro dado apresentado pela deputada é o de que apenas 11% dos mais de cinco mil municípios existentes são comandados por mulheres. Para Portugal, isso se reflete também nas direções sindicais, que são compostas na sua maioria por homens.

“É importante discutirmos a participação das mulheres nos espaços de poder. Além de falarmos de gênero, precisamos discutir diversidade e interseccionalidade*, subverter mecanismos que nos oprimem e educar com valores diferenciados. Temos que erguer a mulher à condição de cidadania que nos foi retirada” – concluiu

*Interseccionalidade (ou teoria interseccional) é o estudo da sobreposição ou intersecção de identidades sociais e sistemas relacionados de opressão, dominação ou discriminação.

Fonte: FUP

O ex-presidente da Petrobrás e professor da Universidade Federal da Bahia, José Gabrielli, realizou na manhã de hoje, no XVII Confup (Congresso da Federação Única dos Petroleiros), exposição que demonstra como a política atual do governo federal parte de premissas equivocadas sobre o papel do petróleo na economia.

Para ele, o setor petróleo no Brasil está passando por mudanças em três grandes áreas: na exploração e produção, na política de gás natural e no refino e abastecimento. Em todos os casos há redução do controle do estado brasileiro e abertura para empresas estrangeiras.

Na área de exploração e produção, a política do governo está levando o País a se tornar apenas um exportador de óleo cru, sem conexão com o refino e o abastecimento interno. Isso levará a uma aceleração da realização dos leilões de áreas do petróleo, incluindo o pré-sal. Outro impacto é “o abandono ou relaxamento total na política de conteúdo nacional” – que na história recente fomentou a indústria nacional em vários setores, especialmente o naval.

Sobre o gás natural, o movimento do governo e da atual gestão da Petrobrás, de acordo com Gabrielli, é de retirada da companhia do papel central na distribuição. Antes a companhia era dona de toda a cadeia, agora está saindo do setor para abrir espaço para empresas estrangeiras.

As mudanças no refino e abastecimento também estão se dando no sentido da redução do papel da Petrobrás. Segundo o ex-presidente da empresa, há hoje um estímulo para que a companhia se atenha à condição de exportadora de óleo cru.

Equívocos

O discurso que sustenta o conjunto de mudanças do governo é o de que o petróleo tende a deixar de ser importante como elemento estratégico, tornando-se um produto como qualquer outro, uma commoditie como feijão ou arroz, sustenta Gabrielli. A tese seria a de que, por exemplo, os carros elétricos tomarão o lugar dos carros movidos pelos combustíveis tradicionais.

De acordo com o ex-presidente da empresa, no entanto, foram produzidos até hoje 1,5 milhão de carros elétricos, frente a uma frota de 2,6 bilhões de veículos movidos a combustíveis fósseis. “Por mais revolucionária que seja [a expansão do carro elétrico], o impacto vai demorar muito, pelo menos 40 ou 50 anos, para ocorrer”, afirma Gabrielli.

Ele também cita como exemplo o papel atual do petróleo como combustível na área do transporte de cargas em todos os modais, respondendo por 95%. E como matriz energética geral, para todas as atividades humanas, o petróleo responde por algo em torno de 34% a 35%, com previsão de redução para 31% nos próximos 50 anos, mas ainda assim com um papel muito relevante, o que continuará a garantir o seu papel estratégico. “O petróleo não é igualmente distribuído no mundo. A disputa pelas reservas é um elemento central na geopolítica mundial. Todos os conflitos mundiais atuais tem a ver com o acesso ao petróleo”, disse.

Fonte: FUP

Fiadores do golpe e do governo de Michel Temer, os tucanos estão rachados com uma la defendendo o desembarque do governo. Nesta terça-feira (3), ao comentar o resultado da votação sobre a denúncia contra Temer, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu que a legenda está dividida. FHC ainda culpou a Constituição pela crise política gerada pelo golpe que deram para levar Temer ao poder.

“O sistema político que nós criamos, a Constituição de 1988, está esgotado”, disse FHC, durante evento no Instituto FHC, em São Paulo.

Sobre o racha na sigla, ele afirmou: “A situação é ruim, porque o PSDB está dividido. A votação de ontem mostrou isso e o PSDB não está fora desse jogo geral dos partidos. Houve perda de crença nos partidos, e isso inclui o PSDB. A essa altura, me preocupa menos o PSDB do que o conjunto da situação política brasileira”.

No total, 22 deputados que compõem a bancada do PSDB votaram a favor de Temer, 21 deram voto contrário e quatro se ausentaram.

Sobre o resultado que aprovou o parecer pelo não prosseguimento da denúncia, FHC afirmou que “foi uma vitória de pirro”.

“Para o presidente Temer, essa vitória adianta, mas, para o país, essa não era a questão”, declarou, mas em seguida emendou: “O país não pode mudar de presidente a cada seis meses. O país tem que ter horizonte de esperança, uma visão que motive as pessoas”,.

De acordo com ele, os tucanos deverão apoiar o governo na aprovação das reformas, que aliás sempre foi o objetivo do PSDB, mas disse que a permanência na base aliada será discutida.

Atualmente, o PSDB ocupa quatro ministérios: Relações Exteriores (Aloysio Nunes), Cidades (Bruno Araújo), Direitos Humanos (Luislinda Valois) e Secretaria de Governo (Antonio Imbassahy).

Do Portal Vermelho, com informações de agências

O juiz Sergio Moro fez mais uma movimentação processual no caso triplex, nesta quinta (3), que compromete a versão de que o apartamento no Guarujá foi entregue a Lula como pagamento de propina da OAS.

Segundo informações de Época, Moro teve de comunicar à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo o confisco do imóvel no Guarujá e solicitou “que o bem não sirva mais como garantia em processos cíveis.”

Isso foi necessário porque, na Justiça Paulista, tramita um processo de recuperação judicial da OAS avaliado em R$ 9,2 bilhões. Ou seja, na prática, Moro tomou o triplex da massa falida da OAS para entregar à Petrobras, como se fosse de Lula.

O juiz condenou o ex-presidente a 9 anos e meio por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com base na delação de Léo Pinheiro. Após ser preso e condenado em outros processo, Pinheiro decidiu colaborar com a Lava Jato e disse que o triplex foi entregue a Lula como propina por contratos na Petrobras.

A própria sentença de Moro, contudo, já coloca esse depoimento em xeque, uma vez que o juiz admitiu, nos embargos de declaração de Lula, que não viu provas da conexão entre o triplex e os contratos com a estatal.

A defesa de Lula alega, por outro lado, que Pinheiro jamais poderia ter entregue o imóvel a quem quer que seja sem que o valor correspondente à unidade e às reformas fosse depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal.

O valor da recuperação judicial da OAS em São Paulo ainda dá margem a outro argumento ventilado pela equipe de Lula: o de que era de interesse de Léo Pinheiro reformar o triplex e vender a Lula por mais de R$ 2 milhões, pois isso ajudaria a abater a dívida da OAS com a Caixa mais rápido.

Além do triplex, Moro bloqueou as contas de Lula e a previdência privada do ex-presidente e de sua empresa de palestra, como forma de restituir parte do valor que teria sido pago em propina pela OAS ao PT. Ao todo, Lula teve bloqueado quase R$ 10 milhões.

Fonte: Jornal GGN

Na próxima terça-feira (8), o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), anunciará o nome do relator da denúncia contra as senadoras que ocuparam a Mesa Diretora na votação da Reforma Trabalhista, no dia 11 de julho.

A denúncia contra as senadoras Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) com apoio de mais 14 senadores. Ao documento também foi juntado um pedido de reconsideração do caso, assinado por 21 senadores.

Caso o Conselho de Ética decida que a denúncia é procedente, as senadoras podem ser punidas com penas que variam de advertência e censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato e, em último caso, a perda do mandato, que teria que ser decida pelo Plenário da Casa.

“Qual o foi crime que nós cometemos? Ter ocupado esta Mesa Diretora por dez horas na tentativa de negociar pelo menos a aprovação de uma emenda, a emenda das mulheres? Aliás, foi esse Conselho de Ética que arquivou uma denúncia contra um senador flagrado com dinheiro vivo de propina. Eu não tenho medo. Querem nos punir? Que nos punam, mas serão punidos pela opinião pública, porque eu estou com a consciência tranquila. Nós não cometemos crime nenhum”, contesta a senadora Vanessa Grazziotin.

As parlamentares ocuparam a Mesa do Senado para impedir o desmonte dos direitos trabalhistas. O protesto não foi bem recebido pelo aliado de Michel Temer e presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que suspendeu a sessão e deixou o Plenário sem luz, sem som e sem transmissão.

Do Portal Vermelho, com agências

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu prazo de cinco dias, a contar desta quinta-feira (3), para que o governo de Michel Temer explique o aumento por decreto do preço dos combustíveis.

A medida aumentou a taxa de PIS/Cofins sobre a gasolina, diesel e etanol no fim de julho e, de acordo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) é ilegal.

Na ação, assim como em outros procedimentos abertos em instâncias judiciais menores, o PT afirma que a Constituição brasileira define que aumento do tipo só pode ocorrer por lei publicada 90 dias antes do reajuste do preço. Já o decreto de Temer entrou em vigor cerca de 24 horas após a publicação.

Fonte: ANSA

Desde quarta-feira (2) a visão sobre o Brasil internacionalmente piorou. Ao votarem contra o julgamento de Michel Temer, os deputados se mostraram passíveis diante da corrupção e desrespeitaram a vontade de 81% dos brasileiros, segundo o “The Guardian”, que queriam que o presidente fosse julgado.

Por Carolina Marcheti

A seguir, um resumo do que diversos portais estrangeiros disseram sobre o episódio da quarta feira(2) no qual 263 deputados votaram contra o julgamento de Temer. Alguns portais criticam a contradição entre o impeachment de Dilma (que não cometeu nenhum delito) e Temer que não será julgado por seu suposto crime. Afinal, muitas declarações de deputados contra a corrupção na verdade condiziam com a tomada de lado por esses parlamentares que se preocupam apenas com seus desejos pessoais.

El País

O jornal Espanhol reforçou como Temer e seus aliados fizeram o que podiam, inclusive o site de notícias satirizou sobre um possível “pacto com Deus e com o diabo” para justificar a continuação do presidente em seu cargo.

O “El País” também destaca como a imagem dos políticos brasileiros está a pior possível depois não só do resultado da votação, mas também do dia “cheio de discussões bizantinas processuais, truques obstrucionistas e episódios grotescos”.

É citado o deputado Wladimir Costa (SD-PR) que foi motivo de chacota ao tatuar o nome “Temer” em letras garrafais em seu braço como forma de idolatria ao acusado de corrupção.

O texto termina com a fala do deputado da oposição Silvio Costa (PT-PE) que destacou uma realidade: “Você não percebe que nós estamos fazendo a corrupção ser oficial”.

The Guardian

Para o jornal inglês “The Guardian”, o congresso agiu de forma contraditória e não respeitou a vontade da população.

A contraditoriedade vêm do fato de que Dilma Roussef sofreu um impeachment devido à quebra de regras de orçamento. As alegações em relação a Temer são muito mais graves pois ele “inovou” ao se tornar o primeiro chefe de Estado do país a ser formalmente acusado de um crime.
Apesar de 81% da população ser a favor do julgamento de Michel Temer, ele não será julgado por causa de um congresso que deixou sua credibilidade em frangalhos – o que condiz com sua condição, já que de acordo com o site inglês, 190 dos 513 deputados capazes de votar enfrentam processos criminais.

O site cita Paulo Baía, cientista político da Universidade Federal do Rio de Janeiro: “Isso é o que causa essa sensação de vergonha[…]Esta é a política do patrimonialismo, da troca de favores, dos interesses privados – e não do bem público”.

Le Monde

O periódico Francês que chama Temer de “Presidente zumbi” disse que ele promete “favores” em troca de seus desejos e pensa apenas em sua sobrevivência política. É citado o jantar realizado por Temer, no qual ele chamou quase cem deputados considerados “indecisos” e não pertencentes aos grandes partidos (subliminarmente, isso denota que o presidente pode ter tentado comprar votos).

Temer conseguiu não ser julgado e havia pouco suspense de acordo com a “Le Monde”, o que sugere que já era sabido que o presidente iria se safar apesar de uma maioria esmagadora da sociedade ser contra isso. Foram citadas falas de deputados a favor do julgamento: “ o tom indignado de alguns deputados, acusando-o de ser um “ladrão” (Major Olímpio partido Solidariedade, SD), tendo ” contaminado o Brasil “(José Guimaraes, PT) ou denunciando uma política que destrói os direitos dos trabalhadores”(Carlos Zarattini, PT)”

Público

O jornal português acusou o congresso brasileiro de viver em uma realidade alternativa à dos brasileiros pois segundo as pesquisas, 81% da população concorda para que haja um processo contra o Presidente da República.

Ainda é reiterado que Dilma Roussef foi destituída de seu cargo presidencial sem nunca ter participado de uma ação penal e já Michel Temer, além de ser acusado, possui apenas 5% de aprovação.

The intercept

O artigo do periódico estadunidense “The Intercept” é escrito por Gleen Greenwald (jornalista, advogado e co-fundador do “The Intercept”) que descreve a sessão congressista como “um dos espetáculos políticos mais nauseantes e humilhantes que eu já vi ocorreu ao longo de nove horas”. Ele explica sua fala dizendo que além de a maioria dos deputados serem investigados por corrupção, um atrás do outro justificava ser contra o julgamento evocando “sua religião, seu Deus, seus filhos, sua devoção a Jerusalém, a memória de sua mãe, seu pastor…”. Além disso, de acordo com ele, poucos estavam dispostos a realmente falar sobre Temer, “eles se arrastavam até o microfone quando seus nomes eram chamados e diziam seu voto de proteção ao suborno fazendo o menor barulho possível”.

Para ele, “a classe política e de mídia incomumente corrupta do Brasil destruiu o país, reverteu de forma efetiva e deliberada o resultado das eleições de 2014, insistindo que sua alta ética e solene respeito pelo Estado de Direito simplesmente não poderiam tolerar os truques mundanos e comuns do orçamento que Rousseff implantou para tornar a economia mais forte do que realmente era […]Basta pensar nisso: o país que, há pouco mais de um ano, fingiu ser tão ofendido moralmente pelos truques orçamentários de Rousseff agora instala um Presidente que endossa o pagamento de subornos para garantir o silêncio de suas testemunhas”.

Greenwald ainda diz que os motivos para o impeachment ter ocorrido foram: 1) proteger a classe política do Brasil de investigações de corrupção ao capacitar as figuras mais corruptas e deixá-las destruir a investigação, e 2) servir os interesses de plutocratas domésticos e finanças internacionais por “reformar “Programas sociais para os mais pobres da nação em nome da” austeridade “.

Por Carolina Marcheti, estagiária do Portal Vermelho

Fonte: V ermelho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ao trabalhador braçal Reginaldo Marcolino Lima, que teve sua mão amputada após sofrer acidente de trabalho. O INSS havia transformado o auxílio-doença em auxílio-acidente, dando-lhe alta para retornar ao trabalho.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), tendo como relator o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho.

De acordo com os autos, em 29 de setembro de 1999, Reginaldo Marcolino Lima trabalhava numa empresa, quando sofreu acidente de trabalho, ocasião em que teve sua mão direita amputada. Ainda, segundo os autos, devido aos fatos, entrou com ação junto ao INSS, tendo obtido a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, cuja renda mensal foi de R$ 236. Em 16 de junho de 2011, o Instituto Nacional transformou o seu benefício para auxílio-acidente, oportunidade em que lhe foi dada alta para retornar ao trabalho. Asseverou que as lesões causadas pelo acidente de trabalho o deixaram incapacitado para exercer as atividades profissionais.

Após entrar com ação revisional, o juízo da comarca de Itumbiara entendeu que o trabalhador fazia jus à aposentadoria por invalidez. Inconformado, o INSS interpôs recurso, sob o argumento de que a aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que visa a cumulação de benefícios. Após se submeter a exames, o laudo pericial concluiu que o trabalhador braçal apresenta incapacidade total para exercer as atividades que necessitem do uso das duas mãos.

O magistrado explicou, com base no artigo 42, nº 8213/91, da Lei de Benefícios da Previdência Social, que a aposentadoria por invalidez só pode ser concedida após a comprovação da incapacidade de reabilitação para o exercício da atividade laboral do autor. Enfatizou que, diante da constatação dos autos, sobretudo do laudo pericial, que o apelado cumpre com todos os requisitos para obter o benefício de aposentadoria por invalidez.

“Na hipótese em questão, vislumbro que o tema suscitado não ultrapassa os requisitos de admissibilidade recursal. Infere-se, assim, que o apelante traz razões que não atacam os fundamentos da sentença, uma vez que o trabalhador braçal não visa a cumulação de benefícios”, frisou o magistrado.

Com informações do TJ-GO

Trabalhadores que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo, serão prejudicados pela reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer, alertaram na última terça (1º) representantes de diversas categorias profissionais que participaram de audiência pública no Senado.

A reforma da Previdência estabelece a exigência de idade mínima de 55 anos e pelo menos 20 anos de contribuição para dar entrada na obtenção da aposentadoria especial. Atualmente não é considerado o critério da idade mínima. Os empregados em atividade em ambientes sujeitos a condições especiais, insalubres, perigosos e que prejudicam a sua saúde têm direito ao benefício que, dependendo da atividade, pode ser requisitado após 15, 20 ou 25 anos de trabalho.

Além de não ser exigido uma idade mínima atualmente, neste tipo de aposentadoria não há aplicação do Fator Previdenciário. Outra vantagem é que a aposentadoria especial exige menor tempo de contribuição para a Previdência, mas tudo isso pode ser modificado pela reforma.

Segundo Eduardo Annunciato, representante da Força Sindical, essas aposentadorias não são privilégios, mas uma forma de proteção do estado para aqueles que estão expostos a agentes prejudiciais. Ele avalia que o trabalhador ficará muito mais tempo em contato com produtos perigosos e submetidos a situações estressantes. Acabará, assim, morrendo antes de se aposentar. “Os trabalhadores da mineração, por exemplo, não vão conseguir se aposentar porque é comum morrerem mais cedo. Eles, e outras categorias, colocam suas vidas e saúde em risco para dar conforto e a qualidade de vida à sociedade”, disse.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva, apresentou dados alarmantes sobre os acidentes de trabalho no país. Segundo ele, com o aumento do tempo de exposição a riscos, mais acidentes e problemas de saúde serão registrados: “a cada 44 segundos temos um acidente no Brasil. A cada 30 minutos, uma incapacitação. A cada três horas, uma morte. A cada ano, 115 mil novos casos de adoecimento. São 710 mil acidentes de trabalho registrados por ano. É um panorama muito claro e evidente do quanto são insalubres os ambientes de trabalho”.

Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, afirmou que a aposentadoria especial corrige distorções e garante àquelas pessoas que vivem estatisticamente menos  um “usufruto real da aposentadoria”.

São diversas as profissões que colocam os trabalhadores sob risco de saúde e integridade física e que podem sofrer com as mudanças propostas pelo governo. Entre elas estão motoristas e cobradores de ônibus, serralheiros, metalúrgicos, operador de raio-X, eletricistas, soldadores, maquinistas, professores, policiais e trabalhadores da construção civil.

Com informações da Agência Senado.