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Fotógrafo registra lista de Perondi relacionando pagamento ao voto
26.10.17
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“Portaria sobre trabalho escravo não será revogada”, diz ministro
26.10.17
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Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais
26.10.17
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Altamiro Borges: Mídia abafa relatório da CPI da Previdência
26.10.17
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Importância do FGTS e os impactos da reforma trabalhista
26.10.17
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Aliados salvam Temer pela segunda vez
26.10.17
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Antes da votação, governo garante manter portaria do trabalho escravo
26.10.17
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Reforma da Previdência: versão mais branda não alivia trabalhador
26.10.17
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Trabalhadores contaminados por produtos químicos entram com ação contra indústria coureira
26.10.17
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JT não reconhece vínculo de emprego de Lombardi com empresas do Grupo Silvio Santos
A viúva do locutor Lombardi, que trabalhou por cerca de três décadas com o apresentador Silvio Santos, não conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego do marido com o grupo no período de 2005 até a sua morte, em dezembro de 2009. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento pelo qual a defesa do locutor tentava comprovar a existência de subordinação na relação de Lombardi com o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e oito empresas do Grupo Silvio Santos.
A viúva afirmou na reclamação trabalhista que o locutor foi contratado em setembro de 1975 e, após 30 anos de serviço, a empresa deu baixa em seu contrato de trabalho, impondo como condição para a continuidade da prestação de serviços que ele abrisse uma empresa (Lombardi Promoções e Produções Artísticas Ltda.) por meio da qual emitiu notas fiscais a todas as empresas do grupo, referentes à remuneração recebida entre 2005 e 2008, pagas pelo SBT.
Ainda de acordo com a ação, no fim de 2007 o locutor abriu uma segunda empresa (Lombardi & Lombardi Produções Artísticas), em substituição à anterior, para emissão de notas fiscais a partir de fevereiro de 2008, com as mesmas condições para recebimento dos salários. A defesa do locutor entendia que a prática adotada pelo SBT tinha como intenção fraudar a legislação trabalhista, mascarando relação jurídica na tentativa de enquadrá-lo como trabalhador autônomo.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou o pedido improcedente com base nas provas testemunhais, que demonstraram a ausência de subordinação jurídica, uma das características da relação de emprego. A decisão destaca que a empresa do locutor foi aberta em data anterior (1988) ao alegado inicio de prestação de serviço (2005), e tal fato deixou claro para o juízo “a ausência de ânimo relativamente à condição de empregado”. A sentença considerou ainda ser perfeitamente possível o exercício da profissão de locutor de forma autônoma.
Mesmo entendimento teve o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao negar provimento ao recurso do espólio do locutor. O TRT considerou que Lombardi, trabalhando como artista, tinha ampla e efetiva liberdade negocial e trabalhava “em condições de patente superioridade econômica e social”, não se encontrando presentes os requisitos legais dos artigos 2° e 3° da CLT. Segundo o acórdão, em razão da proficiência profissional, Lombardi “nunca se enquadraria no conceito restrito de empregado, mas, ao contrário, de gestor dos seus negócios, em razão da imagem, nome, marca e voz das quais era detentor”.
No agravo de instrumento, a defesa do locutor pretendia afazer com que o TST examinasse novo recurso, cujo seguimento foi negado pelo Regional. A relatora, ministra Katia Magalhães Arruda, explicou que, segundo o TRT, as provas produzidas evidenciaram que Lombardi mantinha autonomia na prestação de serviço, preservando sua individualidade, e que esse modelo beneficiou tanto o grupo de empresas quanto ele mesmo, afastando o conceito de empregado. Diante de tal entendimento, a ministra observou que, para se decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST
25.10.17
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Eleonora: derrota de Frota é vitória das mulheres e da democracia
25.10.17
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Aldo Rebelo e Beluzzo: Lava Jato comprometeu indústria e política
25.10.17
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Contricom conclui votação da diretoria: unanimidade dos 14 votos na chapa unitária!
Foi concluído, ainda no final da manhã desta terça (24), o processo eleitoral para a escolha da nova diretoria da CONTRICOM para o quadriênio 2017-2021.
A Mesa dos Trabalhos, presidida pelo dr. Agilberto, da CONTRATUH, constatou a presença dos 14 delegados votantes, representantes das respectivas federações filiadas à CONTRICOM, apurando, também, 14 votos favoráveis à chapa única encabeçada por Altamiro Perdoná, atual presidente da FETICOM-SC.
O presidente Francisco Chagas Costa – Mazinho – agradeceu a presença de todos, em especial, os integrantes da Mesa dos Trabalhos da eleição, avaliou que a atual diretoria “cumpriu o seu papel” e desejou “sucesso” à diretoria que assumirá o novo mandato a partir de 1º de dezembro.
Altamiro Perdoná, por sua vez, também agradeceu a presença de todos os votantes e o apoio recebido para presidir a entidade na próxima gestão. “Essa unanimidade demonstrada na votação e a unidade que foi construída só nos anima e nos desafia a continuar trabalhando pelos nossos trabalhadores e pela nossa CONTRICOM”, afirmou.
CONHEÇA NA ÍNTEGRA A CHAPA UNITÁRIA ELEITA PARA A DIRETORIA/CONSELHO FISCAL DA CONTRICOM PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO
DIRETORIA Presidente
Altamiro Perdoná_- SC
Vice-Presidente
Ademar Rangel da Silva – SP
Secretário Geral
Miraldo Vieira da Silva – BA
Secretário de Finanças
Aroldo Pinto da Silva Garcia – RS
Secretário para Assuntos de Trabalho e Previdência Social
Luiz Antonio Rodrigues – RJ
Secretário para Assuntos Sociais da Mulher, Criança, Adolescente e do Idoso
Antonio Rodrigues Fernandes – CE
Secretário para Políticas Sindicais
José Braz Constantino – GO
Secretário para Assuntos Internacionais
Francisco Chagas Costa – AM
Secretário para Assuntos econômicos
Edivan Mariano da Cruz – PE
Secretário para Educação, Cultura e Lazer
Denílson Pestana da Costa – PR
Secretário para Assuntos Parlamentares
Iran Farias Guimarães – PA
Secretário para Assuntos de Comunicação
Wilson Geraldo Sales da Silva – MG
Secretário para Assuntos de Saúde, Segurança e Meio Ambiente
Raimundo Nonato Ibiapina – PI
Secretário para Assuntos de Habitação e Infraestrutura
Francisco Emílio Matos – MASUPLENTES DA DIRETORIA Izelda Teresinha Oro – SC
José Sirlon Oliveira Ribeiro – RS
Lucimar de Oliveira – RJ
José Tadeu Alves Sisne – CE
Raimundo Salvador da Costa Braz – GO/TO
Frank Márcio Soares Costa – AM
Manoel Januário Filho – PE
Reinaldim Barbosa Pereira – PR
Regina Lucia Saraiva – PA
Reinaldo Rosa de Souza – MGCONSELHO FISCAL (TITULARES)
Antonio Lopes de Carvalho – SP
Evilásio de Deus Lopes – PI
Raimundo Ferreira Brito – BACONSELHO FISCAL (SUPLENTES)
Joaquim Dias Santana – MT
Arlindo Francisco da Silva – ES
Jorge Luís França Mendes – MA25.10.17
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MP trabalhista empaca, e sindicalistas discutem projeto
25.10.17
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Em reta final de votação da denúncia, Temer afrouxa dívida com ruralistas
Novas ações no Judiciário, obstrução, última contagem de votos, pressão em deputados indecisos e reuniões de última hora. Oposição e base aliada do governo partem assim para a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer no plenário da Câmara dos Deputados. Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), foram denunciados pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.
Muitos parlamentares já estão na Câmara, mas não é impossível que a sessão só possa ser realizada, de fato, na parte da tarde. Primeiro porque líderes oposicionistas, quando souberam na noite de ontem que o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido para que a votação fosse desmembrada, resolveram impetrar um novo mandado de segurança à Corte.
Pedem, desta vez, que a decisão sobre o desmembramento saia por meio do voto dos deputados em plenário, antes da votação, com o argumento de se tratar de uma questão legislativa. A decisão, por se tratar de mandado de segurança, deverá ser divulgada ainda hoje pelo tribunal.
No mandado de segurança, os líderes de partidos como PT, PTdoB, PSB, Rede, Psol e PCdoB destacaram que não cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitar requerimentos de votação em separado, decidindo monocraticamente sobre a forma da votação.
A obstrução também está decidida na estratégia dos oposicionistas de comparecer em peso à Câmara, mas sem registrar presença no plenário, de forma a impedir o quórum para início da sessão. “Se a base do governo quiser, que sozinha garanta o quórum”, afirmou o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE).
Os oposicionistas, dessa forma, impedem o registro de mais de 100 parlamentares no plenário, o que atrapalha os planos do governo de dar início à sessão de forma rápida. Só quando houver quórum bancadas contrárias ao governo entrarão em ação para discutir e pedir pelo acolhimento da denúncia.
Funrural: mais um trunfo
A tropa de choque do Planalto na Câmara também se move para levar o maior número de parlamentares para registrar presença. Houve ainda intensificação, como observado durante a votação da primeira denúncia, do velho “toma lá, dá cá” nas últimas horas.
O governo recebeu uma notícia negativa para suas articulações depois que a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza o trabalho escravo. E temeu uma debandada no apoio de integrantes da bancada ruralista à blindagem de Temer.
Para compensar, o Executivo ampliou as regras de refinanciamento de dívidas de representantes do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), como forma de atender a um pleito antigo de parlamentares. A medida vinha sendo negociada há meses, com má vontade do Ministério da Fazenda. Foi guardada como um último recurso a ser usado, caso houvesse necessidade.
Também se destacaram nos últimos dias medidas do governo que permitem concessões diversas de ordem ambiental. “Nunca o balcão de negócios ficou tão exposto como nos últimos dias”, criticou o líder do PSB, Júlio Delgado (MG).
Deputados da oposição pretendem, a partir do resultado da votação, entrar com outra ação judicial contra Temer por uso do cargo para obter vantagens na apreciação da denúncia contra ele.
Contagens de votos
A base aliada entra hoje em plenário com previsão de conseguir 260 a 270 votos a favor do presidente. Ontem, o discurso dos aliados era de que teriam 20 votos a menos, em torno de 240, em média.
Os oposicionistas afirmam que, mesmo Temer ganhando, esse número tende a ser bem menor. Contam com uma participação mais coesa de votos contrários a Temer pela bancada do PSB e, ainda, do racha na bancada do PSDB. “Sem falar que, toda hora, chega um colega indeciso dizendo que resolveu votar do nosso lado”, disse José Guimarães.
Além da apreciação desta denúncia, que monopoliza todas as atenções do país, o Congresso prossegue com várias votações nas comissões técnicas e debates na Câmara e no Senado, nesta quarta-feira. É o caso da apresentação de relatório sobre texto que altera alíquotas para o setor de exploração mineral e discussão sobre trabalho escravo, depois da barbeiragem do Ministério do Trabalho de publicar uma portaria à revelia dos técnicos da pasta e que causou indignação generalizada na sociedade.
Ontem, o presidente da CUT, Vagner Freitas, comemorou a decisão do STF de conceder liminar pela inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho. Durante participação na caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Minas Gerais, Vagner afirmou que os sindicatos estimularão os trabalhadores a “invadir as redes sociais” dos deputados. “Vamos dizer claramente que o parlamentar que votar a favor de Temer não vai ter o voto do trabalhador.”
Agenda
– Votação da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, no plenário da Câmara
– Apresentação, na comissão mista da Câmara que aprecia a MP 789/17, de relatório sobre o texto, que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral.
– Audiência pública, às 14h, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara sobre regras que modificam o conceito de trabalho escravo. O encontro terá a participação de vários palestrantes como o presidente da CUT, Vagner Freitas, a auditora fiscal do ministério do Trabalho, Marinalva Dantas, o ministro interino do ministério, Helton Youmura, o representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Antônio Carlos de Mello Rosa, dentre outros.
Fonte: RBA
25.10.17
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Mantida indenização a filhos de mecânico vítima de acidente com retroescavadeira
A Transportes JC Lopes Ltda., de Alvorada (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, vai pagar R$ 180 mil de indenização a dois filhos menores de um mecânico que morreu em acidente de trabalho causado exclusivamente por condições inadequadas no ambiente de trabalho e pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.
O acidente ocorreu quando uma peça de uma retroescavadeira se desprendeu e caiu na cabeça do mecânico nas dependências da empresa, causando traumatismo craniano e morte cerebral. Os representantes dos filhos alegaram na reclamação trabalhista que a morte poderia ser evitada se a máquina estivesse com a devida manutenção e ele usando EPI, que não era fornecido pela empresa.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha fixou a indenização em R$ 180 mil, valor que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em razão das condições inadequadas do ambiente de trabalho do empregado e do não fornecimento de EPI. Para o Regional, o valor indenizatório guarda proporcionalidade com o prejuízo sofrido pelos filhos, de 13 e 12 anos, e como pelo porte econômico da transportadora.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, e que a reclamação foi ajuizada cinco anos depois, “o que demonstra o menor grau abalo” dos filhos. Alegou ainda que o valor da indenização seria razoável se devido à entidade familiar (viúva e os três filhos), mas é excessivo se devido apenas aos dois filhos menores do empregado.
O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, diante do registrado pelo Tribunal Regional, não se verifica notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de motivar a redução do valor da indenização, como alegava a empresa. Também assinalou que a decisão trazida pela empresa para demonstrar divergência jurisprudencial não tratava de situações fáticas passíveis de identificação com o caso. Assim, aplicou a Súmula 296, item I, do TST e não conheceu do recurso.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST
24.10.17
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Partidos tentam revogar portaria do trabalho escravo na Câmara
24.10.17
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‘Reforma da Previdência é de interesse do sistema financeiro, não do trabalhador’
A proposta de Reforma da Previdência do governo federal está prevista para ser votada até o final do ano. O comentarista político do Seu Jornal, da TVT, José Lopez Feijóo, alerta que, apesar de divulgar como justificativa o suposto déficit previdenciário, o objetivo de Temer é entregar a aposentadoria ao sistema financeiro, deixando o trabalhador na mão.
“A reforma tem um único objetivo, acabar com o direito à aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras, e empurrá-los para um plano de previdência privada. É o grande sonho do sistema financeiro brasileiro, que quer botar a mão nesse dinheiro da Previdência”, afirma Feijóo.
O comentarista lembra que a alegação sobre um déficit é falso. “Especialistas afirmam que não é verdade. A CPI da Previdência, que teve o seu relatório finalizado, chegou à conclusão de que existem mil empresas que devem, ao todo, 1 trilhão de reais à Previdência não pagam”, explica.
Portanto, na avaliação de Feijóo, a ideia de Temer é implementar no Brasil o chamado modelo neoliberal, “onde tudo é transformado em mercadoria e é entregue à iniciativa privada”.
“A tentativa deste governo é destruir esse Estado de bem-estar social, precarizar as condições de saúde, acesso à aposentadoria das pessoas e tornar o país um grande mercado, para que empresas façam dos trabalhadores suas presas”, conclui.
Assista ao vídeo:
http://www.youtube.com/watch?v=XNR5ryIoYuc
24.10.17
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Maiores sonegadores da Previdência devem perto de R$ 1 trilhão à União, afirma CPI
Em sessão de quase 12 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdênciaapresentou ontem (23), no Senado, o relatório das investigações feitas pelos senadores com instituições diversas ao longo de seis meses. A constatação a que eles chegaram foi de que a Previdência Social não possui déficit, se forem retiradas dessa conta despesas que não fazem parte do setor. Segundo eles, bastaria o governo executar os grandes devedores da União por sonegação previdenciária para arrecadar perto de R$ 1 trilhão.
“Esse argumento de déficit está sendo utilizado pelo governo Temer para, com o apoio do empresariado, conseguir aprovar a reforma que eles querem e que só vai tirar mais direitos dos trabalhadores e prolongar o tempo de serviço de todos”, afirmou o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS),ao final da reunião.
Segundo o relatório, quando são separadas da lista dos grandes devedores apenas as empresas privadas, estas devem R$ 450 bilhões. Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, comprovaram que deste volume somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, em função dos programas de isenção fiscal.
“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou Paim.
Entre as propostas apresentadas no relatório, está o aumento para R$ 9.370,00 do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31, assim como a consolidação da competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença.
Outro item sugerido foi a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade. O documento ainda recomendou que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) deixe de ser aplicada nas receitas da Seguridade Social.
E que seja permitida a flutuação da alíquota de contribuição das empresas, que poderá aumentar ou ser reduzida sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal.
Punição para empresários
Os senadores pediram, ainda, punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido e termina protegendo as empresas. O texto faz críticas à atual forma como é administrada a previdência e mostra erros à proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma do setor, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme a investigação da CPI, demonstrada no relatório, foram encontradas inconsistências de dados e de informações anunciadas pelo Executivo. “Desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, ressalta o documento.
“A Previdência Social brasileira sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência e protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas”, afirmou o relator, senador Hélio José (Pros-DF).
“Como se não bastasse, os dados coletados provam que foi ignorada lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios. Buscou-se, enfim, a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos”, acrescentou o parlamentar.
Pedido de indiciamento
A leitura do relatório foi iniciada às 9h30 de ontem e concluída depois das 22h. No final da leitura, Hélio José decidiu incluir em seu relatório sugestão para que sejam indiciados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por terem fornecido “dados enganosos e não confiáveis” à CPI. “Foram mentirosos e falaciosos para defender a necessidade da Reforma da Previdência junto aos parlamentares e junto à população brasileira”, acusou.
O relatório foi objeto do pedido de vistas coletivas e está previsto para ser votado ou amanhã (25) na comissão, no período da manhã, ou na próxima terça-feira (31). O documento será encaminhado oficialmente a todas as entidades do setor, todos os parlamentares, para o Executivo e representantes do Judiciário.
“Queremos que fique bem claro que o diagnóstico com a verdade sobre os dados apurados em várias instituições está aqui, neste trabalho. E que os parlamentares que resolverem votar pela reforma da Previdência proposta pelo governo tenham consciência do risco que estão correndo perante a opinião pública e saibam exatamente que estarão decidindo contra o Brasil”, disse Paim.
Fonte: RBA
24.10.17
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Para oposição, esquema para salvar Temer pode tirar votos também de quem o apoia
O dia está voltado para a contabilidade de votos em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência) por formação de quadrilha e obstrução de justiça. A votação está pautada para amanhã (25), no plenário da Câmara. As contas feitas por integrantes da base aliada são de que mesmo com a possibilidade de a denúncia ser rejeitada, o presidente terá aproximadamente 20 votos a menos que na primeira denúncia.
A constatação foi observada durante reunião realizada ontem entre líderes governistas, ministros e o próprio presidente. A avaliação é de que, mesmo que supere mais esta denúncia, Temer sairá enfraquecido não apenas perante a população, como também no apoio da base, o que impedirá a aprovação de propostas prioritárias do governo no Congresso.
“O resultado a ser observado na votação desta quarta-feira não altera o desgaste e enfraquecimento desse presidente ilegítimo. A cada dia fica mais nítida a preocupação dos parlamentares de se afastar o máximo possível dele perante a população”, observou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP).
Segundo um governista presente em reunião na noite de ontem, nem todos os deputados compareceram. Pressionado, o Planalto voltou a liberar emendas. Do envio da segunda denúncia à Câmara até ontem, já tinham sido empenhados recursos da ordem de R$ 829 milhões para emendas de parlamentares.
Dissidências
A corrida hoje também se dá em função de o governo conseguir que a votação pela rejeição da denúncia seja considerada questão fechada pelas bancadas. Praticamente nenhuma delas concordou, com exceção de PMDB, PR E PSD que fizeram anúncio na noite de ontem. Mesmo assim, no PMDB, cinco deputados anunciam voto contrário ao presidente: Celso Pansera (RJ), Jarbas Vasconcelos (PE),Laura Carneiro (RJ), Veneziano Vital do Rêgo (PB) e Vitor Valim (CE).
O PSDB, antes tido como um partido que poderia mudar de posição nesta denúncia em “retribuição” ao apoio do Planalto para manter no cargo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), já divulgou que liberou a bancada. O PSB, que passou a ter novo líder na Casa na última semana, o deputado Júlio Delgado (MG), e que antes votou dividido, hoje se posiciona contra Temer – somando-se ao PT, PCdoB, Psol, Rede e PDT.
Mesmo assim, oposicionistas reconhecem ser pouco provável que a denúncia seja acolhida. E seguem nas ações de pressão externa ao Congresso para ampliar o desgaste do governo e de seus aliados, a menos de um ano das próximas eleições. Parte dessas manifestações ocorreria na manhã desta terça (24) no aeroporto e nas entradas do Congresso, para pedir aos parlamentares que estão em dúvida que não votem em apoio ao governo.
Desmembramento
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ainda analisar mandado de segurança pedindo o desmembramento da denúncia. O assunto já foi decidido pela Câmara, que não aceitou dividir a denúncia, mas um grupo de parlamentares insiste na questão. Se houver a divisão, acreditam, ficará mais desgastante a votação para Temer. A decisão está a cargo do ministro Marco Aurélio de Mello, relator do mandado.
Outros assuntos que monopolizam o dia em Brasília são a reunião da executiva do PSDB, que aguarda resposta de Aécio Neves sobre sua permanência ou não na presidência do partido. Tudo indica que Aécio não vai continuar presidente nacional, mas pode ter interferência na indicação do seu substituto.
O dia também tem votação de matérias referentes a mudanças nas regras de mineração, na Câmara, e a possibilidade de vir a ser votado, no Senado, pacote e isenções fiscais para petrolíferas internacionais na exploração do pré-sal.
De calma, ninguém que acompanhe os trabalhos dos três poderes na capital do país, poderá reclamar hoje. Apenas do calor, que continua – tanto na cidade, com temperatura média de 30 graus e poucas chances de chuva, como também nos temas em debate.
AGENDA – Terça-feira, 24/10
– Pauta para votação no plenário do Senado da PEC 14/2016, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.
– Pauta para votação no plenário do Senado da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
– A oposição pediu para ser realizada hoje sessão conjunta do Congresso, às 19h, para apreciação dos vetos, já que a última sessão foi cancelada, mas ainda não saiu resposta oficial da mesa diretora sobre isso.
– Pode ser votado no plenário do Senado, a urgência para tramitação do PLC 28/17, que regulamenta serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber e Cabify.
– Votação na Câmara, às 14h30, do relatório do PL 7.197/02, que revisa medidas educativas do ECA.
– A comissão mista que analisa a MP 791 votará, na Câmara, às 14h, o relatório do texto. A matéria cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
– CPMI da JBS faz audiência para ouvir o ex-diretor da Caixa Jorge Hereda.
– PSDB realiza reunião para definir se o senador Aécio Neves (MG) continuará ou não na presidência do partido.
– STF julga o caso do refugiado italiano Cesare Battisti.
– STF ficou de divulgar até o final do dia decisão do mandado de segurança impetrado ontem que pede para a denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco ser votada de forma desmembrada.
Fonte: RBA
24.10.17
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País perdeu 2 milhões de empregos em 2016. E R$ 290 bilhões de salários
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Centrais convocam para 10 de novembro o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos
23.10.17
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Por que no Brasil há muito mais desigualdade social do que na Europa?
Por que a miséria e a desigualdade social são infinitamente maiores no Brasil do que nos países desenvolvidos da Europa? Uma das explicações está no sistema tributário. É o que conclui relatório da Organização Não Governamental britânica Oxfam. Sistemas justos de tributação da renda implantados em países desenvolvidos baseiam-se em uma lógica simples: quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada.
Não é o caso do Brasil, o que faz com que a classe média e os mais pobres paguem muitos mais impostos do que os super-ricos. Um exemplo: quem ganha 320 salários mínimos mensais paga uma alíquota efetiva de imposto similar à de quem ganha cinco salários mínimos mensais.
De acordo com o relatório da Oxfam, essa aberração tem origem em duas particularidades do sistema tributário brasileiro: a isenção de impostos sobre lucros e dividendos e a limitação de alíquotas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – a maior delas é de 27,5%, tanto para quem ganha 320 salários mínimos quanto para quem ganha oito salários mínimos.
Desde 1996, sob o governo Fernando Henrique Cardoso, donos ou acionistas de empresas deixaram de pagar qualquer imposto sobre os dividendos recebidos na distribuição de lucros das empresas. Essa política de isenção existe apenas em dois países da lista de integrantes e parceiros da OCDE: Brasil e Estônia. Tal medida beneficia justamente os mais ricos, cujas suas principais fontes de rendimento têm essa origem.
A Oxfam estima que o potencial de arrecadação na esfera federal poderia aumentar cerca de R$ 60 bilhões por ano com a tributação de lucros e dividendos, o equivalente a duas vezes o orçamento federal para o Programa Bolsa Família, quase três vezes o orçamento federal para a educação básica, e quase 60 vezes ao destinado para educação infantil.
O Instituto Justiça Fiscal acredita que a tributação dessas fontes de renda poderia ser ainda maior: R$ 80 bilhões por ano.
Com informações do Sindicato dos Bancários de SP – leia completa
19.10.17
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Impunidade de Temer agora está com o plenário. Confira como votou a CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) recomendou nesta quarta-feira (18) que a Câmara dos Deputados não autorize a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República – organização criminosa e obstrução de Justiça.
O relatório do deputado deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que desqualifica a denúncia, foi aprovado por 39 votos a 26. Bonifácio de Andrada reafirmou que seu parecer foi “essencialmente técnico”. Assim como na votação da primeira denúncia, por corrupção passiva, o relator do caso ficou a cargo de um tucano de Minas Gerais. Na outra oportunidade foi Paulo Abi-Ackel. Não por acaso, na véspera, o senador mineiro e tucano Aécio Neves teve maioria favorável no Senado para se manter no mandato enquanto é investigado pelos mesmos crimes.
“O que acontece esta semana no Congresso é uma permuta entre Aécio Neves e Michel Temer. Em troca do favor feito ao PSDB no dia de ontem no Senado, ao livrar Aécio Neves, estão entregando aqui nesta casa o livramento de Michel Temer”, diz em sua rede social o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da CCJ.
“Há provas muito fortes de que Michel Temer cometeu crimes já como presidente da República. Deixá-lo no cargo é permitir que ele continue a cometer crimes como vender a Eletrobrás, que está avaliada em R$ 300 bilhões, por R$ 30 bilhões, vender parte da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, vender o pré-sal e os direitos do povo brasileiro”, afirma Teixeira. “Uma pessoa que comete esses crimes não tem a dignidade de ocupar a Presidência da República, cargo que ele comproucom parlamentares e deu um golpe sórdido.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB) considera “incompreensível” que o parlamento, que por muito menos autorizou o julgamento de uma presidenta honesta, não autorize o andamento de um processo com muito mais gravidades no Supremo Tribunal Federal. “O governo ganha a batalha na CCJ, mas não a guerra. A votação vai ao plenário na semana que vem”, diz a deputada.
Alessandro Molon (Rede-RJ) espera que os votos contra o parecer cresçam no plenário da Casa. “O governo já teve um resultado pior do que esperava. Lá no plenário o resultado será ainda pior para o governo. Os votos contra o relator vão crescer muito e nós estimamos já estar chegando em algo em torno de 300 votos contra o parecer do relato e, portanto, a favor do prosseguimento da denúncia.”
Orientaram votação a favor do parecer: PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e Pros, enquanto PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PHS, Rede e Psol foram contrários. PSDB e PV liberaram suas bancadas para votar como quisessem.
O resultado da votação foi similar ao da primeira denúncia, cujo placar foi 40 contra 25, porque foi praticamente mantida a composição da CCJ, quando foram trocados 11 deputados do PMDB, do PP, do PR, do PRB, do PSD e do SD.
Votaram a favor do relatório
Alceu Moreira (PMDB-RS)
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Marun (PMDB-MS)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Hildo Rocha (PMDB-MA)
Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Paes Landim (PTB-PI)
Arthur Lira (PP-AL)
Fausto Pinato (PP-SP)
Luis Tibé (AVANTE-MG)
Luiz Fernando (PP-MG)
Maia Filho (PP-PI)
Paulo Maluf (PP-SP)
Francisco Floriano (DEM-RJ)
José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Juscelino Filho (DEM-MA)
Antonio Bulhões (PRB-SP)
Beto Mansur (PRB-SP)
Cleber Verde (PRB-MA)
Cristiane Brasil (PTB-RJ)
N. Marquezelli (PTB-SP)
Genecias Noronha (SD-CE)
Marcelo Aro (PHS-MG)
Bonifácio Andrada (PSDB-MG)
Bilac Pinto (PR-MG)
Del. Edson Moreira (PR-MG)
Edio Lopes (PR-RR)
Magda Mofatto (PR-GO)
Milton Monti (PR-SP)
Domingos Neto (PSD-CE)
Edmar Arruda (PSD-PR)
Evandro Roman (PSD-PR)
Rogério Rosso (PSD-DF)
Thiago Peixoto (PSD-GO)
Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Evandro Gussi (PV-SP)
Votaram contra
Marcos Rogério (DEM-RO)
Major Olimpio (SD-SP)
Sergio Zveiter (PODE-RJ)
José Mentor (PT-SP)
Luiz Couto (PT-PB)
Marco Maia (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Wadih Damous (PT-RJ)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Betinho Gomes (PSDB-PE)
Fábio Sousa (PSDB-GO)
João Gualberto (PSDB-BA)
Rocha (PSDB-AC)
Silvio Torres (PSDB-SP)
Danilo Cabral (PSB-PE)
Hugo Leal (PSB-RJ)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Rubens Bueno (PPS-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alessandro Molon (REDE-RJ)
Com Agência Câmara
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CCJ rejeita denúncia da PGR contra Temer; ação vai ao plenário
Por 39 a 26, a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentado na última quinta-feira (10), pela não autorização para abertura de processo contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB) e os dois ministros. Os três são acusados pelo Ministério Público Federal pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.
Discursaram 48 deputados favoráveis à continuação da denúncia, e 13 contrários durante a discussão. O relator respondeu aos questionamentos de deputados feitos na CCJ. Para ele, a questão foi jurídica, e seu argumento é de que a denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot não tem procedência.
Bonifácio argumentou que parte dessa segunda denúncia é semelhante à primeira, que já foi rejeitada pela Câmara. Além disso, segundo o relator, não há elementos para caracterizar o crime de organização criminosa. “A parte básica da acusação é a formação de uma organização criminosa, mas isso foi mal interpretado, e o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos a suas funções”, disse.
Ele reafirmou que seu parecer é essencialmente técnico. “Sou relator, e como tal, tenho de cumprir as exigências dessa comissão, que são jurídicas. Não me cabe aqui criticar ou defender o governo Temer”, comentou.
Posição dos partidos
Orientaram votação a favor do parecer: PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e Pros, enquanto PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PHS, Rede e PSol foram contrários. PSDB e PV liberaram suas bancadas para votar como quisessem.O resultado da votação foi similar ao da primeira denúncia, cujo placar foi 40 contra 25, porque foi praticamente mantida a composição da CCJ, quando foram trocados 11 deputados do PMDB, do PP, do PR, do PRB, do PSD e do SD.
Próximos passos
Independentemente do resultado da CCJ, a denúncia agora vai ao exame do plenário da Casa. Para que a Câmara autorize a abertura de processo são necessários pelo menos 342 votos. Isto é, para derrubar o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça são necessários dois terços dos 513 deputados.Fonte: Diap
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Escravidão não é só algema e açoite, diz procuradora do Trabalho
“A portaria é absurda tanto do ponto de vista formal – porque uma portaria não poderia derrogar a lei –, quanto do ponto de vista material. O que está sendo dito ali é um retrocesso inimaginável, para um país que tem o reconhecimento internacional pela sua luta contra o trabalho escravo”, avaliou Débora Tito, que é coordenadora regional de Erradicação do Trabalho Escravo em Pernambuco.
O artigo 149 do Código Penal define que quatro elementos podem caracterizar trabalho escravo: servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Passando por cima desta legislação, a portaria estabelece que, para ser considerada a jornada exaustiva ou a condição degradante, é necessário haver privação do direito de ir e vir do trabalhador.
De acordo com a procuradora, o Ministério retrocede na definição do conceito de trabalho escravo e restringe a sua tipificação a uma situação que nem mesmo antes da abolição da escravatura existia necessariamente.
“A portaria restringe o trabalho escravo só à situação das algemas. A escravidão nunca foi justa, mas já foi legal. E, mesmo na época em que ela era legalizada, muitas vezes os trabalhadores tinham o direito de ir e vir. Tanto que vários quilombos foram formados assim. Os trabalhadores não estavam necessariamente em cárcere privado, mesmo quando a escravidão era legal”, criticou Débora.
Ela destacou que a liberdade tolhida pelo trabalho escravo não é simplesmente a de ir e vir, como sugere a portaria. “Ao ler o texto, a gente só pensa numa figura do trabalhador sendo açoitado, algemado. E o trabalho escravo não é só isso. Você ser propriedade de outrem é você estar com sua dignidade ferida ao ponto de você ser um objeto. O trabalho escravo cerceia a liberdade de autodeterminação, a liberdade de o cidadão se entender como um ser livre. Não é apenas o cerceio físico ou estar em cárcere privado”, disse.
A portaria estabelece ainda que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. Pessoas físicas ou jurídicas incluídas na lista não podem solicitar financiamento público.
“Além disso, [o texto] diz que autos de infração têm que ser lavrados com boletim de ocorrência, fotografias, enfim, uma série de exigências. Ele realmente amarra toda a constatação de que há trabalho escravo, tanto do ponto de vista formal, quanto na própria atuação dos auditores no momento da inspeção. Nesse ponto, também é um desastre, porque cria requisitos que praticamente impossibilitarão a autuação por trabalho escravo. Até quando se encontrar alguém em cárcere privado vai ser difícil”, previu a procuradora.
Ela apontou ainda uma “usurpação de poderes”, com a publicação das mudanças definidas pelo Executivo. “Está havendo uma interferência evidente do Executivo no Judiciário. A instância administrativa agindo como se fosse uma instância judicial”, afirmou, reiterando que a portaria é inconstitucional.
Na prática, as alterações – que agrada à bancada ruralista, às vésperas da análise da denúncia contra Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça – dificultam a punição de flagrantes situações degradantes.
Para Débora, o fato de a própria Secretaria de Inspeção do Trabalho não ter sido consultada sobre as mudanças na regra só reforça a ideia de que a portaria atende a objetivos políticos. “É algo totalmente político. É mal redigida, vai contra a legislação. O próprio órgão do Ministério do Trabalho que lida com isso não sabia de nada. Para mim, isso é a comprovação de que foram motivações políticas, e do pior tipo de política. Uma moeda de troca com setores conservadores, que são pegos pelo bolso. O vil metal está mandando de novo”, lamentou.
Depois de ter sido denunciado pela Comissão Pastoral da Terra em corte internacional, o Brasil passou a reconhecer formalmente, em 1995, a existência do trabalho escravo no país. A partir de então, uma série de medidas foi adotada, entre elas a criação do grupo móvel de fiscalização, o seguro-desemprego para trabalhadores resgatados, a prioridade para inserção no Bolsa Família.
De lá para cá, 40 mil pessoas foram resgatadas da condição de trabalho escravo, e o Brasil ganhou o reconhecimento internacional pelas boas práticas na erradicação desse mal.
Agora, depois das alterações anunciadas nesta segunda, o país deve começar a ser visto como exemplo a não ser seguido. O coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Antônio Carlos de Mello Rosa, classificou a portaria como uma regressão, que, a uma só vez, impede a fiscalização e esvazia a chamada “lista suja”.
Segundo Débora Tito, as novas regras findarão por esconder o problema, maquiando as estatísticas. “Eles estão colocando o conceito de um jeito que vão vender o peixe de que se erradicou o trabalho escravo, mas que, na verdade, será deixar de olhar o problema como ele é. Estão colocando a legislação de forma que não se vai mais conseguir configurar o trabalho escravo. Ninguém vai mais conseguir atuar nesse sentido. Então vão zerar os dados, não porque se resolveu a questão, mas porque não se olha mais o problema”, encerrou.
Nesta terça (17), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho recomendaram ao governo Michel Temer que revogue a portaria que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. O Grupo de Trabalho Erradicação do Trabalho Escravo, da Defensoria Pública da União (DPU) também emitiu nota em repúdio às alterações.
Fonte: Vermelho
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Secretaria não foi ouvida e quer revogar portaria do trabalho escravo
Em memorando encaminhado a auditores fiscais, a Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que não foi consultada sobre a portaria que altera as regras para a caracterização do trabalho análogo à escravidão e para a inclusão de empregadores na chamada Lista Suja. Para o órgão, a portaria contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. A Secretaria diz ainda que pleiteará a revogação das mudanças e orienta os auditores a manterem as práticas adotadas até então.
Assinado pelo secretário de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, o texto informa que o órgão soube daportaria nº 1129/2017por meio do Diário Oficial, nesta segunda (16), e não participou do processo de estudo, elaboração ou edição das modificações. Vinculada ao Ministério do Trabalho, a secretaria é responsável por executar e estabelecer as diretrizes da fiscalização do trabalho análogo à escravidão.
Segundo o memorando, a portaria não reflete “as práticas e técnicas adotadas” pela secretaria nos procedimentos para a erradicação do trabalho escravo. O órgão diz ainda que está analisando o teor e o alcance das mudanças, mas informa que já “foram detectados vícios técnicos e jurídicos na conceituação e regulação” do tema que a portaria pretende disciplinar, “bem como aspectos que atentam contra normativas superiores”, tais como a Constituição, a Convenção 81 da Organização Mundial do Trabalho e o Código Penal.
“Da grandeza tal o conjunto das dificuldades que já exsurgem da mencionada Portaria que a SIT pleiteará inclusive a sua revogação, apontando tecnicamente motivos para tal”, complementa o texto. Por fim, a secretaria orienta seus auditores a “manter, por ora, as práticas conduzidas pelos normativos que até então regularam a fiscalização para a erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo”.
Com a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, a portaria dá nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão, esvaziando o conceito contemporâneo de trabalho degradante e análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.
Além disso, a portaria estabelece que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. Qualquer pessoa física ou jurídica que for incluída na lista não pode solicitar financiamento público.
Na prática, a portaria – que agrada à bancada ruralista, às vésperas da análise da denúncia contra Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça – dificulta a punição de flagrantes situações degradantes.
Ministério Público: O governo está de mãos dadas com quem escraviza
O Ministério Público do Trabalho reagiu de forma dura à portaria. Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a mudança viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil.“O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT. O Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis”, disse por meio de nota.
O vice-coordenador nacional da Conaete, Maurício Ferreira Brito, avaliou que o Ministério do Trabalho deseja modificar o conceito de trabalho análogo ao de escravo do Código Penal. “O Ministério Público do Trabalho não ficará inerte diante de mais uma ilegalidade e está reunido, junto com outras entidades, públicas e privadas, para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais na sua esfera de atuação”, ressaltou.
Memorando Circular da Secretaria de Inspeção do Trabalho
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Dia Internacional Para a Erradicação da Pobreza completa 25 anos com muito a ser feito
17.10.17
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Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
O ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de assunção de competência que discute a garantia provisória de emprego à gestante contratada no regime de trabalho temporário. No mesmo prazo, serão recebidos os pedidos de admissão no feito como amicus curiae.
O tema será examinado pelo Tribunal Pleno. O incidente de assunção de competência, previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, é suscitado diante de questão relevante de direito com grande repercussão social, a fim de se formar um precedente obrigatório a ser observado nos demais processos sobre o tema. No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SdI-1) decidiu, em agosto, acolher a proposta de instauração do incidente apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, submetendo sua admissibilidade à deliberação do Tribunal Pleno.
O tema a ser discutido é:
“Gestante – Trabalho Temporário – Lei nº 6.019/1974 – Garantia Provisória de Emprego – Súmula nº 244, item III, do TST”.
Veja aqui a íntegra do Edital de Intimação.
16.10.17
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Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma funcionária estadual. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da condenação imposta ao estado os honorários advocatícios e os depósitos de FGTS, sob o entendimento de que não houve a necessária outorga de poderes pelo presidente do sindicato para configurar a assistência sindical.
O relator do recurso da entidade ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. No caso, no entanto, a reclamação trabalhista e a procuração foram firmadas em papel timbrado do sindicato, o que comprova a assistência sindical.
O relator assinalou que a jurisprudência do Tribunal já firmou o entendimento de que a procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovação da assistência sindical, pois a Lei 5.584/70não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação dessa assistência. “Estando a trabalhadora assistida por entidade sindical, o indeferimento dos honorários advocatícios implica contrariedade à Súmula 219 do TST”, concluiu.
Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e restabeleceu a sentença em relação aos honorários advocatícios.
fonte: \tst
16.10.17
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Brasília ferve com clima, denúncias contra Temer e Aécio e confrontos a vista
A semana começa quente – com previsão de temperatura de até 39 graus e umidade relativa do ar de 11% – e turbulenta na capital federal. O Senado se prepara para definir a situação do senador Aécio Neves(PSDB-MG). Na Câmara, será votado o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de justiça e formação de quadrilha.
Em vez das tradicionais reuniões na busca por votos para blindar Temer, o domingo foi de encontros para apagar incêndios provocados pelo vazamento de mais um trecho da delação do lobista Lúcio Funaro, com novas acusações contra o presidente da República. O delator disse que liberou, a pedido de Eduardo Cunha, R$ 1 milhão para comprar votos dos deputados pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2016. Contou, ainda, que Cunha tinha um contato muito próximo com o presidente da República.
Estancando a sangria
O momento faz lembra o áudio de conversa entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o também peemedebista Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro e também delator premiado, em que Juca falava sobre necessidade de “estancar a sangria” produzida pela Lava Jato, inclusive, no núcleo mais duro dos articuladores do golpe. O áudio foi recentemente desqualificado pelo STF, que parece aceitar a necessidade de “estancar”, ao conferir ao Senado o poder de ratificar ou não a punição imposta pela corte a Aécio Neves e ao deixar engavetada a ação em que Dilma Rousseff pede a ilegalidade do impeachment.
MACHADO – Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].
JUCÁ – Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. ‘Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha’. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra
MACHADO – É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional
JUCÁ – Com o Supremo, com tudo.
MACHADO – Com tudo, aí parava tudo.
JUCÁ – É. Delimitava onde está, pronto.
A crise, além de aumentar o desgaste do presidente e sua equipe, se deu porque o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que a divulgação foi criminosa e teve o claro interesse de criar um fator negativo para seu cliente, na semana de votação da denúncia na CCJ. Depois, ao saber que o material tinha sido publicado pela Câmara dos Deputados, divulgou nova nota pedindo desculpas à Câmara.
O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitou o pedido de desculpas. Disse que a publicação aconteceu conforme manda o regimento. Segundo ele, o material estava anexado aos autos da denúncia, que envolve diretamente o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha. Mas o ministro relator dos processos relacionados à Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, contestou a informação de Maia. Segundo Fachin, o material estava sob sigilo de Justiça. Maia argumentou que, numa reunião no STF, ficou subentendido que o material estaria liberado.
Rodrigo Maia chegou a chamar o advogado de Temer de “irresponsável e incompetente” pelas declarações e acusações feitas à Câmara e disse que ele será processado pelos servidores da Casa. O deputado destacou, ainda, que de agora em diante, será apenas o defensor da Câmara dos Deputados e agirá de forma institucional durante a votação sobre a denúncia.
Na verdade, Maia só consolidou oficialmente o ambiente de divergências que já vinha sendo observado nas relações entre ele e o Planalto desde o mês passado. Com a declaração do ministro Fachin, a questão será avaliada tecnicamente e o dia promete ter novos episódios em relação ao tema.
Expectativa na CCJ
A confusão tornou mais complicada a situação de Temer e de dois dos seus ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), também denunciados na mesma peça jurídica. A aposta feita por parlamentares ligados ao Planalto é de que, se a expectativa era de menos quantidade de votos favoráveis à blindagem do presidente e seu ministro que na primeira denúncia, agora este número tende a ser ainda mais reduzido. Mesmo assim, a base aliada diz que conta com a obtenção de número de votos favoráveis para derrubar a denúncia.
A oposição prepara munição para as discussões, como forma de conseguir o maior número de votos pelo acolhimento da denúncia e considera o teor das últimas informações de Funaro importantes. A primeira reunião da CCJ para discussão do relatório lido na última semana está prevista para amanhã, terça-feira (17). A votação do relatório, propriamente, deve acontecer entre quarta-feira (18) e quinta-feira (19).
Aécio Neves
No Senado, sessão, programada para amanhã (17) deve decidir se a Casa revoga ou não a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao afastamento de Aécio Neves. Na última sexta-feira, decisão do juiz federal Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do Distrito Federal, proibiu a realização de sessão fechada. Mas vários parlamentares ainda estão discutindo a questão.
Há uma corrente que defende entrar com recurso, argumentando que a Justiça não pode decidir se a votação será aberta ou fechada e sim, o Legislativo. Há um segundo grupo que defende, como forma de apaziguar os ânimos, que se aguarde outro julgamento do STF, desta vez, no plenário do tribunal, sobre a decisão relacionada ao senador, que foi tomada apenas por quatro ministros da 1ª Turma.
Por fim, há os que dizem que a votação tem de acontecer e que, se o grupo aliado ao PSDB conseguir derrubar a liminar que exige votação aberta, impetrará ainda nesta segunda-feira mandado de segurança junto ao STF. Faz parte desse grupo o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que considera “absurda” a dúvida e demora dos senadores para votar a questão na Casa”.
O PT, que votará em bloco pelo afastamento do senador, também deu declarações afirmando que a nota de protesto divulgada pelo partido no início do caso disse respeito à defesa da instituição Senado Federal e das normas previstas na Constituição, e não ao senador. O partido avalia hoje, durante reunião da bancada, se defenderá o voto aberto ou fechado para a sessão. Muitos senadores petistas, entretanto, já externaram defesa pela sessão aberta.
“Não podemos esquecer aquele áudio divulgado lá atrás. As provas contra o senador são gravíssimas”, disse neste fim de semana a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Outro tema polêmico que afeta a Câmara e o Senado diz respeito à situação da bancada do PSB. A executiva nacional do partido vai se reunir hoje para discutir definitivamente punições e expulsões de alguns integrantes, pela conduta dividida que vêm apresentando nos últimos meses. O evento deve confirmar a expulsão de quatro dissidentes que seguem fiéis ao Planalto à revelia do restante do partido. São eles, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a líder na Câmara, Tereza Cristina (MS), e os deputados Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT).
Segurança pública
Estão programadas, ainda, na agenda do Congresso para a semana a votação, amanhã, no plenário da Câmara, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que inclui diversos municípios na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na quarta-feira, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS realiza audiência pública para ouvir o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Vinicius Marques de Carvalho; e o executivo da JBS S/A Francisco Assis e Silva.
No Senado a previsão é de votação no plenário de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública, como textos que criam as polícias penais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
No Judiciário está prevista a votação, na quinta-feira (19), pelo STF, de Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da adição de ingredientes aos cigarros produzidos no país. O caso envolve a proibição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de adição de ingredientes ao produto, tais como menta e canela, contestada pela indústria.
Fonte: RBA
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