O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), disse que a polêmica portaria que fragiliza o combate ao trabalho escravo não será revogada mesmo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter provisório. Em entrevista ao jornal O Globo, Nogueira defendeu que o governo siga em frente com o texto que dificulta a fiscalização do trabalho escravo, suspenso ontem (24) por liminar da ministra Rosa Weber.
“A portaria não será revogada, não há motivos para isso. A portaria teve um lado bom, porque trouxe o conjunto da sociedade para a discussão. O combate ao trabalho escravo não pode ser o monopólio de uma categoria ou de um partido político. Tem que ser do conjunto da sociedade”, declarou.

Segundo Ronaldo Nogueira, o objetivo da portaria é dar “segurança jurídica” e “objetividade” à atuação dos auditores-fiscais. Na entrevista à repórter Geralda Doca, ele nega que a intenção da medida seja afrouxar o combate a esse tipo de crime. “Tem abrangência no ambiente do ministério e não tem alcance para desconstituir o que está na legislação, no Código Penal, na Constituição, em leis internacionais. Precisamos definir com mais objetividade o que é trabalho escravo, jornada exaustiva e trabalho em condições degradantes”, ressaltou.

O ministro disse que vai ajustar a portaria para amenizar as severas críticas dirigidas ao governo por causa do texto. “Estamos acolhendo sugestões do Ministério Publico do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos auditores-fiscais e da sociedade civil. Devemos concluir a portaria até o dia 31”, afirmou.

“Vamos definir os pontos que caracterizam trabalho escravo. Não dá para cada um ter uma interpretação do que seja trabalho escravo, porque isso gera insegurança jurídica. O Brasil tem um compromisso com o mundo de ser protagonista no combate ao (trabalho) escravo. Até aqui, a única efetividade é a lista”, acrescentou.

Ronaldo Nogueira disse que o governo vai publicar, a cada seis meses, a lista suja do trabalho escravo. Mas, segundo ele, diferentemente do que ocorre hoje, só entrará para a relação os empregadores que estiverem respondendo a processo criminal. A inclusão na lista suja implica, entre outras coisas, a proibição de contratos dos empregadores com o poder público.

Trabalho escravo

O ministro admite uma versão mais amena do que seja o trabalho escravo em relação à legislação em vigor. “Quando o trabalhador não está impedido de ir e vir, de expressar sua vontade, e não está submetido a uma servidão por ameaça de violência, isso não é trabalho escravo. Talvez o estabelecimento não ofereça a ele o ambiente de trabalho adequado, mas ele vem e sai a hora que quer. O fato de o trabalhador não ter registro em carteira também não se caracteriza trabalho escravo. Neste caso, o empregador deve ser multado e responsabilizado, mas não acusado de trabalho escravo”, defendeu.

Além do cerceamento do direito de ir e vir, também deverão ser enquadrados como trabalho escravo a servidão em troca de dívida, a apreensão de documentos e o impedimento ao meio de locomoção, exemplificou.

Criticada nacional e internacionalmente, inclusive por entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida havia sido publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro, mas a ministra Rosa Weber, do STF, acatou ação do partido Rede Sustentabilidade contra a portaria. A decisão de Rosa foi tomada na véspera da votação da segunda denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, por obstrução de Justiça e organização criminosa, no plenário da Câmara. A portaria é uma das medidas de Temer para agradar aos deputados ruralistas que votarão sua denúncia.

Fonte: Congresso em Foco

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais.

Na abertura da audiência, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a reforma trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente. A iniciativa da audiência, assim, visa colher subsídios por parte de todos os que estão diretamente envolvidos com a temática (juízes, advogados, procuradores, partes, agentes econômicos, profissionais de empresas) para que o Conselho possa regulamentar algumas normas com a entrada em vigor da reforma trabalhista do ponto de vista dos procedimentos, das estatísticas e de uma orientação geral para toda a Justiça do Trabalho.

Ives Gandra Filho aponta algumas incógnitas em função das novas regras – se vai demandar um trabalho diferenciado dos juízes do trabalho, ou se vai gerar grande quantidade de processos. “Exatamente para que possamos dimensionar o que nos espera é que se faz essa audiência pública”, afirmou.

O presidente disse que fez questão de comparecer à abertura para mostrar sua preocupação em relação ao tema. “Queremos humildemente ouvir como a sociedade, a magistratura, o Ministério Público, a advocacia, os patrões e os empregados como veem a questão da jurisdição voluntária trabalhista”, afirmou. O ministro espera que os subsídios colhidos ajudem o CSJT a “dar um norte seguro” para todo o Judiciário Trabalhista. “Com isso, antecipamos eventuais questionamentos”, concluiu.

Responsabilidade

Para o ministro Emmanoel Pereira, a proposta da convocação da audiência é a de tornar o mecanismo da jurisdição voluntária um meio de pacificação social e de saudável contenção de demandas no Judiciário. Ele lembrou que a criação do mecanismo não partiu da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação do CSJT, coordenada por ele, nem da Justiça do Trabalho ou do movimento pela conciliação atuante na JT. “Definitivamente não foi fruto da nossa inciativa, porém temos a responsabilidade de criar condições para o seu funcionamento da forma mais adequada, pensando em aspectos como o respeito da autonomia da vontade, principalmente do trabalhador hipossuficiente, e o respeito da ordem pública, para evitar que os acordos extrajudiciais sejam geradores de fraudes de qualquer natureza”.

Para Emmanoel Pereira, a disposição dos participantes de uma audiência pública que tem por objetivo a coleta de informações e subsídios voltada para construção de uma norma ou uma política pública é, antes de tudo, “um ato de cidadania, de contribuição com o Estado e com a sociedade brasileira”. O vice-presidente do TST e do CSJT ressaltou que se trata da primeira iniciativa do CSJT nesse sentido. “Estamos ajudando a democratizar ainda mais o Conselho, imprimindo-lhe mais eficiência ao procurar ouvir pessoas que muito têm a contribuir sobre a matéria”, afirmou.

Fonte: TST

Não virou manchete nos jornalões e nem foi destaque no JN da TV Globo. Nesta segunda-feira (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no Senado para avaliar a real situação da Previdência Social concluiu que não existe déficit nas contas.

Por Altamiro Borges*

O relatório elaborado pelo senador Hélio José (Pros-DF), que tem 253 páginas e será enviado ao plenário da Casa para votação até 6 de novembro, afirma que o sistema previdenciário, que faz parte da seguridade social, é superavitário. Ele ainda aponta os verdadeiros gargalos que precisam ser enfrentados de imediato, como as fraudes e a sonegação, e faz críticas à proposta de reforma do setor apresentada pela quadrilha de Michel Temer, que na prática significa o fim da aposentadoria dos brasileiros.

O relatório rechaça os dados divulgados pelo covil, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil” com o intuito de acabar com a previdência pública e beneficiar as empresas privadas. “É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; e buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos”.

Segundo o deputado Hélio José, não é admissível qualquer discussão sobre déficit sem a correção das distorções relativas ao financiamento do sistema. “Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente”. De acordo com o seu relatório, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. “Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”.

Apesar destas conclusões alarmantes, que desmascaram as teses dos privatistas, a CPI do Senado não teve qualquer destaque na mídia venal. Ela foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. Como observa o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), “os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma investigação deste vulto não teria cobertura da grande imprensa”. Ele lembra ainda que 62 senadores assinaram a proposta de criação da comissão – eram necessárias apenas 27 assinaturas –, o que revela o grau de desconfiança dos parlamentares em relação aos argumentos apresentados pelo governo e pela mídia chapa-branca em defesa da reforma previdenciária.

*Altamiro Borges é jornalista e presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Fonte: Blog do Miro

Além de produzir efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, a reforma trabalhista fragilizará o maior e mais importante fundo parafiscal do Brasil, que há décadas cumpre a função de financiar as políticas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Por Marília Ceci Cubero*

Keynes enxergava sua contribuição teórica como uma explicação para os motivos pelos quais o emprego e a produção estão suscetíveis a flutuações. No quadro de uma economia monetária da produção, encontrou a explicação para variação do emprego e da renda na tomada de decisão de gasto dos agentes econômicos, principalmente no que se refere à decisão de gasto em investimento.

A variação do gasto em investimentos decorre da necessidade dos agentes tomarem suas decisões em uma economia envolta por expectativas, na qual cálculos probabilísticos não têm a capacidade de abrandar a incerteza. Um dos problemas decisivos para a efetivação do investimento está na disponibilidade de fontes de financiamento adequadas às condições de maturação, risco e retorno esperado.

Atualmente no Brasil uma das fontes mais importantes de financiamento para o investimento público é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para dimensionar sua importância, desde o ano 2002, o valor injetado na economia, bem como a sua aplicação nas áreas específicas, tem apresentado uma trajetória de grande expansão. Para o exercício de 2004 foram injetados R$67 bilhões, em contraposição, no ano de 2015 foi injetado um total de R$ 181 bilhões. Para o mesmo período, o valor destinado a habitação, saneamento e infraestrutura passou de R$ 10 bilhões para R$58 bilhões (FGTS, 2017).

Algumas características do FGTS

O FGTS é um fundo de poupança compulsória, caracterizado pela receita que se origina do recolhimento de impostos e contribuições, e pela função dual que cumpre a sociedade: a proteção ao trabalhador e o financiamento de políticas sociais (Pinheiro, 1998). Atualmente, sua estrutura institucional está baseada na Lei nº 8.036/90 e sua administração envolve o Conselho Curador, o Ministério do Trabalho, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal.

O Fundo foi criado em 1966, tendo como principal objetivo que os empregados, em situações de demissões sem justa causa e aposentadoria, tivessem acesso a uma poupança individual, no montante de um salário por ano de trabalho. O segundo objetivo era que os recursos fossem incorporados ao Sistema Financeiro da Habitação e que, entre os períodos dos depósitos pelos empregadores e dos saques pelos trabalhadores, pudesse ser utilizado pelas políticas governamentais para financiar investimentos em habitação, infraestrutura urbana e saneamento.

Para entender a natureza do FGTS é importante destacar que seus recursos envolvem a participação de diferentes agentes, com diferentes interesses. Em primeiro lugar, observamos os empregadores, que tomam as contribuições como um custo; em segundo, temos os trabalhadores, que veem no seguro social um auxílio para momentos de dificuldade; por fim, o governo que utiliza o Fundo como funding para financiar políticas sociais (Pinheiro, 1998).

Dada essa caracterização, diversos debates se desenrolam, envolvendo temas como os efeitos do FGTS sobre o mercado de trabalho e o papel do Estado na apropriação e destinação dos recursos.

Cumpre destacar uma especificidade do Fundo: os recursos apresentam uma natureza cíclica. O FGTS é sensível às flutuações econômicas, pois sua arrecadação está correlacionada com o nível do emprego formal e com alterações estruturais na economia, como, por exemplo, o aumento do trabalho informal. Nessas circunstâncias, uma queda nas contribuições pode levar a profundos desequilíbrios, dificultando sua função de instrumento compensatório de emprego e renda (Carvalho, 1999).

Impactos da reforma trabalhista no FGTS

A reforma trabalhista recentemente aprovada (2017) é um importante elemento para se refletir sobre o FGTS hoje, visto que implica impactos na seguridade social e na arrecadação do funding para as políticas sociais. Defende-se aqui que a reforma ao transformar o trabalhador em um empreendedor de si próprio, na realidade está reduzindo a estabilidade e segurança do trabalho em nome da lógica empresarial de corte de custos.

Isso fica claro quando observamos que os contratos por tempo indeterminado perdem espaço para as modalidades de contratação como trabalho temporário, terceirização, jornada parcial, trabalho autônomo e trabalho intermitente (CESIT, 2017).

Um dos impactos mais diretos sobre o FGTS se refere à movimentação da conta vinculada do trabalhador (artigo 18 e 20 da Lei 8.036/90). Para as situações de demissão sem justa causa continua a valer a obrigatoriedade de o empregador pagar uma multa de 40% do montante depositado na conta deste trabalhador. A novidade fica por conta da possibilidade de demissão acordada, em que o empregador deverá pagar uma multa menor – no valor de 20% – e o trabalhador ainda só poderá sacar 80% do FGTS.

Aqui valem duas ressalvas: o empregador não é obrigado a aceitar este acordo e os trabalhadores perdem o direito ao seguro-desemprego. Além disso, algumas modalidades como trabalho temporário nem tem direito a receber a multa do FGTS. Com essas medidas o que temos é uma redução do custo de dispensa, tanto do empregador quanto do poder público (que não arcará com o seguro-desemprego), e o trabalhador ficando à mercê da efetivação da demissão acordada.

Outro ponto importante refere-se ao rebaixamento dos salários, que obviamente além de prejudicar os trabalhadores, atinge o montante do funding de financiamento das políticas de habitação, saneamento e infraestrutura. Nesse sentido, a reforma afeta negativamente as remunerações ao permitir que ocorra diminuição salarial sem a correspondente diminuição nas horas de trabalho.

Não apenas isso, a reforma também atribui outras categorias a remunerações que têm o caráter nitidamente salarial, por exemplo, ao tratar a Participação nos Lucros e Resultados como um bônus permite que esse valor não seja incorporado aos salários, não participando do cálculo do décimo terceiro, férias e recolhimento ao FGTS. O mesmo acontece com o pagamento de prêmios relacionados a programas de incentivo. Ou seja, são remunerações não incluídas aos salários, logo que não integram outros direitos, e que ainda podem ser suspensas a qualquer momento (CESIT, 2017).

Indiretamente os salários também tendem a reduzir como consequência do incentivo à terceirização e do aumento dos contratos temporários, visto que é consenso nas pesquisas do mercado de trabalho que os contratados diretamente e por prazo indeterminado são mais bem remunerados.

Em todos os casos, os efeitos são deletérios ao FGTS, fragilizando o maior e mais importante fundo parafiscal do Brasil, que há décadas cumpre a função de financiar as políticas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Fonte: Vermelho

Para garantir os votos e rejeitar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República, Michel Temer fez diversas promessas à bancada aliada, entre as quais a bancada ruralista que ganhou de presente uma portaria que acaba com a fiscalização de combate ao trabalho escravo no país.

As críticas vieram de todos os lados, e por violar os princípios constitucionais, o Supremo decidiu suspender seus efeitos, atendendo pedido liminar.

A decisão deixou o governo em uma sinuca de bico, já que a votação da denúncia pelo plenário da Câmara dos Deputados acontece nesta quarta (25). Para tentar acalmar os ânimos da bancada ruralista, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o governo vai seguir em frente com a portaria, sinalizando que vai manter o compromisso.

“A portaria não será revogada, não há motivos para isso”, disse o ministro de Temer. Parte da bancada ruralista não confiou na palavra do ministro e partiu para a pressão, exigindo um projeto de lei para substituir a portaria.

De acordo com informações da coluna de Severino Motta, no BuzzFeed, a “bancada do boi” ameaçou dificultar a vida de Temer na votação, caso as reivindicações não fossem atendidas.

O clima de tensão foi grande durante todo o dia. Somente após oito horas é que a Câmara atingiu a presença mínima de 342 deputados em plenário e começou a análise da denúncia.

Na entrevista, tentando partidarizar o debate, Nogueira disse que a “a portaria teve um lado bom”, porque trouxe o conjunto da sociedade para a discussão. “O combate ao trabalho escravo não pode ser o monopólio de uma categoria ou de um partido político. Tem que ser do conjunto da sociedade”, disse ele.

No entanto, além de lideranças políticas-partidárias, diversos órgãos internacionais, inclusive a ONU, repeliram a medida, classificando como um “retrocesso”. Assim também definiu a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O governo afirma que negocia com a procuradora as sugestões para alterações da medida. O Planalto diz que de todas as sugestões apresentadas para a reformulação da portaria que “as mais sensatas” foram feitas pela procuradora.

Porém, até agora, não apresentou quais seriam as propostas que corcorda em alterar.

Fonte: Vermelho

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de Franca (SP) ajuizou uma Ação Civil Pública em face da empresa Curtume Della Torre Ltda. por ter exposto e contaminado os trabalhadores e prestadores de serviços terceirizados com diversos produtos químicos de toxidade comprovada para os seres humanos – entre eles ácidos, sais, tensoativos a base de fenol e biocidas – utilizados nas diferentes etapas de seu processo industrial. A ação foi distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Franca.

De acordo com o advogado Paulo Roberto Lemgruber Ebert, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e representante do sindicato na ação, os trabalhadores pedem a implementação de assistência médica integral aos que apresentaram danos à saúde física e mental em decorrência da exposição às substâncias químicas utilizadas no processo de transformação de peles bovinas em couros realizado na indústria, bem como a reparação efetiva de tais lesões.

“Além da assistência à saúde integral, na ação também pedimos o ressarcimento dos danos morais, existenciais e materiais experimentados por cada funcionário ou ex-funcionário da empresa que tenha sido diagnosticado com alguma doença ocupacional relacionada aos produtos químicos utilizados no processo de produção. Vale ressaltar

que cerca de 300 trabalhadores atuam na unidade fabril, que produz 1.500 peças de couro diariamente”, diz Lemgruber.

Para o custeamento relacionado à saúde, o sindicato busca o pagamento, pela empresa, de todas as despesas necessárias, estando ou não inscritos em planos de saúde por ela oferecidos aos seus funcionários, bem como os medicamentos destinados ao controle das doenças relacionadas a essa exposição.

Com relação aos danos morais e existenciais, afirma o advogado, “pleiteamos o montante de R$ 600 mil a cada trabalhador e ex-trabalhador – aí incluídos os prestadores de serviços terceirizados – que em razão de tal condição tenham sido diagnosticados com doenças relacionadas aos agentes químicos utilizados na transformação de peles bovinas em couros acabados”.

A Ação Civil Pública busca ainda o pagamento de pensão mensal para cada cônjuge e/ou dependente de trabalhador ou prestador de serviço que tenha falecido em decorrência de doenças relacionadas aos agentes químicos empregados no processo produtivo. “Trata-se de uma forma de trazer justiça e minimizar o sofrimento das pessoas que se tornaram vítimas de toda a negligência por parte da indústria”, conclui Lemgruber.

Fonte: PPT

A viúva do locutor Lombardi, que trabalhou por cerca de três décadas com o apresentador Silvio Santos, não conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego do marido com o grupo no período de 2005 até a sua morte, em dezembro de 2009. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento pelo qual a defesa do locutor tentava comprovar a existência de subordinação na relação de Lombardi com o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e oito empresas do Grupo Silvio Santos.

A viúva afirmou na reclamação trabalhista que o locutor foi contratado em setembro de 1975 e, após 30 anos de serviço, a empresa deu baixa em seu contrato de trabalho, impondo como condição para a continuidade da prestação de serviços que ele abrisse uma empresa (Lombardi Promoções e Produções Artísticas Ltda.) por meio da qual emitiu notas fiscais a todas as empresas do grupo, referentes à remuneração recebida entre 2005 e 2008, pagas pelo SBT.

Ainda de acordo com a ação, no fim de 2007 o locutor abriu uma segunda empresa (Lombardi & Lombardi Produções Artísticas), em substituição à anterior, para emissão de notas fiscais a partir de fevereiro de 2008, com as mesmas condições para recebimento dos salários. A defesa do locutor entendia que a prática adotada pelo SBT tinha como intenção fraudar a legislação trabalhista, mascarando relação jurídica na tentativa de enquadrá-lo como trabalhador autônomo.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou o pedido improcedente com base nas provas testemunhais, que demonstraram a ausência de subordinação jurídica, uma das características da relação de emprego. A decisão destaca que a empresa do locutor foi aberta em data anterior (1988) ao alegado inicio de prestação de serviço (2005), e tal fato deixou claro para o juízo “a ausência de ânimo relativamente à condição de empregado”. A sentença considerou ainda ser perfeitamente possível o exercício da profissão de locutor de forma autônoma.

A recuperação do país passa pela retomada da indústria, comprometida por gestões econômicas e, mais recentemente, por decisões da Operação Lava Jato, segundo avaliação do economista Luiz Gonzaga Belluzzo, que participou de debate na tarde desta segunda-feira (23) na sede do Dieese, em São Paulo. O ex-deputado Aldo Rebelo, sem citar nomes, mencionou a existência de instituições que “confundem a missão de combater a corrupção com a substituição da política” e lamentou a perda de patrimônio, físico e de inteligência, provocada sob pretexto – legítimo – de combate à corrupção. “A presença de nossas grandes empresas no mundo foi uma conquista geopolítica.” Ambos consideram fundamental uma união de forças em torno de programa de desenvolvimento que contemple a indústria nacional.

Belluzzo lamentou a “visão inacreditável”, presente hoje, segundo ele, de que “o Brasil precisa encolher para melhorar”. “Quem é que fala que precisa de um projeto de desenvolvimento? Virou crime falar disso”, afirmou. Segundo ele, o país está em uma “armadilha ideológica”, da qual não sairá com “arengas” de economistas, mas com um bloco político capaz de conduzir essa agenda, que inclua investimentos em infraestrutura. “É o gasto que determina renda. Não existe uma renda pré-existente.”

Em relação ao processo eleitoral de 2018, ele manifestou preocupação com uma possível divisão entre candidatos que se identifiquem com esse projeto. “Gostaria muito que houvesse uma convergência. Se perdermos essa oportunidade, só daqui a quatro anos.” Segundo ele, a China executou um projeto nacional de desenvolvimento se aproveitando da globalização. “Vê se tem capital especulativo entrando lá.”

Na visão do economista e professor, a Operação Lava Jato errou ao punir empresas em vez de pessoas, paralisando, por exemplo, o setor de construção pesada e atingindo setores que expandiam atividades para fora do país. “Isso é uma regressão inacreditável”, disse. Mas a indústria enfrenta problemas há mais tempo, observou, considerando o Plano Real (1994) eficiente no combate à inflação, mas causador de desindustrialização ao manter o câmbio valorizado.

Belluzzo também criticou o sistema financeiro (“Não é só inútil, é danoso”) e a ex-presidenta Dilma Rousseff, por ter aceitado “a pressão do mercado” após vencer as eleições. Chamou a “reforma” trabalhista de Michel Temer de “atraso”, assim como a emenda que limita gastos públicos – cuja aplicação considera inviável na prática. Uma possível recuperação, diz ele, nada terá de “gloriosa ou brilhante”: “Vai ser meia-boca”.

O economista afirmou que o país pagou R$ 510 bilhões em juros da dívida só no ano passado. “Aí o pessoal fica falando de déficit da Previdência”, emendou. E chamou de “gente insana” os defensores da privatização de empresas estratégicas, como Petrobras e Eletrobras, lembrando do governo Fernando Henrique Cardoso, durante o qual, afirmou, o país arrecadou R$ 170 bilhões com as privatizações. “Onde é que foi parar? Foi tudo engolido pelos juros.”

Falsa polarização

Rebelo questionou o que chamou de contraponto entre Estado e mercado, que representaria um confronto artificial, já que há áreas onde um e outro são necessários. “O chinês não caiu nessa armadilha.”

Em um momento em que o país vive “desorientação, falsa polarização”, com avanços de interesses minoritários e “até antinacionais”, como definiu, o ex-ministro e ex-presidente da Câmara afirmou que é preciso “unir amplas forças políticas, econômicas e sociais para retomar o caminho do desenvolvimento e dos direitos”. “Não tem solução para nada sem o desenvolvimento da economia. O problema é que essa palavra, essa agenda, desapareceu do debate.” Segundo ele, “gente que vive da especulação pauta a agenda do país”.

Ministro da Defesa no governo Dilma, ele acredita que falta uma melhor compreensão das Forças Armadas na estratégia nacional. E destacou que, enquanto a fronteira entre Estados Unidos e México tem 3 mil quilômetros de extensão, apenas a fronteira entre Brasil e Bolívia tem 3.400 quilômetros. Rebelo também considera falsa a divisão entre esquerda, direita e centro. “O Brasil sempre foi um país de frentes heterogêneas.”

Recentemente filiado ao PSB, depois de 40 anos no PCdoB, Rebelo afirmou que a relação com o ex-partido é “tranquila”. “Os vínculos permanecem”, comentou, dizendo que as duas legendas têm “laços profundos e antigos”. Autor de um “manifesto pela união nacional”, ele evitou falar de processo eleitoral e dos cenários para 2018.

Portal e revista

O evento no Dieese marcou o lançamento do portal Rádio Peão Brasil, que será mantido por quatro centrais (Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central), com foco no noticiário sobre economia e política, com visão dos trabalhadores. Também foi lançada hoje uma revista sobre a greve geral de 1917, elaborada pelo Centro de Memória Sindical.

Fonte: RBA

Prometida pelo governo como uma compensação para amenizar efeitos da “reforma” trabalhista, a medida provisória não apareceu até agora e dá sinais de que não será mesmo apresentada. Em seu lugar, por enquanto, dirigentes de algumas centrais retomam projeto sobre contribuição sindical, para garantir recursos a partir do ano que vem, já que a Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, tornou o atual imposto opcional – a lei entrará em vigor a partir de 11 de novembro.

Relatado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), dirigente da Força Sindical, o texto já passou por uma comissão especial e foi aprovado em 2016. Agora, alguns itens foram reformulados para tentar agilizar a tramitação. Há um pedido de urgência sendo analisado.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força, a proposta inclui fixação de uma contribuição negocial, que seria descontada de todos os trabalhadores da base, com limite definido. Para tentar aumentar a aceitação na Câmara, incluiu-se um dispositivo que prevê quórum de 10% da base para aprovar a contribuição. Esse percentual, que pode ser elevado em sindicatos de maior porte, considera a realização de mais de uma assembleia.

Outro item incluído prevê suspensão do sindicato que não firmar acordo ou convenção coletiva durante dois anos seguidos. “Há 4 mil sindicatos que não fazem acordo há três anos”, diz Paulinho.

Pela proposta em discussão, os sindicatos ficariam com 80% da contribuição negocial. Do valor restante, seriam 7% para federações, 5% para confederações, 5% para centrais, 2,5% para um Conselho Nacional de Autorregulação Sindical e 0,5% para o Dieese.

Atualmente, no caso de sindicatos de trabalhadores, as principais fontes de receita são as contribuições sindical (correspondente a um dia de trabalho no ano) e assistencial (de percentual variado, fixado no acordo coletivo), além das mensalidades dos sócios. O imposto sindical é dividido da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações, 10% às centrais sindicais e 10% para o Ministério do Trabalho. A parte das centrais surgiu após aprovação de lei em 2008. Até então, o governo ficava com 20%.

O Projeto de Lei 5.795/2016 está pronto para ir a plenário.

Fonte: RBA

Novas ações no Judiciário, obstrução, última contagem de votos, pressão em deputados indecisos e reuniões de última hora. Oposição e base aliada do governo partem assim para a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer no plenário da Câmara dos Deputados. Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), foram denunciados pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.

Muitos parlamentares já estão na Câmara, mas não é impossível que a sessão só possa ser realizada, de fato, na parte da tarde. Primeiro porque líderes oposicionistas, quando souberam na noite de ontem que o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido para que a votação fosse desmembrada, resolveram impetrar um novo mandado de segurança à Corte.

Pedem, desta vez, que a decisão sobre o desmembramento saia por meio do voto dos deputados em plenário, antes da votação, com o argumento de se tratar de uma questão legislativa. A decisão, por se tratar de mandado de segurança, deverá ser divulgada ainda hoje pelo tribunal.

No mandado de segurança, os líderes de partidos como PT, PTdoB, PSB, Rede, Psol e PCdoB destacaram que não cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitar requerimentos de votação em separado, decidindo monocraticamente sobre a forma da votação.

A Transportes JC Lopes Ltda., de Alvorada (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, vai pagar R$ 180 mil de indenização a dois filhos menores de um mecânico que morreu em acidente de trabalho causado exclusivamente por condições inadequadas no ambiente de trabalho e pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

O acidente ocorreu quando uma peça de uma retroescavadeira se desprendeu e caiu na cabeça do mecânico nas dependências da empresa, causando traumatismo craniano e morte cerebral. Os representantes dos filhos alegaram na reclamação trabalhista que a morte poderia ser evitada se a máquina estivesse com a devida manutenção e ele usando EPI, que não era fornecido pela empresa.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha fixou a indenização em R$ 180 mil, valor que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em razão das condições inadequadas do ambiente de trabalho do empregado e do não fornecimento de EPI. Para o Regional, o valor indenizatório guarda proporcionalidade com o prejuízo sofrido pelos filhos, de 13 e 12 anos, e como pelo porte econômico da transportadora.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, e que a reclamação foi ajuizada cinco anos depois, “o que demonstra o menor grau abalo” dos filhos. Alegou ainda que o valor da indenização seria razoável se devido à entidade familiar (viúva e os três filhos), mas é excessivo se devido apenas aos dois filhos menores do empregado.

PCdoB, Rede, PT, PSol, PDT, PV, PPS e PSB são autores de 18 PDCs que podem ser analisados no Plenário da Câmara. Desde a semana, as legendas tentam recolher as 257 assinaturas necessárias para que os pedidos tenham urgência no Plenário.

“Precisamos revogar esta medida. É absolutamente inaceitável que, em pleno século 21, ainda tenhamos que combater medidas como esta. Este governo já passou dos limites e precisamos botar um ponto final nessas medidas que vêm sendo tomadas para agradar aliados”, repudia o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor de um dos PDCs contra a portaria.

O texto, assinado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reduz as situações que caracterizam o trabalho escravo e dificulta a fiscalização do crime, além de sujeitar a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, que vem sendo pago desde 2003, a um novo conceito de trabalho escravo. Entre as novidades, está a necessidade de impedimento do direito de ir e vir para a caracterização do crime, tornando irrelevante as condições de trabalho às quais a pessoa está submetida.

“Não aceitamos que Temer negocie a dignidade dos trabalhadores brasileiros para garantir voto para se salvar”, critica o deputado Alessandro Molon (Rede- RJ), que além do PDC também ingressou no Supremo Tribunal Federal para revogar a medida.

Temer anunciou as mudanças uma semana antes de o Plenário da Câmara votar a denúncia que pode afastá-lo da Presidência da República, caso a investigação pelo Supremo Tribunal Federal assim determine. A portaria atende a antigas demandas da bancada ruralista para enfraquecer a fiscalização no campo.

Após duras críticas, Temer chegou dar entrevista sinalizando possíveis mudanças no texto. Entretanto, elas só devem vir após a votação na Câmara.

Do Portal Vermelho

A proposta de Reforma da Previdência do governo federal está prevista para ser votada até o final do ano. O comentarista político do Seu Jornal, da TVT, José Lopez Feijóo, alerta que, apesar de divulgar como justificativa o suposto déficit previdenciário, o objetivo de Temer é entregar a aposentadoria ao sistema financeiro, deixando o trabalhador na mão.

Em sessão de quase 12 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdênciaapresentou ontem (23), no Senado, o relatório das investigações feitas pelos senadores com instituições diversas ao longo de seis meses. A constatação a que eles chegaram foi de que a Previdência Social não possui déficit, se forem retiradas dessa conta despesas que não fazem parte do setor. Segundo eles, bastaria o governo executar os grandes devedores da União por sonegação previdenciária para arrecadar perto de R$ 1 trilhão.

O dia está voltado para a contabilidade de votos em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência) por formação de quadrilha e obstrução de justiça. A votação está pautada para amanhã (25), no plenário da Câmara. As contas feitas por integrantes da base aliada são de que mesmo com a possibilidade de a denúncia ser rejeitada, o presidente terá aproximadamente 20 votos a menos que na primeira denúncia.

Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”.

Em 253 páginas, o relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”. No documento, o relator destaca que, “antes de falar em deficit, é preciso corrigir distorções”.

Outro trecho do documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis) que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar”.

Proposta

Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.

Votação

Após um pedido de vista coletiva – mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.

Histórico

Instalada no fim de abril, em pouco mais de seis meses a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas, entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.

Fonte: Agência Brasil

“Sabíamos que na CCJ era um jogo de cartas marcadas, com muitas trocas de cartas, inclusive. Isso significa que o desgaste, a repercussão da opinião pública e a pressão nos deputados têm levado a essa diminuição da capacidade de resistência de Temer. Somado a isso, comenta-se também da diminuição da sua capacidade de responder às exigências desta base de apoio que foi construída sobre o fisiologismo. Mas para virarmos o jogo no Plenário, a pressão popular precisa ser intensa. Este é o verdadeiro fator de desequilíbrio destas forças retrógradas que tomaram conta do país sem o respaldo do voto popular”, alerta a líder comunista, Alice Portugal (BA).

Para que a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, pelo menos 342 deputados terão que ser favoráveis à ideia. Na primeira denúncia, Temer garantiu sua “salvação” a base de liberação de emendas, edição de medidas provisórias beneficiando ruralistas, negociação de cargos. Desta vez, a munição foi a mesma, mas com menor intensidade e com rachas entre aliados.

Para o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), a correlação de forças vem mudando gradativamente. “A situação vem lentamente mudando de forma desfavorável ao governo, que tem encontrado dificuldade de manter coesão na sua base. Já começa a se constituir um novo movimento dentro da base do governo colocando em risco a sobrevivência do Temer. A própria desavença com Maia é um indicativo. Não sabemos se teremos votos suficientes, mas tudo indica que esta denúncia será diferente”, avalia o parlamentar.

Painel da Transparência

Na última semana, um painel com as possibilidades de votação da denúncia foi lançado na Câmara. A ideia era expor a posição dos 513 parlamentares. Até agora, no entanto, a adesão foi pequena, com menos de 200 parlamentares expondo sua opinião, sendo que desses, a maioria quer a investigação de Temer.

A participação cresceu um pouco após a votação na CCJ, que foi classificada pelo líder do PSol, Glauber Braga (RJ), de “nojenta”. No entanto, de acordo com o parlamentar, a ideia é que a pressão popular faça, inclusive, com que os deputados mostrem de que lado estão.

“A gente quer que os deputados digam claramente se

Do PCdoB na Câmara

Com a economia latino-americana registrando baixas taxas de crescimento desde 2014, o mercado de trabalho mantém a tendência de aumento do desemprego, o que se verificou novamente no primeiro semestre deste ano, conforme relatório divulgado hoje (19) pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Ainda que com menor intensidade, a tendência negativa continua – e “influenciada particularmente pelo fraco desempenho do mercado de trabalho brasileiro”, apesar de se projetar para este ano “um crescimento econômico muito leve”, com tendência de estabilização paulatina dos indicadores do trabalho.

A Cepal estima que a taxa média de desemprego na região poderá ficar em 9,4% neste ano, ante 8,9% em 2016 e 7,3% em 2015 – seria o terceiro aumento seguido. Na primeira metade de 2017, de acordo com o relatório, foram verificadas duas tendências: continuidade da deterioração de alguns indicadores do trabalho e um menor ritmo dessa piora, talvez um sinal de “luz no fim do túnel”.

Ainda na primeira metade do ano, a taxa de desemprego urbano subiu para 10,1%, acima de igual período de 2016 (9,1%). No Brasil, com base em dados preliminares, a taxa média foi de 12,4% para 14,9% – a maior da região, seguida da Jamaica (12,4%, em queda) e da Colômbia (11%, estável).

A Comissão e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ressaltam que a situação dos mercados na região se reflete também na qualidade do emprego. “Em seis de oito países com informação disponível, a criação de emprego por conta própria foi mais dinâmica que a criação de emprego assalariado durante o primeiro semestre”, afirmam as entidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

O país perdeu 2,001 milhões de empregos formais em 2016, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. O número de postos de trabalho – que inclui carteira assinada e estatutários – caiu para 46,060 milhões (-4,16%), com quedas maiores entre jovens e pessoas com menos escolaridade. Embora a remuneração média tenha crescido 0,8% em termos reais (descontada a inflação), a perda de vagas fez a massa salarial recuar para R$ 1,332 trilhão – menos R$ 290 bilhões no ano.

Entre os setores de atividade, a queda foi maior na construção civil, que caiu 18,05% – 437.260 empregos a menos em relação a 2015. O comércio varejista perdeu 249.238 (-3,15%) e a administração pública, 372.835 (-4,05%). Os diversos setores da indústria também perderam postos de trabalho. Percentualmente, a maior retração foi no segmento de material de transporte, que inclui as montadoras de veículos: -11,75%, com fechamento de 60.404 vagas.

De acordo com a Rais, o Brasil fechou 2016 com 8,206 milhões de estabelecimentos, 108 mil a menos (-1,3%) do que no ano anterior. As maiores quedas foram registradas em estabelecimentos de médio ou grande porte: o total com 250 a 499 empregados caiu 5,3%. Entre aqueles com 500 a 999, a retração foi de 6,5%, e nos estabelecimentos com mil ou mais, de 6,3% (menos 635 mil). Nesse último concentram-se quase 12 milhões de trabalhadores.

O setor de serviços concentra 36% dos empregos no país, seguido do comércio, com 20%. A administração pública representa 19% e a indústria de transformação, 16%.

No recorte por gênero, os homens são 56% do mercado de trabalho formal, com aproximadamente 25,8 milhões. As mulheres somam 20,3 milhões (44%). A queda foi maior entre os trabalhadores do sexo masculino: -4,16%, ante -3,51% do feminino. Em um período mais amplo, de 2010 a 2016, quando o emprego formal se expandiu 4,52%, a presença das mulheres aumentou 10,63%, enquanto os homens mantiveram estabilidade (0,17%).

A faixa mais presente é de 30 a 39 anos, que representou 30,9% do total do ano passado. Em seguida, vêm a faixa de 40 a 49 anos, com 22,2% e a de 50 a 64, com 16,5%. Trabalhadores de 18 a 24 anos eram 14%. Quem perdeu mais postos de trabalho em 2016 foram as faixas de pessoas mais jovens: -21,46% até 17 anos e 9,59% de 18 a 24 anos. Na mais numerosa (30 a 39), a retração foi de 3,07%.

Mais da metade dos ocupados (54,2%) eram trabalhadores com ensino médio completo ou incompleto. Aqueles com ensino superior (também completo ou incompleto) eram 25,3% do total. A maior perda de vagas em 2016 concentrou nos menos escolarizados: queda de 11,52% entre analfabetos ou com fundamental incompleto e de 8,6% entre aqueles com ensino fundamental completo. No ensino médio, a redução foi de 3,89%. A Rais mostrou ligeira alta entre aqueles com ensino superior (0,66%).

Os empregados que se declararam brancos eram 19,5 milhões, ou 42,3% do total. Os identificados como pardos somavam 12,3 milhões (26,6%). Os pretos eram 1,9 milhão (4,2%) e os indígenas, 274,4 mil (0,6%). Pouco mais de 12 milhões (26,2%) não tiveram identificação de raça/etnia.

A remuneração média foi calculada em R$ 2.852,62, variando de R$ 2.297,98 (região Nordeste) a R$ 3.418,35 (Centro-Oeste). Chegou a R$ 3.010,74  no Sudeste, R$ 2.763,67 no Sul e R$ 2.639,50 no Norte. A média masculina foi de R$ 3.063,33 e a feminina, de R$ 2.585,44.

Fonte: RBA

Como resposta à agenda retrógrada de Michel Temer que tem como maior expressão as reformas Trabalhista e da Previdência, o Fórum das Centrais Sindicais aprovou na manhã desta quinta-feira (19) o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos no próximo dia 10 de novembro.“A CTB está convocando toda a sua base a se somar à agenda de luta em todo o Brasil”, orientou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

Ele lembrou que a unidade está sendo crucial para a construção de canais de diálogos mais amplos e que neste momento são fundamentais para a disputa em curso. “A classe trabalhadora resistirá contra essa agenda retrógrada que está acabando com direitos e condenando nosso povo a viver em condições desumanas”.

Reforma Trabalhista: precariza, mutila e mata

A nova lei do trabalho (13.467/2017), que modificou mais de cem artigos da CLT e impôs a maior mudança na legislação trabalhista dos últimos 70 anos, entra em vigor no dia 11 de novembro. Desta data em diante, todos os contratos de trabalho vigentes e os novos passam a funcionar de acordo com as regras aprovadas e sancionadas pela presidência no dia 13 de julho.

“Não podemos conceber um governo que não só acaba com uma cesta mínima de proteção da classe trabalhadora, ele abre caminho para o trabalho escravo, para a terceirização, desmonta o Estado, privatiza nossas riquezas, censura nossa cultura, acabar com nossa soberania. É a política da terra arrasada”, enumerou Ronaldo Leite, secretário nacional de Formação da CTB, presente na reunião da centrais.

Adilson finalizou afirmando que o Brasil atravessa um complexo momento, mas “a luta deve seguir em resistência, contra a retirada dos nossos direitos, e mobilizada para fortalecer uma contraofensiva à agenda conservadora que se instalou no Brasil após o golpe de 2016”.

Fonte: Portal CTB

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir, nesta quinta-feira (19), a partir das 14h, a sistematização do novo Estatuto do Trabalho e a reavaliação do cronograma de reuniões. A reunião vai ser realizada no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho.

Instalada em agosto, a subcomissão tem o objetivo de debater a chamada Reforma Trabalhista, sancionada e transformada na Lei 13.467/17, para criar um Estatuto do Trabalho. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Foram convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).

Também irão participar representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Diap

A publicação recente da Portaria n. 1129, de 13/10/17, que flexibiliza a fiscalização e a repressão contra o trabalho escravo no Brasil é totalmente contraria aos interesses sociais e prejudica os direitos dos trabalhadores, inclusive colocando em risco a lista suja que cadastra os empregadores que cometem este tipo de crime no país. Essa é a afirmação do advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

“A Portaria é coerente com as sucessivas medidas adotadas num curto espaço de tempo pelo ocupante da Presidência da República e pelo Ministro do Trabalho em exercício visando à proteção dos grupos de poder, em flagrante contrariedade aos interesses sociais e aos desígnios constitucionais”.

Gustavo Ramos também alerta sobre as intenções do Governo em troca das violações da lei e do direito do trabalhador. “Agora, ao permitirem sejam acobertadas violações aos direitos humanos de tamanha seriedade, como se dá no caso do trabalho análogo ao da escravidão, com o claro propósito de atrair a bancada ruralista em seu favor na iminente votação que poderá culminar com seu afastamento da Presidência, todos os limites foram ultrapassados. Espero que esse claro liame seja notado pela sociedade e pelos observadores internacionais”, conclui.

Fonte: PPT

“Sem indústria não há desenvolvimento, esse é o lema da nossa luta cotidiana”, afirmou o secretário-geral da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil) em entrevista exclusiva ao Portal CTB, ao avaliar os desfaios atuais frente a crise política e econômica, o golpe de 2016, a ofensiva do Capital contra o Trabalho e o papel da resistência da classe trabalhadora na atual etapa da luta.

Na oportunidade, o dirigente também falou sobre o processo de desaceleração do setor insdustrial, do avanço do desemprego e da ausência de perspectiva para os mais jovens que acabaram de ingressar no mercado de trabalho. “A atual crise chega ao Brasil depois de um grande ciclo de avanços, em especial durante os anos em que Lula foi o presidente da República. Chegamos a ter níveis de pleno emprego, as campanhas salariais de praticamente todas as categorias sempre obtinham aumento real e havia uma sensação de prosperidade que atingia a todas as classes sociais e faixas etárias. A crise trouxe um rebaixamento muito grande, algo inédito em especial para os jovens que ingressaram no mercado de trabalho neste século”.

Para o secretário geral da Fitmetal o “Brasil precisa urgentemente de um novo Projeto Nacional que tenha o desenvolvimento como premissa. Não podemos continuar vendendo minério de ferro a preços ínfimos e importando alumínio da Alemanha ou da China a preços altíssimos. Temos exemplos de nações que fizeram essa aposta e obtiveram grandes resultados para sua população”.

Acompanhe a íntegra da entrevista:

Portal CTB –  O Brasil vive um momento complexo tanto do ponto de vista político como econômico, um setor produtivo como muitos setores sucateados, com desindustrialização e avanço do desemprego. Como você avalia esse cenário?

Wallace Paz: Esse cenário terrível é fruto de uma série de políticas e ações equivocadas. A atual crise chega ao Brasil depois de um grande ciclo de avanços, em especial durante os anos em que Lula foi o presidente da República. Chegamos a ter níveis de pleno emprego, as campanhas salariais de praticamente todas as categorias sempre obtinham aumento real e havia uma sensação de prosperidade que atingia a todas as classes sociais e faixas etárias. A crise trouxe um rebaixamento muito grande, algo inédito em especial para os jovens que ingressaram no mercado de trabalho neste século.

Não é possível apontar para um único culpado, mas creio que devemos fazer um exercício para tentar compreender a complexidade da atual conjuntura. O mundo ainda vive uma grande crise econômica, que demorou para atingir o Brasil, mas que quando aqui chegou nos afetou diretamente. As empresas de vários setores aproveitaram esse cenário para impor uma série de derrotas à classe trabalhadora, como perdas de direitos, rebaixamento de salários e demissões sem quaisquer critérios.

Não podemos, obviamente, deixar de mencionar também o desserviço de todos os setores que se envolveram diretamente no Golpe de 2016, que tirou Dilma Rousseff da Presidência. A Operação Lava Jato teve (e ainda tem) um papel terrível para enfraquecer nossa indústria. É impossível não associar diretamente o que houve com a indústria naval e offshore ao interesse estrangeiro em relação ao pré-sal. Uma vez aplicado o Golpe contra a democracia, o governo ilegítimo de Michel Temer tem feito o papel sujo de facilitar o acesso das multinacionais às nossas riquezas, em detrimento dos interesses nacionais e da geração de mais empregos para a nossa classe trabalhadora.

A Federação lançou um manifesto “Sem indústria não há desenvolvimento” indicando caminhos para a construção de um horizonte com crescimento, geração de emprego e valorização do trabalho, pode comentar essa proposta?

WP: Esse é um lema para a nossa luta cotidiana. Todas as nações desenvolvidas chegaram a um patamar mais elevado por meio de um projeto nacional, que teve como pilares a qualificação de seus profissionais, investimentos em Ciência e Tecnologia, a defesa de seus interesses nacionais e a valorização do trabalho. Os empregos criados no setor industrial possuem um valor agregado muito superior aos que os setores de Serviços e da Agricultura geram. O Brasil precisa urgentemente de um novo Projeto Nacional que tenha o desenvolvimento como premissa. Não podemos continuar vendendo minério de ferro a preços ínfimos e importando alumínio da Alemanha ou da China a preços altíssimos. Temos exemplos de nações que fizeram essa aposta e obtiveram grandes resultados para sua população.

3 – A Fitmetal compõe o movimento Brasil Metalúrgico e está viajando o Brasil com um Ciclo de Debates, pode fazer um balanço da atuação da entidade nestas duas frentes?

WP: Fitmetal se colocou ao lado de outras entidades para desenvolver essas duas grandes iniciativas. Ainda estamos em meio a ambos os processos, mas já podemos fazer uma análise inicial de sua importância. O Brasil Metalúrgico é a iniciativa prática da nossa luta, na qual estamos procurando organizar um amplo movimento não apenas em defesa dos interesses da nossa categoria, mas da indústria nacional como um todo.

Já o Ciclo de Debates é a nossa iniciativa teórica para aprofundar nossa compreensão sobre esse tema da desindustrialização, que nos afeta de maneira tão impactante. Já organizamos dois eventos (em São Paulo e Sergipe) e, até o final do ano, ainda iremos levar essa discussão para o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Amazonas e Pernambuco – estados nos quais temos importantes bases organizadas. Ao final desse processo, nossa intenção é produzirmos uma revista especial ou um livreto com o conteúdo dessas discussões.

A Reforma Trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro além de retirar direitos consagrados tenta fragilizar o movimento sindical brasileiro. Muitos falam em reinvenção e reconstrução do movimento sindical, como a Fitmetal encara esse ataque direto à classe trabalhadora?

WP: É sem dúvida um ataque do capital à organização da classe trabalhadora. Por seus vários aspectos negativos, a reforma sem dúvida nos afetará, mas de forma alguma impedirá que continuemos a fazer nossa luta. Diria até que é diante desse tipo de dificuldade que a classe trabalhadora e o movimento sindical se fortalecem e se agigantam. Nossa militância precisará de um certo período para compreender com mais exatidão esses retrocessos, mas quem realmente tem trabalho junto à base saberá como superar essa adversidade.

Portal CTB

A nova lei do trabalho (13.467/2017), que modificou mais de cem artigos da CLT e impôs a maior mudança na legislação trabalhista desde a criação da CLT, em 1943, entra em vigor no dia 11 de novembro.

Desta data em diante, todos os contratos de trabalho vigentes e os novos passam a funcionar de acordo com as regras aprovadas e sancionadas pela presidência no dia 13 de julho.

Para marcar sua posição contrária à reforma, o movimento sindical já prepara uma agenda de paralisações e protestos estaduais e um ato nacional no dia 10 de novembro.

A mobilização conta com a participação dos metalúrgicos, comerciários, rurais, professores, portuários e petroleiros, e muitas outras categorias, que se uniram contra a enorme precarização das relações de trabalho imposta pela lei.

“A unidade está sendo crucial para a construção de canais de diálogos mais amplos e que neste momento são fundamentais para a disputa em curso”, afirma Adilson Araújo.

A mobilização convocada pelas principais centrais sindicais – CTB, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB – questiona os retrocessos do atual governo e cobra investimento e crescimento econômico, condições essenciais para a geração de empregos no país.

Portal CTB

Dados divulgados nesta terça (17) pela LCA Consultores nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que número de pessoas que ganha menos de um salário mínimo aumentou em 2,75 milhões em 2017.

O levantamento considera o rendimento habitualmente recebido em todos os trabalhos. Para especialistas, isso reflete o avanço da precarização do emprego e o aprofundamento da recessão no país. Fruto do desdobramento das perspectivas ruins de obtenção de emprego e também da perda do poder aquisitivo enfrentada pelas famílias brasileiras.

“Um cenário desolador para um país que precisa urgentemente de estímulo para a retomada do crescimento com geração de emprego. São mais de 15,6 milhões de famílias hoje que sobrevivem sem nenhuma renda formal. Esse cenário ficará pior quando a reforma trabalhista entrar em vigor no próximo dia 11 de novembro”, alertou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao refletir sobre a complexidade do cenário.

E fica pior. Dados do IBGE revelam que o número de pessoas empregadas no setor privado formal ficou 7,2% menor de junho de 2015 a junho de 2017 – 2,6 milhões de pessoas a menos. No período, o total de trabalhadores sem carteira cresceu 6%, em 556 mil pessoas. Já os trabalhadores e trabalhadoras por conta própria (autônomos, como camelôs e manicures) cresceram em 443 mil, alta de 2%.

Portal CTB – Com informações do Jornal Valor Econômico

A agenda de retrocesso imposta pelo golpe causa efeitos desastrosos para o país, atingindo principalmente a população mais pobre. Levantamento feito pela LCA Consultores nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), encomendado pela jornal Valor, aponta que o número de pessoas que ganham menos de um salário mínimo aumentou em 2,75 milhões nos últimos dois anos e atingiu 18,7 milhões de pessoas.

Somente no segundo trimestre deste ano, a proporção de pessoas com renda inferior ao mínimo nacional – de R$ 937 em 2017 – estava em 20,7% do total de empregados, acima dos 17,7% do mesmo período de 2015.

De acordo com Cosmo Donato, economista responsável pela pesquisa, mais pessoas estão “dispostas” a receber menos que o salário mínimo para continuar no mercado de trabalho. Trazendo a sua avaliação para a realidade, mas pessoas são obrigadas a aceitar um salário inferior para sobreviver, diante do desemprego e da perda do poder aquisitivo enfrentada pelas famílias brasileiras ao longo de dois anos de crise.

A situação a qual o trabalhador brasileiro está exposto atualmente não difere da proposta feita pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pré-candidato a presidente, durante viagem aos Estados Unidos, na semana passada. Ao criticar o que resta de leis trabalhistas, ele disse: “O trabalhador vai ter de escolher menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego”.

Segundo o economista do LCA, “muitos chefes de família perderam o emprego e buscaram uma ocupação sem registro de carteira”, ou seja, sem direitos.

“Familiares com menos capacitação do que esse chefe de família também tiveram que ingressar no mercado, via informalidade, para complementar a renda de casa. A perda de poder aquisitivo foi uma alavanca durante a crise”, diz Donato.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de pessoas empregadas no setor privado formal ficou 7,2% menor de junho de 2015 a junho deste ano – 2,6 milhões de pessoas a menos. No período, o total de trabalhadores sem carteira cresceu 6%, em 556 mil pessoas. Os trabalhadores por conta própria (autônomos, como camelôs e manicures) cresceram em 443 mil, alta de 2%.

Linha da extrema pobreza

Os números LCA reforçam os dados apresentados no relatório “A distância que nos Une: um retrato da desigualdade brasileira”, da Oxfam, divulgados no último dia 3. Segundo o levantamento, no Brasil, apenas seis pessoas possuem riqueza equivalente ao patrimônio dos 100 milhões mais pobres. E mais: os 5% mais ricos detêm uma fatia de renda equivalente àquela dos demais 95%.

“O Brasil permanece um dos piores países do mundo em matéria de desigualdade de renda”, aponta o relatório.

A tendência recente é ainda mais preocupante, com projeções do Banco Mundial de até 3,6 milhões a mais de pobres até o final de 2017.

Do Portal Vermelho, com informações do Valor

Por 44 votos contra 26, senadores derrubaram nesta terça-feira (17) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e mantê-lo em recolhimento noturno. Dessa forma, o tucano poderá retomar normalmente suas atividades.

Aécio – assim como Temer – também foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa com base nas delações da JBS. Segundo a PGR, o tucano pediu e recebeu R$ 2 milhões como propina da empresa, além de ter atuado junto com o presidente Michel Temer para impedir o andamento da Operação Lava Jato.

A votação acontece depois da decisão do Plenário do Supremo que estabeleceu que cabe ao Congresso a palavra final sobre afastamento de parlamentares.

No total, 71 senadores apareceram para deliberar sobre o caso. Eram necessários 41 votos para a manutenção ou reversão das medidas. Foi necessário acionar parlamentares que estavam de licença médica, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Paulo Bauer (PSDB-SC), para votar e dessa forma garantir o quórum favorável ao tucano.

Do Portal Vermelho

Para atender ao pedidos de ruralistas, Temer editou a portaria nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (16), que determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

Para o MPF e o MPT, a portaria é ilegal, contrariando o Código Penal e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trazendo “conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo”.

O governo tem dez dias para se manifestar e, caso não atenda a recomendação, os órgãos devem entrar com ações na Justiça em busca de anular os efeitos da portaria.

A medida de Temer determinou, entre outras aberrações, que a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policias. Além disso, a lista suja de empregadores será divulgada apenas quando o ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do ministério.

O Grupo de Trabalho Erradicação do Trabalho Escravo, da Defensoria Pública da União (DPU), também emitiram nota em repúdio à portaria do Ministério do Trabalho.

Antes, a configuração do trabalho escravo exigia quatro elementos: servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado.

Com a publicação do documento, o governo Temer determina que é imprescindível comprovar a restrição da liberdade de ir e vir para que caracterizar o trabalho escravo.

Segundo a nota da DPU, a portaria pretende “alterar e esvaziar” o conceito de trabalho escravo sem a participação da sociedade brasileira.

O documento ainda destaca que o Brasil “vem se omitindo no combate ao trabalho escravo”, apesar dos esforços dos órgãos de controle, e chama de “retrocesso social” a mudança feita pelo governo.

Do Portal Vermelho, com informações de agêncais

“A portaria é absurda tanto do ponto de vista formal – porque uma portaria não poderia derrogar a lei –, quanto do ponto de vista material. O que está sendo dito ali é um retrocesso inimaginável, para um país que tem o reconhecimento internacional pela sua luta contra o trabalho escravo”, avaliou Débora Tito, que é coordenadora regional de Erradicação do Trabalho Escravo em Pernambuco.

O artigo 149 do Código Penal define que quatro elementos podem caracterizar trabalho escravo: servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Passando por cima desta legislação, a portaria estabelece que, para ser considerada a jornada exaustiva ou a condição degradante, é necessário haver privação do direito de ir e vir do trabalhador.

De acordo com a procuradora, o Ministério retrocede na definição do conceito de trabalho escravo e restringe a sua tipificação a uma situação que nem mesmo antes da abolição da escravatura existia necessariamente.

“A portaria restringe o trabalho escravo só à situação das algemas. A escravidão nunca foi justa, mas já foi legal. E, mesmo na época em que ela era legalizada, muitas vezes os trabalhadores tinham o direito de ir e vir. Tanto que vários quilombos foram formados assim. Os trabalhadores não estavam necessariamente em cárcere privado, mesmo quando a escravidão era legal”, criticou Débora.

Ela destacou que a liberdade tolhida pelo trabalho escravo não é simplesmente a de ir e vir, como sugere a portaria. “Ao ler o texto, a gente só pensa numa figura do trabalhador sendo açoitado, algemado. E o trabalho escravo não é só isso. Você ser propriedade de outrem é você estar com sua dignidade ferida ao ponto de você ser um objeto. O trabalho escravo cerceia a liberdade de autodeterminação, a liberdade de o cidadão se entender como um ser livre. Não é apenas o cerceio físico ou estar em cárcere privado”, disse.

A portaria estabelece ainda que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. Pessoas físicas ou jurídicas incluídas na lista não podem solicitar financiamento público.

“Além disso, [o texto] diz que autos de infração têm que ser lavrados com boletim de ocorrência, fotografias, enfim, uma série de exigências. Ele realmente amarra toda a constatação de que há trabalho escravo, tanto do ponto de vista formal, quanto na própria atuação dos auditores no momento da inspeção. Nesse ponto, também é um desastre, porque cria requisitos que praticamente impossibilitarão a autuação por trabalho escravo. Até quando se encontrar alguém em cárcere privado vai ser difícil”, previu a procuradora.

Ela apontou ainda uma “usurpação de poderes”, com a publicação das mudanças definidas pelo Executivo. “Está havendo uma interferência evidente do Executivo no Judiciário. A instância administrativa agindo como se fosse uma instância judicial”, afirmou, reiterando que a portaria é inconstitucional.

Na prática, as alterações – que agrada à bancada ruralista, às vésperas da análise da denúncia contra Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça – dificultam a punição de flagrantes situações degradantes.

Em memorando encaminhado a auditores fiscais, a Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que não foi consultada sobre a portaria que altera as regras para a caracterização do trabalho análogo à escravidão e para a inclusão de empregadores na chamada Lista Suja. Para o órgão, a portaria contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. A Secretaria diz ainda que pleiteará a revogação das mudanças e orienta os auditores a manterem as práticas adotadas até então.

O ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de assunção de competência que discute a garantia provisória de emprego à gestante contratada no regime de trabalho temporário. No mesmo prazo, serão recebidos os pedidos de admissão no feito como amicus curiae.

O tema será examinado pelo Tribunal Pleno. O incidente de assunção de competência, previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, é suscitado diante de questão relevante de direito com grande repercussão social, a fim de se formar um precedente obrigatório a ser observado nos demais processos sobre o tema. No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SdI-1) decidiu, em agosto, acolher a proposta de instauração do incidente apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, submetendo sua admissibilidade à deliberação do Tribunal Pleno.

O tema a ser discutido é:

“Gestante – Trabalho Temporário – Lei nº 6.019/1974 – Garantia Provisória de Emprego – Súmula nº 244, item III, do TST”.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma funcionária estadual. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da condenação imposta ao estado os honorários advocatícios e os depósitos de FGTS, sob o entendimento de que não houve a necessária outorga de poderes pelo presidente do sindicato para configurar a assistência sindical.

O relator do recurso da entidade ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. No caso, no entanto, a reclamação trabalhista e a procuração foram firmadas em papel timbrado do sindicato, o que comprova a assistência sindical.

Pesquisa sobre o perfil de pessoas com 50 anos ou mais indica que 36% estão presentes no mercado de trabalho. Desses, 36% trabalham por conta própria, 32% são empregados do setor privado, 15% são funcionários públicos, 9% são domésticos e 8% empregadores. Os dados foram apresentados nesta terça (10), em São Paulo, pelo Instituto Locomotiva.

Segundo o levantamento, 36% têm sua renda vinda da aposentadoria e 51% dependem da renda do trabalho. Entre os que estão no mercado de trabalho, 35% têm medo do desemprego.

“No momento em que se discute a mudança da aposentadoria, que os governantes se preocupem com a empregabilidade das pessoas com 50 anos ou mais. Do contrário, parece que eles são culpados pela situação ruim que vivemos atualmente”, disse Renato Meirelles, presidente do instituto.

Apesar de atuantes no mundo corporativo, 81% acreditam existir preconceito contra os mais velhos. Entre os entrevistados, 65% responderam que trabalham mais que 30 horas semanais e 55% acreditam que trabalham numa intensidade igual ou maior do que anos atrás.

Na vida pessoal, 61% acreditam que a vida hoje está melhor do que há 10 anos e 69% avaliam o Brasil como ótimo lugar para se viver. Além disso, 47% viajam igual ou mais que há 10 anos.

Saúde preocupa 70%

Entre o público na faixa etária acima de 50 anos, um quarto tem plano de saúde. O estudo mostra ainda que 70% estão mais preocupados com a saúde atualmente do que há 10 anos, 34% têm medo de ficar doente e 26% admitem medo de morrer.

As pessoas com 50 anos ou mais movimentam R$ 1,6 trilhão por ano. “É o principal mercado consumidor do nosso país, que vai comprar móveis, notebook, tablet, fazer viagens nacionais e que não se enxerga nas propagandas”, disse Meirelles. A pesquisa aponta que 75% do público nessa faixa etária não se identificam com jovens vistos em propagandas de televisão e que 78% dos atores e figurantes têm menos de 50 anos de idade.

A maioria (59%), acredita que paga muitos impostos e 79% avaliam que os impostos são muito mais altos do que deveriam ser. Além disso, 77% preferem ter melhores serviços do que pagar menos impostos.

Mundo digital muda a vida para melhor

A internet mudou para melhor a vida de 87% dos internautas com 50 anos ou mais. Nos últimos oito anos, o Brasil ganhou mais de 4 milhões de usuários nessa faixa etária.

Participar de redes sociais é a maior preferência desse público, com 98% de acessos ao Facebook e 40% ao Whatsapp. O smartphone é preferência de 20% dos mais velhos.

Fonte: Agência Brasil

Termômetro da tão propalada recuperação da economia, a produção da indústria brasileira caiu em seis dos 14 locais pesquisados entre julho e agosto, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na passagem do sétimo para o oitavo mês deste ano, a produção industrial do país registrou recuo de 0,8%.

As informações estão na Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados nesta terça (10), no Rio de Janeiro. Eles indicam que a queda mais intensa se deu em São Paulo, o maior parque fabril do país, onde a indústria recuou entre julho e agosto 1,4%, mesmo percentual do recuo do Rio Grande do Sul.

Já os estados cujas taxas negativas ficaram abaixo da média nacional de -0,8% foram Minas Gerais e Pará, onde a retração industrial foi de 0,7% para ambas as regiões; Paraná (-0,4%) e Ceará (-0,1%). Em Santa Catarina a produção ficou estável (0,0%).

Na outra ponta, as maiores altas do mês foram no Espírito Santo (7,5%) e na Bahia (4,9%), com Amazonas (3,2%), Rio de Janeiro (2,4%), Pernambuco (1,8%), Região Nordeste (0,4%) e Goiás (0,1%). Santa Catarina teve variação nula (0,0%). Quando comparado ao mesmo período de 2016, houve alta em 13 dos 15 locais.

Nessa base de comparação, a produção do setor apresentou crescimento de 4% pela média nacional. Mas Rio de Janeiro (-1,8%) e Rio Grande do Sul (-2%) apresentam queda da produção industrial em agosto, perante um ano antes.

Do Portal Vermelho, com Valor Econômico

O final da primeira quinzena de outubro marca 18 meses desde a fatídica sessão em que a Câmara dos Deputados, à época comandada por Eduardo Cunha, votou pela continuidade do processo de impedimento de Dilma Rousseff. Naquela noite de 16 de abril de 2016 teve início a largada para a consolidação desse verdadeiro festival de vale-tudo em que se transformou ainda mais a forma tradicional de se fazer política em nosso País.

Desde então, aquele sonho político em que as elites do financismo jogaram todas as suas fichas converteu-se pouco a pouco no esperado pesadelo fisiológico. A retirada da presidenta sem que houvessem sido apresentadas provas a respeito de qualquer ilícito de responsabilidade durante o mandato operou como uma senha para que fossem deixados de lado os requisitos mínimos de respeito à legalidade e à institucionalidade a partir de então.

A ascensão de Michel Temer ao posto de dirigente máximo do governo implicou a entrada em cena com maior força e vigor de um conjunto de líderes políticos marcados pela conduta pouco recomendável no que se refere à ética e ao bom comportamento no manuseio de cargos e recursos públicos. Assim como o vice-presidente eleito, grande parte de seus auxiliares de primeiro e segundo escalões estão presos, denunciados ou acusados de crimes de diversas modalidades.

Golpeachmet e economia: desastre anunciado

A lua de mel proposta pelos grandes órgãos de comunicação à sociedade brasileira durou muito pouco tempo. Os grandes jornais e redes de rádio e televisão, que tanto contribuíram para reforçar a aceitação da saída de Dilma junto à opinião pública, bem que tentaram edulcorar Temer e seus aprendizes de feiticeiro na área da economia. A ideia mágica de que bastaria trazer os representantes mais autênticos da turma da finança para dentro da Esplanada não foi suficiente para resolver os problemas da crise. Muito pelo contrário!

Na verdade, para os arrivistas do golpeachment a receita de bolo do conservadorismo econômico recomendava aprofundar o austericídio como forma de se alcançar a tão esperada redenção. Assim, o caminho adotado implicou a criminosa combinação entre a manutenção da taxa de juros na estratosfera e a implementação de uma política fiscal de cortes draconianos nas despesas orçamentárias. O resultado não poderia ser outro senão o aprofundamento da crise social e econômica, com aumento da recessão, explosão das falências e elevação impressionante dos índices de desemprego.

E assim o Brasil adentra uma conjuntura de difícil compreensão e explicação. Temos um ocupante do Palácio do Planalto, que obtém índices de popularidade mais e mais declinantes, a cada mês em que são aferidos pelos mais diversos institutos de pesquisa. Atualmente a rejeição do primeiro mandatário é tão fenomenal, que sua aceitação se situa no patamar da própria margem de erro. Menos de 3% da população consideram Temer bom ou ótimo governante. Os efeitos drásticos da política econômica obtusa implicaram o surgimento de mais de 14 milhões de indivíduos desempregados, com as terríveis consequências para suas famílias e dependentes.

Desmonte das conquistas e passividade

Não bastasse tudo isso, ainda temos a incorporar ao caldo duas gravíssimas denúncias contra Temer apresentadas pela Procuradoria Geral da República em um intervalo de poucos meses entre ambas. Apesar de todas as provas oferecidas – a exemplo de gravações e vídeos – a articulação do clientelismo e do fisiologismo da base aliada no interior da Câmara dos Deputados impediu o prosseguimento da primeira medida para a tramitação no Poder Judiciário. E tudo indica que os bilhões de reais dos fundos públicos usados para travar a segunda denúncia também serão tão “eficientes” quanto da primeira tentativa.

O que mais impressiona nesse quadro devastador é a capacidade de aceitação passiva das condições de tamanha adversidade por parte da maioria da população brasileira. Além desses elementos todos de alta impopularidade acima descritos, ao coquetel potencialmente explosivo devem ser acrescentadas medidas como a EC nº 95 (que congelou as despesas sociais por duas décadas), a reforma da CLT redutora de direitos trabalhistas, a tentativa destrambelhada de reforma previdenciária também demolidora de direitos históricos, entre outras. Não bastasse tudo isso, o governo continua avançando a passos largos na política de desmonte e privatização do setor público, incluindo desde vendas de empresas estatais até a concessão de áreas e setores estratégicos da economia ao capital privado.

Agora não tem mais como enganar ninguém de novo. A máscara caiu e a verdadeira face do terror ficou escancarada. O governo está absolutamente refém de seus próprios malfeitos e de sua tentativa de escapar a qualquer tipo de condenação política ou judicial. Lança mão de qualquer tipo de recurso para não ser enquadrado e não permitir que a lama também seja resvalada para cima de seus aliados. E o grande enigma refere-se à ausência de manifestações públicas de grande envergadura a exigir a saída de Temer e a imediata convocação de eleições.

Deriva e destruição: Bolsa Banqueiro à vista!

O País está à deriva. Face a tal ausência de controle sobre os rumos do governo, cada grupo de integrantes da equipe de Temer tenta promover o estrago à sua moda. Na área da economia, a destruição vem sendo promovida a um ritmo galopante. A estratégia colocada em movimento parece ser a de aproveitar a “janela de oportunidade” única e promover todo o arsenal de maldades que haviam sido sistematicamente rejeitados pelas urnas em 2002, 2006, 2010 e 2014.

Para além da entrega total da exploração de terras e seu subsolo para capital estrangeiro, para além dos leilões das reservas do Pré Sal para as multinacionais petrolíferas, agora o governo pretende oferecer ao sistema financeiro ainda mais garantias contra eventuais perdas futuras. Chega a ser escandaloso que o Tesouro Nacional agora possa ser acionado para assegurar os ganhos das instituições que mais vêm lucrando durante a própria crise que atravessamos ultimamente. Não bastassem os resultados sistematicamente bilionários dos bancos e sua conhecida prática de sonegação tributária sofisticada, agora os fundos negados para o desenvolvimento de políticas sociais e de inclusão poderão ser usados para salvar os 0,1% de sempre.

Na outra ponta, os integrantes da equipe econômica vêm trabalhando com igual ou maior afinco para destruir todo e qualquer resquício de políticas que foram reconhecidas internacionalmente como sendo as promotoras da redução dos nossos níveis estruturais e históricos de desigualdade. Em sua sanha de desqualificar todo e qualquer programa que tivesse a marca dos mandatos posteriores a 2003, a turma de Temer provoca a asfixia de medidas essenciais em áreas como habitação, saúde, energia, assistência social, esportes e outras. Os cortes chegam a 96% entre 2014 e 2017, de acordo com matéria divulgada pelo jornal Valor Econômico. Ali estão as perdas de verbas do Bolsa Família, do FIES, do Farmácia Popular, do Bolsa Atleta, do Luz para Todos, do Programa de Aquisição de Alimentos, entre outros.

O que para a grande maioria pode soar como uma “total inversão de valores”, para os representantes do financismo ocupando temporariamente postos nos ministérios deve tratar-se apenas de “confirmação de prioridades”. De acordo com a narrativa conservadora, nada dessas medidas de perenização da vagabundagem e do desestímulo ao trabalho e ao empreendedorismo como o Bolsa Família. O negócio é pegar os recursos públicos escassos e transformá-los em algo mais útil e socialmente justificável. A moda agora é sacar do Tesouro Nacional e criar mais uma modalidade do Bolsa Banqueiro, cuja triste memória do PROER é urgente apagar de vez do imaginário popular.

* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

Fonte: VErmelho

Desde que teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2016, a bancária do Santander Rose Mary Freitas, 55 anos, respira com o auxílio de um cilindro de oxigênio, que ela tem de carregar para qualquer lugar que vá. O AVC não deixou apenas sequelas respiratórias. Rose Mary também ficou com problemas no coração, nas cordas vocais, perdeu parte da visão direita, ficou com o lado direito do corpo adormecido, tem constantes dores na perna direita e só pode se alimentar de comida líquida ou pastosa.

Mesmo com esse quadro, a trabalhadora teve o auxílio-doença duas vezes negado pela perícia do INSS e está há oito meses sem receber o salário do banco e nem o benefício a que tem direito. “Na segunda perícia, a médica me pediu uma série de exames e laudos novos, sendo que os que eu estava entregando pra ela eram recentes, de apenas alguns dias. Corri atrás para conseguir tudo que ela me pediu e quando fui novamente lá, ela nem olhou pros documentos. Me disse pra esperar lá fora e depois de um tempo eu fui chamada por um funcionário que tinha o resultado da perícia: negado novamente. O resultado já estava pronto antes mesmo de eu levar o que ela havia pedido”, denuncia a trabalhadora.

“Ela me tratou com um tom de zombaria. E chegou a perguntar se meu cilindro de oxigênio estava mesmo ligado. Por que eu carregaria um peso de 10 quilos se não precisasse daquilo?!”, questiona.

“Estou vivendo da caridade de amigos e família”, conta a bancária, que foi despejada porque não tinha dinheiro para o aluguel e agora está morando de favor na casa de um conhecido.

Desrespeito

Assim como Rose Mary, vários outros trabalhadores passam por essa situação: sem qualquer condição física de voltar ao trabalho e com o pedido de benefício negado pela Previdência, ficam sem fonte de renda e ainda tendo de arcar com as despesas do tratamento médico.

“É desumano. Grande parte das vezes o trabalhador é visto como fraudador pela perícia médica do INSS”, afirma a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e funcionária do Santander Vera Marchioni, que está prestando assessoria à bancária.

Incompetência

Vera chama atenção para o fato de que, ao mesmo tempo em que nega o benefício a quem está claramente adoecido, o INSS perdeu R$ 1,1 bilhão em 2016 com crédito em contas de beneficiários já falecidos. “Se por um lado o órgão é injusto e trata o trabalhador como mentiroso, por outro é incompetente e tem grande prejuízo ao pagar indevidamente a quem já morreu.”

Em alguns dos casos, segundo a imprensa divulgou recentemente, o “beneficiário” tem mais de 10 anos de morto. De acordo com levantamento realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), entre janeiro e agosto de 2016, o INSS pagou benefícios a 101,4 mil pessoas que constavam como mortos no sistema operado pela Secretaria de Previdência Social. Quando toma conhecimento do equívoco – em média quatro meses depois, ainda segundo o estudo – o órgão consegue reaver o valor, mas isso correspondeu apenas a R$ 119,1 milhões no ano passado.

Outra dificuldade para que a União recupere o gasto indevido é que alguns bancos, alegando sigilo bancário, negam-se a devolver. O Instituto já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas até agora não obteve sucesso.

“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do Instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”, indica o relatório da CGU.

Revisão de benefícios