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Sem legitimidade eleitoral, governo provisório quer tesourar Constituição Cidadã
Eis que, quase trinta anos depois de sua promulgação, a Constituição Cidadã começa a ser vilipendiada por gestores de um governo provisório e ilegítimo, os quais se preparam para tesourar direitos sociais e trabalhistas sob o argumento de que “não cabem” nas contas públicas. Será que eles têm legitimidade eleitoral, social e histórica para isso?
A nova constituição brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A redação do texto foi o resultado de um trabalho hercúleo, conduzido com a participação de milhares de pessoas, parlamentares, organizações civis, sindicais e movimentos sociais (foto abaixo/Abril), e se tornou um fruto emblemático do início da redemocratização do país.
“Essa será a Constituição Cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria. O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo”, discursou Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte, na cerimônia de conclusão dos trabalhos (foto no alto/arquivoAbril).
Porta-vozes da direita hegemônica brasileira, no entanto, têm repetido como um mantra que os direitos assegurados no texto constitucional “não cabem no orçamento do país”. Ministros (interinos), alguns economistas e o presidente provisório, Michel Temer, defendem a ideia de que o SUS é grande demais, que “educação universal e gratuita” é utopia e que direitos trabalhistas estão anacrônicos.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou sem cerimônia que era preciso acabar com o abono salarial, o auxílio no salário dos trabalhadores que ganham de 1 a 2 salários mínimos (vejam bem, de 1 a 2!) – e nos ajudou a entender porque o conjunto de reformas do governo interino foi apelidado de “pacote de maldades”.
Democracia não cabe no orçamento?
Para o economista Pedro Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp, afirmar que o gasto social é insustentável, além de falso, é antidemocrático. “Esse tipo de argumento configura um artifício retórico para defesa do livre mercado, da desconstrução do incipiente Estado de bem-estar brasileiro e da mercantilização dos serviços públicos. Nele, subordina-se o social ao fiscal, como se a democracia não coubesse no orçamento”.
Para o dirigente sindical Adilson Araújo, presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as medidas consolidam o propósito do governo interino de lançar o custo do ajuste fiscal nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras. “O governo vai sangrando a classe trabalhadora com o desmonte das políticas sociais e quem se beneficia com isso é o capital financeiro e especulativo”.
“Tese liberal sem sentido”, diz Bresser-Pereira
Afirmar que os direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constituição de 1988 extrapolam o orçamento federal, como se tem feito, é o mesmo que dizer que o povo não cabe nas contas do governo ou que a prática democrática não serve ao Brasil porque onera os cofres públicos. Afinal, assegurar proteção social e direitos básicos, principalmente aos segmentos mais pobres da população, é a essência do que se entende por um estado democrático. É o que pensa o economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Carlos Bresser-Pereira.
“Esta é uma tese liberal sem sentido. Pura ideologia”, esbraveja o ex-ministro dos governos Sarney e FHC e fundador do PSDB. Bresser pediu a desfiliação do partido tucano em 2011 e vem defendendo os governos de Lula e Dilma: “As contas públicas brasileiras estiveram equilibradas, com resultados primários dentro da meta de 1999 a 2012 – o que demonstra que a Constituição de 1988 cabe perfeitamente no PIB brasileiro”, diz ele.
Para Bresser, trata-se de um pensamento típico dos governos liberais ou neoliberais que buscam sempre reduzir as despesas dos setores populares quando o estado entra em crise fiscal: “Fazem isso porque estes governos, invariavelmente, representam os interesses dos ricos”, diz ele.
Fonte: Portal CTB
