Em uma emergência, o socorro mais rápido é o que conta para o trabalhador que precisar de uma justificativa. Mas em outros casos, menos graves, o trabalhador precisa ficar atento ao médico, ou dentista, que ele irá se consultar. Segundo a advogada trabalhista de CampinasLaura Fanelli, a lei diz que, para que o atestado seja aceito, ele precisa ser emitido preferencialmente por um médico da empresa, ou do convênio, seguido por uma instituição da Previdência Social, serviço social, depois rede pública e, por último, em consulta particular.

O trabalhador que precisar de mais de 15 dias de afastamento é encaminhado para o INSS. Isso também acontece se ele precisou de vários atestados em um curto período de tempo. A empresa pode somar os dias de faltas e, se ultrapassar 15, solicitar uma perícia ao INSS.

Acompanhamento de filhos e pais
A lei não prevê o direito de ter a falta no trabalho abonada para acompanhar filhos e pais em consultas médicas ou outros procedimentos, mas a advogada afima que os tribunais têm entendido que existe um direito. “A lei é omissa, mas há precedentes no Tribunal Superior do Trabalho que levam em conta os princípios de garantir bem estar ao menor e ao idoso, e também a responsabilidade social da empresa, e têm ficado do lado do trabalhador”, explica.

Para o cozinheiro Francisco da Rocha, que passou por essa situação diversas vezes com o filho, o empregador deve aceitar. “A empresa tem que reconhecer o lado do profissional”, afirma.

No entanto, a advogada afirma que o costume de abonar as faltas por causa de dependentes costuma estar explícito no regulamento interno da empresa, afinal é uma necessidade compreendida na maioria dos casos. Agora, se a companhia decidir não aceitar mais o atestado emitido por esse motivo, deve avisar a todos os funcionários de forma clara, o que não impede que o trabalhador recorra se sentir que foi prejudicado.

O que deve constar
No documento, em papel timbrado, devem constar nome completo do trabalhador, data e hora do atendimento, a necessidade da ausência e o período de afastamento determinado pelo médico. O nome do profissional da saúde deve estar legível e acompanhado da assinatura e do número do registro no conselho. Segundo a advogada, é comum as empresas solicitarem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas essa informação não é obrigatória.

“O CID é sigiloso. Só deve constar no atestado médico mediante autorização do paciente. Dependendo do problema de saúde, o profissional pode se sentir constrangido”, afirma. A única pessoa da empresa que tem o direito de saber é o médico da companhia, que pode solicitar o código diretamente para o médico que fez o atendimento, sem ferir a ética médica.

 
Como recorrer se a empresa não aceitarSe a empresa desconfia que o documento pode ser falso, ela pode entrar em contato diretamente com o médico que consta no atestado. Ele pode confirmar as informações sobre a consulta e o problema de saúde em questão. Lembrando que o funcionário que falsificar este documento pode ser demitido por justa causa.

O problema é que, algumas vezes, a empresa se recusa a aceitar o documento, mesmo que ele esteja correto. O trabalhador pode recorrer por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicato da categoria ou ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça. Se outros empregados da mesma companhia também se sentiram prejudicados com a negativa da empresa, eles podem entrar com uma ação no Ministério Público do Trabalho (MPT)

De acordo com o MPT-15 que atua na região de Campinas, 25 inquéritos foram instaurados para investigar entidades que se recusaram a aceitar atestados médicos dos funcionários nos últimos quatro anos. As denúncias podem ser feitas pelo site www.prt15.mpt.mp.br.

A maior parte dos processos acaba sendo individual, segundo o MPT. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região informou que não há um registro específico dos processos por esse motivo para contabilizar o número de casos.

Fonte: G1

Em uma emergência, o socorro mais rápido é o que conta para o trabalhador que precisar de uma justificativa. Mas em outros casos, menos graves, o trabalhador precisa ficar atento ao médico, ou dentista, que ele irá se consultar. Segundo a advogada trabalhista de CampinasLaura Fanelli, a lei diz que, para que o atestado seja aceito, ele precisa ser emitido preferencialmente por um médico da empresa, ou do convênio, seguido por uma instituição da Previdência Social, serviço social, depois rede pública e, por último, em consulta particular.

O trabalhador que precisar de mais de 15 dias de afastamento é encaminhado para o INSS. Isso também acontece se ele precisou de vários atestados em um curto período de tempo. A empresa pode somar os dias de faltas e, se ultrapassar 15, solicitar uma perícia ao INSS.

Acompanhamento de filhos e pais
A lei não prevê o direito de ter a falta no trabalho abonada para acompanhar filhos e pais em consultas médicas ou outros procedimentos, mas a advogada afima que os tribunais têm entendido que existe um direito. “A lei é omissa, mas há precedentes no Tribunal Superior do Trabalho que levam em conta os princípios de garantir bem estar ao menor e ao idoso, e também a responsabilidade social da empresa, e têm ficado do lado do trabalhador”, explica.

Para o cozinheiro Francisco da Rocha, que passou por essa situação diversas vezes com o filho, o empregador deve aceitar. “A empresa tem que reconhecer o lado do profissional”, afirma.

No entanto, a advogada afirma que o costume de abonar as faltas por causa de dependentes costuma estar explícito no regulamento interno da empresa, afinal é uma necessidade compreendida na maioria dos casos. Agora, se a companhia decidir não aceitar mais o atestado emitido por esse motivo, deve avisar a todos os funcionários de forma clara, o que não impede que o trabalhador recorra se sentir que foi prejudicado.

O que deve constar
No documento, em papel timbrado, devem constar nome completo do trabalhador, data e hora do atendimento, a necessidade da ausência e o período de afastamento determinado pelo médico. O nome do profissional da saúde deve estar legível e acompanhado da assinatura e do número do registro no conselho. Segundo a advogada, é comum as empresas solicitarem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas essa informação não é obrigatória.

“O CID é sigiloso. Só deve constar no atestado médico mediante autorização do paciente. Dependendo do problema de saúde, o profissional pode se sentir constrangido”, afirma. A única pessoa da empresa que tem o direito de saber é o médico da companhia, que pode solicitar o código diretamente para o médico que fez o atendimento, sem ferir a ética médica.

 
Como recorrer se a empresa não aceitarSe a empresa desconfia que o documento pode ser falso, ela pode entrar em contato diretamente com o médico que consta no atestado. Ele pode confirmar as informações sobre a consulta e o problema de saúde em questão. Lembrando que o funcionário que falsificar este documento pode ser demitido por justa causa.

O problema é que, algumas vezes, a empresa se recusa a aceitar o documento, mesmo que ele esteja correto. O trabalhador pode recorrer por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicato da categoria ou ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça. Se outros empregados da mesma companhia também se sentiram prejudicados com a negativa da empresa, eles podem entrar com uma ação no Ministério Público do Trabalho (MPT)

De acordo com o MPT-15 que atua na região de Campinas, 25 inquéritos foram instaurados para investigar entidades que se recusaram a aceitar atestados médicos dos funcionários nos últimos quatro anos. As denúncias podem ser feitas pelo site www.prt15.mpt.mp.br.

A maior parte dos processos acaba sendo individual, segundo o MPT. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região informou que não há um registro específico dos processos por esse motivo para contabilizar o número de casos.

Fonte: G1

Com 51 deputadas eleitas, a bancada feminina da Câmara dos Deputados pouco cresceu em relação às eleições de 2010, quando 45 mulheres foram escolhidas nas urnas. Se, no início da atual legislatura, elas representavam 8,77% dos 513 deputados, em 2015 serão 9,94%.

O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%. Das 51 deputadas eleitas, 29 não pertencem à atual legislatura. Com seis deputadas, o Rio de Janeiro foi o estado que mais elegeu mulheres. Na contrapartida, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. O partido que mais elegeu mulheres foi o PT, com nove deputadas.

Bancada feminina

O aumento de seis cadeiras não animou a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). “É um resultado decepcionante. Ele mostra que a política de inclusão das mulheres nas instâncias de poder está fadada ao fracasso, está falida”, avaliou a parlamentar, que foi reeleita no domingo (5).

Apesar da cota prevista em lei (12.034/09) de 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, Jô Moraes acredita que é preciso uma reforma política que democratize a presença da mulher no Parlamento. As cotas, segundo ela, não geram o resultado desejado porque não são preenchidas com antecedência. “Elas são feitas de última hora, para os partidos políticos apenas cumprirem a exigência legal”, criticou.

O PCdoB elegeu quatro deputadas federais neste domingo (5), além da coordenadora da bancada feminina, Jô Moares (MG), também foram reeleitas, Jandira Feghali (RJ) que é líder do Partido na Câmara, Alice Portugal (BA) e Luciana Santos (PE), vice-presidenta nacional da legenda comunista.

Listas fechadas

O cientista político Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que as cotas só terão validade efetiva quando as eleições ocorrerem com base em um sistema de listas fechadas e de alternância de gêneros. “Essas mulheres foram eleitas por mérito próprio, já que os partidos não lhe deram o devido espaço.”

Queiroz acredita, no entanto, que a próxima legislatura será o despertar da participação feminina nas seguintes. Jô Moraes adiantou que a bancada estuda outras formas de inserção, como garantir a presença de mulheres nas instâncias superiores dos partidos políticos e até lançar candidaturas avulsas para os cargos da Mesa Diretora.

Na Câmara, tramita proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura no mínimo uma vaga para mulheres nas mesas diretoras e nas comissões da Câmara e do Senado.

Fonte: Vermelho

Nessa eleição, brancos e nulos somaram 9,64% dos votos totais, e os eleitores que não compareceram às urnas somaram 27.698.199, o que significa 19,39% do total.

Os percentuais relativos aos votos que não entram nas contas dos votos válidos aumentaram nas três modalidades. No primeiro turno das eleições presidenciais de 2010, quando o país tinha 135 milhões de eleitores, 18,12% deles não votaram. Em 2002, a abstenção atingiu 17,74% e em 2006, 16,75%.

A percentagem de votos em branco, neste ano, também cresceu. Em 2010, eles foram 3,13% do total; em 2006, 2,73%; e em 2002, 3,03%. Neste ano, os votos em branco representam 3,84%. Já os votos nulos, que vinham caindo nas três eleições anteriores, tendo registrado 7,35% em 2002; 5,68% em 2006; e 5,51% em 2010, tiveram um ligeiro aumento neste ano, atingindo 5,8%. Com isso, abstenções, brancos e nulos somam 29%.

Considerado o típico voto de protesto, o voto nulo tem o mesmo efeito do voto em branco por não entrar nas contas na hora de bater o martelo sobre quem está eleito. Uma pesquisa do Instituto Data Popular, feita antes das eleições, mostrou que há um alto grau de desconfiança, por parte do eleitorado brasileiro, em relação à classe política.

Foram entrevistadas 15.652 pessoas, em 159 municípios, e 73% delas disseram não confiar nos candidatos que postulam um cargo eletivo neste ano. Segundo o presidente do Instituto Data Popular, Renato Meirelles, registrou-se que o brasileiro não confia até mesmo nos candidatos que escolhe e os deputados estaduais lideram o ranking. “Se a gente olhar a escala, os [candidatos] em quem os eleitores menos confiam são os deputados estaduais [82%]”, disse Meirelles. Em seguida, aparecem os candidatos a deputado federal, com 75% de desconfiança; os postulantes ao Senado, 65%; os que concorrem ao cargo de governador, com 40%; e os candidatos à Presidência da República, com 30% de desconfiança.

Meirelles disse que os entrevistados foram convidados a responder se concordavam ou não com frases apresentadas pelos pesquisadores. Entre eles, 65% disseram, por exemplo, concordar com a seguinte frase: “Os políticos são todos iguais”. Segundo o presidente do Data Popular, parte das respostas evidencia uma desconfiança em relação à classe política e “parte é um desconhecimento real da proposta do candidato”. Para a maioria dos eleitores, o voto é dado ao candidato que parece ser “o menos pior”.

Fonte: Agência Brasil

Com 99,9% das urnas apuradas, a candidata à reeleição Dilma Rousseff conquistou 41,58% dos votos do eleitorado brasileiro neste domingo (5). O tucano Aécio Neves recebeu 33,56% e vai disputar o segundo turno das eleições presidenciais em 26 de outubro. Esta é a 4ª disputa consecutiva entre PT e PSDB no 2º turno presidencial.

Com mais de 115 mil votos apurados, a presidenta Dilma obteve 43.225.176 votos, enquanto Aécio teve 34.878.627 votos. Os votos brancos e nulos somaram quase 10% do eleitorado e as abstenções foram 19,39%. Marina Silva (PSB) obteve 21,07% e não tem chances matemáticas de assumir o segundo lugar.

Pronunciamento

Com a presença do presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, o presidente do PT, Rui Falcão e o vice na chapa da presidenta Michel Temer (PMDB), Dilma fez seu pronunciamento num hotel em Brasília. “Mais uma vez o povo brasileiro me honrou com sua confiança ao me dar a vitória nessa disputa de 1º turno”, declarou.

“A gente tem obrigação de agradecer ao eleitor, à eleitora, anônimos, que saíram de suas casas e foi às urnas registrar o seu voto. Sinto-me como se deles tivesse recebido um recado: que eu devo seguir em frente, que eu devo continuar nessa luta junto com cada um desses eleitores e dessas eleitoras para mudar o Brasil”, disse Dilma com a voz rouca.

Dilma agradeceu ainda os partidos aliados e a movimentos sociais e sindicais. Ela fez um agradecimento especial ao ex-presidente Lula: “Sem o presidente Lula, eu não teria chegado aonde cheguei, não teria realizado meu sonho de fazer um Brasil melhor. Desde a luta pela resistência, nós dizíamos que ‘a luta continua’. E eu quero dizer isso aqui de novo: a luta continua”, afirmou.

Durante sua fala em Brasília, Dilma também afirmou que entendeu “o recado das ruas e das urnas.” Segundo ela, o principal recado recebido “é que o povo brasileiro anseia por mais avanços e vê no projeto que eu represento a mais legitima e confiável força de mudança.”.
Dilma também lembrou que a eleição começou com uma “tragédia”, que foi a morte do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que foi ministro no governo Lula. “Mas temos que seguir em frente”, ponderou Dilma.

A presidenta disse que recebeu um “recado” com o primeiro lugar que obteve na disputa do primeiro turno. “O principal recado que recebi é que o povo brasileiro anseia por mais avanços, que vê no meu projeto a mais legítima e confiável força de mudança”, afirmou.

A presidenta declarou que, se reeleita, vai fazer “de tudo” para conseguir aprovar no Congresso a reforma política, “a mãe de todas as reformas”.

“Meu governo tem um fundamento moral baseado em dois valores: igualdade de oportunidades que garante a evolução da nossa sociedade e combate sem tréguas, duro, duríssimo, que é a corrupção. E a absoluta certeza que nos precisamos fazer a reforma política, a mãe de todas as reformas.”

Dilma falou ainda sobre a possibilidade de apoios. “Estamos abertos a receber todos aqueles que quiserem nos apoiar de braços abertos. Juntos, nós vamos faze ruma caminhada cada vez mais forte, mais convicta, pelo bem do Brasil”, declarou.

A presidenta criticou o PSDB, partido que governou o país entre 1994 e 2002. Para ela, o povo vai dizer que “não quer os fantasmas do passado, com recessão, desemprego”. Ela também disse que o PSDB “governou apenas para um terço da população”. Ela disse ainda que o povo não quer mais “quem chamava os aposentados de vagabundos e agora tem fórmulas mágicas”.

Mensagem 

Em seu site de campanha, uma mensagem conclama à militância a seguir juntos com Dilma no segundo turno, para o Brasil mudar mais. “Os próximos dias serão de muito debate e convencimento, como foi o processo todo até aqui. O ato de decidir como serão os próximos quatro anos do nosso país não poderia ser coisa simples. Quem tem propostas, quem não falta com a verdade, quem mudou a vida dos brasileiros nos últimos 12 anos e vai mudar ainda mais, não tem medo das mentiras e golpes que podem vir. Dilma segue firme, de coração valente, vencendo o ódio e a mentira com a esperança e a verdade”.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou em entrevista a jornalistas na noite deste domingo (5), que os candidatos da coligação Com a Força do Povo, Dilma Rousseff (PT), e da coligação Muda Brasil, Aécio Neves (PSDB), disputarão o segundo turno das eleições para presidente da República, que ocorrerá no dia 26 de outubro.

O ministro informou que às 19h56m28s, o TSE tinha 91% dos votos válidos apurados e estavam matematicamente definidos os candidatos que concorrerão no segundo turno das eleições presidenciais.

Fonte: Vermelho

Já está disponível no site da Previdência Social (www.mpas.gov.br), o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de cada empresa, o que poderá trazer impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas pelas empresas durante o ano de 2015.

O FAP é um multiplicador – variável de 0,5 a 2,0 – da alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) que é calculado pelo Ministério da Previdência Social com base nos índices de frequência, gravidade e custo das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho ocorridos nas empresas.

Dessa forma, para a obtenção da alíquota do SAT que será vigente durante o ano de 2015, os contribuintes deverão multiplicar suas alíquotas de SAT pelo índice do FAP disponibilizado.

Assim, as empresas que apresentam baixos índices de doenças e acidentes de trabalho (conseqüentemente, baixo FAP), poderão ter redução na alíquota do SAT (seja ela de 1%, 2% ou 3%) em até 50%, de acordo com as medidas de segurança adotadas.

Índice do FAP
Por outro lado, as empresas que apresentam altos índices de doenças e acidentes de trabalho (consequentemente, alto FAP), poderão sofrer elevação de sua alíquota de SAT em até 100%.

Segundo especialistas do Trench, Rossi e Watanabe, escritório da área de Direito Empresarial, é importante verificar o índice FAP aplicável para o ano de 2015, bem como atentar para a importância da análise dos números constantes do “rol de ocorrências” do período.

A verificação do índice do FAP aplicável ao ano de 2015 poderá ser feita no link:http://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml, mediante a digitação do CNPJ da empresa e senha de acesso (mesma senha utilizada para verificar o extrato de regularidade das contribuições previdenciárias no sítio da Receita Federal).

Em caso de discordância dos números apresentados pelo Ministério da Previdência Social ou das ocorrências consideradas no cálculo, os contribuintes poderão apresentar contestação, no período de 30 de outubro a 1º de dezembro de 2014, perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSO), mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site.

Vale ressaltar que as empresas que estiverem impedidas de utilizar FAP inferior a 1,0 (em razão de casos de trava decorrentes de morte de funcionário, invalidez permanente ou alta taxa média de rotatividade) deverão preencher outros formulários eletrônicos para afastar tal impedimento no período de 1º a 31 de outubro de 2014. Além disso, o formulário deverá ser posteriormente homologado eletronicamente pelo sindicato competente até 18 de novembro.

Outro fator relevante é que as empresas podem discutir judicialmente a aplicação do FAP, desde o ano de 2010, bem como a indevida majoração da alíquota básica do SAT desde 2009.

Fonte: Monitor Mercantil

As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não há essa proibição na Constituição Federal. Até então, a jusrisprudência estava consolidada em sentido contrário, seguindo o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ainda cabe recurso dessas decisões. Contudo, se confirmadas, podem trazer um impacto grande à folha de pagamento das empresas, principalmente dos setores de agronegócio, químico e metalúrgico. Isso porque o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, segundo a CLT. Em condições insalubres, esse acréscimo pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

Em um caso julgado na semana passada pela 7ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao conceder a cumulação dos adicionais para um ex-empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários. Segundo o advogado do trabalhador, André Marcolino de Siqueira, do AMS-ALMS Advogados Associados, ele trabalhava como moldador de equipamentos ferroviários e estava exposto tanto a produtos inflamáveis – como álcool e tinta -, que dão direito ao adicional de periculosidade, como a ruídos, que justificam o pagamento do adicional de insalubridade. “Ele, no entanto, não recebia nenhum dos adicionais. Por isso, entrou na Justiça”, diz.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Cláudio Brandão, entendeu que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT que prevê a não cumulatividade dos adicionais não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O artigo descreve as atividades ou operações perigosas e o parágrafo 2º afirma que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. Já o inciso XXIII, do artigo 7º da Constituição garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação.

A cumulação dos adicionais, segundo o ministro, não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

De acordo o advogado André Siqueira, decisões como essa são raríssimas no TST. “Acredito, porém, que há uma tendência em mudar a interpretação que até agora era contra a cumulação dos adicionais”, diz. No caso, o empregado que atuou na empresa de 2004 até julho de 2009, deverá receber, de acordo com o advogado, os 30% do adicional de periculosidade e 20% do adicional de insalubridade sobre o período trabalhado. “Vamos usar esse caso como precedente nos nossos outros pedidos.”

Procurado pelo Valor, o departamento jurídico da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários informou, por meio de nota, que “a empresa ainda não foi intimada acerca do inteiro teor da decisão. Contudo adianta que não se trata de uma decisão definitiva”.

Também na semana passada foi publicada uma decisão do ministro Emmanoel Pereira, da 5ª Turma, que concedeu os adicionais para um ex-empregado da Citrosuco. Segundo o advogado do trabalhador, Miguel Telles de Camargo, ele teve duas funções: operava empilhadeira para abastecer câmaras frias com maçãs e trabalhava na reforma de carretas de transportes, em contato com óleo, graxa, tintas e vernizes, o que justificaria o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, ele só recebia o de periculosidade, por entrar e permanecer em áreas de risco. E mesmo assim, segundo o advogado, o cálculo do adicional era feito de forma incorreta.

Na decisão, o ministro afirma que se filia à corrente que tem entendimento da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. “Não há o menor sentido continuar-se dizendo que o pagamento de um adicional quita a obrigação quanto ao pagamento de outro adicional. Se um empregado trabalha em condição insalubre, por exemplo, ruído, a obrigação do empregador de pagar o respectivo adicional de insalubridade não se elimina pelo fato de já ter este mesmo empregador pago ao empregado adicional de periculosidade pelo risco de vida que o impôs”, diz no acórdão.

A decisão ainda ressalta que “a possibilidade do recebimento cumulado de tantos adicionais quantos forem os agentes a que estiver exposto favorece o surgimento de meios que estimulem o empregador à melhoria das condições do meio ambiente do trabalho a que está sujeito o trabalhador, fato que inclusive favorece a redução dos custos para a empresa”.

Para o advogado do trabalhador, o tema tem sido alvo de debate e já há suporte no ordenamento jurídico para o deferimento dos dois adicionais. Até porque o artigo 11 da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determinou a observância simultânea dos agentes de risco. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Citrosuco informou que a empresa não comenta caso sub judice.

A formação dessa nova corrente ameaça a segurança jurídica das empresas, segundo o advogado Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados. Contudo, ele afirma que esses casos podem ainda ser revertidos no TST ou até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). “A Constituição é clara ao dizer que os adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade devem ser aplicados conforme a lei, e a CLT afirma que eles não podem ser cumulados.”

Fonte: TST

Os sindicatos filiados à FETRACOM-BA de Guanambi, Itabuna e Serrinha realizam eleições neste mês de outubro para a escolha da nova diretoria.

Em Guanambi-BA e região, nos dias 1º e 02/10 a chapa Continuidade e Renovação Classista, encabeçada pela secretária adjunta da FETRACOM e candidata a reeleição como presidenta, Maria Cecília Ferreira, disputou sozinha o pleito do SINTRACOM-SUDOESTE.

Em Itabuna-BA,  a chapa Classistas Unidos para Avançar, também única e com Joilson Santos de Souza, diretor adjunto da FETRACOM-BA e  candidato a presidente e Edson Cruz dos Santos, presidente da FETRACOM-BA e candidato a secretário de Finanças do SINTRACOM-ITABUNA realiza pleito no dia 09/10.

Em Serrinha, Renovar e Lutar para Vencer é o nome da chapa liderada pelo companheiro Arnaldo Borges, candidato à presidência do SINTRACOMA e secretário adjunto de Finanças da FETRACOM-BA. Lá a eleição será realizada no dia 20/10.

O número de mulheres em disputa por algum cargo nas eleições gerais deste ano é quase 50% maior do que no último pleito, em 2010. Apesar disso, sete de cada dez postulantes a uma vaga nas eleições deste ano são homens. A falta de apoio dos partidos políticos é o principal motivo que leva uma mulher a não se candidatar para um cargo político, conforme constatou Pesquisa do DataSenado divulgada nesta quinta-feira (2).

As mulheres que apontaram esse motivo somam 41% dos entrevistados. As entrevistas com 1.091 pessoas, entre homens e mulheres de todo Brasil, de 16 anos ou mais, foram feitas por telefone entre os dias 12 de agosto e 3 de setembro deste ano. A falta de interesse por política aparece em segundo lugar (23%) e a dificuldade de concorrer com homens, em terceiro (19%), entre os motivos que restringem a participação da mulher na política. Os dados do DataSenado revelam que não são os afazeres domésticos e as responsabilidades com a família que têm afastado as brasileiras das câmaras municipais, assembleias e do Congresso Nacional. Esses motivos são pouco citados, ficando com apenas 5% e 6% das respostas, respectivamente.

A pesquisa, intitulada “A Representação da Mulher na Política Brasileira” – a primeira do gênero realizada no país – revelou também que os brasileiros não decidem o voto baseado em gênero. Para 83% dos entrevistados, na hora de escolher alguém para votar, o sexo do candidato não faz diferença. Para reforçar que não levam em conta o sexo, 79% alegam já ter votado em alguma mulher para ocupar um cargo político. A eleição em 2010 da presidente Dilma Rousseff contribuiu para influenciar os eleitores a votarem em mais mulheres conforme a pesquisa. Foi o que afirmaram 65% dos entrevistados.

Entre aqueles que consideram que o gênero é determinante nessa escolha (um total de 12% dos entrevistados) 49% disseram que preferem votar em mulheres; 38% em homens. O levantamento tem margem de erro de três pontos percentuais e confiabilidade de 95%. Isso significa dizer que se a pesquisa for repetida 100 vezes, em 95 delas os resultados estarão dentro da variação de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Consulte a pesquisa completa aqui.

Fonte: Senado Federal

“O 3 de outubro é uma importante jornada de luta consolidada na agenda do sindicalismo classista”, informou o secretário de Relações Internacionais da CTB, Divanilton Pereira, ao falar sobre as manifestações que ocorrerão em todo o mundo nesta sexta-feira.

A mobilização internacional é convocada pela Federação Sindical Mundial (FSM) em alusão à data de fundação da entidade que completará seus 70 anos em 2015.

Neste ano, o tema das atividades será o combate ao desemprego, que já atinge mais de 200 milhões de pessoas. “A erradicação do desemprego e a abolição da exploração do homem pelo homem deve ser o objetivo da classe trabalhadora mundial”, sublinhou o secretário-geral da FSM, George Mavrikos.

Estaduais 

Em todo o país, as seções estaduais da CTB farão atividades em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Em São Paulo o ato deve contar com a participação do presidente Adilson Araújo e será na Praça Ramos (em frente ao Teatro Municipal) a partir das 10 horas. Já no Rio de Janeiro, os sindicalistas se reunirão na Rua Uruguaiana (saída do metrô) a partir das 11h30. Outros atos devem ocorrer também na Bahia, Minas Gerais, Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul e Goiás.

Neste Dia Internacional de Ação da FSM os cetebistas exigirão medidas de proteção aos desempregados e um trabalho digno para todos. Divanilton destaca que apesar da crise capitalista atingir diretamente aos trabalhadores principalmente em países da Europa, o Brasil tem a menor taxa dos últimos anos e por este motivo o slogan que será usado nas mobilizações desta sexta-feira (3) no país será “Desemprego aqui? Nem que a vaca tussa”, em alusão a frase dita pela presidenta Dilma Rousseff que afirmou não mexer nos direitos da classe trabalhadora caso seja reeleita.

De acordo com a FSM serão organizadas manifestações na América Latina, Ásia, África, Oriente Médio, Europa e Austrália.

Portal CTB 

O trabalhador apelou ao TST alegando violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, 1º da Lei 7.418/85 (que instituiu o vale-transporte) e 1º, inciso V, do Decreto 95.247/87 (que regulamenta o benefício) e divergência jurisprudencial.

Ao examinar o recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, explicou que as decisões apresentadas para o confronto de teses pelo trabalhador não tratavam da mesma situação. Acrescentou também que não constatou violação ao artigo 1º da Lei 7.418/85 nem afronta direta e literal da Constituição. Quanto à invocação de decreto regulamentador do vale-transporte, o ministro esclareceu que ele não está entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da CLT. Quanto à alegação específica de que o trabalhador residia a aproximadamente seis quilômetros de distância do trabalho, observou que o TRT não firmou qualquer tese relacionada a tal premissa.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Fonte: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo com o qual a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pretendia se isentar da condenação de indenizar em R$ 50 mil um trabalhador que foi obrigado a andar com os pés descalços num corredor de carvão em brasas durante “treinamentos motivacionais”. O caso causou espanto entre os ministros na sessão desta quarta-feira. O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, se disse “chocado e estarrecido”. “Em 12 anos de TST, nunca vi nada parecido”, afirmou.

O trabalhador disse que foi obrigado, junto com outros colegas, a caminhar em um corredor de dez metros de carvão incandescente durante um evento motivacional da empresa. Alegou, ao pedir a indenização, que a participação no treinamento comprometeu não só sua saúde, mas a integridade física de todos que participaram da atividade.

A empresa confirmou que realizou o treinamento com a caminhada sobre brasas. Entretanto, disse que a atividade foi promovida por empresa especializada, e que a participação não foi obrigatória. Uma das testemunhas destacou que todos, inclusive trabalhadores deficientes físicos, tiveram que participar do treinamento e que alguns tiveram queimaduras nos pés.

Segundo a distribuidora, o procedimento não teve a “conotação dramática” narrada pelo trabalhador, e ocorreu em clima de descontração e alegria, sem nenhum incidente desagradável ou vexatório. Lembrou ainda que o treinamento foi realizado dois anos antes da reclamação trabalhista e que, assim, não seria cabível condenação por dano moral, uma vez que, na época, o trabalhador não falou nada e continuou a trabalhar para a empresa.

Ranking e fotos comparativas

Ocupante do cargo de supervisor de vendas, o trabalhador também alegou que todo mês a empresa submetia os supervisores a um ranking de vendas, em campanha intitulada “Grande Prêmio Promoções”, onde o primeiro colocado tirava uma foto ao lado de uma réplica de Ferrari, e o pior colocado ao lado de um Fusca. As fotos eram afixadas no mural da empresa e enviadas por e-mail para todos da equipe. O funcionário com pior desempenho também era obrigado a dançar músicas constrangedoras na frente de todos, como “Eguinha Pocotó”.

A empresa negou as alegações, mas depoimentos testemunhais comprovaram a exposição.

Condenação

O juiz de origem entendeu que a empresa ultrapassou todos os limites do bom senso, por expor o empregado ao ridículo e à chacota perante os demais colegas. “Ato repugnante, vergonhoso e humilhante e que beira ao absurdo, sendo, por óbvio, passível de indenização por dano moral,” destacou. A empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de dano moral, sendo R$ 10 mil em decorrência das humilhações sofridas nas campanhas e R$ 40 mil pela caminhada sobre o carvão em brasas.

A distribuidora de medicamentos recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a condenação e negou o seguimento do recurso de revista.

TST

Em agravo de instrumento na tentativa de trazer o recurso ao TST, a empresa alegou que trabalhador não comprovou o dano sofrido e insistiu na tese de que o “treinamento motivacional de vendas e liderança” ocorreu dois anos antes do ajuizamento da ação. O pagamento de “prendas”, segundo a empresa, era feito apenas por aquele que ficasse em pior colocação, e a entrega de carrinhos Ferrari ou Fusca representava “uma espécie de classificação nos resultados das vendas”. Outro argumento é que a caminhada sobre a passarela com carvão em brasa não era obrigatória e não causou qualquer queimadura ou comprometimento da saúde e integridade física do trabalhador.

O relator do processo, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), destacou que a empresa pretendeu reabrir o debate em torno da comprovação do dano por meio de provas, o que é inviável de acordo com a Súmula 126 do TST. Além disso, o relator destacou que “não se pode conceber, em pleno século XXI, que o empregador submeta o empregado a situações que remetam às trevas medievais”. O fato de o treinamento motivacional apresentar ao participante a possibilidade de caminhar por corredor de dez metros de carvão em brasa “é o bastante para constatar o desprezo do empregador pela dignidade humana do empregado”.

O ministro destacou ainda que o acórdão do TRT deixou evidenciado o fato ofensivo e o nexo de causalidade, ou seja, sua relação com o trabalho. Para ele, o dano moral é consequência da conduta antijurídica da empresa.

Durante o julgamento, na última quarta-feira (24), o ministro Lelio Bentes foi enfático ao condenar a conduta empresarial. “Fiquei chocado com a situação”, afirmou. “É de se estarrecer que em pleno século XXI nos deparemos com condutas tão aviltantes e que demonstram tanta insensibilidade por parte do empregador.”

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para as devidas providências.

Fonte: TST

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (29), após reunião com empresários e representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na sede da entidade, medidas para dinamizar as exportações brasileiras. Ele classificou a agenda como complexa e urgente, e disse que as medidas beneficiam principalmente o setor de manufaturados, muito atingido pela crise econômica internacional de 2008.

“O mercado consumidor de manufaturados se contraiu e isso fez com que houvesse uma disputa entre mercados menores, que crescem pouco. Este ano a expansão do comércio está entre 3% a 3,5%, enquanto vinha crescendo a 10%, 12%. Então falta mercado para todos os países que querem exportar. Isto levou a uma concorrência violenta e predatória, e tem dificultado nossas exportações”, disse.

Alíquota de 3% do Reintegra passa a valer em outubro

O governo federal antecipou a entrada em vigor da alíquota de 3 por cento do Reintegra, programa de créditos sobre exportações para empresas de manufaturados, para a partir de outubro deste ano.

A alíquota atual do Reintegra, regime que devolve aos exportadores de produtos manufaturados um percentual da receita com as vendas externas e os compensa por tributos indiretos, é de 0,3 por cento. Inicialmente, a alíquota de 3 por cento deveria valer apenas a partir do começo de 2015.

A antecipação da medida foi anunciada a seis dias do primeiro turno das eleições presidenciais.

Para Mantega, o Reintegra maior ajudará a dar competitividade à indústria nacional, num momento em que falta mercado para os exportadores.

O ministro disse ainda que a antecipação da alíquota maior do Reintegra não tem efeito sobre as contas públicas neste ano, já que a contabilização das exportações das empresas brasileiras para fins de obtenção do crédito tributário ocorrerá em janeiro de 2015.

O impacto anualizado estimado na arrecadação com o Reintegra de 3 por cento é de 6 bilhões de reais, segundo Mantega. Para o período de outubro a dezembro, seria um quarto disso, ou cerca de 1,5 bilhão de reais, de acordo com o ministro.

Entre as medidas destacadas para criar um ambiente de competitividade para o país estão uma política cambial que não permita valorização do câmbio, o que vem sendo feito, segundo o ministro, e políticas industriais que aumentem a produtividade do setor. “Mas o que tratamos aqui especificamente foi o Reintegra, que é um crédito fiscal dado às empresas e fixado em 3% do faturamento com as exportações. Ampliamos para que comece porcentagem e não os 0,3% como tínhamos fixado anteriormente”.

Mantega reforçou que o governo tem agilizado procedimentos burocráticos de exportação e importação, desonerando produtos importados que viram insumo para futuras exportações. “Nós simplificamos as regras, diminuímos a burocracia com nota fiscal eletrônica, de modo que diminuem as guias que serão utilizadas e criando corredores de exportação automáticos, com a certificação da empresa importadora, de modo que ela fica autorizada a ter um fluxo normal de exportação. Com isso agiliza muito”, explicou Mantega.

Além disso, os empresários e o ministro discutiram a formação de uma comissão com o Ministério do Trabalho, para examinar questões que possam ser resolvidas mais rapidamente e uma comissão para analisar as questões tributárias. Mantega disse que “existem contenciosos na tributação de empresas que têm dificuldades ou litígios. Então criamos uma comissão para dirimir as dúvidas e aperfeiçoar a legislação de modo que elimine a possibilidade de ter contenciosos”.

O ministro explicou que os impactos fiscais das desonerações serão sentidos pelo governo no ano que vem, e que a expectativa é que o impacto não seja tão grande, porque o governo trabalha com a hipótese de que a economia vai crescer mais do que este ano, e que também haverá melhoria da economia mundial. “Deveremos ter um pouco mais de comércio exterior, de acordo com nossas previsões. Esperamos que mercado interno cresça mais do que este ano, que ficou parado por falta de crédito. A indústria produz para as duas frentes e, se tiver mais lucro, significa que vamos ter recomposição da arrecadação. A renúncia fiscal em um ano é de R$ 6 bilhões”, previu o ministro.

Crescimento da economia

Sobre as projeções divulgadas pelo Banco Central, que indicam queda do crescimento da indústria, o ministro comentou que os analistas devem estar verificando é o resultado alcançado até agora, embora os últimos indicadores sejam de algum crescimento. “Temos que tomar cuidado porque projeções são variáveis e vários órgãos estão fazendo projeções diferentes. O segundo semestre está sendo melhor que o primeiro e vai preparar a indústria para um crescimento maior”.

O ministro analisou também a queda da Bolsa de Valores e das ações da Petrobras, além de uma elevação do dólar justificando que nas últimas semanas tem havido volatilidade maior no mercado em função do quadro internacional com a espera do aumento da taxa de juros pelo FED e instabilidade no cenário internacional por conta de vários países. “Tanto a Bolsa quanto o câmbio no Brasil são mais rápidos em ir quanto voltar, porque temos mais liquidez no nosso mercado, de modo que nosso mercado futuro amplifica os movimentos internacionais”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Em levantamento preliminar, o DIAP identificou que dos atuais 83 deputados federais que fazem parte da Bancada Sindical na Câmara dos Deputados, 45 ou 54,21% tentarão renovar seus mandatos para a próxima legislatura que se iniciará em fevereiro de 2015.

Este número de recandidaturas é menor em comparação aos que tentaram a reeleição em 2010, quando disputaram 47 dos 61 que faziam parte da Bancada Sindical na Câmara. Isto porque nomes como os de Ricardo Berzoini (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Fátima Bezerra (PT-RN), Maurício Rands (PT-PE), Gilmar Machado (PT-MG), Henrique Afonso (PV-AC), Arthur Bruno (PT-CE) não são candidatos ou disputam outros cargos.

A bancada sindical tem oscilado de eleição para eleição. Em 1998, foram eleitos 44 sindicalistas. Em 2002, talvez como reflexo da eleição de Lula para a Presidência da República, foram 74, sendo 69 deputados e cinco senadores, um recorde. Em 2006, caiu para 61, sendo 54 deputados e sete senadores. E, em 2010, foram eleitos 72 parlamentares sendo 64 deputados e oito senadores.

Veja a situação das candidaturas dos parlamentares:

Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro ficou em R$ 2.055,50 em agosto deste ano e a taxa de desemprego ficou em 5%, ou seja, o maior nível de emprego para o mês da série histórica.

Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%.

IBGE: Rendimento do trabalhador aumenta, desemprego segue estável IBGE: Rendimento do trabalhador aumenta, desemprego segue estável O rendimento é 1,7% superior ao verificado em julho (R$ 2.022,04). Se comparado com agosto de 2013, o índice é 2,5% maior, quando o rendimento médio real foi R$ 2.005,72.

Nos empregados com Carteira de Trabalho assinada, o rendimento ficou em R$ 1.876,60, 1,2% maior do que julho deste ano e 1,1% superior a agosto do ano passado. Já nos empregados sem carteira assinada, o rendimento foi R$ 1.499,30, ou seja, maior do que julho deste ano (0,9%) e do que em agosto do ano passado (1%).

Entre os grupamentos de atividade, na comparação com julho deste ano, seis dos sete segmentos tiveram crescimento, com destaque para a educação, saúde e administração pública (3,2%). Apenas a indústria teve rendimento estável.

Na comparação com agosto do ano passado, cinco das sete atividades tiveram crescimento no rendimento. O destaque ficou com a construção (6,5%). Duas atividades tiveram queda: serviços prestados à empresa (-1,6%) e outros serviços (-0,7%).

Agosto tem maior nível de emprego
A taxa de desemprego em agosto deste ano ficou em 5%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE. É o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002.

A taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%. Em agosto deste ano, a população desocupada – 1,2 milhão de pessoas, ficou estável nas comparações com julho deste ano e com agosto do ano passado. Já o contingente de ocupados – 23,1 milhões, cresceu 0,8% em relação a julho e manteve-se estável na comparação com agosto de 2013.

A entidade também divulgou as taxas médias completas de julho (4,9%), junho (4,8%) e maio (4,9%), que haviam sido informadas anteriormente sem os dados de todas as regiões metropolitanas, devido à greve dos servidores do instituto, que terminou em agosto.
Normalmente, a PME é feita em seis regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

No entanto, devido paralisação, os números divulgados em maio, junho e julho não incluíam as taxas de Salvador e Porto Alegre. Sem os dados das seis capitais, o IBGE não pôde divulgar uma média nacional.

O número de trabalhadores com carteira assinada (11,8 milhões) ficou estável em ambas as comparações.

Entre os grupamentos de atividades, na comparação com julho, apenas o ramo da construção teve aumento da população ocupada (5,1%). Os serviços domésticos tiveram queda (-3,9%) e as demais atividades mantiveram-se estáveis. Já na comparação com agosto do ano passado, os serviços domésticos tiveram queda de 7,2%, enquanto as demais atividades mantiveram-se estáveis.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei7.713/88), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço.

O deputado argumenta que as doenças graves geram altos gastos com medicamentos, equipamentos e profissionais da área de saúde tanto para os aposentados quanto para os trabalhadores na ativa. Por isso, em sua avaliação, não se justifica discriminar aqueles que continuam trabalhando.

Além disso, ao levar as pessoas a se aposentarem para obter a isenção, a lei prejudica serviços públicos, que poderiam se beneficiar de seus trabalhadores, na opinião de Paiva. “No sistema atual, perde-se mão de obra para a inatividade desnecessariamente. Ora, se o portador de doença grave tiver condições de trabalhar, caso lhe seja concedida a isenção na atividade, não mais se aposentará para deixar de recolher o IR”, destaca.

Esclerose sistêmica
O projeto também inclui a esclerose sistêmica entre as doenças que fazem jus a isenção do Imposto de Renda.

A diferença entre a esclerose sistêmica e a múltipla é que a primeira é a inflamação do tecido conjuntivo, atacando principalmente as áreas moles do corpo e a pele e chegando a dificultar os movimentos; enquanto a segunda é uma inflação de partes do cérebro. Ambas são progressivas, não têm cura conhecida e causam a morte. Tratamentos podem amenizar os sintomas e impedir a progressão da doença.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4703/12, do Senado, que isenta do IR a aposentadoria do portador de lúpus e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro ficou em R$ 2.055,50 em agosto deste ano e a taxa de desemprego ficou em 5%, ou seja, o maior nível de emprego para o mês da série histórica. Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%.

IBGE: Rendimento do trabalhador aumenta, desemprego segue estável IBGE: Rendimento do trabalhador aumenta, desemprego segue estável O rendimento é 1,7% superior ao verificado em julho (R$ 2.022,04). Se comparado com agosto de 2013, o índice é 2,5% maior, quando o rendimento médio real foi R$ 2.005,72.

Nos empregados com Carteira de Trabalho assinada, o rendimento ficou em R$ 1.876,60, 1,2% maior do que julho deste ano e 1,1% superior a agosto do ano passado. Já nos empregados sem carteira assinada, o rendimento foi R$ 1.499,30, ou seja, maior do que julho deste ano (0,9%) e do que em agosto do ano passado (1%).

Entre os grupamentos de atividade, na comparação com julho deste ano, seis dos sete segmentos tiveram crescimento, com destaque para a educação, saúde e administração pública (3,2%). Apenas a indústria teve rendimento estável.

Na comparação com agosto do ano passado, cinco das sete atividades tiveram crescimento no rendimento. O destaque ficou com a construção (6,5%). Duas atividades tiveram queda: serviços prestados à empresa (-1,6%) e outros serviços (-0,7%).

Agosto tem maior nível de emprego da série histórica

A taxa de desemprego em agosto deste ano ficou em 5%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE. É o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002.

A taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%. Em agosto deste ano, a população desocupada – 1,2 milhão de pessoas, ficou estável nas comparações com julho deste ano e com agosto do ano passado. Já o contingente de ocupados – 23,1 milhões, cresceu 0,8% em relação a julho e manteve-se estável na comparação com agosto de 2013.

A entidade também divulgou as taxas médias completas de julho (4,9%), junho (4,8%) e maio (4,9%), que haviam sido informadas anteriormente sem os dados de todas as regiões metropolitanas, devido à greve dos servidores do instituto, que terminou em agosto.

Normalmente, a PME é feita em seis regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. No entanto, devido paralisação, os números divulgados em maio, junho e julho não incluíam as taxas de Salvador e Porto Alegre. Sem os dados das seis capitais, o IBGE não pôde divulgar uma média nacional.

O número de trabalhadores com carteira assinada (11,8 milhões) ficou estável em ambas as comparações.

Entre os grupamentos de atividades, na comparação com julho, apenas o ramo da construção teve aumento da população ocupada (5,1%). Os serviços domésticos tiveram queda (-3,9%) e as demais atividades mantiveram-se estáveis. Já na comparação com agosto do ano passado, os serviços domésticos tiveram queda de 7,2%, enquanto as demais atividades mantiveram-se estáveis.

Fonte: Agência Brasil

Por Clemente Ganz Lúcio*, na Carta Maior

Há algum tempo, dados e declarações que procuram demonstrar que há no Brasil grande crise e descontrole da economia ganharam destaque.

A vida não anda fácil no mundo e no Brasil, é verdade. A partir de 2007/2008, as economias desenvolvidas provocaram a mais grave crise do capitalismo desde 1929. “A grande recessão”, segundo economistas, trouxe aos países desenvolvidos alto desemprego, arrocho salarial, perda de direitos e da proteção social como remédio para a crise.

A atividade econômica caiu nos países em desenvolvimento e a China passou a mostrar seu poder econômico. Com políticas anticíclicas, o Brasil permaneceu em pé, garantindo empregos, preservando salários e políticas sociais, bem como protegendo e incentivando a atividade produtiva. É muito difícil enfrentar essa crise. Há acertos e erros que fazem parte do risco de quem governa e decide diante de tantas incertezas.

O Brasil enfrenta inúmeros desafios de curto prazo: a pressão dos preços internacionais de alimentos; a severa seca, a mais grave dos últimos 60 anos, que comprometeu a safra agrícola, elevando preços de insumos, alimentos e energia elétrica; a Copa do Mundo, que reduziu a quantidade de dias úteis, com impacto sobre a atividade econômica; a desvalorização do Real (R$ 1,6 para R$ 2,3 por dólar), que ajuda a proteger a indústria, mas tem impactos sobre preços; a queda na receita fiscal do governo; a redução na venda de manufaturados para a Argentina; a China ganhando espaço comercial na América Latina e no nosso mercado interno; a enorme pressão dos rentistas pelo aumento dos juros, entre outros.

Apesar disso, os números da atual conjuntura evidenciam que ainda estamos em pé, senão vejamos:

– No primeiro semestre de 2014, houve aumento salarial em 93% das Convenções Coletivas, com ganhos reais entre 1% e 3%;

– O preço da cesta básica caiu nas 18 capitais pesquisadas pelo Dieese, entre julho e agosto (-7,69% a -0,48%).

– O Índice do Custo de Vida do Dieese, na cidade de São Paulo, variou 0,68% em julho e 0,02% em agosto, arrefecendo.

– O mercado de trabalho formal criou mais de 100 mil postos de trabalho em agosto.

– O comércio calcula que serão criadas mais de 135 mil vagas no final do ano.

– O BC estimou a variação positiva do PIB para julho em 1,5% e indicou trajetória de queda da inflação.

– A atividade produtiva da indústria cresceu 0,7% em julho.

A ciência dos números é insubstituível para dar qualidade ao debate público e apoiar um olhar criterioso sobre a dinâmica da realidade. O desafio é correlacionar as informações para produzir o conhecimento e compreender o movimento do real.

*Diretor Técnico do Dieese

Fonte: Carta Maior

Após uma nova rodada de negociações entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), os bancários decidiram manter a greve prevista para começar na próxima terça-feira (30). Na reunião de ontem (27), os bancos elevaram o índice de reajuste de 7% para 7,35% para os salários e de 7,5% para 8% para os pisos, segundo a Contraf.

“O Comando Nacional dos Bancários considerou a nova proposta insuficiente não somente do ponto de vista econômico, mas também porque ignora completamente as demais reivindicações da pauta de reivindicações da categoria”, informou a categoria, em nota.

Os trabalhadores pedem reajuste salarial de 12,5% e piso salarial de R$ 2.979,25, entre outras reivindicações, como fim das metas, consideradas abusivas, combate ao assédio moral e isonomia de direitos para afastados por motivo de saúde.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a Fenaban neste domingo.

Fonte: Agencia Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego deu início a mais um esforço visando atualizar as informações dos sindicatos de trabalhadores com registro sindical inscritos no seu Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Informações fornecidas pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE dão conta de que cerca de um terço das entidades sindicais constantes no CNES estão com dados relativos à diretoria ou endereço desatualizados.

Verificação realizada pela Secretaria Geral da Força Sindical indica que cerca de 430 dos 1636 sindicatos filiados à Força Sindical informados no CNES encontram-se com informação de diretoria desatualizada, isto é, até 31/07/2014, não transmitiram via eletrônica e protocolizaram as SDs. (Atualização de Dados Perenes) no MTE.

É importante ressaltar que o MTE tem atuado no sentido de transformar o CNES num instrumento para centralizar, legitimar e publicizar as informações do registro sindical, movimento que conta o apoio e incentivo das centrais sindicais. A manutenção da regularidade das informações cadastrais dos sindicatos junto ao CNES/MTE é fundamental para o acesso ao Sistema Mediador, de registro das convenções e acordos coletivos de trabalho, e cada dia mais será importante para a gestão eficiente ou mesmo o recebimento das contribuições financeiras, como no caso da Contribuição Sindical.

Além disso, é com base nos dados do CNES que é realizada a aferição anual da representatividade das centrais sindicais, baseada no número de trabalhadores sindicalizados extraído das atas de eleição dos sindicatos, as quais devem ser depositadas no MTE, por força da Portaria 326/2013, que disciplina o registro e atualização sindical.

Fonte: FSindical 

O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro ficou em R$ 2.055,50 em agosto deste ano e a taxa de desemprego ficou em 5%, ou seja, o maior nível de emprego para o mês da série histórica. Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%.

O rendimento é 1,7% superior ao verificado em julho (R$ 2.022,04). Se comparado com agosto de 2013, o índice é 2,5% maior, quando o rendimento médio real foi R$ 2.005,72.

Nos empregados com Carteira de Trabalho assinada, o rendimento ficou em R$ 1.876,60, 1,2% maior do que julho deste ano e 1,1% superior a agosto do ano passado. Já nos empregados sem carteira assinada, o rendimento foi R$ 1.499,30, ou seja, maior do que julho deste ano (0,9%) e do que em agosto do ano passado (1%).

Entre os grupamentos de atividade, na comparação com julho deste ano, seis dos sete segmentos tiveram crescimento, com destaque para a educação, saúde e administração pública (3,2%). Apenas a indústria teve rendimento estável.

Na comparação com agosto do ano passado, cinco das sete atividades tiveram crescimento no rendimento. O destaque ficou com a construção (6,5%). Duas atividades tiveram queda: serviços prestados à empresa (-1,6%) e outros serviços (-0,7%).

Agosto tem maior nível de emprego da série histórica

A taxa de desemprego em agosto deste ano ficou em 5%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE. É o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002.

A taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%. Em agosto deste ano, a população desocupada – 1,2 milhão de pessoas, ficou estável nas comparações com julho deste ano e com agosto do ano passado. Já o contingente de ocupados – 23,1 milhões, cresceu 0,8% em relação a julho e manteve-se estável na comparação com agosto de 2013.

A entidade também divulgou as taxas médias completas de julho (4,9%), junho (4,8%) e maio (4,9%), que haviam sido informadas anteriormente sem os dados de todas as regiões metropolitanas, devido à greve dos servidores do instituto, que terminou em agosto.

Normalmente, a PME é feita em seis regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. No entanto, devido paralisação, os números divulgados em maio, junho e julho não incluíam as taxas de Salvador e Porto Alegre. Sem os dados das seis capitais, o IBGE não pôde divulgar uma média nacional.

O número de trabalhadores com carteira assinada (11,8 milhões) ficou estável em ambas as comparações.

Entre os grupamentos de atividades, na comparação com julho, apenas o ramo da construção teve aumento da população ocupada (5,1%). Os serviços domésticos tiveram queda (-3,9%) e as demais atividades mantiveram-se estáveis. Já na comparação com agosto do ano passado, os serviços domésticos tiveram queda de 7,2%, enquanto as demais atividades mantiveram-se estáveis.

Fonte: Agência Brasil

Em entrevista ao Bom Dia Brasil, nesta quinta-feira (25), a candidata Marina Silva refirmou a sua proposta defendida no plano de governo pela terceirização e disse que as alterações que pretende fazer na CLT (que rege os direitos trabalhistas), serão para garantir a terceirização e, com isso, “aumentar formalidade”.

A candidata do PSB à presidência da República, que foi a última presidenciável a participar da série de sabatinas feitas pelo Bom Dia Brasil, da Rede Globo, defendeu a política de precarização do trabalho implantada pelo governo FHC, por meio da terceirização. Ela disse que é preciso fazer a “atualização” para manter o que foi preconizado pelo governo tucano. A ideia de Marina garantir o que chama de “segurança jurídica” dos terceirizados.

A jornalista Miriam Leitão, que junto com Chico Pinheiro e Ana Paula Araújo fizeram a entrevista com a candidata, disse que a CLT “tem coisas velhas que precisam ser atualizadas, além dessa questão da terceirização” e Marina floreou, mas endossou a afirmação da jornalista. “Nós queremos fazer uma atualização para que direitos possam ser ampliados”, disse.

A candidata voltou a defender a política econômica do PSDB, dizendo que vinha dando certo desde o governo de Itamar Franco, passando pelas gestões de Fernando Henrique Cardoso e que no governo Lula também foi bem. Mas, segundo ela, a candidata à reeleição Dilma Rousseff interrompeu e “se aventurou”.

Disse tudo isso para defender o sistema financeiro afirmando que o país tem “baixa credibilidade” e “pouco investimento”, afastando o rentismo. Vale ressaltar que os bancos são os principais financiadores da campanha de Marina que conta, inclusive, com a banqueira Neca Setubal, herdeira do Itaú, como coordenadora de seu plano de governo.

Marina disse ter compromisso com o chamado “tripé econômico”, receita criada pelo capital internacional que combina responsabilidade fiscal, câmbio flutuante e regime de metas de inflação, em detrimento dos investimentos públicos.

“Nós temos um compromisso de que nós não vamos elevar o gasto público acima do crescimento do PIB”, disse Marina argumentando que Dilma “gasta de forma ineficiente”.

Apesar de dizer que é preciso reduzir gastos, Marina propõe a criação de um “conselho de responsabilidade fiscal” para acompanhar as contas do governo. Miriam Leitão lembrou que já existe um órgão fiscalizador que é o Tribunal de Contas da União (TCU), mas a candidata refutou dizendo que o papel do conselho vai ser complementar ao do TCU.

Redução dos bancos públicos

Sobre a redução do papel dos bancos públicos, Marina tergiversou e fez críticas aos financiamentos do BNDES, dizendo que o banco “dá dinheiro a meia dúzia de empresários”. Aliás, como de costume, Marina não falou sobre as suas propostas. Quando questionada se manteria os incentivos para setores da indústria, com redução de tributos, ela criticou o BNDES. Quando indagada sobre os transgênicos, disse que o problema a infraestrutura do Brasil.

Chico Pinheiro insistiu: “Mas a senhora vai reduzir a carga tributária?”, e Marina disse: “Nós estamos nos comprometendo, em no primeiro mês do nosso governo, mandar uma proposta de reforma tributária para o Congresso. Estabelecemos princípios que são: o princípio da justiça tributária, porque, no Brasil, quem pode mais… quem pode menos paga mais e quem pode mais paga menos”.

Sobre a contradição em relação aos transgênicos, que antes era contra, a candidata disse que a defesa, agora, não é “incompatível” e que os conflitos podem ser “manejados” e defendeu o agronegócio.

Ministra trava desenvolvimento

Ela foi questionada sobre a sua atuação como ministra do Meio Ambiente, que foi marcada por “travar licenciamentos ambientais”. Depois que Marina saiu do ministério, as licenças pularam de 300 por ano para 800 no ano passado. Para justificar, a candidata disse que, em sua gestão foram feitas somente as “mais complexas”.

Jogo de cena

Sobre a fuga do debate e a tentativa de se colocar como vítima na campanha, chegando até a chorar para um jornalista diante das críticas ao seu plano de governo, Marina justificou dizendo que é “uma pessoa sensível”.

Fonte: Portal Vermelho

Na comparação com a pesquisa anterior, divulgada no dia 10, Dilma subiu 2 pontos, enquanto Marina recuou três, passando dos 28% para os 25%. Aécio oscilou, subindo dentro da margem de erro: foi de 15% para 17%. O número de eleitores indecisos variou de 13% para 11%, e o de votos nulos e em branco permaneceu inalterado, em 7%.

Em um eventual segundo turno, Dilma aparece ligeiramente à frente, agora com 42% dos votos, contra 41% de Marina. Em uma disputa entre Dilma e Aécio, a presidenta vence com 45% das intenções, com 37% do tucano.

O Vox Populi foi encomendado pela revista Carta Capital e entrevistou 2 mil eleitores em 147 municípios de todas as regiões do país entre 23 e 24 de setembro. A pesquisa, registrada na Justiça Eleitoral sob o número BR-00757/2014, tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais para cima ou para baixo.

Na última terça-feira (23), o Vox Populi também divulgou uma pesquisa, mas dessa vez encomendada pela Rede Record. Naquele caso, Dilma ficou com 40%, contra 22% de Marina no primeiro turno, enquanto Aécio apresentou 17% das intenções. Em um segundo turno Dilma vence por 46% a 39% contra Marina. Se enfrentasse Aécio, a Dilma somaria 49% das intenções de voto, frente à 34% do presidenciável tucano.

Fonte: Brasil 247

Aconteceu, nesta quinta-feira (25), o encontro entre os representantes dos países que formam o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em um evento paralelo a realização da Assembleia Geral da ONU.

O chanceler chinês, Wang Yi, manifestou que o encontro dos líderes dos países dos BRICS em Fortaleza deu nova força e vigor ao grupo. “Todos os países devem aproveitar a oportunidade para traçar um programa estratégico de futura cooperação econômica e iniciar o processo da criação do banco dos BRICS e o estabelecimento de reservas emergentes”, disse.

Segundo ele, “as questões de segurança e política internacional, devem se normalizar as coordenações e apresentar soluções políticas para questões internacionais de foco, de modo que seja elevada a influência dos BRICS”.

Os chanceleres participantes concordaram em consolidar a parceria econômica, reforçar coordenações no combate internacional antiterrorista, na epidemia Ebola e nas questões da Palestina e Ucrânia, a fim de salvaguardar a paz e a segurança mundial.

Eles chegaram à unanimidade em apoiar as atividades em homenagem à fundação da ONU e ao 70º aniversário da vitória na Segunda Guerra Mundial, esforçando-se para defender a ordem internacional igualitária e justa, estipulada na Carta da ONU.

Fonte: Vermelho, com informações da Rádio China Internacional

Casos de mortes e de acidentes ocorridos durante o trabalho e não notificados pelas unidades de saúde municipais distorcem dados sobre a saúde do trabalhador brasileiro. Em Guarulhos, em 2012, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) concedeu mais de 5 mil benefícios por acidente de trabalho, mas o Sistema de Informação de Agravos de Notifcação (Sinan) registrou apenas 71. O governo federal instituiu, no ano de 2011, a obrigatoriedade para que as mortes e acidentes de trabalho sejam notificadas pelos órgãos municipais de saúde pública.

A enfermeira e especialista em saúde do trabalho, Rosimeire Rosa Pereira, explica que um dos problemas é o número pequeno de profissionais que opera nos departamentos de recursos humanos (RH) das empresas, e que, muitas vezes, não há ninguém disponível para fazer o registro. “Ou então, não é feita essa notificação porque não temos os dados do paciente, da empresa, mas isso tudo pode ser conseguido posteriormente, principalmente quando é emitido o relatório do atendimento médico para ser confeccionado ao Centro de Apoio ao Trabalho (CAT), que encaminha à Previdência Social”, afirma em entrevista à Rádio Brasil Atual.

De acordo com Marcelo Lemes, engenheiro de segurança do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), o principal problema é a sobrecarga dos profissionais de saúde. “Acreditamos que os servidores da saúde têm diversas atribuições. Então, essa notificação da saúde do trabalho, embora esteja na lei, os profissionais acabam deixando um pouco de lado por causa da demanda”, argumenta.

Marcelo aponta que a diferença de casos de acidentes no trabalho registrados pelo INSS e pelo centro se dá, também, porque grande parte das notificações fica registrada nas gestões das secretarias municipais. Diante dessa situação, o engenheiro de segurança explica que o Cerest promove fóruns para sensibilizar os servidores públicos da saúde sobre a importância de notificar a situação da saúde dos trabalhadores.

“Nós sabemos que o INSS ainda não é confiável”, diz.

FONTE: Rede Brasil Atual

Participaram do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político 7,75 milhões de pessoas, segundo o resultado divulgado hoje (24). Desse total, 6,95 milhões votaram em urnas físicas e 1,74 milhão pela internet. As manifestações favoráveis à convocação de uma assembleia exclusiva para reforma política somaram 97,05% do total, as contrárias, 2,57% e 0,38% foram votos brancos e nulos.

A votação feita entre os dias 1º e 7 de setembro faz parte de uma campanha organizada por movimentos sociais para a convocação de uma Assembleia Constituinte para fazer alterações nas leis referentes ao sistema político. A votação, que na prática é apenas uma consulta, é uma forma de pressionar o Congresso Nacional para a convocação de um plebiscito com valor legal sobre o tema.

“A estrutura do poder político no Brasil e suas ‘regras de funcionamento’ não permitem que se avance para mudanças profundas. Apesar de termos conquistado o voto direto nas eleições, existe uma complexa teia de elementos que são usados nas campanhas eleitorais que ‘ajudam’ a garantir a vitória de determinados candidatos”, diz o texto que explica a proposta na página do plebiscito popular.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Paulo Rodrigues, disse que o resultado da campanha foi uma vitória para os movimentos sociais. “Nós acreditamos que esse resultado do plebiscito demonstra que há apoio popular para que possamos construir uma nova constituinte exclusiva”, ressaltou ao apresentar os resultados.

Segundo Rodrigues, a campanha conseguiu superar uma série de dificuldades. “Tivemos que lutar contra um boicote da grande mídia, que boicotou a comunicação do plebiscito durante todo o tempo. Tivemos que fazer a campanha durante um período eleitoral, quando outros temas estavam na pauta”, disse sobre fatores que contribuíram para que o movimento não tivesse uma adesão maior”.

Fonte: Agência Brasil

Imposição e cobrança de metas excessivas, forma de venda constrangedora e humilhante, divulgação da improdutividade de forma discriminatória. Esse foi o cenário que levou o juiz substituto Márcio Roberto Tostes Franco, à frente da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a condenar uma grande empresa, responsável pela administração de importantes varejistas brasileiras, a pagar indenização por dano moral a uma vendedora. A reparação foi arbitrada em R$ 30 mil.

Na avaliação do julgador, a reclamante conseguiu provar que sofria assédio moral no trabalho. Uma testemunha relatou que havia divulgação dos resultados do vendedor. Segundo ela, os nomes ficavam registrados em uma ficha atrás da mesa do gerente, que fica no salão da loja. Os vendedores que batiam metas eram assinalados em azul e os que não batiam, em vermelho. Todos assinavam a lista.

Ainda conforme a testemunha, havia ameaça de dispensa. Quem não batesse cotas durante três meses consecutivos, era dispensado. Além disso, a gerência determinava que o vendedor embutisse a garantia complementar e seguro na venda e também que não marcasse corretamente o horário de trabalho no ponto.

Para o juiz, é evidente que a reclamada praticou ilícito trabalhista, o que leva ao dever de indenizar a trabalhadora. Ele explicou que o dano moral, no caso, é presumido, derivando do próprio fato ofensivo. “Convenci-me de que a atitude do réu, por seus prepostos, consubstanciou-se em assédio moral (também denominado mobbing ou bullying) no trabalho, que é a prática de atos contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana, um dos princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F.)”, registrou da sentença.

Portanto, após analisar as provas, o juiz reconheceu os requisitos para a responsabilização civil do patrão e fixou a indenização em R$ 30 mil, levando em consideração a gravidade e a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do réu e o princípio da razoabilidade. A reclamada recorreu, mas o recurso ainda não foi julgado pelo TRT de Minas.

Fonte: TRT-MG

A Petrobras Transportes (Transpetro) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por ter contratado ilicitamente ex-empregados, por meio de terceirização, para realizar serviços referentes à sua atividade-fim, em detrimento de aprovados em concurso público.

O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após avaliar que o montante de R$ 20 milhões deferido anteriormente excedia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Foi registrado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) que, apesar da necessidade de pessoal, a empresa havia se negado a chamar os concursados, para valer-se de expedientes fraudulentos para suprir sua necessidade de mão-de-obra: terceirização irregular e dispensas licitatórias indevidas para contratos de prestação de serviços.

O recurso da empresa contra o valor da condenação foi relatado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Segundo o relator, ao concluir pela ilegalidade da terceirização, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu devidamente a existência do dano moral coletivo, mas elevou excessivamente o valor indenizatório, sem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando, assim, o artigo 944 do Código Civil. Na sua avaliação, R$ 200 mil se ajustam mais adequadamente à extensão do dano, ao caráter pedagógico da medida e ao poder econômico da empresa.
O montante da indenização será revertido em favor do Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, cuja finalidade é a “reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

A cada ano que passa a população com 60 anos de idade fica maior no Brasil. Em 2013, o total de idosos é de 26,1 milhões, o que representa 13% do total de habitantes do País. Essa população cresce em media 0,4 ponto percentual ao ano, em 2001 os idosos representavam 9% da população.

Os números, que mostram que o brasileiro está ficando mais velho, os dados são da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o analista do IBGE, Bruno Carvalho, a tendência do envelhecimento já vem acontecendo há alguns anos, com o avanço na expectativa de vida, o que faz com que a pirâmide etária esteja em constante mudança: A base, formada pelos mais jovens, está diminuindo, com a redução de índices de natalidade, enquanto a parte superior vem se alargando. A população de até quatro anos representava em 2012, 6,7% do total de habitantes no Brasil, no ano de 2013, 6,6%. Ou seja, essa faixa etária vem diminuindo e já é metade do total da população de idosos.

Esse movimento deve fazer com que o número de pessoas atendidas pela Previdência Social siga em expansão; em 1988, a Previdência pagava benefícios para 4 milhões de pessoas; em 2013 apenas 25 anos, passou para 32 milhões de segurados atendidos. O numero de pessoas atendida pela previdência hoje é maior que toda população da Venezuela, que é de 30,4 milhões.

Há tempos que chamamos atenção do Ministério da Previdência que a conta não será suficiente para pagar os beneficiários, já que o governo vem tirando, recursos previdenciários, através de desvinculação de 20% da receita, da desoneração da folha de pagamento e dos incentivos fiscais as empresas como o fim do PIS e do COFINS.

Foi com o argumento de sustentabilidade da previdência que FHC criou o famigerado fator previdenciário que é um inibidor da concessão da aposentadoria. Isso porque trata-se de fórmula, para cálculo do benefício, que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida (que atualmente está em 74,6 anos). E, por isso, quanto maior é o tempo de sobrevida do brasileiro, o trabalhador tem de contribuir por mais tempo para não ser prejudicado pela incidência dessa sistemática. Ela pode achatar até 50% o benefício, dependendo da idade em que a aposentadoria for pedida.

A desoneração na folha de pagamento, a contribuição previdenciária de 20% foi substituída por uma contribuição de 2% ou 1% sobre o valor da receita bruta das empresas beneficiadas, conforme artigo 45 da  Medida Provisória 563. Isso significa uma perda anual para Previdência Social de R$ 7,2 bilhões. É comum vermos na mídia, nos jornais, revistas, TVs ou qualquer outro meio de comunicação, a falácia de que a Previdência Social tem déficit, e que o Tesouro Nacional  vai cobrir o referido rombo. Porém fica a pergunta, como retirar de um orçamento deficitário R$ 7,2 bilhões por ano. Será que existe mesmo esse falacioso déficit porque, se de fato existisse, tais medidas seriam impraticáveis.

Ocorre que a Previdência Social é parte integrante do sistema da Seguridade Social, definido no artigo 194 da Constituição Federal composto pelo tripé: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, sendo que os recursos adquiridos com as contribuições sociais são destinados para o orçamento da Seguridade Social, e não exclusivamente para Previdência, os recursos  vão para Saúde e para Assistência Social.

Segundo dados apresentados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)  a previdência social tem superávit anual de R$ 58 bilhões. Portanto podemos afirma que não existe déficit previdenciário, existe mesmo é déficit de informação.

Assim podemos afirmar que o pretenso déficit da previdência não existe.  Pelo contrário o que existe é um superávit bastante elevado, o que acontece é que o dinheiro da previdência serve para gasto com a saúde e para assistência social, ou seja, se propala e divulga o falacioso déficit da previdência social, como pretexto a política de arroche nas aposentadorias.

Vale lembrar que quando a mídia divulga e defende o tal déficit previdenciário tem sentido, durante o governo FHC, tentou-se estabelecer um modelo de Previdência Social privado, nos moldes do modelo adotado no Chile, onde a previdência pública seria fechada para os novos segurados e substituída por um sistema privado, tentativa essa derrotada que não deu certo. Em 1995, tentou-se estabelecer que a administração dos recursos da seguridade social por parte do sistema público brasileiro ficaria limitada a três salários mínimos, sendo que o restante deveria ser administrado pelos bancos, através de um sistema complementar e de vinculação compulsória, e que também não deu certo.

Essa parcela da população que hoje é de 13%, deve participar no processo eleitoral defendendo seus direitos. Primeiro não podemos e não devemos votar no PSBD, foram eles que inventaram e implantaram o famigerado fator previdenciário. Segundo, exigir da candidata Dilma o compromisso de acabar com fator, e estabelecer uma politica de valorização dos aposentados a das aposentadorias. E por fim reestabelecer o conselho de seguridade sócia, extinto no governo de FHC.

A nossa luta é por:

1- Reajuste igual e Linear Para os Aposentados e Pensionistas do INSS, conforme aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

2- Fim do Fator Previdenciário;

3- Aprovação do Projeto de Lei 4434/08;

4- Manutenção da Política de Recuperação do Salário Mínimo até 2023;

5- Contra a Reforma da Previdência que Venha a Retirar Direitos Adquiridos;

6- Reestabelecimento do Conselho Nacional de Seguridade Social (com poderes deliberativos);

7- Fim da DRU;

8- Isenção do imposto de renda aos aposentados que recebem até o “teto” do INSS;

9- Que os recursos da Previdência sejam oriundos do faturamento e não da folha de pagamento das empresas, (além das fontes e recursos atuais, previstos na Constituição Federal);

10- Manter e ampliar a lista de Remédios Gratuitos de uso Contínuo;

11- Criação da Secretaria Institucional de Assuntos Relacionados aos Idosos, Aposentados e Pensionistas;

12- Garantir um Sistema de Previdência Social Pública Universal, e a Criação da Previdência Complementar;

13- Estabelecer uma Política de Valorização das Aposentadorias e Pensionistas, com aumento real anual.

Pascoal Carneiro é secretário Nacional de Previdência, Aposentados e Pensionistas

Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

Fonte: CTB