A ampliação do limite da renda que pode ser comprometida com crédito consignado deve ser vista com cautela, na avaliação de especialistas. Nesta segunda-feira (13.07), foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória que amplia esse limite da renda do trabalhador ou aposentado de 30% para 35%. Esse percentual a mais (5%) só poderá ser usado para pagamento de compras com o cartão de crédito.
As instituições financeiras oferecem cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. As taxas de juros das modalidades de empréstimo consignado são bem mais baratas que as do cartão de crédito tradicional. Para se ter uma ideia, em maio, os juros do crédito consignado estavam em 27,2% ao ano, enquanto do rotativo do cartão de crédito (quando se paga o mínimo da fatura e financia-se o restante) chegou a 360,6% ao ano.
Para o diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade, Miguel de Oliveira, o lado positivo da medida é a ampliação de limite de uma linha de crédito que tem taxas de juros mais baixas. Por outro lado, com essa ampliação, sobra menos dinheiro para os consumidores pagarem outras despesas, como água e luz, medicamentos e moradia.

Fonte: Tribuna da Bahia

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu que o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamentos de empresas seja aprovado pelo Congresso com celeridade. Segundo ele, o governo não quer que o ajuste fiscal e aumento de preços se alonguem até 2016. O apelo foi um recado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pode deixar a votação para o mês de agosto.

“Celeridade é importante. A principal questão de não atrasar a votação é que a gente não quer que o assunto ajuste e aumento de preços contamine 2016”, disse. “O objetivo do governo é fazer o dever de casa agora”. De acordo com o ministro, a proposta do governo para reduzir a desoneração foi pensada para que “ninguém ficasse pior que no sistema tradicional”.

Levy saiu nesta segunda, 13, de reunião no gabinete do vice-presidente e articulador político Michel Temer, onde discutiu a reforma do ICMS com líderes do Senado. Segundo ele, as discussões estão avançadas.

Fonte: Bahia Econômica

O local passará por serviços de reforma da estrutura física dos quiosques, centro comercial e sanitários, além da implantação de uma estação elevatória que irá garantir o esgotamento sanitário na área.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a licitação também contemplará serviços de recuperação de dois mirantes, iluminação pública e pavimentação em pedra portuguesa.

A revitalização acontece como parte do projeto de Urbanização Integrada da Baixa do Soronha (comunidade vizinha ao parque) viabilizadas com a parceria do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades.

Fonte: Bahia Econômica

A Construção Civil em Salvador enfrenta uma das piores crises de sua história neste ano de 2015, com o mais baixo desempenho dos últimos vinte anos. Até maio, apenas 294 imóveis foram lançados na cidade, o que representa apenas 20% do total de imóveis lançados na Bahia em 2015.

Tradicionalmente Salvador responde por mais de 50% dos lançamentos de imóveis na Bahia. Em todo o estado foram lançados 1404 imóveis, mostrando que os empreendedores estão investindo mais no interior do que na capital.

Segundo a Ademi – Associação das Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia, até maio foram vendidos em Salvador 1434 imóveis, representando 54% do total vendido no Estado e mostrando que as empresas estão mais interessadas em desovar o estoque do que investir em novos projetos.

Por conta disso, este ano a Construção Civil já eliminou 4,1 mil postos de trabalho com carteira assinada em Salvador e nos últimos doze meses esse número chega a 7,8 mil, segundo dados do Ministério do Trabalho.

A expectativa é que a aprovação do projeto que diminui o valor da outorga onerosa, que é o valor pago à Prefeitura pelos empreiteiros para aumentar a área construída no terreno, possa estimular um número maior de lançamentos até o final do ano, mas a pouca disponibilidade de crédito e a baixa demanda não deixam muitas esperanças de que o setor possa melhorar o desempenho no segundo semestre.

Fonte: Bahia Notícias

Entidades sindicais de todo o estado estão se mobilizando para participar do 2º Conselho Estadual da CTB Bahia, que acontece no próximo dia 29 de julho, no Hotel Vilamar, no bairro de Amaralina, em Salvador. Democracia e Desenvolvimento com valorização do trabalho é o tema do documento que vai nortear os debates sobre os rumos da Central no próximo biênio.

O Conselho é a segunda maior instância de decisão da CTB. Participam do evento os delegados e delegadas escolhidas nas entidades sindicais filiadas, além de integrantes da direção estadual e nacional da Central.

“ A nossa expectativa é reunir 200 dirigentes de todo o estado, para que possamos discutir as estratégias de ação da CTB Bahia e também apresentar propostas para contribuir com o debate nacional”, informou o secretário Geral da CTB Bahia, Ailton Araújo.

No encontro serão escolhidos também a delegação baiana para participar do 2º Conselho Nacional da CTB, que será realizado entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro, em São Paulo.

Programação:

8h: Credenciamento

9h: Abertura / Aprovação do regimento

9h30: Análise de Conjuntura / debate

11h: Apresentação texto

12h30: Almoço

14h: Plenária / Debates

16h: Intervalo / Café

16h15: Plenária Final

18h30: Apresentação dos delegados e delegadas eleitos para o Conselho Nacional da CTB

19h: Encerramento

Fonte: Portal CTB

A companhia aérea Aeromexico foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil por prejudicar trabalhadores com a prática de terceirização ilegal. Sentenciada no dia 2 pela juíza Carolina Teixeira Corsini, a ação foi originada de uma investigação feita pelo Ministério Público Trabalho (MPT) em Guarulhos (região metropolitana de São Paulo) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que conclui que a empresa terceirizava atividades-fim. A indenização, no valor de R$ 200 mil, será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os dois órgãos constataram que a Aeromexico mantinha 37 empregados terceirizados e somente três contratados diretamente. Entretanto, nenhum desses três exercia as funções principais, embora todos ganhassem salários e benefícios maiores do que os terceirizados.

Os terceirizados, além de praticarem atividade-fim, como embarque e desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas, check in e check out, também eram orientados pela companhia aérea quanto à execução dos serviços, sendo que o correto, conforme a legislação brasileira, é que tivessem autonomia para realizar seu serviço. Também eram proibidos por contrato de prestar serviço a outras empresas que não a Aeromexico.

A sentença da juíza, da 12ª Vara Regional de Guarulhos, proíbe a Aeromexico de terceirizar atividades-fim em qualquer de suas unidades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual 

Após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente.

O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são 10 mortes para cada mil nascimentos.

“No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o [ECA] salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento”, afirmou à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

A redução da mortalidade infantil, segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro, deve-se às previsões do estatuto, que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto.

“Trata também da prioridade que a rede de saúde tem que dar na assistência maternoinfantil, isso foi aprimorado pelo estatuto. A partir de programas como o Saúde da Família, do reforço da pediatria nos hospitais e unidades básicas de saúde conseguimos melhorar os índices, bem como as políticas de saneamento básico”, explicou Alves.

Já na educação, conforme dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao ensino médio. “Esse aumento quantitativo se deu exatamente em razão da atuação dos conselhos tutelares, criados pelo estatuto, das entidades da sociedade civil, que exigiram as vagas com base no que prevê o ECA quanto ao dever do Estado de garantir a educação para essa parcela da população”, disse Ariel Alves.

Para o promotor de Justiça e de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, outra conquista do ECA foi o aperfeiçoamento do sistema nacional de adoção. Segundo ele, as regras estabelecias pelo estatuto melhoram a preparação das famílias interessadas na adoção, além de acelerar o processo.

“Antigamente, as pessoas tinham ideia de que adoção era para dar uma criança à família que não tem. O ECA veio dizer que não. Veio dizer que a adoção existe para dar à criança uma família que ela não tem. Então o foco do interesse mudou. O interesse deixou de ser da família para ser da criança”, explicou o promotor que atua na área cível há 30 anos.

A partir do ECA, acrescentou Andrade, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção em sintonia com os cadastros dos estados. “Hoje as famílias interessadas podem consultar, regional ou nacionalmente, se tem uma criança que pode ser adotada dentro do perfil desejado. Esse cadastro nacional de adoção, que é domiciliado no CNJ [Conselho Nacional de Justiça], também é uma ferramenta muito importante de defesa do direito da criança e do adolescente.”

Fonte: Agência Brasil

Entre quarta (15) e sexta-feira (17) da próxima semana, Salvador recebe acadêmicos, setores governamentais, empresários, organizações da sociedade civil, técnicos e estudantes para discutirem a rede mundial virtual. A 5ª edição do Fórum de Internet do Brasil é uma iniciativa do Comitê Gestor da área virtual no Brasil (CGI.br) que neste ano tem como carro-chefe o tema Evolução da Governança da Internet: Empoderando o Desenvolvimento Sustentável.
As chamadas “trilhas” trazem quatro eixos principais a serem debatidos: desafios da inclusão digital, economia da internet, cibersegurança e confiança e por fim, a internet e os direitos humanos.

O evento conta com a participação dos principais peritos em internet. Também são esperadas as participações do governador da Bahia, Rui Costa, do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Manoel Gomes de Mendonça Neto, do reitor da UFBA, João Carlos Salles Pires da Silva.

O advento da internet, aliado a automação no mundo do trabalho, se por um lado propiciou a instantaneidade da informação e a ampliação do processo produtivo, por outro lado criou um ambiente de precariedade, objetiva e material, mas também subjetiva, psicológica.

A precarização do trabalho na era da Internet

Estudos dão conta que a vulnerabilidade imposta pelas inovações tecnológicas, sob a ideia de que esse pode ser rapidamente substituído, coloca o trabalhador na condição de preferir aceitar qualquer que seja a condição de trabalho a não ter nenhum, possibilitando incorporar a ideia de que é melhor ser explorado até a exaustão, a perder o emprego.

Segundo Reginaldo Oliveira, presidente da Federação dos Comerciários da Bahia (FEC/BA), “a chegada da internet e o crescimento do “e-commerce” ou comércio eletrônico, que propicia a compra e venda por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores e celulares, provocou impactos significativos na redução da categoria”.

Começa a crescer, no Congresso, um movimento de deputados e senadores para ampliar a discussão sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas a partir do segundo semestre. A medida, que já consta de projeto que tramita no Senado, é tida como uma alternativa para reduzir os efeitos da crise econômica. Parlamentares da base aliada afirmam, em reservado, que a taxação pode contribuir, ao mesmo tempo, para tornar mais justas as medidas referentes ao ajuste fiscal, criticadas por representar perdas para os trabalhadores. E também para evitar outras iniciativas a serem feitas pelo Exeucutivo, tirando recursos do bolso dos cidadãos, diante das sucessivas perdas observadas pelo governo na rejeição de matérias que tinham o objetivo de garantir economias para o Tesouro.

Mas o principal mote é conquistar um pouco da simpatia da população e, ao mesmo tempo, auxiliar o governo na luta para equilibrar as contas, com a referida tributação. Além de reduzir o distanciamento observado hoje entre o Legislativo e o Palácio do Planalto. Distanciamento que pôde ser observado na votação desta semana, no Senado, da medida provisória que aprovou a política de reajuste do salário mínimo e equiparou os valores das aposentadorias à mesma proporção do reajuste.

O resultado foi considerado mais uma perda para o governo e, segundo o Executivo, resultará em problemas para as contas da Previdência Social. Motivo pelo qual tem a perspectiva de veto por parte da presidenta Dilma Rousseff.

“Uma das soluções para toda essa confusão é a taxação de quem possui grande patrimônio”, afirmou, durante reunião em Brasília, recentemente, o presidente da CUT, Vagner Freitas. A CUT tem defendido o estudo de uma proposta sobre esse tipo de imposto há anos e a declaração de Freitas tem sido reiterada desde o início de 2015, quando foram anunciadas as primeiras medidas provisórias referentes ao ajuste.

Também o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é contundente em relação à questão. “Precisamos taxar o andar de cima”, costuma afirmar em reuniões do seu partido, ao enfatizar que de certa forma já esteja havendo, a seu ver, uma parte dessa tributação, com a proposta de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) dos bancos, e com a votação do projeto que reduziu a desoneração das empresas.

“Mas temos que ampliar mais”, afirmou Teixeira, ressaltando que isso tem de acontecer em paralelo a estudos como “alteração da meta do superávit, paralisação da elevação da taxa de juros e um amplo programa de proteção do emprego”.

Redistribuição de riquezas

O projeto de lei que aborda o tema e tramita no Senado, apresentado no final de maio pelo senador Paulo Paim (PT-RS), prevê uma contribuição anual dos cidadãos com patrimônio ou herança superior a R$ 50 milhões. E apresenta exceções para a contribuição, como a incidência sobre os bens patrimoniais doados a entidades culturais, educacionais, filantrópicas, religiosas e sindicais, ou reconhecidas como de utilidade pública. De acordo com o parlamentar, o intuito é estimular que bens que o contribuinte detenha apenas como reserva de valor ou mesmo para especulação, sejam destinados a fins filantrópicos.

Outra proposta dentro do projeto de Paim é uma possível redução de todos os tributos patrimoniais pagos pelo declarante, o que retira o argumento de uma possível “dupla tributação”. Igualmente, todas as despesas para a manutenção do patrimônio também poderão ser descontadas, de acordo com o teor do texto apresentado pelo senador.

Paulo Paim afirmou que a ideia do seu projeto é redistribuir a riqueza concentrada em uma restrita parcela da população brasileira. “Vários países importantes o utilizam, e não se compreende a resistência encontrada para sua instituição no Brasil. Essa resistência é, regra geral, escudada em supostos entraves de caráter técnico, que mal conseguem disfarçar o viés político”, destacou. De acordo com contas feitas pelo seu gabinete, a contribuição poderá render até R$ 50 bilhões em arrecadações ao governo.

Critérios variados

Mas os cálculos sobre possíveis efeitos desse novo imposto são os mais diversos. No início do ano, o mestre em Finanças Públicas e ex-secretário de Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina em São Paulo, Amir Khair, divulgou estudos segundo os quais a taxação dos patrimônios concentrados entre os mais ricos do país poderia vir a render aproximadamente R$ 100 bilhões por ano se aplicada, em uma simulação hipotética, sobre valores superiores R$ 1 milhão. O volume é quase o dobro do estimado por Paulo Paim.

“Quando você tem uma sociedade com má distribuição de riqueza, você tem uma atividade econômica mais frágil. O imposto sobre grandes fortunas teria uma arrecadação semelhante àquela que tinha a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF, que também era chamada de ‘imposto do cheque’). Portanto, bem acima até do ajuste fiscal pretendido pelo governo”, disse o especialista.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também se debruçou sobre o assunto. A pedido de Gleisi, um grupo de analistas legislativos do Congresso fez um levantamento que constatou, em junho passado, que se fosse aplicado um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aos 200 mil contribuintes mais ricos do Brasil, o governo poderia arrecadar até R$ 6 bilhões por ano.

Os números tão diferentes têm uma explicação. As prospecções realizadas abrangem tipos de taxações conforme critérios variados. Todos, no entanto, levam à conclusão de que a cobrança deste tributo começa a ser vista como uma necessidade real no país.

Precisão constitucional

Na prática, esse tipo de imposto está previsto na Constituição de 1988, mas não foi instituído até hoje. Há especulações, não confirmadas, de que a equipe econômica estuda a elaboração de projeto sobre o tema como forma de se antecipar a qualquer decisão do Congresso, para que a taxação – se vier a ser decidida – seja feita de uma forma que não espante o mercado financeiro.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem reiterado que a questão precisa ser tratada dentro do caráter “delicado” que exige, porque pode afastar grandes empresários de fazerem negócios e se fixarem no Brasil, levando-os a preferirem se mudar para outros países. Até porque fatores como transferência de recursos para outros países e imóveis declarados abaixo do mercado, segundo Levy, poderiam diminuir drasticamente o volume a ser arrecadado.

Na América do Sul possuem este tipo de imposto Uruguai, Argentina e Colômbia. E na Europa ocidental, apenas Bélgica, Portugal e Reino Unido não o possuem. Exemplos de taxação bem-sucedida sobre grandes fortunas são observadas hoje no Reino Unido e nos EUA, mas ninguém nega: o assunto é complexo e precisa de ampla discussão.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande (MS).

O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou que nunca foi empregado da empresa sul-mato-grossense e que só recebeu até a segunda parcela de R$929,78 do seguro, pois o benefício foi cortado, mesmo ele tendo direito a mais três parcelas.

Contou que o corte, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocorreu porque no seu cadastro aparecia vínculo de emprego com a empresa de Campo Grande desde maio de 2012. Sem conseguir solução para o equívoco, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, requerendo alteração das suas informações cadastrais no INSS e indenização por danos morais de 10 salários mínimos.

O trabalhador, que reclamou que teve de contratar advogado para resolver o problema, culpou a empresa por não conseguir receber o seguro-desemprego “quando mais precisava”. Em sua defesa, o empresário argumentou que foi a Caixa Econômica Federal (CEF) que forneceu o número do PIS equivocadamente, mas que isso já teria sido corrigido.

A 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) entendeu que o empresário não comprovou suas alegações e o condenou a pagar R$ 3.300,00 de indenização, com correção monetária. Determinou também à secretaria da Vara expedição de alvarás para que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego, pois a empresa não teria como corrigir o problema.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar a ação. Alegou que nunca houve relação de emprego entre os envolvidos, e que não tinha cometido nenhum ato ilícito para ofender a dignidade do trabalhador, para quem requereu condenação por litigância de má-fé.

O TRT manteve a sentença, considerando evidente a culpa da empresa. “Não cabe atribuir a responsabilidade à CEF, porque ao empregador cumpre informar os dados cadastrais de seu empregado”. Quanto à indenização, frisou que ela visa a reparar os danos morais sofridos pelo trabalhador “em decorrência da privação de seu sustento e atraso na regularização funcional para recebimento do seguro-desemprego”.

As incertezas que pairam na economia fizeram aumentar a rescisão de contratos de imóveis adquiridos na planta. Com o distrato, nome pelo qual a operação é conhecida, o consumidor tem o direito de receber boa parte do que já pagou e traçar outra estratégia para comprar a casa própria.

Especialistas do setor afirmam que o distrato tem crescido em função do aumento das demissões, do medo de perder o emprego e das restrições de crédito.

Na Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH), cresceu o número de interessados na operação. No primeiro semestre, 1.839 consumidores procuraram a entidade para buscar esclarecimentos. O número representa 25% do total de demandas, contra uma média de 8% em 2014.

Segundo o presidente da ABMH, Lúcio de Queiroz Delfino, 90% dos consumidores que procuram a entidade acabam optando pela rescisão do contrato.

Especialista em direito imobiliário, Marcelo Tapai relata que a procura pelo distrato é grande entre os funcionários dos setores mais afetados pela crise, como as montadoras, em São Paulo, e o setor de petróleo e gás, no Rio de Janeiro.

Tapai afirma que seu escritório recebeu 338 processos no primeiro semestre contra construtoras. Destes, 67% diziam respeito ao distrato, contra um porcentual de 38% no ano passado. Antes, ele diz, o atraso nas obras respondia pela maior parte das ações.

Devolução. Ao comprar um imóvel na planta, o consumidor precisa dar um valor de entrada e negociar mais algum tipo de pagamento mensal.

Lá na frente, quando o empreendimento estiver pronto, o comprador terá de usar recursos próprios, financiamento bancário ou consórcio para, de fato, receber as chaves.

E é aí que começam os problemas. O reajuste do saldo devedor no período, feito em geral pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), pode tornar o valor da parcela impraticável. Ou, quando vai à procura de crédito, o consumidor não consegue uma proposta que caiba no orçamento. “Com o reajuste, a dívida acaba superando o valor original do imóvel”, afirma Delfino.

Se optar pela devolução, o comprador precisa ficar atento para não fechar um mau negócio. Já é consenso na Justiça que as construtoras podem aplicar uma multa de 10% a 15% sobre o valor pago, diz Tapai. Para Delfino, da ABMH, o porcentual pode chegar a 20%.

O comprador pode ser reembolsado em 100% se a entrega do imóvel atrasar, se houver erro de construção ou se a unidade for diferente do anunciado quando o negócio foi fechado.

Antes, com o boom do preço dos imóveis e o mercado mais aquecido, era mais fácil repassar a dívida para outro comprador. Agora, a barganha é uma das opções. Com o dinheiro em mãos, a pessoa pode aguardar condições mais favoráveis de financiamento ou partir para a compra de outra unidade mais em conta.

“As construtoras não facilitam e o consumidor acaba aceitando qualquer oferta”, afirma Tapai. De acordo com ele, a via judicial acaba sendo o meio mais comum de se conseguir um reembolso vantajoso. Em São Paulo, afirma ele, os processos sobre o tema demoram hoje um ano e meio, em média, para serem concluídos.

Para Delfino, tentar uma solução dentro da própria construtora pode ser mais rápido. “A primeira questão é refletir se é preciso mesmo rescindir o contrato”, afirma. “O consumidor que não tem condições de pagar o financiamento pode partir para outra unidade, numa localização com o preço do metro quadrado mais barato, ou às vezes no mesmo empreendimento”, diz.

Nas construtoras, também há uma sinalização de que essa tendência é crescente. No ano passado, 12 incorporadoras somaram um volume distratado de R$ 6,8 bilhões, ou o equivalente a 30% das entregas, de acordo com a agência Fitch.

Fonte: Estadão

Aos 16 anos, Bruno Dornelas de Castro tinha um emprego no comércio. Mas não era isso que sua mãe queria para ele. Achava que o mais importante, naquela idade, era o foco nos estudos. Bruno atendeu ao pedido da mãe, deixou o emprego e se formou no ensino médio no ano passado. Havia chegado a hora de entrar na faculdade. Mas as coisas mudaram desde então. Com a inflação em alta atingindo em cheio o orçamento da família, o rapaz, hoje com 18 anos, agora precisa voltar a trabalhar para bancar os estudos.

A realidade de Bruno é a mesma de milhares de brasileiros que, de repente, se viram na obrigação de voltar ao mercado de trabalho para ajudar nas despesas domésticas. Essa mudança é provocada tanto pela disparada dos preços, que corrói a renda, quanto pelo desemprego de membros da família, o que compromete o orçamento. Só em maio deste ano, o número de chefes responsáveis pelo sustento do domicílio que estavam desempregados subiu 54,4% em relação a igual mês de 2014, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE. Com isso, a procura por trabalho aumentou, principalmente entre jovens e mulheres.

Mas achar emprego não tem sido uma tarefa fácil. Bruno, por exemplo, está inscrito no site Vagas.com desde novembro do ano passado, mas ainda não obteve sucesso. “Fiz algumas entrevistas, mas tive resposta apenas de duas (empresas), e uma delas explicou que a resposta era negativa porque estava cortando gastos”, conta o rapaz, que vive com a mãe e o irmão mais velho na Vila Erna, zona Sul da capital paulista. “Mas preciso do trabalho para continuar minha formação.”

Em maio, a taxa de desemprego medida pela PME para todas as faixas etárias subiu para 6,7% – um ano antes, estava em 4,9%. O aumento de 1,8 ponto porcentual foi o maior já observado na pesquisa. O economista Rodrigo Leandro de Moura, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), calcula que 65% dessa diferença é explicada pela maior procura por emprego. “O principal motivo é a piora do mercado de trabalho e a perda na massa de rendimentos da família. Isso vem forçando cada vez mais pessoas a procurar trabalho para recompor a renda da família”, diz.

Mesmo assim, o desejo persistente dos pais de que os filhos estudem ainda tem funcionado como linha de defesa. Em alguns casos, as mulheres têm voltado ao mercado de trabalho antes dos jovens. Prova disso é que a taxa de participação (número de pessoas ativas, trabalhando ou procurando emprego, em relação ao número de pessoas em idade de trabalhar) já está crescendo entre as mulheres, de 47,8% em maio do ano passado para 48,2% em maio deste ano.

Mas o jovem não escapa da nova missão de salvar o orçamento da família. A taxa de desemprego entre pessoas de 18 a 24 anos, que era de 12,3% em maio do ano passado, saltou a 16,4% em igual mês deste ano. “O jovem não necessariamente vai deixar de estudar. Mas ele pode voltar (ao mercado de trabalho) para ajudar na renda”, explica Moura. O economista projeta uma contribuição cada vez maior da busca por trabalho para a elevação da taxa de desemprego, que deve atingir, segundo ele, 6,5% neste ano e 8,0% em 2016 pela PME.

Chefes de família. A busca pelo incremento na renda das famílias brasileiras mostrou-se necessária diante do aumento do desemprego. Ao todo, 479 mil chefes de família estavam na fila por uma vaga em maio, 169 mil a mais do que em igual período do ano passado. A taxa de desemprego neste grupo, considerando as seis principais regiões metropolitanas do País, subiu de 2,7% para 4,1%.

“Todas as vezes em que temos problema no mercado de trabalho, começamos a perceber queda no emprego com carteira assinada e na renda. Com isso, a estabilidade do seio familiar fica ameaçada”, explica Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. “Nessa situação, a perda de emprego do chefe é o que afeta o seio familiar. Se o pai não conseguiu manter o emprego, o filho vai ter de ir para a fila do desemprego.”

Com isso, outros membros da família precisam cada vez mais somar esforços para pagar as contas e quitar as dívidas da casa. Em um ano, cerca de 285 mil pessoas neste grupo passaram a buscar emprego – quase metade não trabalhava anteriormente.

A taxa de desemprego de outros membros da família deu um salto ainda maior, de 6,8% em maio do ano passado para 9% em maio de 2015. Mas especialistas acreditam que o número ainda pode ir além. Com a grande formalização dos trabalhadores nos últimos anos, chefes de família dispensados recentemente contam com a “proteção” do FGTS e do seguro-desemprego. No entanto, se o mercado de trabalho demorar a retomar o fôlego, o fim dessas reservas financeiras pode jogar ainda mais gente na fila do desemprego.

Fies. No caso dos jovens, a volta ao mercado de trabalho tem um outro ingrediente: o imbróglio envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O corte no volume de recursos disponíveis para o programa deixou estudantes preocupados sobre sua capacidade de bancar as mensalidades, o que fez muitos partirem para a distribuição de currículos na tentativa de evitar o abandono da universidade.

“A maior limitação do Fies, no âmbito do ajuste fiscal, é mais um impulso para fazer com que pessoas que estavam antes paradas voltem ao mercado de trabalho”, afirma Rafael Bacciotti, economista da Tendências Consultoria Integrada.

O movimento vai na direção contrária do cenário verificado há apenas um ano, quando a inatividade era impulsionada por idosos e jovens que optavam por não trabalhar nem procurar uma vaga.

Fonte: Estadão

O Plano de Proteção ao Emprego (PPE), apresentado ontem (6), é uma iniciativa importante, já testada com eficácia em outros países, na opinião do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Em comentário hoje na Rádio Brasil Atual, ele aponta benefícios perante outros modelos – em momentos de desaceleração da economia. “É melhor do que os que existem, como seguro-desemprego e lay-off”, diz.

“O seguro-desemprego protege o desempregado, mas não o emprego. O lay-off deixa os trabalhadores afastados, não garantindo o emprego, nem o seguro-desemprego. Nesse novo instrumento a proteção do emprego é garantida, assim como certo nível de trabalho, remuneração e, caso o problema se agrave, o trabalhador não perde acesso ao seguro-desemprego”, explica.

Clemente destaca o programa como uma conquista do movimento sindical e diz que “essa é uma demanda muito antiga, parte da retomada de um debate sobre um sistema público de empregos para proteger quantidade e qualidade dos postos de trabalho”. Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) podem ser utilizados apenas com consulta da empresa ao trabalhador, e podem ser utilizados em até um ano. “É um instrumento para ser utilizado diante de impactos externos à economia que possam resultar em demissões.”

Fonte: RBA

Antes mesmo de a redução da maioridade penal passar pela segunda votação na Câmara dos Deputados, os congressistas empenhados no recrudescimento do sistema policial revelam novos movimentos em direção a outra meta: a privatização dos presídios pelo país. A nota da imagem, dada pelo jornal O Globona edição desta terça-feira (7), evidencia a ligação entre os dois temas:

“A CPI do Sistema Carcerário na Câmara pode aprovar a privatização das penitenciárias. Seus defensores creem que a redução da maioridade penal e a carência de recursos públicos para a construção de novas unidades ajudarão.”

Os interesses econômicos por trás da previsão são evidentes, e se tornam ainda mais quando são analisadas as conexões entre os articuladores da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e os que compõem a CPI do Sistema Carcerário. A Bancada da Bala e a Bancada da Jaula – expressões usadas para denominar os grupos que advogam pelo uso livre de armas de fogo e pelo reforço da repressão policial, respectivamente – têm presença de peso nas duas Comissões. Esses parlamentares tiveram suas campanhas financiadas por empresas de administração de presídios, segurança e fabricação de armamentos.

Um exemplo categórico desse grupo é da família Câmara, que reúne os deputados Silas Camara (PSD-AM), Antonia Lúcia Câmara (PSC-AC) e Gabriela Ramos Câmara (PTV-AC), a filha do casal. Juntos, os Câmara receberam R$ 750 mil de uma empresa chamada Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. para realizarem suas campanhas eleitorais em 2014, além de mais R$ 210 mil da empresa Fiel Vigilância Ltda. e outros R$ 190 mil da Total Vigilância Ltda. Eleitos, passaram a defender os interesses comerciais dessas corporações – a Umanizzare, em específico, é responsável por seis unidades prisionais no Amazonas e mais duas em Tocantins.

Além dos Câmara, a Bancada da Jaula inclui entre os seus os deputados Bruno Covas (PSDB-GO), o pastor evangélico João Campos (PSDB-GO) e Felipe Maia (DEM-RN), receptores de empresas como a Copseg Segurança e Vigilância Ltda., a Grandseg Segurança e Vigilância Ltda. e a Gentleman Segurança Ltda., entre outras.

Existem 22 presídios terceirizados no Brasil atualmente, além de uma unidade privada experimental em Ribeirão das Neves-MG. Todos eles recebem valores proporcionais ao número de detentos, inclusive aqueles em prisão preventiva, que hoje totalizam 40% dos aprisionados.

Fonte: Portal CTB

Na mesma semana em que o governo federal lança o Programa de Proteção ao Emprego, que autoriza redução temporária de salário com o objetivo de evitar demissões e preservar vínculos empregatícios, a fábrica da General Motors de São Caetano, em São Paulo, ignora solenemente o plano e continua demitindo.

Nesta terça-feira 7, a empresa, que tinha 819 trabalhadores em lay-off, comunicou por telegrama 550 novas demissões, incluindo funcionários que possuem estabilidade em razão de doença do trabalho reconhecida pela CIPA.

Segundo o metalúrgico Denis Caporal (foto abaixo), funcionário da empresa e diretor da Fitmetal (Federação Interestadual dos Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil), há uma grande omissão por parte do sindicato que deveria representar os trabalhadores da GM. “Eles estão na presidência há quase três décadas e não nos representam”, diz Caporal. “Eles tomaram posse no último dia 4 já sabendo das demissões e de tudo que viria e não fizeram absolutamente nada”.

Embora a retração do mercado automotivo seja uma realidade, é fato também que a empresa obteve recordes astronômicos em remessas de lucros e desoneração de IPI nos anos anteriores. Os trabalhadores da fábrica já vinham denunciando que a empresa deixou de pagar, neste mês, muitos dos 819 funcionários que estavam em lay-off.

Em nota à imprensa, a GM informou que neste caso específico, em que há a necessidade de reestruturação de uma operação industrial para adequar sua organização a uma nova realidade de mercado, (o PPE) não é o melhor caminho.

A montadora afirmou ainda que a redução do quadro funcional em São Caetano “atinge número inferior a 5% do total de empregados e foi aprovada em assembleia realizada por ocasião da aprovação do contrato de lay-off”.

Segundo a Anfavea, neste ano as montadoras demitiram 7,6 mil trabalhadores. Em 12 meses, foram fechadas 14,5 mil vagas. O setor emprega atualmente 136,9 mil pessoas, o menor contingente desde dezembro de 2010.

Fonte: Portal CTB

Os trabalhadores técnico-administrativos em educação marcaram presença no primeiro dia da caravana a Brasília (07/07), organizada pela Fasubra e pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais. A manifestação, marcada no mesmo dia em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), se reuniu com o conjunto dos SPFs e teve o objetivo de pressionar o governo a apresentar uma proposta que atenda o conjunto dos trabalhadores.

A caravana começou com uma passeata que passou pela esplanada dos Ministérios e pela Praça dos Três Poderes. Em seguida houve uma concentração nas portas do MEC, onde as entidades protocolaram um ofício solicitando uma audiência com o Ministro Renato Janine Ribeiro.

Na parte da tarde os trabalhadores se reuniram na porta do MPOG. A reunião entre governo e trabalhadores, marcada para às 14h, começou com quase três horas de atraso, em virtude de uma solicitação de adiamento feita pelo Ministério.

Rejeição

Por volta das 19h, foi passado um relato resumido da reunião por parte de integrantes da Fasubra. De acordo com as informações, o Fórum dos SPFs rejeitou a proposta do governo e reafirmou o reajuste em uma única parcela de 27,3%, afirmando que o governo não está negociando, mas sim impondo um reajuste. “Eles não nos deram margem de negociação, simplesmente impuseram um reajuste em quatro parcelas que não cobriria nem mesmo a inflação para os anos acumulados até 2015 – tanto mais até 2018, quando seria concluída a compensação. A gente sabe que a economia passa por um momento delicado, mas temos que lutar para que pelo menos aquilo que já foi conquistado não seja perdido”, explicou o secretário de Serviço Público e Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro.

Os trabalhadores alertaram ainda que, pela lei de responsabilidade fiscal, há margem e a constituição federal prevê reajuste anual, solicitando que o governo apresente uma nova proposta na próxima reunião, marcada para o dia 14 de julho.

O Secretário de Relações do Trabalho, Sergio Mendonça, afirmou que, mesmo se não houver acordo do reajuste de 21% em quatro anos, a negociação do reajuste dos auxílios e benefícios pode continua não impede a negociação do reajuste dos auxílios/benefícios. Afirmou também que levará a posição dos trabalhadores ao ministro.

Um relatório completo da reunião será repassado pela Fasubra nesta quarta (8), no acampamento da entidade. Lá também serão definidas as próximas atividades da caravana.

Fonte: Portal CTB

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou improcedente o pedido de cassação do mandato do governador eleito Fernando Pimentel. A ação foi protocolada pela Coligação Todos por Minas, do candidato derrotado nas eleições de 2014, Pimenta da Veiga (PSDB).

No processo, o governador e dirigentes dos Correios foram acusados de abuso de poder político por supostamente ter usado a estrutura da estatal para favorecer a campanha do PT, partido de Pimentel, e prejudicar a candidatura de Pimenta da Veiga, candidato do PSDB, que na época ocupava o governo de Minas.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que não ficou comprovado o suposto abuso de poder econômico e rejeitaram o pedido.

De acordo com o desembargador Paulo Cézar, não foram encontradas provas que comprovassem o abuso de poder. Segundo ele, “nada foi produzido que pudesse corroborar as falas de Durval Ângelo”. O parecer do Procurador Regional Eleitoral, Patrick Salgado, também foi no mesmo sentido: “fui a fundo, investiguei, mas não encontrei provas suficientes do que foi imputado aos investigados. Justiça se promove com provas e provas não há”.

A decisão da Justiça Eleitoral favorece também o vice-governador Antônio Andrade, o deputado estadual Durval Ângelo, o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro de Oliveira, e o diretor regional da estatal em Minas, José Pedro de Amengol Filho.

Fonte: Portal Vermelho, com informações de agências

Após ter deixado o PT, em abril, fazendo críticas ao partido dizendo que estava “negociando” a sua filiação com o PSB, a senadora Marta Suplicy (sem partido) disse nesta quarta-feira (8), após encontro com o presidente da República em exercício, Michel Temer, que ainda não escolheu o partido ao qual vai se filiar, mas que negocia com o PSB e com o PMDB.

“Estou conversando com o PSB e conversando com o PMDB. Não tenho uma decisão formada, apesar das conversas com PSB estarem bastante adiantadas”, afirmou a senadora que deixou o PT acusando o partido de trair os próprios princípios.

Na reunião com Temer, segundo ela, foi discutido o assunto. “Nós conversamos não só sobre isso, gente. Conversamos sobre a conjuntura nacional, sobre projetos no Senado, sobre a desoneração, a nova proposta que vai ser feita no Senado”, afirmou.

Indagado pelos jornalistas após o encontro se estava com dificuldades para levar Marta Suplicy para o PMDB, Michel Temer respondeu: “É só amizade”.

Fonte:  Portal Vermelho, com informações do G1

O setor empresarial, com base na pauta da CNI, que reuniu e divulgou em 2012, “as 101 Propostas para Modernização Trabalhista”, irá cobrar dos parlamentares eleitos com recursos doados pelas empresas durante a campanha eleitoral que aprovem esse conjunto de medidas voltadas para a redução, supressão ou flexibilização de direitos.

Antônio Augusto de Queiroz*

A conjuntura em 2015 é francamente desfavorável aos trabalhadores, tanto na esfera legislativa, quanto na área econômica. A correlação de forças no interior do governo é igualmente ruim.

No campo legislativo, a ofensiva sobre os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores partiu dos poderes Executivo, por meio das medidas provisórias 664 e 665, e Legislativo, por intermédio do PL 4.330/04, que generaliza a terceirização, institui a pejotização e a precarização das relações de trabalho.

Até no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, onde recentemente foi reduzido de 30 para cinco anos o prazo prescricional para reclamar depósitos do FGTS, há novos riscos de retrocesso, caso se confirme a tendência de declarar inconstitucional a norma que proíbe a terceirização na atividade-fim da empresa.

No Congresso Nacional houve uma conjunção de fatores contrários aos trabalhadores. A bancada sindical diminuiu e as bancadas empresarial, ruralista, da segurança e evangélica, voltaram mais coesas, mais motivadas e com novos quadros.

O presidente da Câmara tem compromisso com as duas ondas em curso no Legislativo: uma conservadora, liderada pela bancada evangélica e de segurança ou da bala, e outra neoliberal, liderada pela bancada empresarial e sustentada pela ruralista.

Na economia, vivemos um momento de retração, com queda na atividade econômica, aumento do desemprego, inflação em alta, juros altos e escassez de crédito, com a consequente redução dos investimentos.

O governo da presidente Dilma, que historicamente sempre defendeu os direitos dos trabalhadores, se encontra na defensiva, tendo que patrocinar um ajuste fiscal, cuja conta recai em grande medida sobre os trabalhadores.

A correlação de forças no interior do governo, neste segundo mandato da presidente Dilma, não tem sido muito favorável aos trabalhadores. Os ministros que deveriam atuar prioritariamente ao lado da classe trabalhadora — da Secretaria Geral da Presidência e do Trabalho e Emprego — foram obrigados a defender as medidas do ajuste fiscal e também a concentrar esforços na defesa do governo, que tem sido alvejado por denúncias no âmbito da operação Lava Jato, deixando a defesa dos trabalhadores vulneráveis no governo.

Enquanto isto, os quatro representantes do poder econômico no interior do governo agem livremente em favor da agenda dos setores que representam, inclusive em relação à flexibilização de direitos trabalhistas.

São os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, que foi indicado pelo sistema financeiro; Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que representa o empresariado urbano e industrial; Katia Abreu, da Agricultura, que representa o agronegócio; e Afif Domingos, das Pequenos e Microempresas, que representa o comércio ou as associações comerciais. Com exceção do primeiro, todos os demais foram ou são dirigentes classistas da área empresarial e, portanto, adeptos da desregulamentação dos direitos trabalhistas.

Além disto, a mudança na coordenação política do governo, na perspectiva dos trabalhadores, vai dificultar o trabalho de resistência no Congresso. Quando esteve sob a coordenação do PT, bem ou mal, a Secretaria de Relações Institucionais incluía os temas do mundo do trabalho entre aqueles acompanhados pelo governo.

Na atual gestão, o vice-presidente Michel Temer separou o que seria assunto de interesse do governo daqueles que são de interesse dos partidos ou da sociedade. As mudanças nas relações de trabalho, não opinião do novo coordenador político, são assuntos de interesse da sociedade.

Sem unidade política nem recursos para conter a investida empresarial sobre os direitos dos trabalhadores, restará exclusivamente à classe trabalhadora e suas entidades promover a resistência e evitar retrocessos em seus direitos.

O setor empresarial, com base na pauta da CNI, que reuniu e divulgou em 2012, “as 101 Propostas para Modernização Trabalhista”, irá cobrar dos parlamentares eleitos com recursos doados pelas empresas durante a campanha eleitoral que aprovem esse conjunto de medidas voltadas para a redução, supressão ou flexibilização de direitos.

É nesse cenário, claramente desfavorável, que os trabalhadores e suas entidades deverão atuar no Congresso Nacional. A Agenda Legislativa será um guia importante para esse trabalho, que deve ser simultaneamente propositivo e de resistência.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (8), às 11 horas, sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para analisar 10 vetos presidenciais a projetos de lei. Entre esses vetos está o dispositivo relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).

O trecho vetado concedia prazo de 30 dias para os parlamentares de um terceiro partido mudarem para a legenda criada por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.

Lei das antenas
Outro veto pendente de análise se refere à implantação de antenas (veto parcial ao Projeto de Lei 5013/13, transformado na Lei 13.116/15). Um dos itens atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias.

A licença é atribuição dos municípios. Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo.

Lei da biodiversidade
Também está na pauta o veto a trechos do projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que regulamenta o acesso à biodiversidade brasileira e a exploração de produtos resultantes disso.

Dois dos principais pontos vetados foram a isenção do pagamento de royalties para a exploração de produto resultado de acesso ocorrido antes de 29 de junho de 2000; e a permissão para a empresa que ganhar com a exploração do produto escolher o beneficiário da chamada repartição não monetária, quando, em vez de dinheiro, ela repassa materiais, apoio técnico ou treinamento, por exemplo.

Aerus
Deputados e senadores poderão votar, ainda, o projeto (PLN 2/15) que abre crédito especial de R$ 368,2 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para cumprimento de sentença judicial relativa ao Instituto Aerus de Seguridade Social.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Urbanização de Curitiba S/A (URBS) contra decisão que determinou a reintegração de um agente de trânsito. A dispensa foi considerada discriminatória, em decorrência de sua participação ativa em protestos e reinvindicações para melhoria das condições de trabalho.

Aprovado em concurso público, o agente foi admitido em fevereiro de 2011 pela URBS, sociedade de economia mista municipal. Sete meses depois, ele e mais seis colegas foram demitidos, a seu ver, por motivação política.

Na reclamação trabalhista em que pediu a reintegração, ele relatou que participou da mobilização dos agentes de trânsito por melhores condições de trabalho, como equipamentos de proteção adequados, atendimento psicológico e assessoria jurídica. A URBS afirmou que a dispensa ocorreu dentro seu regular poder diretivo, sem motivação política.

O ato, porém, foi considerado nulo pelo juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com base em dois fundamentos: o fato de ter sido discriminatório, pela participação ativa do agente em protestos e reivindicações, e pela falta de motivação, tendo em vista que a URBS, como integrante da Administração Pública indireta, não pode demitir imotivadamente

A URBS não conseguiu reformar a decisão no TST, pois a relatora, ministra Dora Maria da Costa, constatou que a empresa não impugnou um dos fundamentos da condenação, referente à dispensa discriminatória. “Estando a decisão do regional apoiada em dois fundamentos e limitada a insurgência da URBS a apenas um deles, não é possível o conhecimento do recurso de revista interposto”, afirmou a ministra.

A URBS foi condenada ainda ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil. Também quanto a este ponto, o recurso da empresa não foi conhecido. A decisão, unânime, já transitou em julgado.

(Lourdes Côrtes/RR)

A terceira etapa do Minha Casa Minha Vida, prevista para ser lançada no segundo semestre, deverá facilitar a vida de famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 2,4 mil. A secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, afirmou que será criada a Faixa 1- FGTS, na qual a família interessada poderá comprometer até 27,5% de sua renda com o financiamento da casa própria.

Nessa nova modalidade, a contrapartida dos governos estadual ou  municipal ou da poupança será de 20% do valor do imóvel. “Se uma família com renda mensal de R$ 1,6 mil comprar um imóvel de R$ 135 mil, por exemplo, necessitará de um subsídio de R$ 45 mil”, disse.

Atualmente, o Minha Casa Minha Vida tem três faixas de renda. Na primeira, para famílias que recebem até R$ 1,6 mil, o subsídio pode chegar a R$ 95% do valor do imóvel. Na segunda (até R$ 3.275 mensais), esse subsídio tem um teto de R$ 25 mil.

O ajuste se explica pela forte demanda na faixa 1, que acaba concentrando as contratações em famílias que recebem entre R$ 800 e R$ 900. Na prática, a nova faixa intermediária reduzirá as prestações destas famílias.

O governo também estuda adotar uma agenda sustentável para o programa. Algumas das medidas são ampliar a eficiência enérgica, reduzir o consumo de água e criar um sistema integrado de cadastramento de beneficiários. “Esse sistema traria transparência para os municípios”, observou Inês Magalhães no evento em Campinas (SP).

Fonte: Tribuna da Bahia

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.

“Agora com o estatuto temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que tem legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Em sua página do Facebook, Dilma expressou a importância da lei que garante direitos da pessoa com deficiência.

Leia a integra do comentário: 
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência define, entre outras coisas, o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores.

Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofrem restrições, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, algo que devemos perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós.

A partir de agora é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades.

Por isso, como chefe do governo que assumiu, desde o primeiro ano, o compromisso com a garantia do pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, sancionar esta lei é muito gratificante”.

Fonte: vermelho

Os rodoviários decidiram adiar o início da greve marcada para esta quarta-feira, 8. O motivo foi a convocação, em caráter de emergência, de uma reunião com os empresários, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (Setps), em Brotas, que acontece também nesta quarta, às 9h.

A informação foi confirmada por Daniel Mota, diretor de comunicação do sindicato da categoria. Ele explicou que o movimento seria realizado em função do descumprimento do acordo coletivo por parte das empresas.

Na manhã desta terça, 7, os representantes do sindicato estão concentrados em uma manifestação com os rodoviários filiados ao Sindifretur no município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Eles se aglomeram no Trevo da Resistência e impedem a passagem dos ônibus para o Polo Petroquímico. “Aqui, também estamos protestando por causa do acordo coletivo, e impedindo que os ônibus entrem na refinaria. Eles estão estacionados na pista, em uma fila de mais de 6 km”, revelou Mota. Além disto, a manifestação também é contra a terceirização da mão de obra.

Fonte: A Tarde

Com a queda de 20% nas vendas de veículos no estado – no comparativo entre o primeiro semestre deste ano e o acumulado do ano passado -, as concessionárias baianas seguem a tendência da indústria nacional e demitem em massa.

Desde o início do ano, aproximadamente, seis mil funcionários já perderam o emprego nas 388 lojas filiadas, em todo o estado, ao Sindicato das Concessionárias e Distribuidores de Veículos do Estado da Bahia (Sincodivba). De acordo com a entidade, as empresas estão dispensando, em média, 35% de seus quadros.

Segundo o presidente do Sincodivba, Raimundo Valeriano, nem mesmo o apelo tradicional das vendas de fim de ano deve conter as demissões no ramo. A estimativa é que as empresas encerrem 2015 com um acumulado de oito mil demissões.

Em Salvador, um dos casos mais graves é o encerramento das atividades de três concessionárias de um mesmo grupo (Americar, Tratocar e Samurai), gerando cerca de 100 demissões oficiais

“Infelizmente, com a retração econômica e, consequentemente, a alta dos juros, o consumidor fica receoso de apostar em financiamentos de longo prazo, com impacto não só para as indústrias que também estão demitindo em massa (ver matéria nesta página), como para as vendas diretas nas lojas”, diz Valeriano.

As demissões vêm ocorrendo também nos casos de venda das empresas, em pacote geralmente seguido de corte de pessoal.

Valeriano acredita, entretanto, em recuperação da economia, a partir do ano que vem, “quando as expectativas sobre novas mudanças no cenário brasileiro devam se acomodar, também com o desenrolar e provável conclusão das investigações da Operação Lava Jato, que afetaram o setor de construção civil, comprometendo a circulação de dinheiro na economia”, como frisou.

“Até lá, estamos apostando em promoções e ações de mídia, mas a impressão que dá é que se até oferecermos um outro carro grátis, ainda assim, as vendas não se realizam, o que força as empresas a cortar custos e demitir”, lamenta Valeriano.

Sem receber

“É tanta demissão que o sindicato não está tendo condição de fazer as homologações nos prazos normais previstos”, confirmou Jorge Fonseca, presidente do Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcio e Vendedores de Consórcio, Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidores de Veículos e Congêneres do Estado da Bahia (Sindcon-BA).

Segundo Fonseca, entre os casos mais graves está o Grupo Americar. “Alguns funcionários antigos foram mantidos, por conta dos altos valores de indenização, mas estão há cerca de 120 dias sem receber os salários, e o sindicato é que está dando cestas básicas para ajudar no sustento das famílias”.

No interior, como assinala Fonseca, a situação é ainda mais grave nos municípios afetados pela estiagem.

Fonte: A Tarde

O governo federal encaminhou hoje (6) ao Congresso medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com o objetivo de evitar demissões em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias. A proposta, apresentada em reunião com sindicalistas, permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

Segundo exemplo dado pelo governo, em redução de 30% da jornada um trabalhador que recebe salário de R$ 2.500, pelo PPE passa a receber R$ 2.125 – R$ 1.750 são pagos pela empresa e R$ 375 pelo governo, com recursos do FAT.

O anúncio do PPE foi feito na noite desta segunda-feira pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. Ele destacou a importância do programa, proposto por dirigentes sindicais em 2012 ao governo com base em um modelo implementado na Alemanha. “É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Participaram do encontro com centrais e sindicatos a presidenta Dilma Rousseff, os ministros Manoel Dias (Trabalho e Emprego), Miguel Rossetto e Nelson Barbosa (Planejamento). Estavam presentes, entre outros, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o 1º secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, o Serginho, e os presidentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, Paulo Cayres.

Pelo programa, o trabalhador mantém o emprego, preserva o saldo do FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas. As empresas mantêm os trabalhadores qualificados e reduzem custos com demissão, contratação e treinamento, além de terem o gasto com salários reduzido em 30%. E o governo federal mantém parte da arrecadação com as contribuições sociais incidentes sobre os salários.

A contribuição do empregado e do empregador para o INSS e FGTS incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%.

Os setores que poderão aderir ao PPE serão definidos pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

As empresas e os trabalhadores deverão fixar a decisão em aderir ao PPE por meio de acordo coletivo específico, no qual a empresa deverá comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira. O período de validade para a utilização do programa é de seis meses, podendo ser prorrogável, com limite máximo de 12 meses.

Segundo a MP, as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar os funcionários que tiveram sua jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No final do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Plenário da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (9), a partir das 10 horas, sessão de debates com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. O ministro vai explicar aos parlamentares a agenda e as prioridades da pasta comandada por ele.

O encontro faz parte da série de comissões gerais que a Câmara promoverá com os 39 chefes de ministérios. A ideia é que, em regra, todas as quintas-feiras algum ministro venha à Casa apresentar suas propostas.

Manoel Dias assumiu o Ministério do Trabalho em março de 2013, no lugar de Brizola Neto.

Fonte: Agência Câmara

Ao analisar os últimos acontecimentos e identificar cada movimento da oposição conservadora, Renato Rabelo avisou que a resistência está pronta para impedir avanço da “conspirata golpista em marcha” nesse momento no Brasil. As afirmações têm como pano de fundo o avanço da onda golpista que tem como principal aliado a mídia hegemônica conservadora.

Por Joanne Mota

De acordo com a liderança comunista, “vivemos um momento muito especial. Não é de hoje que o PCdoB tem denunciado o açodamento da escalada golpista no país contra a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula”. E externou: “Estamos diante de um golpe policial-judicial-midiático contra o país. Para a oposição vale tudo, até destruir cada conquista arduamente alcançada nesses últimos 12 anos”.

Escalada contra Dilma

Instalada há pouco mais de duas semanas, a comissão formada por 27 senadores para conduzir as discussões sobre a reforma política no Senado Federal aprovou a primeira proposta na quarta-feira (1º). Os parlamentares acataram mudanças nas normas para as coligações nas eleições proporcionais, para a escolha de vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais.

O texto, que já seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, determina que a distribuição de vagas nas eleições proporcionais ocorra de acordo com o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas.

A matéria já havia sido rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação da PEC 182/07, da Reforma Política, ocorrida em maio e junho. No entanto, como a proposta é contrária ao que a Câmara deliberou, o relator da comissão do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), se comprometeu a negociar com os deputados a redação das novas normas para as coligações. “A proposta fortalece os partidos. Vai forçar mais rapidamente a fusão dos partidos para que, efetivamente, a gente tenha quatro, cinco ou seis deles com condições de fazer o quociente eleitoral”, explicou.

De acordo com o sistema atual, quando os partidos se coligam para disputar uma eleição proporcional, os parlamentares menos votados se beneficiam dos votos recebidos pelos primeiros colocados. O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), explicou que o colegiado escolheu o texto mais restritivo, mas admite negociações. “A comissão optou pela proposta mais rígida e que exclui os partidos que não alcançaram o quociente, mas é um processo de negociação tanto no Plenário do Senado como com a Câmara. A ideia é que os partidos possam se estabelecer como força política importante”, afirmou.

Dentre os projetos apresentados por Jucá, o mais polêmico deve ser o que limita as doações de campanha feitas por pessoas jurídicas a 7% do total de gastos de cada candidato. Há também a proposta que permite a criação das federações de partidos, união de dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação, em eleições e na atuação parlamentar.

O colegiado volta a se reunir na próxima terça-feira (7). O objetivo é votar uma série de propostas até o dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Ao mesmo tempo, há a urgência de aprovar normas já para 2016. A intenção é que a comissão funcione até outubro.

Conheça todas as propostas que estão na pauta da comissão:

– Proposta 1 – Projeto de lei
Determina que, nas hipóteses de cassação do diploma, perda do mandato ou indeferimento do registro do candidato eleito em eleição majoritária, sejam sempre realizadas novas eleições. Decisões da Justiça Eleitoral têm determinado, nessas situações, a posse dos segundos colocados. Exame pela comissão no dia 7/7.

– Proposta 2 – Projeto de lei
Distribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho da representação da legenda na Câmara dos Deputados. Exame pela comissão no dia 7/7.

– Proposta 3 – Projeto de lei
Reduz de um ano para seis meses, até as eleições, o tempo mínimo de filiação do eleitor para que possa concorrer por determinado partido. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 4 – Projeto de lei
Determina a distribuição de vagas nas eleições proporcionais, de acordo com o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas. Aprovada e enviada em regime de urgência para o Plenário do Senado.

– Proposta 5 – Projeto de lei
Determina a distribuição de vagas nas eleições proporcionais, de acordo com o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas. Prejudicada.

– Proposta 6 – Projeto de lei
Restringe a distribuição do fundo partidário aos partidos com diretórios permanentes em mais de metade dos municípios. Também limita o acesso à propaganda partidária aos partidos com diretórios em mais da metade dos estados (rede nacional) e mais da metade dos municípios (rede estadual). Exame pela comissão no dia 7/7.

– Proposta 7 – Projeto de lei
Na propaganda eleitoral, limita a participação de apoiadores do candidato a 20% do tempo total. Veda apresentadores, montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 8 – Projeto de lei
Altera diversas regras relativas à propaganda eleitoral, entre as quais, limite de 20% de gastos com pessoal; redução do período de propaganda de rádio e TV para 30 dias; redução dos programas diários para 30 minutos; ampliação da propaganda eleitoral por meio de inserções para um total de 40 minutos diários; proibição de apresentadores, montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais na propaganda; proibição de carros de som. Exame pela comissão no dia 7/7.

– Proposta 9 – Projeto de lei complementar
Unifica em seis meses o prazo de desincompatibilização do cargo para concorrer em eleições. Hoje, prefeitos e militares, por exemplo, seguem regras distintas. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 10 – PEC
Estabelece cota para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, de maneira escalonada, começando com 12% e chegando a 20% na terceira eleição após a promulgação da emenda. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 11 – Projeto de lei
Determina a divisão do tempo de propaganda eleitoral da seguinte forma: 10% igualitariamente entre todos os partidos e 90% de acordo com o número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara. Nas eleições para cargos majoritários, as coligações só terão direito ao tempo correspondente ao partido do titular e do vice ou suplente. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 12 – Projeto de lei complementar
Atribui efeito suspensivo ao recurso contra sentença de juiz eleitoral que determine a cassação do diploma de prefeito e vice-prefeito. Com isso, os eleitos que recorrerem permanecerão nos cargos, até o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 13 – Projeto de lei
Limita as doações de campanha feitas por pessoas jurídicas a 7% do total de gastos de cada candidato. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 14 – Projeto de lei
Permite a criação das federações de partidos, união de dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação, em eleições e na atuação parlamentar. Os partidos são obrigados a permanecer na federação por pelo menos quatro anos. Ainda sem data para ser apreciada.

– Proposta 15 – Projeto de lei complementar
Estabelece cota para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, de maneira escalonada, começando com 10% e chegando a 15% na terceira eleição após a promulgação da emenda. Ainda sem data para ser apreciada.

Fonte: Portal CTB

Em referendo neste domingo (5), a maioria esmagadora dos eleitores gregos decidiu pelo “não” às exigências dos credores do país para pagar sua dívida, de acordo os resultados da apuração. Com 80% dos votos apurados, o “não” tinha 61,56% dos votos. A votação ocorreu sem incidentes.

Manifestantes lotaram o centro da cidade carregando milhares de bandeiras gregas. Nas avenidas próximas à praça Syntagma, no centro da capital, ouviam-se buzinas de automóveis em sinal de apoio ao resultado – a vitória do não no referendo.

Também havia festejos perto da Universidade. Ao redor da praça Syntagma os manifestantes gritavam “Oxi, oxi” (não, não), alguns cantavam e outros dançavam.

Pouco depois do final da votação, o porta-voz do governo grego, Gavriil Sakellaridis afirmou que o governo quer retomar as negociações com os credores gregos imediatamente. “As negociações que vamos começar devem ser concluídas muito rapidamente, mesmo em 48 horas”, afirmou.

O ministro de Estado grego, Nikos Pappas, disse que o acordo com os credores será melhor com a vitória do não no referendo e assegurou que os bancos vão ter liquidez. “O acordo será melhor com a vitória do não, será uma mensagem mundial”, disse Pappas à televisão privada Alpha.

Fonte: Vermelho

O giro à esquerda que, sob o guarda-chuva de 4 vitórias eleitorais do Partido dos Trabalhadores (PT), e com apoio dos comunistas (notadamente do PCdoB) e demais forças de esquerda, o Brasil logrou levar à frente nos últimos 12 anos, parece agora claramente ameaçado.

É certo que, desde o início, o programa socialista do PT, bem demarcado na referência à “propriedade social dos meios de produção” , não foi o que prevaleceu, o que certamente se explica pela frente política e social que assegurou a vitória de Lula da Silva em 2002 e 2006.

De fato, além dos operários das velhas regiões industriais, do funcionalismo público, dos trabalhadores sem terra, e ainda de um vasto grupo de subproletários localizados nas regiões mais pobres (estes tendo aderido à frente política após a eleição de 2006), somavam-se uma parcela da pequena burguesia urbana, dos profissionais liberais e até do grande empresariado nacional, todos massacrados pelas terríveis políticas neoliberais dos anos 90.

Assim é que se pode entender que aumentos do salário mínimo real em mais de 70% nestes doze anos, bem como programas sociais de transferências de renda e políticas afirmativas de diferentes tipos (para os afrodescendentes, para estudantes pobres da escola pública), ou ainda programas de proteção ao emprego e ao aparelho produtivo nacional (a ponto de provocar ações dos oligopólios da União Europeia na Organização Mundial do Comércio), tiveram que conviver com políticas contraditórias de todo tipo. Aí estão as altas taxas de juros do Banco Central, entre as maiores do mundo, as restrições cíclicas ao gasto público, a reforma da previdência que afetou direitos do funcionalismo público, a omissão diante da corrosão dos salários dos aposentados. Em resumo, políticas que interessavam ao campo burguês que integrava a aliança, ele próprio, vale advertir, não só controlador de parte importante do aparelho de produção nacional, mas também com destacado interesse em investimentos que, como é norma no tipo de capitalismo hoje mundialmente hegemônico, já não distinguem lucros e renda ‒ vale dizer, com interesse em investimentos puramente rentistas, especialmente desenvolvidos nos anos 90.

Todavia, é preciso que não se dê por menores as mudanças que esta composição política conseguiu levar a efeito. A tese de que os governos do PT se entregam de cima a baixo aos zelos do neoliberalismo é rigorosamente falsa. Ou, como às vezes se prefere dizer tendo Gramsci como referência , aos ditames da contrarreforma e da pequena política. Não só as políticas sociais conduzidas pelo Estado acima referidas são um desmentido ‒ a teoria neoliberal não admite que o Estado interpele a questão social, sendo a “fome mais desesperada” essencialmente “um fato privado do indivíduo que a sofre e do seu eventual benfeitor” ‒, mas mesmo a política externa, a toda prova ocupada com a “estatura do Estado nos seus confrontos recíprocos”, como o disse Gramsci definindo a “grande política” , ou com a luta de classes em sua dimensão diplomática e geopolítica, segundo uma tese recentemente sustentada por Losurdo . E isto em um quadro que toca não só ao Brasil isoladamente, mas todo um conjunto de países latino-americanos que no novo século conheceu governos à esquerda, às vezes com aplicação dedicada de elementos de um programa confessadamente socialista. A ver a atuação para anular o histórico isolamento das economias do subcontinente, de que são exemplos o decisivo papel exercido na expansão do Mercosul (com a integração da Venezuela), na criação da Unasul e ainda no deslocamento de investimentos aos países vizinhos. Mas também o papel destacado que exerceu no cancelamento definitivo da Alca ‒ o projeto de integração neoliberal da Américas ambicionado pelos EUA ‒, a permanente defesa do fim do bloqueio contra Cuba nos foros internacionais, o apoio à sua reintegração na comunidade americana, bem como o manto de amizade e proteção com o qual cobriu diversos governos progressistas do subcontinente, e até mesmo em situações políticas difíceis, como na condenação ao golpe em Honduras e no Paraguai.

Aliás, um movimento geopolítico que não se limita ao seu entorno geográfico mais imediato, como nos permitem recordar o reconhecimento do Estado da Palestina, a recusa do bloqueio contra o Irã e, mais recentemente, o impulso ao Banco dos Brics, antagonista direto dos interesses financeiros resguardados pelos organismos que sustentam a dominação imperialista (FMI, Banco Mundial).

Mas o que explica que o Brasil esteja agora no olho do furacão de uma crise política de grandes proporções? Vale aqui nos debruçarmos um pouco mais sobre as características da frente política formada em 2002. Em razão desta frente, a toda prova demasiado heterogênea, a travessia em direção a políticas democráticas e populares nunca foi uma operação tranquila. Assim o demonstram não apenas os limites no âmbito das políticas sociais e econômica dos quais antes falamos, mas até mesmo as hesitações quanto à política externa, como nos fazem lembrar a adesão de ministros do presidente Lula da Silva, ligados à burguesia agroindustrial e ao setor financeiro ao projeto Alca, só rejeitado pela decisiva ação do corpo diplomático que se ocupava do tema . Ora, as contradições oriundas deste pacto de classe assaz heterogêneo, que pretendeu ter o concurso de uma elite de traços claramente cosmopolita , parecem aflorar com todas as forças nos governo de Dilma Rousseff.

Conhecida como uma convicta desenvolvimentista, diga-se logo, opositora firme das heranças rentistas recebidas do neoliberalismo pelos governos do PT, a nova presidente se pôs o desafio de levar a frente, logo no segundo ano do seu primeiro mandato (2012), uma decida redução das taxas de juros. A operação, apoiada por sindicalistas e supostamente pelo empresariado, todavia não logrou êxito. Em pouco tempo, repiques inflacionários alimentados por uma estrutura industrial de elevado grau de monopolização, conduziram à retomada da política de juros elevados. Ao mesmo tempo, o projeto de recuperação dos investimentos em diferentes setores, com destaque para aqueles de infraestrutura urbana e regional, com enormes carências, não conhece a adesão da burguesia industrial, que se entregou à crítica das regulações administrativas pretendidas pelo governo sobre as tarifas e, logo, as taxas de lucro. Seguramente, para entender essa hesitação do empresariado, se deve levar em conta os atrasos do governo em lançar um programa de investimentos que fizesse o padrão de acumulação da economia nacional transitar do consumo popular ‒ já esgotado depois de seguidos anos de crescimento ‒ para as infraestruturas urbanas e regionais, e ainda o papel da crise mundial, que não cede facilmente. Mas o fundamental a reter é que a burguesia brasileira, agora com os traços cosmopolitas que sempre a caracterizaram ainda mais definidos, está bastante distante, como acima dissemos, dos interesses predominantemente produtivos.

E eis que, neste quadro, 2013 figura como um ano decisivo. É o ano em que são desencadeados grandes conflitos sociais que começam a pôr a prova os seguidos êxitos eleitorais. As conexões lógicas desta mudança de cenário parecem ser: 1. as forças produtivas nacionais associadas às infraestruturas urbanas e regionais ‒ as quais não devem ser lidas, como o faria o economicismo já criticado por Gramsci , sem atenção às relações de produção ‒, revelavam já uma carência de décadas e não encontram investimentos sequer iniciados; 2. par indissociável destas forças produtivas, o mercado de trabalho das grandes metrópoles, acusando um forte aquecimento, mas também um elevado grau de exploração pelas das longas jornadas diária de deslocamento entre o domicílio e o local de trabalho, convulsiona fortemente o novo proletariado, de baixa experiência sindical e política ; 3. o partido do governo, tradicionalmente enraizado no velho proletariado industrial e em parcela do funcionalismo público, mas agora acusando certo grau de transformismo, segue conduzindo as políticas de Estado através de acordos palacianos com o setores que compõem a frente política, vale dizer, sem a velha luta de massas no interior da sociedade civil que marcou sua trajetória inicial ; 4. como efeito desse transformismo, esta mesma sociedade civil se encontra em alguma medida sob hegemonia dos movimentos libertários e/ou espontaneístas, com forte presença nos meios estudantis das grandes universidades públicas; 5. em julho de 2013 um desses movimentos inicia grande onda de manifestações contra o aumento das tarifas do transporte público na cidade de São Paulo, a grande metrópole nacional cuja prefeitura havia sido conquistada por uma coalizão PT-PCdoB um ano antes; 6. assim divididos, os movimentos contestatórios e de esquerda conhecem, na sequencia desses protestos, a proliferação das ações de rua de uma direita abertamente fascista, que organizada através das redes sociais e apoiada pelos grandes meios de comunicação, consegue arregimentar em todo o país grande parcela da população contra o governo, com a participação das classes médias e até do novo proletariado das periferias urbanas; 6. a partir deste ponto, se inicia a ira contra as agremiações de esquerda em praça pública, cujas bandeiras são rasgadas e queimadas, bem como seus militantes agredidos ‒ é quando se observa, pela primeira vez, os ostensivos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, frequentemente embalados pelas acusações de corrupção que a mídia dominante lança ostensivamente contra o governo.

Este mesmo quadro é o que vemos prevalecer na cena política brasileira que se desenvolve durante o ano do mundial de futebol, quando aparecem novos protestos, até predominantemente anticapitalistas, mas em geral guiados por aquele espírito de pandestruição que Gramsci criticou em Bakunin. E também durante a acirrada eleição presidencial que deu nova vitória à candidatura do Partido dos Trabalhadores, agora por uma margem muito pequena de votos (pouco mais que 3%).

É claro que deste quadro não se deve abstrair a presença dos interesses imperialistas. E não simplesmente porque é já conhecido o financiamento a grupos de direita por parte de empresas estadunidenses com interesses no setor petrolífero, ou ainda a espionagem das agências norte-americanas de inteligência junto à estatal brasileira dedicada à exploração de petróleo, bem como à presidência da República. Em tempos normais, lembrou Gramsci, a divisão internacional do trabalho é fundamentalmente o resultado das escolhas das classes dirigentes internas. De fato, e para continuarmos com as categorias do comunista sardo, se os intelectuais da esquerda brasileira que integram o governo do PT exercem uma efetiva função nacional ‒ o que, aliás, empresta ao processo, com todas as suas contradições, o caráter de uma revolução passiva, quiçá até mesmo de tipo intermediário , e não de uma contrarreforma ‒ a direita partidária que ganha força diante da onda de impopularidade do governo é aquela do partido cosmopolita que já identificamos na burguesia brasileira. Seu programa não é outro senão o de recuperar a Alca, abandonar Mercosul e a Unasul e abrir a economia brasileira aos interesses imperialistas, com destaque para o setor petrolífero (como o demonstram as conversas já denunciadas desta elite com petroleiras norte-americanas) . No fundamental, a desestruturação do aparelho produtivo nacional e da reorganização pós-neoliberal da inserção do Brasil na divisão internacional do trabalho, reorganização esta que tem permitido a recuperação dos empregos e a redução da pobreza e das desigualdades sociais. Aliás, conquistas que já estão sendo postas em xeque com o êxito desta mesma direita nas eleições parlamentares do ano passado, como nos permitem ver os projetos reacionários já votados ou em discussão no Congresso Nacional: a ampliação do trabalho terceirizado e precário; a redução da maioridade penal; a derrota do projeto de cotas para ampliar a participação das mulheres no parlamento; e ainda o projeto abertamente fascista, com claras intenções de atingir o pensamento marxista e de esquerda, que busca impedir as discussões ideológicas nas universidades, com ameaça de prisão e multa aos professores.

Que desenvolvimentos esperar desta conjuntura? Duas são as possibilidades mais evidentes até o momento: 1. o impeachment da presidente Dilma Rousseff (a rigor um golpe branco, à moda hondurenha, ou paraguaia), motivado por uma superdimensionada onda de denúncias de corrupção em torno da estatal Petrobras, onda esta favorecida pelo obscurantismo geral que assola a sociedade brasileira, resultado da hegemonia do partido cosmopolita nos grandes meios de comunicação, no Judiciário e na Polícia Federal ; 2. O enfraquecimento do governo e do PT até a eleição de 2018, quando as esquerdas podem ainda contar com a forte candidatura do ex-presidente Lula (aliás, mesmo ele já ameaçado pelos quadros reacionários do Judiciário).

Vencerão as forças cosmopolitas, iniciando um ciclo de regressão e direta subordinação aos interesses do imperialismo, com consequências nefastas para a ordem geopolítica do subcontinente e até mesmo aquela que se redesenha mundialmente com a ascensão do Brics? Dilma Rousseff, reeditando em 2015 o mesmo erro de 2011 (a aplicação de amplo corte de gastos, agora já com efeitos perversos sobre os negócios e a geração de empregos), poderá manter a base social que a elegeu a ponto de contar com movimentos de massa nas ruas para a sua defesa? Por outras palavras, saberá o governo abandonar as políticas equívocas a ponto de permitir ao seu partido reatar as fortes ligações com as classes subalternas que estiveram em sua origem como um grande e democrático partido de massas? Poderá um processo desta ordem, relançar em grau avançado o projeto nacional-popular até aqui contraditoriamente perseguido, vale dizer, encaminhar a superação da revolução passiva que até agora predominou, para dar lugar ao programa socialista sustentado pelo próprio PT e os aliados da esquerda comunista? Saberão os diferentes setores da esquerda brasileira, em favor da unidade agora tão necessária, divisar um programa socialista para o Brasil de hoje que implique algo próximo do que o disse G. Lukács nas teses de Blum, a saber, que “a revolução proletária e a revolução democrático-burguesa, na medida em que se trate de numa revolução real, não podem ser separadas por uma muralha da China” ? Será possível, como condição de viabilizar este programa, hegemonizar a burguesia brasileira, desenvolvendo nela uma indispensável função nacional?

De fato, nunca como agora parece ter tanta validade para a esquerda brasileira a divisa com que Gramsci criticou o “não empenhar-se a fundo” dos comportamentos reformistas: unir o “pessimismo da inteligência” com um claro “otimismo da vontade”.

*Marcos Aurélio da Silva é Professor da UFSC, Florianópolis

Fonte: Vermelho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fibria Celulose S.A. e da Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos herdeiros de um empregado terceirizado que morreu vitimado por acidente no trabalho.

As entidades alegaram inocência com base no laudo pericial, que concluiu que o acidente foi causado por erro de um instrumentador de empresa terceirizada, contratada pela Tecvix, que ignorou os procedimentos de segurança, ocasionando a abertura de uma válvula e o derramamento de uma coluna de líquido a 150°C em cima do empregado da Tecvix, que faleceu devido ao incidente.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores.

Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência.

Em defesa, a RH disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional.

Redução

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil.

Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. “Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego,” disse ao não conhecer do recurso.

Fonte: TST

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) afirma, em nota, ver com preocupação a decisão da Câmara de aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o órgão, a mudança pode proporcionar efeito contrário do pretendido. O Unicef ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o país.

“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá alimentar ainda mais o ciclo de violência”, afirma o Unicef.

Há 25 anos, lembra o fundo, o mesmo Congresso ajudou a mudar “o curso da história de crianças e adolescente”, ao aprovar o ECA. “Ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista.”

Para o Unicef, a solução para o combate à violência passa por criar oportunidades a crianças e adolescentes, para que estes “possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos”. No caso de quem comete infrações, “o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes”.

“Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva”, acrescenta o fundo. “Redução não é solução.”

FONTE: Rede Brasil Atual

Na sexta-feira (3), a partir das 19h, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé reúne um time de peso para debater Mídia, golpe e ditadura: ontem e hoje: Emiliano José (Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações) e os jornalistas e escritores Palmério Dória, Hildegard Angel e Fernando Morais discutirão o papel da mídia desde a queda de João Goulart e os anos de chumbo até a oposição sistemática dos meios de comunicação ao processo de transformação que o país atravessa nos últimos anos.

Além do bate-papo, acontecerá uma ‘cachaçada’ para celebrar o lançamento dos livros Golpe de Estado (Geração Editorial), escrito por Palmério Dória e Mylton Severiano, e Lamarca – O capitão da guerrilha (Global Ed.), de Emiliano José.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (2), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, afirmou que a aprovação da PEC da maioridade penal pela Câmara dos Deputados foi irregular.

Ele disse ainda que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.

Para a OAB, a aprovação da PEC violou regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano.

A nota destaca que como a matéria ainda está em tramitação no Congresso, a OAB não pode ir ao STF para derrubar a votação, prerrogativa possível somente aos parlamentares. Coêlho, no entanto, disse que é possível derrubar a PEC antes mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite previsto na Constituição.

“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe […] Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, explicou.

Para Coêlho, a proposta também é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser reduzido pelo Congresso.

“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do país. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, salientou Coêlho por meio da nota.

Fonte: Do Portal Vermelho, com informações da OAB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou nesta quinta-feira (2), a manobra regimental utilizada pelo presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar o texto que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“A matéria constante de Proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E nesse período muito curto de 48 horas, não tivemos duas sessões legislativas”, afirmou Mello, em entrevista à Radio Estadão.

A sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro sessões legislativas, a contar do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura.

“Vivenciamento tempos muito estranhos. Com perda de parâmetros, abandonos de princípios. Não se avança culturalmente assim. Abandonando a Constituição Federal, isso é um retrocesso”, enfatizou o ministro.

O ministro do STF também se manifestou contrário à redução da maioridade penal. “Não é a solução, e acaba dando uma esperança inútil à sociedade. Como se após esta redução, tivéssemos melhores dias. Precisamos combater as causas”, declarou.

Fonte: Vermelho