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Ministério da Fazenda confirma antecipação do 13º dos aposentados
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão em setembro a primeira parcela da antecipação do 13º salário. De acordo com o Ministério da Fazenda, antecipação será dividida em duas vezes, sendo 25% no mês que vem e o mesmo percentual em outubro. Os 50% restantes serão pagos normalmente em dezembro.
Desde 2006, segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), a antecipação era paga em agosto. Ontem (21), o Ministério da Fazendahavia informado que a proposta de parcelamento da primeira parcela do 13 salário dos aposentados ainda dependia do aval da presidente da República, Dilma Rousseff.
No início da semana, a Receita Federal informou que arrecadação federal teve o pior resultado para o período de janeiro a julho em cinco anos. O país arrecadou R$ 712 bilhões nos primeiros sete meses deste ano, montante que representa queda de 2,91% em relação ao mesmo período de 2014. O resultado para julho também foi o pior para o mês desde 2010. No mês passado, o país recolheu R$ 104,8 bilhões em receitas, o que representa redução de 3,13% em relação a julho de 2014.
A queda no montante arrecadado, tanto no acumulado do ano quanto no mês, traz descontada a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A queda na produção industrial foi o principal motivo do recuo da arrecadação nos sete primeiros meses do ano.
Antes mesmo da confirmação da mudança no pagamento da primeira parcela do 13º salário, o Sindnapi criticou a medida e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. “Somos contra [o parcelamento], porque, na verdade, a antecipação já é a metade [do valor do 13º]. O benefício do aposentado e pensionista não é crediário. O aposentado conta com esse dinheiro”, disse o presidente do Sindnapi, Carlos Ortiz.
Fonte: Agência Brasil
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24.08.15
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Operários da construção são mantidos reféns durante assalto
Uma manhã de domingo de muita tensão na região da rua Silveira Martins, a mais movimentada do Cabula. Por volta das 11h, um grupo, formado por dez bandidos fez mais de 20 pessoas reféns em uma tentativa de assalto à obra do prédio Palazzo Bellavista, da construtora Vitor Negrão.
De acordo com a Polícia Militar, houve troca de tiros com a chegada de viaturas, um bandido morreu, outro foi preso e um refém acabou baleado. Os demais criminosos fugiram. Entre os reféns, estavam operários, um corretor e dois clientes.
O bando foi ao local roubar materiais de construção, como alumínio e cobre. Surpreendidos pela polícia, alguns escaparam por um matagal e chegaram a pular o muro do fundo do condomínio Máximo Club Residence, que fica em frente ao Colégio Resgate. De acordo com testemunhas, o tiroteio durou cerca de 30 minutos.
“Eles pularam o muro do condomínio e tomaram de assalto o carro de uma moradora daqui. Eles não a levaram, só pegaram o veículo dela. Dois deles saíram com o carro e três ficaram por aqui”, relatou o estudante Danilo Santos, 22 anos, morador do prédio invadido pelos ladrões.
“Os policiais atiraram do condomínio pra fora. Foram mais de 20 policiais aqui dentro. Foi uma correria!”, contou ele, que estima em mais de 50 o número de disparos. “Tiro pra caramba. Foi cena de filme. Parece que os bandidos trocaram de roupa para confundir os porteiros e sair como gente normal”, completou.
Já o industriário André Nunes, 58, que mora no prédio, mas não estava em casa, recebeu ligação da esposa para não voltar. “Minha mulher me ligou em desespero e disse que estava tendo um festival de tiros. Fiquei assustado. Foi um pânico horrível! Ela ficou trancada em casa”, relatou André.
De acordo com a assessoria de comunicação da Polícia Militar, as viaturas chegaram ao local por volta de 12h, após homens da 23ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Tancredo Neves) serem avisados por populares durante uma ronda pelo bairro. Lá, os policiais se depararam com vários homens armados carregando material da obra para um caminhão.
Segundo Iola Nolasco, delegada plantonista do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o caminhão foi levado ao local pelos próprios bandidos. Ainda de acordo com a delegada, a mesma obra sofreu uma tentativa de assalto há cerca de um mês.
Um helicóptero do Grupamento Aéreo da Polícia Militar (Graer) auxiliou nas buscas pelos bandidos, sobrevoando o condomínio, mas os bandidos que fugiram não foram encontrados. Até as 21h de ontem, o suspeito morto e o motorista preso não tinham sido identificados.
Caio Tulio de Jesus Lima, 20, que é funcionário da obra, foi baleado na perna e encaminhado ao Hospital Roberto Santos. Uma pistola usada pelos bandidos foi apreendida. O caminhão usado no assalto foi apresentado no DHPP, para onde o motorista suspeito também foi levado.
Fonte: Correio24h*
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24.08.15
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Um retrato da economia brasileira nos últimos 20 anos
É fácil dizer que o Brasil mudou muito em duas décadas. Qualquer brasileiro com idade suficiente é capaz de afirmar que a dívida externa e a inflação deixaram de ser os grandes fantasmas de antes, o desemprego reduziu, contingentes saíram da pobreza rumo à classe média e o acesso ao crédito e ao consumo foi ampliado. Um pouco mais difícil é mostrar essa trajetória em números, de fontes oficiais e privadas, reunidos em uma mesma publicação.
Pois é esta a proposta de “Vinte Anos de Economia Brasileira – 1995/2014”, uma publicação do Centro de Altos Estudos Brasil Século 21 lançada em julho de 2014 e reeditada em março.
São mais de 140 gráficos e tabelas com dados sobre o setor externo, atividade econômica, crédito e financiamento, inflação e preços, contas públicas, emprego e distribuição de renda e ainda um apêndice com indicadores selecionados com médias quadrienais que expressam tendências dominantes em cada período e os reflexos das políticas macroeconômicas adotadas.
Pontos e curvas nos mostram, por exemplo, que os investimentos diretos no país saltaram de US$ 4,4 bilhões em 1995 para US$ 62,5 bilhões em 2014 (primeiro gráfico), que a dívida externa bruta em relação ao PIB foi de 20,7% em 95, teve um pico de 41,8% em 2002 para chegar em 2014 com 15,9%; e as nossas reservas internacionais líquidas passaram de US$ 51,8 bilhões em 95 para US$ 374,1 bilhões em 2014.
Há informações sobre a evolução das exportações – só de produtos básicos, esta foi de US$ 11 bilhões em 95 para US$ 109,6 bilhões em 2014 -, o PIB do Brasil em comparação com o de outras grandes economias no período pós-crise e o ritmo de atividade de vários setores. Em um gráfico sobre a produção de petróleo da Petrobras, vemos que esta saltou de 713 mil barris/dia em 95 para 2,345 milhões barris/dia em 2014.
No quesito inflação, o país registrou, pelo INPC, a variação anual de 22% em 95 e de 6,2% em 2014. O PIB real per capita, outro indicador importante, se elevou de R$ 18.170,00 para R$ 24.710,00 em termos reais.
Sobre o poder de compra do salário mínimo, um gráfico nos mostra que em 95 a cesta básica custava 91,5% do mínimo em São Paulo, enquanto em 2014, na mesma cidade, o custo era de 44,9%. Só para citar um último dado de emprego e distribuição de renda, a proporção de pobres e pobres extremos no Brasil que em 95 era de 33,2%, em 2014 passou a 12,8%.
De acordo com os autores, a intenção do trabalho é “disponibilizar dados que possam contribuir à análise objetiva das restrições e desafios atualmente enfrentados pela economia brasileira e ajudar na construção de alternativas para seu equacionamento e preservação dos avanços alcançados, tanto na esfera econômica quanto na social”.
Acesse a íntegra da publicação aqui.
Sobre o Centro de Altos Estudos
O Centro de Altos Estudos Brasil Século 21 é uma associação civil sem fins lucrativos, concebida com o propósito de se tornar um centro de excelência voltado para o estudo e discussão das questões fundamentais, desafios e opções de desenvolvimento do Brasil e para a formação e qualificação complementar de quadros de alto nível envolvidos na formulação, direção e gestão estratégica das políticas públicas.A matriz conceitual em torno a qual se estruturam os objetivos e as atividades do Centro tem como elemento constitutivo a visão do desenvolvimento como um processo que combina, simultaneamente, o crescimento econômico e a transformação das bases técnicas do sistema produtivo com a redistribuição da renda e redução das desigualdades sociais e regionais, a sustentabilidade ambiental, o aperfeiçoamento da democracia e a afirmação dos interesses estratégicos nacionais e da soberania do Estado brasileiro.
As atividades preparatórias do Centro, iniciadas em 2012, e o processo de sua institucionalização foram apoiados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e, a partir de 2013, também pelo Ministério da Educação (MEC), em ambos os casos por intermédio do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).
Fonte: Brasil Debate
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24.08.15
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Manifestantes saíram às ruas de todo o país contra o golpe
Os movimentos sociais realizaram grandes atos nas principais cidades do país nesta quinta-feira (20). Milhares de pessoas ocuparam as ruas em defesa da democracia e do governo Dilma. Os manifestantes gritavam palavras de ordem como “Não vai ter golpe!”, “Nenhum direito a menos”, “em defesa da Democracia”, “Contra o golpismo da mídia”, “Reforma política já”.
Nos atos, as lideranças também faziam críticas ao ajuste fiscal e exigiam “que os ricos paguem pela crise”, e propunham, a retomada do crescimento e mais avanço das conquistas sociais.
Pode-se resumir o saldo das manifestações da seguinte forma: a defesa da democracia ficou mais forte e os planos golpistas sofreram importante revés.
Acompanhe no Portal Vermelho como foram as manifestações em diversos estados brasileiros:
Bahia
Em Salvador, a concentração começou por volta das 14 horas e reuniu mais de 20 mil manifestantes de organizações e movimentos sociais, entre eles CTB, CUT, UJS, Unegro, na Praça da Piedade. De lá, eles saíram em passeata via Forte de São Pedro. Cerca de 10 mil pessoas se mobilizaram nas cidades de Itabuna, Teixeira de Freitas, Eunápolis e Porto Seguro.
São Paulo
Na capital paulista, a concentração do ato foi no Largo da Batata, onde mais de 60 mil pessoas, empunhando cartazes, faixas e bandeiras, saíram em passeata até a Avenida Paulista pela democracia, contra o golpismo e em defesa do mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff. “Não vai ter golpe!”, foi a principal palavra de ordem entoada pelo multidão (Confira matéria completa).
Rio de Janeiro
Mais de 30 mil pessoas se concentraram na Cinelândia e marcharam via Avenida Rio Branco. Além de exigir o “Fica Dilma!”, os manifestantes fizeram críticas ao ajuste fiscal, gritavam “Fora Cunha!” e condenavam a ofensiva conservadora da direita.
Ceará
Em Fortaleza, cerca de 10 mil pessoas protestaram em defesa da democracia e por mais direitos, liberdade, democracia. Movimentos sociais, militantes de partidos políticos e centrais sindicais lotaram uma das principais regiões populares da capital cearense.
Rio Grande do Sul
Em Porto Alegre, mais de mil representantes de movimentos sociais, centrais sindicais, procuradores, advogados, se reuniram na Paróquia Pompéia para o lançamento do Movimento em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais. O objetivo do movimento é buscar alternativas contra os ataques aos direitos sociais. Na ocasião, foi assinada a Carta de Porto Alegre.Os movimentos marcharam até a Esquina Democrática, onde aconteceu um ato em defesa da democracia, participaram a CTB, CUT, MST, Nova Central, UNE, UGT, e outras organizações sociais.
Paraná
Mais de 5 mil pessoas se reuniram na região central de Curitiba, na Praça Santos Andrade. Os manifestantes gritavam palavras de ordem como “Fora, Cunha” e “Não vai ter golpe”, em defesa do governo Dilma.Minas Gerais
Em Belo Horizonte, o ato saiu da Praça Afonso Arinos, ocupou a Avenida Afonso Pena e Praça Sete, e encerrou com um culturato Pela Democracia na Praça da Estação. Um grupo de manifestantes criticaram o ajuste fiscal em frente a sede do Ministério da Fazenda, e outro protesto foi contra o aumento das passagens de ônibus, em frente a Prefeitura.As lideranças fizeram falas contra a redução da maioridade penal, contra a terceirização, em defesa da Petrobras, por um Brasil soberano, pela taxação de fortunas e mais investimentos na saúde. Estima-se que mais de 7 mil pessoas participaram do ato.
Maranhão
A passeata em São Luís teve início na Praça João Lisboa e prosseguiu na principal rua de comércio popular da cidade. A manifestação foi conduzida principalmente por militantes da UJS e PCdoB, empunhadas com bandeiras de luta: #FicaDilma e “Contra o Golpe”.
Brasília
A concentração se deu no fim da tarde desta quinta (20), na rodoviária central. Cerca de 8 mil pessoas estiveram presentes na manifestação.Goiás
A Praça Bandeirantes, no centro de Goiânia, foi o palco da manifestação, que reuniu cerca de 3 mil pessoas. A presidenta da UBM, Lucia Rincon, esteve no ato e ressaltou a luta das mulheres pela permanência da presidenta Dilma no governo.Pernambuco
Em Recife, cerca de 15 mil pessoas participaram do ato contra o golpe, em defesa da democracia e por mais direitos sociais. A concentração foi na Praça do Derby.Os atos também ocorreram em outros estados.
Fonte: Vermelho
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21.08.15
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Prisão em Guantanamo deve ser fechada até fim do mandato de Obama
A prisão norte-americana em Guantanamo, Cuba, será fechada até o fim do mandato do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. A informação foi divulgada nessa quinta-feira (20) pelo secretário de Defesa do país, Ashton Carter, em entrevista.
Ele confirmou que o governo já estuda a transferência de alguns presos da ilha para unidades militares em território norte-americano. “Guantanamo exige muito investimento e sua manutenção serve de munição para grupos extremistas como o Estado Islâmico”, disse. Há três dias o governo havia anunciado que estava estudando a possibilidade de transferir alguns presos.
Guantanamo foi inaugurada em janeiro de 2002, depois dos atentados de 11 de setembro de 2011, durante o governo de George W. Bush, no contexto da chamada guerra ao terror. O primeiro grupo de prisioneiros enviados à ilha era formado por 20 combatentes do Afeganistão, considerados terroristas pelo governo dos Estados Unidos.
Após a inauguração, a unidade chegou a ter cerca de 680 presos e atualmente abriga 116. O secretário de Defesa disse que a manutenção de Guantanamo é um dos argumentos usados por grupos radicais extremistas, porque a prisão tem pessoas consideradas terroristas, algumas delas vinculadas a organizações como a Al Qaeda e os Talibãs.
Ele confirmou que as prisões militares de Fort Leavenworth, no Kansas, e Navy Brig, em Charleston, na Carolina do Sul, estão sendo avaliadas, mas há outros locais em estudo.
Com relação à possível resistência por parte dos Republicanos no Congresso, Carter disse que o Departamento de Defesa está trabalhando em um plano para esclarecer os motivos da transferência e os benefícios da mudança.
“A nossa responsabilidade é apresentar um plano a eles [do Congresso], para que uma decisão possa ser tomada de forma responsável”.
Além dos argumentos de custo e de incitar grupos extremistas, a prisão em Guantanamo incomoda ao governo de Cuba. A devolução do território aos cubanos é um dos pontos reivindicados pela ilha para o total restabelecimento das relações diplomáticas, o que ocorreu recentemente, após meio século de afastamento.
Fonte: Agência
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Juventude se manifesta contra a redução da maioridade penal, em pauta na Câmara
Os movimentos da juventude tomam as ruas e as redes sociais para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A PEC da maldade contra a juventude foi aprovada em primeiro turno, após uma manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Após a proposta ser derrotada em uma votação, no dia seguinte, Cunha a pôs em votação novamente, sem a presença de representantes da sociedade.
Recentemente, o relator da PEC Laerte Bessa (PR-DF) deu entrevista a um jornal britânico em que defendeu reduzir a idade penal para 14 anos e, mais tarde, para 12 anos. Na mesma reportagem, afirmou que estudos já sinalizavam para a possibilidade de se constatar, ainda durante a gestação, a chance do feto desenvolver comportamento violento. Sugerindo que seria possível cortar o mal pela raiz.
“A mobilização vem crescendo e se espalha por todo o país, movimentações de jovens em defesa dos seus direitos e por mais espaços para a juventude se expressar com liberdade, em paz e em segurança”, defende Vítor Espinoza, secretário da Juventude Trabalhadora da CTB. “Estamos juntos com todas as entidades que pressionam os deputados a votarem pela razão, contra a bancada da bala que trabalha pela privatização dos presídios e, por isso, querem aumentar a população carcerária do país”, acusa.
O movimento Amanhecer contra a redução, que levou para as ruas o slogan “Redução Não é Solução”, promove uma campanha para todos enviarem mensagens a alguns deputados pedindo que votem contra a PEC. “Pare por uns minutinhos e envie sua pressão! Aqui estão os contatos de Facebook, Twitters, telefones e e-mails de todos os parlamentares que ainda podemos convencer e votarem contra a PEC 171”: http://bit.ly/171NaoVaiPassar.
O dirigente cetebista lembra que todas as autoridades no assunto condenam a redução da idade penal porque “criminaliza a juventude em vez de lhe proporcionar oportunidades de desenvolvimento cognitivo e emocional”, além disso, diz ele, “só irão para a prisão os adolescentes pobres, que serão transformados em alunos para os grandes criminosos”.
Se a PEC 171 for aprovada, nesta segunda votação na Câmara, irá ao Senado. Caso os senadores façam alterações, ela voltará para apreciação dos deputados. Por se tratar de alteração da Constituição, esse projeto necessita ser aprovado nas duas casas.
Fonte: Portal CTB
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Dilma reage e Aécio não sabe se vai a ato golpista que convocou
A contraofensiva da presidenta Dilma Rousseff surtiu efeito, pois parafraseando o velho ditado: Aécio surta, mas não rasga dinheiro. O senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), candidato derrotado nas urnas, disse nesta terça-feira que está “amadurecendo”, ainda, a ideia de ir aos atos convocados pelos grupos golpistas para este domingo (16).
A afirmação não é nenhuma novidade já que desde a derrota nas urnas após o fim do segundo turno em 2014, Aécio convoca os atos golpistas, mas não comparece. “É uma decisão que estou amadurecendo. Tenho, já disse, vontade pessoal de participar como cidadão, mas carrego comigo uma institucionalidade”, disse ele, admitindo o caráter golpista do ato.
O fato novo dessa história é que os tucanos decidiram assumir oficialmente a campanha golpista e estão convocando para o ato de domingo. Desta vez, parecia que Aécio estava decidido a comparecer e, empolgado, chegou a mandar recado por meio do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), anunciando o lançamento de sua candidatura para as “eleições de 2015”, conforme reportagem publicada no Portal Vermelho desta terça (11).
Mas o bravateiro não contava com a reação da presidenta Dilma, que rebateu a política tucana do “quanto pior, melhor”, afirmando que quem aposta nesse caminho está contra o Brasil. A demonstração disso está na declaração de Aécio quando questionado sobre a divisão interna dos caciques tucanos sobre a governabilidade e o impeachment. “Essas divergências em relação ao que pensa o Alckmin, até Serra [senador José Serra] e Aécio, vejo na imprensa, não nas nossas conversas. Não cabe ao PSDB se essa ou aquela é a melhor saída. Cabe ao PSDB dizer quais são as alternativas possíveis, inclusive a da própria permanência da presidente”.
Mas acrescentou: “Se ela readquirir as condições de governabilidade – muitos dos seus aliados acham que isso não é mais possível – existem saídas via parlamento, a partir de decisão do TCU e via TSE. Todas elas dentro da ordem constitucional”.
Insuflando o golpismo
Sobre a adesão oficial do PSDB aos protestos, já que antes dizia que era uma posição individual dos tucanos e não da legenda, Aécio declarou que “a nossa manifestação é de solidariedade, é de apoio, como não podia deixar de ser”.
Uma das formas de “apoio” está sob a fachada de “campanha de filiação ao partido”. Os tucanos vão colocar pessoas nas ruas nesta sexta (14) para divulgar o ato de domingo. A informação foi confirmada pelo próprio Aécio, que vai participar de “evento” de filiação em Maceió (AL), na sexta, com transmissão por teleconferência para os demais atos espalhados pelo país.
Fonte: Vermelho
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Revisão das desonerações sobre a folha é o primeiro item da pauta do Plenário
A pauta de votações do Plenário do Senado para esta semana tem como prioridade o projeto (PLC 57/2015) que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria.
Com a mudança proposta pelo Executivo, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a folha salarial terão aumento para 2,5% – caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados concede benefícios para alguns setores. Empresas das áreas de telemarketing, calçados, transportes e de alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, por considerar que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego.
O projeto também altera a lei que disciplina isenções nos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
Reforma política
Continuam na pauta do Plenário os projetos da reforma política que não foram votados antes do recesso parlamentar de julho. Na semana passada, os senadores avançaram nas discussões da PEC 98/2015, que amplia a participação feminina nas representações legislativas em todos os níveis federativos. A proposta passará pela última sessão de discussão e já poderá ser votada em primeiro turno. Depois disso, ainda serão necessárias mais três sessões antes da votação em segundo turno.
Entre os demais projetos da reforma que aguardam votação, o primeiro na pauta é o PLS 440/2015, que distribui o tempo de propaganda partidária em rádio e TV de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara. Logo em seguida vem o PLS 442/2015, que prevê novas eleições para cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) em caso de perda de mandato do titular.
Também devem ser discutidos o PLS 474/2015, que confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador; e o PLS 464/2015, que altera o calendário das eleições; o PLS 481/2015, que determina que candidatos a cargos do Executivo só terão o tempo de rádio e TV de seus próprios partidos; e o PLS 482/2015, que regulamenta a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais.
Demais temas
Outras duas PECs tiveram sua tramitação avançada e poderão ser colocadas em votação nesta semana. Uma delas, a PEC 78/2013, é uma das matérias selecionadas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf). Ela prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos para irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A proposta entra em sua última sessão de discussão antes de ser votada já em segundo turno.
Já a PEC 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais constitucionais, já venceu todas as sessões de discussão e pode ser imediatamente votada em primeiro turno.
O plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com alteração na estrutura dos cargos e aumento de salários (PLC 41/2015), e a garantia de acessibilidade nos portais públicos de internet para portadores de necessidades especiais (PLC 106/2012) também estão na pauta.
Fonte: Agência Senado
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TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).
A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.
Recomposição
Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.
“Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD’ também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado “declaração de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.
Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.
Interpretação conforme
A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).
Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.
A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um “interessante efeito colateral”, na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas”: os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.
Modulação
Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. “São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Brandão.
A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, “não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção”.
A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.
Processo
O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.
O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).
O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Fonte: TST
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07.08.15
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Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) não afrontou os dispositivos legais apontados por ela nem ficou caracterizada a divergência jurisprudencial necessária ao exame do recurso.
Após a deflagração de um movimento grevista em setembro de 2010, a instituição financeira efetuou o desconto do vale-transporte dos trabalhadores que aderiram à greve. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo entrou com ação pedindo a devolução dos valores, sustentando que, na convenção coletiva da categoria, havia previsão de não desconto de salário e reposição de dias parados com jornada suplementar. A CEF, em sua defesa, alegou que, como os empregados não estavam indo para o trabalho, o contrato estaria suspenso e, por isso, não deviam receber o vale transporte.
O juiz de origem julgou improcedente o pedido do sindicato, com o entendimento de que o vale transporte só é devido quando há efetiva prestação de serviço. Segundo a sentença, o fato de a convenção coletiva vedar o desconto salarial não leva ao mesmo entendimento em relação ao vale transporte, que teria natureza indenizatória e não se confundiria com o salário propriamente dito.
No entanto, o TRT da 2ª Região determinou a devolução dos valores por avaliar que, durante a greve, presume-se que os trabalhadores, embora não cumpram a jornada, se dirigem até o local de trabalho para realização de piquetes e assembleias negociais até a solução do litígio, cabendo à CEF comprovar que isso não ocorreu. Segundo o acórdão, a legislação que regulamenta o vale transporte (Decreto 95.247/1987) obriga a antecipação do benefício “apenas e tão-somente pela viagem realizada entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, sem instituir como requisito o efetivo desempenho de atividades”.
Apesar de a Caixa ter apresentado agravo de instrumento para que o TST que examinasse seu recurso, o ministro Fernando Eizo Ono, relator, considerou que o pedido não preenchia os requisitos necessários. A decisão foi unânime.
Fonte: TST
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07.08.15
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Condenado por usar trabalho escravo pode ser impedido de tomar crédito subsidiado
Poderá ser vedado acesso a subvenções econômicas, como crédito subsidiado, a produtores e cooperativas rurais que mantiverem trabalhadores em situação análoga à de escravo, após condenação judicial à qual não cabe mais recurso. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (6) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas ainda precisa passar por turno suplementar de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A sanção para condenados por manter trabalho escravo está prevista no substitutivo de Dário Berger (PMDB-SC) ao PLS 540/2011, de autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto original vedava acesso a crédito rural subsidiado a partir de autuação por fiscais do Ministério do Trabalho, motivada por constatação da prática de trabalho escravo. No entanto, o relator modificou o projeto para determinar que a sanção seja aplicada somente após condenação do empregador em sentença penal transitada em julgado.
— Não posso me conformar e não é possível, na minha opinião, ficar submetido à decisão administrativa de apenas um fiscal. Isso fere amplamente o direito de defesa, o contraditório, e seria uma imposição extremamente radical — afirmou Berger.
Conforme o relator, a mudança sugerida no substitutivo mantém o rigor no combate ao trabalho escravo e assegura o direito de ampla defesa, com punição condicionada à comprovação do crime na esfera judicial.
Apoio
A presidente da CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), elogiou o substitutivo de Dário Berger. A parlamentar foi relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas considerou acertada a mudança prevista no substitutivo, alterando voto aprovado naquela comissão, que mantinha a sanção após a autuação, mas antes da conclusão do processo judicial.
— Esta questão é muito sensível, às vezes há julgamento subjetivo do que é trabalho escravo e acaba você cometendo uma injustiça por conta desta avaliação — disse Ana Amélia.
Também manifestaram apoio ao substitutivo os senadores Blairo Maggi (PR-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Fonte: Agência Senado
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