A desoneração do serviço de transporte público e a isenção da tarifa para pessoas que não têm acesso ao sistema ou têm dificuldade em acessá-lo podem ser soluções para as demandas de melhoria da mobilidade urbana do país. A ideia está contida na Nota Técnica Transporte Integrado Social – uma Proposta para o Pacto da Mobilidade Urbana, apresentada na quinta-feira (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para a elaboração da nota técnica, os autores analisaram projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e estudos anteriores do Ipea.

A ideia do Transporte Integrado Social (TIS) é que haja um pacto federativo para a desoneração completa dos serviços nos três níveis da federação e atingindo todos os insumos para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano. Com a desoneração, o custo da tarifa cairia pelo menos 15%, segundo o Ipea. A proposta de desoneração considera a redução de tributos sobre o trabalho e na cadeia produtiva do setor (indústria de ônibus e de autopeças).

“O entendimento do transporte como direito social pressupõe, ou ao menos torna necessária, a definição de políticas públicas que assegurem esse direito, criando e instituindo mecanismos que garantam não apenas a existência do serviço, mas que o acesso a ele se dê para todos os cidadãos”, diz a nota técnica do Ipea.

Em relação à gratuidade, que seria bancada pela União, o TIS estabelece o benefício para cerca de 7,5 milhões de pessoas, entre trabalhadores informais, desocupados e estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais, além de estudantes vinculados aos programas Universidade para Todos (ProUni) e de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o Ipea, o custo final do benefício a esses grupos ficaria em cerca de R$ 4,8 bilhões por ano para a União. O Ipea também propõe mecanismos como a bilhetagem eletrônica e a adoção de um cartão social para os beneficiados. “A política social não se resume à gratuidade, mas ela é um instrumento que temos para alcançar alguns objetivos sociais dessa política”, explicou Ernesto Galindo, um dos autores do estudo.

O pesquisador explica que, atualmente no Brasil quem usa o transporte público de graça tem a tarifa subsidiada pelos demais usuários, indiretamente no valor da tarifa. “Achamos que isso é uma injustiça, porque, muitas vezes, a maioria dos usuários tem baixa renda e paga a gratuidade para outras pessoas que não necessariamente são de baixa renda”.

Por ser uma política social federativa e pactuada, o TIS deverá ser definido em lei. Segundo a proposta do Ipea, a estrutura do TIS seria formada por um convênio entre os entes da Federação, que institui um regime especial de tributação sobre serviços e insumos usados no transporte coletivo urbano, visando, por meio da desoneração, garantir preço justo e qualidade na prestação do serviço, transparência no processo licitatório, participação e controle social e ambiente de execução financeira tanto para o custeio, no caso da gratuidade, como para investimentos.

Para Galindo, entre as principais vantagens da proposta estão a inclusão de pessoas no sistema, integração com outros programas sociais, a redução da tarifa do transporte público, o reforço do ambiente regulatório do transporte público, e um impacto positivo na inflação, com a redução da tarifa. como desvantagem, ele aponta o impacto no orçamento do governo, desoneração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/Programa de Integração Social (PIS/Cofins) de importação e de ICMS dos estados.

O Ipea ressalta que tanto as desonerações como a gratuidade ocorreriam em um ambiente efetivamente regulado, com divisão de atribuições e cooperação entre entes públicos, de maneira criteriosa e buscando impactos na redução da tarifa e na qualidade do serviço ofertado. “Ou seja, diferentemente de outras desonerações ou gratuidades, haveria responsabilidade técnica, política e social na edição dessas propostas.”

A inspiração para o estudo foram as manifestações populares ocorridas no país neste ano, que foram motivadas inicialmente pelo aumento das tarifas de ônibus. A nota técnica lembra o pacto pela melhoria da mobilidade urbana apresentado pelo governo depois das manifestações, mas ressalta que, até agora, não houve avanços significativos nas propostas do governo.

Para Galindo, a implementação da gratuidade do transporte público e a desoneração dos serviços seria mais difícil há cerca de um ano, mas agora está mais aceitável, principalmente por causa das manifestações que ocorreram em junho. “O cenário que vislumbramos não é tão pessimista. Percebemos que, de fato, é possível que isso ocorra. Antes tinham ocorrido só uns quatro ou cinco casos de redução de tarifas no Brasil, quase todos por decisão judicial. Depois dos protestos de junho, nas principais cidades, em torno de umas 30 já reduziram”, diz.

Na sua fundamentação, ele destacou que o entendimento de que o aviso-prévio é irrenunciável está amplamente consolidado no TST. A Súmula 276 especifica que “o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”.

Com base nesse entendimento, o ministro acrescentou que a norma coletiva, expressa mediante as negociações coletivas e constitucionalmente reconhecida, “não pode implicar renúncia, pelos trabalhadores individualmente considerados, nem por suas respectivas entidades sindicais, dos direitos fundamentais sociais assegurados pela própria Constituição da República, e pelas normas infraconstitucionais trabalhistas de ordem pública”.

Fonte: TST

Pouco mais de quatro em cada dez jovens entre 18 e 29 anos concordam, total ou parcialmente, com a ideia de que mulheres que se vestem de forma insinuante não podem reclamar se sofrerem violência sexual e pouco mais de 10% são indiferentes a esse tipo de violência. É o que mostra a pesquisa Juventude, Comportamento e DST/Aids, encomendada pela Caixa Seguros, aprovada pelo Comitê de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília e feita com o acompanhamento da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do Departamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids (DST/Aids) e Hepatites Virais do Ministério da Saúde. Os resultados mostram alto grau de desinformação, preconceito de gênero e contra homossexuais.

Para o coordenador da pesquisa, Miguel Fontes, que é doutor em saúde pública, o machismo ainda está muito presente entre os jovens, “principalmente os homens”. Pouco mais de 9% dos entrevistados concordam ou são indiferentes ao fato de um homem agredir uma mulher porque ela não quis fazer sexo e pouco mais de 11% têm a mesma opinião com relação a homens que batem na parceira que o traiu.

Para a socióloga do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista, essa geração de jovens sofreu um avanço conservador nos últimos anos. Na sua opinião, uma educação não sexista nas escolas é fundamental para mudar esse cenário. “Nós vemos que hoje a violência surge como uma forma de colocar a mulher nos trilhos, de corrigi-la. É preciso investir em educação para mudar isso“, defende.

Para a pesquisa foram entrevistados 1.208 jovens entre 18 e 29 anos em 15 estados e no Distrito Federal, sendo 55% mulheres. Os critérios da coleta de dados, feita em 2012, são semelhantes aos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O trabalho foi concebido e analisado pela John Snow Brasil Consultoria, e a coleta de dados foi feita pela Opinião Consultoria.

Entre os jovens entrevistados, apenas 30% estudam e 56% já foram reprovados no colégio. Mais da metade são católicos e quase um terço, evangélicos. De cada dez, seis acessam a internet com frequência e cinco navegam pelo menos duas horas por dia.  A maioria perdeu a virgindade entre os 14 e os 18 anos, 10% ainda não tiveram relação sexual, 95% se declararam heterossexuais, 3% disseram ser bissexuais e os 2% restantes, homossexuais.

Fonte: Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe as escolas de exigirem dos pais, nas listas de material escolar, itens de uso coletivo e produtos considerados abusivos. A lei, originária do projeto de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), entrou em vigência já nesta quarta-feira (27), data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei proíbe a exigência de itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal. As escolas também ficam impedidas de criar taxas de material escolar, para compensar os itens que não poderão mais fazer parte da lista de material.

Para o deputado Chico Lopes, a sanção da lei, sem vetos, pela presidenta Dilma, confirma que os pais, que nesta época cuidam da matrícula dos filhos para 2014 e já se preparam para as despesas extras típicas do período, terão um grande alívio no bolso.

Caso itens abusivos e de uso coletivo constem da lista de material ou do contrato firmado entre a escola e os pais, a cláusula do contrato que dispõe sobre o material será considerada nula.

Para ele, “a sanção da Lei 12.886, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27, é uma grande vitória dos consumidores”, avalia, acrescentando que ao longo do tempo de tramitação da matéria, ele recebeu informações de manifestações anteriores de Procons e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, reforçando a importância de proteger o consumidor de eventuais abusos na lista de material escolar.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e várias entidades de proteção ao consumidor também destacaram a aprovação do projeto, importante para os pais de alunos e para o reforço das ações de defesa do consumidor.

“A obrigação de fornecer os meios para a prestação dos serviços educacionais é da escola, que cobra anuidade para isso. Então, ela não pode cobrar que o pai de aluno forneça itens que vão servir não ao estudante, mas à escola, às suas tarefas administrativas, de organização ou limpeza”, enfatiza o deputado Chico Lopes.
Fonte: Vermelho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (26), em caráter conclusivo, o PL 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

A proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Conforme o texto, a multa para a falta do registro será calculada a partir de valor definido (278,2847 UFIR’s, cerca de R$ 294) na CLT, elevado em pelo menos 100% (o dobro – pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

Equiparação
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto. Couto destacou que a proposta aplica ao empregador doméstico as penalidades previstas na CLT pelo descumprimento da legislação trabalhista, igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas. “Não vislumbramos, portanto, qualquer afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais ou aos princípios constitucionais”, disse.

Leia íntegra do parecer

Fonte: Agência Câmara

Na terça-feira (26), 27 mil empregados que trabalham na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, paralisaram as atividades, por tempo indeterminado. Em assembleia sábado (23), eles rejeitaram a proposta do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), que prevê um reajuste salarial de 11% para a maioria dos trabalhadores, de 30% na cesta básica e vale-alimentação, além de aumento de 12% na Participação nos Lucros e Resultados.

Os trabalhadores reivindicam um aumento de 15% nos salários para toda a categoria, além de cesta básica de R$ 380. Os empregados também pediram que os sábados fossem considerados dias livres, ou, no caso de trabalho, que fosse pago como hora extra, mas o pleito não foi aceito pela empresa.

O CCBM informou que, diante da não ocorrência de acordo, “está avaliando as medidas a serem tomadas”. A diretoria está reunida hoje para analisar a possibilidade de novas propostas. A data-base dos trabalhadores se encerra este mês.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada do Pará (Sintrapav), Roginel Gobbo, disse que os trabalhadores esperam que a empresa faça uma nova proposta. Ele garante que a greve está sendo feita de forma pacífica, sem nenhum incidente. “Estamos tentando direcionar para que o descontentamento seja só na parte econômica ou social, mas que isso não se transforme em atos como houve no passado”, disse Roginel Gobbo à Agência Brasil. Os empregados também aguardam que a empresa passe ao sindicato a relação dos serviços considerados essenciais (refeitório, transporte, segurança e alojamento) para determinar a volta de parte dos funcionários ao trabalho.

No ano passado, os operários de Belo Monte paralisaram as atividades durante 11 dias, pedindo o aumento no vale-alimentação e a redução do período entre as folgas para visitar a família. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região considerou a greve ilegal e determinou a volta ao trabalho.

Segundo o Sintrapav, o reajuste de 11% oferecido para a empresa foi para os trabalhadores que estão entre os níveis 1 e 4, o que envolve empregados das áreas de execução, área técnica e encarregados. Para os demais níveis, que inclui cargos de supervisor e gerente, o aumento oferecido chegou a 6,5%. Roginel Gobbo diz também que, em relação à cesta básica, foi oferecido entre 25% e 30% de reajuste, dependendo da categoria.

Atualmente, as obras de Belo Monte incluem três canteiros principais: Pimental, Canais e Diques e Belo Monte. Outros dois canteiros dão suporte às obras: Bela Vista e Infraestrutura. Todos estão com as obras paralisadas.

Fonte: Agência Brasil

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma trabalhadora que sofreu aborto espontâneo com 20/21 semanas de gestação não terá direito a estabilidade provisória gestacional. A Turma deu provimento a recurso do Hypermarcas S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, após reconhecer o direito à estabilidade no emprego de uma analista de vendas, condenou a empresa ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o aborto.

Na reclamação trabalhista, a analista informou que, em março de 2008, teve a confirmação da gravidez e, em agosto do mesmo ano, sofreu o aborto. Passados 17 dias da alta médica, fora demitida sem justa causa. Ingressou com reclamação trabalhista sob o entendimento de que fora demitida durante o período de estabilidade provisória gestacional.  Argumentou que não sofrera aborto, mas sim teria tido o parto de dois bebes que não sobreviveram.

O Hypermarcas, por sua vez, sustentou que não houve o parto para que pudesse ser concedida a estabilidade prevista nos artigos 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 71 da Lei 8.213/1991 (Previdência Social).

Em seu voto pela reforma do julgado, o relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que o dispositivo citado da ADCT assegura a estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Neste ponto, observou que, ao contrário do que consignou o TRT, a interrupção da gravidez não ocorreu “praticamente no final da gestação”, mas sim com 20/21 semanas.

Diante da constatação, o relator entendeu que, como a interrupção da gravidez se deu em decorrência de “aborto espontâneo – não criminoso”, o direito à estabilidade não se configurou. A analista, portanto, teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme disposto no artigo 395 da CLT.

Fonte: TST

Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.

O vendedor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa. Entre outros pedidos, o ex-funcionário requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio).

Em seu depoimento, representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.

Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.

A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. Na opinião do colegiado, a utilização de uniformes contendo as marcas dos produtos comercializados é comum em lojas de departamento, material esportivo, calçados, farmácias e supermercados, sem qualquer violação aos direitos de personalidade. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 doCódigo Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.

Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

As transferências do Programa Bolsa Família foram responsáveis pela criação e manutenção anual de 807 mil empregos e ocupações na Região Nordeste.

Estes e outros números foram abordados em Fortaleza, durante o debate “Bolsa Família, Desenvolvimento Regional e Superação da Pobreza”, que integra ciclo de debates em homenagem aos 10 anos do programa do Governo Federal.

“É patente a importância do Bolsa Família pelos seus relevantes resultados na área social, considerando que o público-alvo do programa estava marginalizado em suas necessidades básicas, principalmente quanto à questão de acesso a alimentação e produtos de primeira necessidade”, disse o coordenador de Estudos e Pesquisas do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), Francisco Diniz Bezerra.

Os debates também contaram com a participação de representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), universidades, institutos de pesquisa, mídia e representantes dos governos locais.

Segundo Diniz, os investimentos do Bolsa Família no Nordeste também geram impactos na produção, na geração de emprego e renda e aumento da arrecadação tributária nas outras regiões do país.

“Os beneficiários tendem a consumir bens produzidos nacionalmente, ajudando a fortalecer o setor produtivo do país, estimulando o mercado interno e criando um mercado consumidor de massas”, explica.

Fonte: Blog do Planalto

O governo vai dar ao trabalhador a opção de investir até 30% de seu FGTS em obras de infraestrutura. Ótimo. Existe, entretanto, uma questão anterior que raramente é levantada. O FGTS deveria continuar existindo?

Como trabalhador, eu preferiria receber um 14º salário do qual possa dispor livremente a ser obrigado a colocar esse dinheiro num fundo que rende menos do que a inflação. Assim, fica até ridículo descrever o FGTS como um benefício. A palavra “imposto” parece mais adequada.

No plano coletivo, o FGTS se sai um pouco melhor. Ele cumpre o duplo propósito de estimular a poupança de longo prazo, que, devido a uma combinação de pouca renda com razões culturais, é baixa no Brasil, e constituir uma fonte barata de recursos para financiar setores estratégicos, como saneamento básico, habitação popular etc.

A pergunta é se o fundo, em seu formato atual, é a melhor maneira de contemplar interesses tão distintos. Como não gosto de nada que é compulsório, permitiria que o trabalhador sacasse seu FGTS quando quisesse. Ofereceria, porém, uma boa vantagem fiscal para aqueles que optassem por poupar o dinheiro. Também acabaria com a gestão centralizada e semigovernamental do fundo, uma mistura que tende a ser boa para políticos e ruim para os cotistas.

Um caminho talvez seja estimular o trabalhador a ingressar num plano de previdência privada. No médio prazo, precisamos fazer a transição do sistema atual, no qual os aposentados são mantidos com contribuições dos trabalhadores na ativa, por um de poupança individual, em que cada um guarda os recursos que vai utilizar no futuro. O atual sistema só é viável porque existem três trabalhadores na ativa para cada aposentado. E, a persistirem as atuais curvas demográficas, por volta de 2050 a proporção será de um para um. É um problema que deveríamos discutir mais abertamente.

O consórcio liderado pela construtora brasileira Odebretch, juntamente com a operadora de aeroportos Changi (Cingapura), venceu nesta sexta-feira (22) a concessão, com R$ 19,01 bilhões, para operar e manter por 25 anos o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, O Galeão, segundo de maior movimento do Brasil. o valor foi quatro vezes maior que o mínimo exigido pelo Governo, que era de R$ 4,8 bilhões.
Dentre os compromissos do vencedor estão investimentos de R$ 3,5 bilhões em obras de ampliação e modernização do aeroporto de Rio. O consórcio Aeroportos do Futuro é liderado pela Odebrecht Transportes S.A., uma subsidiária da Odebrecht, com uma participação de 60%, e tem como operadora o Changi Airport Group, a empresa responsável pelo aeroporto de Changi (Cingapura), cujo movimento é de 51,2 milhões de passageiros por ano.
Cinco consórcios participaram do leilão, três dos quais tiveram direito a realizar ofertas por ter feito as melhores propostas. Depois da Odebrecht estavam a oferta do Consórcio Sócrates, integrado pela brasileira Carioca Engenharia, pelo operado francês ADP Airports, com R$ 14,5 bilhões pela concessão, em seguida o consórcio Aliança Atlântica Aeroportos, da espanhola Ferrovial, eliminado na primeira etapa após ter realizado a menor oferta (R$ 6,5 bilhões).
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) calcula que a demanda do Galeão saltará dos atuais 17 milhões de passageiros por ano para cerca de 60 milhões em 2038, quando conclui o prazo da concessão. Pelas regras da concessão, a empresa que operará o aeroporto internacional do Rio de Janeiro terá como parceiro minoritário (49%) a Infraero, responsável pelos aeroportos brasileiros.

Fonte: Uol

O Ministério da Saúde repassará mais de R$ 360 milhões para municípios de todo o país intensificarem o combate ao mosquito da dengue, o Aedes aegypti. A medida foi publicada na edição desta (20) do Diário Oficial da União.

Os recursos fazem parte do Fundo Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), do Componente de Vigilância em Saúde de incentivo financeiro para a qualificação de ações de vigilância. Dados do Ministério da Saúde apontam que o país já reduziu em 30% o número de mortes por dengue e tem, atualmente, um dos menores índices de mortalidade pela doença nas Américas, com 0,03 óbitos para cada 100 notificações.

Novo mapa da dengue revela que 157 municípios brasileiros estão em situação de risco para a doença, outros 525 em alerta e 633 cidades com índice satisfatório. Os dados fazem parte do Levantamento Rápido de Índice para Aedes aegypti (Liraa), apresentado ontem pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O levantamento revelou que três capitais estão em situação de risco: Cuiabá, Rio Branco e Porto Velho. Outras 11 – Boa Vista, Manaus, Palmas, Salvador, Fortaleza, São Luís, Aracaju, Goiânia, Campo Grande, Rio de Janeiro e Vitória – apresentaram situação de alerta.

Fonte: Agência Brasil

Neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, diversos atos e eventos culturais estão programados em todo o país. Movimentos sociais levarão para as ruas pautas que estão no centro dos debates como a desmilitarização das polícias, a reforma política e as ações afirmativas como as cotas raciais no serviço público. Em São Paulo, será realizada a 10ª Marcha da Consciência Negra, promovida pelo movimento negro.

O Dia da Consciência Negra é comemorado para homenagear Zumbi dos Palmares, líder negro, morto na mesma data, em 1695, e para marcar a luta contra o preconceito racial. A data e o feriado na cidade de São Paulo e algumas outras cidades do país. Também faz parte do calendário nacional, porém, não tem status de feriado em todo o território brasileiro.

Para Edson França, presidente da União de Negros pela Igualdade (Unegro), trata-se de um dos momentos mais importantes do movimento negro para chamar a atenção dos brasileiros sobre a desigualdade racial alarmante que ainda existe em todo o país. “Faremos a 10ª edição da Marcha e serão levados temas relevantes como a desmilitarização da polícia. Está consolidada no Brasil a compreensão, pelas organizações, de que está em curso um genocídio contra a juventude negra. Não é possível tantos jovens negros serem assassinados e nada ser feito para impedir e punir os culpados”. E completa: “Cinco jovens negros são assassinados ao dia. Quem mata os jovens negros? O Estado, a partir da polícia, além do tráfico de drogas. O Estado não é somente omisso. Não! O Estado também aperta o gatilho”, pontuou.

A desmilitarização da polícia é uma das questões que emergiram a partir das manifestações de junho, apesar de não ser um debate novo na sociedade é, de certa forma, novo para o movimento negro que tem como base de atuação o racismo e seus agravos. Recentemente, a presidenta da Republica Dilma Rousseff apontou para esse problema no Twiiter, ao comentar a execução de Douglas Rodrigues, 17 anos, por um policial militar na zona norte da capital paulista que, como ele, “milhares de outros jovens negros da periferia são vitimas cotidianas da violência. A violência contra a periferia é a manifestação mais forte da desigualdade no Brasil”.

Para diminuir o abismo da desigualdade, a presidenta enviou ao Congresso Nacional, no início deste mês, terça-feira (5), em regime de urgência, o projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros.
“Não podemos ignorar que a cor da pele foi, e infelizmente ainda é, motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros”, declarou Dilma durante sua participação na 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que ocorreu entre 5 e 7 deste mês, em Brasília. “Preconceito contra mais da metade da população, que hoje se reconhece como afrodescendente, como negra e parda. Temos de superar as consequências do nosso longo período escravocrata que não acabou com a abolição, mas se manteve na hierarquização da sociedade, na qual a base são negros e indígenas. Para superar isso, são necessárias ações afirmativas, como esta das cotas no serviço público federal”, completou a presidenta.

A Unegro faz uma avaliação positiva sobre o posicionamento do governo federal durante a Conferência, tendo como base o discurso da presidenta que, nas palavras de Edson França, “demonstrou sensibilidade e compreensão apuradas com relação à desigualdade social que pesa de maneira negativa sobre a população negra e sobre as relações raciais no Brasil” além de ter reconhecido publicamente o alto grau de violência contra os jovens negros.

“Não podemos ignorar que a cor da pele foi, e infelizmente ainda é, motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros”, declarou Dilma durante sua participação na 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. “Preconceito contra mais da metade da população, que hoje se reconhece como afrodescendente, como negra e parda. Temos de superar as consequências do nosso longo período escravocrata que não acabou com a abolição, mas se manteve na hierarquização da sociedade, na qual a base são negros e indígenas. Para superar isso, são necessárias ações afirmativas, como esta das cotas no serviço público federal”, completou a presidenta.

Para Nuno Coelho, coordenador Nacional da Associação Pastoral de Negros (APN), os anúncios da presidenta durante a Conferência também significaram um avanço, mas chegaram tarde. “Foi um avanço, uma conquista do movimento negro em primeiro lugar. São instrumentos de ações afirmativas como esses que vão mudar o panorama social, político e econômico do país. Mas, na minha avaliação, os anúncios vêm na reta final do governo, o que deveriam ter sido feito logo no início do governo para marcar um posicionamento sobre a questão”, afirma Nuno.

Avanços e retrocessos

Outras conquistas durante a conferência, citadas pelos movimentos ouvidos pelo Vermelho foi o avanço no debate sobre a reforma política com a unidade em torno de dois projetos de lei que tramitam na Câmara: uma Proposta de Emenda Constitucional que estabelece reserva de vagas para parlamentares de origem negra na Casa e nas assembleias legislativasm que reservaria cotas raciais por cinco legislaturas seguintes (o equivalente a 20 anos), de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA); e a proposta do deputado Paulo Paim (PT), que reserva 5% do fundo partidário para ampliar a participação do negro na política.

No entanto, com relação ao tema da Conferência, “Democracia e Desenvolvimento sem racismo, por um Brasil afirmativo”, Edson França acredita que o movimento negro não compreendeu sua importância. “Ficamos presos às pautas anteriores que nós não conseguimos efetivar. Estamos indo para uma pauta mais avançada [a da reforma política] sem resolver as que já foram colocadas anteriormente. Ficamos muito no campo da política pública”, avalia Edson, que chama a atenção para um ponto preocupante constatado durante a conferência: a do aumento do número de grupos religiosos organizados politicamente, principalmente de matrizes africanas. (Foto:Roberto Stuckert Filho/PR)

“Houve certo protagonismo das comunidades tradicionais, especialmente dos religiosos de matriz africana, o que me preocupa. O protagonismo deve ser mais politizado e não ocorreu. Há um crescimento das comunidades de terreiros, elas têm se colocado de maneira mais efetiva, têm se organizado mais, semelhante ao fenômeno que ocorreu na década de 1970 com as comunidades eclesiásticas de base, o que ocorre também mais recentemente com o ativismo dos evangélicos. A religião organizando a ação na política é preocupante porque extrapola uma pauta que nós construímos, a da liberdade religiosa, e não a da religião na política. Se não tomar cuidado, vamos ter um grande atraso na política do movimento negro a partir dessa ascensão religiosa”, avalia o presidente da Unegro e membro do Comitê Central do PCdoB, reeleito durante o 13º Congresso do Partido no último final de semana.

“Parece ser pequeno esse fato, mas não é. O próprio IBGE não conseguiu detectar a quantidade de religiosos de matrizes africanas no Brasil, já que muitos não se autodeclaram no senso com receio de discriminação. É um Brasil submerso ainda. Mas muito representativo. É um aspecto novo, importante, e que contribui para uma baixa politização. Essa conferência foi extremamente preocupante nesse ponto”, conclui Edson França, lembrando que houve efetivamente um alargamento da base do movimento negro nesta última Conferência, mas com baixo grau de politização.

“É um grande desafio para nós do movimento negro: ampliar o grau de politização, com informação e formação. Fico mais preocupado com a questão da informação, levar os dados para a população sobre o que está ocorrendo de fato”, alerta o militante comunista.

Nuno Coelho, da APN, faz coro com Edson: “Foi uma Conferência sem debate político. Esperávamos muito mais do que uma revisão dos planos de Igualdade Racial. É preciso um balanço sobre o que avançou e o que será necessário daqui pra frente. Os Grupos de Trabalho se concentraram na revisão dos planos e de incluir novas propostas neles. Tinham mais de 200 propostas a serem avaliadas”, exclama Nuno que chama a atenção para a necessidade de se debater as questões diretamente com o sistema, incluindo negros e negras nos mecanismos de controle social, por exemplo.

O coordenador nacional da APN denuncia que ainda faltam espaços de participação social para a população negra, que representa metade da população brasileira. “O Conselho Nacional está cobrando da Seppir [Secretaria de Igualdade Racional] essa maior participação. Estão pressionando para que ocorra um encontro entre os conselhos municipais e estaduais para discutir isso. Só que não há avanço”, lamentou Nuno, lembrando que também foi aprovado, durante a Conferência, o decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Igualdade Racial, previsto no Estatuto da Igualdade Racial (senappir), desde 2006. Na prática, o decreto possibilita a criação de instâncias de igualdade racial nos municípios, nos estados, nas instâncias de governos como, por exemplo, no ministério da Saúde para tratar de patologias especificas, além de prever critérios de repasse de recursos para o tema nos orçamentos.

“Agora, a gente percebe que, do ponto de vista jurídico, o Brasil está acima dos demais. Desconheço outro país que tenha leis antidiscriminatórias tão avançadas quanto o Brasil. Temos os instrumentos necessários para avançar na pauta antidiscriminatórias, alcançar o equilíbrio e partir para a mudança. Acho difícil uma unidade mais profunda do povo brasileiro se a gente não der voz às justas reclamações do movimento negro”, afirma Edson França, que participa das ações deste 20 de Novembro.

Não se trata somente de uma herança dos tempos de escravidão. O racismo ainda opera nas sociedades contemporâneas e permanece aprofundando as desigualdades a partir de mecanismos institucionais, burocráticos e culturais, criando barreiras para a população negra. “Mantém a população negra à margem. Sem ações afirmativas, sem colocar o dedo na ferida, não tem revolução, não tem desenvolvimento no país”, conclui Edson.

Fonte: Vermelho

Os salários e outras remunerações pagos no ano de 2011 pelas empresas em atividade totalizaram R$ 660,2 bilhões, um aumento nominal, ou seja, desconsiderando a inflação, de 16,6% em relação a 2010 e de 38,8% em relação a 2009.

Os dados fazem parte do estudo Estatísticas de Empreendedorismo 2011, resultado de uma parceria entre o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o Instituto Empreender Endeavor Brasil, divulgado nesta segunda-feira (18). O levantamento considera empresas de todos os portes.

O levantamento também mostra que as empresas de construção e comércio foram as que mais cresceram e que as áreas de educação e saúde são os setores que mais possuem mulheres e profissionais com nível superior.

O salário médio mensal, em 2011, era equivalente a 2,9 salários mínimos, mesma proporção alcançada em 2009 e 2010.

Segundo o Cempre (Cadastro Central de Empresas), havia, em 2011, 4.538.347 empresas ativas no Brasil, crescimento de 0,2% em relação ao ano anterior.

Deste total, 49% (2.246.220 empresas) tinham pelo menos um funcionário, crescimento de 5,7%, e 10% (447.742 empresas) tinham 10 ou mais funcionários, aumento de 5,9% em comparação com 2010.

Em 2011, as empresas ativas do Brasil eram responsáveis por ocupar 39,3 milhões de pessoas, aumento de 5,7% em relação ao ano anterior e de 14,4% em comparação a 2009.

Do total, 32,7 milhões eram trabalhadores assalariados, 15,8% mais que em 2010. Os 6,58 milhões restantes eram sócios ou proprietários. Em 2010, eram 6,4 milhões.

A proporção de pessoal ocupado assalariado que, em 2009, era igual a 82,2%, atingiu 83,2% em 2011, um aumento de 4,5 milhões no número de postos de trabalho.

Fonte: UOL

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (18) mostra Dilma Rousseff bem à frente da soma de intenções de votos dos demais prováveis candidatos para a disputa de outubro de 2014. Vai ficando cada vez mais concreta a chance de conquista do quarto mandato para o campo avançado, democrático e patriótico.

Por José Carlos Ruy

Uma medida do desespero que a divulgação da última pesquisa Ibope, que revelou a profundidade da crise da oposição neoliberal, pode ser vista na maneira como a Folha de S. Paulo registrou seu resultado na edição desta terça-feira (19). Porta-voz renitente do anacrônico e cada vez mais rejeitado tucanato, o jornal da rua Barão de Limeira reduziu a notícia a um exíguo canto do caderno Poder: meia coluna, na parte inferior direita da página 10.

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (18) foi feita pelo Ibope em parceria com o jornal O Estado de S. Paulo e as Organizações Globo. E desenha um cenário gélido para a direita conservadora e neoliberal, cenário em que Dilma Rousseff venceria, no primeiro turno, todos os candidatos da oposição ou “semioposição”.

A única hipótese de levar a eleição para o segundo turno seria uma disputa que a legislação eleitoral não permite. Nela apareceriam todos os principais postulantes à presidência, inclusive Marina Silva e o semi-oposicionista Eduardo Campos, numa situação hoje irrealizável por serem os dois filiados ao mesmo partido, o PSB, e não terem tempo hábil para filiar-se a outro – o prazo de filiação para habilitar as candidaturas da eleição de 2014 terminou no dia 5 de outubro.

Dilma venceria em todos os cenários (veja aqui). No mais provável ela levaria de roldão as postulações de Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), com 43% das intenções de voto contra a soma de 21% dos dois candidatos (14% para Aécio e 7% para Eduardo).

A derrota da oposição seria igualmente certa caso a candidata fosse Marina Silva: Dilma teria 42% dos votos, contra o total de 29% da oposição (16% para Marina e 13% para Aécio). A derrota da oposição dos conservadores e da direita se repetiria se o candidato tucano vier a ser José Serra; Dilma teria 41% contra 26% da oposição (19% para Serra e 7% para Eduardo). Mesmo que os candidatos da oposição sejam Serra e Marina, a vitória seria de Dilma, no primeiro turno: ela teria 40% dos votos, contra 32% dos oposicionistas somados (17% para Serra e 15% para Marina).

A oposição só conseguiria levar a eleição para o segundo turno na improvável hipótese de opor, à reeleição de Dilma Rousseff, o conjunto de seus desafiadores: ela teria, nesta hipótese remota, 37% das intenções de voto, contra 39% da soma de seus adversários (14% para Serra, 12% para Marina, 9% para Aécio e 4% para Eduardo) – resultado que, mesmo assim, ficaria na margem de erro de 2% da pesquisa.

A resultado da pesquisa – que, é sempre bom insistir, revela um retrato momentâneo de uma disputa eleitoral que vai ocorrer daqui a um ano, e muita coisa pode acontecer até lá – reflete também a boa, e crescente, aprovação do desempenho da presidenta Dilma Rousseff.

Seu governo é avaliado como “ótimo” ou “bom” por 39% dos eleitores, enquanto 24% o consideram “ruim” ou “péssimo”, e 36% o vêm como “regular”. Pelos critérios usados nesse tipo de avaliação, Dilma sai na frente com 15 pontos de aprovação, que é a diferença entre os que consideram o governo “ótimo” e “bom” e os que o depreciam como “ruim” ou “péssimo”. É um número favorável considerável!

A pesquisa mostra também o fracasso da oposição em apresentar uma alternativa de poder. As “novidades” que apareceram nas últimas semanas vão revelando sua real dimensão e, rapidamente,  degringolando.

Marina Silva tentou aparecer, no começo de outubro, montada sobre os 20 milhões de votos que lhe deram o terceiro lugar em 2010. Tentou, mas a pesquisa mostra o rápido desgaste de sua aventura presidencial. Ela tinha 21% na última sondagem, em outubro, e caiu para 16% nesta (perdeu um em cada cinco apoiadores eventuais).

Na oposição de direita, a confusão (melhor dizendo, a perplexidade) tem nome e sobrenome – José Serra, que aparece na frente do tucano Aécio Neves e da Jânio de saias, Marina Silva.

Dilma Rousseff aparece como a campeã das mudanças, como o comentarista José Roberto de Toledo viu-se na contingência de reconhecer, em artigo publicado em O Estado de S. Paulo. Meio a contragosto, ele registrou que os eleitores querem mudar, mas votam em Dilma que, no mesmo artigo, ele define como sendo “a cara da mudança para 3 em 10 eleitores”.

Toledo não foi exato quanto aos números. Dilma é a cara da mudança para pelo menos 62% dos consultados (23% querem que ela mude totalmente o governo do país, e 38% que mude “muita coisa”); este percentual sobe para 85% se for considerado também os que querem “poucas mudanças” e “continuidade” (23% dos consultados).

A pergunta sobre mudança, na pesquisa, é vaga e nada indica sobre o que os eleitores querem mudar. Perguntou apenas se querem mudanças. Encarado num contexto mais geral, o apelo a mudanças indica seguramente a convicção de que os brasileiros querem avançar nas mudanças que vem sendo implementadas desde a posse de Luís Inácio Lula da Silva em 2003, e que foram o mote principal da eleição de Dilma em 2010.

Dilma indicou sua disposição de tomar este rumo na resposta que deu às manifestações de junho, quando propôs ao país cinco pactos – pela responsabilidade fiscal, com garantia da estabilidade da economia e controle da inflação; ampla e profunda reforma política, com plebiscito e ampliação da participação popular; melhoria no atendimento da saúde; melhoria no transporte público das grandes cidades; melhoria na educação pública.

São mudanças que os brasileiros precisam para melhorar sua qualidade de vida. E compõem o programa que vai reeleger Dilma Rousseff em 2014 e, ao que tudo indica, já no primeiro turno.

Contra este programa de mais e melhores mudanças, a oposição insiste no velho e condenado programa neoliberal, que quer aprofundar o tripé formado por superávit primário; “responsabilidade fiscal” (corte nos investimentos econômicos e sociais do governo) e câmbio flutuante (que sufoca a economia brasileira).

O Brasil é outro, depois de uma década de governos democráticos e populares. E vai mudar ainda mais, em benefício dos brasileiros, da economia do país e da soberania nacional. A pesquisa divulgada pelo Ibope revela que os brasileiros querem aprofundar as mudanças e, para isso, tem a opção certa para 2014 – reeleger Dilma Rousseff para o quarto mandato das forças democráticas, populares e patrióticas.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que encurta o tempo mínimo de contribuição (também chamado de carência) para a aposentadoria de donas de casa de baixa renda que tenham se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 31 de dezembro de 2013.

A proposta aprovada garante que, as donas de casa que tenham atingido as condições para aposentadoria por idade (60 anos) entre 2013 e 2015 só precisarão comprovar 24 meses de contribuição, ainda que por período descontínuo, e não os 180 meses exigidos atualmente.

A proposta altera a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), ao Projeto de Lei 1638/11, da ex-senadora e atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

A relatora propõe que, partir de 1º de janeiro de 2016, a carência eleve-se por oito meses a cada ano, de modo que atingirá a nova carência definitiva, que será de 120 meses, no ano de 2027. Durante todo o período, deverá ser mantido o requisito de que a dona de casa tenha 60 anos para se aposentar, sem a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

A autora do projeto de lei explica que os critérios diferenciados para a aposentadoria de donas de casa de baixa renda foram assegurados pela Emenda Constitucional 47/05. Pela norma, o sistema especial deveria incluir alíquotas e carências inferiores às vigentes. Atualmente, o grupo já tem alíquota de contribuição reduzida, de 11%, ao invés do valor normal de 20%, sobre o limite mínimo do salário-contribuição.

Trabalhadores de baixa renda

A deputada Íris de Araújo entendeu que o tempo de contribuição reduzido deve valer não apenas para as donas de casa, mas também para os demais trabalhadores de baixa renda que contribuem de forma autônoma para a Previdência. Hoje a contribuição previdenciária para o autônomo também é fixada em 11% sobre o salário-contribuição e eles não podem optar por aposentadoria por tempo de contribuição. No substitutivo, ela reduz a carência dos seguintes benefícios para o contribuinte autônomo:

– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 10 contribuições mensais, em vez das 12 contribuições mensais previstas para os demais trabalhadores;

– aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 120 contribuições mensais, em vez das 180 contribuições mensais previstas para os demais trabalhadores;

– aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 120 contribuições mensais, em vez das 180 contribuições mensais previstas para os demais trabalhadores;

– salário-maternidade: nove contribuições mensais, em vez das dez contribuições mensais previstas para as demais trabalhadoras.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Agência Câmara

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça a condenação de um empresário que causou acidente de trânsito em que um empregado de funerária faleceu, para ressarcir em R$ 527 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor corresponde ao custo da autarquia com o pagamento de pensão por morte aos familiares da vítima.  O acidente ocorreu em 2011, no km 100 da BR-101, em Parnamirim (RN).

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), após deixar um bar com outras duas pessoas, o empresário perdeu o controle do carro, que capotou e colidiu com o veículo de uma funerária. O motorista da funenária morreu no local.

O empresário foi autuado pela PRF por dirigir sem habilitação e sob efeito de bebida alcoólica. O laudo de exame necroscópico, o auto da prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e o inquérito policial foram anexados ao processo para comprovar a responsabilidade do empresário no acidente que ocasionou a morte do funcionário.

Com o objetivo de reaver os valores do benefício previdenciário que já foram pagos aos dependentes do segurado falecido e os que estão por vencer, a AGU informou em nota oficial que sustentou a culpa exclusiva do empresário pelo acidente e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário pelo INSS.

Os procuradores que atuaram no caso afirmaram que, no momento do acidente, não chovia, a visibilidade era boa, as condições de conservação da estrada eram excelentes, sendo que a vítima conduzia seu veículo regularmente pela via. O outro motorista, segundo eles, dirigia em estado de embriaguez a mais de 180 km/h.

O Núcleo de Ações Prioritárias da Procuradoria Federal no estado do Rio Grande do Norte (PF/RN) instaurou Procedimento de Instrução Prévia para análise do ocorrido e verificação da conduta do empresário no acidente. Diante da comprovação de que o trabalhador foi vítima fatal do acidente, pois, entre outros pontos, “o condutor não cumpriu seu dever legal de obediência às normas do Código de Trânsito Brasileiro”, a ação teve como objetivo a reparação, de forma regressiva, pelo prejuízo sofrido aos cofres públicos.

Ressarcimento

A 1ª Vara Federal de Natal acolheu as justificativas da AGU e julgou procedente o pedido de indenização, condenando o responsável pelo acidente a ressarcir os valores despendidos pelo INSS com o pagamento das prestações previdenciárias. O empresário recorreu da sentença, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão judicial. Para o desembargador que analisou o caso, restou “provado nos autos que o acidente que vitimou o segurado da Previdência foi ocasionado por culpa exclusiva do requerente, em face do excesso de velocidade, embriaguez e falta de habilitação para conduzir o automóvel”.

A expectativa total de ressarcimento é de R$ 527.146,92, sendo R$ 7.928,95 de parcelas da pensão por morte que já foram pagas, e R$ 519.217,97 relativos às parcelas que ainda vencerão, considerando a expectativa de vida do brasileiro calculada Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: PPT

A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo bloqueou R$ 1 milhão da empresa M5 Indústria e Comércio, dona da marca M.Officer, para garantir os direitos de trabalhadores resgatados em condições degradantes. Segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), fiscais encontraram um casal de bolivianos produzindo peças da marca em uma oficina clandestina no centro da capital paulista. A empresa deverá providenciar a remoção dos trabalhadores para um local que atenda às normas de saúde e segurança.

De acordo com o MPT, a situação dos bolivianos foi descoberta no último dia 13. No local foram encontrados tecidos, modelagem, notas fiscais e pedidos de serviços da M5, além de peças finalizadas da marca M.Officer. O casal relatou que trabalhava há sete meses na oficina, sem qualquer tipo de registro.

O Ministério Público disse que entrou com a ação para dar garantias aos trabalhadores após a empresa ter se recusado a firmar um termo de ajuste de conduta. “A medida judicial se fez necessária, tendo em vista que a M.Officer não se compadeceu com a situação de absoluta vulnerabilidade dos seus empregados, dois bolivianos que produziam exclusivamente para a empresa”, ressaltou o procurador Tiago Cavalcanti.

Igor Mussoly, diretor da M5, em nota enviada à Repórter Brasil, informou que a empresa foi surpreendida com a notícia de “trabalhadores em condições irregulares”, atuando para terceiros ligados a um fornecedor e, portanto, não pode se responsabilizar por fraude ou dolo praticados por esses terceiros. De acordo com ele, estão sendo tomadas as medidas judiciais contra os responsáveis e a M5 trabalhará em conjunto com o MPT e o MTE para esclarecer os fatos.

Fonte: Última Instancia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a equiparação salarial em cadeia pretendida por um operador de call center da Vivo S.A. e Atento Brasil S.A. A decisão, que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que havia negado o pedido do trabalhador.

O trabalhador pretendia receber o mesmo salário de uma empregada que havia obtido, mediante sentença judicial, o direito ao pagamento de diferenças salarias por haver exercido funções idênticas às de um terceiro trabalhador, cujos contracheques foram utilizados como parâmetro na sentença que teria dado ganho de causa a ela. A situação é conhecida como equiparação salarial em cadeia. O atendente argumentou ter demonstrado as condições necessárias ao reconhecimento da equiparação pretendida, como a mesma perfeição técnica, o período de dois anos no exercício das funções, a igualdade de atividades e o mesmo empregador.

As empresas, em sua defesa, sustentaram que, na verdade, o trabalhador pretendia a equiparação salarial com o primeiro empregado que obtivera ganho de causa em decisão judicial, e não com a empregada usada como parâmetro em sua inicial. Ressaltaram que a equiparação em cadeia somente deveria ser reconhecida quando presentes todos os pressupostos legais em relação a todos os empregados da cadeia de isonomia.

O Regional, ao analisar o pedido, deu provimento ao recurso ordinário das empresas e as absolveu da condenação ao pagamento das diferenças salariais. O juízo esclareceu que a isonomia salarial obtida por meio de decisão judicial não impedia a equiparação pretendida. Todavia, salientou que esta somente seria possível no caso de estarem presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT em relação a todos os empregados da cadeia.

A Turma, no exame de recurso do operador, seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro José Roberto Pimenta, que aplicou o entendimento disposto no item IV da Súmula 6 do TST, que considera irrelevante que o desnível salarial entre empregados tenha origem em decisão judicial que beneficiou um deles. O relator frisou que o empregado, ao pleitear e demonstrar sua identidade de funções com a colega (paradigma), cumpriu todos os requisitos do artigo 461 da CLT necessários ao reconhecimento da procedência de seu pedido inicial.

Quanto à existência de cadeia equiparatória utilizada pelas empresas em sua defesa, o relator destacou que elas, conforme orienta a Súmula 6, deveriam ter produzido prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao primeiro empregado da cadeia. Ele destacou que, após alegada a existência da cadeia, as empresa teriam aceitado a existência de identidade de funções entre o empregado e a empregada utilizada por ele para comparar as funções, o que teria tornado a identidade de funções fato incontroverso.

Fonte: TST

A empresa VIG Vigilância LTDA foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí), que manteve a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, a pagar  todas as diferenças salariais e seus reflexos a um empregado que recebia R$ 1.100,00 mensais por fora do salário regular recebido da empresa, sem registro na carteira ou no contracheque.

O trabalhador entrou com a ação na Justiça do Trabalho após ser demitido. No processo, solicitou reconhecimento como salário nos últimos vinte e cinco meses de vínculo o valor de R$ 3.300,00 e não R$ 2.200,00, valor que estava registrado na Carteira de Trabalho.

A ação pediu a condenação da empresa ao pagamento da diferença decorrente da não inclusão de R$ 1.100,00 na base de cálculo dos 13ºs salários de 2009 e 2010 (integrais) e 2011 (9/12), das férias de 2009/2010 e 2010/2011, integrais, e 2011/2012, proporcionais – 1/12, acrescidas do terço constitucional, do salário de setembro de 2009 (28 dias), do FGTS de setembro de 2009 a setembro de 2011 e na multa de 40% do FGTS.

Em sua defesa, a empresa usou o argumento de que o trabalhador exercia o cargo de confiança de supervisor e que por essa função recebia remuneração diferenciada, negando haver qualquer pagamento “por fora”. A empresa também alegou que o empregado que moveu a ação jamais trabalhou em jornada extraordinária, não fazendo jus ao recebimento das horas extras e suas repercussões legais. Informou ainda que a última e maior remuneração do trabalhador em questão foi de R$ 2.200,00, de acordo com contracheques e TRCT apresentados no processo.

Na primeira instância, a juíza Sylvia Helena Nunes Miranda, da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, condenou o empregador, pois observou frequentes depósitos na conta do trabalhador de valores que não estavam registrados em sua carteira e a própria empresa admitia que ele tinha salário superior aos outros empregados, embora não constasse no contracheque. Condenou ainda ao pagamento de horas extras e honorários advocatícios.

A empresa recorreu ao TRT Piauí, mas a desembargadora Liana Chaib, relatora do recurso, destacou que, além dos extratos bancários do trabalhador que comprovavam os depósitos, o valor de R$ 1.100,00 pagos por fora pela empresa puderam ser provados por depoimentos testemunhais.

“Desse modo, tem-se que o obreiro desincumbira-se satisfatoriamente do ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando, à prova testemunhal produzida juntam-se as provas documentais, que demonstram a existência de depósitos regulares em conta do obreiro e quando ressai dos aludidos depoimentos que era prática comum da empresa a realização de pagamentos ‘por fora’ a seus empregados”, declarou a magistrada.

Na sentença, o colegiado reconheceu o valor de R$ 3.300,00 como salário do trabalhador, resultante da soma do valor consignado na CTPS e no TRCT (R$ 2.200,00) e do valor pago “por fora” (R$ 1.100,00). Os reflexos nas férias, 13º salário e FGTS também foram aplicados na decisão, confirmada pelos demais desembargadores da 2ª Turma do TRT 22ª Região. Com informações do TRT Piauí

Fonte: Portal Previdência Total

De acordo com o TST, o Regional atestou a existência de conduta dolosa praticada pela empresa por meio de ameaças com o intuito de obrigar o empregado a aderir ao PDV.  Desse modo, qualquer alteração da decisão do TRT, conforme pretendia a ALL, demandaria o reexame de fatos e provas do processo, conduta expressamente vedada pela Súmula 126 do TST.

Fonte: TST

No TST, o recurso de revista do gerente não pôde ser admitido porque a alteração do entendimento do TRT exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126.

Fonte: TST

O sector da construção civil está a criar todos os anos entre 30 a 32 mil novos empregos, nas empreitadas de infra-estruturas públicas em todo o país, revelou o director de intercâmbio e cooperação, Adérito Mohamed.

A perspectiva é de, até 2017, atingir perto de 200 mil novos postos de trabalho, nos contratos celebrados principalmente nas obras da rede fundamental de estradas. O sector é dos que mais está a crescer no país. Para este ano, a previsão é de um crescimento de 7,6 por cento, depois de 7,5 por cento do ano passado. Em 2011, o sector registou 79.765 empregos.

“Temos contribuído com 30 a 32 mil empregados anualmente. Estamos a falar de 2013 até 2017, onde vamos gerar 190 mil novos postos de trabalho, no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento”, disse em declarações à RNA.

No seu programa de desenvolvimento, o Executivo defende o aumento do nível de empregos como forma de remoção das assimetrias regionais e, acredita, deve ser alcançado através da forte parceria do Estado com o sector privado e com o estímulo às micro, pequenas e médias empresas.

As bases para a intensificação do processo de diversificação estrutural da economia estão a ser lançadas com programas e projectos estruturantes nos domínios da energia, águas, vias de comunicação e telecomunicações, com a conclusão prevista para o próximo ano e pela criação de um ambiente macroeconómico favorável ao investimento privado no sector não petrolífero.

A estratégia de estímulo e de sustentabilidade do crescimento dá prioridade ao alargamento da base do crescimento económico e à correcção dos desequilíbrios no sector real da economia, para reduzir a elevada dependência do sector petrolífero. O Executivo pretende consolidar e aprofundar a diversificação da estrutura produtiva, valorizar o mercado de trabalho através da criação de novos empregos no sector não-petrolífero e através da melhoria da competitividade da força de trabalho nacional, recorrendo a uma maior promoção das capacidades do capital humano do país, sobretudo no actual contexto de crescente concorrência internacional de trabalho que assola o país e que tem importantes implicações a nível da distribuição primária do rendimento nacional.

O Executivo acredita que, além de dar continuidade a esse esforço, a efectivação do processo de diversificação resulta, também, da aplicação de uma política de apoio ao desenvolvimento dos vários sectores da economia nacional, como a construção, que tem como consequência a criação de empregos.

O indicador de Clima Econômico da América Latina (ICE) de outubro – feito em parceria entre o Instituto alemão Ifo e a FGV, com base nos dados da Ifo World Economic Survey (WES) – ficou estável em relação à sondagem de julho (4,4 pontos).

A estabilidade foi determinada pela combinação de piora no Indicador Ifo/FGV da Situação Atual (ISA) (de 4,5 para 4,0 pontos) e melhora no Indicador Ifo/FGV de Expectativas (IE) (de 4,3 para 4,8 pontos) . Apesar da melhora das expectativas, ambos os indicadores ficaram abaixo da média histórica dos últimos dez anos, permanecendo na zona de avaliação desfavorável.

Dos Brics, Índia, Rússia e África do Sul também registraram queda no ICE e permanecem na “zona de avaliação desfavorável”. Desse grupo de países emergentes, somente a China e o Brasil registraram alta no ICE. O ICE da China aumentou em 27,3% e o país entrou na zona favorável. O ICE do Brasil cresceu com um percentual próximo (26,3%), mas o país ainda permanece na zona de avaliação negativa.

De acordo com a pesquisa, entre julho e outubro, o ICE do mundo aumentou de 5,2 para 5,5 pontos, acima da média dos últimos dez anos. A alta foi liderada pelo IE, que além de ter subido de 6,0 para 6,4 pontos entre julho e outubro, manteve-se na zona favorável. O ISA do mundo, no entanto, permaneceu na zona desfavorável ao passar de 4,4 para 4,5 pontos. Nas regiões/países onde o ICE melhorou, como a União Europeia e a Ásia, o comportamento foi similar. A melhora nas expectativas puxou a subida do ICE, enquanto o ISA aumentou pouco, mas continua na zona de avaliação desfavorável.

Fonte: G1

A Casa Civil da Presidência da República autorizou a liberação de R$ 440 milhões para modernização da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dos postos do Sistema Público de Emprego (Sine), além de outras melhorias. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 245 milhões para o Sine; R$ 146 milhões para Superintendências Regionais; R$ 25 milhões para Tecnologia da Informação; R$ 15 milhões para Infraestrutura; e R$ 9 milhões para Unidades Móveis de Atendimento.
Com as reformas, o MTE espera oferecer atendimento mais rápido e eficiente à população que busca os serviços da pasta. A previsão é que as obras atinjam 2.200 postos do ministério e do Sine em todo país. As reformas passarão desde infraestrutura a troca de mobiliário e equipamentos. As unidades móveis – instaladas em regiões afastadas dos grandes centros – passarão das atuais cinco para 35. O pacote de melhorias também inclui a instalação de 1.500 totens de autoatendimento espalhados pelo Brasil, além de serviços para telefone celular, como aplicativos com informações diversas a respeito da pasta.
O projeto prevê a aquisição de programas para confecção de Carteiras de Trabalho via internet. Atualmente, é preciso ir aos postos de atendimento requerer o documento, que é preenchido manualmente. Com a nova medida, o cidadão irá requerer a carteira por preenchimento de formulário online e depois de um breve período a retirará nos postos.
Parte do montante também será usada para realização de concursos públicos, que preveem cerca de 500 novas vagas para nível superior, entre elas Auditor Fiscal do Trabalho. Todo o sistema de informática do MTE também passará por mudanças, com maior integração dos dados e transparência para o cidadão. O canal 158 “Alô Trabalho” também será reativado para atendimento ao cidadão, vinculado a Ouvidoria. “Queremos modernizar o ministério tornando-o uma referência para o cidadão. Nossa intenção é diminuir a burocracia, agilizar os processos e alcançar resultados condizentes com o seu protagonismo nacional”, disse Manoel Dias.

Fonte: MTE

O Banco do Brasil (BB) registrou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no terceiro trimestre de 2013, segundo balanço divulgado hoje (12) pela instituição. O montante apresentou uma queda de 0,9% em relação ao registrado no mesmo período de 2012. No acumulado de janeiro a setembro, o lucro líquido foi R$ 12,7 bilhões.

A carteira de crédito formada por operações com clientes pessoa física fechou o mês de setembro com saldo de R$ 130 bilhões, o que representa um crescimento de 3,4% no trimestre e de 20,4% em 12 meses. Desse total, 74,9% estão concentrados nas linhas de crédito de menor risco – crédito consignado, crédito conta salário, financiamento de veículos e crédito imobiliário. O destaque nesse segmento, segundo o banco, foi o financiamento de veículos que teve elevação de 30,7% nos últimos 12 meses.

O crédito imobiliário teve saldo de R$ 20,1 bilhões em setembro, expansão de 86,5% em 12 meses. De acordo com o balanço, o BB financiou 194.219 unidades habitacionais nas faixas 1, 2 e 3 no Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo 103.506 unidades para famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00.

O saldo de crédito concedido às empresas encerrou setembro com R$ 307,3 bilhões, crescimento de 24,7% em 12 meses e 2,4% em relação ao trimestre anterior. As operações de capital de giro e de investimento obtiveram crescimento de 29,3% e 29,9% em 12 meses, respectivamente.

As operações com micro e pequenas empresas (MPE) apresentaram crescimento de 18% em 12 meses. Segundo a instituição financeira, a principal evolução foi observada nas operações de investimentos, que registraram elevação de 35,9% no mesmo período.

Já o financiamento do agronegócio, no nono mês do ano chegou a R$ 130,1 bilhões, montante 32,2% superior ao registrado no mesmo período de 2012 e 2,4% maior do que foi alcançado em junho deste ano.

O índice de inadimplência de operações vencidas há mais de 90 dias representou 1,97% da carteira de crédito. O BB informa que, se desconsiderada a carteira do Banco Votorantim, esse índice seria de 1,78%.

Fonte: Agência Brasil

A situação econômica pessoal dos latino-americanos está no melhor nível desde 1995, mas o nível de satisfação dos latino-americanos com o funcionamento da economia está no pior nível desde então, segundo o Latinobarômetro, estudo que mede a percepção dos latino-americanos em 18 países.

“Independente de como os cidadãos veem seu país, vemos que a visão sobre sua própria economia é melhor que a visão da economia do país. 43% dos brasileiros dizem que sua situação econômica atual é boa ou muito boa, apesar de só 26% dizer que a economia do país é boa”, diz o estudo.

A satisfação com a vida também é bem mais alta no Brasil (74%) e na América Latina (77%) que a imagem de progresso (33% e 37%, respectivamente), de acordo com o levantamento.

Segundo o Latinobarômetro, a situação econômica pessoal atual dos latinos alcançou, em 2013, o máximo histórico desde que as medições começaram, em 1995: passando de 19% para 33% no período.

Um terço dos moradores da região disseram ter uma boa situação econômica na média dos 18 países pesquisados. No Brasil, 43% veem sua situação econômica como boa ou muito boa, a quarta maior porcentagem da lista.

A expectativa de uma situação econômica pessoal futura boa ou muito boa está de acordo com a tendência e também aponta um salto de expectativas entre o latino-americanos: de 42% em 2011 para 51% em 2013.

O Brasil é o terceiro país com maior expectativa de um bom futuro econômico, com 65% apontando a expectativa de situação econômica boa ou muito boa nos próximos 12 meses.

Economia do país
Por outro lado, a satisfação com o funcionamento da economia dos países está em queda na região como um todo e o Latinobarômetro entende que não há satisfação com a economia. Este ano de 2013 foi o primeiro em que 25% dos latino-americanos consideraram justa a distribuição de renda desde o início desta medição, em 2001. De 2001 a 2007, houve crescimento de 10 pontos nesta percepção, de 11% a 21%.

Segundo o Latinobarômetro, a satisfação com a economia alcançou os pontos máximos em 2006 e 2010 e neste ano caiu para 27%. No Brasil, 22% se disseram satisfeitos com a economia em 2013.

A razão para a baixa satisfação com a economia, segundo o estudo, é a baixa percepção de justiça na distribuição de renda.

Outros 25% latinos veem seu país em uma boa situação econômica atual, o maior nível histórico, o que o estudo atribui ao crescimento sem precedentes que a região tem tido. No Brasil, 26% apontaram a situação geral do país como boa ou muito boa.

Fonte: G1

Acordo judicial anunciado na quinta-feira  (7) pelo Ministério Público do Trabalho prevê pagamento de R$ 15 milhões, pela OAS, a título de compensação de danos pelo uso da mão de obra em condições análogas a escravidão em obras de expansão do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, no município de Guarulhos, na região metropolitana. As irregularidades foram constatadas por força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho da 2ª Região. A construtora deverá também contribuir para melhorar as condições de trabalho.

Do valor total, R$ 7 milhões, em três parcelas, deverão ser destinados a a instituições filantrópicas, culturais, educacionais, de assistência social ou desenvolvimento das condições de trabalho, preferencialmente naquele município. Os outros R$ 8 milhões, informa o MPT, “são destinados à solução das questões consideradas emergenciais, como o fornecimento de leitos aos empregados não residentes em Guarulhos”.

Algumas “obrigações emergenciais” já foram cumpridas pela empresa, como o pagamento das verbas rescisórias aos aproximadamente 150 operários encontrados em instalações irregulares. Eles foram acomodados em hotéis e tiveram pagas as despesas de retorno aos lugares de origem. Além disso, em prazo de 30 dias, a OAS deverá comprovar ao MPT que foram assegurados leitos a todos os empregados que não tenham residência fixa na região metropolitana de São Paulo.

Caso sejam contratados trabalhadores vindos de outras cidades, a construtora deverá providenciar registro e anotação na carteira de trabalho no local de origem. Também deverão ser garantidos transporte, alimentação e alojamento conforme as normas legais. Se alguma cláusula do acordo for descumprida, a empresa estará sujeita a multa de R$ 40 mil a R$ 50 mil por item, que se somará à de R$ 2 mil a R$ 3 mil por trabalhador atingido.

Fonte: RBA

Duas revistas semanais (Veja, da Editora Abril, e Época, da Editora Globo), supostamente concorrentes, expuseram capas semelhantes em abril deste ano, elegendo o fruto do tomateiro como exemplo de uma inflação descontrolada e de um governo perdido. Nos primeiros meses do ano o fruto vermelho subia cerca de 20% e acumulava perto de 100% em 12 meses. O tempo passou, e o tomatinho, de estrela de noticiário, voltou ao ostracismo. Afinal, o preço começou a cair e em setembro já recuava quase 40%, também em 12 meses. O exemplo é singelo, mas serve para demonstrar que, se o ano não foi a maravilha que o governo esperava, ou anunciava, também esteve longe de ser uma catástrofe, como alardeou a oposição, com ressonância na mídia.

“Não foi fácil pra ninguém”, disse em outubro o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao falar sobre 2013. Mas ele visualiza sinais de recuperação na economia mundial. Isso também já estaria ocorrendo com o mercado consumidor brasileiro, após certo “sofrimento” com a inflação. O IPCA,­ índice oficial, que chegou a somar 6,7% no meio do ano (em 12 meses), fechou setembro em 5,86%.

Para o economista José Silvestre, do Dieese, 2013 foi um ano que “patinou”, com incertezas sobre o desempenho da economia, e isso se refletiu nas negociações salariais, aumentando as dificuldades na mesa. No primeiro semestre, de 328 convenções e acordos cole­tivos anali­sados pelo instituto, a maioria (84,5%) superou a inflação, mas em proporção menor do que em 2012 (96,3%).

O índice de ganhos reais apurado­ ­entre janeiro e junho também diminuiu. Quando se fechar o balanço de 2013, ele acredita que os resultados de não deverão ser muito diferentes.

“O mercado de trabalho, apesar das taxas de desemprego estáveis, tem uma perda de dinamismo. A renda continua crescendo, mas em patamar menor”, observa Silvestre. Ele aposta em um desempenho melhor da economia no próximo ano, embora os sinais ainda estejam­ “difu­sos”: a crise da Europa não será resolvida, mas não deverá se aprofundar, e a expansão da economia norte-americana foi maior do que se esperava, no segundo trimestre.

No Brasil, 2014 será ano de eleição e Copa do Mundo. Há de se acompanhar o comportamento da taxa de juros, que em outubro teve o quinto aumento seguido e foi a 9,5% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) – e a aposta é que chegue a 10% na última reunião de 2013. Um aperto agora para certa folga no ano que vem?

Também segundo o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, o mercado de trabalho está em situação de estabilidade. Ocupação e rendimento seguem crescendo, mas em ritmo menor, por exemplo, na comparação com o período 2011-2012.“Você tem um mercado que, embora contrate, é muito parecido com o de 2012”, analisa.

Já o Ministério do Trabalho e Emprego fala em “reação” do mercado formal, com os resultados de setembro, quando o saldo de contratações com carteira assinada somou 211 mil. No ano, são 985 mil vagas a mais.

Produtividade

Entre algumas das principais campanhas salariais concluídas no segundo semestre, metalúrgicos da CUT em São Paulo e bancários (negociação nacional) fecharam acordos com reajuste de 8% a 8,5%. Enquanto no primeiro caso fábricas de vários setores pararam conforme o andamento (ou impasse) nas negociações, no segundo o acerto só saiu após 23 dias de greve e de um intervalo de um mês entre a primeira (6,1%) e a segunda proposta (7,1%), e mais alguns dias para que fosse apresentado o índice final, de 8% a 8,5%.

Para o diretor de Relações do Tra­balho da Federação Nacional dos Bancos­ ­(Fena­ban), Magnus Apostólico, isso acon­teceu em parte não só pela pers­pectiva deste ano, “mas pela falta de visão clara para 2014”, especialmente no primeiro semestre. “A economia está girando lentamente”, afirma o representante da Fenaban. E acrescenta: “Não estamos falando em sair do zero, mas de uma convenção coletiva muito pesada”. Para ele, o país ainda tem “um sério problema” a resolver, porque os ganhos reais vêm crescendo acima da produtividade. “Isso é insustentável no médio prazo”, diz Magnus.

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, contesta. “Os bancos não queriam dar aumento real. Não tem nada que justifique economicamente, não há nada que sinalize que os bancos não vão continuar crescendo.” Ela também aponta expectativas mais otimistas para o próximo período. “No segundo trimestre, o PIB cresceu 1,5% e no ano que vem há perspectiva de mais investimento, a inadimplência está caindo. Os indicadores são bons.”

Os sindicalistas sustentam ainda que os acordos salariais proporcionam estímulos à economia. Segundo estimativa do Dieese, o acordo alcançado pelos bancários resultará em mais R$ 8,7 bilhões em circulação nos próximos 12 meses. Esse impacto econômico, que inclui a participação nos lucros ou resultados (PLR), é 14,5% maior que o verificado em 2012.

No caso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a campanha salarial deste ano deverá injetar R$ 462 milhões na região, nos cálculos da subseção do Dieese na entidade. “É bom para a economia regional, para o comércio, para o consumo, para quitar dívidas e para a poupança. É um mecanismo importante de redução das desigualdades e de distribuição de renda”, diz o presidente do sindicato, Rafael Marques.

O professor Claudio Dedecca, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), vê o Brasil em um momento de “clivagem”, de definições, para o crescimento. “Para dar o salto, é fundamental que o investimento se acelere. Temos de transitar de um padrão de crescimento sustentado pelo consumo para uma dinâmica amparada no investimento. Ou encontramos brechas para enfrentar essa possibilidade, ou viveremos com uma taxa de crescimento relativamente baixa.”

Há também uma disputa ideológica no caminho, na opinião do economista. “Eu diria que tem muita espuma sendo feita. A visão mais conservadora está muito ativa, enquanto a visão desenvolvimentista tem dificuldade de exibir seu discurso de forma mais contundente.” No primeiro caso, está a pressão para que o Estado reduza gastos. “Com isso, em vez de gerar crescimento, corremos o risco de perder o pouco de crescimento que temos.”

Ele também vê exagero no cenário negativo desenhado neste ano. “A partir da pressão dos interesses financeiros, da banca, criou-se um quadro de expectativas pessimistas impressionante. Parecia que estávamos indo para o cadafalso.” Dedecca conta que, durante um evento, chegou a ser questionado por um colega inglês quanto à diferença do debate sobre a economia feito no meio acadêmico e na imprensa – esta última, para o professor, acompanha a visão do chamado mercado. “A grande mídia ‘compra’ de peito aberto essa situação.”

Fonte: RBA

A Vale alegou, no recurso, que as centrais sindicais não atuam como órgãos representativos de categoria, não visam aos interesses coletivos ou individuais de seus membros ou categorias e nem integram o sistema sindical confederativo previsto na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o ministro Bresciani, a empresa tinha razão, porque considerou que as centrais sindicais não integram o sistema sindical brasileiro.

Com entendimento diverso, o ministro Godinho Delgado frisou que  convenções internacionais ratificadas pelo Brasil determinam que a legislação brasileira “dê a proteção adequada e eficiente aos dirigentes sindicais, e os dirigentes das centrais sindicais são fundamentais na ordem jurídica democrática”. Na avaliação do ministro, os dirigentes das centrais sindicais têm direito a garantia de emprego, “embora não exista norma jurídica expressa nessa direção na Constituição nem na lei”. Sua fundamentação baseou-se nas Convenções 98, artigos 1º e 2º, e135, artigo 1º, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O ministro Alexandre Agra Belmonte acompanhou o posicionamento de Godinho Delgado, considerando que cabe a garantia de emprego aos dirigentes de centrais sindicais. Para Agra Belmonte, “não tem como o dirigente da central sindical exercer de forma independente suas atribuições, se ele não tiver essa estabilidade”.  Lembrou ainda que o Precedente Normativo 86 do TST dá a estabilidade no emprego aos representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados.

O processo

Dispensado pela Vale, o trabalhador pleiteou sua reintegração ao emprego, sob o argumento de ser detentor de estabilidade provisória. Alegou que havia cláusula em Convenção Coletiva de Trabalho vedando a dispensa imotivada de empregado durante o período de 12 meses antecedentes à data da sua aposentadoria por tempo de serviço, e que também havia sido eleito para o cargo de diretor da Força Sindical do estado do Espírito Santo.

Na sentença, o juízo de primeira instância deferiu a reintegração apenas com fundamento na estabilidade provisória decorrente do cargo de diretor da Força Sindical. A Vale, então, recorreu ao TRT-ES, que negou provimento ao apelo. Em sua fundamentação, o Regional registrou que a Convenção 135 da OIT, ratificada pelo Brasil, regulamenta a proteção dos trabalhadores contra atos de discriminação que tendam a atingir a liberdade sindical em matéria de emprego.

Esclareceu que a diferença entre os sindicatos e as centrais sindicais é que aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, enquanto às centrais compete a representação geral dos trabalhadores, coordenando essa representação por meio das organizações sindicais a ela filiadas. Concluiu, então, que os dirigentes da central sindical não podem ser dispensados arbitrariamente, por ser ela  uma associação legalmente constituída para representação dos trabalhadores em âmbito nacional.

Na avaliação do ministro Bresciani, relator do recurso da Vale, os diretores das centrais sindicais não estão resguardados pela imunidade sindical. Para ele, o legislador brasileiro “não definiu essas pessoas jurídicas como entidades sindicais, nem lhes conferiu as mesmas prerrogativas outorgadas às entidades integrantes do sistema sindical brasileiro, previsto na Constituição e na CLT”. Vencido esse entendimento do relator,   prevaleceu o posicionamento do ministro Godinho Delgado, não conhecendo do recurso de revista da empresa.

Fonte: TST