As previsões do mercado financeiro para a produção industrial continuam caindo em ritmo acelerado, segundo o relatório Focus divulgado hoje, segunda-feira, 1, pelo Banco Central. A mediana das expectativas para este indicador em 2013 foi revisada para baixo, saindo de 1,80% para 1,77%. Um mês atrás estava em 1,70%. Para 2014, no entanto, houve uma elevação do patamar de 2,39% para 2,50%, mesmo nível visto um mês antes.
Apesar dos ajustes do mercado para o comportamento do setor manufatureiro, as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) não se mexeram. A mediana para o indicador deste ano seguiu em 2,50% ante taxa de 2,47% de um mês atrás. Para 2014, a previsão mediana ficou parada em 2,13% – há quatro semanas estava em 2,20%.

Fonte: Bahia Econômica

Durante reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na manhã desta segunda-feira (4), em São Paulo, os dirigentes das centrais sindicais (CTB, CUT, FS, UGT, NCST e CGTB) cobraram do governo medidas efetivas para combater a escandalosa rotatividade da mão-de-obra no Brasil, destacando a ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe as demissões imotivadas.

O ministro abriu o encontro com os sindicalistas manifestando preocupação com o crescimento das despesas com seguro-desemprego e o abono salarial, que segundo as projeções da equipe econômica devem somar cerca de R$ 47 bilhões este ano, o que equivale a quase 1% do PIB.

Qualificação profissional

O aumento dos valores que vêm sendo consumidos no pagamento do benefício, segundo Mantega contrasta com a redução da taxa de desemprego no país. Para cortar os custos o governo cogita condicionar a liberação do seguro à realização de cursos de qualificação já no primeiro pedido.

Essa já é uma obrigatoriedade atualmente, mas a partir da segunda vez em que o benefício é requerido, em função de mudança recente, uma vez que até meados de outubro a exigência do curso só valia para quem usasse o benefício pela terceira vez no prazo de 10 anos. Os sindicalistas estão convencidos de que a única intenção do governo é cortar custos e economizar dinheiro para fazer frente à pressão da oligarquia financeira por mais superávit fiscal primário, já que hoje ele não teria estrutura para garantir a demanda por cursos sequer nas normas já vigentes.

Convenção 158 da OIT

“Como ocorre sempre em tais circunstâncias, querem que a classe trabalhadora pague a conta”, ressaltou o presidente da CTB, Adílson Araújo. “Nós não somos contra a qualificação profissional, mas temos certeza de que o problema do Brasil não é o seguro-desemprego, o abono, o reajuste do salário mínimo, a valorização do trabalho, pois tudo isto tem se revelado uma solução, sustentado o crescimento do consumo e impedido a economia de resvalar para a recessão”.

“O desemprego, embora reduzido, é ainda uma realidade. Além disto, convivemos com uma taxa escandalosa de rotatividade, graças ao livre arbítrio do empresário para admitir ou demitir”, argumento o presidente da CTB. “Devemos ver a causa do problema, que é a falta de regras mais claras e justas para as dispensas. Temos instrumentos para combater isto, como é o caso da Convenção 158 da OIT”.

Mudança da política econômica

“Também queremos a mudança da política econômica conservadora, cujo objetivo maior é assegurar o pagamento dos juros da dívida interna, que neste ano deve consumir quase 50% do Orçamento da União; a valorização do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que foi sucateado, bem como do Ministério do Trabalho, a cada dia mais esvaziado, e a implementação do Sistema Nacional de Emprego, Renda e Trabalho.”

Araújo também apontou a necessidade de rever a política de desonerações, exigir a contrapartida dos trabalhadores aos benefícios fiscais concedidos às empresas e combater a sonegação. “Recentemente o governo brindou grandes empresas, inclusive multinacionais, com anistia e renegociação privilegiada de suas dívidas, alongando o prazo de restituição dos impostos sonegados e reduzindo os juros e outros encargos. Não podemos concordar com isto”.

Na próxima quinta, 7, deverá ocorrer uma nova reunião entre representantes do governo e do movimento sindical para aprofundar o debate do tema. “Lutamos para que sejam consideradas e devidamente contempladas as reivindicações constantes da Pauta Trabalhista das centrais. Não devemos ficar a reboque da pauta do governo”, salientou o presidente da CTB, que enfatizou a necessidade de ampliar a mobilização das bases com vistas às manifestações nacionais convocadas para os dias 12 e 26 de novembro; a primeira pelo fim do fator previdenciário, a correção da tabela do Imposto de Renda (IRPF) e outras demandas da Pauta Trabalhista; a segunda, que será realizada em Brasília, contra a alta dos juros e pela mudança da política econômica.

Fonte: Portal CTB

É comum beneficiários de planos de saúde passarem anos pagando mensalidades altas e, ao precisarem usar os serviços, não serem assistidos ou perceberem um reajuste abusivo de mensalidade. Para evitar transtornos é necessário estar atento ao contrato e saber um pouco mais sobre as opções que os planos de saúde oferecem.

Se por um lado os planos de saúde coletivos contratados por empresas, sindicatos e associações a seus empregados e filiados, têm as primeiras mensalidades mais baratas, por outro eles costumam ter um reajuste anual maior que os planos individuais. Isso porque o plano não têm um índice máximo de reajuste determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que regula o setor. Enquanto isso, os planos de saúde individuais, contratados diretamente pelo beneficiário, começam mais caros mas os reajustes são regulados pela ANS.

Os planos de saúde podem ser reajustados de duas formas: um reajuste anual, na data de aniversário do contrato, e outro reajuste por mudança de faixa etária. O ideal é que o futuro beneficiário solicite à empresa que vende o plano de saúde os valores das mensalidades de todas as faixas etárias. Dessa forma o cidadão poderá escolher o que cabe melhor em seu orçamento doméstico. O primeiro reajuste por mudança de faixa etária é aos 19 anos. Depois dos 20 anos, a cada cinco anos o contratante terá seu plano reajustado o que ocorrerá até os 59 anos de idade.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o mercado de planos de saúde está vendendo cada vez menos planos individuais. A maioria comercializa os chamados coletivos, por não terem um reajuste regulado e, passado um ano de contrato, eles podem ser reinscididos pela operadora sem justificativa.

O Idec alerta que no mercado existe a prática de oferecimento de planos coletivos por métodos considerados “agressivos”, como a panfletagem e outras táticas de publicidade ostensiva, geralmente vinculados a associações que o consumidor sequer conhece. Em alguns casos, o contratante é convidado a participar de associações de categoria da qual não faz parte como, por exemplo, associação comercial ou associação de cabeleireiros, apenas para poder aderir ao plano coletivo.

O instituto desaconselha esse tipo de contratação, uma vez que não há como garantir a idoneidade da associação intermediária do contrato. A advogada do instituto e especialista na área, Joana Cruz, alerta que os planos de até 30 beneficiários “podem ser uma armadilha”.

Para contratar um plano, o cliente também deve definir o tipo de atendimento que mais o interessa. É aconselhável, por exemplo, ponderar se apenas consultas e exames atendem as expectativas do consumidor ou se cabe em seu orçamento um que inclui internações, já que, neste caso, o pacote é mais caro. Os tipos de internação, quarto ou enfermaria, e a região de abrangência – municipal, estadual ou nacional – são as opções que também têm impacto no bolso do consumidor.

Para ter uma mensalidade mais baixa o cliente pode optar por um plano com coparticipação, mas deve lembrar que sempre que for usar algum procedimento vai precisar pagar uma porcentagem à operadora.

Uma avaliação a ser feita pelas mulheres contratantes é se precisam de um plano com cobertura obstétrica. Caso o contratem, o plano tem a obrigação de arcar com as despesas do parto – normal ou cesariana – e assegurar a cobertura do recém-nascido por 30 dias. Além disso, se dentro desse período o bebê for incluído no plano, ele não tem qualquer tipo de carência.

Também é importante pedir o número de registro da operadora e verificar na ANS a situação da empresa. Todo plano deve oferecer a cobertura mínima obrigatória determinada pela agência conforme cada tipo de plano – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico -, além de outros procedimentos previstos no contrato.

A ANS alerta que o contratante deve comunicar se tem algum problema de saúde à operadora ao aderir a um plano. A empresa fornecerá uma declaração de saúde e poderá indicar um médico para acompanhar o preenchimento, sem qualquer custo para o futuro beneficiário. A empresa pode, ainda, solicitar que o cliente faça uma perícia médica, também paga pela operadora. A ANS alerta que a empresa não pode cobrar nenhuma taxa de adesão ao plano, ela só pode cobrar o valor da mensalidade.

Em nenhuma situação a operadora pode recusar um cliente, mas caso o consumidor tenha alguma doença antes da contratação, a empresa pode oferecer como alternativa a suspensão por até dois anos do atendimento de alguns procedimentos relacionados à doença, a chamada carência. A empresa também poderá fazer um acréscimo no valor da mensalidade para que o beneficiário tenha direito a todos os atendimentos, inclusive os relacionados a doença preexistente. Caberá ao consumidor escolher qual preferirá.

Fonte: Agência Brasil

A inflação este ano deve ficar levemente acima do resultado de 2012, quando chegou a 5,84%. Pela projeção de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve chegar a 5,85%, em 2013. A previsão divulgada na segunda-feira passada foi a de 5,83%. Para 2014, a inflação deve ser ainda maior: 5,92%, a mesma projeção anterior.
As projeções estão distantes do centro da meta de inflação, de 4,5%, e abaixo do limite superior de 6,5%. É função do BC fazer com que a inflação convirja para o centro da meta.
Um dos instrumentos usados pelo BC para influenciar a atividade econômica e, por consequência, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic. Para as instituições financeiras, ao final deste ano, essa taxa estará em 10% ao ano. Ou seja, na última reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom), nos dias 26 e 27 deste mês, deve ser mantido o ritmo de elevação de 0,5 ponto percentual. Atualmente, a Selic está em 9,5% ao ano.
Este ano, a Selic foi mantida em janeiro e março e elevada em 0,25 ponto percentual em abril e em 0,5 ponto percentual em maio, julho, agosto e outubro. O Copom reúne-se oito vezes por ano.
A pesquisa do BC também traz a mediana das expectativas para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que segue em 5,04%, este ano, e em 5,2%, em 2014.
A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi alterada de 5,81% para 5,79%, este ano, e mantida em 6% em 2014. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a estimativa foi ajustada de 5,78% para 5,79%, em 2013, e segue em 5,98% no próximo ano.
A estimativa para os preços administrados foi alterada de 1,7% para 1,6%, este ano, e reduzida de 3,85% para 3,75%, em 2014. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água e transporte urbano coletivo.

Fonte: Agência Brasil

Responsável por injetar R$ 143 bilhões na economia brasileira neste ano, o décimo terceiro salário deve ser usado com cautela pelos trabalhadores. Em vez dos presentes de Natal, o dinheiro extra, recomendam especialistas, deve ser empregado para pagar dívidas ou poupado para aliviar o impacto das despesas que costumam pressionar o orçamento familiar depois do ano-novo.

Segundo Gilberto Braga, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a prioridade para o décimo terceiro deve ser a quitação de dívidas, principalmente o cartão de crédito rotativo e o cheque especial. “Essas são as modalidades com taxas de juros mais altas. Quanto mais rápido o consumidor conseguir se livrar dessas obrigações, melhor”, recomenda.

O consultor de varejo Alexandre Ayres acredita que o próprio momento econômico justifica o uso prioritário do décimo terceiro no pagamento de dívidas. “O endividamento dos consumidores não só está alto, como tem crescido de forma consistente neste ano. Sem dúvida, o uso mais prudente para o salário extra é a quitação de dívidas”, explica.

Depois do pagamento das dívidas, o décimo terceiro deve ser usado como reserva para as despesas de início de ano. De acordo com Braga, o planejamento ajuda a reduzir o peso de gastos como materiais escolares, renovação de matrículas escolares e impostos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrados nos primeiros meses do ano em alguns estados e municípios.

Fonte: Agência Brasil

A Direção Nacional da CTB colocou em prática, desde a última sexta-feira (1º/11), um projeto considerado como fundamental para fortalecer sua organização em nível nacional e em todas as suas 27 seções estaduais. Trata-se do CORAL (Centro de Organização, Apoio e Logística às entidades sindicais).

O formato do CORAL foi apresentado à Direção Executiva da CTB durante sua 14ª Reunião, realizada nesta semana, em São Paulo. Aprovado pelos dirigentes, o projeto pretende, fundamentalmente, orientar as entidades sindicais nos temas concernentes à legalização das organizações sindicais.

“O CORAL é um dos principais projetos estruturantes da Central. Ele nasce para responder a uma reivindicação das seções estaduais da CTB, no sentido de contribuir para o fortalecimento da nossa organização sindical”, explica o presidente Adilson Araújo.

Contribuição mútua

Por meio do CORAL, a Direção Nacional da CTB pretende também aumentar o índice de representatividade e a taxa de proporcionalidade da Central, além de melhorar o nível de legalização das entidades filiadas.

“Por meio do CORAL teremos um instrumento capaz de aproximar a CTB de seus sindicatos filiados, ajudando-os a se regularizarem”, explica o secretário-geral Wagner Gomes. “Será uma iniciativa que contribuirá tanto para a Central quanto para as entidades filiadas”, complementa.

Durante as próximas semanas, o Portal CTB passará a contar com uma área especialmente dedicada aos trabalhos do CORAL, permitindo a interação entre os sindicatos e a CTB. Acompanhe as novidades.  Compartilhe em suas redes sociais.

Fonte: Portal CTB

Estão abertas as inscrições para o Simpósio Organização e Garantias Sindicais, que o Tribunal Superior do Trabalho promove em 25 de novembro. O encontro reunirá entidades sindicais patronais e de empregados, advogados, juristas, magistrados, especialistas em relações de trabalho e membros do Ministério Público para discutir temas polêmicos ligados à questão sindical. Quatro painéis já têm temas definidos. O tema do último painel será definido em votação pela internet.

A proposta principal do simpósio é reunir a pluralidade de ideias sobretudo sobre situações ainda não sedimentadas tanto na legislação quanto na jurisprudência. Entre eles, estão as disputas sobre representatividade, o impacto das mudanças nas formas de produção sobre a estrutura sindical brasileira, competência da Justiça do Trabalho em relação aos conflitos intersindicais – tema recente sobre o qual ainda não se tem jurisprudência consolidada – e critérios para desmembramento de categorias. Vários desses temas vêm sendo trazidos ao TST pelas próprias entidades da sociedade civil, o que sinaliza a necessidade de discussão.

Painéis

Ao longo do dia, os expositores participarão de cinco painéis. Os temas já definidos são: perspectivas das organizações sindicais em face das mudanças do modo de produção; garantias dos dirigentes sindicais e proteção em face dos atos antissindicais; conflitos de representatividade sindical: critérios para a definição da legitimidade; e negociação coletiva e atuação judicial.

Enquete

Para o último painel, o tema será decidido por meio de enquete via internet. Os participantes podem votar, até 11 de novembro, para escolher um dos três assuntos: terceirização e organização sindical, direito de greve e negociação coletiva no serviço público e direito fundamental e greve em atividades essenciais. Para votar no tema do painel, clique aqui.

Para ver a programação completa, clique aqui.

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Fonte: TST

A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à estabilidade provisória. Com base nesse entendimento, foi considerada legal a demissão sem justa causa de uma bancária pelo Banco Bradesco.

A trabalhadora buscou a Justiça para reclamar que, apesar de ter estabilidade, foi demitida da agência do banco na cidade de Catolé do Rocha (PB) em novembro de 2012. Afirmou que fora eleita em outubro de 2012, quando os funcionários se reuniram em assembleia e a escolheram para representá-los na CIPA da agência, com mandato até setembro de 2013, em conformidade com o artigo 165 da CLT.

O Bradesco afirmou que a trabalhadora não era detentora de estabilidade porque seu nome teria sido escolhido em processo eleitoral sem validade, uma vez que não teriam sido cumpridos vários requisitos mínimos exigidos. O banco ainda relatou que a agência em que a funcionária trabalhava nunca possuiu membro da CIPA, pois tinha apenas 12 funcionários, abaixo da quantidade mínima exigida pela Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho, que trata da CIPA.

Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho de Catolé do Rocha afirmou que o conjunto das provas não deixava dúvida quanto à invalidade da eleição. Segundo a sentença, a trabalhadora fazia parte de uma comissão formada unicamente por ela, foi eleita para a CIPA, mas nada sabia sobre o cargo, não houve edital prévio e o processo se deu sem o conhecimento da empresa, que não participou da apuração nem nomeou representante. Diante disso, reconheceu como legítima a despedida da bancária, julgando improcedente a reclamação trabalhista.

A empregada recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que negou seguimento ao recurso sob o argumento de que as irregularidades cometidas eram evidentes, entre elas o fato de que a comissão era composta exclusivamente pela trabalhadora, que sequer sabia para que cargo havia sido eleita.

A bancária interpôs agravo da decisão para o TST, requerendo a admissibilidade de seu recurso, mas a Segunda Turma negou provimento sob o argumento de que o TRT-PB concluiu pela invalidade da eleição. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme prevê a Súmula 126 do TST. A decisão se deu com base no voto do relator na Turma, o ministro José Roberto Freire Pimenta.

Fonte: TST

Os cerca de 60 mil trabalhadores da construção civil de Pernambuco voltam ao batente nesta segunda-feira (4) após uma greve que durou seis dias e paralisou os cerca de 700 canteiros de obra pernambucano. A categoria conquistou um reajuste de 10% no salário, 100% de hora extra aos sábados, domingos e feriados, além da manutenção da passagem dos trabalhadores que moram no interior.

Os funcionários também conseguiram a liberação para congressos do sindicato sem desconto no salário, pagamento dos dias parados e a continuação das cláusulas sociais como, por exemplo, casamento coletivo, campanha contra o câncer de próstata e o dia de ação saúde e cidadania.

Com o reajuste, o piso profissional passa a R$ 1,097,80, enquanto servente ficará em R$ 827,20. Os trabalhadores que recebem até R$ 3 mil acima do piso, o reajuste será de 9,67%.

O acordo que pôs fim ao movimento ocorreu depois de dez horas de negociação entre o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Marreta) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE).

Fonte: Diário de Pernambuco

Após a prisão na última quarta-feira (30) de quatro servidores públicos da Prefeitura de São Paulo denunciados por integrar uma quadrilha que cobrava para liberar empreendimentos imobiliários na capital, pelo menos cinco incorporadoras foram acusadas de participar do esquema: Trisul, BKO, Tarjab, Alimonti e Brookfield. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na última sexta-feira (1), inclusive, um diretor de construções da Brookfield teria confirmado ao Ministério Público que pagou ao grupo de servidores presos R$ 4.124.658,22 para liberar 20 empreendimentos. A assessoria de imprensa da Brookfield, no entanto, disse que a empresa não se pronunciará sobre o caso.

Pelo esquema, os servidores cobravam comissões para que os empreendedores pagassem menos Imposto sobre Serviços (ISS) para a concessão do “Habite-se” das construções. Os crimes aconteceram entre 2007 e 2012, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab e o rombo aos cofres municipais é estimado entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões.

De acordo com publicação do O Estado de S. Paulo, as construtoras Trisul, BKO e Tarjab estão sendo acusadas de pagar valores em dinheiro aos fiscais presos. Já a Alimonti chegou a atuar com o grupo, mas recorreu a outro auditor da Prefeitura após desentendimentos. A construtora Brookfield, por sua vez, teria imposto dificuldade para o envio das notas e, por esta razão, os fiscais abriram empresas para receber transferências bancárias.

A nossa reportagem questionou as outras construtoras sobre o caso. A Tarjab informou, em nota, que ainda não recebeu nenhuma comunicação oficial do Ministério Público sobre investigação ou denúncia formal relacionada ao tema. De acordo com a empresa, ela se posicionará oficialmente a partir da análise de documentos formais que porventura existirem.

Em nota, a BKO também informa que até a presente data não foi notificada sobre qualquer investigação e só se pronunciará se isso ocorrer. A Trisul, por sua vez, disse que desconhece o teor da investigação que tramita no Ministério Público e que não foi instada a prestar esclarecimentos. Ressalta, ainda, que observa as melhores práticas de governança corporativa, cumprindo todas as suas obrigações perante as autoridades públicas. A empresa afirma também que se mantém à disposição das autoridades para colaborar no esclarecimento dos fatos.

A Rio-Niterói, que em 2014 completará 40 anos desde a sua inauguração, está perdendo o posto de a maior ponte do Brasil. O título vai migrar para a obra que será construída entre a cidade de Salvador e a ilha de Itaparica, na Bahia. Com 15 mil metros de extensão, o empreendimento irá superar a Rio-Niterói (13.290 metros) em mais de um quilômetro. O projeto básico está a cargo do engenheiro civil Catão Francisco Ribeiro.

A presidente Dilma Rousseff cobrou neste sábado de 15 dos seus 39 ministros, a conclusão das principais obras do PAC e pediu que as obras sejam aceleradas para que, até o final do ano, parte delas seja entregue à população.

Segundo a ministra da Casa Civil  a presidente aproveitou para fazer um balanço detalhado da área social e de infraestrutura do governo, cobrar resultados, fazer um levantamento dos programas e quais são as entregas que o governo  tem a fazer para a população.

A presidente se reuniu com os ministros por sete horas no Palácio da Alvorada, para discutir o cronograma de obras nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. O encontro foi o primeiro de uma série que a presidente quer fazer com seus ministros –deve haver uma reunião da área econômica e outra de segurança e gestão de governo.

Dilma quer que o Ministério do Planejamento, pasta gestora do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), faça um balanço das obras que poderão ser inauguradas até dezembro de 2014. A intenção da presidente é montar uma agenda de inaugurações e de anúncios de empreendimentos até o fim do seu mandato.

A ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) negou o componente eleitoral e disse que a cobrança  tem a ver com resultado de governo.  Segundo ela, são várias entregas que a presidente cobrou dos ministros como as unidades básicas de saúde, aumento de profissionais do programa Mais Médicos, casas do Minha Casa, Minha Vida, além do Pronatec –programa de capacitação profissional do governo federal.

Fonte: Bahia Econômica

Dados da Organização Internacional do Trabalho mostram que, a cada 15 segundos, uma pessoa morre vítima de acidente de trabalho ou doença relacionada a ele. São 2,34 milhões de mortes anuais. No Brasil, dados do governo revelam mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, causando morte ou invalidez permanente.

Em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, a engenheira de segurança do trabalho da Câmara dos Deputados, Karluce Santos Rezende, ressaltou a importância da prevenção. Segundo ela, no serviço público, as quedas e as lesões por esforço repetitivo são as maiores ocorrências, mas os trabalhadores terceirizados ainda são as maiores vítimas.

“O que nós temos visualizado ao longo desses anos? Os trabalhadores terceirizados, eles são as maiores vítimas, devido à atividade deles mesmo. Eles trabalham muito e muitos deles são voltados para a área da manutenção. Manutenção na construção civil, manutenção na parte de elétrica, hidráulica, manutenção das máquinas. No caso dos servidores públicos, a maioria dos acidentes acontece por queda em nível e a questão das doenças ligadas a atividades motoras.”

Karluce Rezende diz que a Câmara está incluindo nos contratos de terceirização a exigência de equipamentos de proteção individual e treinamento da mão de obra. Ela indicou as atividades laborais, como o alongamento, com o objetivo de melhorar a saúde e evitar lesões e doenças ocupacionais.

“Nós temos a atividade laboral, que é importante para quem trabalha sentado em frente ao computador. Não basta ter o computador na altura correta, o mouse na posição correta. A sua mão fica certíssima. Não basta ter essa questão estática. A questão dinâmica é muito importante também. Eles têm que trabalhar tanto tempo e parar tanto tempo para fazer um alongamento, fazer um relaxamento. Então, é importante essa liberdade de movimentação.”

Em comemoração à Semana do Servidor Público, a Câmara dos Deputados acaba de realizar a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, orientando servidores e funcionários sobre assuntos pertinentes à segurança, saúde e qualidade de vida.

Encerrado nesta quinta-feira, o evento contou com palestras, treinamentos, avaliações médicas e atividades lúdicas para conscientizar os trabalhadores.

Fonte: Câmara dos Deputados

O trabalho é um dos principais vínculos entre o desenvolvimento econômico e o social, uma vez que representa um dos mecanismos por intermédio dos quais os seus benefícios podem efetivamente chegar às pessoas e, portanto, serem melhor distribuídos. A prova disso é que atualmente no Brasil 77% da renda das famílias advêm do trabalho.

A afirmação foi feita pela Diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, durante palestra no XIII Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET), realizado em Curitiba. O evento é realizado a cada dois anos e conta com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros. O tema deste ano é “Trabalho, Desenvolvimento e Sociedade no contexto da crise global”.

Em sua palestra “Trabalho e Inclusão Social: o compromisso nacional com a promoção do Trabalho Decente”, Laís Abramo também ressaltou a importância do trabalho na composição da renda das famílias em situação de pobreza (rendimento familiar per capita de até ¼ do salário mínimo). De acordo com dados da PNAD 2012, o trabalho representa 62% dos rendimentos destas família e o restante de aposentadorias e pensões e outras fontes.

Laís Abramo acrescentou, no entanto, que não é qualquer tipo de trabalho que garante às pessoas o acesso a uma vida digna e a justa participação nos frutos do desenvolvimento econômico. Para que isso aconteça é necessário que esse trabalho seja exercido em determinadas condições e que seja Trabalho Decente.

Isto é, além de uma remuneração adequada, o conceito de trabalho decente supõe também o acesso aos direitos associados ao trabalho e à proteção social e, quando combinado com aumentos de produtividade e igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego, tem o potencial de diminuir exponencialmente a extrema pobreza e a fome por meio do aumento e melhor distribuição da renda.

“Todas as pessoas que trabalham têm direitos – assim como níveis mínimos de remuneração, proteção e condições de trabalho – que devem ser respeitados”, disse a Diretora da OIT no Brasil.

Para a Diretora da OIT no Brasil, a redução da pobreza e da desigualdade social no país no período recente foi resultado de políticas de caráter redistributivo que tinham (e têm) como objetivo incluir, não apenas no mercado de consumo, mas também no mercado de trabalho, e nas condições de exercício da cidadania, grandes parcelas da população brasileira que estavam até então excluídas de todas essas dimensões da vida social e produtiva.

E nisso desempenharam um papel fundamental, de um lado, os programas de transferência de renda – o Bolsa Família e a extensão da proteção social. Por outro lado, fatores diretamente relacionados a um processo de reestruturação do mercado de trabalho (invertendo aqui também as tendências que marcaram os anos 90 e começo dos anos 2000, de aumento do desemprego, da informalidade e dos processos de precarização do trabalho): o aumento do emprego e, em especial, do emprego formal e a valorização do salário mínimo, disse.

Laís Abramo também abordou, entre outros, o tema trabalho, vida pessoal e familiar e como isso pode influenciar as diferenças de tratamento e igualdade de gênero no mercado laboral. Ainda de acordo com dados da PNAD, a jornada de trabalho dos homens é de 42,5 horas semanais, enquanto a das mulheres chega a 36,2 horas semanais. No entanto, os homens dedicam apenas 10,3 horas semanais aos afazeres domésticos, e as mulheres, 22,3. Resultado: a jornada de trabalho das mulheres chega a 58,5 horas semanais, e a dos homens a 52,7 horas.

Fonte: OIT

Em setembro, o emprego na construção civil cresceu 1,03% em todo o país, na comparação com o mês anterior, com a abertura de mais de 36 mil vagas. O desempenho é 2,6 vezes superior ao que foi apresentado em setembro de 2012, quando o setor registrou 13,7 mil contratações. Entre janeiro e setembro deste ano, no entanto, 174,1 mil trabalhadores foram contratados em todo o país, ante 247,9 mil no mesmo período do ano passado, o que representa uma retração de 29,78%.

“Isso mostra que o setor está desacelerando. Ainda é cedo para falar, mas com os números de setembro, pode ser que esteja ocorrendo a evolução desse ciclo, e um novo ciclo de aceleração esteja se reiniciando”, disse Ana Castelo, coordenadora de projetos da Fundação Getulio Vargas (FGV), à Agência Brasil. O levantamento, feito em parceria com a FGV, foi divulgado hoje (31) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

Segundo Ana Castelo, o aumento considerável em setembro, em relação ao mesmo mês do ano anterior, deve-se principalmente ao fato de que a base de comparação foi muito baixa. “O setor de construção cresceu muito, em um ritmo muito forte, até 2011, com auge em 2010. Em 2012, o ritmo de crescimento do setor começou a desacelerar porque as obras orçadas e vendidas até 2010 começaram a ser entregues. Em 2012, principalmente no segundo semestre, o ritmo de contratação das empresas se reduziu bastante. Então, estamos comparando com uma base mais baixa”, explicou.

Ao final de setembro, o setor empregava 3,547 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o país. O número supera o recorde anterior, de setembro de 2012, com 3,525 milhões trabalhadores com carteira assinada. Em São Paulo, os trabalhadores do setor de construção com carteira assinada somavam 908,4 mil empregados em setembro, com a criação de 5.765 vagas.

Fonte: Agência Brasil

Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse na quinta-feira (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bilhões.

O governo também quer segurar o aumento dos gastos com o abono salarial, pago uma vez por ano a trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) que recebem até dois salários mínimos. O ministro, no entanto, não anunciou que medidas podem ser tomadas em relação a esse benefício, cujas despesas cresceram 17% neste ano e devem alcançar R$ 15 bilhões em 2013.

Juntos, os gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial devem encerrar o ano em R$ 45 bilhões, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país.

Na próxima semana, o ministro pretende reunir-se com as centrais sindicais para discutir as medidas. Segundo Mantega, a contenção de gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial é necessária para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a redução das despesas públicas.

“Estamos, a todo momento, tomando medidas para reduzir custos e melhorar resultado fiscal. As grandes despesas, como [os gastos com] o funcionalismo, os juros [da dívida pública] e as aposentadorias, estão sob controle, mas outros gastos estão ganhando envergadura e tornando-se maiores”, explicou o ministro.

De acordo com Mantega, causa estranheza na equipe econômica o fato de as despesas com o seguro-desemprego estarem subindo apesar de o emprego ter aumentado neste ano. Ele atribui esse crescimento ao aumento da rotatividade dos trabalhadores e a possíveis fraudes de empresas, que legalmente demitem funcionários, mas os mantêm no emprego pagando parte do salário com os recursos do benefício.

Desde este mês, o governo exige que o trabalhador faça curso de qualificação no segundo pedido de seguro-desemprego. Anteriormente, a obrigação valia apenas a partir da terceira requisição do benefício. Caso a medida em estudo pelo governo entre em vigor, todos os empregados demitidos sem justa causa serão obrigados a fazer cursos profissionalizantes.

Segundo o ministro, a exigência de cursos de qualificação representa uma fiscalização indireta sobre as empresas e ajuda a coibir as fraudes. “Quando se oferece a qualificação, o empregado estará fazendo o curso e não pode, ao mesmo tempo, trabalhar sem carteira assinada”, explicou.

Em relação ao déficit de R$ 10,5 bilhões nas contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrado em setembro, o maior da história para o mês, o ministro disse que a meta reduzida de R$ 73 bilhões para 2013 será cumprida. Ele atribuiu o resultado do mês passado a despesas atípicas que não se repetirão nos próximos meses, como o pagamento do décimo terceiro para parte dos beneficiários da Previdência Social, que provocou impacto de R$ 11 bilhões, e ao pagamento de R$ 2,5 bilhões para o fundo que cobre a redução das tarifas de energia.

Fonte: Agência Brasil

A indústria de transformação criou 73 mil postos de trabalho no país em setembro, uma alta de 2,5% em relação a agosto. O setor se destacou em sete regiões analisadas na Pesquisa de Emprego e Desemprego, divulgada hoje (30) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Na região metropolitana de São Paulo, a construção civil teve o melhor desempenho entre os setores analisados, sendo 8,9% superior a 2012. De acordo com o coordenador de Análise do Seade, Alexandre Loloian, o setor, que apresentou oscilações fortíssimas nos últimos anos, apresentou essa expansão com as novas incorporações lançadas na região. “E [o aumento também se deve] ao crédito, que entrou nos eixos. O setor ainda tem espaço para crescer bastante”, declarou. No país, a construção criou 6 mil postos de trabalho, crescimento de 0,4% na comparação com agosto.

Segundo o estudo, que apontou que a taxa de desemprego no país recuou de 10,6% em agosto para 10,3% em setembro, o setor de comércio e reparação de veículos e motocicletas também se destacou, criando 51 mil postos. Isso representa uma alta de 1,3% em relação a agosto. O setor de serviços ficou praticamente estável, com crescimento de 0,1% e criação de 16 mil postos.

Com relação ao rendimento dos trabalhadores, cujo último levantamento refere-se ao mês de agosto, houve ligeiro aumento no caso dos ocupados (0,6%) e dos assalariados (0,4%). Os valores monetários passaram a valer R$ 1.643 e R$ 1.685, respectivamente.

Quanto ao tipo de contratação, o estudo apontou crescimento dos trabalhadores sem carteira e autônomos, em detrimento dos com carteira assinada. Trabalhadores sem carteira assinada cresceram 1,5% em setembro, na comparação com agosto. Já os autônomos tiveram alta de 1,3%. Os empregados com carteira assinada subiram 0,4%.

Fonte: Agência Brasil

As informações captadas pela Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), em parceria com o Dieese, Seade e Setre, mostram que a taxa de desemprego total da Região Metropolitana de Salvador diminuiu pelo quinto mês consecutivo, passando de 18,2% da População Economicamente Ativa (PEA) para os atuais 17,8%.

Em setembro, o contingente de desempregados foi estimado em 337 mil pessoas, 4 mil a menos que no mês anterior. Esse resultado deveu-se à criação de postos de trabalho (25 mil), em número superior ao ingresso de pessoas na PEA (21 mil). No período, o contingente de ocupados cresceu 1,6%, passando de 1.531 mil para 1.556 mil pessoas.

Segundo os principais setores de atividade econômica analisados, houve crescimento no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (23 mil ou 8,2%) e na Construção (5 mil ou 3,5%); ficou relativamente estável no setor de Serviços (3 mil ou 0,3%) e, decresceu na Indústria de transformação (3 mil ou 2,3%). No setor privado, verificou-se acréscimo do contingente de trabalhadores com carteira assinada (23 mil ou 3,1%) e, daqueles sem carteira assinada (2 mil ou 1,6%).

Em relação a setembro de 2012, a taxa de desemprego total reduziu-se, ao passar de 19,0% para os atuais 17,8% da PEA. O decréscimo da taxa de desemprego total deveu-se às reduções da taxa de desemprego aberto, de 13,1% para 12,8%, e, em maior proporção, do desemprego oculto, que passou de 5,9% para 5,0%. No mesmo período, o contingente de desempregados diminuiu em 21 mil pessoas, devido ao aumento no contingente de ocupados (30 mil) ter sido superior ao acréscimo da PEA (9 mil pessoas). A taxa de participação diminuiu de 61,1% para os atuais 60,3%.

Fonte: Dieese e Bahia Econômica

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Mário César Ribeiro, determinou hoje (30) a retomada das obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte. As obras foram paralisadas por decisão do desembargador Antonio Souza Prudente, do TRF1, na segunda-feira (28). O presidente atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão que paralisou as obras, o desembargador considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.

Ao atender ao pedido de liberação feito pela AGU, o presidente do TRF1 entendeu que a decisão do ex-presidente do tribunal Olindo Menezes, que liberou as obras em 2011, deve ser mantida. “A decisão monocrática não tem o condão de, sob pena de usurpação de competência, afastar os efeitos da suspensão de liminar, que permanece hígida e intangível”, disse o presidente.

Em nota divulgada hoje, a Norte Energia, empresa responsável pela construção da usina, informou que as obras não foram interrompidas, pois estavam respaldadas pela decisão do presidente do tribunal.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo vai investigar se construtoras e incorporadoras participaram do esquema em que servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo são acusados de terem desviado recursos do sistema de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado do ramo imobiliário. O Ministério Público estima que foram desviados entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões.

Segundo o promotor de Justiça Roberto Victor Anelli Bodini, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), ainda não é possível saber se as empresas participaram das fraudes ou foram vítimas dos agentes públicos.

Bodini não revelou os nomes das empresas e nem dos funcionários, pois a investigação está sob sigilo de Justiça. Ele também não precisou a quantidade de empresas que podem estar envolvidas.

“Vítima se comporta como vítima. Para analisar e caracterizar criminalmente a situação de cada um, temos que analisar qual foi a conduta dessas empresas. Se elas não tinham outra forma de agir, se elas eram obrigadas a fazer esse pagamento na conta dos fiscais, elas são vítimas de concussão. Por outro lado, se ficar caracterizado que elas optaram por pagar menos, pagando por fora para a conta do fiscal e recolhendo um valor ínfimo para a prefeitura, a conduta delas vai ser caracterizada [como corrupção]”, disse Bodini.

Algumas empresas chegaram a ser chamadas pelos promotores de Justiça e questionadas se houve erro no recolhimento do ISS. Segundo o promotor, todas negaram a ocorrência de falhas.

Durante a Operação Necator, deflagrada na manhã de hoje (30), quatro auditores fiscais da Subsecretaria da Receita da prefeitura foram presos temporariamente. O promotor disse que ainda não há indícios de participação de secretários no esquema.

O esquema fraudava o recolhimento do ISS, calculado sobre o custo total da obra. Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o “habite-se”, para que a construção possa ser ocupada. Para construir um prédio, as incorporadoras e construtoras estabelecem um modelo de organização social conhecido como Sociedade de Propósito Específico (SPE). Cada empresa ou incorporadora pode ter vários SPEs. Quando se está em uma etapa próxima do término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto.

O que ocorria é que os auditores fiscais emitiam as guias de recolhimento do ISS com valores inferiores ao exigido e cobravam das construtoras ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias. Sem esse “pagamento”, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.

“Ao final da obra, a empresa ou incorporadora submete ao Poder Público as notas fiscais, para que seja feito o cálculo de eventual resíduo do ISS. Essas notas fiscais eram recolhidas pelo departamento da prefeitura, operada por esses quatro investigados. Eles faziam o cálculo, chegavam a um número real ou irreal e, em cima desse número, exigiam que a empresa, em vez de recolher 100% da guia para a prefeitura, fizesse o pagamento de uma parte desse valor para uma empresa que foi constituída em nome de um dos fiscais e da esposa dele. E, em nome da prefeitura, era recolhida uma ínfima quantia perto do valor que era depositado na empresa”, explicou Bodini.

A suspeita do Ministério Público é que os auditores eram extremamente rígidos na cobrança das empresas. “Esses auditores fiscais podiam ou não reconhecer as notas [entregues pelas empresas] como aptas à dedução do ISS com muita liberdade. O que conseguimos detectar é que eles eram extremamente rígidos. Em muitos casos, eles diziam que as notas não eram aptas à deduzir do ISS e se chegava a um número absurdo ou até real. Eles faziam essa análise rígida para chegar a um valor inicial alto de resíduo de ISS, por exemplo, de R$ 1 milhão. Ou seja, além de tudo o que já foi recolhido durante toda a obra, a empresa ainda deveria pagar R$ 1 milhão. O modo correto seria: ficou esse resíduo de R$ 1 milhão, expede-se esta guia e se paga esta guia [no valor de R$ 1 milhão]. E então dá-se a certidão de quitação”, explicou.

“O que os fiscais faziam: em cima desse valor de R$ 1 milhão, eles davam um desconto de 50%. Ou seja, a empresa teria então que pagar R$ 500 mil. Dentro disso, a empresa recolhia um valor ínfimo como guia, cerca de R$ 16 mil [que ia para a prefeitura], e o restante, os R$ 484 mil, era depositado na conta da empresa do auditor ou de sua esposa”, acrescentou.

De acordo com a Controladoria do Município, a arrecadação do imposto nas obras controladas por esses servidores era sempre menor do que a obtida na mesma área por outros servidores. Em seis meses, foram identificados depósitos superiores a R$ 2 milhões de incorporadoras em uma das contas dos investigados.

Segundo o MP, em um dos casos, uma empresa recolheu, a título de ISS, R$ 17,9 mil. No dia seguinte, a mesma empreendedora depositou o valor de R$ 630 mil na conta da empresa de propriedade de um dos auditores fiscais. O valor da propina correspondia, em alguns casos, a 35 vezes o montante destinado aos cofres públicos.

As incorporadoras ou construtoras que transferiram dinheiro para a conta das empresas dos auditores fiscais terão que justificar o pagamento ao Ministério Público. Segundo o promotor, essas empresas serão intimadas (não de forma judicial) para prestar esclarecimentos.

O esquema ocorria desde 2007, de acordo com o Ministério Público. Dos quatro auditores presos, três ocupavam cargos de confiança e foram exonerados entre dezembro e fevereiro deste ano. Segundo o controlador-geral do Município, Mário Spinelli, os quatro servidores são efetivos.

O Ministério Público pediu o bloqueio e sequestro de bens dos auditores presos. “O sequestro e bloqueio de bens, que foi determinado hoje [pela Justiça], é o primeiro passo para que haja esse ressarcimento. Todo esse patrimônio, constituído de barcos, imóveis, flats e fazendas, tudo o que foi apreendido hoje, já está vinculado a esta nossa investigação. Se não for comprovada a origem lícita desses bens, tudo isso será revertido ao Poder Público”, disse o promotor.

As empresas que se julgarem vítimas do esquema podem procurar a prefeitura para refazer o cálculo e recolher o imposto devido, de acordo com o promotor.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi) informou, em nota, que “foi procurado pelo Ministério Público e aceitou colaborar com a promotoria nas investigações de combate à corrupção, mantendo o sigilo das informações, conforme solicitado pelo MP”.

“O Secovi-SP permanece em constante diálogo com o MP e a prefeitura de São Paulo, a fim de continuar colaborando na estruturação de mecanismos de aperfeiçoamento dos processos operacionais que possam levar a ilegalidades. No passado, o sindicato apresentou à administração pública propostas concretas”, acrescentou a nota.

Fonte: Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, reuniram-se na manhã desta quarta-feira (30), no Ato de Celebração dos 10 anos do Programa Bolsa Família. Na solenidade, realizada no auditório do Museu Nacional, em Brasília, foram apresentados os números e a importância do programa que retirou 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza.

O Bolsa Família mostra que o Brasil tem grande futuro e que o fim da miséria é só o começo”, disse a presidenta Dilma, ao iniciar o seu discurso, em que elogiou a iniciativa do ex-presidente Lula, respondeu às críticas ao programa e garantiu que o Bolsa Família vai continuar enquanto houver uma só família pobre neste país.

“O Bolsa Família veio para ser a porta de saída da miséria e a grande porta de entrada de um mundo de futuro e esperança”, disse a presidenta, para quem o programa criou um ambiente de esperança, com um futuro de oportunidades e atacou, no presente, a desigualdade.

E, em respostas às críticas do programa, ela disse que “ninguém que governou de costas para o povo tem legitimidade para atacar o combate à desigualdade que fizemos. Críticas não nos impedem de levá-lo à frente e nos comprometermos com um dos maiores objetivos de meu governo: eliminar a pobreza”, acrescentando que “só não entende o Bolsa Família quem não o conhece, ou quem, de forma obstinada, se recusa a entendê-lo”.

Outros benefícios

A presidenta Dilma destacou os outros benefícios do programa, que não representa apenas repasse de valores monetários: 93% dos beneficiários são mulheres, que ganharam força e autonomia para prover suas famílias.

Os filhos dos beneficiários do Bolsa Familia, que são obrigados a frequentar a escola para ter direito ao benefício, têm taxa de aprovacão igual e de abandono da escola menor que a média dos demais alunos do país.

Segundo Dilma, “nunca tanta gente teve tantas oportunidades para seguir subindo na vida”, lembrando a oferta de 800 mil vagas de capacitação pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Dilma diz que “é um programa emancipador: em vez de fortalecer o Estado, fortalece o cidadão e constrói o poder feminino. É transferência de renda de nós que pagamos impostos para uma parte da população para a qual temos uma dívida”, explica a presidenta da República, afastando a pecha de ‘esmola’ dos críticos do programa.

“A transferência direta de renda por meio de cartão magnético permitiu ao romper com longa tradição de programas assistencialistas”, afirmou, concluindo que “é um programa simples, construído de forma cuidadosa, que teve continuidade e ajudou o Brasil a desenvolver uma sofisticada tecnologia social”.

Lutador contra a fome

O ex-presidente Lula também discursou no evento, destacando todas as qualidades do programa. “Dinheiro investido em gente, em saúde, em alimentação não é gasto, é investimento”, enfatiza Lula, se manifestando um lutador contra a fome. “Não existe nada mais feio do que a fome”, afirmou.

Ele explicou que o programa, ao colocar pouco dinheiro na mão de muitos, serviu para alimentar pessoas, dinamizar investimentos e gerar empregos. “Este é um programa que acaba de completar dez anos, em um país onde a injustiça vem de cinco séculos”, destacou Lula.

Para Lula, o Bolsa Família integrou ao Brasil pessoas que estavam marginalizadas do processo econômico e apartadas do processo social. “Quem nunca viu uma criança desnutrida pode tentar desqualificar o Bolsa Família, mas para a mãe que recebe o dinheiro, não é esmola, é um direito”.

Ele, a exemplo da presidenta Dilma, também respondeu às críticas ao programa. Lula destacou que muitas pessoas abriram mão de receber o benefício porque conseguiram educação, qualificação, emprego, e renda. Além disso, negou que o Bolsa Família estimule a preguiça, afirmando que os números do MDS contradizem essa ideia, pois 70% dos beneficiários têm emprego e usam o benefício para complementar a renda. “A crítica mais cruel dizia que o Bolsa Família estimula a preguiça e a vagabundagem”, alertando que “é mais difícil vencer o preconceito do que vencer a fome”.

Prêmio internacional

Durante o evento, que foi aberto pela a Orquesta da Criança Cidadã, de Recife (PE), que executou o hino nacional, foi lançado o livro Os filhos deste solo: olhares sobre o povo brasileiro, que traz um artigo do ex-presidente sobre o Programa Bolsa Família.

Recentemente, o Bolsa Família recebeu da International Social Security Association (ISSA, Associação Internacional da Seguridade Social), sediada na Suíça, o prêmio que é considerado o “Nobel social”. Trata-se do “Award for Outstanding Achievement in Social Security”, algo como “Prêmio por Realização Proeminente na Seguridade Social”, mais conhecido como “Prêmio Issa”. Segundo o comunicado divulgado pela instituição, o Bolsa Família é “o maior programa desse tipo no mundo”.

Fonte: Vermelho

Uma empresa em crise econômica poderá suspender os contratos de trabalho entre dois e cinco meses, desde que isso seja previsto em acordo ou convenção coletiva. Essa é a ideia do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora encaminhado para o plenário do Senado.

O texto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), prevê que o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. Além disso, segundo o projeto, “o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador”. Também prevê que esse prazo poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e com concordância formal do empregado.

Na justificativa, Raupp argumenta que o projeto abriria mais uma opção à demissão de mão de obra, dando mais tempo para que o empregador possa buscar saídas para dificuldades de produção e assim evite dispensar trabalhadores.

A proposta é alterar o artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje a suspensão do contrato de trabalho por dois a cinco meses só é possível para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual. A ideia do projeto, então, seria acrescentar um segundo inciso para prever essa suspensão do contrato de trabalho em situações de crise.

O projeto, porém, é polêmico. Para o advogado e professor Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados, o texto apresenta riscos de inconstitucionalidade. Isso porque, diferentemente da previsão existente em que a suspensão do contrato é desejada pelo empregado, que sai para fazer um curso de qualificação profissional, nesse caso a iniciativa parte apenas da vontade da própria empresa, que não terá a obrigação legal do pagamento de salário. “O Judiciário pode entender que isso seria inconstitucional por caracterizar supressão de salário e por transferir ao empregado os riscos do negócio, que são do empregador”, diz.

Além disso, Massoni ressalta que, se a intenção do projeto é se aproximar do modelo de Estado Europeu de “flexissegurança”, deveria haver uma contrapartida do governo nessas situações de crise, para que se mantenham os salários dos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso. Como ocorre, por exemplo, na Espanha com o “Fondo de Garantia Salarial”, um fundo com contribuições de empresas privadas e governo para dar subsídio ao trabalhador.

Já a advogada Leila Azevedo Sette, sócia do Azevedo Sette Advogados, diz que a proposta seria uma forma de flexibilizar a relação de trabalho e trazer uma alternativa para que as empresas possam reter talentos ou profissionais mais qualificados, na tentativa de superar a crise. Por outro lado, Leila também ressalta que isso seria bom para o funcionário que está na iminência de ser demitido e que poderá ter seu emprego assegurado. O funcionário, segundo ela, terá compensação financeira e benefícios negociados pelos sindicatos.

O projeto, se aprovado, deve melhorar a situação das empresas em crise, segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. “Muitas vezes a companhia não tem dinheiro para rescindir os contratos de trabalho e pagar todas as verbas trabalhistas”, diz. O advogado, porém, não acredita que isso possa prejudicar os trabalhadores, já que essa suspensão só se daria com a sua concordância.

Fonte: Revista Valor

O polêmico Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a terceirização em todas as atividades empresariais, trata-se de uma reforma trabalhista e sindical, feita de maneira sorrateira. Essa é a conclusão dos participantes da audiência pública contra o PL, organizada na quarta-feira (30) pelos deputados estaduais Luiz Cláudio Marcolino e Beth Sahão (ambos do PT) na Assembleia Legislativa de São Paulo.

“Estão alterando a legislação do trabalho no Brasil com quinze artigos que nos iludem e quatro que destroem tudo o que já foi construído em termos de garantias para os trabalhadores”, afirma o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fabrício Nogueira.

Não garantir os mesmos direitos entre contratados diretos e terceirizados, precarizar o trabalho, permitir a terceirização inclusive na atividade-fim da empresa estão entre os problemas apontados pelos críticos do PL 4330 – cuja tramitação no Congresso Nacional está interrompida informalmente, desde que as bancadas do PT, PCdoB, PSB e Psol se comprometeram a obstruir a votação, caso seja tentada.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

“Descobrimos que alguns bancos são sócios de empresas terceirizadas (que prestam serviço para bancos). Ele contrata a empresa, legaliza a fraude, paga mais para o dono e o dinheiro volta para ele mesmo”, afirma a secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Raquel Kacelnickas. Para ela, a terceirização é vista como uma luta de classes e um instrumento usado para reduzir os custos com os empregados e aumentar a margem de lucro das empresas.

“O que estamos discutindo aqui é a luta do capital contra o trabalho. Esse projeto vai mudar o conceito de trabalho, vai transformar trabalhador em mercadoria e rasgar a CLT”, observa a secretária de relações de trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Entre os pontos polêmicos que constituem o projeto do deputado, também empresário do setor alimentício, estão a representatividade sindical dos trabalhadores. De acordo com a juíza do trabalho Sandra Assali, da Anamatra, alógica “perversa” do capital é entrar na luta fragmentando as categorias. “Isso é tática de guerra. Você separa os trabalhadores e com isso eles ficam muito mais vulneráveis. Quando o trabalhador ganha o conceito de categoria, ele ganha uma resistência a essa lógica.”

Para o presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo, Rogério Giannini, se por um lado os trabalhadores têm conquistado nos últimos anos reajustes acima da inflação, aumento no salário mínimo e o Brasil cresce em uma série de questões sociais, do outro lado há esse risco de retrocesso: “Esse PL é contra o desenvolvimento do país, agride um dos pilares do desenvolvimento que é o aumento da massa salarial. Precisamos chamar a sociedade para discutir isso”.

“Inúmeros serviços públicos que recebemos feitos por terceirizados perdem a qualidade, não por culpa dos trabalhadores, mas por culpa da rotatividade, da falta de treinamento, dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho. Fica impossível imaginar um serviço público de qualidade em que o lucro do intermediário da mão de obra está à frente da importância e da essência do serviço público”, observa a diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo Ana Tércia Sanches, referindo-se aos serviços de telefonia, energia, abastecimento de água, entre outros, que muitas vezes já são executados por empregados contratados de empresas terceirizadas, conhecida como quarteirização.

Regulamentação

Para os especialistas, o problema não é a regulamentação da terceirização – pretexto do PL 4.330 –, mas a forma como está sendo proposta. A representante do Fórum Nacional Contra a Terceirização Marilane Teixeira destaca elementos essenciais que deve conter um projeto que proteja o trabalhador terceirizado. “Há cinco pressupostos básicos de um PL mais protetor do trabalhador: proibição da terceirização na atividade-fim, garantia de responsabilidade solidária, isonomia salarial, prevalência do acordo coletivo mais favorável ao trabalhador e representação sindical por atividade econômica”. Esses itens constam de um projeto elaborados em 2009 pelas centrais sindicais, que se agurada análise da Casa Civil, e de um outro do deputado Vicentinho (PT), em trâmite na Câmara dos Deputados.

“Esses projetos já foram encaminhados, a luta daqui para a frente é trazer o que queremos. Se conseguirmos ampliar e consolidar os direitos, com qualidade do trabalho, ganhamos esse debate”, afirma o deputado Luiz Cláudio Marcolino.

Durante a audiência na Assembleia Legislativa foi proposta a criação de um fórum estadual, com a participação de representantes das centrais, de movimentos sociais, da sociedade civil, além dos parlamentares. “Em duas ou três semanas conseguiremos vamos trabalhar para a indicação de participantes e criação desse fórum permanente, porque outras medidas como a do deputado Mabel podem surgir a qualquer momento”, afirma Beth Sahão. Os parlamentares também analisam a criação de um projeto de lei estadual que dificulte o emprego de mão de obra por parte de governos e da iniciativa privada. “O estado deve abrir concurso público e não contratar mais empresas terceirizadas”, diz a deputada.

“Terceirização significa minimizar o papel do Estado frente às questões sociais. Na escola publica, elabora-se projeto pedagógico e na hora de prestar contas não será para coletivo da escola, mas para empresa que o contratou. Temos de avançar em política pública, exigir que o estado chame para si essa responsabilidade e ofereça serviços de qualidade”, afirma a presidenta do Sindicato dos Professores de São Paulo (Apeosp), Maria Izabel Noronha.

“Temos de pensar que herança queremos deixar para os trabalhadores. No México, um projeto semelhante foi aprovado em 2012 e hoje não há nenhum bancário no Banco BBVA, somente o diretor-executivo. Em um ano, todos os trabalhadores foram terceirizados”, afirma Deise Recoaro, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Fonte: RBA

Desde 2007, quando foram regulamentadas, estima-se que haja 22 em operação em pouco mais de cem municípios das regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. A aprovação da Lei Federal 12.766, ano passado, a troca de indexador da dívida dos Estados com a União e a pressão do Ministério Público sobre alguns municípios poderão impulsionar mais projetos. Pelo menos mais de R$ 10 bilhões em PPPs poderão sair do papel nos próximos anos.

Pressionado pelo Ministério Público, o município de Guarulhos, um dos maiores da região metropolitana paulista, com uma população de pouco mais de um milhão de habitantes, teve de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que prevê ampliar a cobertura dos serviços de esgoto, hoje com cobertura estimada de menos de 40% na cidade.

Um edital de PPP para tratamento e coleta de esgoto, com investimentos de mais de R$ 1,2 bilhão em 30 anos, está em consulta pública. Empresários esperam que a licitação possa ser feita pela prefeitura entre o fim do ano e início de 2014. Já São Paulo estuda a primeira PPP de macrodrenagem na região metropolitana do Estado, o que poderá envolver mais de R$ 3 bilhões em investimentos.

A CAB Ambiental, que opera quatro PPPs e 14 concessões, tem entre 20 a 30 projetos em sua carteira que poderão ser modelados tanto para parcerias quanto para concessões. Sua maior PPP foi estabelecida em São Paulo, para a ampliação de um sistema de abastecimento de água, com investimentos superiores a R$ 300 milhões. “Grande parte das obras foi concluída e estamos iniciando a operação”, diz o presidente, Mario Galvão. “Muitos novos negócios devem sair nos próximos anos”, afirma.

A OAS Soluções Ambientais trabalha em três Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), ainda em fase inicial de estudos, que podem se tornar modelos de concessão ou PPP. O maior deles é o projeto para atender três cidades da região metropolitana de Belém, incluindo a capital paraense. Na área, cuja população é de pouco mais de dois milhões de pessoas, 49% têm atendimento de água, embora a regularidade do serviço seja falha, mas menos de 5% delas têm coleta de esgoto e desse percentual somente 19% contam com tratamento de dejetos, segundo dados do governo federal. O índice de perdas está em 46% no sistema. “Estamos em fase de estudo ainda, mas a modelagem deve ser uma PPP e os investimentos podem superar R$ 5 bilhões”, diz o presidente da OAS Soluções Ambientais, Louzival Mascarenhas Júnior.

Formatar o melhor modelo para ampliar a cobertura de serviços no Pará é um desafio, ressalta o executivo. O investimento é elevado, enquanto a tarifa é limitada. “O desafio aqui são a financiabilidade e a análise do modelo de garantias, que é um critério olhado com lupa pelos bancos quando observam o fluxo de caixa de um projeto”, aponta. As receitas com água e esgoto não seriam suficientes para financiar a ampliação dos serviços. Estuda-se vincular outras receitas, como a de royalties de mineração. O Pará é a segunda maior província mineral do Brasil, atrás apenas de Minas Gerais. “Cada vez mais, percebemos que a população quer saneamento, ou seja, a questão se o atendimento será público, privado ou feito por uma parceria público privada é menor.”

A Aegea, holding do grupo Equipav na área de saneamento, trabalha hoje com estudos de modelagem em 70 municípios do Brasil. Um deles se refere a um processo público aberto pelo governo gaúcho para estudar uma forma de ampliar a coleta e tratamento de esgoto em municípios gaúchos. Foi aberto um Procedimento de Manifestação de Interesse. Cinco empresas participaram do processo encaminhando estudos. O governo deverá selecionar um dos cinco projetos. O projeto da Aegea englobaria 118 municípios gaúchos e poderia envolver até R$ 5 bilhões em investimentos, que poderiam ser feitos em etapas. “O interesse pelas PPPs tem sido crescente no setor para acelerar os investimentos”, afirma Hamilton Amadeo, presidente da Aegea.

Não são apenas as PPPs que ganham espaço. A prefeitura de Barcarena, no Pará, com 100 mil habitantes, está em discussão para realizar uma concessão plena dos serviços de água e esgoto. A expectativa é de que o resultado da licitação seja conhecido até o fim do ano. Dois outros editais de duas outras cidades estão no mercado: Matão, interior de São Paulo, e Confresa, no Mato Grosso, ambas de concessão plena. Estima-se a entrega de propostas em duas semanas. “O processo de início da discussão até a entrega de propostas é longo, dura em média dois anos”, informa Amadeo.
FONTE: CBIC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara realizou, nesta terça-feira (29), audiência pública para debater a importância do Sistema de Trabalho, Emprego e Renda (Sine). O objetivo desse sistema é definir papéis dos entes da federação, garantir o controle social por meio da gestão tripartite (governo, trabalhadores e empregadores), universalizar esta política pública e ampliar a rede de atendimento ao trabalhador.

O debate foi requerido pela deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que vai presidir a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, lançada durante a audiência pública. Segundo a deputada, a frente já conta com a adesão de 214 deputados e vai acompanhar as políticas públicas destinadas à valorização do Sine.

O representante da CTB, Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, ressaltou o apoio da Central Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil ao modelo público *do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.  “Esse é o nosso compromisso público para que esse sistema seja implementado e seja levado adiante, em defesa da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da sociedade brasileira.”

Farkatt defendeu que, além de um modelo baseado na dotação de mais recursos, o Sine, de caráter público, seja efetivamente democrático, com a participação das centrais sindicais. “Isto é importante para que esses recursos sejam destinados da maneira mais consequente e compatível com os interesses dos trabalhadores”, afirmou.

Outro tema abordado pela CTB no debate público foi a importância do trabalho decente no país. “Temos diante de todos os trabalhadores e da sociedade um desafio muito grande, que é a construção de um modelo que privilegie o trabalho decente. O país vive hoje uma situação que corresponde ao pleno emprego. Mas não basta viver uma situação de pleno emprego, é preciso ter emprego de qualidade.”

Segundo Magnus Farkatt, para alcançar esse objetivo é preciso a destinação de mais recursos pelo Poder Executivo Federal a programas sociais como o Pronatec, entre outros, com desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento.

Por fim, o representante da CTB disse que a central está à disposição para ajudar na aprovação do projeto de lei que institui o Sistema de Trabalho, Emprego e Renda. “A partir de agora é aprofundar o debate e partir para a ação”.

A CTB-DF esteve representada pelo secretário-geral Mário Lúcio Souto Lacerda, que elogiou a iniciativa da deputada Fátima Pelaes. “O debate solicitado pela deputada foi muito importante e positivo. Mas temos que ampliar. O trabalho decente é um ponto, por exemplo, que não podemos deixar no esquecimento. A CTB vem discutindo esse tema em várias oportunidades e precisamos sensibilizar os parlamentares e a sociedade sobre a importância desse debate”, disse Lacerda.

Para a deputada Marinha Raupp (PMDB/RO), a secretária da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, esse momento é um marco para a Câmara. “Queremos fortalecer o diálogo nessa Casa e fazer o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda uma fortaleza”, enfatizou.

O presidente do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset), Luiz Cláudio Romanelli, que foi um dos articulares no Congresso Nacional em defesa da Frente, destacou a presença das centrais sindicais no debate. “Para nós é muito importante e uma grande honra ter a presença dessa bancada dos trabalhadores”, disse Romanelli, que defende a “criação, através de lei, do Sistema Único do Trabalho, Emprego e Renda, a exemplo do SUS e SUAS, com definição do papel da União, Estados e Munícipios na operacionalização e na gestão do Sine”.

Vários deputados também compareceram à audiência para manifestar apoio à Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.

Participaram ainda do debate representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset), das Secretarias de Trabalho do DF, do Pará, do Mato Grosso, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Paraná e do Amapá, e representantes das demais centrais sindicais.

Fonte: Portal CTB

Nove em cada 10 pessoas entrevistadas sobre os maiores problemas de infraestrutura de Salvador afirmaram que o trânsito e o transporte são os pontos que mais afligem os soteropolitanos.

O levantamento, realizado pelo Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia (Sinaenco), ouviu 1.500 pessoas entre os dias 1º e 15 de outubro, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Para o vice-presidente do sindicato na Bahia, Claudemiro Santos Júnior, esses problemas são fruto da falta de um planejamento sério e consistente para a cidade.

Segundo ele, os investimentos em infraestrutura e mobilidade não acompanham o ritmo da expansão vigorosa da indústria automobilística.

Outros fatores, como os incentivos fiscais oferecidos pelo governo federal e a ascensão de uma parcela considerável da população à classe média, também contribuem para o aumento dos engarrafamentos.

Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apontam que o número de automóveis em Salvador apresentou um crescimento acumulado de 74,37%, na última década. Na RMS, o aumento foi três vezes maior: 230,32%.

Para o representante do Sinaenco, os impactos poderiam ser menores se grandes projetos para o transporte público saíssem do papel.

Claudemiro acrescenta, ainda, que o metrô de Salvador – iniciado há 13 anos, com trens comprados em 2008 por US$ 100 milhões – custa o dobro do previsto inicialmente. “O projeto  consome recursos sem estar em funcionamento”, avalia.

Planejamento

O especialista em mobilidade da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Antônio José de Azevedo concorda com a avaliação dos entrevistados. Entretanto, ele não responsabiliza o crescimento da frota pelo caos no trânsito.

Segundo ele, o poder público ainda não investiu como deveria em construção de vias articuladoras para o tráfego, em regiões comprometidas, como vales e morros.

“O crescimento é comum a grandes cidades, como Nova Iorque e Cingapura, o que falta é planejamento e investimento, sobretudo para transporte público”, afirma.

Azevedo considera um absurdo a incapacidade dos poderes Legislativo e Judiciário de adotar  um PDDU para a cidade. Além disso, o pesquisador relata que o metrô foi mal planejado. “O transporte deveria atender moradores da periferia, mas foi projetado para a Paralela e o Centro”, diz.

Moradia ficou em segundo lugar na pesquisa, com 6% dos votos. Esses e outros dados serão divulgados no Seminário De Olho no Futuro: como estará Salvador daqui a 25 anos.

O evento acontece nesta quinta-feira, 31,  das 13h30 às 18h, no Hotel Mercure Rio Vermelho, e terá a presença do economista Armando Avena e do secretário de Planejamento do Estado, José Sérgio Gabrielli. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.olhonofuturo.org.br.

Fonte: A Tarde

Reunidos nesta terça-feira (29), na sede da CTB, os representantes das centrais definiram a realização de uma caminhada, em São Paulo, com concentração na Praça da Sé, a partir das 10h, que seguirá rumo ao prédio da Superintendência Regional do INSS, localizado no viaduto Santa Ifigênia.Também está programada uma Coletiva de Imprensa, no dia 07 de novembro, para esclarecer para a mídia e a população os prejuízos que a medida impõe à sociedade e, principalmente, à classe trabalhadora.

Além da caminhada em São Paulo, as centrais orientam às estaduais e sindicatos, a promoverem protestos e paralisações nas principais capitais brasileiras para cobrar do governo um posicionamento e a apresentação de uma proposta ao fator previdenciário.

“É fundamental a participação das centrais estaduais e todas as categorias nessa mobilização para pressionarmos o governo a reabrir as negociações sobre o fator previdenciário, uma medida que prejudica sobremaneira os trabalhadores e as trabalhadoras que ajudaram a construir esse país”, destacou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes.

O prazo estabelecido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, Gilberto Carvalho, para concluir as discussões sobre o assunto com os representantes das centrais sindicais se encerrou na semana passada, sem avanços.

O último encontro entre as partes, que também teve a participação dos ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ocorreu em 21 de agosto, quando foi definido o prazo de 60 dias para concluir os debates sobre o assunto.

Herança do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), o fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres.

Todos em Brasília no dia 26

O calendário de atividades das centrais inclui também uma grande manifestação na mesma data da reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), dia 26 de novembro, em Brasília, em defesa da agenda da classe trabalhadora, aprovada em julho de 2010 na 2ª Conclat.

Os trabalhadores devem reunir 10 mil em Brasília para impedir a aprovação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que representam um retrocesso para a classe trabalhadora, como o PL 4.330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), sobre terceirização.

Fim do fator previdenciário, reajuste para as aposentadorias; valorização do trabalho com igualdade e inclusão social, redução da jornada sem redução dos salários; combate à terceirização; regras de correção do FGTS, convenção 151 OIT; correção da tabela do imposto de renda; PEC trabalho escravo; reforma agrária; regulamentação emprego domésticas; simples trabalhista; suspensão do contrato de trabalho (PLS 62/2013) + (PL5019/2009); desoneração da folha de pagamento, contra privatização do pré-sal estão entre as reivindicações;.

As centrais também devem encaminhar uma Carta ao Congresso Nacional com o posicionamento unitário contrário a tais medidas em tramitação.

Portal CTB

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1°, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição.

O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.

Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela. Assim, construiu-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.

É que, em matéria tributária, não se pode autorizar a incidência do tributo apenas porque a norma legal não a exclui de forma expressa de sua base de cálculo. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, complementou o relator. Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho.

O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como pelo Regional de Pernambuco. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Fonte: TST

Pesquisa inédita realizada pelo Ministério da Cultura (MinC) e pela organização social Casa da Arte de Educar apontou que professores brasileiros têm muita dificuldade no diálogo com demais instituições educativas – como museus e bibliotecas – e muitas vezes entendem cultura como sinônimo de “cultura letrada” aquela explicitada somente nos livros. O levantamento também revelou que escolas e demais equipamentos culturais precisam de apoio técnico e financeiro para se tornarem um sistema de educação ampliado como discute e planeja o Ministério.

O MinC realizou encontros em todas as regiões brasileiras no ano passado e diversos chamados de pesquisa-ação, que fazem parte do projeto nacional: Um Plano Articulado para Cultura e Educação, que prevê a elaboração de uma nova política pública que faça da escola um grande espaço de produção e circulação da cultura brasileira, com acesso aos bens culturais e respeito à diversidade.

“As escutas revelaram que são muitas as iniciativas de parcerias entre escolas e equipamentos culturais no país, no entanto, estas iniciativas são instáveis e necessitam de investimentos técnicos e financeiros para se efetivarem como parceiros reais para as escolas. É preciso investir em canais constantes entre educação e cultura”, destaca Sueli de Lima, pesquisadora da Faculdade de Educação da USP e coordenadora da pesquisa.

Os encontros reuniram, além de professores, representantes de museus, bibliotecas, pontos de cultura, educadores, estudantes, artistas e lideranças comunitárias para debater as dificuldades e apresentar propostas de articulação entre Cultura e Educação. No total foram ouvidos 1.664 atores, em 165 municípios e 26 estados.

O “Plano Articulado para Cultura e Educação” é uma das iniciativas previstas no Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o MinC e o MEC, em dezembro de 2011. Este acordo apresenta um orçamento total estimado em R$ 80 milhões para a realização de diversas ações entre as duas pastas.

Resultados da pesquisa 
A pesquisa-ação abrangeu 165 municípios, 26 estados brasileiros e ouviu 1.664 professores com o objetivo de investigar as condições das práticas educativas realizadas por escolas e demais agentes educativos (como museus, ongs, bibliotecas, etc) visando estruturar princípios orientadores para as políticas da cultura voltadas para a educação.

“O que é preciso deixar claro com esta pesquisa é que não serão apenas leis que poderão alterar as relações entre escolas, cultura e demais práticas educacionais. Só uma construção coletiva, dentro e no entorno da escola, amparada por uma legislação democrática, poderá implementar mudanças necessárias”, conclui Sueli.

Algumas conclusões
– A pesquisa-ação apontou que os professores têm demonstrado muita dificuldade no diálogo com saberes não instituídos, os chamados saberes do cotidiano, e muitas vezes entendem cultura como sinônimo de cultura letrada e que se aprende na escola.

– A pesquisa revela a necessidade de investimento para a conquista de práticas pedagógicas e de gestão democrática nas escolas. Sem condições de diálogo e participação não será possível a conquista da intersetorialidade entre as politicas de cultura e educação.

– O levantamento apontou a necessidade de investir em uma maior aproximação dos cursos de pedagogia e das licenciaturas com os estudos culturais, com a sociologia e a antropologia visando fortalecer a dimensão cultural das práticas educativas. Entre os pesquisados a mediação cultural é prática ainda distante das licenciaturas e podem auxiliar muito o trabalho de sala de aula.

– A pesquisa aponta que os equipamentos culturais também precisam conquistar e efetivar a dimensão educativa de suas práticas. Bibliotecas com espaços exclusivamente de consultas ou museus voltados somente para contemplação já não possuem mais lugar na sociedade de hoje. Vale destacar que os professores reclamam por identificação e mapeamento das iniciativas e equipamentos culturais no Brasil, assim como maior diálogo entre as práticas culturais e as universidades.

Consulta pública
A íntegra da pesquisa pode ser consultada no site da Casa da Arte de Educar

Fonte: Diap

Na última sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.

A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Segurados especiais – A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado microempersa, sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.

Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em municípios limítrofes.

Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).

Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam dos benefícios da Previdência Social.

Fonte: Previdência Social

A Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou na terça-feira  (29) uma resolução que solicita o fim do embargo dos Estados Unidos a Cuba. Com 188 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, o organismo multilateral renovou pelo 22º ano consecutivo o pedido para encerramento da sanção.

A resolução sobre a “Necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos a Cuba”, está acompanhada de um relatório do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que apresenta as respostas dos Estados-Membros do organismo. O embargo foi imposto em fevereiro de 1962.

O fim do embargo é expressamente defendido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). “A situação em 2012 foi similar à dos anos anteriores. O bloqueio afeta as relações econômicas externas de Cuba e seus efeitos podem ser observados em todas as esferas das atividades sociais e econômicas do país”, indicou a agência da ONU.

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) acrescentou que Cuba vem se modernizando, mas que o bloqueio representa um entrave às mudanças que o governo de Raúl Castro começou a realizar.

“Os avanços no processo de atualização do modelo econômica são obstaculizados pelo bloqueio e a inclusão de Cuba, desde 1982, na lista norte-americana dos Estados que patrocinam o terrorismo”, sinalizou a Cepal.

A Cepal considerou que, no ano passado, o governo dos Estados Unidos não fez esforços para diminuir o impacto do bloqueio. “Os danos acumulados de 1962 até dezembro de 2011 representam mais de US$ 1 bilhão, segundo o último relatório disponível em Havana”, informou.

Apesar do acumulo de prejuízo, Cuba vem realizando mudanças. O governo de Raúl Castro aprovou uma nova política de migração, que facilita as viagens de cubanos ao exterior e também a chegada de turistas à ilha.

Do mesmo modo, os Estados Unidos, desde o ano passado, aumentaram o prazo do visto de turismo para cubanos, de seis meses para cinco anos.

Fonte: Agência Brasil

Levantamento feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que apenas 10% dos trabalhadores domésticos em todo o mundo têm os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Ainda segundo a OIT, os trabalhadores domésticos ao redor do planeta estão sujeitos a condições de trabalho consideradas deploráveis, exploração do trabalho e abuso dos direitos humanos

O estudo foi feito pelo Escritório Internacional do Trabalho – criado para discutir políticas para melhorar a condição dos trabalhadores domésticos no mundo e analisar a implementação da Convenção dos Trabalhadores Domésticos. O resultado foi divulgado pelo Conselho de Administração da OIT na semana passada, em reunião em Genebra que avaliou as ações dos países-membros no sentido de ampliar os direitos desses trabalhadores.

Apesar de constatar que houve avanços no mundo, o órgão ressalta a necessidade de reformas legislativas na maioria dos países para igualar os trabalhadores domésticos aos demais. “Desde junho de 2011, o interesse na melhoria das condições de vida e de trabalho das trabalhadoras domésticas se espalhou em todas as regiões [do mundo]. Reformas legislativas sobre os trabalhadores domésticos foram concluídas em vários países, incluindo Argentina, Bahrein, Brasil, Espanha, Filipinas, Tailândia e Vietnã”, diz trecho do relatório.

Em países como Angola, Áustria, Bélgica, Chile, China, Finlândia, Índia, Indonésia, Jamaica, Marrocos, Namíbia, Paraguai, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos, segundo a OIT, “iniciativas regulatórias e políticas” estão sendo tomadas.

Conforme o relatório do Conselho de Administração da OIT, além da aprovação de legislações que ampliem os direitos dos domésticos, o desafio é colocar os novos marcos regulatórios em prática. Segundo a OIT, atualmente, o universo de trabalhadores domésticos no mundo é aproximadamente 53 milhões de pessoas, sendo 83% mulheres.

“Para os países que já adotaram reformas em suas legislações, o próximo e mais difícil desafio é colocar em prática as instituições adequadas e construir e implantar eficazmente os novos regulamentos e políticas, além de medir os resultados gerados”, diz o relatório.

No Brasil, apesar de aprovada há pouco mais de seis meses, a Emenda à Constituição 72, que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais, ainda não foi regulamentada em muitos pontos. Com isso, dispositivos da nova legislação ainda não foram colocados em prática, como o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Senado já aprovou uma proposta que regulamenta esses direitos, mas o texto está parado na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

As informações foram divulgadas no Boletim Desafios nº 16, elaborado pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) e pelo escritório regional do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Nele é registrado, também, o avanço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, referidos à infância e adolescência da região.

De acordo com o Boletim, embora a pobreza infantil na zona rural seja quatro vezes maior que na zona urbana, a situação nas áreas urbanas está muito longe de serem igualitárias. De 155 milhões de crianças e adolescentes urbanos, muitos vivem em bairros precários, sem terem suas necessidades básicas supridas. O estudo faz comparações entre crianças pobres e de classes mais altas, para estas os problemas de acesso aos serviços públicos de qualidade inexistem.

Os autores do informe, Diego Born, da Universidade de Buenos Aires; Victoria Colamarco e Enrique Delamonica, especialistas da regional da Unicef e Alberto Minujin, investigador de igualdade para a infância da New School University, as autoridades locais tem um papel fundamental na redução dos altos níveis de precariedade.

O informe se encerra enfatizando que, apesar de viverem em situações precárias, não se pode considerar essas crianças e adolescentes apenas como vítimas, pois os mesmos possuem uma força emocional e intelectual muito grande, que não deve ser menosprezada. Portanto, é dever dos governos dar a assistência necessária para que essas crianças e adolescentes tenham um futuro digno.

Fonte: Adital

Sempre que a Constituição brasileira de 1988 completa aniversário – e agora está em seu 25º – a sociedade costuma fazer uma reflexão sobre as conquistas nela incorporadas, lembrando o momento político, as mobilizações, as lutas e disputas havidas no período Constituinte, nos anos de 1987 e 1988. Cinco aspectos foram determinantes para os avanços, especialmente na área social: 1) a redemocratização, após 25 anos de ditadura; 2) o método de elaboração da Constituição; 3) a unidade de ação e a mobilização popular; 4) o foco do governo em apenas dois tópicos do texto constitucional então em debate; e 5) o fato de ter acontecido antes doConsenso de Washington.

A Constituinte foi o coroamento do processo de redemocratização, com o povo participando ativamente da construção do novo ordenamento jurídico. E o desabrochar da cidadania, após 25 anos de ditadura, possui uma força simbólica imensurável. Foi nesse clima que a sociedade em geral, e os assalariados, em particular, lutava pela remoção do entulho autoritário e pelo reconhecimento de direitos, inclusive sociais, que tinham sido sufocados ao longo do período autoritário.

O método de elaboração da Constituição, sem um projeto prévio e com intensa participação popular, foi outro elemento determinante para os avanços em matéria de direito e cidadania. O PMDB, o maior partido da Constituinte, teve a prerrogativa de indicar os relatores e negociar a presidência das oito comissões temáticas as 24 subcomissões temáticas, três para cada comissão, além da presença majoritária na comissão de sistematização, a instância que antecedia às votações de plenário. Os relatores, sem exceção, eram parlamentares progressistas dos pontos de vista político e social, contribuindo para a constitucionalização dos direitos.

A intensa participação popular, feita de modo coordenado, teve papel decisivo. Além das emendas populares, com milhares de assinaturas, os setores organizados se fizerem presentes nas audiências públicas. No mundo do trabalho, por exemplo, o DIAP, com apoio das centrais, confederações, federações e sindicatos existentes à época, coordenou a emenda consensual do movimento sindical, cuja íntegra foi incorporada ao relatório da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

O governo federal, por sua vez, estava focado apenas em dois temas (o sistema de Governo e o tamanho do mandato do então Presidente da República), nos quais foi vitorioso, deixando os constituintes livres de pressão governamental em relação aos demais temas. No caso do sistema de Governo, o então Presidente da República atuou fortemente para mudar de parlamentarista para presidencialista e, no caso do tamanho do mandato, que era de seis anos, a Constituinte estava reduzindo para quatro e o Presidente brigou por cinco anos.

A Constituição brasileira, especialmente nos aspectos sociais, a seguridade em particular, e na ordem econômica, incorporou conquistas importantes, contrariando a política neoliberal dos governos Ronald Reagan, nos Estados Unidos, e Margaret Thatcher, na Inglaterra. A reação dos organismos internacionais, defensores do Estado mínimo, foi imediata, a ponto de, em apena um ano após a promulgação da nossa Constituição, terem chegado a um acordo em torno de um receituário neoliberal, de dez itens, batizado de Consenso de Washington, que deveria ser imposto aos países subdesenvolvido ou em desenvolvimentos, inclusive com sugestão para incorporação à Constituição desses países, via reforma constitucional.

As circunstâncias fazem o momento. Não fossem aquelas circunstâncias favoráveis, certamente nossa Constituição, a exemplo da do Chile e de outros países latino-americanos, teria tido um viés neoliberal, sem proteção às empresas e à economia nacional e, principalmente, sem previsão constitucional de direitos sociais e trabalhistas, e com a privatização da saúde e da previdência social, motores da proteção social no Brasil. Viva a Constituição de 1988!

Celso Napolitano
Presidente do Diap

Fonte: Diap 

Atualmente 1,8 milhão de famílias na Bahia são atendidas pelo Programa Bolsa Família, quase 14% do total de famílias atendidas pelo programa no Brasil.

Há dez anos atrás quando foi lançado eram 519 mil pessoas atendidas. O programa injetou na economia baiana R$ 2,7 bilhões em 2012. Este ano a expectativa é que sejam direcionados R$ 3,3 bilhões ao Estado este ano.

Esse montante é maior do que a injeção de recursos oriunda da Previdência Social e representa cerca de 10% do orçamento estadual.

Ontem, o governador Jaques Wagner participou em Brasília de solenidade no Museu Nacional da República, em comemoração aos dez anos do programa.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Moema Gramacho, “o impacto econômico e social do Programa na Bahia é visível. Segundo ela, houve uma redução de 17% da mortalidade infantil e a redução na evasão escolar, de 11% no ensino médio e de 3% no ensino fundamental.

Fonte: Bahia Econômica

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) ficou em -0,2% no trimestre de agosto a outubro, ao passar de 98 pontos para 97,8 pontos. Esse foi o nível mais baixo desde 2009 quando foi registrado 95,7 pontos, mas indica estabilidade, segundo classifica o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). O órgão é responsável pelo ICI apurado na pesquisa Sondagem da Indústria de Transformação.

Desde maio, as variações têm sido negativas e o pior momento foi em julho quando a taxa apontou um recuo de 4%. Naquele período, o nível de avaliação empresarial passou de 103,8 pontos para 99,6 pontos. Já no trimestre atual, a percepção dos empresários é a de que, nos próximos meses, o ambiente será mais favorável para fazer bons negócios.

Segundo a pesquisa, houve um recuo de 0,8% no Índice da Situação Atual (ISA), com o nível em 98,1 pontos, enquanto nas consultas sobre o Índice de Expectativas (IE) ocorreu elevação de 0,4% com 97,5 pontos. O IBGE detectou, ainda, um recuo de 3,2% na satisfação com a situação atual dos negócios, o menor nível desde julho de 2009.

Entre os consultados, 19,8% consideraram o atual momento como bom, parcela menor que na apuração passada (23,1%). A proporção dos que avaliaram como fraca ficou estável, ao passar de 18,2% para 18,3%.

Mesmo diante dessa avaliação, os empresários consultados estão mais otimistas que no trimestre anterior sobre a melhora da economia. Entre os sinais de melhora está a intenção de ampliar o quadro de empregados nos próximos três meses. Esse plano foi apontado por 14,8% ante 13,9%, no trimestre encerrado em setembro.

O número de empresários que acenam com corte de pessoal também caiu, segundo a pesquisa. Na última avaliação o percentual era de 11,7% e passou para 10,4%, nesta pesquisa. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) também indicou estabilidade com 84,1% ante 84,1%.

Fonte: Agência Brasil

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu na terça-feira  (29) reservar R$ 81,56 bilhões do fundo para financiar funções típicas de governo, no ano que vem. O orçamento é 14,71% superior aos R$ 71,1 bilhões previstos para execução neste ano.

Serão R$ 57,86 bilhões para financiamentos habitacionais (26,60% a mais que os R$ 45,7 bilhões de 2013), R$ 5,2 bilhões para saneamento, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana, R$ 1,6 bilhão para obras urbanas associadas e R$ 8,9 bilhões de desconto em financiamentos habitacionais para populações de baixa renda, principalmente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Mesmo valor foi consumido neste ano a fundo perdido.

O planejamento para aplicações do FGTS pode ser alterado, porém, a exemplo do que ocorreu em 2013. Em dezembro do ano passado, o Conselho Curador aprovou financiamentos de R$ 59,66 bilhões nas mesmas rubricas para este ano. Dia 25 de setembro o mesmo conselho aprovou suplementação de R$ 12,43 bilhões, sendo R$ 10 bilhões para financiamento habitacional e R$ 2,43 bilhões para desconto dos financiamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 450 lideranças sindicais da capital e interior participaram, desde última sexta feira (25), do 6º Congresso Ordinário do Sintracom-BA (Sindicato dos Trabalhadores em Construção da Bahia), no Hotel Sol Barra, em Salvador. O evento se encerrou no domingo (27) com a certeza de dever cumprido.

Na abertura do Congresso estiveram presentes personalidades sindicais nacionais e internacionais e parlamentares em apoio ao Sintracom-BA e aos trabalhadores e trabalhadoras do ramo da construção. A vice-presidente estadual da CTB, Maria Rosa, parabenizou a prática de realizar um Congresso voltado para debater e avançar nas luta.

Durante o Congresso, os participantes levantaram o cartão vermelho e reforçaram o coro “Não ao PL 4330”.  A preocupação pela precarização na mão de obra e o retrocesso nas conquistas da classe trabalhadora é um assunto que devem ser discutido e definitivamente retirado das pautas, por ser uma proposta de regulamentação da terceirização nociva à classe trabalhadora.

O secretário da previdência, aposentados e pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro, falou sobre o momento de crise que o país está vivendo e como afeta diretamente a classe trabalhadora. “Não basta ser apenas trabalhador, é preciso saber a ideologia do trabalhador”, enfatiza Pascoal. A luta é para que seja feita uma reforma política, pela necessidade de uma alavancada no desenvolvimento do país. Temos pela frente uma luta politica e ideológica, é importante o aumento no nível de consciência de eleger o maior número de parlamentares que compartilhem do nosso mesmo ideal, em direção a defesa dos direitos dos trabalhadores, e só assim conseguiremos avançar na reforma politica e na reforma trabalhista.

O presidente da CTB, Aurino Pedreira, esteve no encerramento do Congresso, felicitou a todos pelo sucesso e o êxito obtido. O presidente parabenizou o Sindicato como um exemplo de democracia. “O Sintracom atrai a classe para as discussões, oxigena as forças para as lutas, e a elaboração cada vez mais apropriada dos planos de luta”, afirma.

O Congresso alcançou com êxito os temas estabelecidos. Foram aprovadas as pautas de reivindicações da Convenção Coletiva que serão encaminhados em novembro para o Patronal, abrangendo as cláusulas econômicas, sociais e administrativas.

Fonte: Sintracom-BA

Os trabalhadores da construção civil de Pernambuco iniciaram nesta segunda-feira (28) uma greve geral. A decisão foi tomada na última quarta-feira (23), em assembleia do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Pesada (Marreta). Ainda não há informações sobre a adesão nos canteiros de obra do estado.

Durante a manhã, o sindicato promoveu uma caminhada pelas ruas da região central da cidade, passando por avenidas como a Conde da Boa Vista. De acordo com a Polícia Militar, aproximadamente 400 pessoas participaram da passeata, que retornou para a sede do Marreta, na Rua da Concórdia, pouco antes das 11h.

O impasse gira em torno da negociação salarial – a categoria pede 18% e os patrões oferecem 5,7%. Além do aumento salarial, o sindicato pede vale-alimentação de R$ 350, implantação do plano de participação nos lucros e resultados (PLR) e 100% de hora extra aos sábados, domingos e feriados

O Marreta estima que aproximadamente 60 mil trabalhadores podem cruzar os braços em aproximadamente 700 canteiros de obras em todo o estado. A paralisação não atinge Suape, no Litoral Sul, nem as obras da Fiat, em Goiana, na Zona da Mata Norte do Estado, pois foi fechado um acordo paralelo com os trabalhadores quanto à questão salarial. O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Gustavo de Miranda, disse que espera entrar em acordo.

“Não está havendo negociação, levantou-se com uma proposta fora de qualquer padrão do que está negociado hoje. Nós estamos na expectativa muito grande de poder conversar. Conversar depois que estoura uma greve é difícil, mas não nos furtamos”, explicou, ressaltando que estão em assembleia permanente e aguardando os próximos passos dos trabalhadores para decidir a melhor estratégia a se seguir.

Fonte: Portal CTB com agências

Pouco mais de R$ 143 bilhões, decorrentes do pagamento do décimo terceiro salário, devem ser injetados na economia brasileira neste ano, indica estudo divulgado hoje (28) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O montante representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). O valor deste ano representa crescimento de 9,8% em relação ao de 2012.

Cerca de 82,3 milhões de trabalhadores serão beneficiados com o rendimento adicional de R$ 1.740, em média. O número dos que receberão o décimo terceiro aumentou 2,9% na comparação com os beneficiados no ano passado. A estimativa é que 2 milhões de pessoas a mais passem a receber o adicional de fim de ano.

Aproximadamente 70% dos recursos (R$ 100 bilhões) irão para trabalhadores da ativa, que representam 50,6 milhões de pessoas, ou 61,4% do total de beneficiários. O valor médio do abono para esse segmento é R$ 1.988,05. Contando apenas os trabalhadores domésticos com carteira de trabalho, o rendimento médio cai para R$ 856,77 – os domésticos somam 1,760 milhão, correspondendo a 2,2% do total de trabalhadores.

A parcela formada por aposentados e pensionistas da Previdência Social, que representam 37,4% dos beneficiários, receberá pouco menos de R$ 30 bilhões. O valor médio do benefício é R$ 951,23. Há ainda o conjunto de 760 mil pessoas que recebem pensão da União (regime próprio) e ficarão com 5% do montante, o equivalente a R$ 7,2 bilhões. O valor médio, nesse caso, é R$ 7.309,85. Os que recebem pelo regime próprio dos estados ficarão com R$ 6,3 bilhões, ou 4,4% do montante.

De acordo com o Dieese, a maior parte do décimo terceiro (51%) ficará nos estados do Sudeste. Em seguida, vêm as regiões Sul (15,6%) e Nordeste (15,4%). Para as regiões Centro-Oeste e Norte, irão, respectivamente, 8,4% e 4,7%. Aposentados e pensionistas do regime próprio da União não estão incluídos na conta e respondem, isoladamente, por 5% do montante, podendo viver em qualquer região.

Os empregados do Distrito Federal deverão receber o maior valor médio pago pelo benefício, R$ 3.174. O menor irá para os estados do Maranhão e do Piauí, com média de R$ 1,1 mil. Esses valores não incluem aposentados pelo regime próprio dos estados.

O setor de serviços, incluindo administração pública, ficará com 60,1% do total destinado ao mercado formal. É o segmento que terá o  maior benefício médio, R$ 2.314. Quase 20% serão destinados aos trabalhadores da indústria; 12,9%, aos do comércio; 5,2%, aos da construção civil e 2%, aos da agropecuária brasileira. Caberá ao setor industrial o segundo maior valor médio, equivalente a R$ 2.151. O menor décimo terceiro será pago a trabalhadores do setor primário: R$ 1.215.

O levantamento é baseado em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, além de informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério da Previdência e Assistência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.

O estudo do Dieese não considera autônomos, assalariados sem carteira ou outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano. Também não há distinção de categorias que recebem parte do décimo terceiro antecipadamente, por definição de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os dados, portanto, constituem uma projeção do volume total que entra na economia ao longo do ano em razão do décimo terceiro salário. Estima-se, entretanto, que cerca de 70% dos valores sejam pagos no fim do ano.

Fonte: Agência Brasil

O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu decisão liminar cancelando a licença parcial para os canteiros de obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte. O TRF1 considerou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em 2011, que questionava a emissão de licença parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a licença foi concedida sem que as condicionantes da fase anterior, da licença prévia, fossem cumpridas.

Com o licenciamento anulado, as obras devem ser paralisadas enquanto as condicionantes não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da decisão, haverá multa de R$ 500 mil por dia. O desembargador ordenou ainda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que não repasse recursos para Belo Monte enquanto não forem cumpridas as condicionantes. Segundo o TRF, o Ibama, o BNDES e a Norte Energia, empresa responsável pela obra, já foram notificados da decisão.

O desembargador determinou “a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, no estado do Pará, até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na licença prévia, restando sem eficácia as licenças de instalação e as autorizações de supressão de vegetação já emitidas ou que venham a ser emitidas antes do cumprimento de tais condicionantes”, diz a decisão.

A licença prévia impôs seis condicionantes gerais e 40 específicas, que deveriam ter sido cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, de modo que a licença de instalação para o canteiro de obras fosse concedida.

Segundo o MPF, não foram cumpridas condições como qualidade da água; construção de equipamentos de saúde, educação e saneamento; navegabilidade do Rio Xingu; e condicionantes indígenas como demarcação de terras e retirada de não índios de terras demarcadas. Mesmo assim, a licença foi concedida pelo Ibama.

Há pouco, o Consórcio Construtor Belo Monte, responsável pelas obras civis do empreendimento, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que continua com produção normal até o momento. Segundo o consórcio, para seja paralisada a produção nos canteiros, é necessária uma notificação formal da Norte Energia.

A Norte Energia e o Ibama ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Fonte: Agência Brasil

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) teve alta média de 0,33%, em outubro, segundo o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). O aumento foi menos intenso do que o registrado em setembro (043%). No acumulado do ano, o índice atingiu 7,53%  e, nos últimos 12 meses, 8,.08%.

O segmento de materiais, equipamentos e serviços teve elevação de 0,68%, o que mostra uma redução na velocidade de correções, já que na apuração passada a taxa tinha sido 0,91%. Pela segunda vez seguida, em mão de obra não houve alteração nos valores. Mas de janeiro a outubro, esse tipo de despesa foi o que mais encareceu as obras, com aumento de 9,20%. Nos últimos 12 meses até outubro, a mão de obra subiu 9,79%.

Em materiais, equipamentos e serviços, o custo ficou 5,77% maior entre janeiro e outubro deste ano, comparado a igual período do ano passado, e em 6,28%, em 12 meses.

O INCC-M apresentou decréscimo em todas as sete capitais onde é feita a pesquisa: Salvador (de 0,35% para 0,28%); Brasília (de 0,53% para 0,26%); Belo Horizonte (de 0,28% para 0,20%); Recife (de 0,46% para 0,25%); Rio de Janeiro (de 0,52% para 0,33%); Porto Alegre (de 0,48% para 0,42%) e São Paulo (de 0,44% para 0,37%).

Fonte: Agência Brasil

Os empregados de empresas terceirizadas estão entre as principais vítimas de acidentes e doenças do trabalho. A constatação foi apresentada em relatório do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na manhã de sexta (18), no 1º Encontro Estadual de Integrantes de Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA), em Cuiabá.

Balanço de acidentes de trabalho entre os anos de 2007 e 2011 no Brasil mostra crescimento das ocorrências. Em 2007, foram registrados 659.523 acidentes; quantidade que em 2008, subiu para 755.980, teve leve redução em 2009, passando a 733.365 casos; em 2010, baixou a 709.747 casos e em 2011, voltou a subir para 711.164 ocorrências. O setor da indústria é o terceiro em percentual de acidentes, com 47,1% dos casos, atrás apenas da área e serviços, que vitimou 48,3% no período. Os gastos com acidentes e doenças do trabalho no Brasil representam 4% do PIB brasileiro, algo em torno de R$ 71 bilhões ao ano.

Em Mato Grosso, a maioria dos casos de acidentes são típicos, tendo sido registrados 3.257 entre os anos de 2010 e 2012. Em segundo lugar, estão os acidentes de trajeto, com 610 ocorrências. Rondonópolis é campeão em acidentes graves, a maioria envolvendo doenças ocupacionais e intoxicações por agentes químicos, já que a atividade agrícola é predominante.

A terceirização desregulamentada está diretamente relacionada à ocorrência de acidentes, segundo o juiz Paulo Roberto Brescovici, do TRT-MT, coordenador do grupo interinstitucional que organiza o evento. Ele argumenta que os empregados terceirizadas nem sempre recebem um bom treinamento, o que aumento os riscos. “Hoje, discutimos a regulamentação da terceirização no Congresso Nacional. A maioria dos juízes e ministros do trabalho é contrária ao PL, pois no Brasil terceirização virou sinônimo de precarização”.

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Mato Grosso (FETIEMT), Ronei de Lima, o grande gargalo é a falta de formação e acesso à informações por parte das empresas, muitas da quais desconhecem e/ou desrespeitam deliberadamente a lei visando corte de custos. “Em Mato Grosso, muitas empresas acham que investir em segurança ainda é gasto, não investimento. É preciso de uma mudança no modo de produção. Parabenizo o TRT-MT por esta iniciatia. É importante incentivar as CIPAS, os sindicatos precisam dar continuidade a esta formação, pois é ali que é feito o primeiro trabalho visando a segurança e proteção da saúde do trabalhador. A CIPA precisa sair do papel”.

Na indústria, o setor da construção civil ocupa os primeiros postos no ranking de acidentes de trabalho no país e em Mato Grosso. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Cuiabá e Municípios (SINTRAICCCM), Joaquim Santana, levou à reunião de Cipeiros o palestrante Marcos Kniess, consultor em motivação e relacionamentos interpessoais e profissionais, que ministrou palestra.
Horas extras

As trocas de turno e jornadas excessivas de trabalho estão entre as principais causas de acidentes e lesões, segundo explicou o juiz. Ele destacou a importância de se orientar as escalas de trabalho a fim de evitar condições de risco, e citou como exemplo a recusa da Justiça em conceder aumento de carga horária diária em duas horas, conforme foi solicitado por algumas empresas, entre elas as que executam as obras da Copa do Mundo.

Isso porque as pesquisas indicam que a expansão da carga horária aumenta a ocorrência de acidentes e doenças. Segundo o balanço, o risco de cresce 34,4% no horário noturno e, no período entre as 00h00 e as 06h00, há 46% mais riscos de que o trabalhador cometa erros. À noite, o perigo cresce à partir da 9ª hora de trabalho, dobra à partir 12ª hora e triplica à partir da 14ª. Os dados mostram também que 48% dos motoristas confessaram que dormem ao volante, o que aumenta os riscos de acidentes de trajeto dos trabalhadores.

Mãos e punhos são os mais afetados pelas lesões, contabilizando 10,1% das ocorrências, sendo 7,1% casos de fratura. 5,4% são casos são de dores da coluna. De acordo com Brescovici, o número de acidentes é maior por haver subnotificação e pelo fato de os acidentes de trajeto serem registrados como sendo de trânsito. Os acidentes de trajeto representam 38% das ocorrências, atingindo trabalhadores com idades entre 20 e 29 anos. O balanço apontou também um número expressivo de ocorrências entre trabalhadores temporários e não registrados.

Fonte: Jusbrasil

Nas próximas décadas, a mudança do clima pode transformar o semiárido nordestino em região árida. As regiões costeiras serão impactadas pelo aumento do nível do mar – os riscos são de prejuízos estruturais a cidades litorâneas incluindo portos e obras de saneamento. Existe a chance de a água salgada invadir os aquíferos.

O Brasil pode reduzir seu potencial de pesca em 6% nos próximos 40 anos e perder 11 milhões de hectares de terra adequadas à agricultura até 2030, o que colocaria em risco a produção de alimentos no Brasil. O aquecimento global pode aumentar a desigualdade entre ricos e pobres no Brasil.

O Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC) que reúne quase 350 cientistas brasileiros, foi criado em 2009 para produzir informações científicas sobre a mudança do clima no Brasil. “O que me chama mais a atenção neste relatório é algo não tão explícito”, diz Suzana Kahn Ribeiro, presidente do PMBC. “Com a mudança do clima, a tendência no Brasil, que já é um país desigual, é de se acentuar muito a desigualdade entre pobres e ricos.”

Fonte: Bahia Econômica

A União transferiu oito terrenos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, onde serão construídas Casas da Mulher Brasileira em sete estados e no Distrito Federal. A casa vai oferecer serviços como atendimento psicossocial, acolhimento, abrigo, juizados e varas e orientação sobre oportunidades de trabalho e qualificação profissional para vítimas de violência.

A construção das casas faz parte do Programa Mulher,Viver sem Violência. A ministra da secretaria, Eleonora Menicucci, informou que a meta é entregar as primeiras unidades até junho de 2014. Os oito terrenos estão localizados no Distrito Federal e nos seguintes estados: Alagoas, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará e Roraima. Até o fim do próximo ano, o objetivo é ter uma casa em cada capital do país, de acordo com a ministra.

A transferência dos terrenos foi feita pela Secretaria de Patrimônio da União. No total, serão 27 terrenos cedidos, incluindo os oito terrenos cedidos hoje. Eleonora Menicucci destacou que o objetivo é desenvolver um país mais justo, pois “as mulheres brasileiras não podem continuar apanhando”. Ela ressaltou que “o foco da secretaria é colocar esse programa em pé”. A previsão é atender cerca de 200 pessoas por dia.

A secretária de Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes, informou que os oito terrenos cedidos estão avaliados em cerca de R$ 60 milhões, com área total de 62 mil metros quadrados.

As casas da Mulher Brasileira serão construídas em parceria com estados, municípios e o Judiciário, que assumem compromisso de viabilizar os serviços públicos. O custo médio de cada unidade está estimado em R$ 4 milhões, incluindo construção, equipamentos, mobiliário e transporte, com financiamento do governo federal. Serão destinados R$ 116 milhões para a construção, que serão administrados pelo Banco do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem licitação e analisa pedido do Ministério Público para que os já contratados sejam demitidos. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.

A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas sem concurso público. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses cargos devem ser preenchidos por pessoas concursadas.

“A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”, afirmou a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes.

Na última quinta-feira, a procuradora recebeu representantes dos Correios, que apresentaram justificativas para as contratações. Contudo, não houve acordo. Segundo o gabinete da juíza Odélia França Noleto, o caso deve ir a julgamento no dia 22 de novembro.

No dia 5 de outubro, a Justiça concedeu liminar na qual impediu os Correios de fazerem mais contratações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Após a decisão, os Correios apresentaram novas considerações, em 30 de setembro, entre elas a de que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de funcionários concursados dos Correios, porém, há 7 mil profissionais de nível superior e mais de 5.500 técnicos.

Entre os “experts” contratados para assessorar a diretoria dos Correios estão Ernani de Souza Coelho, funcionário aposentado dos Correios, marido da ex-senadora Fátima Cleide (PT); Getúlio Marques Ferreira, professor de eletrômecânica; Mario Sergio Castanheira, ex-funcionário do fundo de pensão dos servidores da Petrobras (Petros) e a jornalista Vanda Célia. “Trabalho na vice-presidência de Relações Institucionais. Não sei o nome. Acredito que tenho qualificação para isso. Eu presto consultoria na área de comunicação”, disse ela. Conforme o Portal da Transparência, Vanda Célia está lotada, desde junho de 2011, na Vice-Presidência de Clientes e Operações.

A Justiça questiona o artigo do Decreto 7.483, assinado no dia 16 de maio pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento) que trata da livre nomeação. O mesmo decreto também permitiu aos Correios trazer servidores concursados em outros órgãos. Mas a Justiça não o esta questionando.

Os Correios afirmam que a decisão da Justiça é liminar e que a esta contestando. Em nota, afirmou que dos 18 cargos comissionados de livre nomeação, apenas três não estão preenchidos. Segundo a nota, os Correios têm 124 mil trabalhadores concursados.

A estatal foi palco de grandes escândalos no governo passado, incluindo o do mensalão, em 2005, e a queda de Erenice Guerra da chefia da Casa Civil em 2010. Erenice era o braço direito de Dilma quando a petista comandava a pasta. No governo Dilma, o PT foi escalado para tentar mudar a fama ruim dos Correios.

Fonte: A Tribuna

É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para a assinatura do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral numa admissão ”abortada”, ocorrida em São Jerônimo.

A relatora do recurso na corte, juíza convocada Brígida Barcelos Toschi, constatou que a cópia da Carteira de Trabalho do autor traz o carimbo de contratação, datado de 21 de março de 2012, sobreposto por outro, marcado como ‘‘anulado’’, com a assinatura do empregador. Também viu o atestado de saúde ocupacional, devidamente assinado pelo médico examinador.

‘‘A anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ainda que tenha ocorrido antes da devolução do documento, revela o ânimo na contratação e invariável certeza subjetiva, que foi frustrada em razão de fato superveniente, acarretando ao reclamante abalo na sua esfera psicológica, e sua expectativa de melhora na sua condição social’’, reconheceu a relatora.

Com a falta de regulamentação dos efeitos do pré-contrato na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme autoriza o artigo 8º, a relatora entendeu cabível a aplicação subsidiária do Código Civil. O artigo 427 do Código, na Seção II, diz que ‘‘a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso’’.

Assim, a juíza deu provimento ao recurso para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, pela frustração de promessa, no valor arbitrado de R$ 2,2 mil, considerado como parâmetros o valor do salário ajustado e a carga horária de 220 horas. O acórdão foi lavrado dia 17 de outubro.

O autor contou, na inicial, que passou por todo o processo seletivo na empresa, a fim de preencher uma vaga em obra a ser realizada no estado do Ceará. Disse que após promessa de contratação imediata, se submeteu à consulta médica para aquisição de atestado de saúde ocupacional, deixando a documentação necessária na empresa em 20 de março de 2012. A contratação teria duração de sete meses.

Entretanto, após duas semanas de espera da confirmação da viagem, foi surpreendido com a informação de que a empresa não tinha mais interesse na sua contratação. Pediu o pagamento de indenização pela quebra contratual e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela Justiça.

A juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo, afirmou na sentença que o autor da reclamatória não produziu prova de promessa de emprego, mas somente entrega de documentação para fins de análise.
Para ela, a realização do exame admissional pelo candidato não implica em efetivação da contratação, tendo em vista que o documento tem justamente o objetivo de demonstrar se o trabalhador tem capacidade para ocupação da vaga pretendida.

‘‘Ainda, não se teve um direito moral lesado, visto que não foi dada garantia de contratação, tendo este criado uma mera expectativa de preenchimento da vaga. Por tudo isso, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela quebra contratual e indenização por danos moral’’, disse a juíza. A decisão acabou revertida.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PM) libertaram 21 trabalhadores da obra de construção de uma fábrica da produtora de bebidas Ambev em Uberlândia, município do sudoeste mineiro. A operação aconteceu na madrugada de 18 de outubro. Uma pessoa foi detida.

A fiscalização foi feita no alojamento onde os 21 pedreiros e serventes dormiam. Na mesma casa também estavam alojados dois superiores dos trabalhadores. Um deles chegou a ser preso pela PM por porte ilegal de armas, mas foi liberado depois de pagar fiança. De acordo com as vítimas, o homem detido e outro encarregado da obra os ameaçavam constantemente. O primeiro mantinha um revólver o tempo todo preso à sua cintura e o segundo usava uma faca para assustar os trabalhadores. Eles chegaram a agredir as vítimas com socos.

Os trabalhadores foram aliciados por um funcionário da RRA, empresa terceirizada pela Marco Projetos e Construções, responsável pela obra. Eles vieram do Piauí, de Pernambuco e da Bahia há pouco mais de um mês, mas não tinham recebido nenhum salário. Segundo o procurador do trabalho Paulo Gonçalves Veloso, que acompanhou o resgate, havia restrição à “manifestação de vontade” dos trabalhadores. “Eles ficavam com receio de cobrar salário porque eram agredidos”, disse. Além de não receberem salário, as vítimas tiveram retidas suas carteiras de trabalho pela empresa.

Os auditores fiscais do trabalho que participaram do resgate constataram que o alojamento estava em condições degradantes. Apontaram as péssimas condições de higiene e limpeza e falta de água potável. Além disso, a casa estava superlotada e algumas das vítimas tinham de dormir na cozinha, por falta de espaço.

Excesso de jornada

Segundo Amador Dias da Silva, um dos auditores que fez o resgate, os trabalhadores também alegaram excesso de jornada. Somente um deles tinha comprovante de ponto, que marcava uma jornada de mais de 13 horas diárias, das 7h30 às 21 horas. Diversos outros funcionários reportaram situação semelhante aos auditores, mas a denúncia não pôde ser comprovada porque a ação aconteceu somente no alojamento, que ficava fora da área da obra.

Como a terceirização ocorreu na atividade-fim da construtora e devido às condições degradantes do alojamento, os procuradores do MPT consideraram que a contratação dos trabalhadores pela RRA foi ilícita com base nasúmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, o MPT propôs à Marco Projetos e Construções a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas a empresa se recusou. A RRA assumiu a responsabilidade pela situação dos trabalhadores, mas pagou as verbas rescisórias de “maneira irregular”, de acordo com o procurador do trabalho.

Em nota, a Ambev declarou que deve acionar judicialmente a Marco “por descumprimento das obrigações assumidas em contrato, especialmente aquelas relativas às condições de trabalho de seus empregados”. Já a construtora afirmou, também em nota, que a empresa ou seus representantes não tiveram qualquer participação no incidente.

Em seu site, a Ambev diz ser a maior indústria de bebidas do mundo. No Brasil, é dona de marcas como Brahma, Antarctica e Skol, entre outras, responsáveis, juntas, por 70% do mercado de cervejas. Quando pronta, a fábrica de Uberlândia será a quarta da empresa em Minas Gerais.

Fonte: RBA

O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu contrato por experiência de maçariqueiro (operador de maçarico, instrumento de solda ou corte de metal)) que anteriormente prestou serviço terceirizado na mesma empresa. Com o contrato de experiência de 90 dias, a Trufer Comercio de Sucatas Ltda. tentava se livrar da estabilidade de um ano prevista em lei para o empregado, vítima de acidente de trabalho com 86 dias de contrato.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu recurso da empresa contra a decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal.  Para o ministro João Batista Brito Pereira, relator na SDI-1, o fato do empregado ter trabalhado para a Trufer através de uma empresa de serviço temporário inviabiliza a sua contratação logo em seguido por experiência.

De acordo com o relator, o contrato de experiência, que não dá direito à estabilidade no caso de acidente de trabalho, existe devido à necessidade de um prazo para empresa testar e avaliar as aptidões e qualificações do empregado. O que não seria o caso, pois isso já era conhecido pelo serviço temporário anterior. “Mesmo o fato de a prestação temporária ter ocorrida apenas por 47 dias não afasta a conclusão de que foi inválida a subsequente contratação a título de experiência”, concluiu ele.

Na sentença original, a 2ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) anulou o contrato por experiência e o transformou em contrato por tempo determinado, abrangendo o período de 16 a 23 de março de 2009. O  juiz ainda tornou nula a demissão do maçariqueiro em virtude de 12 meses de estabilidade pelo acidente de trabalho.

A Vara condenou também a empresa no pagamento dos salários desse período, com os reflexos nas verbas trabalhistas, como férias, FGTS, 13ª salário,  entre outras). A decisão foi  confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), pela Sexta Turma do TST e, agora, pela SDI-1.

Fonte: TST