O próximo ano tem tudo para ser o da casa própria para o brasileiro médio. Segundo os especialistas, gente na casa dos 30 anos, recém-casada, talvez com um filho pequeno, que sonha com o primeiro imóvel –- unidades custando, em média, entre R$ 80 mil e R$ 160 mil.

De acordo com os analistas, o anúncio feito pelo conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no final do mês –de que o orçamento para a habitação em 2014 será recorde e da ordem de R$ 57,8 bilhões–, deve estimular o financiamento de imóveis “econômicos e ou populares”. Segundo o conselho, o valor total do recurso é 2% maior que o disponibilizado em 2013.

O anúncio foi feito menos de um mês depois de o governo autorizar o aumento do limite de preço dos imóveis que podem ser financiados com a utilização do FGTS, que passou de R$ 500 mil para R$ 650 mil (R$ 750 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e DF). Ainda segundo os especialistas do mercado imobiliário, essas medidas devem também incentivar a compra de imóveis de alto padrão, com valores passando da casa dos R$ 500 mil.

De acordo com dados da Caixa Econômica Federal na Bahia, de janeiro até 25 de outubro de 2013, aproximadamente R$ 5,1 bilhões em crédito imobiliário foram contratados no estado. No restante do país, até o final de setembro, o número era de cerca de R$ 100 bilhões -– 33% do total, com recursos do fundo.

Fonte: Gente e Mercado

Os tribunais regionais do trabalho têm evitado conceder reajustes salariais acima da inflação. Os tribunais da 1ª e da 3ª região, no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, respectivamente, estão entre os que mais julgam processos de dissídio no país e não registraram decisões com reajustes salariais acima do índice de inflação neste ano.

Em 2013, de acordo com sua Secretaria de Dissídios Coletivos. Em Pernambuco, o TRT de Recife julgou apenas cinco dissídios este ano e nenhum com aumento real. No Rio Grande do Sul também nenhum aumento real foi concedido esse ano em dissídios julgados pelo tribunal regional.

De acordo com a avaliação da desembargadora Ivani Contini, do TRT da 2ª Região, em São Paulo, os sindicatos mais combativos sabem que as chances de receber aumento real são maiores quando a convenção coletiva é acordada ainda na mesa de negociação. Por isso, não à toa, categorias com tradição sindical evitam levar seus respectivos dissídios à Justiça. Os TRTs, via de regra, costumam usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base nas decisões dos casos de dissídio coletivo.

“A jurisprudência diz que não podemos atrelar nenhum índice aos reajustes, mas o tribunal entende que é preciso repor pelo menos o aumento do custo de vida”, pondera a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, também do TRT da 2ª Região.

As correções acima dos índices de preços na Justiça acontecem em situações bem específicas, afirma Rilma. Geralmente isso ocorre quando é comprovado aumento da produtividade dos trabalhadores ou quando os requerentes desempenham funções de categorias que a lei define como “diferenciadas”.

Profissionais de relações públicas, publicitários, desenhistas técnicos e secretárias, por exemplo, podem reivindicar aumentos maiores do que os estabelecidos nas convenções coletivas de suas categorias caso seja mais vantajosa aquela convenção que normatiza a atividade preponderante da empresa em que trabalham. Se uma secretária trabalha em uma montadora, por exemplo, pode demandar o aumento acordado para os metalúrgicos.

A produtividade, segundo Rilma, é geralmente argumentada pelos sindicatos com base no balanço das empresas e matérias veiculadas na imprensa. O TRT da 15ª Região, em Campinas, já chegou a contratar uma perícia para avaliar o aumento de produtividade alegado por funcionários da Viação Cometa em ação de dissídio coletivo em 2007.

O desembargador Fábio Cooper, relator do processo, conta que o tribunal contratou o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Anselmo Luis dos Santos para criar um método para aferir o avanço da produtividade na empresa. O laudo foi positivo e a categoria recebeu 6% de aumento real na época. A decisão chegou a ser revogada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o dinheiro pago aos funcionários não poderia ser devolvido.

O desembargador ressalva, porém, que o caso foi uma exceção e afirma que existe um movimento na Justiça do Trabalho para fazer com que a conciliação prevaleça nos processos. “Muitas empresas acabam entendendo que o aumento real pode ser importante para estimular os funcionários e segurar a mão de obra qualificada”, diz.

Foi o que aconteceu com o caso da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que ofereceu aumento real de 1% a seus funcionários durante a fase conciliatória, em maio deste ano, e aumento de 8,16% nos salários.

O TRT da 2ª Região julgou apenas três dissídios neste ano em que foram dados aumentos acima da inflação até meados de setembro – um dos quais, suscitado pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), encaixava-se no caso das categorias diferenciadas.

Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª informou, por meio de nota, que somente cinco processos de dissídio foram julgados em 2013, dos quais três acabaram extintos sem resolução do mérito. Os dois restantes, referentes a pleitos de motoristas e cobradores da Região Metropolitana do Recife, foram reunidos em um só. O Tribunal, neste caso, determinou reajuste salarial de 7% para a categoria. Como a data-base é julho, esse reajuste representou apenas a reposição da inflação passada.

No Rio Grande do Sul, a secretaria da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região informou que nenhum dos 206 pedidos de reajuste encaminhados de janeiro a setembro deste ano obteve aumento real. Segundo o Tribunal, na maioria dos processos a pretensão dos sindicatos “não está amparada em indicadores objetivos”.

Fonte: Valor

Muitas vezes os funcionários trabalham nas alturas, pendurados ou sob toneladas de concreto. E eles não estão livres de acidentes, pelo contrário, estão cada vez mais expostos. O crescimento das obras de infraestrutura e a construção imobiliária elevou o número de acidentes de trabalho em todo o país. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, em 2009 foram formalizadas 44 denúncias de acidentes contra 114 em 2012. Até o início de novembro, 75 acidentes foram registrados, a maioria deles na construção civil.

Os acidentes mais comuns que levam à morte na construção civil são: queda, choque elétrico e soterramento. No dia 12 de abril quatro operários sofreram um acidente em uma obra localizada na Ponta Verde, em Maceió. De acordo com informações repassadas pelo Corpo de Bombeiros, pelo menos dois deles não usavam cinto de segurança. Erinaldo da Silva Barbosa, 34, caiu de uma altura de mais de seis metros e não resistiu aos ferimentos. A irmã da vítima, Josefa da Silva Barbosa disse que ele deixou esposa e três filhos e que, em cinco anos na empresa, ele nunca relatou negligência em relação à segurança dos funcionários.

Em outro acidente, no dia 25 de outubro o operário de um prédio em construção no bairro da Jatiúca caiu de uma altura de quatro metros. Funcionários da obra afirmaram que Josivaldo Gomes da Silva, 43, não usava o Equipamento de Proteção Individual (EPI) no momento do ocorrido. Ele teve várias fraturas e sofreu um trauma na coluna.

Cinco dias após esse acidente, um operário morreu enquanto trabalhava na execução da obra do Canal do Sertão no município de Inhapi, Sertão alagoano. O mecânico Jailton da Silva Conceição, 44, teve o corpo esmagado por uma pedra.

Infelizmente casos como esses estão se tornando cada vez mais comuns em Alagoas. Segundo o procurador do Trabalho, Rodrigo Alencar, a falta ou o não uso dos EPIs é apenas um dos fatores para as causas dos acidentes na construção civil. Ele diz que a falta de organização é o principal fator de risco na empresa.

“Para que a obra seja entregue no tempo hábil, os trabalhadores são submetidos à extensa jornada de trabalho. Em sua maioria, recebem incentivo por produção, por exemplo, ganham dinheiro por fora para cada apartamento entregue”, frisa Alencar.

Ainda segundo o procurador, as grandes construtoras não costumam trabalhar com informais, mas elas repassam os trabalhos para as empresas menores que, por sua vez, subcontratam outras empresas para tocar partes das obras. “Na construção, 80% da mão de obra é terceirizada, ou seja, a maioria se torna informal. É uma forma de burlar a lei”, expõe.

O Código Civil, em seu artigo 927, determina que o empregador indenize a vítima – ou os dependentes dela – em caso de acidente de trabalho, independentemente da culpa no ocorrido.

“Nos últimos cinco anos os casos de acidente subiram e a empresa é responsável por qualquer dano que o trabalhador sofra. Nós trabalhamos com denúncias e contamos também com a empresa que tem a obrigação de informar os acidentes de trabalho. Quem sofre com o progresso é o trabalhador, que paga com a própria vida”, afirma Alencar.

Empresas buscam qualificação
Contrapondo a argumentação do procurador do Trabalho, o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) Paulo Magueira, assegura que as empresas formais têm investido em equipes de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt). Segundo Magueira, investir em segurança é mais barato que arcar com as consequências de um acidente. “O sindicato está sempre reunido com as construtoras, fazemos palestras para mostrar como é importante a preocupação com a medicina no trabalho. Se uma empresa for pequena, ela não consegue sobreviver a um acidente, que geralmente é caríssimo”, afirma.

Segundo Magueira, os acidentes crescem proporcionalmente com o número de construções e empreendimentos. “Precisamos entender que a demanda da construção civil aumentou e, consequentemente, o número de acidentes. Então, se levarmos em consideração esse aumento, entendemos que os acidentes não aumentaram”, diz.

Fiscalização em Alagoas
De acordo com o superintendente do Trabalho e Emprego em Alagoas, Israel Lessa, mesmo com todo o esforço dos auditores para fiscalizar as inúmeras obras no Estado, o número de fiscais é insuficiente. Segundo ele, para atender todo estado, seria necessário pelo menos o dobro de funcionários.

“Hoje temos 40 auditores fiscais que ficam subdivididos em grupos e cada grupo fiscaliza um ponto diferente. Mas tentamos fiscalizar pelo menos uma vez por mês cada obra. Nos últimos anos, cresceu o número de construções e número de fiscais não acompanharam esse crescimento”, diz Lessa.

Ainda de acordo com Lessa, em 2010, com o aumento do incentivo do governo federal no programa “Minha Casa Minha Vida”, para a construção de casas populares, muitos empresários fazem qualquer negócio para atender a demanda. “Existem os bons e os maus empresários, como em toda profissão, mas já encontramos muitas empresas que não fornecem os EPIs ou o próprio trabalhador que não tem o hábito de usar porque não tem informação para isso”, diz.

O que fazer em caso de acidente
Como ninguém está livre de acidentes, principalmente, na construção civil, prevenir é a melhor solução. Mas se mesmo assim o trabalhador sofrer algum dano, o gerente da agência do INSS em Maceió, Marcelo Barbosa Lima, recomenda procurar ajuda junto ao Instituto.

“Por lei a empresa tem obrigação de arcar com as despesas médicas durante 15 dias, depois disso, o INSS paga. A empresa também é obrigada a fazer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) informando qualquer tipo de acidente. Caso ela não faça, o próprio trabalhador pode procurar o sindicato e fazer pela internet”, afirma.

Caso ocorra o acidente e o trabalhador venha a falecer, os dependentes têm direito à pensão. Se tiver esposa, a pensão é vitalícia, caso tenha filhos, eles recebem até 21 anos. “No último dia do mês de fevereiro, as empresas são obrigadas a entregar um relatório com todos os casos de acidentes de trabalho”, diz.

Se o trabalhador sofrer um acidente e ficar afastado, após o seu retorno à empresa, ele tem um ano de estabilidade. Em caso de dúvida, o INSS recomenda ligar para o call center pelo telefone 135 ou acessar o site da Previdência .

Projeto de Lei
De acordo com o vice presidente do Sinduscon, Paulo Magueira, a categoria já encaminhou um Projeto de Lei para a Câmera de Vereadores de Maceió para transferir a responsabilidade da ligação de energia em canteiros de obra para a companhia energética. Isso evitaria as “gambiarras”, que já é um grande fator de risco.

“O projeto já está sendo discutido na Câmara. Isso acabaria com as ligações improvisadas e, consequentemente, reduziria os constantes acidentes de trabalho que são registrados nos canteiros de obra”, reforça Magueira.

Fonte: G1

Em 2013, 30 mil internos e presos participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que aplicado especificamente a esse público. O Enem para pessoas privadas de liberdade e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas será aplicado nos dias 3 e 4 de dezembro, dentro dos presídios e unidades de internação.

O número de inscritos deste ano no chamado “Enem dos presídios” é 28% superior ao registrado em 2012. Esta segunda edição da prova segue o mesmo formato da regular – são 45 itens de ciências humanas, 45 de ciências da natureza, 45 de linguagens e 45 de matemática, além da redação.  O que muda é o conteúdo das questões.

Participam do exame os presos e internos cujas unidades prisionais firmaram termo de compromisso com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). As inscrições foram feitas via internet pelos responsáveis pedagógicos de cada instituição.

No primeiro dia de prova, os participantes terão quatro horas e meia para responder às questões de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática, além da redação. A duração chegará a cinco horas e meia.

No ano passado, o Enem para privados de liberdade teve 23.665 inscritos, sendo 20.687 homens e 2.978 mulheres. Do total de inscritos, 17.945 fizeram o exame em busca de certificação do ensino médio. É preciso ser maior de 18 anos para requerer a certificação por meio da prova do Enem.

Fonte: Agência Brasil

Segundo os economistas que trabalham na construção do Boletin, focus, divulgado pelo Banco Central, o Brasil terá mais inflação e menos crescimento econômico em 2014. O documento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.

Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2013, a previsão do mercado financeiro permaneceu estável em 5,85% na última semana. Já para 2014, a previsão do mercado avançou de 5,92% para 5,93%.

Caso a expectativa do mercado se confirme, a inflação deste ano ficará acima do valor registrado em 2012 (5,84%). O presidente do BC, Alexandre Tombini, tem prometido queda da inflação neste ano frente ao patamar registrado em 2012 (5,84%) e com um novo novo recuo no ano de 2014.

Em relação ao PIB neste ano, o mercado financeiro manteve sua previsão de uma alta de 2,50%, em linha com as estimativas tanto o Banco Central quanto o Ministério da Fazenda. Para 2014, a estimativa dos analistas para o crescimento da economia caiu de 2,13% para 2,11%.

Nos juros os analistas do mercado financeiro segue acreditando que os juros básicos da economia, atualmente em 9,5% ao ano após cinco elevações consecutivas por parte do Banco Central, avançarão para 10% ao ano na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central deste ano – marcada para o fim de novembro. Para o fim de 2014, a estimativa do mercado para a taxa de juros também ficou estável na semana passada, em 10,25% ao ano.

Fonte: Bahia Econômica

O trabalho autônomo ou por conta própria se consolida e se espalha em Cuba com a implementação de novas resoluções emitidas pelos ministérios de Finanças e Preços, e de Trabalho e Segurança Social, em vigor a partir de 26 de setembro passado.

Por Lourdes Pérez Navarro*
Estas normativas correspondem à necessidade de adicionar novas atividades, eliminar limitações para o exercício de determinadas atividades, definir o alcance de cada uma e precisar aspectos sobre seu ordenamento e controle, conforme asseverou a primeira vice-ministra de Trabalho e Previdência Social, Mariia Elena Feitó.

As mencionadas resoluções incorporam outras 10 atividades que podem ser exercidas por conta própria, entre elas, gestor de mudanças e compra e venda de moradias, reparador de instrumentos de medição, vendedores atacadistas e varejistas de produtos agropecuários, e agente postal e de telecomunicações.

A esse respeito, Feitó assinalou que embora ainda não se disponha de um mercado atacadista no país destinado a prover de materiais os trabalhadores autônomos, estes recursos podem ser adquiridos nas redes de lojas do mercado nacional.

Entre as novidades está a incorporação ao trabalho por conta própria dos recém-graduados de operários qualificados e das escolas de ofício, que na altura de sua formatura não completavam idade mínima para o trabalho (17 anos), sempre com a autorização do diretor de Trabalho Municipal.

Do mesmo modo, autoriza-se que os criadores e artistas contratem trabalhadores.

Impacto econômico 

Desde 2010, ano em que esta modalidade de trabalho recebeu um forte impulso na nação caribenha, quase triplicou o número de pessoas que se dedicam a essa atividade que cada vez ganha maior espaço na economia cubana.

Segundo dados oficiais, atualmente 436.342 cubanos exercem esta forma de emprego não estatal em uma ou mais das 201 modalidades existentes, frente aos 157.300 que havia três anos atrás.

Este é um setor que cresce e suas contribuições aumentam, pois de outubro de 2010 até agora sua contribuição ao orçamento do Estado cresceu 18 por cento, afirmou à Prensa Latina o diretor de Receitas do Ministério de Finanças e Preços (MFP), Vladimir Regueiro.

Em sua opinião o impacto econômico está em correspondência com as previsões que foram feitas na projeção de expansão e crescimento do setor.

Entretanto, disse, ainda como partida orçamentária, se o distinguirmos de todas as arrecadações ou receitas do orçamento, o trabalho por conta própria tem uma participação mínima, de apenas dois por cento.

Isto significa que as grandes contribuições ao orçamento vêm das empresas estatais, apontou.

Em sua opinião, o setor deve seguir um comportamento de crescimento, não só através de figuras de forma independente mas também dos diferentes modelos de gestão, como as cooperativas não agropecuárias que já somam 126 em todo o país.

Ao mesmo tempo, sublinhou, também se elevam as contribuições dos trabalhadores por conta própria ao orçamento do Estado.

Novas medidas tributárias

Ao mesmo tempo, entre as recentes regulamentações sobre o emprego não estatal, o governo cubano adotou novas medidas sobre o tratamento financeiro e tributário no setor da Cultura.

O Decreto-lei sobre o tema pretende eliminar a dispersão legislativa existente e ir em busca de uma maior uniformidade no tratamento destas matérias, e contribuir para potencializar o vínculo e o compromisso dos criadores e artistas com o Estado.

Do mesmo modo, terão a possibilidade de acessar os serviços que brindam outros criadores, artistas e trabalhadores por conta própria, e o Imposto pela Utilização da Força de Trabalho será pago quando forem empregados os serviços de mais de cinco trabalhadores.

Quanto ao Imposto sobre Rendas Pessoais, este não se aplicará ao salário que recebem os artistas contratados em entidades pertencentes ao sistema da cultura, rádio, televisão, assim como outras instituições estatais.

As novas normas dispõem, além disso, que ao receber um prêmio em dinheiro o artista ou criador só tem que pagar quatro por cento do montante total do mesmo ao Escritório de Administração Tributária.

As normas regulam também um regime especial da Segurança Social dos criadores, artistas, técnicos e pessoal de apoio que os protege diante da velhice, invalidez, maternidade ou em caso de morte dando proteção à sua família.

*Jornalista da redação de Economia de Prensa Latina.

Fonte: Prensa Latina

Um carteiro que ficou incapacitado para o trabalho depois de carregar malotes com correspondências de 25 quilos por 23 anos receberá R$ 500 mil de indenização por danos materiais e outros R$ 80 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O carteiro trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de maio de 1978 a abril de 2006. Na etapa inicial do contrato, carregava caminhões manuseando de 100 a 120 malotes de cartas por dia. Depois, ao ser transferido para o aeroporto de Salvador, passou a carregar malotes mais pesados, de 35 quilos. Em 1999, o corpo do trabalhador envergou ao erguer um malote e ele caiu da escada, tendo sido diagnosticado com doença ocupacional e afastado do serviço.

Quando voltou ao trabalho, ao invés de ser alocado em outra função, continuou fazendo o carregamento de malotes e em 2001 acabou afastado definitivamente por invalidez. Por entender que a empresa o expôs a riscos ergonômicos e a esforço anormal por longos períodos, o carteiro foi à Justiça pleitear indenização por danos morais e materiais.

A ECT se defendeu afirmando que a doença do trabalhador provavelmente tinha como origem fatores hereditários e pré-disposição genética, inexistindo nexo causal entre os problemas na coluna e LER e a atividade de carteiro.

Indenização

Ao examinar o caso, a 13ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou que a empresa pagasse ao carteiro R$ 100 mil a título de indenização por danos morais e R$ 148 mil em danos materiais, a ser paga de uma vez, além de valores de FGTS.

A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao pleito para absolvê-la da condenação por danos morais por entender que não havia prova concreta do abalo moral sofrido. Já quanto aos danos materiais, o Regional deu parcial provimento ao recurso para reduzir à metade o valor da indenização (R$ 74 mil).

O carteiro recorreu e o desfecho no TST foi outro. Quanto aos danos morais, a Segunda Turma entendeu que estes são presumíveis, sendo desnecessária prova capaz de mostrar o abalo no trabalhador decorrente da restrição da capacidade laboral. Por essa razão, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a condenação em R$ 80 mil a título de danos morais.

Quanto aos danos materiais, a Turma afirmou que, se o ato danoso ocasionou a perda da capacidade de trabalho, a indenização deve corresponder ao valor que o empregado deixou de receber caso estivesse em atividade. Com base no voto do ministro José Roberto Pimenta, a Turma deu provimento ao recurso do carteiro para deferir o pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos materiais.

Fonte: TST

Uma operadora de recarga de bilhete único do metrô de São Paulo, que ficava até nove horas sem poder se ausentar para ir ao banheiro, culminando com o episódio de urinar nas roupas, receberá indenização de R$ 15 mil por dano moral. A decisão condenatória foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da Planetek Environment Solution Ltda.

A Turma concluiu terem sido afrontados os direitos da personalidade da operadora, pois a limitação a que estava sujeita representou manifesta afronta à dignidade do trabalhador, por privá-la da satisfação das necessidades mais básicas do ser humano.

Na ação trabalhista, a operadora tentou reverter a demissão “por justa causa” para “sem justa causa” e receber indenização por dano moral por ser impedida de ir ao banheiro durante o expediente porque executava suas funções nas cabines de recarga do bilhete único, na estação Barra Funda. Ela só podia se ausentar no intervalo de 15 minutos, quando um encarregado chegava.

Segundo a operadora, aos domingos a situação era pior, pois não havia ninguém para substituí-la, tendo chegado a urinar nas roupas em um determinado dia. Além disso, era proibido levar água ou lanche para a cabine. Caso descumprisse a ordem, a empregada seria punida com advertência ou demitida por justa causa.

Inconformada com o indeferimento de seus pedidos pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, a operadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sob o argumento de que a empresa utilizara seu poder diretivo de forma excessiva.

Situação humilhante

Depoimento de testemunha da operadora possibilitou ao Regional comprovar a situação humilhante e vexatória enfrentada por ela, confirmando a maior dificuldade aos finais de semana, quando não havia ninguém para “rendê-la”. Os apoios eram responsáveis pelas “rendições”, mas, como alguns funcionários faltavam, os operadores não podiam utilizar os banheiros.

O próprio depoimento pessoal da Planetek permitiu ao colegiado verificar a dificuldade dos trabalhadores em utilizar o banheiro no horário do expediente. A empresa confirmou a existência de cabines telefônicas para os operadores contatarem os apoios quando quisessem utilizar os sanitários.

Por entender que a Planetek não pode se eximir de sua responsabilidade quanto à dor e humilhação sofridas pela autora e por sua negligência ao deixar de implementar condições mínimas e adequadas de saúde e higiene no ambiente de trabalho, o Regional concluiu que era devida a indenização, esta arbitrada em R$ 15 mil.

A Planetek tentou reformar a decisão no TST, porém, sem êxito. O relator do caso, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, disse que “ignorar as necessidades básicas do ser humano implica exploração máxima e irracional da força de trabalho, representando iníquo retrocesso aos tempos em que o trabalhador representava mera ferramenta de produção e geração de riquezas”.

Para o desembargador, tal conjuntura constitui desrespeito às medidas que visam a assegurar condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, previstas no artigo 7º XXII, da Constituição Federal.

Fonte: TST

Os processos judiciais relativos ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes passarão a ter prioridade de tramitação na Justiça do Trabalho. Esta é uma das determinações do Programa da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil, que será lançado nesta sexta-feira (8), às 9h30, em solenidade no Tribunal Superior do Trabalho.

“Cerca de três milhões de crianças trabalham em nosso país. A Justiça do Trabalho tem julgado milhares de casos envolvendo crianças e adolescentes em ambientes de trabalho. Esta é a típica prestação jurisdicional que não desejaríamos ter de cumprir”, disse o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

O Programa também institui a “Rede de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, constituída por todos os órgãos da Justiça do Trabalho e pelas entidades públicas e privadas que aderirem aos seus termos, inclusive sindicatos, universidades, associações e instituições de ensino.

O Programa terá gestores regionais em cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que vão atuar na interlocução com os gestores nacionais, colaborando na implementação de políticas públicas de prevenção, combate, segurança, saúde e erradicação do trabalho infantil.

No mesmo evento, será distribuída cartilha sobre trabalho infantil. O texto, em forma de perguntas e respostas, com linguagem simples e acessível, visa esclarecer dúvidas sobre o assunto. O documento já está disponível na internet e pode ser acessada aqui.

Fonte: TST

A Infraero suspendeu as obras na pista do Aeroporto Luis Eduardo Magalhães programadas para acontecer entre os dias 6 a 14 deste mês, nos horários de 0h25 às 3h25 (horário local) o que levaria ao cancelamento de voos marcados nesse período.

As intervenções seriam para a aplicação do desemborrachamento na pista do aeroporto, uma ação preventiva do sistema de gerenciamento de segurança operacional para garantir que os voos e decolagens aconteçam em segurança.

Contudo, a Infraero informou que um novo período e horários serão definidos em breve para a realização das obras.

Fonte: Bahia Econômica

A presidenta Dilma Rousseff anunciou, nesta quinta-feira (7), investimento de R$ 769 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras de mobilidade urbana em Guarulhos e Osasco. Durante a cerimônia, Dilma relembrou os anúncios de investimento em mobilidade urbana feitos recentemente em São Paulo e destacou a importância da integração entre os 39 municípios de “uma das maiores regiões metropolitanas do Brasil e da América Latina”:

“Todos os moradores da região sabem o que significa essa possibilidade [de integração] e como ela é importante. Todo dia tem gente que sai dali e vem trabalhar aqui, sai de lá e vai trabalhar mais longe. Essa movimentação coloca a mobilidade urbana no centro da questão da qualidade de vida das pessoas. […] Transporte urbano é tempo, é algo que afeta as pessoas, e como a gente usa todos os dias temos que saber quanto ele custa e quanto ele implica de perda de tempo e em menos renda.”

Em Guarulhos, serão investidos R$ 645 milhões para a construção de quatro corredores para transporte público. Uma das obras contempladas será o trecho II do Corredor Papa João Paulo I, com recursos de R$ 120 milhões. Este trecho terá 4,1 quilômetros e ligará a Avenida Jacú Pêsssego até o Trevo do Bonsucesso, no Bairro Bonsucesso. O Corredor João Jamil Zarif, com recursos de R$ 215 milhões, terá seis quilômetros e irá ligar as avenidas Otávio Braga de Mesquita e Estrada Velha Guarulhos Nazaré, nos bairros Taboão e São João. O empreendimento prevê a implantação de três faixas de tráfego por sentido, sendo uma exclusiva ao transporte coletivo, estações de embarque e desembarque e ciclovia.

O governo federal também investirá R$ 100 milhões no Corredor Otávio Braga de Mesquita, um trecho com 2,3 quilômetros que ligará as avenidas João Jamil Zarif e Engenheiro Albert Lemier, em Taboão. O Corredor Paulo Faccini terá um investimento de R$ 210 milhões, com trecho de 3,4 quilômetros entre as avenidas Monteiro Lobato e Suplicy, no bairro Paraventi. Estão previstos ainda R$ 83 milhões para a construção de 1,7 quilômetros de extensão do Corredor Pimentas, o trevo e o terminal do Bonsucesso.

Em Osasco, o investimento será de R$ 124 milhões para a construção do Corredor Visconde Nova Granada e o estudo de viabilidade para construir o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) às margens do Rodoanel Mario Covas. Já para a implantação do corredor Visconde Nova Granada/S.C. Corinthians Paulista o investimento será de R$ 123 milhões.

Fonte: Blog do Planalto

A Comissão de Educação do Senado realizou, nesta quinta-feira (7), a última audiência pública com vistas à votação do Plano Nacional de Educação (PNE). O presidente da comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), salientou o esforço do Congresso em dar andamento à legislação que deveria começar a vigorar em 2010.

Na abertura da reunião, Miranda informou que cerca de 35 convidados, incluindo o debate desta quinta-feira foram ouvidos em menos de um mês pela comissão. E que a partir da próxima semana, o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), começará a elaborar o relatório sobre o PNE, mas ainda continuará recebendo sugestões.

O texto, que exige a destinação, até o final do período de 10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, após a votação do relatório na Comissão de Educação, será encaminhado para votação em Plenário.

Apresentado pelo governo, o projeto possui 14 artigos e 20 metas. O plano tem duração prevista de 10 anos e tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

Um dos principais destaques da proposta é a Meta 20, na qual se determina que, ao final dos dez anos de vigência do plano, os investimentos públicos em educação terão de representar no mínimo 10% do PIB. Inicialmente, o objetivo do governo era chegar a 7%, mas esse percentual foi elevado para 10% durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

No Dia do Radialista, a presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que permite a migração das rádios AM para a faixa FM. O decreto atende a um pleito do setor, preocupado com o aumento dos níveis de interferência. No discurso, Dilma disse que as rádios AM são um patrimônio do país e que o Estado deve dar as condições para que elas continuem prestando serviços e se adaptando.

A presidenta também relembrou programas da Rádio Nacional que ouvia na infância, de vozes e artistas que fizeram sucesso no veículo de comunicação. Segundo ela, seu programa semanal no rádio, o Café com a Presidenta, propicia chegar mais perto da população, como uma conversa.

Antes da cerimônia, na conta no Twitter, Dilma escreveu que a migração das rádios AM para FM significará mais qualidade de transmissão com menos ruídos e interferências, permitindo às emissoras de rádio ampliar a audiência. “Sou fã de rádio. Cresci ouvindo radionovelas e por muito tempo testemunhei como o rádio foi o eixo da integração da cultura e da identidade nacional.”

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM. “Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões

Slavieiro explicou por que migrar para a faixa FM em vez de partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse, acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis, cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa é a importância da medida.”

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que os interessados na migração poderão protocolar requerimento no ministério a partir de 1º de janeiro de 2014. Quem quiser se manter na AM poderá manifestar interesse em ampliar a cobertura nessa faixa. “Para a migração, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] fará estudos de viabilidade técnica com vistas a verificar se a inclusão de um novo canal é possível”, explicou o ministro.

Segundo Bernardo, durante um certo tempo será permitido que as rádios transmitam em AM e FM, para que haja a migração da audiência “sem sobressaltos”. “Na hipótese de não haver canal de rádio FM disponível na localidade, serão usadas as frequências ocupadas atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão, após finalizado o processo de digitalização da televisão”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Pesquisa de opinião divulgada nesta quinta-feira (7) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), em parceria com o instituto MDA, mostra mais uma vez a vitória da presidenta Dilma Rousseff no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014. Dilma tem 43,5% da preferência do eleitorado brasileiro diante de apenas 19,5% de Aécio Neves (PSDB) e 9,5% de Eduardo Campos (PSB).

Na pesquisa anterior, divulgada em setembro, antes da filiação da ex-senadora Marina Silva ao PSB, Dilma tinha 36,4% das intenções de voto, mas o cenário pesquisado era diferente, com Dilma, Aécio, Campos e Marina disputando a Presidência ao mesmo tempo.

Segundo a CNT/MDA, o levantamento anterior, em que os candidatos Dilma, Aécio, Eduardo e Marina estavam um único cenário, Marina tinha 22% das intenções de voto. A pesquisa mais recente mostra que sete pontos dos 22% que Marina tinha migraram para Dilma. O restante foi dividido entre Campos e Aécio, que somaram cada um quatro pontos, e cinco para brancos e nulos. Se, em vez de Campos, concorresse pelo PSB a ex-ministra Marina Silva, a diferença seria menor: Dilma teria 40,6% dos votos; Marina, 22,6%; e Aécio, 16,5%.

Segundo a pesquisa, Dilma leva vantagem em todos os cenários. A vitória ocorreria já no primeiro se Eduardo Campos fosse o candidato do PSB, porém, se Marina Silva fosse a candidata haveria uma possibilidade de segundo turno.

Segundo turno

No segundo turno, Dilma também teria mais chances de vencer com folga se Campos for o candidato do PSB. Na disputa com Marina, Dilma venceria com 45,3% dos votos e a pessebista levaria 29,1%. Já com Campos, Dilma conseguiria 49,2% dos votos, e Campos, apenas 17,5%. Dilma também venceria Aécio no segundo turno, com 46,6% dos votos, ante 24,2% do tucano.

Voto espontâneo

Na intenção de voto espontânea para presidente, Dilma aparece em primeiro lugar, com 18,9%, seguida do ex-presidente Lula, com 7,5%. Aécio vem em terceiro, com 6,7%, e Marina, em quarto, com 5,6%. Eduardo Campos está em quinto, com 2,2% das intenções. O tucano José Serra, que articula para ser o candidato do PSDB no lugar de Aécio, teria 0,6%.

Aprovação do governo Dilma

A pesquisa aponta ainda que o governo Dilma tem a aprovação de 39% da população brasileira, índice maior que o registrado na pesquisa anterior, de setembro, quando o governo teve avaliação positiva de 38,1%. A avaliação negativa do governo chega a 22,7% dos entrevistados.

O desempenho pessoal da presidenta foi avaliado como positivo por 58,8% dos entrevistados. O dado mostra estabilidade em comparação à última pesquisa quando o percentual foi 58%. O índice de desaprovação do desempenho pessoal de Dilma é 38,9%.

Foram ouvidas 2.005 pessoas em 135 municípios de 21 unidades da federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança.

Fonte: Portal Terra e da Agência Brasil

As Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) anunciaram na quarta-feira  (06) a paralisação de suas atividades acadêmicas nesta quinta-feira (07). A ação conjunta de Uneb, Uefs, Uesb e Uesc  tem como objetivos a denúncia do déficit orçamentário; a reivindicação de, no mínimo, 7% de Receita Líquida de Impostos (RLI); contra o Decreto 14.710, que causa impacto financeiro nas Ueba; e contra a previsão de corte orçamentário de R$ 12 milhões, previsto para 2014.

Segundo informações da Associação dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia (Aduneb), a demanda de 7% da RLI, reivindicada desde 2010, é necessária para suprir as demandas de expansão dos cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, ampliação dos programas de permanência estudantil, elaboração do plano de cargos e salários do segmento técnico-administrativo, entre outros pontos.

Ainda de acordo com a Aduneb, o repasse do estado neste ano foi de apenas 4,87% da RLI. Para 2014, a previsão orçamentária é de 4,92%. Além disso, no próximo ano, serão cortados das Ueba cerca de R$ 12 milhões em investimento e custeio. Só na Uneb a redução será de R$ 2,88 milhões. Em agosto deste ano, o governo publicou decreto 14.710 que prevê o contingenciamento de recursos do estado.

Para a diretora da Associação, Zózina Almeida, a crise financeira ultrapassa os muros da universidade. “A escassez de recursos leva as Ueba a não conseguirem honrar com os pagamentos já comprometidos. O problema afeta desde a não remuneração dos prestadores de serviço e fornecedores, até a suspensão do pagamento de direitos trabalhistas”, afirma.

No mês passado, professores e reitores das quatro universidades estaduais se reuniram com representantes das secretarias da Educação e Relações Institucionais. Mas, segundo a Aduneb, o governo não se sensibilizou com o problema. Outra paralisação já está marcada para o dia 11 de dezembro. Além disso, uma greve realizada em conjunto por toda a comunidade acadêmica, para o início do ano letivo de 2014, não está descartada.

Fonte: Bahia Econômica

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira (05) decreto que detalha a exploração de atividades econômicas na faixa de areia da orla de Salvador com o objetivo de permitir o ordenamento. De acordo com o decreto, a atividade só poderá ser desempenhada por meio de autorização concedida pelo poder público, podendo ser revogada segundo o interesse coletivo.
A autorização será dada, exclusivamente, à pessoa física ou ao microempreendedor individual, e é vedada a permissão de exploração de mais de um equipamento por uma mesma pessoa, ainda que em lugares definidos.
A atividade nas praias só será admitida com a utilização de equipamentos padronizados e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e a comercialização de produtos alimentícios só será permitida se forem respeitadas as regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
A fabricação dos alimentos na faixa da areia, como churrasquinhos, sanduíches, salgados e congêneres, no entanto, é proibida. Lembrando que a exploração da atividade é vedada a qualquer estrutura física. Os equipamentos móveis terão de ser montados às 7h e desmontados às 18h.
A secretária municipal de Ordem Pública, Rosemma Maluf, alerta que os interessados terão uma série de obrigações visando o ordenamento, como respeitar o horário da exploração das atividades, remover diariamente a estrutura instalada, manter higiene pessoal e do seu equipamento, além de recolher o lixo para descartá-lo em local adequado.
“Quem desrespeitar as normas, será notificado para que regularize a situação e, a depender do problema, terá seu equipamento apreendido. Na terceira notificação, há perda da autorização para exploração da atividade”, afirma a secretária.

Fonte: Secom

A Fifa anunciou na terça-feira (5) que 71,5% dos 889,3 mil ingressos da Copa do Mundo foram comprados por brasileiros na primeira fase de vendas. Torcedores de mais 187 países solicitaram entradas para os jogos do Mundial 2014. Os norte-americanos foram os que mais solicitaram ingressos (66.646), seguidos pelos ingleses (22.257) e alemães (18.019).

Com a proximidade do evento o Ministério do Turismo (MTur) informou que está se mobilizando para a conclusão das obras de infraestrutura turística. No ano passado, o governo federal destinou R$ 38,5 milhões para que as cidades-sede da Copa do Mundo investissem em sinalização turística. Este ano, foram R$ 19 milhões para a implantação de placas indicativas nas cidades históricas. Mais de 30 destinos, em 17 estados, receberam ajuda financeira para adequar esses mecanismos de comunicação aos padrões internacionais.

Somente durante os 30 dias da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, o país deverá receber cerca de 600 mil turistas estrangeiros, de acordo com o Ministério do Esporte. Cerca de três milhões de brasileiros devem viajar dentro do Brasil durante o campeonato mundial.

“A economia turística cresce acima do PIB nacional e grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo, dão visibilidade e consolidam o país como um dos principais destinos turísticos do mundo”, afirma o ministro Gastão Vieira.

A segunda fase de vendas de ingressos para a Copa está marcada para começar na próxima segunda-feira (11) e terminar no dia 28 de novembro. Depois, a venda recomeçará no dia 8 de dezembro, com término em 30 de janeiro.

Fonte: Bahia Econômica

Um mecânico ferroviário que teve o corpo esmagado na região da bacia, após ser imprensado entre duas composições ferroviárias, sofrendo lesões corporais gravíssimas, receberá R$ 900 mil por danos morais. A condenação imposta no primeiro grau foi mantida no Tribunal Superior do Trabalho após a Primeira Turma não conhecer o recurso de revista interposto pela Vale S.A. e pela MSE – Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda., que buscavam a redução do valor condenatório.

O trabalhador narrou na inicial que, no momento em que fazia reparos na via férrea, estando com protetores auriculares e devido ao intenso barulho produzido pela máquina de solda, não percebeu a aproximação de seis vagões em sua direção. Ressalta que, por uma falha no sistema elétrico e mecânico, o sinal luminoso de alerta permaneceu apagado. Naquele momento, os vagões colidiram com seu corpo, prensando-o contra um vagão que estava parado em sentido contrário.

Após ser socorrido, o empregado passou os primeiros vinte dias após o acidente em estado de choque, deitado com a barriga para cima, sentindo fortes dores na coluna vertebral e paraplegia temporária nos membros inferiores. Devido às sequelas, foi aposentado por invalidez.

Na Turma, o relator do acórdão, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região expressamente afastou as alegações de existência de culpa concorrente no caso. Para entender de outra forma, salientou que seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelaSúmula 126 do TST.

Em relação ao valor do dano moral fixado na sentença da 2ª Vara do Trabalho de Marabá e mantido pelo Regional, o relator observou que este possui dupla finalidade, ou seja, tem a função de compensar e função pedagógica punitiva, a primeira dirigida à vítima do acidente e a segunda à empresa. Destacou que a quantificação do dano moral deve ser analisada conforme a extensão do dano ao mecânico, que teve fraturas múltiplas na bacia, alterações estéticas permanentes, perda da função miccional pela uretra e das funções sexuais de forma natural, sendo necessário o uso de uma sonda em orifício abdominal e implante de prótese peniana.

O ministro destacou que, além do dano moral, o trabalhador receberia ainda a quantia de R$ 48 mil por danos estéticos fixada na sentença. Ao final, o ministro decidiu pela manutenção do valor por considerá-lo razoável e proporcional para o fim de indenizar o trabalhador.

Justificando os valores fixados a título de dano moral, o ministro Walmir Oliveira da Costa considerou, em seu voto, a lesão sofrida tão grave quanto se o trabalhador, de 30 anos de idade, tivesse falecido, por ocasionar a perda de funções vitais do ser humano. Ao final, observou que desconhece qualquer caso que se compare a este julgado em que o trabalhador tenha sobrevivido.

Fonte: TST

A presidenta Dilma Rousseff disse na quarta-feira  (6) que conta com o apoio de deputados e senadores para a aprovação do projeto de lei que concede 20% das vagas de concursos públicos federais para os negros. Segundo ela, foi “com orgulho” que enviou a mensagem aos parlamentares com o projeto de lei em regime de urgência constitucional. “Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta questão”, disse em sua conta no Twitter.

O texto foi assinado ontem (5) pela presidenta, durante abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

“Não podemos ignorar que a cor da pele foi e, infelizmente, ainda é motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros”, disse, acrescentando que o preconceito atinge mais da metade da população que se reconhece como afrodescendente, negra e parda.

A mensagem, publicada no Diário Oficial da União, reserva 20% das vagas em “concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.

O projeto estabelece que a reserva deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concursos públicos for igual ou superior a três. De acordo com o texto, poderão concorrer às vagas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição do concurso público conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

O Diário Oficial da União também traz a regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Segundo Dilma, ações afirmativas como as cotas raciais são necessárias para superar as consequências do longo período escravocrata seguido da hierarquização da sociedade, “na qual a base são negros e indígenas”. “Sem ações afirmativas como esta não tornaremos realidade a construção de um Brasil com igualdade de oportunidades para todos”, concluiu a presidenta no Twitter.

Hoje, durante a conferência, o IBGE apresentou o Mapa da Distribuição Espacial da População segundo Cor ou Raça – Pretos e Pardos, mostrando que 66% da população que se declara parda está na Região Norte.

Fonte: Agência Brasil

O governo de Nicolás Maduro divulgou nesta quarta-feira (6) seis medidas para enfrentar os problemas econômicos na Venezuela. Entre elas estão o controle de preços e do câmbio; liberação de recursos para o setor produtivo; criação de uma corporação para transporte de produtos; operações cívico-militares para fiscalizar a especulação financeira; e programas para promover a poupança.

“Decidimos propor uma ofensiva para combater a crise econômica por meio de mudanças na política e em órgãos do governo, assim como a criação de mecanismos para equilibrar a economia real”, anunciou Maduro em um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV.

O sistema de fixação de preços “justos e máximos” para todos os produtos definirá os valores que poderão ser utilizados pelo comércio. A obediência aos preços será fiscalizada pela própria população e forças militares do país, por meio das operações cívico-militares.

“Vamos até o último canto deste país para ver o preço. Será uma grande operação de equilíbrio, e tenho poderes econômicos definidos. Com a Lei Habilitante, esse processo será mais fácil”, destacou Maduro. Segundo ele, para fiscalizar os preços, os estabelecimentos comerciais serão inspecionados, especialmente aqueles que se dedicam à venda de produtos têxteis, calçados, eletrodomésticos e veículos.

O presidente venezuelano também anunciou que será criado o Fundo de Compensação e Estabilização para a proteção dos preços, bens e produtos de consumo prioritário, como alimentação.

O maior controle de câmbio será feito, segundo Maduro, com a criação de um Centro Nacional de Comércio Exterior, órgão que deverá dirigir a atual política de administração de divisas. Um Pressuposto Nacional em Divisas do Estado Venezuelano, segundo ele, vai “otimizar os investimentos dos dólares que pertencem ao país”.

Com relação aos incentivos ao setor produtivo, o presidente prometeu impulsionar as empresas que invistam no mercado nacional e injetar recursos para garantir o seu funcionamento. “Aprovei todos os recursos para garantir o investimento em bolívares e em dólares, especialmente para sustentar o abastecimento alimentício e de bens fundamentais, para novembro e dezembro e primeiro semestre de 2014”, disse.

A Corporação Nacional de Serviço, Logística e Transporte, de acordo com Maduro, representará um novo sistema para garantir o abastecimento. Com esse objetivo, disse, que pediu uma frota de 5 mil caminhões para o Brasil e a China.

Por último, o governo prometeu premiar a incentivar a poupança no país. “Isso temos que coordenar para buscar ações especiais que possam estimular o regresso de capital e divisas à Venezuela”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Os brasileiros nunca pouparam tanto. De janeiro a outubro deste ano, os depósitos em poupança foram maiores que os saques em R$ 53,459 bilhões. A captação líquida é recorde da série histórica do Banco Central (BC), iniciada em 1995, e supera o resultado de todo o ano passado (R$ 49,719 bilhões).

De janeiro a outubro de 2012, a captação líquida ficou em R$ 33,186 bilhões. De acordo com o Banco Central, somente em outubro, a captação líquida ficou em R$ 4,512 bilhões, com crescimento de 39,21% em relação à captação de R$ 3,241 bilhões em igual mês do ano passado.

O saldo líquido da poupança em outubro foi 32,6% menor, porém, na comparação com a captação registrada no mês anterior – o resultado só não foi menor porque os poupadores concentraram seus depósitos no último dia do mês, com captação de R$ 2,519 bilhões, equivalente a 55% de todo o saldo de outubro.

No mês passado, foram depositados R$ 125,827 bilhões e feitas retiradas que somaram R$ 121,315 bilhões. Foram creditados R$ 2,855 bilhões de rendimentos, e o saldo dos depósitos em poupança somou R$ 574,253 bilhões. Do total, R$ 448,395 bilhões (78,08%) são do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), R$ 125,855 bilhões (21,91%) da poupança rural e resta resíduo de R$ 2,4 milhões de antiga poupança vinculada.

A poupança tem rendimento de 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais Taxa Referencial (TR). Esse é o rendimento definido pelo governo sempre que a taxa básica de juros (Selic) estiver acima de 8,5% ao ano. Atualmente, a taxa está em 9,5%  e deve chegar ao fim de 2013 em 10%, conforme previsão de analistas do mercado financeiro no boletim Focus, divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira (4).

Essa forma de cálculo do rendimento da poupança foi definida pelo governo no ano passado. Por essa regra, sempre que a taxa básica for igual ou inferior a 8,5% ao ano, a caderneta rende 70% da Selic mais TR.

Fonte: Agência Brasil

O aborto é um problema de saúde pública no Brasil. Milhares de jovens mulheres, sobretudo negras e pobres, têm suas vidas ceifadas nas mãos de “açougueiros” em clínicas clandestinas. A questão ainda é um tabu na nossa sociedade. As poucas mulheres que se lançam à vida pública e ousam fazer esse debate são demonizadas nas eleições, fato que ocorreu, por exemplo, com a presidenta Dilma. Enfrentar o debate é salvar a vida das nossas jovens mulheres e assegurar a autonomia da mulher sobre seu corpo.

“A gente não classifica um problema como sendo de saúde pública se ele não tiver ao menos dois indicadores: primeiro não pode ser algo que aconteça de forma esporádica, tem de acontecer em quantidades que sirvam de alerta. E precisa causar impacto para saúde da população. Nós temos esses dois critérios preenchidos na questão do aborto no Brasil”, explica o ginecologista e obstetra representante do Grupo de Estudos do Aborto (GEA), Jefferson Drezett.

Segundo Drezett, atualmente no Brasil acontecem cerca de 1 milhão de abortos provocados e 250 mil internações para tratamento de complicações pós abortamento por ano. “É o segundo procedimento mais comum da ginecologia em internações. Por isso eu digo: o aborto pode ser discutido por outras óticas? Deve”, acrescenta Jefferson.

Não existe consenso sobre esse tema e talvez nunca irá existir. Mas não há como negar que temos aí um problema de saúde pública e que a lei proibitiva não tem impedido que as mulheres abortem, mas tem se mostrado bastante eficaz para matar essas mulheres.

De acordo com o artigo 128 do Código Penal, de 1940, o aborto é permitido em caso de violência sexual, quando há risco de vida para a mãe e em casos de anencefalia fetal. Porém, a resistência por parte de profissionais e da própria sociedade, fez com que fosse necessária a criação de uma lei, com tudo que já era determinado por norma, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, sem vetos, em agosto passado, sob fortes protestos da bancada religiosa.

Em meio a toda polêmica que é gerada pelo assunto, o Brasil começa a dar seus passos na luta para retirar o aborto do Código Penal e torná-lo um direito da mulher. O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou apoio à questão, a entidade defende que o país não deve considerar o procedimento como crime e apoia a autonomia da mulher em abortar até a décima-segunda semana de gestação. O Conselho Federal de Psicologia já havia se manifestado a favor da descriminalização do aborto, em junho de 2012.

Em tempos de Marcos Feliciano e de uma forte bancada religiosa no Congresso os direitos humanos estão sendo ignorados pelo parlamento. A intolerância religiosa inibe o avanço de debates estratégicos. O estatuto do Nascituro, conhecido como “bolsa estupro”, é uma forma absurda de aprisionar as mulheres, tornando-as objetos de terceiros que podem violentá-las com a conivência do Estado.

“Os direitos humanos das mulheres incluem o direito ao controle e à decisão livre e responsável sobre questões relacionadas à sua sexualidade, sem coerção, discriminação ou violência”, defende a coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres (UBM), Elza Campos.

Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto, é necessário lutar pela autonomia, dignidade e cidadania para as mulheres. A descriminalização do aborto será uma das discussões que irão pautar o 1º Encontro de Jovens Mulheres Feministas da UJS, que ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 em Brasília.

Participe!
Ficha de Inscrição Encontro de Jovens Feministas da UJS
Faça sua inscrição e envie o formulário para ujsfeminista@gmail.com

Fonte: Site da UJS

Fonte: Vermelho

Atentas e de olho nas oportunidades de emprego, algumas mulheres procuram se qualificar para atuar ainda mais no mercado de trabalho. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada pelo Ministério do Trabalho, em outubro deste ano, a participação delas no mercado de trabalho cresceu mais do que a dos homens em 2012. O crescimento foi de 3,89%. Já a participação masculina avançou 1,46%. Com isso, as mulheres passaram a representar 42,47% da força de trabalho no país.

O crescimento avança a ponto das mulheres começarem a se preparar para atuar, inclusive, em áreas até pouco tempo consideradas de domínio masculino. A prova é o aumento do número de alunas em cursos de qualificação profissional voltados para a construção civil e também mecânica industrial.

A coordenadora de Eixo de Estratégia e Ação do Senai Paraná, Estela Pereira, afirma que em 2009, por exemplo, o público feminino representava 23% das matrículas nos diversos cursos de qualificação oferecido pela entidade. Neste ano, segundo ela, o percentual passou para 39%. Ao todo, o Senai tem 55 mil vagas espalhadas pelo estado.

Pereira destaca que, no ramo da construção civil, as empresas têm valorizado as profissionais. “O que se observa, tanto professores quanto a indústria, é que na hora de contratar mulheres, é a questão da atenção, do detalhe. A mulher é muito detalhista”, explicou.
Essa predileção chamou a atenção da jovem Ada Fabiola dos Santos, de 17 anos. Ela fez dois cursos de soldagem e agora conquistou uma bolsa de estudos para realizar o curso técnico de metalurgia, com duração de dois anos. “Na época, eu não tinha noção do que era a solda. Comecei a ir às aulas e comecei a gostar. Logo, o professor me convidou para participar das atividades e hoje eu me vejo trabalhando nesta área”, contou adolescente.

No início, como qualquer novidade, acrescentou a estudante, houve dificuldades. “Mas eu fui superando e acabei gostando. Se você gosta do que você faz acaba não existindo mais a dificuldade”.
Ada lembrou que no primeiro curso de soldagem não havia muitas mulheres, porém, no segundo ao número já era maior. A adolescente tem planejado a vida profissional e procurado saber qual mercado de trabalho deve encarar quando concluir os estudos. Ela duvida que futuramente precise lidar com preconceito. “A mulher tem sido bastante valorizada. Hoje, eu percebo que as empresas até preferem mulheres, dizem que são mais cuidadosas e mais perfeccionistas”, explicou. Ada disse também que é uma área em crescimento, com relativa oferta de vagas de emprego.

Tania Regina de Jesus, de 31 anos, fez o curso de mecânica básica para se sentir mais capacitada para o trabalho, ministrado pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba. Ela contou que o antigo emprego, no setor de montagem de chicote elétrico para caminhões, a surpreendeu pela quantidade de mulheres. “Eu fiquei surpresa. É a parte do chassi do caminhão, é uma parte pesada, muito braçal. Eu achava que para a montagem de chicote ia ter mais homens, mas não”.

“Explicaram para mim [que é uma área] que tinha que prestar mais atenção porque eram muitos detalhes, que para os homens passam despercebidos. As mulheres são mais minuciosas e o negócio tinha que estar 100% para passar pelo teste de qualidade”, explicou.
Tania decidiu fazer o curso de mecânica básica para se qualificar ainda mais na área que atuava. Ela conta que os ensinamentos foram de extrema importância e a fizeram gostar ainda mais da profissão. Agora, desempregada, Tânia espera conseguir rapidamente uma recolocação no mercado de trabalho. “Eu quero trabalhar em alguma empresa similar, porque tenho experiência e gosto”.

Empresas estão satisfeitas com mulheres nos canteiros de obra
A empresa FMM Engenharia, que fica em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, já incorporou as mulheres nas obras que realiza. Atualmente, são 63 trabalhadoras, que representam 17,59% dos funcionários dos canteiros de obra.

O responsável pelas contratações, Gustavo Tetto, diz que a mão de obra feminina é empregada na fase de acabamento da obra. Segundo ele, elas são mais caprichosas e valorizam os detalhes. “Também temos mulheres trabalhando nos almoxarifados, devido à responsabilidade e organização”, acrescentou.

Tetto explica que as contratações aumentaram a partir de 2010, quando houve um aquecimento do mercado e as empresas passaram a ter dificuldade para conseguir profissionais. Para ele, o resultado é exemplar. “O resultado tem sido muito satisfatório e a prova disso é que, mesmo com a atual estabilidade do setor, esta mão de obra continua sendo muito utilizada”.

Se por um aspecto a falta de profissionais abriu as portas para as mulheres atuarem em outras áreas, uma vez contratadas, elas tiveram que se adaptar ao ambiente masculino. Tetto lembra que a fase de inicial teve como característica uma leve resistências dos funcionários homens. “É normal que as mudanças tenham resistência, principalmente, em um ambiente predominantemente masculino. Mas elas ganharam espaço e a confiança de todos através dos resultados. Para facilitar a adaptação também é muito importante a postura da administração da empresa e obra, demonstrando respeito, e evidenciando que não há diferenciação e todos têm os mesmos direitos e deveres”, destacou.

Essa é uma tendência sem volta e com potencial para expandir para os demais setores econômicos, segundo Tetto. “É uma disputa saudável onde o resultado é a evolução e melhoria de nossa mão de obra em busca de espaço no mercado de trabalho”.

A professora Benilde Maria Lenzi Mortim, do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), complementa ao citar que a questão da formação também contribui para que as mulheres conquistem novos espaços no mercado de trabalho. “A formação, sendo maior, a mulher tem abertura para entender a sua condição geral e saber que também pode disputar e ingressar em outras áreas. Elas estão participando mais em várias instâncias”, disse a professora. Mortim destaca ainda que a escolarização faz com que as trabalhadoras se deem a oportunidade de avaliar quais empregos desejam.

Logicamente, destacou a professora, isso acaba sendo mais comum em economias em fase de expansão. Aqui, novamente, a qualificação acaba contribuindo já que, em média, as mulheres têm mais anos de estudo e isso acaba sendo um diferencial no momento da contratação.

Remuneração não acompanha crescimento
Apesar do avanço das mulheres no mercado de trabalho, a questão salarial, em média, não registra a mesma ascensão. Conforme o Rais, enquanto a remuneração dos trabalhadores aumentou 3,35% em 2012, a das trabalhadoras cresceu 2,62%. Em média, os homens receberam R$ 2.250,40, e as mulheres R$ 1.850,26.

A professora Mortim menciona aspectos que devem ser levados em consideração. Segundo ela, ainda que as mulheres tenham desbravado nichos e avançado no mercado de trabalho, não é possível desconsiderar completamente que elas passem por preconceito. Isso reflete, segundo a docente, ao longo da carreira.
“Elas não são cogitadas para cargos, promoções, supervisões. Acaba havendo a discriminação, porque existe a ideia de que ela vai ter problema para assumir cargos por questões da vida privada, há um julgamento prévio de indisponibilidade”.
Além disso, as mulheres acabam atuando mais nos setores de “cuidados” como enfermagem. “A enfermeira ganha menos do que o médico. Trabalham com faxina, no chão de fábrica, e esses cargos são menos remunerados. Elas acabam ganhando menos”. De qualquer forma, a professora avalia que as mulheres têm, aos poucos, se reconhecendo e estão abrindo caminhos. “Já se caminhou bastante”, finalizou.

Fonte: G1

A medida foi assinada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na ocasião, a presidenta anunciou que comunidades quilombolas terão prioridade no recebimento de profissionais do Programa Mais Médicos. “Nós estamos colocando comunidades quilombolas, junto com os distritos indígenas como locais privilegiados e prioritários para receberem médicos do Mais Médicos”, anunciou a presidenta.

No evento, Dima informou também que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.

Maria Júlia Nogueira, representando o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, ressaltou no evento que 51% da população brasileira se declaram negra ou parda. “É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais”, disse.

Segundo Maria Júlia, estudos indicam que o jovem negro corre quatro vezes mais risco de ser assassinado do que o branco. “O genocídio da juventude negra no Brasil é outro grande problema que precisa ser combatido”, cobrou.

Em seu discurso, a presidenta Dilma disse que o governo federal dará respaldo ao Plano Juventude Viva, atuando na articulação com ministérios, governos estaduais e Judiciário “no sentido de assegurar que haja de fato um foco nessa questão”.

A 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial começou hoje e reúne, até quinta-feira (7), 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal, entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade.

No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um guia para implementação do Estatuto da Igualdade Racial para que os órgãos, estados e municípios saibam como aplicar a norma.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal elevou em R$ 4,937 bilhões o Orçamento da Seguridade Social da União para cobrir pagamentos do seguro-desemprego e despesas com qualificação de profissionais com contrato de trabalho suspenso. O reforço orçamentário da área está formalizado em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 5. Do total, R$ 4,920 bilhões referem-se ao seguro-desemprego e o restante, R$ 17,5 milhões, à qualificação profissional.
Segundo o texto, os recursos para a abertura do crédito suplementar vêm de “superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012”, com R$ 4,807 bilhões de contribuições de PIS/Pasep e R$ 129,5 milhões de recursos próprios.
A alta dos gastos com seguro-desemprego e abono salarial tem sido uma preocupação para o governo, que tem manifestado a necessidade de reduzir essas despesas depois do déficit robusto nas contas públicas de setembro. Na segunda-feira, 4, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu em São Paulo com representantes das Centrais Sindicais para discutir o assunto. Segundo ele, o custo com seguro-desemprego e abono salarial este ano será de R$ 47 bilhões. “Não queremos diminuir direito dos trabalhadores, mas, sim, excesso de rotatividade”, afirmou Mantega ao final da reunião. Em setembro, o saldo negativo do setor público foi de R$ 9,04 bilhões, o maior déficit mensal desde dezembro de 2008.

Fonte: Bem Paraná

O relatório “Como está a vida?”, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que analisa 36 países em 11 categorias, como educação, moradia, emprego e relações sociais concluiu que o Brasil avançou nos últimos anos na tarefa de melhorar a qualidade de vida da população, como deixa claro o grau de satisfação dos brasileiros, apesar da renda muito baixa.

Na categoria renda, o Brasil aparece em último lugar entre os 36 países analisados pela OCDE. A renda líquida ajustada disponível por família é de apenas US$ 10.225,00 por ano (aproximadamente R$ 23.300), bem abaixo da média de US$ 23.050 da OCDE.

O documento revelou que na categoria “satisfação com a vida”, o Brasil obteve nota 6,7, ficando em 20º lugar e acima da média geral, de 6,6. Os homens brasileiros deram uma nota 6,6 para suas vidas, enquanto a avaliação das mulheres ficou em 6,7. Na divisão por nível educacional, aqueles que concluíram o ensino básico deram nota 6,3, enquanto as pessoas com formação superior atribuíram 7,1.

No estudo da OCDE, 82% dos brasileiros dizem ter mais experiências positivas do que negativas no dia a dia. “A luta contra a extrema pobreza tem sido uma prioridade do governo brasileiro há muito tempo. O programa de transferência de renda Bolsa Família tem se mostrado muito bem-sucedido nessa luta, usando o benefício para encorajar os mais pobres a buscar seus direitos de educação e saúde gratuitas”, diz o relatório da organização.

Na avaliação da OCDE, o Bolsa Família conseguiu aliviar a pobreza com um custo fiscal relativamente baixo e, por isso, recomenda “a extensão em escala e abrangência” do programa.

Fonte: Bahia Econômica

Projeto de lei permite também que o trabalhador se ausente para participar de seleção de emprego, e que não tenha corte no salário se for prestar o Enem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5802/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei5.452/43), será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Fonte: Agência Câmara

As proposições de texto para as novas leis do Plano Diretor de Desenvolvimento  Urbano (PDDU) e de Ocupação, Uso e Ordenamento do Solo (Louos) só devem ser concluídas, no Palácio Thomé de Souza, em janeiro de 2015. Esse foi o prazo divulgado nesta segunda, 4, pelo secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, que assegurou a participação popular nas discussões que devem ocorrer nos próximos 14 meses.

“Além dos técnicos, principalmente, vamos ouvir a população para apresentarmos o novo projeto à Câmara Municipal”, afirmou o secretário, ontem, à  Rádio Sociedade. As leis, aprovadas durante a gestão do ex-prefeito João Henrique (PSL), foram consideradas inconstitucionais, no mês passado, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) e um dos pontos destacados na relatoria do desembargador José Edivaldo Rotondano foi a falta de consulta pública.

Em nota, a prefeitura afirmou que setores técnicos também serão consultados na busca por “um entendimento sobre qual a Salvador queremos viver”. Isso significa que, pelo menos até 2015, o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a Louos de 1984 (Lei 3.377) ficam valendo até a aprovação, na Câmara de Vereadores, da nova legislação.

Fonte: Gente e Mercado

O Condomínio Residencial Spazio Luxor, em Belo Horizonte (MG), terá de pagar todos os direitos e salários relativos ao período de estabilidade provisória a uma auxiliar de serviços que rejeitou a oferta do patrão para voltar ao trabalho, quando ainda estava no início da gravidez. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a recusa não tem por consequência a renúncia à estabilidade, uma vez que nem mesmo a gestante pode dispor do direito daquele que ainda irá nascer.

Segundo a informou na reclamação trabalhista, a empregada foi demitida dois meses depois de ser contratada, imediatamente após informar ao condomínio que estava grávida. A empresa, por sua vez, afirmou que não teve conhecimento da gravidez e, na audiência de conciliação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), colocou o emprego à sua disposição, mas a oferta foi rejeitada.

A trabalhadora recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade da gestante. Para o Regional, ao recusar a oferta de reintegração ao emprego sem motivo algum, a auxiliar agiu com abuso de direito “por demonstrar o intuito de receber a vantagem monetária sem executar a sua obrigação de oferecer o labor que constitui sua obrigação”.

TST

Ao examinar o recurso da reclamante, a relatora dos autos nesta Corte, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seus diversos órgãos, tem entendido de forma diversa, ou seja, que a negativa da gestante ao oferecimento de retorno ao emprego não implica renúncia à estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Isso porque a garantia tem como principal finalidade proteger o direito do nascituro, do qual nem mesmo a mãe pode dispor.

Ao final do julgamento, a Turma destacou que o direito à garantia de emprego da trabalhadora gestante não está condicionado ao ajuizamento da ação durante o período de estabilidade. O único pressuposto ao direito à estabilidade e à conversão deste em indenização, caso ultrapassado o período de garantia, é o fato de a empregada estar grávida no momento da dispensa sem justa causa.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou do cargo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mario Hirs, e a desembargadora Telma Laura Silva Britto. Eles são acusados pelo pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. O CNJ também decidiu abrir processo disciplinar contra os acusados.

De acordo com o relatório de inspeção feito pelo CNJ no tribunal, em abril, foi constatado o pagamento de R$ 448 milhões a mais em relação ao valor que deveria ser pago. Na terça-feira (5), por 11 votos a 4, a maioria dos conselheiros seguiu voto do corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão. Segundo ele, análise do processo e da documentação revelam indícios de irregularidades.

“Em relação ao desembargador Mário Hirs, impõem-se o afastamento porque encarna a representação do Poder Judiciário da Bahia e também está investido dos deveres de gestão e da condição de ordenador de despesa. A desembargadora Telma Britto [ex-presidente] deve ser afastada cautelarmente da jurisdição para que a dignidade da prestação jurisdicional seja preservada e a instrução processual ocorra fluidamente”, afirmou o corregedor.

Durante a sessão, o advogado dos magistrados, Emiliano Aguiar, argumentou que a responsabilidade pelos cálculos dos pagamentos era do setor responsável pelos precatórios.

Fonte: Agência Brasil

A construção de um Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente, prevista para entrar em vigor no primeiro semestre de 2014, foi um dos temas discutidos em seminário promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na terça-feira (5), no Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo paulista. Para o ministro Manoel Dias, o sistema representa um dos pilares fundamentais da política nacional do emprego. “Vai possibilitar ao MTE desenvolver em parcerias com estados e municípios revitalização e modernização de suas estruturas existentes”, afirmou.

A ideia é uma das resoluções da 1º Conferencia Nacional de Emprego e Trabalho Decente, realizada em 2012, para a criação de um sistema público que integre as políticas de emprego, trabalho e renda nacionalmente e defina responsabilidades financeiras de cada ente governamental, a exemplo das experiências no Sistema Único da Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas). As reuniões de um grupo de trabalho devem começar na semana que vem.

No evento de hoje, realizado em parceria com o Fórum Nacional de Secretarias do Estado (Fonset) e com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também foi apresentado o relatório final da conferência em 2012, que terminou com a retirada da bancada empresarial, devido a discordâncias durante o encontro. Das 639 propostas apresentadas, 225 foram aprovadas, entre as quais igualdade de oportunidades e de tratamento especialmente para jovens, mulheres e população negra, prevenção e erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, mecanismos de diálogo social e empreendimentos de economia solidária.

“Consideramos o resultado bastante positivo, em virtude de ser a primeira conferência sobre o tema”, afirma o assessor especial para assuntos internacionais do MTE, Mario dos Santos Barbosa, coordenador do encontro do ano passado.

Para o secretário de Relações do Trabalho do ministério, Manoel Messias, o debate vem no sentido de articular o ministério com as secretarias estaduais e municipais de emprego, centrais sindicais e entidades patronais, agregando o conceito de trabalho decente. “Significa que estamos ousando discutir a articulação de toda a estrutura de mundo do trabalho. Estamos na perseguição das metas pelo trabalho decente e isso envolve geração de emprego, intermediação de mão de obra, colocação de trabalhador no mercado de trabalho. O objetivo maior é contribuir para elaboração de uma política nacional de emprego e trabalho decente como política de Estado para o Brasil.”

Segundo o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Silvani Alves Pereira, a previsão é apresentar um esboço de como colocar o sistema em prática no primeiro semestre do ano que vem. “O tema é novo, e o trabalho é grandioso. Não sabemos quais ações devem compor esse sistema, há debate sobre microcrédito, sobre economia solidária, ações que precisam de financiamento e outras apenas de integração com empresários, entidades de trabalhadores. Isso veremos no final do debate.” Ele informou o modelo de financiamento ainda não está definido: “Não há vinculação ainda com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), é claro que ele melhora e virá fortalecer esse sistema único de emprego, mas são ações independentes”.

“Não queremos ser apresentados à noiva no dia do casamento”, disse o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Reinaldo Damacena, da Gerência Executiva de Relações do Trabalho da entidade. “Queremos participar fortemente para colaborar na criação desse sistema único de emprego.”

“Queremos trabalhar na construção de um modelo baseado no SUS, com um conjunto de políticas públicas que busca mais efetividade na colocação de trabalhadores em atividades produtivas, visando inclusão social via emprego e trabalho decente”, comentou o presidente do Fonset), Luiz Claudio Romanelli. “A agência do Sine vai ser porta de entrada e saída para trabalhador, entrada para curso de qualificação e saída para o mercado de trabalho, Esse é o grande desafio para 2014.”

Copa e Olimpíadas

Durante o encontro, foi apresentada a proposta de campanha para trabalho decente nas cidades-sede da Copa do Mundo do ano que vem e para as Olimpíadas de 2016. Segundo o ministro Manoel Dias, a iniciativa busca oferecer respostas a parte das demandas levantadas pelos movimentos sociais, durante a Copa das Confederações, em junho deste ano. “Algumas iniciativas setoriais já respondem nesse sentido, entre as quais a mesa de negociação permanente no setor da construção civil pesada e criação de comissões nos locais das grandes obras. Estamos trabalhando na mesa de negociação no setor da saúde, turismo e hotelaria, com o objetivo de avançar no emprego decente aos trabalhadores.”

O ministro informou que serão feitas oficinas preparatórias nas cidades com objetivo de detalhar aspectos regionais dos compromissos. A primeira será realizada em Cuiabá, no início de dezembro. “Algumas cidades do Nordeste, por exemplo, têm muito forte a questão do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes. É importante que isso apareça nesses documentos.”

A campanha será coordenada por um grupo de trabalho formado por representantes dos Ministérios do Trabalho e do Esporte, além do Fonset, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: RBA

A presidenta Dilma Rousseff utilizou na terça-feira  (5) seu perfil no Twitter para classificar como alarmantes os mais de 50 mil estupros registrados no Brasil em 2012. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o crescimento é de 18% em relação ao ano anterior.

“Ao longo desta semana serão publicados os editais para a construção de unidades do Casa da Mulher em 26 capitais. A violência contra a mulher é uma vergonha que a sociedade brasileira precisa superar. Para isso é necessário: o fim da impunidade dos agressores, o combate implacável ao preconceito sexista, o respeito às diferenças e o apoio e acolhimento às vítimas”, afirmou.

A Casa da Mulher faz parte do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, anunciado em março deste ano. O programa conta com integração para o atendimento à mulher, com delegacia, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e equipe de atendimento psicossocial.

Na visão da presidenta, há um aumento da visibilidade garantida pelo serviço telefônico 180, de orientação às vítimas de violência. “Mas sabemos que estes registros são, infelizmente, subestimados. Meu governo é defensor intransigente da igualdade de direitos entre mulheres e homens. Lutamos incansavelmente contra a violência que atinge as mulheres. Um grande passo foi dado com a Lei Maria da Penha, que tornou crime a agressão contra a mulher”, destacou Dilma.

Fonte: RBA

A criação de 70 mil novas ocupações na Região Metropolitana de Salvador (RMS) em 2012 representou um crescimento de 4,9% em relação a 2011, beneficiando particularmente à população negra. O dado é da Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Salvador (PED-RMS), realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).
Em 2012, o aumento do emprego foi considerável na Construção (8,3% ou 11 mil postos), nos Serviços (5,0% ou 43 mil), no Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (4,9% ou 13 mil) e, em menor proporção, na Indústria de transformação (1,4% ou 2 mil postos).

A população negra ocupada cresceu em todos os setores da atividade econômica. No Comércio, o número aumentou 8,4%; na Construção, 7,8%; nos Serviços, 6,3%; e na Indústria de transformação, 4,3%. Já os não-negros, reduziram seu contingente em todos os segmentos da estrutura setorial da ocupação.

Entre 2011 e 2012, a presença dos não-negros na indústria diminuiu (9,4% para 7,7%) assim como a dos negros (9,0% para 8,8%). Dentre os negros, a importância do emprego na indústria diminuiu apenas para os homens (12,2% para 11,8%), permanecendo estável para as mulheres (5,1%).

O Comércio elevou sua participação na estrutura ocupacional dos negros (18,8% para 19,1%) e diminuiu entre os não-negros (21,2% para 19,2%). O setor de serviços diminuiu a importância na estrutura ocupacional dos negros, refletindo o decréscimo ocorrido entre as mulheres negras (74,1% para 73,5%), pois entre os homens negros houve discreto aumento (47,5% para 47,8%).

PEA negra

No ano de 2012, a População Economicamente Ativa (PEA) elevou-se em 135 mil pessoas, resultado da entrada de 146 mil negros no mercado de trabalho e da saída de 11 mil não-negros. A geração de 70 mil novos postos de trabalho entre a população total e 86 mil entre a população negra, não foi suficiente para absorver toda demanda, elevando o contingente de desempregados na RMS em 65 mil pessoas: sendo 62 mil negros e 3 mil não-negros.

Em termos relativos, a ocupação elevou-se 4,9%, de modo geral, com diferentes variações por grupo populacional: homens negros, mais 7,2%; mulheres negras, mais 5,8%; homens não-negros, menos 10,2%; e mulheres não-negras, menos 7,6%.

Em 2011, o total de 40 mil postos de trabalho com carteira assinada gerados na RMS decorreu da ampliação de 45 mil postos de trabalho com carteira assinada entre a população negra, enquanto entre não-negros foram eliminados 5 mil postos. Já em 2012, 68 mil novos postos com carteira assinada no setor privado foram ocupados pelos negros, frente aos 63 mil gerados na RMS. Por outro lado, houve decréscimo de 4 mil entre os não-negros.

Rendimento Médio Real

Pelo segundo ano consecutivo, o rendimento médio real declinou. Contudo, no ano de 2011, o decréscimo foi observado em todos os grupos populacionais, mas com maior intensidade para os não-negros. Já em 2012, a redução do rendimento atingiu, principalmente, homens negros (-4,1%) e mulheres negras (-1,8%).

Historicamente, o rendimento médio real da população negra sempre foi inferior ao da não-negra. Nos anos de 2010 e, especialmente, 2011, os ganhos de rendimentos dos negros foram superiores aos dos não- negros, reduzindo o diferencial entre eles. Em 2012, o rendimento médio real dos negros diminuiu (3,2%), enquanto o dos não-negros permaneceu relativamente estável (-0,1%).

Os valores desses rendimentos passaram, entre 2011 e 2012, de R$ 1.077 a R$ 1.043, e de R$ 1.727 para R$ 1.726,00, respectivamente. Os homens negros registraram a maior perda de rendimento (de R$ 1.230 para R$ 1.179) no período analisado.

Os movimentos observados no valor do rendimento médio real auferido pelos grupos levaram à ampliação da desigualdade existente entre os ganhos de negros e não-negros. Enquanto as mulheres não-negras passaram a auferir 86,8% do rendimento médio real do homem não-negro, em 2012, frente aos 83,4% que tiveram em 2011, para os homens negros essa proporção passou de 61,3%, em 2011, para 59,7%, em 2012. No mesmo período, a proporção recebida pelas mulheres negras, em relação aos homens não-negros, passou de 51,0% para 50,9%.

Fonte: Vermelho

Os brasileiros estão melhorando seu desempenho na língua inglesa, mas ainda continuam longe da proficiência ideal. O Brasil aparece na 38ª posição do ranking de países proficientes na língua –a lista tem 60 nações. No ano passado, o país era o 46º colocado.

Suécia, Noruega e Holanda são os três primeiros países da lista. O Iraque aparece na última posição.Para produzir o levantamento, a empresa avaliou gramática, vocabulário, leitura e compreensão de 750 mil adultos em 60 países.

Segundo o estudo, o Brasil cresceu 2,80 pontos no ranking, de acordo com as avaliações, qualquer resultado superior a dois pontos indica uma significativa mudança na habilidade com a língua inglesa.

Entre os países que compõem o bloco emergente BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), o Brasil ficou com pior pontuação. A Índia cresceu 7,03 pontos; a Rússia, 5,29 pontos; e a China teve um aumento de 3,15 pontos. A Turquia e o Cazaquistão foram os países que tiveram o maior crescimento com 11,86 e 11,73 pontos, respectivamente.

Fonte: UOL

Entrou em pauta na Câmara um projeto que retoma a tese de que negociações coletivas podem prevalecer sobre a legislação, uma tentativa já feita no final do governo Fernando Henrique Cardoso e arquivada no início do governo Lula. A Comissão de Trabalho, que faz hoje (6) sua reunião ordinária a partir das 10h, vota requerimento do presidente do colegiado, Roberto Santiago (PSD-SP), para realizar uma audiência pública a respeito do Projeto de Lei 4.193, de 2012. “É um projeto realmente preocupante. Estava em banho-maria, até que houve pressão para pautar”, comenta o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele lembra ainda que a correlação de forças é desfavorável à bancada dos trabalhadores.

Com apenas três artigos, o projeto altera o artigo 611 da CLT, que trata dos acordos trabalhistas. A nova redação deixaria o artigo 1º com a seguinte abertura: “É assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. E acrescenta que a prevalência de acordos e convenções “sobre as disposições legais” aplica-se às negociações posteriores à lei”. Observa ainda que o disposto em lei prevalecerá “na ausência de convenção ou acordo coletivo”.

O autor do projeto é o empresário e produtor rural Irajá Abreu (TO), ex-DEM e atual PSD. Com 30 anos, mesma idade da CUT, ele é filho da senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O texto foi apresentado em 11 de julho do ano passado e teve como relator na Comissão de Trabalho o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), que já deu parecer favorável.

Em sua justificativa, Irajá Abreu assume a inspiração no Projeto de Lei 5.483, do Executivo, enviada pelo governo FHC ao Congresso em 2001. Segundo ele, aquele PL “continha uma proposta estrutural de simplificação dos contratos de trabalho e que nos inspirou nessa empreitada”. Lembra ainda que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva “preferiu uma abordagem diferente de seu antecessor”, retirando o PL 5.483 e criando o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), para buscar uma proposta negociada de reformulação da legislação – dali resultou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que não foi adiante.

Abreu reserva as críticas à presidenta Dilma Rousseff, afirmando que “apesar do consenso dos especialistas sobre a necessidade de uma mudança na legislação trabalhista para aumentar o nível de competitividade do País”, ela “negou-se a continuar os esforços de seu antecessor nessa seara e retirou seu apoio às propostas do FNT”.

O deputado retoma a argumentação sobre o “custo” da legislação trabalhista e seu “ônus sobre o setor produtivo”. Segundo ele, “o descumprimento da CLT não pode ser atribuído única e exclusivamente à falta de boa vontade dos empregadores”. O presidente da comissão, Roberto Santiago, de origem sindical, diz que o novo PL é “conceitualmente” semelhante ao de 2001. Naquela ocasião, quem estava à frente da Comissão de Trabalho era Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), atual presidente da Câmara.

“(O projeto) Faz parte daquela ofensiva, daquela agenda da CNI”, afirma o diretor do Diap, em referência ao documento “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, apresentado em 2012 pela Confederação Nacional da Indústria. “O poder econômico não ficou nada satisfeito com Lula por ter retirado aquele projeto”, acrescenta.

Em dezembro de 2001, o texto chegou a passar na Câmara, em votação apertada (246 votos a favor e 213 contra), e foi para o Senado. A mobilização contrária à proposta aumentou e o PL não entrou na pauta, até que em 2003 o recém-eleito Lula encaminhou mensagem ao Congresso pedindo seu arquivamento.

Fonte: RBA

A reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e representantes das centrais sindicais, realizada na manhã de ontem(4) em São Paulo para discutir as mudanças no pagamento do seguro-desemprego, chegou ao fim com uma pauta mais ampla daquela que havia motivado o encontro. Com isso, novo debate foi agendado para quinta-feira (7).

O governo havia anunciado a obrigatoriedade de realizar cursos de qualificação para recebimento do benefício com a intenção de combater fraudes. Segundo Mantega, os custos com o benefício crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bilhões, e as despesas com o abono salarial, pago uma vez por ano a trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS), que recebem até dois salários mínimos, cresceram 17% neste ano e devem alcançar R$ 15 bilhões.

Para os trabalhadores, a preocupação em relação ao seguro-desemprego não pode ser uma discussão isolada. Por isso, a reunião de quinta-feira deve discutir rotatividade de mão de obra, políticas de proteção ao salário mínimo e fortalecimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Embora o país tenha um nível de emprego alto, há grande rotatividade e esse é um dos motivos que causam desnivelamento no seguro-desemprego”, afirma o presidente da CUT, Vagner Freitas. “O governo quer discutir custos e nós queremos discutir direitos dos trabalhadores. Achamos que é um avanço negociar propostas em relação à proteção ao emprego.”

Os representantes das centrais também querem discutir proteção direta ao emprego, aumento do trabalho formal, combate às terceirizações, ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa, correção da tabela do Imposto de Renda e fim do fator previdenciário.

“Não queremos apenas discutir as causas que contribuíram para elevar o seguro-desemprego, mas outros fatores que afetam a política econômica e faz com que o governo tenha dificuldade de atingir o superavit primário”, disse o secretário nacional de Economia da UGT, José Roberto Cunha.

Segundo informações da CUT, nos últimos quatro anos a arrecadação do PIS cresceu 23%, enquanto as despesas com o seguro-desemprego subiram 11%. No mesmo período, o FAT perdeu cerca de R$ 64,9 bilhões com a renúncia fiscal e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) – o Tesouro Nacional cobriu apenas 10,9% da perda de recursos.

“Quando começamos a fazer desonerações, ainda em 2008, era para os setores que estavam se preparando para demitir, combinada com compromisso da empresa em não demitir. Seguramente o governo continuará cumprindo suas obrigações com os fundos constitucionais”, disse Mantega.

Para o ministro da Fazenda, é necessário identificar interesses em comum. “Precisamos verificar se a elevação desses custos estão sendo em benefício dos trabalhadores ou se o problema está relacionado ao aumento da rotatividade. Vamos estudar uma maneira de coibir a prática de fraudes cometidas por empresários, que demitem para contratar trabalhadores com menores salários.”

Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a rotatividade é o principal problema. “Esse é um dos principais problemas, uma vez que governo não conseguiu regulamentar o artigo 239 da Constituição (sobre financiamento do seguro-desemprego), que é uma maneira de punir as empresas que mandam mais embora.” O artigo estabelece que o financiamento do seguro-desemprego “receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei”.

“Entendemos que o governo deseja equacionar o seu problema contábil, mas não há motivos para legislar em causa própria e compete ao movimento sindical fazer valer a defesa da agenda da classe trabalhadora”, comentou opresidente da CTB, Adilson Araújo.

Segundo governo, os gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial devem encerrar o ano em R$ 45 bilhões, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

FONTE: Rede Brasil Atual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5356/13, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal (que conduz à morte). O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.

“O projeto amplia o benefício para todos aqueles que forem diagnosticados com doença letal”, explica o autor. Ele argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já é favorável à ampliação do direito.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta nesta segunda-feira (4) que o governo quer identificar as causas da elevação de gastos com benefícios de seguro-desemprego e abono salarial para que sejam discutidas formas de reduzir esses custos. Ele participou de reunião em São Paulo com representantes das principais centrais sindicais brasileiras para pedir propostas sobre o assunto. De acordo com os sindicalistas, uma nova reunião acontecerá no próximo dia 7.

“Queremos identificar se a elevação [dos gastos com seguro-desemprego e abono] está sendo em benefício dos trabalhadores ou se por trás disso tem aumento da rotatividade, problemas de fraude que podem estar sendo cometidas por empresários que demitem para pagar por fora.”

O ministro afirmou que é preciso avaliar se há um excesso de rotatividade em uma economia que trabalha quase no pleno emprego. O excesso de rotatividade aumenta os custos com o seguro-desemprego e, segundo o ministro, é preciso investigar possíveis fraudes de empresários que estariam demitindo empregados para deixar de pagar impostos e, em contrapartida, o funcionário recebe o seguro-desemprego. “Me parece que quem tem a iniciativa é o empregador que propõe ao trabalhador, demite. Ele [o trabalhador] passa a receber o seguro-desemprego e o salário que ele [o empresário] paga é muito menor. (…) Que existe fraude nós sabemos, mas não sabemos qual é a magnitude.”De acordo com o ministro, os gastos com essas duas modalidades somarão R$ 47 bilhões neste ano, o que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB). “Longe de nós querer reduzir os benefícios para os trabalhadores. Por outro lado, queremos sempre aumentar os benefícios, mas temos que identificar os benefícios em comum [entre governo e os trabalhadores]”, disse.

Centrais sindicais
Participaram da reunião a Força Sindical, a Centrais Única dos Trabalhadores (CUT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CBT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). Participou também um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Fomos convocados pelo Mantega para conversarmos sobre a questão referente ao seguro-desemprego, mas nós das centrais sindicais colocamos que queremos discutir todo o arcabouço (…). Não estamos aqui só para discutir o custo do seguro-desemprego ou só o abono. Queremos discutir tudo que faz questão ao trabalho”, disse Vagner Freitas, presidente da CUT.

De acordo com ele, entre os assuntos que as centrais sindicais querem colocar na pauta estão a questão da rotatividade alta, da qualificação do trabalhador, o combate à precarização, a atenção às contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a discussão do fim do fator previdenciário, entre outroas.

Dinheiro do FAT
De acordo com dados fornecidos pela CUT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) vem perdendo receitas ao longo dos últimos anos com desonerações do governo e com a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A perda nos últimos quatro anos até 2012 com desoneração de PIS/PASEP e DRU foi de R$ 64,9 bilhões, aponta o relatório. Enquanto isso, dizem os dados da CUT, o Tesouro Nacional compensou apenas 10,9% ao FAT.

Neste ano, a previsão é que o FAT perca R$ 10,4 bilhões com DRU e mais R$ 9 bilhões com a renúncia fiscal de PIS/PASEP. Para 2014, a previsão é que as perdas com DRU sejam de R$ 11 bilhões e R$ 11 bilhões com DRU, apontam os dados,

“As desonerações foram no sentido de garantir a continuidade do emprego”, disse Mantega. “Eu não tenho detalhes”, disse Mantega, ao ser questionado “Seguramente o governo continuará cumprindo suas obrigações com os fundos constitucionais”, disse.

O que é o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego tem por objetivo “prover assistência financeira temporária” a trabalhadores desempregados sem justa causa e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A assistência financeira é concedida em no máximo 5 parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

O que é o abano salarial?
O abono salarial é o pagamento de um salário mínimo (atualmente em R$ 678) para o trabalhador que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior. Entretanto, o trabalhador tem de estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos, além de ter trabalhado, no ano anterior, com vínculo empregatício de pelo menos 30 dias.

Fonte: G1

O governo federal quer extinguir várias declarações entregues pelos patrões sobre seus funcionários e concentrá-las em um único documento, o eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, que começará a ser implementado em 2014, informou o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O documento concentrará informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Documento concentrará informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas de funcionários

“Temos inúmeras obrigações exigidas pelos orgãos federais sobre a remuneração paga, devida, aos trabalhadores, seja empregado ou sem vínculo empregatício. Cada um em um formato diferente, que o empregador tem de entregar. Nossa proposta é que possamos trabalhar em conjunto. Fazer uma reformulação e receber por um único canal, com padrão único. O empregador que gerar essa informação pelo eSocial, vai cumprir sua obrigação perante todos os orgãos do governo [Caixa, Ministério do Trabalho, da Previdência e Receita Federal, entre outros]”, declarou Belmiro.

Com a folha de pagamento digital, informou ele, o Fisco terá as informações mais rapidamente e também haverá uma melhora na qualidade dos dados recebidos, facilitando o cruzamento, o que agilizará a fiscalização de irregularidades. O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.

Mais arrecadação

Segundo Daniel Belmiro, do Fisco, ao facilitar o cruzamento de dados, o novo procedimento deverá gerar um aumento da arrecadação de R$ 20 bilhões por ano, a partir de 2015, de “forma conservadora”. “Um incremento maior da arrecadação depende de outras variáveis, como o ritmo de contratações e do crescimento da economia brasileira, por exemplo”, explicou Belmiro.

Ele disse que esse incremento da arrecadação virá como “consequência do projeto”. “O objetivo principal não é arrecadação. É garantir direitos trabalhistas e previdenciários ao tabalhador e diminuir os custos para os empregadores [que terão de enviar menos informações para o governo federal]”, afirmou o coordenador da Receita Federal.

Implantação gradual

De acordo com Belmiro, os empresários pediram uma implantação gradual do novo sistema e serão atendidos. Com isso, a previsão do governo é que as grandes empresas do país (lucro real, cerca de 200 mil contribuintes) tenham de apresentar a folha de pagamento digital no final do primeiro semestre de 2014.

Para o restante das empresas (lucro presumido e Simples Nacional), a previsão é da entrega do primeiro documento, neste fomato, no fim do ano que vem. Um normativo regulamentando estes prazos deve sair ainda em 2013, informou o coordenador do Fisco.

“2014 deve ser um ano de transição. As empresas ainda poderão retificar o documento. Nossa expectativa é de um incremento efetivo de arrecadação [com a folha de pagamento digital] em 2015, quando já estará valendo para todos. As empresas têm de saber que está na hora de se adaptar. O eSocial vem para mudar mesmo”, concluiu Daniel Belmiro, da Receita Federal.

Fonte: G1

As fraudes, cometidas sobretudo por empresas, são o principal motivo da disparada dos gastos do governo com o seguro-desemprego, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de se reunir com os dirigentes das principais centrais sindicais para discutir o assunto em São Paulo. Em apenas três operações da Polícia Federal (PF) sobre fraudes no seguro-desemprego, entre novembro de 2012 e setembro deste ano, foi identificado o desvio de R$ 56 milhões em pagamento de auxílios indevidos. O aumento dos gastos com seguro-desemprego tem pressionado as contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

– Que existe fraude, todos nós sabemos, e temos que coibir. Me parece que a iniciativa é dos empregadores. Não acredito que seja iniciativa dos trabalhadores – disse Mantega, ao sair do encontro com os dirigentes sindicais.

Investigações da PF apontaram a formação de uma quadrilha especializada em Pernambuco, que acessava o Sistema Nacional de Emprego (Sine) com números de processos trabalhistas inexistentes e falsos vínculos empregatícios.

Um outro esquema de fraudes foi descoberto no Pará, com a participação de servidores do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Sine, além de políticos locais para fraudar o seguro destinado a pescadores artesanais no estado. Em São Paulo, foi presa uma quadrilha, que teria desviado mais de R$ 30 milhões, usando nomes de empresas e beneficiários fictícios.

Segundo Mantega, o governo agora vai “investigar profundamente” as causas do aumento das despesas com o seguro-desemprego e o abono salarial, que devem chegar a R$ 47 bilhões este ano, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos). A alta desses gastos é um dos motivos para a piora nas contas do FAT que, como o GLOBO revelou no último dia 28, terá déficit recorde de R$ 7,2 bilhões este ano.

– O seguro-desemprego aumenta atipicamente no Brasil, um país com níveis de pleno emprego – afirmou.

De acordo o IBGE, a taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro. Os pagamentos do seguro em outubro somaram R$ 2,6 bilhões, bem acima do R$ 1 bilhão pago em setembro, segundo dados do Ministério de Trabalho e Emprego.

Fonte: O Globo

O Custo Unitário do Trabalho (CUT), indicador que mede a relação entre o custo da hora trabalhada e a produtividade do trabalhador, cresceu 7,2% no Brasil no ano passado, o que significa diminuição da competitividade dos produtos brasileiros  diante de concorrentes estrangeiros. É o que mostra nota técnica divulgada hoje (4) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com a pesquisa,  no acumulado de 2011 e 2012, o CUT no Brasil subiu 11,3%.

“O grande problema é que houve no Brasil, nos últimos anos, uma combinação perversa de aumento do custo do trabalho, com queda de produtividade. Ou seja,  passou-se a pagar mais para menos produção. E, obviamente, o resultado disso é um choque de custos, que retira a competitividade do produto nacional”, disse à Agência Brasil o  gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês.

Comparando a evolução do CUT no período 2004/2011, o Brasil foi o único país entre as maiores economias globais que apresentou crescimento nesse indicador, da ordem de 6%.  Nos Estados Unidos, o CUT recuou 22%, enquanto na Coreia do Sul, e no Japão a queda foi, respectivamente,  20,1% e 18,7%. Em outros países, como França, Alemanha e Reino Unido, o CUT caiu, em média, 14,6%, revela a nota técnica da Firjan.

Segundo Guilherme Mercês, a comparação internacional levanta uma questão importante. “No pós-crise, todos os países desenvolvidos se engajaram em reformas de redução dos custos do trabalho e aumento de produtividade”. Entre elas, está a reforma da Previdência Social, redução do número de feriados, aumento de gastos em pesquisa e novos processos. “O Brasil não fez o seu dever de casa. Então, perdeu competitividade diante de seus principais concorrentes. Não à toa, o  que nós vimos nos últimos anos foi  uma enxurrada de importados na economia brasileira”.

Mercês avaliou que, para reduzir o CUT, o Brasil precisaria cumprir duas agendas amplas. A primeira  passa por  políticas voltadas para o aumento da produtividade. “Nós estamos falando de mais investimento em educação, pesquisa e desenvolvimento e tecnologia em geral, até mesmo  em processos dentro das empresas”.

Outra agenda envolve a redução de custo do trabalho no país. “Aí, nós estamos falando de modernização da legislação trabalhista, que foi instituída na década de 1930 e  não consegue mais atender ao mundo do trabalho atual, e outros penduricalhos com os quais o Brasil vai convivendo e tornam o trabalho caro”. A multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas ao governo no caso de demissão do trabalhador, e a discussão sobre terceirização são alguns casos que elevam o custo da hora trabalhada, apontou.

O aumento do CUT afeta de forma especial a indústria brasileira, assegurou o economista. “A indústria é uma tomadora de preços no mercado internacional. Portanto, ela só pode praticar, no máximo, o preço do mercado externo. Caso contrário, perde para os importados. A grande questão é a que custo a indústria nacional consegue produzir”.

Treze dos 15 segmentos que compõem a indústria da transformação mostraram aumento no custo do trabalho, com destaque para o setor têxtil, que acumulou alta de 25,3% entre os anos de 2011 e 2012. Em seguida, aparecem  material de trasporte, com alta de  21,3%, e máquinas e equipamentos (21%). Segundo a Firjan, esse movimento reflete queda significativa de produtividade dos três setores, no período analisado.

Os únicos setores em que o CUT diminuiu foram os de papel e gráfica, com queda de  6,3%,  e madeira (-13,6%).

Fonte: Agência Brasil

A adoção do Orçamento Impositivo, o fim do voto secreto no Legislativo e punições para o trabalho escravo são os temas de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem ser votadas esta semana no plenário do Senado.

O texto do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro para a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL). A proposta, que deve ser votada em primeiro turno hoje (5), também fixa uma fonte de financiamento para a saúde pública: 50% das emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor.

Também nesta semana pode ser examinada a PEC 43/2013, que acaba com todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

A proposta divide os parlamentares. Enquanto um grupo defende 100% de transparência nas votações, outro quer extinguir o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato e não admite que sessões de apreciação de vetos presidenciais e indicação de autoridades para cargos no Judiciário e no Executivo tenham votação aberta. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), por exemplo, considera um “suicídio institucional” o fim do voto secreto no Legislativo. Partidos como o PSB e o PT apoiam integralmente a medida em todas as circunstâncias.

A PEC do trabalho Escravo (57A/1999), que pune quem adota essa prática, é outra matéria que deve ser alvo de muita discussão, se for confirmada sua apreciação em plenário esta semana. Pelo texto, passa a cometer crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou dificulta a locomoção em razão de dívidas. A punição, onde for constatado trabalho escravo, é a perda da área, tanto rural quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.

“Esse é um tema bastante controverso ainda, terá muita discussão. Todos queremos aprovar a PEC do Trabalho Escravo, mas há questões a serem ponderadas pelos representantes da área rural aqui no Senado que irão debater esse tema. Do outro lado, o governo tem todo o interesse em que o trabalho escravo seja erradicado do agronegócio”, avaliou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Como são propostas de emenda à Constituição, para serem aprovadas, as matérias precisam passar por dois turnos de votação no Senado, com o mínimo de 49 votos favoráveis.

Casos de estupros cresceram 18% no país, de acordo com pesquisa Os estados com as maiores taxas de estupro para cada 100 mil habitantes foram Roraima, Rondônia e Santa Catarina.

O número de estupros no Brasil subiu 18,17% em 2012, na comparação com o ano anterior, aponta o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.

Os estados com as maiores taxas de estupro para cada 100 mil habitantes foram Roraima, Rondônia e Santa Catarina. As menores taxas, por sua vez, ocorreram na Paraíba, no Rio Grande do Norte e em Minas Gerais. O relatório completo será divulgado na terça-feira (5/11), em São Paulo.

Segundo o estudo, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%.

Alagoas continua liderando o ranking de homicídios dolosos com 58,2 mortes por grupo de 100 mil habitantes, mas houve redução da taxa. Em relação a 2011, o índice recuou 21,9%, ou seja, passou de 2,3 mil mortes em 2011, para 1,8 mil mortes em 2012. No grupo de estados com as menores taxas de morte por grupo de 100 mil habitantes estão Amapá (9,9), Santa Catarina (11,3), São Paulo (11,5), Roraima (13,2), Mato Grosso do Sul (14,9), Piauí (15,2) e Rio Grande do Sul (18,4).

A população carcerária cresceu 9,39%. Em 2011, havia 471,25 mil presos no país, número que saltou para 515,5 mil em 2012. Já as vagas nos presídios cresceram menos – eram 295,43 mil em 2011 e passaram a 303,7 mil no ano passado, aumento de 2,82%.

Em média, o Brasil tem 1,7 detento por vaga. Boa parte desses presos (38%) são provisórios, com casos ainda não julgados. Em sete estados, mais de 50% da população carcerária ainda aguardam julgamento: Mato Grosso (53,6%), Maranhão (55,1%), Minas Gerais (58,1%), Sergipe (62,5%), Pernambuco (62,6%), Amazonas (62,7%) e Piauí (65,7%).

O gasto total com segurança pública totalizou R$ 61,1 bilhões no ano passado, um incremento de 15,83% em relação ao ano anterior. Investimentos em inteligência e informação alcançaram R$ 880 milhões, ante R$ 17,5 bilhões em policiamento e R$ 2,6 bilhões em defesa civil. São Paulo foi o estado que destinou mais recursos ao setor: R$ 14,37 bilhões, dos quais R$ 5,73 bilhões foram usados apenas com o pagamento de aposentadorias.

Fonte: Agência Brasil

Até dezembro de 2013 devem ser injetados na economia brasileira pouco mais de R$ 143 bilhões em decorrência do pagamento do 13º salário. Este montante representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive empregados domésticos; aos beneficiários da Previdência Social, e para aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados. Cerca de 82,3 milhões de brasileiros serão beneficiados com um rendimento adicional de R$ 1.740, em média, segundo estimativas do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Os valores estimados pelo DIEESE levam em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente a 2012, e informações do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN).

No caso da Rais, o DIEESE considerou todos os assalariados com carteira assinada, empregados no mercado formal, nos setores público (celetistas ou estatutários) e privado que trabalhavam em dezembro de 2012, acrescido do saldo do Caged do ano de 2013 (até setembro). Da Pnad, foi utilizado o contingente estimado de empregados

domésticos com registro em carteira. Foram considerados ainda os beneficiários – aposentados e pensionistas – que, em agosto de 2013, recebiam seus proventos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e os aposentados e pensionistas pelo regime próprio da União e dos Estados. Com relação aos valores, para a estimativa do montante a ser pago aos beneficiários do INSS, foi usado o total referente a agosto deste ano. Para os assalariados, o rendimento foi atualizado pela variação média do INPC no período janeiro-setembro de 2013 sobre igual período de 2012.

Para efeito do cálculo, o DIEESE não leva em conta os autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, nem os valores envolvidos nesses abonos, uma vez que esses dados são de difícil mensuração.

Além disso, não há distinção dos casos de categorias que recebem ao menos parte do 13º antecipadamente, por definição, por exemplo, de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Da mesma forma, o valor recebido pelos beneficiários do INSS é considerado pelo montante total, independentemente de a primeira parcela já ter sido paga em agosto. Assim, os dados apresentados constituem uma projeção do volume total de reais que entra na economia ao longo do ano, a título de 13º salário, e não necessariamente nos dois últimos meses de 2013. Entretanto, estima-se que a maior parte, cerca de 70% do total dos valores referentes ao 13º, seja paga no final do ano.

Dos cerca de 82 milhões de brasileiros que devem ser beneficiados pelo pagamento do 13º salário, aproximadamente 30,76 milhões, ou 37,4% do total, são aposentados ou pensionistas da Previdência Social. Os empregados formais (50,6 milhões de pessoas) correspondem a 61,4% do total. Entre estes, os empregados domésticos com carteira de trabalho assinada somam 1,760 milhão, equivalendo a 2,2% desse conjunto de beneficiários do abono natalino. Além desses, aproximadamente 760 mil pessoas (ou 1,2% do total) referem-se aos aposentados e beneficiários de pensão da União (Regime Próprio). Há ainda um conjunto de pessoas constituído por aposentados e pensionistas dos estados (regime próprio) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado.

Do montante a ser pago a título de 13º, cerca de 20% dos R$ 143 bilhões, ou seja, pouco menos de R$ 30 bilhões, serão pagos aos beneficiários do INSS. Outros R$ 100 bilhões, ou 70% do total, irão para os empregados formalizados; incluindo os domésticos. Aos aposentados e pensionistas da União, caberá o equivalente a R$ 7,2 bilhões (5%) e aos aposentados e pensionistas dos Estados, R$ 6,3 bilhões (4,4%), como mostra a Tabela 1.

O número de pessoas que receberá o 13º salário em 2013 é cerca de 2,9% superior àquele calculado para 2012. Estima-se que mais de 2 milhões de pessoas passarão a receber o benefício, por terem requerido aposentadoria ou pensão, por se incorporarem ao mercado de trabalho ou ainda devido à formalização do vínculo empregatício. Para efeito de comparação com 2012, quando o DIEESE estimou que cerca de R$ 131 bilhões entrariam na economia em consequência do pagamento do 13º, o valor apurado neste ano indica um crescimento da ordem de 9,8%.

Distribuição por região

Refletindo a maior capacidade econômica da região, a parcela mais expressiva do 13º salário – 51% – deve ficar nos estados do Sudeste, região que concentra também a maior parte dos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Outros 15,6% do total devem ser pagos na região Sul, enquanto no Nordeste devem entrar em circulação 15,4%. Para as regiões Centro-Oeste e Norte, irão, respectivamente, 8,4% e 4,7%. Os beneficiários do regime próprio da União respondem por 5% do montante e podem viver em qualquer região.

O maior valor médio para o 13º (considerando todas as categorias de beneficiados) deve ser pago em Brasília – R$ 3.174 – e o menor, é encontrado nos estados do Maranhão e Piauí – ambos com média próxima a R$ 1.100,00. Estas médias, porém, não incluem o pessoal aposentado pelo regime próprio dos estados, cujo quantitativo não foi possível obter.

Estimativa setorial para o mercado formal

Para os empregados do setor formal, a estimativa é de que R$ 99 bilhões serão pagos a título de 13º salário, até o final do ano, aos 48,8 milhões de trabalhadores formais do setor público e privado no Brasil, excluídos os empregados domésticos.

A maior parcela do montante a ser distribuído caberá aqueles que estão empregados no setor de serviços (incluindo administração pública), que nesse cálculo representam 60,1% do total destinado ao mercado formal; aos empregados da indústria caberão 19,8%; para os comerciários destinam-se 12,9%; entre aqueles que trabalham na construção civil será pago o correspondente a 5,2% e 2% serão destinados aos trabalhadores da agropecuária brasileira, conforme pode ser observado na Tabela 2.

Em termos médios, o valor do 13º salário pago ao setor formal corresponde a R$ 2.029. A maior média deve ser paga para os trabalhadores do setor de serviços, e corresponde a R$ 2.314; o setor industrial aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 2.151 e o menor 13º salário foi verificado entre os trabalhadores do setor primário da economia (R$ 1.215).

Fonte: DIEESE