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Propaganda de Alckmin diz que trem lotado é ‘bom pra xavecar a mulherada’
O governo do estado de São Paulo, responsável pelas redes de trens e metrô na capital e na região metropolitana, veiculou durante alguns dias entre fevereiro e março uma inserção publicitária na Rádio Transamérica em que afirma literalmente que vagões lotados, comuns durante o horário de pico no sistema metroferroviário paulista, são “bons para xavecar a mulherada”.
“Nos horários de pico, é normal trem e metrô ficar lotado. É assim também nas grandes metrópoles espalhadas pelo mundo”, diz o personagem Gavião, que se expressa com um falar característico da periferia paulistana. Além de promover o conformismo dos passageiros com a superlotação, o narrador ainda comemora o aperto diário nos vagões. “Pra falar a verdade, até gosto do trem lotado. É bom pra xavecar a mulherada, né, mano? Foi assim que eu conheci a Giscreusa.”
Apesar de não se referir a cifras financeiras, a inserção publicitária tinha como objetivo anunciar investimentos do governo do estado no sistema metroferroviário paulista. “Se você juntar hoje Metrô e CPTM, transportam todo dia 7,5 milhões de passageiros. É gente pra caramba, hein?”, contabiliza, e anuncia a construção do monotrilho. “E olha que ainda tem sete obras em andamento, que vão aumentar e deixar mais modernos os trens e as estações.”
Encoxadas
A notícia de que o governo do estado de São Paulo veiculou spot dizendo que trens lotados são bons para “xavecar a mulherada” aparece apenas algumas semanas depois que ganharam corpo na imprensa denúncias de assédio sexual contra mulheres no Metrô e na CPTM. De acordo com a Delegacia do Metropolitano, ao menos 23 pessoas foram vítimas de abusos nos trens e metrôs da Grande São Paulo em 2014. As práticas costumam ocorrer justamente em vagões lotados.
Alguns usuários do sistema também desenvolveram o hábito de filmar ou fotografar pernas e bustos de passageiras, produzindo imagens que posteriormente são colocadas nas redes sociais. Uma página no Facebook – “Encoxadores e encoxadoras”, retirada do ar há duas semanas – incentivava o assédio sexual no transporte público da cidade. Ontem (24) ao menos outras duas páginas, intituladas “Encoxada”, foram criadas na rede social, com fotos de mulheres, também propagandeando a prática. Esse tipo de abuso é também conhecido como “frotteurismo”, que vem do francês “frotteur”, que pode ser traduzido como “fricção”.
No dia 17 deste mês, um universitário foi preso por estupro depois de molestar uma passageira que viajava em um trem da Linha 7-Rubi da CPTM. O acusado segurou a vítima pelo braço e tentou arrancar suas calças. Antes de ser espancado pelos demais passageiros, colocou o pênis para fora e ejaculou nas pernas da mulher. Até na semana passada, ao menos 15 pessoas haviam sido presas acusadas de abusos contra passageiras no transporte coletivo de São Paulo apenas em 2014.
‘Inapropriado’
A assessoria de imprensa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) afirmou que não tem qualquer responsabilidade sobre o spot publicitário, e afirmou que o conteúdo foi preparado pelo Metrô. À reportagem, o Metrô admitiu, em nota, que o conteúdo da propaganda é “totalmente inapropriado” e colocou a responsabilidade por sua veiculação sobre a Rádio Transamérica.
“Assim que tomou conhecimento do referido comercial, totalmente inapropriado, o Metrô consultou a agência responsável pela publicidade e foi informado de que seu conteúdo não só estava em desacordo com o briefingpassado como também não fora aprovado – nem pela agência tampouco pelo Metrô.” O Metrô diz ainda que advertiu a Rádio Transamérica, que então “tirou o comercial do ar e informou que a produção desse infeliz comercial é de sua inteira responsabilidade”.
A assessoria de imprensa da Rádio Transamérica afirmou que está “apurando responsabilidades” sobre a veiculação da propaganda com seus próprios funcionários e com a agência de publicidade que intermediou a relação entre a emissora e o governo do estado. Por isso, não comentou as acusações do Metrô.
Contudo, a Transamérica argumentou que o personagem Gavião, narrador do spot, é caricato e humorístico. “O testemunhal amplamente apontado tem o exclusivo intuito de entreter e divertir o público.” Em nota, disse ainda que “em nenhum momento o texto incentiva atitudes lascivas, pois de forma alguma faz qualquer alusão a qualquer tipo de violência ou abuso sexual”.
Ao empregar o termo “xavecar a mulherada”, continua o texto, o personagem “se refere única e exclusivamente à paquera, conduta licita que acontece naturalmente em qualquer lugar com grande circulação de pessoas”. Por fim, a rádio lamenta que o spot tenha sido veiculado concomitantemente com as ocorrências de abusos sexuais e atentados ao pudor ocorridos no transporte público, “fato absolutamente condenável com o qual a emissora jamais seria complacente.”
Representação
A propaganda irritou dois parlamentares do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os deputados estaduais Luiz Cláudio Marcolino e Alencar Santana protocolaram ontem (24) na promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público uma representação contra o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, e contra os diretores da CPTM, Mário Manoel Seabra, e do Metrô, Luiz Antônio Carvalho Pacheco.
“Não bastasse todo o sofrimento vivenciado pelas mulheres no transporte coletivo, o governo do estado de São Paulo, além da omissão em razão de não assegurar um transporte público digno que garanta a tranquilidade e preservação do direito básico da mulher de não ter seu corpo usado como instrumento da satisfação da lascívia masculina, ao contrário, promove uma campanha publicitária que em nada contribui para a mudança desse estado de coisas e reforça a cultura machista”, diz a representação.
Para os deputados, a publicidade do governo do estado reforça a cultura machista da cantada e da abordagem agressiva das mulheres, banaliza a violência sofrida cotidianamente por elas, contribui para a legitimação da violência sexista e reforça a visão da mulher como objeto passivo do desejo do homem e de que seu corpo é público, por isso pode ser alvo de cantada e de xaveco.
Fonte: Rede Brasil Atual
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26.03.14
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Empresa paga por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico e condenou a AEC Centro de Contatos S. A. a indenizá-lo. Segundo a Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.
O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano. Contou que sua admissão estava condicionada à entrega de uma certidão de antecedentes criminais, conduta que considerou ofensiva à sua honra, uma vez que a exigência não guardava pertinência com a vaga oferecida. Por considerar a exigência da empregadora um ato discriminatório, que colocava em dúvida a sua honestidade, o empregado buscou na Justiça reparação por danos morais.
A empresa afirmou que a intenção nunca foi violentar a honra do empregado, e que a certidão de antecedentes criminais foi exigida unicamente pelo fato de que ele teria acesso a dados sigilosos dos clientes da NET, para a qual a AEC prestava serviços. Entre as informações às quais o empregado tinha acesso estavam números de cartão de crédito com os respectivos códigos de segurança e dados bancários dos clientes.
Ao examinar o pedido, a 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) entendeu que a empresa necessitava de prova da idoneidade do empregado porque suas atribuições não se limitavam à resolução de problemas técnicos, mas tinha acesso a dados privados de clientes. Esses elementos, segundo o juízo de primeiro grau, justificaram a exigência da prévia apresentação de antecedentes criminais, afastando o dever de indenizar por danos morais.
O empregado recorreu da decisão. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), a segurança dos dados pessoais é um direito a ser protegido, cabendo à empresa o dever de resguardar as informações prestadas pelos consumidores. Diante disso, considerou que a AEC agiu nos limites de seu poder diretivo, sem lesar o direito do trabalhador.
Decisão do TST
Novo recurso foi interposto, desta vez ao TST, no qual o empregado insistiu que a exigência violou sua honra e dignidade, ferindo os artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Terceira Turma deu provimento ao recurso, ressaltando que, com relação a candidatos aos cargos de operador de telemarketing ou call center, a jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de considerar preponderantes os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.
A Turma entendeu que o pedido de apresentação de certidão de antecedentes criminais, no entendimento majoritário do Tribunal, ultrapassou os limites da atuação válida do poder diretivo do empregador, ensejando lesão por danos morais. A indenização foi fixada em R$ 5 mil. A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, o ministro Mauricio Godinho Delgado.
Fonte: TSTSaiba mais >
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Faxineira receberá adicional de insalubridade
Uma faxineira que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Na quarta-feira (19), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa contra a condenação.
A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.
A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano a limpeza em residências e escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.
Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.
A empresa recorreu da decisão afirmando que a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo eram tarefas pontuais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos. Para o Regional, as luvas, se fornecidas, não seriam suficientes para impedir o contato da trabalhadora com os agentes nocivos, visto que, sem a higienização necessária e a troca constante das luvas, estas acabam se tornando um foco a mais de desenvolvimento de micro-organismos lesivos à saúde do trabalhador.
Mais uma vez a empresa recorreu, mas a Sexta Turma do TST, ao negar provimento ao recurso, destacou que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda.
Fonte: TST
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Esporte: Bahia quer expulsar MGF do quadro de associados
A divulgação do pagamento do Bahia para radialistas, familiares e outras pessoas ligadas a Marcelo Guimarães Filho – e que não têm vínculo profissional com o Tricolor – vai dar maior embasamento para um processo que já corre no Conselho Deliberativo do clube e tenta expulsar o ex-presidente do quadro de sócios.
A iniciativa não é nova, e surgiu ainda na primeira reunião do colegiado neste ano. O grupo determinou que dois conselheiros – Mário Silva Júnior, presidente da câmara social, e Leonardo Vieira, presidente da câmara jurídica – ficassem responsáveis de colher documentos que pudessem embasar a saída do ex-gestor.
Qualquer suposta infração teria que ser julgada segundo o antigo estatuto do clube, aprovado em 2008, e vigente durante a gestão MGF. Entre os artigos aos quais o presidente pode ser enquadrado estão o 54, que prevê infração grave o sócio que ofender ou tentar ofender outro sócio do clube, e o artigo 33, que coíbe a administração do Bahia seguindo bens e interesses próprios.
Considerando o último, a divulgação da lista de pagamentos do clube pode ser fundamental. “Esses documentos não foram considerados ainda, mas com certeza serão avaliados antes de notificar os ex-gestores”, afirma o presidente da câmara jurídica, Leonardo Vieira.
Os conselheiros lembram que o processo pode ser lento para garantir a possibilidade de defesa a MGF. A previsão é que o ex-presidente seja notificado da sindicância somente no começo do mês que vem.
A partir daí, o ex-gestor terá um prazo para apresentar defesa e testemunhas, caso ache necessário. Só depois disso Marcelinho será levado a julgamento pelos 100 conselheiros do clube. Se acusado, ele ainda terá direito a recurso e novo julgamento, dessa vez diante da assembleia geral de sócios. As punições podem ser desde a censura à suspensão e expulsão definitiva do quadro.
“Não podemos nem fazer julgamento. Quem vai decidir pela expulsão ou não é o pleno do conselho. Nosso papel é gerar a sindicância”, ressalta o presidente da câmara social, Mário Silva Júnior. A ideia é que Marcelinho tenha todas as chances de provar inocência. “Se ele diz que esses gastos com viagens foram reembolsados para o clube, ele terá a chance de mostrar”, lembra Leonardo Vieira. O conselheiro acredita que as provas contra MGF são contundentes. “Eu diria que os indícios são fortes. O fato de ele pagar viagens dos irmãos, da companheira com o dinheiro do clube… Tudo isso será avaliado”, diz.
Presidente do clube, Fernando Schmidt afirma que a diretoria acompanha o processo de perto, mas acredita que o melhor seria esperar. “Estamos na iminência de o Ministério Público dar um pronunciamento a respeito dessa conduta dele. Isso pode robustecer o movimento”, acredita. Ele ressalta que o processo será justo. “Não pode ser uma medida arbitrária. Temos que acusar, mas também ouvir o lado contraditório”, afirma Schmidt.
MGF desconhece ação
O ex-presidente afirma que ainda não foi notificado sobre a possível expulsão e ressalta que não tem preocupação com relação a isso. “Isso para mim é indiferente, tenhos coisas mais importantes para me preocupar”, disse. Ele ainda aproveitou para alfinetar a atual direção do Bahia: “Com relação ao presidente de direito do clube (Schmidt), eu volto a pedir para ele me esquecer”.
Na quarta-feira, 12, o Bahia publicou nota oficial sobre a divulgação, feita na terça, 11, dos pagamentos envolvendo terceiros. Segundo o texto, o clube obedeceu o artigo 52 do estatuto, que visa dar aos associados o acesso às informações de despesas do clube com terceiros.
Fonte: A Tarde on line
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Votação do Marco Civil da Internet é adiada por mais uma semana
Após pedido do governo para tentar construir a maioria necessária à aprovação do Marco Civil da Internet, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu transferir para a próxima semana a votação do projeto.
“Recebi um apelo do ministro [Aloizio] Mercadante [da Casa Civil] e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para adiar a votação por mais uma semana, para tentar acordar o texto, para que seja um texto aprovado por toda a Câmara. Como eu acho que o tema merece essa compreensão e esse consenso, estou retirando de pauta. Mas já pautei para terça-feira que vem”, disse hoje (12) Alves.
O Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência a pedido do próprio governo. Por falta de consenso, não foi votado no ano passado, trancando a pauta da Câmara desde outubro.
Ontem (11), havia previsão de que os deputados debatessem o mérito do texto apresentado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), mas, diante da crise entre a bancada do PMDB na Câmara e o Palácio do Planalto, que acabou resultando na aprovação de uma comissão externa para investigar denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras, o governo decidiu recuar e o texto não foi debatido.
O principal entrave é com o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que já disse várias vezes que a orientação da bancada é votar contra o projeto. Cunha, que também apresentou um texto alternativo para a proposta, critica o ponto que define a neutralidade de rede, princípio pelo qual não deve haver discriminação no tráfego de dados de usuários e provedores.
O governo defende o princípio. Molon disse que a proposta foi construída em conjunto com a sociedade civil e que a neutralidade pretende impedir que haja prioridade para tráfego de dados de empresas ligadas aos provedores de conteúdo ou de conexão em detrimento de concorrentes.
“Esse não é um projeto de governo, é um projeto de país. É um projeto que foi feito pela sociedade civil brasileira. Eles pedem uma internet para todos, que não retome a exclusão digital, que não crie uma internet para ricos e outra para pobres” disse Molon.
Para o deputado, caso a neutralidade de rede não seja aprovada, o acesso à internet vai acabar ficando similar ao dos planos de TV por assinatura. “Esse princípio é similar ao da TV a cabo, em que os planos com todos os canais só podem ser pagos por poucas pessoas, e isso vai criar uma exclusão digital para mais de 100 milhões de brasileiros”, argumentou Molon.
Fonte: Agência Brasil
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