Lei da Terceirização irá aumentar rotatividade na construção civil
O Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que autoriza a terceirização irrestrita de todas as atividades das empresas privadas e do serviço público, aprovado nesta quarta-feira (22), no plenário da Câmara Federal, por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, atingirá em cheio os trabalhadores (as) da construção civil. O problema, que já é conhecido no setor, que sempre terceirizou suas atividades-fim, ou seja, o principal negócio de uma companhia – neste caso construtoras, que têm como atividade principal construir empreendimentos, iré se acentuar.
As relações de trabalho já precarizadas em virtude da terceirização, por parte das grandes construtoras que subcontratam empresas de pequeno porte e pouca estrutura – as chamadas gatas – fortalecerão o empresariado da indústria da construção civil. Isso por que, o projeto abre margem para que a rotatividade cresça ainda mais no setor. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário.
“A aprovação da Lei representa um retrocesso para os trabalhadores (as) da construção civil, que lutaram arduamente para conquistar direitos como a responsabilidade solidária, que é quando o trabalhador (a) pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços. E isso na nova Lei não será mais possível”, esclarece o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias da Construção e da Madeira nos Estados da Bahia e Sergipe – Fetracom-Base, Edson Cruz dos Santos.
“Não só a informalidade, mas o aumento do número de acidentes e mortes no trabalho, calotes das empresas terceirizadas, subtração de direitos trabalhistas e discriminação dos trabalhadores (as) subcontratados, são alguns dos malefícios da terceirização na construção civil”, acrescenta Cruz.
Segundo dados da pesquisa Perfil do Trabalhador da Construção na Bahia (2012), encomendada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias da Construção e da Madeira nos Estados da Bahia e Sergipe – Fetracom-Base ao Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese, cerca de 62,76% dos trabalhadores (as) da construção vivem na informalidade. Isso reflete o cenário de rotatividade tão forte enfrentado na indústria da construção civil, que até 2011 era considerado um dos mais importantes da economia, por seu alto numero de contratações e começou a viver uma decadência a partir de 2014.
Atualmente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho, o setor da construção civil na Bahia, em fevereiro de 2017 teve o saldo mais negativo no emprego formal. Foram 2.533 vagas a menos no setor. Com a terceirização sem limites esse número pode aumentar, já que esta prática não gera empregos e sim precariza as relações de trabalho, sobretudo na construção civil.
‘A medida fragiliza ainda mais o trabalhador terceirizado e amplia as desigualdades dentro dos canteiros de obra. frente aos demais trabalhadores, acrescenta Edson Cruz ao justificar que nos canteiros de obras, as diferenças entre terceirizado e empregado direto se refletem do fardamento, EPIs e alimentação à diferenciação salarial.
A avaliação encontra justificativa nos números: a remuneração média dos terceirizados é cerca de 30% menor; eles trabalham 7,5% a mais, o que equivale a três horas de diferença; e estão sujeitos a um mercado mais rotativo, com média de apenas 2,7 anos no emprego, enquanto os trabalhadores contratados diretamente registram média de 5,8 anos, segundo levantamento feito pelo Dieese.
Campanha Salarial
Com data-base em 1º de janeiro 2017, os trabalhadores e trabalhadoras da construção no estado da Bahia ainda amargam uma negociação difícil. As rodadas de negociação, realizadas entre a Fetracom-Base, que representa os 20 sindicatos da construção na Bahia e Sergipe e o Sinduscon-BA, já estão sendo realizadas com o intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), já que não foi possível um acordo entre as partes.
Até o momento o empresariado da construção civil da Bahia ainda não apresentou nenhuma contraproposta. Uma nova rodada de mediação está prevista para acontecer nesta quinta-feira (23), às 13h, na sede do MPT, no corredor da Vitória..
“Influenciado pelas medidas anunciadas pelo governo Temer, que vão na contramão dos direitos da classe trabalhadora, o sindicato patronal tem tentado barganhar uma série de direitos já adquiridos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) como: aviso prévio indenizado, criação de banco de horas e contrato de experiência, sem apresentar, desde janeiro de 2017, um percentual de reajuste. Uma manobra evidente de que as negociações estão sendo arrastadas, enquanto o governo Temer aprova uma série de medidas que só atingirão os trabalhadores e trabalhadoras, favorecendo os empresários deste país”, enfatiza Edson Cruz Souza, presidente da Fetracom-Base.
Fonte: Ascom FETRACOM-BASE
