Financiamento sindical: passo a passo da tramitação e aprovação da proposta na Comissão Especial
Depois da criação, constituição e instalação – passos regimentais para o funcionamento de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC) realizou sua primeira reunião em 1º de outubro de 2015.
Na ocasião, elegeu seu presidente, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), que designou como relator o deputado Bebeto (PSB-BA).
O objetivo inicial do colegiado seria a regulamentação da chamada “contribuição assistencial”, que já praticada pelo movimento sindical de trabalhadores, mas carece regulamentação por meio de uma lei que dê amparo jurídico para sua aplicação além de impor limites para sua cobrança.
Atualmente o movimento sindical tem sobrevive de quatro contribuições, mas apenas duas são efetivamente praticadas e servem de fonte de custeio da atividade sindical: a contribuição confederativa, a contribuição associativa, a contribuição assistencial e a contribuição compulsória.
A contribuição assistencial também conhecida como contribuição negocial tem como destino o financiamento da negociação coletiva e outras atividades sindicais. Será descontada de todos os trabalhadores membros da categoria profissional e de todos os representados pelas categorias econômicas.
Regulamentação
No dia 14 de outubro de 2015, duas semanas após a primeira reunião, a comissão retomou seus trabalhos. O relator apresentou um plano de trabalho para o colegiado e aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas.
O plano consistiu na realização de audiência nacional realizada na Câmara dos Deputados e reuniões nos estados, divididas nas cinco regiões, que contou com a participação de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores, além das representações patronais.
As audiências em Brasília contaram com as centrais sindicais de trabalhadores e as confederações patronais, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros. As reuniões ocuparam a agenda da comissão até meados de novembro de 2015. Com a aproximação do recesso parlamentar e a paralisação dos trabalhos legislativos, o colegiado retomou suas atividades somente em 2016.
Paralelo às reuniões previstas na agenda da comissão, presidente e relator, (deputados Paulinho e Bebeto), mantiveram contato com várias lideranças sindicais de trabalhadores e também do setor produtivo.
Já em 2016, as reuniões da comissão foram retomadas com audiências nos estados. Os encontros estaduais foram realizados por dois meses, com debates às segundas e sextas-feiras, sempre com a presença do presidente da comissão e do relator.
Finalizado o processo de audiências, o deputado Bebeto iniciou uma última rodada de reunião com os setores patronais e laborais para apontar o que havia sido discutido nos estados e apresentar as linhas gerais do seu relatório. Nos meses de abril e maio o deputado elaborou seu relatório que foi publicado no dia 20 de junho.
Discussão e votação do relatório
Com a primeira versão do relatório apresentado no dia 15 de junho, o colegiado agendou reunião para a mesma data com o objetivo de debater e votar o texto do deputado Bebeto. Porém, duas questões impediram a aprovação do relatório.
A reunião contou com uma questão de ordem apresentada pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que questionava a tramitação do relatório. Em seguida, apesar de seu prosseguimento, a reunião perdeu validade regimental por ter sido iniciado a ordem do dia do plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao iniciar sessões deliberativas em plenário, as comissões devem suspender seus trabalhos sob pena de não terem validade as deliberações havidas nos colegiados.
Em seu 1º relatório, o deputado Bebeto adotou as seguintes premissas
a) contribuição fixada em 1% da remuneração anual do trabalhador;
b) aprovação em assembleia e descontada de toda a base (inclusive de não sócios);
c) criação do Conselho de Autorregulação Sindical;
d) direito de oposição; e
e) direito ao voto do não filiado.
Está última premissa, classificada como direito de voto universal, permitia ao trabalhador votar nas assembleis inclusive para a eleição da diretoria das entidades. Sendo vedado apenas o direito de concorrer aos cargos em disputa.
Servidores públicos
A proposta agrega também a cobrança da contribuição compulsória para os servidores públicos. Há no texto um artigo que obriga a administração pública a recolher o equivalente a um dia de trabalho do servidor e a direcionar esse valor às entidades representativas de cada categoria de servidores públicos.
Ainda sobre os servidores, o texto também trazia para o debate um tema caro para os dirigentes sindicais dos servidores, a licença classista com ônus para a administração pública. A licença foi retirada no governo Fernando Henrique e não foi retomada durante os governos Lula e Dilma, mesmo após de ter sido aprovada no formato de emendas apresentadas a uma Medida Provisória.
Trabalhadores domésticos e aposentados
No mês de abril de cada ano, será recolhida, no documento único de arrecadação do Simples Doméstico, a contribuição obrigatória devida pelo empregado doméstico no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário contratual do mês de março, para fins de custeio da atividade sindical.
Para o financiamento da categoria especial de aposentados e pensionistas será descontado de todos os aposentados e pensionistas o equivalente a 1% (um por cento) da renda referente ao abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Complementação de voto
Após a apresentação do relatório, mesmo sem validade regimental para a Casa, o debate prosseguiu com o relator. Ele ouviu as reivindicações dos setores envolvidos com a matéria e apresentou uma complementação de voto no dia 5 de julho, data prevista para a reunião de votação do parecer na comissão. Por questões administrativas a reunião ocorreu apenas no dia 6.
A complementação de voto do relator retirou do texto temas polêmicos, como o direito universal do voto e também a licença do servidor para o mandato classista com ônus para administração. Algumas outras alterações trataram da distribuição dos recursos e ajustes na redação da proposta.
Com previsão de início às 12h, a reunião ocorreu com uma série de debates e ameaças de deputados de adiar o texto formulado pelo deputado Bebeto e até mesmo derrubar o relatório apresentado na Comissão. Os deputados que abriram debates contrários à proposta foram: deputado Silvio Consta (PTdoB-PE),Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES), este último apresentou voto em separado contrário.
Pontos aprovados na regulamentação da contribuição assistencial
1) contribuição assistencial fixada em até 1% da remuneração anual do trabalhador;
2) aprovação em assembleia e descontada de toda a base (inclusive de não sócios);
3) direito de oposição à deliberação da assembleia;
4) criação do Conselho de Autorregulação Sindical;
5) regulamentação da contribuição dos profissionais liberais e do setor empresarial;
6) divisão dos recursos: 80% para os sindicatos, 5% para confederações, 5% para federação, 5% para central sindical, 4,5% para o Conselho de Autorregulação, e 0,5% para o aparelhamento do trabalho e custeio da fiscalização;
7) contribuição dos trabalhadores domésticos no valor de 1/30 do salário de março; e
8) contribuição de aposentados e pensionistas de 1% do abono anual.
Próximos passos
Apesar dos contratempos e debates acalorados em relação ao tema e ao próprio relatório, a comissão conseguiu aprovar o texto do deputado Bebeto que sugere um projeto de lei para regulamentar a contribuição assistencial.
Os próximos passos regimentais são a numeração e consequente despacho da proposta para a continuidade da tramitação. Isso significa que a matéria será debatida e apreciada pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para o plenário da Câmara, salvo entendimento dos líderes para a aprovação de um requerimento de urgência e a sua deliberação ocorrer direto no plenário.
Ainda durante a reunião, o relator e o presidente do colegiado se comprometeram em dar continuidade às negociações e apresentar esclarecimentos necessários para dirimir dúvidas dos opositores.
Fonte: Diap
