Terceirização e direito das domésticas na pauta do Congresso em 2014
O ano de 2013 acabou, mas algumas propostas que modificam pontos importantes na área trabalhista ainda continuam paradas no Congresso Nacional. O projeto de lei da terceirização, que já completa uma década desde sua criação em 2004 é uma delas. A pressão popular, sindical e empresarial contra o governo nos últimos anos tem feito com que o debate sobre a matéria fique cada vez mais distante de um desfecho. Já a PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde sua aprovação em março.
Atualmente, não existe lei no Brasil que regule o trabalho terceirizado no setor privado. A jurisprudência, então, passou a definir conceitos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, editou uma norma que permite a terceirização a setores como vigilância, limpeza e outros ligados à atividade-meio (que não está descrita na razão social da empresa), sem que isso configure vínculo empregatício entre os prestadores e tomadores de serviços.
Entre outros pontos, a proposta em análise no Congresso permite a contratação de terceiros para qualquer atividade realizada pela empresa. Segundo o advogado Danilo Pieri Pereira, membro do Comitê de Direito Processual do Trabalho da OAB-SP, a atual diversidade de entendimentos a respeito do assunto gera instabilidade econômica e insegurança jurídica. “É um bom momento para se tentar adequar o modelo econômico adotado no país à realidade. As normas trabalhistas vigentes foram importantes em determinado momento, mas hoje se mostram insuficientes dada a multiplicidade de relações sociais e econômicas do mundo moderno”, afirma.
De acordo com o autor do projeto de lei, deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), a matéria deve ser votada o quanto antes. “Esse projeto é o maior pacote de benefícios para a classe trabalhadora desde a promulgação da Constituição de 1988. Ele vai acabar com essa história de considerar o terceirizado um trabalhador de segunda categoria. Estamos em negociação para colocá-lo na pauta de Brasília esse ano”, diz.
Pendência com as domésticas
Em março de 2013, a aprovação da PEC das Domésticas chegou a ser apontada como a “segunda abolição da escravatura” no Brasil. Criada com o objetivo de igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, alguns pontos previstos na proposta ainda precisam de regulamentação, como o banco de horas e o recolhimento do FGTS. A previsão da Câmara dos Deputados é que isso ocorra logo no início desse ano.
Na opinião de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da Pós-Graduação em Direito da PUC-SP, o ideal é que após a regulamentação da proposta, empregadores e trabalhadores formalizem os direitos e deveres em um novo contrato de trabalho. “Os juízes trabalhistas têm encontrado dificuldade em julgar os casos de empregados domésticos, porque, normalmente, as partes não têm testemunhas para provar os fatos. E pouca coisa é documentada, a relação é mais informal, o que muitas vezes dificulta a busca da verdade no processo”, observa o advogado.
Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a PEC das Domésticas deve ser concluída ainda neste ano, antes das eleições. “A sua finalização e regulamentação trará uma repercussão positiva tanto para a Câmara quanto para o Senado, o que é valioso em ano eleitoral. Ainda mais por se tratar de proposta que interessa e interfere diretamente em um grande contingente da população brasileira, que atua nesse tipo de serviço”, avalia.
Fonte: Portal Previdência Total
