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Assembleia cria novo órgão para fiscalizar a Embasa
Foi aprovado, na madrugada desta quarta-feira, 11, projeto de lei complementar que cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Só três deputados votaram contra a matéria, que regulamenta a região metropolitana da capital, criada em 1973, na ditadura militar.
Com o texto aprovado por 38 parlamentares, cabe ao órgão a regulação e fiscalização de serviços públicos de interesse comum, como o abastecimento de água e saneamento básico, alvo de polêmica envolvendo o governo do estado e a Prefeitura de Salvador.
A entidade será responsável, ainda, por propor alterações tributárias e instituir diretrizes de planejamento conjunto.
A oposição obstruiu a votação, alegando que a matéria não foi discutida nas 13 cidades que compõem a RMS, além de questionar a legitimidade de uma entidade atuar sobre áreas de competência dos municípios, conforme o entendimento dos representantes da minoria.
Para o vice-líder oposicionista, Bruno Reis (PMDB), o projeto fere a autonomia dos municípios. Tal razão foi um dos argumentos do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), para sugerir que o município vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja um subjulgamento das competências da prefeitura.
Em uma tentativa de aprovar o projeto em acordo com a oposição, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), fez uma emenda em um dos itens polêmicos da matéria, a proporcionalidade das forças dentro da entidade metropolitana.
Segundo o petista, todo o debate acerca do projeto foi resultado da “contaminação do ano eleitoral”.
Votos
No texto original, o governo do estado detinha 49 dos 100 votos possíveis, porém a nova redação criou a paridade de votos entre o Executivo estadual e o município determinante da região metropolitana, no caso Salvador. As demais cidades terão a representação proporcional ao número de habitantes, dentro do 1/3 restante.
Além da Entidade Metropolitana, o projeto de lei institui, ainda, os Fundos de Mobilidade e Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo (FMTC-RMS), de Universalização do Saneamento Básico (Fusan) e de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador (FRMS).
Após sancionado, o projeto cria a autarquia intergovernamental com caráter deliberativo e normativo e permite a lotação de servidores estaduais no novo órgão.
Fonte: A Tarde
