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Direitos Humanos: CPI discutirá o trabalho infantil artístico
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil se reúne na quarta-feira (18) para discutir o trabalho infantil artístico. O evento foi solicitado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
A parlamentar considera polêmico o trabalho infantil artístico: “Alguns especialistas entendem que essa prática deva ser proibida, em razão do dispositivo constitucional que proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14 anos de idade. Outros, porém, entendem que ela deva ser regulamentada, flexibilizando a legislação”.
Na sua avaliação, “hoje, o que de fato existe é a negação desse tipo de trabalho, o qual é conhecido como a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas, disciplinada, por meio de portaria, ou autorizada, mediante alvará, pela autoridade judiciária, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90)”.
Segundo ela, “as empresas e os pais contratam apenas o uso da imagem da criança e do adolescente”. Sandra Rosado acredita que a CPI “é o local apropriado para discutir esse tema na busca de uma regulamentação mais adequada visando a proteger as crianças e os adolescentes, seja para permitir, restringir ou, até mesmo, proibir essa prática”.
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes da CPI:
– o juiz titular da 15ª região e membro da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, José Roberto Dantas Oliva; e
– o advogado representante da Rede Globo de Televisão, do Sistema Brasileiro de Televisão e da Rede Record de Televisão, Luiz Carlos Amorim Robortella.
Nova audiência
Os deputados da CPI também vão analisar o requerimento 36/13, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que propõe audiência pública externa, para ouvir de entidades da sociedade civil sobre o combate ao trabalho infantil no estado do Amapá.
A reunião desta quarta-feira (18) ocorrerá a partir das 14h30, em local a definir.
FONTE: Câmara dos Deputados
Fonte: fetraconspar.org.br
