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Temer veta uso do FGTS em contratações do programa “Minha Casa, Minha Vida”
Após decisão do presidente sem voto, Michel Temer, brasileiros não poderão utilizar recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar compra da casa própria. A decisão consta da Instrução Normativa (IN) 24, de 23 de setembro de 2016, assinada pelo ministro Bruno Araújo e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).
De acordo com a norma publicada pelo Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal está desautorizada a utilizar, em contratações do programa “Minha Casa, Minha Vida”, recursos do Fundo, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
“Fica a Caixa Econômica Federal desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”, diz a Instrução Normativa.
Fonte: Portal CTB
